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Processo nº 5000955-51.2025.4.03.6336

ID: 324306308

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000955-51.2025.4.03.6336

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA LORENA IGNACIO LABARCE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGINA DE CASTRO CALIXTO

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JULIA TIOSSO BASSETTO

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DONIZETE APARECIDO MENDES LIMA

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GRAZIELLA FERNANDA MOLINA

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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TANIA APARECIDA BENEDITTI ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000955-51.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: JESSICA LORENA IGNACIO LABARCE Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000955-51.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: JESSICA LORENA IGNACIO LABARCE Advogados do(a) AUTOR: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-E, DONIZETE APARECIDO MENDES LIMA - SP406332, GRAZIELLA FERNANDA MOLINA - SP248151, JULIA TIOSSO BASSETTO - SP486149, REGINA DE CASTRO CALIXTO - SP280091, TANIA APARECIDA BENEDITTI ALMEIDA - SP396540 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO 13/10/2025 às 15h30min - OSWALDO LUIS JUNIOR MARCONATO - Psiquiatra Intime(m)-se as partes acerca da designação de perícia médica para o dia e horário acima especificados – com o(a) médico(a) especialista acima indicado(a) - a ser realizada na sala de perícias do Fórum Federal, na Rua Edgard Ferraz, 449 - Centro – Jaú/SP. Nos termos do artigo 28, "caput" da Resolução 305/2014 do CJF, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), ante a sua especialidade, o grau de complexidade do exame, a especialidade, o trabalho a ser desenvolvido pelo perito médico e a dificuldade encontrada para arregimentar profissionais médicos qualificados para atuar pela remuneração por conta da assistência judiciária em processos previdenciários. Para a prova da incapacidade, deverá a parte autora providenciar a juntada aos autos de toda a documentação médica que disponha, relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Ressalte-se que compete à parte autora comparecer a todos os atos processuais, especialmente àqueles cujo ônus de produção de prova lhe cabe com exclusividade. Em caso de impossibilidade de comparecimento na data agendada para a realização de perícia médica, a parte autora deverá comprovar documentalmente eventual óbice, até, no máximo, dois dias úteis seguintes à data agendada, sob pena de arcar com os ônus de sua omissão. Registre-se, desde já, que não serão aceitas ausências às perícias motivadas por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Isso porque tais inações das partes oneram e alongam indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos que tramitam nesta assoberbada unidade Judiciária. Ocorrendo a regular intimação acerca da data agendada para a realização da perícia, compete à parte autora justificar sua ausência, por iniciativa própria, independente de intimação, não se caracterizando nulidade ou cerceamento de defesa a falta de intimação para manifestação acerca de interesse no prosseguimento do feito que, ademais, presume-se ausente com a ausência à perícia. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5051911-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022) Assim, em havendo ausência à perícia, sem a devida comprovação documental da impossibilidade de comparecimento, será considerada falta de interesse na produção da prova pericial, devendo o feito ser encaminhado para julgamento. Deverá a perícia ser concluída estritamente com base nos documentos que já se encontrem acostados aos autos, pois o ônus da prova quanto ao direito pleiteado compete à parte autora, sendo seu dever instruir o processo com todos os documentos e provas que estejam em seu poder. Portanto, para que a documentação médica seja analisada pelo perito, deverá estar efetivamente juntada aos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão o perito e o periciado. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência do perito. A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade, bem como dos originais dos exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde, cujas cópias foram juntadas aos autos, para fins de eventual conferência pelo perito, caso entenda necessário. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto atual. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos. Havendo representação processual por profissional da advocacia, caber-lhe-á providenciar o comparecimento do periciando na data designada. Aguarde-se a realização da perícia médica agendada. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a prova técnica, no prazo de cinco dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF XIII - 2016, assim redigido: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao 'caput' do art. 12 da Lei 10.259/2001”. Intime(m)-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5021985-79.2020.8.24.0038

ID: 326462713

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021985-79.2020.8.24.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. FRANKEN COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO

