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Processo nº 5000957-98.2022.4.03.6312

ID: 291700235

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000957-98.2022.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ERIVALDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000957-98.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: IZILDINHA APARECIDA MONTANHEIRO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO ERIVALDO DO NASCI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000957-98.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: IZILDINHA APARECIDA MONTANHEIRO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO ERIVALDO DO NASCIMENTO - SP417931 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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Processo nº 5000957-34.2025.8.13.0540

ID: 315386758

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Raul Soares Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000957-34.2025.8.13.0540

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MARTINS CORREA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA CRISTINA AMARAL TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Raul Soares / Vara Única da Comarca de Raul Soares Avenida Governador Valadares, 100, Raul Soares - MG - CEP: 35350… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Raul Soares / Vara Única da Comarca de Raul Soares Avenida Governador Valadares, 100, Raul Soares - MG - CEP: 35350-000 PROCESSO Nº: 5000957-34.2025.8.13.0540 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: EDSON MARTINS CORREA JUNIOR CPF: 095.173.266-88 RÉU: ELIZABETH VIDAL REIS CPF: 295.444.086-49 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de inventário proposta pelo herdeiro de ELIZABETH VIDAL REIS CORREA, falecida aos 21/06/2024. Certidão de óbito acostada no Id: 10453518978. Vieram os autos conclusos. DETERMINO: Nomeio inventariante o requerente EDSON MARTINS CORREA JUNIOR, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob o número 095.173.266-88, portador da Carteira de Identidade de número MG16214789, residente e domiciliado na Rua Maria Campos Bonde, 137, Bairro Bom Jesus, Raul Soares - MG, CEP 35.350.000, valendo esta nomeação como certidão de inventariante. A atuação do inventariante nos termos do artigo 618 do CPC é pessoal e intransferível. Deste modo, deverá representar o espólio ativo e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo praticar atos conservatórios e de administração, excluindo-se: os que importem em alienação de bens de qualquer espécie; transigir, contrair ou pagar dívidas, levantar dinheiro e/ou valores do espólio para os quais dependa de expressa autorização judicial. A presente decisão serve de autorização para que o inventariante nomeado represente o espólio perante órgãos públicos e particulares, credenciando-o, inclusive, a obter saldos e extratos de contas-correntes ou de quaisquer aplicações existentes em estabelecimentos bancários ou junto a outros eventuais administradores de bens dos falecidos; informações e certidões em repartições públicas, instituições financeiras e quitações: municipais, estaduais e federais. Movimentação de saque, débito ou transferência de valores de qualquer conta bancária ou de investimento dependerá de autorização judicial. O inventariante prestará contas ao deixar o cargo ou sempre que o juiz determinar e suas funções vão até o trânsito em julgado da sentença de partilha. Ante o exposto, determino: 1. Intime-se o Inventariante para, novamente, nos termos do art. 620 do CPC, acostar aos autos as primeiras declarações, com a relação completa de todos os bens (móveis e imóveis) e de todos os herdeiros, no prazo de 20 (vinte) dias, juntando aos autos: a) certidão atualizada de registro do(s) imóvel(is) inventariado(s), se for o caso; b) comprovante de titularidade do(s) bem(ns) móvel(is), se for o caso; c) Juntar certidões negativas de débito ou positivas com efeito negativo expedidas pelas fazendas públicas federal, estadual e municipal, em favor da pessoa inventariada; d) Certidão de pagamento/desoneração de ITCD; e) Juntar certificado de cadastro de imóvel rural (CCIR) e prova de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, correspondente aos últimos cinco exercícios, quando entre os bens a serem partilhados figurar imóvel rural, se ausentes; f) Plano de partilha, nos moldes do art. 653 do CPC; g) Documentos pessoais do falecido; 2. Feito, certifique-se a Secretaria se todos os herdeiros estão regularmente representados, caso contrário, citem-se via postal os não representados (art.626 do CPC), e por edital os interessados incertos e desconhecidos (CPC, art. 626, §1º parte final); Intime-se o Ilustre Representante do Ministério Público (se houver incapazes), além da Fazenda Pública; Após a citação, vista às partes, por 15 (quinze) dias, sobre as primeiras declarações, podendo ofertar impugnação (CPC, art. 626). Decorrido o prazo sem impugnação, vista a Fazenda Pública, por 15 (quinze) dias, manifestando-se todos sobre os valores ofertados, podendo, se deles discordar, juntar prova do cadastro, em 15 (quinze) dias (CPC. art.629) ou atribuir valores, que poderão ser aceitos pelos interessados (CPC, art. 634), manifestando-se expressamente, valendo o silêncio como concordância; Após, intime-se o inventariante para apresentar termo de últimas declarações, podendo emendar, aditar ou complementar as primeiras (CPC, art.636), ouvindo-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo discordância sobre as últimas declarações, proceda-se, o inventariante, ao cálculo do respectivo imposto, dando-se vista às partes, por cinco dias, e em seguida à Fazenda Pública, pelo mesmo prazo (CPC, art.638). Faltando documentos, intime o inventariante, para juntá-los ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, em cinco (05) dias; CONCLUSOS apenas, havendo impugnações a serem decididas, homologação do cálculo do imposto (CPC, art. 638, § 2º) ou ao final para sentença. Dessa forma, fica autorizada a prática de qualquer ato processual sem o recolhimento prévio da respectiva taxa, que será apurada e poderá ser exigida ao final do processo. Rotineiramente são realizadas consultas no balcão da Secretaria acerca da documentação necessária para conclusão do inventário. Posto isso, considerando o princípio da cooperação que deve nortear a atuação de todos que participam do processo (art. 6º do CPC), para auxiliar e facilitar a atuação do(a) Inventariante, passo a anexar em todos os despachos iniciais de inventário o arquivo “Checklist para ações de inventário” contendo a relação da documentação necessária. Cumpra-se. Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88. Raul Soares, data da assinatura eletrônica. PEDRO EDUARDO KAKITANI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Raul Soares “CHECKLIST” PARA AÇÕES DE INVENTÁRIO Representação civil (certidão de nascimento e/ou casamento) e processual de todos os herdeiros. - Caso o herdeiro não esteja devidamente representado nos autos, observar se esse foi citado. - Caso algum dos herdeiros seja casado pelo regime da comunhão universal de bens, é necessária a representação civil e processual do cônjuge (ver art. 1.667 do Código Civil). - Caso algum herdeiro seja pré-falecido ao inventariado, esse deve ser representado por seus descendentes (ver arts. 1.833, 1.840 e 1.851 a 1856 do Código Civil). - Caso algum herdeiro seja pós-falecido ao inventariado, esse deve ser representado por seu espólio (ver art. 1.784 do Código Civil). Nesse caso, é necessária a comprovação da propositura da ação de inventário do herdeiro pós-falecido, assim como a juntada de cópia do termo de inventariante ou da decisão que nomeou o inventariante daquele. Documentos que comprovam a propriedade dos bens do falecido, com data de emissão posterior ao óbito. Certidões negativas de débito federal, estadual e municipal do falecido. - Devem ser juntadas certidões estaduais de todos os estados onde existirem bens do espólio. - Devem ser juntadas certidões municipais de todos os municípios onde existirem bens do espólio. Certidão de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC. - Em caso de existência de testamento, deve ser apresentada a certidão de aprovação e registro do testamento (depende de ação própria). Certidão de pagamento/desoneração de ITCD (para cada um dos estados onde existirem bens do falecido). Plano de partilha (art. 653 do Código de Processo Civil) que corresponda integralmente ao que foi declarado no ITCD (bens, herdeiros e quinhões destinados a cada um dos herdeiros).