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Apelação Nº 5021985-79.2020.8.24.0038/SC APELANTE : C. FRANKEN COBRANCAS LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) DESPACHO/DECISÃO 1- Cuida-se de apelação interpo… Apelação Nº 5021985-79.2020.8.24.0038/SC APELANTE : C. FRANKEN COBRANCAS LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) DESPACHO/DECISÃO 1- Cuida-se de apelação interposta por C. FRANKEN COBRANCAS LTDA na qual pleiteia, em preliminar, a concessão da justiça gratuita. Para fundamentar sua pretensão, alega estar em " estado pré-falimentar, situação que impede o pagamento de custas processuais ". 2- Decido: O pedido não prospera. A Súmula 481 do STJ estabelece que " faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ". Ou seja, a hipossuficiência da pessoa jurídica deve ser cabalmente demonstrada, não havendo espaço para presunções. Este Tribunal vem reiteradamente negando pedido de gratuidade judiciária formulado pela sociedade empresária recorrente: Apelação n. 5008001-12.2020.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 10-06-2025; Agravo de Instrumento n. 5002373-36.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2024; Agravo de Instrumento n. 5003068-87.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2024; Apelação n. 0002038-89.2012.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gladys Afonso, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2025; Apelação n. 5000955-22.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2025; Apelação n. 0313890-09.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2025; Apelação n. 5004389-66.2020.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2025. No caso em análise, a documentação que acompanha o recurso não demonstra, com clareza e precisão, realidade financeira capaz de justificar resposta diversa daquele que vem sendo dada por este Tribunal de Justiça. Quanto aos débitos referidos nos documentos ( evento 155, ANEXO16 e evento 155, ANEXO52 ), destaca-se que " não é incomum que as pessoas jurídicas em geral possuam dívidas diante da grande movimentação de recursos e da necessidade de administração do passivo e da liquidez, o que não acarreta a presunção de ausência de recursos financeiros para arcar com as custas do processo " (TJSC, Apelação n. 0011266-90.2014.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2024). Assim, como não há elementos suficientes para comprovar que a situação econômica inviabiliza o pagamento do preparo recursal, o pedido de gratuidade deve ser negado. 3- Ante o exposto: 3.1- Indefiro a gratuidade; 3.2- Intime-se a apelante para recolhimento do preparo, em cinco dias. 3.3- Esgotado o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos.

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Processo nº 5000955-56.2025.8.13.0672

ID: 263061290

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000955-56.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE SETE LAGOAS LTDA.- SICOOB CREDISETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE AMORIM MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5000955-56.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE SETE LAGOAS LTDA.- SICOOB CREDISETE CPF: 22.753.982/0001-25 RÉU: MABEL DAS GRACAS COSTA MELO CPF: 337.812.226-91 e outros DECISÃO Vistos etc. Homologo por decisão e nos termos do art. 487, III, b, do CPC, o acordo formalizado pela parte exequente e Luiz Fernando de Melo Loures. Sem condenação em custas. Honorários consoante o acordo. Ato contínuo, no que se refere a executada Mabel das Graças Costa Melo, estando em termos a inicial, defiro o seu processamento e determino a expedição de mandado de citação, penhora e avaliação. Cite–se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, nos termos do art. 829 CPC, constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado, conforme art. 827, § 1º CPC. Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze), contado, conforme o caso, na forma do artigo 231, do CPC, (CPC, art. 915). Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termo do art. 916 CPC. Considerando o disposto no artigo 835 do CPC, no sentido de que a constrição deva recair, preferencialmente, sobre dinheiro e depois sobre veículos, se retornar sem êxito a penhora, pelo Sr Oficial de Justiça, determino as seguintes diligências: - Bloqueio via sistema SISBAJUD, de dinheiro existente em conta bancária e ou aplicações financeiras de titularidade da parte executada, até perfazer o total do valor da presente execução - Se positivo o bloqueio, a Intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, do seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação. Não se obtendo êxito na penhora em dinheiro, determino seja feita consulta ao sistema RENAJUD do DETRAN, para saber da existência de veículos de propriedade da parte devedora. Em caso positivo, determino seja efetuado o impedimento de transferência no sistema, expedindo-se mandado de penhora e avaliação dos bens gravados e de tantos outros quantos bastem para satisfação do débito. Feita a penhora, determino a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, do seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação. Frustrada também localização de veículos, fica também autorizada a quebra do sigilo bancário, objetivando exclusivamente a efetivação de penhora sobre bens eventualmente declarados. Determino a consulta através do sistema INFOJUD da Receita Federal, para obtenção da última Declaração. Se positiva a consulta, arquivar os dados, sem juntada aos autos, permitindo-se a consulta apenas às partes e seus advogados, mediante vista em cartório. Restando infrutíferas todas as diligências para localização de bens, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens penhoráveis de seu conhecimento ou requerer o que entender cabível. Atos ordinatórios e que visem dar efetividade aos comandos desta decisão, podem e devem ser praticados pelo Escrivão, de ofício. Convém esclarecer que, se no decorrer do processo, a parte exequente deixar de dar andamento ao feito, o processo será arquivado, nos termos do Provimento 301/2015 da CGJ/TJMG. A parte interessada deve ficar ciente de que, nos termos do referido provimento, serão expedidas “certidões positivas” para os processos arquivados por um dos motivos acima mencionados e que, cessado o motivo que ensejou o arquivamento, poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas, inclusive das despesas de desarquivamento. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em Substituição