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Processo nº 5000546-02.2025.4.03.6328

ID: 278456313

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000546-02.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARTINS PEREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WANESSA WIESER NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000546-02.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JULIANA MARTINS P… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000546-02.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JULIANA MARTINS PEREIRA GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: WANESSA WIESER NOGUEIRA - SP332767 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. É o breve relato. - DO CONTATO DAS PARTES Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp ou outro meio digital. - DO JUÍZO 100% DIGITAL Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. - DO VALOR DE ALÇADA Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. – DA PREVENÇÃO Em atenção ao(s) indicativo(s) de prevenção, apontado(s) na aba de associados do PJE quanto ao(s) processo(s) indicado(s) (0004080-15.2020.4.03.6328 e 5000957-16.2023.4.03.6328), em consulta processual ao site da JFSP ou ao sistema PJe, verifico não estarem presentes as hipóteses do art. 337, VI e VII, do CPC, de modo que não reconheço a identidade com o presente feito. Ressalte-se, contudo, que a matéria atinente à litispendência, coisa julgada e falta de interesse de agir poderá ser reanalisada quando da prolação da sentença. - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita. - DA EMENDA DA INICIAL Verifico que a parte autora não apresentou comprovante do indeferimento administrativo do benefício pleiteado. Assim, deverá a parte autora promover, no prazo de 15 (quinze) dias, emenda à inicial, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: a) demonstrando o interesse de agir com a presente demanda, devendo comprovar que apresentou pedido de prorrogação do benefício perante o INSS, ou novo requerimento administrativo depois da cessação do benefício, anexando a respectiva comunicação de decisão administrativa. – DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu antecipar o pagamento dos valores estipulados para a realização, consoante disposto no art. 1º, § 5º, da Lei nº 13.876/2019, incluído pela Lei nº 14.331/2022. A antecipação dos valores das perícias será feita tão logo o INSS tenha oportunidade de se manifestar quanto ao laudo pericial. Ainda, assinalo que a antecipação do pagamento dos valores estipulados fica condicionada à autorização prevista no art. 4º da Lei nº 14.331/2022. Assim sendo, após a regularização da inicial, determino a realização de perícia médica, na especialidade de PSIQUIATRIA, a ser oportunamente agendada pela Secretaria do Juízo, com indicação do(a) perito(a) e data. Arbitro os honorários do perito médico a ser nomeado, no valor máximo da tabela V da Resolução CJF nº 305/2014, com as atualizações da Resolução CJF nº 937/2025. Destaco que o(a) advogado(a) da parte autora deverá dar-lhe ciência da perícia assim que designada, bem como de que deverá comparecer ao exame médico munida de documento de identidade, podendo levar também atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídio à perícia, desde que carreados aos autos e guardem relação com a patologia narrada na exordial, devendo a parte autora anexar cópia da CTPS nos autos (qualificação, anotações gerais, contratos, etc.) e apresentá-la ao Perito, por ocasião do exame pericial (art. 373, I, CPC), atentando-se o Perito ao quanto inserto nos arts. 3o e 4o da Portaria 1250730/15, deste JEF. Os assistentes técnicos eventualmente indicados deverão ser intimados pelos respectivos assistidos. Fica desde logo advertida a parte autora que, em caso de não comparecimento à perícia médica, deverá justificar sua ausência, comprovando documentalmente no prazo de 10 (dez) dias e independente de despacho ulterior, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI do CPC). Caso seja designada nova data para realização de perícia médica, será mantida a indicação do mesmo expert indicado para a realização da perícia anterior. Encaminhem-se os quesitos já apresentados ao perito. Acaso não apresentados, fica a parte autora intimada para, em 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente, nos termos do parágrafo 2º, art. 12, da Lei nº 10.259/2001. Deverá o perito responder aos quesitos indicados pela parte, bem como os quesitos do Juízo e do INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria 11/2017, deste Juizado. Anexados os laudos aos autos virtuais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, requisitando cópia do procedimento administrativo, se o caso. Fica ainda a parte autora intimada a apresentar, mediante peticionamento, até 05 (cinco) dias antes da perícia a ser designada, cópia integral de todos os prontuários médicos que possua junto a Hospitais, Clínicas, Postos de Saúde, Ambulatórios Médicos de Especialidades (AME’s), Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s), Casas de Recuperação, etc., das enfermidades relatadas na inicial. Por fim, fica desde já indeferido o pedido de realização de prova pericial sem lastro em documentação médica idônea, uma vez que esta é imprescindível para se aferir a existência (ou não) de males incapacitantes. Não emendada a inicial, consoante acima determinado, tornem conclusos para extinção sem julgamento do mérito (indeferimento da inicial). Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL Assinado eletronicamente

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Processo nº 5000957-69.2011.8.21.0033