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Processo nº 5000955-23.2025.8.24.0002

ID: 329574925

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000955-23.2025.8.24.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000955-23.2025.8.24.0002/SC EXECUTADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a part… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000955-23.2025.8.24.0002/SC EXECUTADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte requerida para, em 15 dias, pagar o valor total do débito acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do cumprimento, cientificada a parte devedora de que, decorrido o prazo para pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 dias para oferecimento de impugnação (arts. 523 e 525 do CPC): a) a intimação será feita, preferencialmente, através do advogado da parte executada; b) a intimação pessoal ocorrerá quando não houver advogado habilitado ou em se tratando de requerimento de cumprimento formulado depois de 1 ano do trânsito em julgado da sentença; c) a intimação por edital será cabível caso tenha havido citação por edital na fase precedente ao cumprimento de sentença; d) caso a parte requerida tenha sido citada na ação principal por meio de WhatsApp , defiro desde já a intimação por WhatsApp , que será realizada via expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, observados os critérios das Circulares 222/20 e 265/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. 2. Efetuado o pagamento ou apresentada impugnação pela parte requerida, intime-se a parte credora para manifestação. 3. Transcorrido o prazo sem pagamento e havendo requisição, defiro a utilização do Sisbajud , por 30 dias consecutivos , na modalidade Teimosinha, para localizar dinheiro em instituição financeira, com esteio no último cálculo apresentado pela parte requerente (art. 854 do CPC). Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo : a) providencie-se a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, com a liberação de eventual excedente; b) intime-se a parte requerida (por seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente), para arguir, em 5 dias, eventual impenhorabilidade/excesso de penhora. 4. Após, intime-se a parte autora para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 5. Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se . 6. Caso o presente feito se trate de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, nos termos do art. 82, §3º, do CPC 1 , DISPENSO a parte exequente de adiantar o pagamento de custas processuais, que serão suportadas ao final do processo pela parte executada. 1 . § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025)

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Processo nº 5000955-71.2022.8.21.0144

ID: 336261053

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Carlos Barbosa Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000955-71.2022.8.21.0144

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO GELMINI

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TATIANA BORILLE

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RALF WERNER KIRCHHEIM

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INVENTÁRIO Nº 5000955-71.2022.8.21.0144/RS DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo advogado RALF WERNER KIRCHHEIM (eventos 219 e 224), requerendo a fixação de honorários advocatíc… INVENTÁRIO Nº 5000955-71.2022.8.21.0144/RS DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo advogado RALF WERNER KIRCHHEIM (eventos 219 e 224), requerendo a fixação de honorários advocatícios no percentual de 15% a 20% sobre o valor levantado pela herdeira EDILIA BORSOI EMER , com a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores diretamente em sua conta bancária. Analisando detidamente os autos, verifico que o pedido não merece acolhimento. Com efeito, os honorários advocatícios contratuais constituem obrigação pessoal do cliente para com seu advogado, não sendo de responsabilidade do espólio ou dos demais herdeiros. A relação contratual estabelecida entre o causídico e a herdeira EDILIA BORSOI EMER é de natureza privada, não cabendo a este juízo intervir na forma de pagamento acordada entre as partes. Ressalto que o alvará judicial já foi expedido em favor da herdeira EDILIA BORSOI EMER , conforme decisão proferida no evento 200, observando-se os dados bancários informados no evento 198.1. Assim, compete à própria herdeira efetuar o pagamento dos honorários advocatícios ao seu patrono, conforme ajustado entre ambos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PARTE CONTRATANTE. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INVENTÁRIO. HERDEIROS REPRESENTADOS POR ADVOGADOS DISTINTOS. INTERESSES ANTAGÔNICOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESPONSABILIDADE DE CADA CONTRATANTE. SÚMULA N. 83 DO STJ.DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 1.1. A Corte local asseverou que: (a) o contrato de prestação de serviços foi firmado entre os recorrentes e a herdeira que, depois de iniciado o inventário, veio a ser nomeada inventariante, (b) os herdeiros que figuram no polo passivo da presente ação de cobrança foram representados durante todo o processo de inventário por advogado diverso, e (c) o incidente de remoção da inventariante, deduzido pelos ora recorridos no processo de inventário, demonstra que havia divergência entre os herdeiros. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 2. Em regra, responde o espólio pelo pagamento dos honorários devidos ao advogado contratado para a abertura do inventário. No entanto, constatado que os herdeiros possuem interesse antagônico e que foram representados por patronos distintos, cada qual deve responder pelos honorários contratuais de seu advogado . Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.750.234/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020.). Grifado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo advogado RALF WERNER KIRCHHEIM nos eventos 219 e 224, por não ser de competência deste juízo a determinação de reserva ou pagamento de honorários advocatícios contratuais, os quais devem ser adimplidos diretamente pela herdeira EDILIA BORSOI EMER ao seu patrono. Após, aguarde-se o prazo de 180 (cento e oitenta) dias concedido ao inventariante para conclusão das diligências e prestação de contas. Agendada intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5000955-08.2025.4.03.6318