ID: 320843905

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000957-69.2011.8.21.0033

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HABITASUL - NEGOCIOS IMOBILIARIOS E ADMINISTRACAO DE BENS S.A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA SANTOS DE SOUZA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000957-69.2011.8.21.0033/RS EXEQUENTE : HABITASUL - NEGOCIOS IMOBILIARIOS E ADMINISTRACAO DE BENS S.A ADVOGADO(A) : FERNANDA SANTOS DE SOUZA (OAB RS065423) DESPA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000957-69.2011.8.21.0033/RS EXEQUENTE : HABITASUL - NEGOCIOS IMOBILIARIOS E ADMINISTRACAO DE BENS S.A ADVOGADO(A) : FERNANDA SANTOS DE SOUZA (OAB RS065423) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Pedido de intimação da executada MARIA IVONI DE FATIMA CONCEICAO DA SILVA A parte exequente, no evento 64, PET1 , requereu a intimação de MARIA IVONI DE FATIMA CONCEICAO DA SILVA quanto à penhora do imóvel. Entretanto, a intimação foi perfectibilizada no evento 45, CERTGM1 , pois, embora não encontrada, a diligência foi tentada no endereço da citação, nos termos do art. 841, §§ 2º e 4º, do CPC. Quanto à intimação do leilão, ao não ter(em) sido encontrado(s) no(s) endereço(s) constante nos autos, far-se-á nos termos do art. 889, parágrafo único, do mesmo diploma legal 1 . 2. Intimação de terceiro ocupante do imóvel A intimação do terceiro ocupante se dará com a homologação das datas do leilão, a fim de evitar nulidade. 2. Nomeação de leiloeiro Considerando que não houve irresignação quanto à avaliação, nomeio CRISTIANO BRANCHIERI ESCOLA para tomar as providências legais, para designação de datas do 1º e 2º leilão, a realizarem-se no átrio do fórum ou de forma virtual, no prazo de 60 (sessenta) dias. À alienação deverá ser dada ampla divulgação, precedida de publicação de edital, com antecedência mínima de 05 dias, obedecendo à forma prevista nos arts. 886 e 887, ambos do CPC 2 . Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou meio eletrônico, forte no art. 892, CPC/15, exceto haja pedido de forma contrária articulado pelo credor. Registre-se, ainda, a disposição do art. 895 do CPC, que faculta a venda mediante pagamento parcelado: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. Não havendo pretendente em primeiro leilão, em segunda licitação o valor do lanço deverá alcançar no mínimo 50% do preço da(s) avaliação(ões) 3 , ou, tratando-se de imóvel de incapaz, 80% do preço da avaliação (art. 896, caput, CPC/15). Nos termos do artigo 884, parágrafo único, do CPC 4 , fixado pelo art. 24, parágrafo único, do Decreto nº 21.981/1932 5 , fixo honorários do leiloeiro em 3 % (cinco) sobre o valor da arrematação . Diligências legais. 1. Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 2. Resolução nº 236/2016 do CNJ. 3. art. 891, parágrafo único, do CPC; 4. Art. 884. Incumbe ao leiloeiro público: (...) Parágrafo único. O leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz. 5. Art. 24. A taxa da comissão dos leiloeiros será regulada por convenção escrita que, sobre todos ou alguns dos efeitos a vender, eles estabelecerem com os comitentes. Em falta de estipulação prévia, regulará a taxa de 5% (cinco por cento), sòbre moveis, mercadorias, joias e outros efeitos e a de 3 % (três por cento), sôbre bens imoveis de qualquer natureza.Parágrafo único. Os compradores pagarão obrigatoriamente cinco por cento sobre quaisquer bens arrematados.

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Processo nº 5023022-28.2025.4.04.7000

ID: 326393145

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023022-28.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVERSON SCHRAIBER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO JOSE JUDICE

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CESAR AUGUSTO SCHERER SARDETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023022-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : IVERSON SCHRAIBER ADVOGADO(A) : FABIO JOSE JUDICE (OAB PR110281) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO SCHERER SARDETO (OAB PR086… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023022-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : IVERSON SCHRAIBER ADVOGADO(A) : FABIO JOSE JUDICE (OAB PR110281) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO SCHERER SARDETO (OAB PR086842) DESPACHO/DECISÃO Defiro a prioridade na tramitação. Anote-se . 1. Trata-se de ação pelo procedimento do Juizado Especial Federal aforada por IVERSON SCHRAIBER em face do(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. Pretende a parte autora a declaração da inconstitucionalidade e ilegalidade do art. 7º da Lei 9.779/99, alterado pela Lei nº 13.315/2016, por tratamento tributário desigual e a declaração do direito do autor à faixa extra de isenção aos maiores de 65 anos decorrente da lei 7.713/88, bem como a restituição do indébito. Formulou, por fim, pedido de tutela de urgência, “ inaudita altera pars ”, para que seja determinado para o bloqueio imediato dos descontos sob os proventos da aposentadoria, nos termos do art. 6º da Lei nº 7.713/88. É o relatório. Decido. 2. Apenas a UNIÃO, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, responde as demandas que visem à declaração de isenção de imposto de renda. Ela é a entidade competente para exigir o tributo ou conceder isenção. O INSS é mero ente arrecadador que age por substituição e não o destinatário dos recursos. Nesse mesmo sentido firmou-se a jurisprudência: AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO DE ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA 1. O INSS não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação pretendendo o reconhecimento de direito à isenção de imposto de renda em razão de moléstia grave. (TRF4, AG 5000957-29.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 14/04/2021) A legitimidade passiva para responder por demandas judiciais que visem à declaração de isenção de exações tributárias pertence aos entes federativos, que possuem competência para exigir o pagamento de imposto ou conceder isenção. Reconheço, assim, a ilegitimidade passiva do INSS , julgando desde logo, quanto ao referido ente, o processo extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC. Nesse contexto, determino de ofício a correção do polo passivo, excluindo-se o INSS. 3. O Código de Processo Civil autoriza, nos termos do artigo 300, a concessão da tutela de urgência quando presentes, cumulativamente, os requisitos (i) da probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e (ii) do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Não é possível seu deferimento quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O deferimento da medida é excepcional, pois implica o afastamento da garantia ao contraditório. Não visualizo motivos para excepcionar a regra do contraditório no presente caso concreto, em que pese o pedido de tutela antecipada. Pela celeridade inerente ao rito dos Juizados Especiais Federais, não há que se falar em perigo de demora, não sendo o caso da análise liminar do pedido sem a manifestação prévia da parte contrária. O perigo da demora que justifica a concessão da medida postulada é somente aquele iminente e devidamente comprovado, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior, o que não se verifica. No caso, o autor está aposentado desde 2012 e informa residir nos exterior desde 2011, tendo formulado declaração de saída definitiva do país em 2016 e passando a ter retenção como residente no exterior desde 09/2018. Relata, ainda, ter completado 65 anos de idade em 2023. No presente caso, não se cogita de perecimento do direito, uma vez que eventual concessão da tutela apenas por ocasião da sentença não terá o condão de torná-la ineficaz. Igualmente não há perigo de ocorrência de dano grave irreparável ou de difícil reparação, pois o autor há muito vem suportando a situação fática ora combatida. Sendo assim, entendo possível aguardar a formalização do contraditório, com a citação da parte ré, para, se for o caso, oportunamente, reavaliar a necessidade de deferimento do pedido liminar. Indefiro, pois, por ora, o referido pedido . 2. Cite-se a UNIÃO . 3. Após, intimem-se as partes acerca do interesse na produção de provas, observando no que couber a Portaria do Juízo. 4. Intime-se a parte autora.