ID: 298710152

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000955-08.2025.4.03.6318

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HIGOR GEOVANY TOLEDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THAINA VITORIA CANTARINO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000955-08.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: HIGOR GEOVANY TOLEDO Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000955-08.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: HIGOR GEOVANY TOLEDO Advogado do(a) AUTOR: THAINA VITORIA CANTARINO - SP491555 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JACO CARLOS SILVA COELHO - SP388408-A D E S P A C H O Defiro à parte autora a justiça gratuita. Considerando a necessidade de apurar se há nexo causal entre as patologias alegadas pela parte autora e o acidente de trânsito relatado na inicial, designo perícia médica para o dia 10 de JULHO de 2025, às 17:40 horas, que será realizada pelo perito DR. CÉSAR OSMAN NASSIM, CREMESP 23.287, especialista em clínica geral, medicina do trabalho, perícia médica e medicina legal, na sala de perícias da Justiça Federal da Justiça Federal, localizada na Avenida Presidente Vargas nº 543, bairro Cidade Nova, ficando a parte autora intimada, na pessoa de seu i. advogado (art. 8º, § 1º, da Lei 10.259/2001), para comparecimento, com 30 (trinta) minutos de antecedência, munida de documento original de identificação com foto (RG, CNH, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte). Nos termos dos artigos 25 e 28, parágrafo único, da Resolução nº 305/2014 c/c a tabela IV da Resolução nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal arbitro os honorários periciais no valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), que serão solicitados no sistema eletrônico AJG. Uma vez que, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, deverá, no prazo de 10 (dez) dias úteis, juntar aos autos eletrônicos o boletim de ocorrência, comprovante de internação, inclusive resumo de alta hospitalar contendo informações do 1º atendimento e da alta definitiva, exames de imagem (radiografia, tomografia computadorizada, ressonância magnética e outros), que comprovem a lesão decorrente do acidente de trânsito, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. O perito responderá os quesitos deste Juízo Federal, que são suficientes para esclarecer os pontos controvertidos da demanda. Todavia, após a vinda do laudo, poderão as partes formular quesitos complementares, se necessário. 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? 3. Houve lesão à integridade física da parte autora decorrente de acidente de trânsito? 4. Houve perda da força, mobilidade, flexibilidade ou outra limitação em virtude da lesão sofrida no acidente? Especificá-las. 5. Das lesões identificadas, quais foram as consequências traumáticas e funcionais aos órgãos/membros afetados. 6. As lesões, traumas e fraturas são compatíveis com os documentos médicos? 7. Em razão das lesões, a parte autora sofreu perda ou redução permanente da funcionalidade de um membro ou órgão? Se sim, indicar quais são os segmentos corporais afetados, observando as divisões constantes da tabela anexa à Lei n° 6.194/74 e apontando se afetam o segmento de modo completo ou incompleto. 8. Na hipótese de invalidez permanente incompleta, deverá indicar a repercussão da lesão em relação ao segmento afetado, classificando-a como (art. 3°, §1°, II, da Lei n° 6.194/74): a) intensa (75%); b) média (50%); c) leve (25%); ou d) sequelas residuais (10%). 9. Caso a parte tenha apresentado comprovantes de despesas médico-hospitalares, estas são compatíveis com as lesões decorrentes do acidente de trânsito? 10. Há outros esclarecimentos que julgue necessários? Fica a parte autora cientificada de que: a) deverá fazer uso de máscara individual de proteção de nariz e boca na sala de perícia caso tenha sintomas respiratórios (Ordem de Serviço PRES 16/2020, art. 8º, §3º, com redação dada pela Ordem de Serviço PRES 38/2023); e b) a pedido do perito, a perícia médica poderá ser redesignada em razão das emergências médicas. c) não sobrevindo impugnação à nomeação ou arguição de impedimento ou a suspeição do perito, nos termos do artigo 465, § 1º, inciso I, do CPC, será considerado preclusa manifestação posterior ao prazo do dispositivo legal ou após a efetiva realização da perícia médica; d) considerando que é vedada a realização de perícia médica pelo profissional que a acompanha no tratamento, se a parte autora estiver, ou já tiver estado, em tratamento/paciente com o referido perito, deverá comunicar a este juízo para que seja redesignada perícia médica com outro profissional inscrito no quadro de peritos deste juizado; e e) o não comparecimento à perícia médica implicará a preclusão da prova técnica e a extinção do processo sem resolução de mérito, salvo quando comprovado documentalmente, no prazo de 05 (cinco) dias (independente de nova intimação), que a ausência decorreu de motivo de força maior. Com a juntada do laudo técnico, intimem-se as partes para que se manifestem sobre eles no prazo comum de 10 (dez) dias úteis. No mesmo prazo, deverá a CEF avaliar e apresentar eventual proposta de acordo. Intimem-se. Franca, data atribuída na assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000955-70.2025.4.04.7032

ID: 309642359

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de União da Vitória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000955-70.2025.4.04.7032

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ACIR FERREIRA JORGE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA DA SILVA

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CARINA RICKEN BONETI

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000955-70.2025.4.04.7032/PR IMPETRANTE : JOAO ACIR FERREIRA JORGE ADVOGADO(A) : ANDREA DA SILVA (OAB PR095744) ADVOGADO(A) : CARINA RICKEN BONETI (OAB PR095746) DESPACHO/DEC… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000955-70.2025.4.04.7032/PR IMPETRANTE : JOAO ACIR FERREIRA JORGE ADVOGADO(A) : ANDREA DA SILVA (OAB PR095744) ADVOGADO(A) : CARINA RICKEN BONETI (OAB PR095746) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra omissão do Gerente Executivo - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ponta Grossa. O impetrante sustenta que requereu, na via administrativa, a concessão do benefício de aposentadoria por idade (NB 195.613.791-0), em 13/03/2024, contudo, o pedido foi indeferido. Diante disso, requer a concessão da segurança para anular a decisão administrativa, determinar a reabertura da fase de instrução processual e viabilizar uma nova análise considerando as contribuições vertidas em valor inferior ao mínimo e que foram devidamente complementadas. Decido. 2. O protocolo administrativo foi comprovado pela impetrante por meio do processo administrativo do evento 1.18 . Acerca do pedido liminar, dispõe o artigo 7.º da Lei n.° 12.016/2009: Art. 7°. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações; II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito; III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Assim, são requisitos ao deferimento da tutela de urgência em sede de mandado de segurança a relevância do fundamento ( fumus boni iuris ) e o risco de ineficácia da medida ( periculum in mora ). No caso, a concessão da liminar não merece guarida, visto não estar comprovado o fumus boni iuris , já que houve decisão fundamentada por parte da autarquia, ainda que contrária à pretensão da impetrante, veja-se: Desse modo, por ausente o requisito fumus boni iuris , o indeferimento, ao menos por ora, é medida que se impõe. Nada obsta que a pretendida concessão se dê em momento posterior, inclusive na sentença, sobretudo porque o mandado de segurança tem rito mais célere, o que permite uma entrega da resposta jurisdicional mais rápida. A rigor, não há ou haverá prejuízo para o impetrante, de modo que o trâmite do mandado de segurança, mais célere que demandas sujeitas ao rito ordinário, não tornará ineficaz eventual medida que venha a amparar a pretensão do impetrante. Dessa forma, primordial o resguardo do contraditório, com oitiva de todos os envolvidos. 3. Diante do exposto, por ora, indefiro a concessão da liminar. 4. Intime-se o impetrante desta decisão. 5. Defiro os benefícios da justiça gratuita. 6. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, especificamente sobre as alegações do impetrante. 7. Intime-se o INSS para os fins do artigo 7.º, inciso II, da Lei n.° 12.016/2009, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Após, vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 12 da Lei n.° 12.016/2009. 9. Após, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 1057767-56.2024.4.01.3400