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Processo nº 5000957-05.2025.8.08.0045

ID: 258120191

Tribunal: TJES Órgão: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000957-05.2025.8.08.0045

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ARTHUR NUNES EDUARDO

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

ARTHUR NUNES EDUARDO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Tel… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 5000957-05.2025.8.08.0045 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ARTHUR NUNES EDUARDO REQUERIDO: SKY BRASIL SERVICOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: ARTHUR NUNES EDUARDO - ES41392 Nome: SKY BRASIL SERVICOS LTDA Endereço: Avenida Doutor Chucri Zaidan, 920, Torre 1, 16 andar, Vila Cordeiro, SÃO PAULO - SP - CEP: 04583-110 DECISÃO/CARTA POSTAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) (Vistos em inspeção) Tratam os autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por ARTHUR NUNES EDUARDO em face de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA, aduzindo, em síntese, que: a) ao acessar o site da SERASA em 30 de março de 2025, constatou a existência de uma suposta dívida vinculada ao seu nome, com valor original de R$ 449,72 (vencido em 10/12/2023), ofertada em negociação por R$ 224,86; b) não contratou qualquer serviço com a empresa requerida. Requer a concessão de tutela de urgência, que a requerida exclua imediatamente seu nome do Serasa e se abstenha de realizar cobranças relacionadas ao objeto da presente demanda, sob pena de multa diária. É o sucinto relatório. Passo à DECISÃO. A tutela provisória tem o propósito de garantir a proteção de um direito enquanto é discutido em juízo. Essa medida tem duas espécies: de urgência e de evidência. Assim, para a concessão de tutela de urgência pleiteada, necessária a análise dos requisitos ensejadores dispostos no art. 300 do CPC. No caso em exame, embora o autor sustente que jamais contratou qualquer serviço com a requerida e que, portanto, a dívida objeto da negativação é inexistente, não há nos autos elementos suficientes que, neste momento processual, demonstrem de forma inequívoca a ausência de relação jurídica com a empresa ré. Com efeito, não se olvida que a negativação indevida gera dano moral presumido, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios. No entanto, para a concessão da tutela provisória de urgência, é imprescindível a demonstração prévia da verossimilhança das alegações e da plausibilidade do direito invocado, o que, nesta fase, ainda não se mostra plenamente evidenciado. O documento juntado aos autos indica a existência de proposta de negociação vinculada ao nome do autor, porém, não é possível inferir, com segurança, a origem ilícita da dívida, ou mesmo a inexistência de qualquer vínculo contratual entre as partes, já que inexiste nos autos, até o presente momento, documentação suficiente que comprove a total ausência de relação jurídica ou eventual fraude. Ademais, quanto ao periculum in mora, o argumento de que a manutenção do nome do autor em cadastros restritivos possa causar prejuízos à sua honra objetiva e crédito é compreensível. Contudo, tais efeitos, embora relevantes, não se mostram irreversíveis ou de difícil reparação, considerando que eventual procedência do pedido final poderá ensejar a imediata exclusão do registro e a reparação correspondente. Não se verifica, portanto, neste momento inicial da demanda, a presença concomitante dos requisitos legais autorizadores da concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Prepare-se tempestivamente a audiência UNA designada para o dia 03/07/2025, às 15h00min. Fica a critério dos participantes se fazerem presentes pessoalmente na sala de audiências, ou por teleconferência, através da plataforma ZOOM, ficando advertidos que serão responsáveis pelo ambiente em que estarão, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, para garantir a integridade de sua participação, com acesso pelos seguintes dados: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/89789024356 ID da reunião: 897 8902 4356 As partes ficam cientes de que deverão apresentar em audiência as testemunhais, em número máximo de três, que comparecerão independentemente de intimação, ficando advertidas que sua oitiva será tomada de forma presencial. As partes ficaram cientes ainda que o não comparecimento da requerente implicará o arquivamento do processo, bem como o pagamento de custas e a ausência do requerido, em revelia e confissão. Cite-se o réu, informando-lhe que deverá contestar antes da audiência. DILIGENCIE-SE. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ADVERTÊNCIA: 1- Necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. 2- Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. 3- Não havendo conciliação, na mesma ocasião deverá apresentar testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer independentemente de intimação. 5- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 6- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 7- Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF. 9- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 10- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 6829390 Petição Inicial Petição Inicial 21051109353785900000006594464 6833982 AÇÃO DE ALIMENTOS - ALICE FERREIRA Petição inicial (PDF) 21051109353805500000006598851 6833989 DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de comprovação 21051109353817300000006598908 6955690 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21051815183899700000006716050 7027056 Decisão Decisão 21052118051694600000006784757 SÃO GABRIEL DA PALHA. datado e assinado eletronicamente por PAULO M. S. GAGNO Juiz de Direito