ID: 294549912

Tribunal: TRF1 Órgão: 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1057767-56.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VANESSA LETICIA SOUZA

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RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA

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DANIEL SARAIVA VICENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1057767-56.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1057767-56.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) AUTOR(A): PAULO ROGERIO SILVA RÉU(RÉ): DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por PAULO ROGERIO SILVA em face do DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. O(a) embargante pretende a extinção da execução fiscal. Para tanto, sustenta que transferiu o veículo autuado em momento anterior à aplicação da multa. Devidamente intimada, a exequente apresentou impugnação. Réplica pela parte autora. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando atentamente os documentos juntados aos autos, verifico que assiste razão à(o) embargante. A aquisição do bem que marca a transferência da propriedade pode ocorrer pelo registro, no caso de bem imóvel, ou pela tradição, quando o bem for móvel. A questão está pacificada na jurisprudência: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO ANTERIOR AOS FATOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. A transferência da propriedade de bem móvel ocorre com a tradição, a teor do art. 1.226 do Código Civil, tendo o registro no Detran finalidade apenas administrativa. 2. Caso em que a parte autora alienou o veículo anteriormente aos fatos que resultaram na sua apreensão, devendo ser extinta a ação por ilegitimidade ativa ad causam. 3. Na hipótese, ainda que o recorrente alegue ser vítima de estelionato, vez que não recebeu os valores ajustados com terceiro, tal questão consubstancia-se em matéria estranha aos autos, devendo ser dirimida na via própria. (TRF4, AC 50018939720214047002, Rel. Des. Fed. Leandro Paulsen, juntado aos autos em 06/10/2021) Logo, o registro no DETRAN possui finalidade meramente administrativa, porquanto, embora seja a forma mais simples de provar a propriedade do automóvel, tal prova é possível por meio de qualquer outro documento idôneo. Nesse sentido, os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO TRANSPORTADOR (AUTOMÓVEL). ALIENAÇÃO ANTERIOR AOS FATOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A transferência de bem móvel ocorre com a tradição. 2. Tendo a parte autora reconhecido que alienou o veículo anteriormente aos fatos que resultaram na sua apreensão, deve ser extinta a ação sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa ad causam. 3. As conseqüências jurídicas relativas ao inadimplemento da noticiada venda do veículo se consubstanciam em matéria afeta ao direito das obrigações, devendo ser dirimidas entre os contratantes na via apropriada. 4. Honorários advocatícios reduzidos para R$ 500,00. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000955-31.2014.404.7202, 2ª TURMA, Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/08/2015) TRIBUTÁRIO. VEÍCULO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE ILÍCITO. APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. BEM MÓVEL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PELA SIMPLES TRADIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. A transferência da propriedade de bem móvel, segundo o regramento vigente, dá-se pela simples tradição, sendo que, no caso dos veículos, o registro no DETRAN possui finalidade meramente administrativa, porquanto, embora seja a forma mais simples de provar a propriedade do automóvel, tal prova é possível por meio de qualquer outro documento idôneo. Precedentes desta Corte. 2. Reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam, deve ser extinto o feito, sem julgamento do mérito, restando prejudicado o apelo. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007458-77.2014.404.7102, 2ª TURMA, Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/04/2015) No caso concreto, restou demonstrado que a propriedade do veículo se transmitiu anteriormente ao fato que deu azo ao auto de infração (multas aplicadas por excesso de velocidade entre os anos de 2014 e 2015). O bem foi alienado e estava em posse de CÍCERO VALDIR ALVELINO, CPF 454.958.231-68, desde 12/08/2013, conforme documento Id. 2140244207 - Pág. 1: Em conclusão, não há justificativa para aplicação de multa à parte executada em face da infração cometida por terceiro estranhos aos autos mediante utilização de bem que já não lhe pertencia à época do ilícito. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para: a) declarar a ilegitimidade passiva da parte embargante para responder pelo crédito executado; b) extinguir a execução embargada (processo n. 1025629-07.2022.4.01.3400). Condeno a parte exequente (DNIT) ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa, monetariamente corrigido a contar do ajuizamento da demanda. Defiro eventual pedido de assistência judiciária gratuita. Feito isento de custas (art. 7º, da Lei n. 9.289/96). Traslade-se cópia dessa sentença para os autos do processo principal (execução fiscal n. 1025629-07.2022.4.01.3400). Mantenha-se a execução suspensa. Se não houver recurso voluntário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimações via sistema. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. UMBERTO PAULINI Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000955-10.2025.8.08.0021