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Processo nº 5000957-09.2024.4.03.6125

ID: 330134945

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000957-09.2024.4.03.6125

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA MARCANTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MIRELLA FERNANDES ATANAZIO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000957-09.2024.4.03.6125 1ª Vara Federal de Ourinhos AUTOR: ISABEL CRISTINA MARCANTE DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: MIRELLA FERNANDES ATANAZIO REU: UNIÃO FEDERAL … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000957-09.2024.4.03.6125 1ª Vara Federal de Ourinhos AUTOR: ISABEL CRISTINA MARCANTE DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: MIRELLA FERNANDES ATANAZIO REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Recebo a manifestação retro como emenda à petição inicial (Id. 360337676 e anexos). A parte autora ambiciona o fornecimento de medicamento continente do princípio ativo Vedolizumabe, pertencente à Lista 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) do Sistema Único de Saúde (SUS). Desse modo, considerando que a presente demanda foi inicialmente proposta em face do Estado de São Paulo e do Município de Ourinhos, determino a exclusão deste último ente federativo do polo passivo da relação processual, à luz do que restou fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 500 e nº 1.234 da repercussão geral. Assim, permanece no polo passivo somente a União, conforme determinação judicial retro (Id. 358505534). O Estado de São Paulo deverá ser mantido no processo, mas na condição de terceiro interessado, porque, embora não seja responsável pelo fornecimento do fármaco, nos termos das regras de repartição de competências administrativas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), poderá ser mobilizado para o fornecimento in natura, mediante ulterior ressarcimento fundo a fundo (item III e subitem 3.1, do Tema nº 1.234, da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal)[1]. Atualizem-se os registros de distribuição. Ademais, a despeito da urgência envolta na espécie, a complexidade da situação factual e jurídica representativa da causa de pedir reclama a colheita de parecer técnico do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus). Portanto, solicite-se o apoio técnico do NAT-jus, que deverá se pronunciar em cinco dias. Simultaneamente, cite-se a ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 335, combinado com o art. 183, ambos do Código de Processo Civil). A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil). Na eventualidade de a ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Intime-se pela forma mais expedita, facultado o uso de correio eletrônico e aplicativo de mensagem instantânea (art. 5º, § 5º, da Lei nº 11.419/2006). Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal [1]RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS NO SUS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO DIÁLOGO, DADA A COMPLEXIDADE DO TEMA, DESDE O CUSTEIO ATÉ A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COMO MÉTODO AUTOCOMPOSITIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. INSTAURAÇÃO DE UMA INSTÂNCIA DE DIÁLOGO INTERFEDERATIVA. [...] III - Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. [...] (STF - RE: 1366243 SC, Relator.: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 16/09/2024, Tribunal Pleno, DJEN de 11/10/2024)

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Processo nº 5000957-79.2025.4.04.7116

ID: 330084440

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000957-79.2025.4.04.7116

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDSON BODE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA MANCHINI RODRIGUES