ID: 320933134

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000955-10.2025.8.08.0021

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO MULLER PADUA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON BRAGA DE MORAIS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório M… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617004 PROCESSO Nº 5000955-10.2025.8.08.0021 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: REGINALDO MULLER PADUA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogado do(a) REQUERENTE: NELSON BRAGA DE MORAIS - ES7484 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Vistos em inspeção - 2025. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, ajuizado por REGINALDO MULLER PADUA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do MUNICÍPIO DE GUARAPARI, sob o argumento de que necessita de agendamento e realização do EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA DOS RINS E VIAS URINÁRIAS, bem como todo o tratamento que se fizer necessário. Com a exordial, vieram documentos. Parecer o Núcleo de Assessoramento Técnico – NAT ao id. 65848015. É o breve relatório. DECIDO. Processo com prioridade de tramitação nos termos da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Defiro em favor da parte autora a assistência judiciária gratuita (Art. 99, §3º, CPC). Antes de analisar o pedido liminar, os autos foram encaminhados ao Núcleo de Assessoramento Técnico – NAT, que emitiu parecer técnico, nos seguintes termos: Tecnologia: Exame Conclusão Justificada: Não favorável Considerando a incoerência de informações, há impossibilidade desse Núcleo em emitir um Parecer conclusivo sobre o caso em tela. Sugerimos que seja disponibilizada uma consulta com médico especialista em urologia para avaliação clínica do paciente e requisição de exame (caso necessário). Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não Pois bem. A presente demanda envolve direito à saúde que, conforme dispõe os artigos 5º e 196 da Constituição Federal, é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e que busquem o acesso universal e igualitário às ações para sua promoção, proteção e recuperação. Ademais, de tão relevante o direito à saúde que a nova ordem constitucional o elevou aos níveis dos direitos e garantias fundamentais, de aplicação imediata, sendo este o dever do Estado pela prestação de assistência médica em sentido amplo, não podendo se eximir de tal obrigação, devendo adotar todas as medidas aptas a sua viabilização de forma imediata. Conforme se depreende da documentação acostada aos autos, verificou-se a perda do encaminhamento original apresentado pelo autor, tendo sido posteriormente emitido novo laudo, com diagnóstico discrepante e sem que houvesse reavaliação clínica do paciente. Nesse contexto, o Núcleo de Assessoramento Técnico – NAT manifestou-se no sentido de que, em razão das inconsistências constatadas, não há elementos técnicos suficientes para embasar, neste momento, o deferimento do exame solicitado. Por outro lado, diante do cenário delineado, o NAT manifestou-se pela impossibilidade de emissão de parecer conclusivo, recomendando, como medida mais adequada, o agendamento de consulta com médico especialista em urologia, a fim de viabilizar uma avaliação clínica apropriada e, se necessário, a emissão de novo encaminhamento devidamente fundamentado. Nesta linha, não obstante as inconsistências apontadas nas informações, a prova material trazida aos autos, a priori, demonstra a real necessidade da parte autora de ser submetida a tratamento que lhe assegure o direito à saúde e à vida com dignidade, tem-se caracterizada a possibilidade, a teor do artigo 300, do Código de Processo Civil e, ainda, na forma do artigo 3º da Lei 12.153/2009, da antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Assim, CONCEDO EM PARTE A TUTELA ESPECÍFICA, para determinar ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e, subsidiariamente, ao Município de Guarapari, que agendem e realizem e, se necessário, custeiem, no prazo de 30 (trinta) dias, CONSULTA COM MÉDICO ESPECIALISTA EM UROLOGIA para a parte requerente REGINALDO MULLER PADUA, e, caso seja haja a necessidade de cirurgia ou qualquer outro tratamento após a realização da consulta, que os entes realizem o procedimento/tratamento necessário, não excedendo o prazo de 60 (sessenta) dias para a total satisfação desta ordem, cabendo ao MUNICÍPIO DE GUARAPARI, se necessário for, providenciar o transporte da parte para a realização da consulta. Intime-se o Estado do Espírito Santo para ciência e cumprimento desta decisão, com urgência, pelo setor de Mandados Judiciais. Intime-se, com urgência, o Município de Guarapari. Intime-se a parte autora dos termos desta. Considerando que alguns entes públicos vêm adotando o entendimento de não comparecerem na Audiência de Conciliação, determino a citação dos requeridos para contestarem a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, caso tenham proposta de acordo, apresentá-la nas peças de Defesa, dizendo ainda, se possuem provas a produzir em audiência. Devem, ainda, instruir a contestação com toda a documentação que dispuserem para esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei n.º 12.153/09. Cumpra-se, servindo a presente como mandado/ofício. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, datado e assinado eletronicamente. FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES Juíza de Direito