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CLAUDIO CICERO DE OLIVEIRA MOTTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000957-79.2025.4.04.7116/RS AUTOR : EDSON BODE ADVOGADO(A) : MARIA MANCHINI RODRIGUES (OAB RS067242) ADVOGADO(A) : CLAUDIO CICERO DE OLIVEIRA MOTTA (OAB RS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000957-79.2025.4.04.7116/RS AUTOR : EDSON BODE ADVOGADO(A) : MARIA MANCHINI RODRIGUES (OAB RS067242) ADVOGADO(A) : CLAUDIO CICERO DE OLIVEIRA MOTTA (OAB RS055937) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute benefício previdenciário mediante a averbação de tempo de serviço/contribuição rural já reconhecidos e inclusão de tempo urbano. 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência ou evidência, caso requerida, será analisada na sentença. 3. Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação e/ou proposta de conciliação, em 30 (trinta) dias, bem como informe eventuais provas que pretenda produzir. Caso apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. 4. Intime-se a parte autora para que tenha ciência da documentação necessária para comprovação de suas alegações e, em sendo necessário, complemente-a, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme detalhamento abaixo: Tempo urbano: a) Tratando-se de empregado: íntegra da CTPS (com todas as folhas, inclusive de férias, evolução salarial, anotações gerais e outras) e, em caráter complementar, exemplificativamente, contracheque ou recibo de pagamento de salários; termo de rescisão contratual; comprovante de recolhimento ou recebimento do FGTS; ficha de registro de empregados ou extrato do livro de registro de empregados; declaração contemporânea da empresa, devidamente assinada, identificado o subscritor; extratos de movimentação de conta corrente; declaração de ajuste anual do imposto de renda referente aos anos em que prestado o trabalho; íntegra dos autos de reclamatória trabalhista. b) Tratando-se de contribuinte individual: guias de recolhimento de contribuição previdenciária e, especialmente no caso de as contribuições serem extemporâneas ou de o INSS tornar controverso o ponto, provas do exercício da atividade, como contrato social e recibos de pagamento e retirada de pro labore , dentre outros. NOVOS FORMULÁRIOS PARA JUNTADA DE PROVAS Considerando o princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, e a necessidade de delimitação da lide para fins de organização da instrução processual, a parte autora deverá apresentar o FORMULÁRIO DISPONÍVEL NESTE LINK , que deverá ser juntado aos autos por meio da movimentação processual com a utilização do tipo "PETIÇÃO" e com a escolha do tipo de documento "FORMULÁRIO" com os campos devidamente preenchidos. Sendo insuficientes os campos do formulário acima, fica disponibilizado o link a seguir, com formulário estendido para mais vínculos: FORMULÁRIO ESTENDIDO . O referido formulário deverá ser preenchido com fidedignidade ao pleito pretendido. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. Saliento que caso não seja atendida integralmente a presente determinação sem a adequada justificativa, o feito será analisado no estado em que se encontra. 5. As partes ficam , desde logo, cientes dos prazos fixados para juntada de manifestações e documentos pela ex adversus , podendo, no prazo legal, contado do termo final de tais interregnos, dizer a respeito de documentação, preliminares, prejudiciais ou fatos novos alegados independentemente de nova intimação. Havendo juntada de documentos fora de tais intervalos, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias. 6. Em se tratando de hipótese de intervenção do Ministério Público Federal, dê-se vista . 7. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas ou manifestações - ou havendo requerimento probatório em desconformidade com os entendimentos acima declinados -, venham os autos conclusos para sentença.

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Lauri Hermes x Banco Master S/A

ID: 331758463

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000957-78.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAURI HERMES