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Processo nº 5000955-51.2025.4.03.6336

ID: 324303388

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000955-51.2025.4.03.6336

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA LORENA IGNACIO LABARCE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGINA DE CASTRO CALIXTO

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JULIA TIOSSO BASSETTO

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DONIZETE APARECIDO MENDES LIMA

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GRAZIELLA FERNANDA MOLINA

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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TANIA APARECIDA BENEDITTI ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000955-51.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: JESSICA LORENA IGNACIO LABARCE Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000955-51.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: JESSICA LORENA IGNACIO LABARCE Advogados do(a) AUTOR: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-E, DONIZETE APARECIDO MENDES LIMA - SP406332, GRAZIELLA FERNANDA MOLINA - SP248151, JULIA TIOSSO BASSETTO - SP486149, REGINA DE CASTRO CALIXTO - SP280091, TANIA APARECIDA BENEDITTI ALMEIDA - SP396540 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social visando a concessão/restabelecimento de benefício assistencial devido à pessoa com deficiência – LOAS Deficiente. Providencie a secretaria o agendamento de perícia médica. Ressalte-se que compete à parte autora comparecer a todos os atos processuais, especialmente àqueles cujo ônus de produção de prova lhe cabe com exclusividade. Em caso de impossibilidade de comparecimento na data agendada para a realização de perícia médica, a parte autora deverá comprovar documentalmente eventual óbice, até, no máximo, dois dias úteis seguintes à data agendada, sob pena de arcar com os ônus de sua omissão. Registre-se, desde já, que não serão aceitas ausências às perícias motivadas por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Isso porque tais inações das partes oneram e alongam indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos que tramitam nesta assoberbada unidade Judiciária. Ocorrendo a regular intimação acerca da data agendada para a realização da perícia, compete à parte autora justificar sua ausência, por iniciativa própria, independente de intimação, não se caracterizando nulidade ou cerceamento de defesa a falta de intimação para manifestação acerca de interesse no prosseguimento do feito que, ademais, presume-se ausente com a ausência à perícia. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5051911-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022) Assim, em havendo ausência à perícia, sem a devida comprovação documental da impossibilidade de comparecimento, será considerada falta de interesse na produção da prova pericial, devendo o feito ser encaminhado para julgamento. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão o perito e o periciado. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência do perito. Havendo representação processual por profissional da advocacia, caber-lhe-á providenciar o comparecimento do periciando na data designada. Deverá a perícia ser concluída estritamente com base nos documentos que já se encontrem acostados aos autos, pois o ônus da prova quanto ao direito pleiteado compete à parte autora, sendo seu dever instruir o processo com todos os documentos e provas que estejam em seu poder. Portanto, para que a documentação médica seja analisada pelo perito, deverá estar efetivamente juntada aos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia. A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade, exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto. Desde já se consigna que somente serão acolhidos os quesitos apresentados pela parte autora que não sejam repetitivos em relação aos quesitos do juízo constantes da Portaria nº 27, de 05 de junho de 2017, com fundamento no art. 470, inciso I, do Código de Processo Civil. A perícia médica previdenciária busca apenas aferir se a parte autora possui ou não condições de exercer suas atividades laborais e habituais e não indicar qual o melhor tratamento, ou outras questões de cunho social. A parte autora deverá obedecer seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado. Para o específico fim de realização de perícias, os fóruns poderão funcionar em horários diferenciados, quando será permitido o acesso exclusivo das partes e acompanhantes. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a prova técnica, no prazo de cinco dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF XIII - 2016, assim redigido: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao 'caput' do art. 12 da Lei 10.259/2001”. Oportunamente será apreciada a necessidade da realização da perícia socioeconômica, em observância ao disposto no Enunciado nº 1, Grupo 1, do FONAJEF XIII – 2016: “Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar.” Intime(m)-se as partes e o Ministério Público Federal. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica.

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