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE CORREA DE PAULA

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NATHALIA SATZKE BARRETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000957-78.2025.8.21.0033/RS AUTOR : LAURI HERMES ADVOGADO(A) : VIVIANE CORREA DE PAULA (OAB RS111398) RÉU : BANCO MASTER S/A ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO (OAB S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000957-78.2025.8.21.0033/RS AUTOR : LAURI HERMES ADVOGADO(A) : VIVIANE CORREA DE PAULA (OAB RS111398) RÉU : BANCO MASTER S/A ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO (OAB SP393850) ADVOGADO(A) : JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB BA066112) ADVOGADO(A) : NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB BA041939) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por LAURI HERMES em face de BANCO MASTER S/A. Alega o autor, em síntese, que está sendo vítima de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a contrato de cartão de crédito consignado que afirma não ter celebrado com a instituição financeira ré. A tutela antecipada foi deferida para determinar a suspensão dos descontos mensais realizados no benefício previdenciário do autor ( evento 15, DESPADEC1 ). Citada, a parte ré apresentou contestação ( evento 24, CONT1 ), arguindo preliminarmente: a) impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor; b) falta de interesse processual. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, juntando documentos que comprovariam a celebração de contrato de cartão de benefício CREDCESTA com serviço adicional de saque, mediante contratação digital com autenticação por selfie e assinatura digital. Afirmou que o valor contratado foi efetivamente depositado na conta do autor, conforme comprovante de transferência anexado. Defendeu a inexistência de vício de consentimento, a validade do negócio jurídico e a ausência de danos morais e materiais indenizáveis. É o relatório. Decido. I - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1. Da impugnação à gratuidade da justiça A parte ré impugnou a concessão da gratuidade da justiça ao autor, alegando que este não comprovou sua real e atual condição financeira. Contudo, a impugnação não merece acolhimento. O autor é beneficiário do INSS, conforme documentação juntada aos autos (evento 1, EXTR10), e sua condição de hipossuficiência foi devidamente analisada quando do deferimento do benefício, não tendo a parte ré trazido elementos concretos que demonstrem alteração em sua situação econômica. Assim, REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça, mantendo o benefício concedido ao autor. 2. Da preliminar de falta de interesse processual A parte ré alega falta de interesse processual, sob o argumento de que o contrato foi firmado em conformidade com a lei e que o autor se beneficiou financeiramente da contratação. Todavia, o interesse processual está presente quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. No caso, o autor alega não ter contratado o serviço que originou os descontos em seu benefício previdenciário, o que, em tese, configuraria lesão a direito que justifica o ingresso em juízo. Portanto, REJEITO a preliminar de falta de interesse processual. II - DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Não havendo outras questões processuais pendentes e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: a)a existência e validade da relação jurídica entre as partes, especificamente quanto à contratação do cartão de benefício CREDCESTA e do serviço adicional de saque; b)a ocorrência de vício de consentimento na celebração do contrato; c) a existência de danos materiais e morais indenizáveis. III - DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de relação de consumo, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do autor, considerando sua hipossuficiência técnica em relação à instituição financeira. Assim, caberá à parte ré comprovar a regular contratação do serviço pelo autor, a validade da assinatura digital e a ausência de falha na prestação do serviço. IV - DAS PROVAS Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos fixados, sob pena de indeferimento. Caso haja interesse na produção de prova pericial, deverão as partes, no mesmo prazo, formular quesitos e indicar assistente técnico. Após, voltem conclusos para deliberação sobre a necessidade de produção de outras provas ou para julgamento conforme o estado do processo. Agendada intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5005894-53.2025.4.04.7207

ID: 331637301

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005894-53.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GRASIELE PEREIRA ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAYNA DE SOUZA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005894-53.2025.4.04.7207/SC AUTOR : GRASIELE PEREIRA ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADO(A) : TAYNA DE SOUZA DA SILVA (OAB SC057426) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005894-53.2025.4.04.7207/SC AUTOR : GRASIELE PEREIRA ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADO(A) : TAYNA DE SOUZA DA SILVA (OAB SC057426) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de isenção de imposto de renda sobre benefício previdenciário da parte autora c/c repetição de valores recolhidos indevidamente, em razão de doença que lhe acomete [Alzheimer (CID F00.1)]. Em sede de tutela de urgência, postula a imediata suspensão da exigibilidade do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria. Vieram os autos conclusos. Decido. Prioridade na tramitação processual Por envolver pessoa idosa, a prioridade de tramitação deste processo decorre da lei, sendo desnecessária a apreciação de eventual pedido formulado neste sentido (CPC, art. 1.048, § 4.º). Gratuidade da Justiça Concedo o benefício de gratuidade da justiça, pois preenchidos os requisitos legais. Anote-se. Legitimidade passiva Destaco, outrossim, que a legitimidade passiva para para responder por demandas judiciais que tenham por objeto o reconhecimento do direito de isenção de imposto de renda e a repetição de indébito é da União - Fazenda Nacional, titular do crédito tributário e responsável pela devolução dos valores indevidamente retidos. A título ilustrativo, cito: AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO DE ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA 1. O INSS não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação pretendendo o reconhecimento de direito à isenção de imposto de renda em razão de moléstia grave. (TRF4, AG 5000957-29.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 14/04/2021) Desse modo, o INSS é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, devendo ser excluído do feito, mantendo-se somente a UNIÃO - Fazenda Nacional. Retifique-se a autuação. T utela de urgência A concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). O art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88 - dispositivo legal no qual a autora fundamenta seu pedido - assegura aos portadores de algumas patologias a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria nos seguintes termos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) Não obstante os argumentos e documentos apresentados, tais provas não são suficientes para evidenciar a probabilidade do direito alegado, sobretudo pela necessidade de dilação probatória para se aferir, inclusive por meio de perícia médica, a gravidade da doença que acomete a parte autora e seu enquadramento na hipótese normativa. Por outro lado, os documentos relativos à doença remontam ao ano de 2016. Assim, inexiste perigo de dano contemporâneo ao ajuizamento da ação. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . Prosseguimentos Cite-se a parte ré para apresentar resposta e anexar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, especificando as provas que pretende produzir. Com a juntada da resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir. Caso as partes manifestem expressamente interesse em audiência de conciliação , remeta-se o processo ao CEJUSCON. Após, volte concluso.

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