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Processo nº 5000963-74.2025.4.02.5004

ID: 336219160

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000963-74.2025.4.02.5004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LADISLAU BALDI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANA BRASIL PERUCH

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000963-74.2025.4.02.5004/ES AUTOR : LADISLAU BALDI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROSANA BRASIL PERUCH (OAB ES029705) DESPACHO/DECISÃO A parte autora formulou, dentre outros, pedid… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000963-74.2025.4.02.5004/ES AUTOR : LADISLAU BALDI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROSANA BRASIL PERUCH (OAB ES029705) DESPACHO/DECISÃO A parte autora formulou, dentre outros, pedido de condenação do réu para " Reconhecer e averbar o período de atividade rural remota exercido durante os anos de 09/02/1960 até a 24/09/1975; " ( evento 1, INIC1 , fl. 9). Designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 10/11/2025, às 15:20horas. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias – prazo comum a todos – apresentar em Cartório rol de testemunhas, no máximo de 10 para cada parte (art. 357, §4º e 6º, do CPC). O rol de testemunhas deverá atender as exigências previstas no art. 450 do CPC. Os advogados das partes ficam, desde logo, advertidos de que, nos termos do art. 455, do CPC, cumpre-lhes informar ou intimar as testemunhas por si arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput). O procedimento para intimação observará o disposto nos §§ 1º e 2º do aludido dispositivo legal. A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa em desistência da inquirição da testemunha (§ 3º). Requerido o depoimento pessoal, encaminhe-se expediente de intimação, com as ressalvas previstas no art. 385, § 1º do Código de Processo Civil. A intimação das testemunhas só será feita pela via judicial se presente uma das hipóteses do (§ 4º). Para estes casos fica desde já ordenada a expedição de mandado para intimação e de ofício ao superior hierárquico, requisitando o comparecimento dos respectivos servidores à audiência de instrução na data designada, nos termos do art. 455, §4º, inc. III, do CPC. Os depoentes (parte autora e eventuais testemunhas) deverão comparecer PRESENCIALMENTE à Vara Federal de Linhares (Resolução n. 341do CNJ, parágrafo único do art. 2º). É facultada a presença física do advogado ou do defensor público na sala de audiências da Vara Federal de Linhares, no dia e hora da realização do ato processual, presumindo-se que ali comparecerão se não for requerida1, nos autos, com a antecedência de até 5 (cinco) dias úteis da data da audiência, a participação pela Plataforma Zoom, caso em que serão devidamente orientados a como fazê-lo. O download do aplicativo deverá ser feito pelo link https://zoom.us/ somente por aqueles que eventualmente tenham requerido ou a quem tenha sido requisitada a participação on line, ficando dispensado em havendo comparecimento presencial. O acesso à sala de audiências virtual será feito através do link: https://jfes-jus-br.zoom.us/my/varafederaldelinhares . Intimem-se.

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Confianca Associacao De Beneficios x Diego Junior Vieira e outros

ID: 336042633

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000963-76.2024.8.21.0015

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONFIANCA ASSOCIACAO DE BENEFICIOS

Polo Passivo:

DIEGO JUNIOR VIEIRA RAQUEL MOREIRA DE CAMPOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAILSON DA SILVA

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ALEXANDRE ANTUNES DA ROSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000963-76.2024.8.21.0015/RS AUTOR : CONFIANCA ASSOCIACAO DE BENEFICIOS ADVOGADO(A) : JAILSON DA SILVA (OAB SC024284) RÉU : RAQUEL MOREIRA DE CAMPOS ADVOGADO(A) : ALEXAND… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000963-76.2024.8.21.0015/RS AUTOR : CONFIANCA ASSOCIACAO DE BENEFICIOS ADVOGADO(A) : JAILSON DA SILVA (OAB SC024284) RÉU : RAQUEL MOREIRA DE CAMPOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ANTUNES DA ROSA (OAB RS048821) RÉU : DIEGO JUNIOR VIEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ANTUNES DA ROSA (OAB RS048821) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Consoante dispõe o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, " o Estado prestará assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". Destaca-se que, embora para a concessão da gratuidade da justiça não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a devida comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, uma vez que a concessão integral da gratuidade da justiça deve ser restrita às situações mais extremas, de comprovada hipossuficiência econômica, sob pena de tratar igualmente situações não homogêneas e, com isso, violar o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput , da CF). Assim sendo, utilizando a faculdade prevista no art. 99, § 2º, do CPC, intimem-se os réus para que, no prazo de 15 (quinze) dias , comprove a necessidade da gratuidade de justiça, juntando o(s) seguinte(s) documento(s): I. Cópia da última declaração de imposto de renda e cópia de rendimentos informados por fontes pagadoras (a ser emitida através da plataforma GOV); II. Cópia do comprovante de situação cadastral do CPF; Saliento, desde já, que em sendo a parte isenta de declaração de Imposto de Renda, tal comprovação deverá se dar mediante a apresentação da informação obtida junto ao site da Receita Federal - dando conta da inexistência de declaração de renda em nome da parte - bem como deverá vir aos autos informação apontando para a situação regular do CPF, obtida através da Secretaria da Fazenda. 2. No mesmo prazo, deverá a parte, juntar aos autos o comprovante de residência atualizado (devendo ser referente ao período não superior a seis meses da juntada) em seu nome, ou, alternativamente, declaração de residência assinada pelo titular do comprovante, junto do documento de identificação pessoal do titular . Após, voltem os autos conclusos. Agendada a intimação da(s) parte(s) para ciência da decisão. Diligências legais

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Processo nº 5000963-41.2025.8.24.0053

ID: 306495381

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Quilombo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-41.2025.8.24.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ZEFERINO BIFFE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS AVILA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000963-41.2025.8.24.0053/SC AUTOR : ZEFERINO BIFFE ADVOGADO(A) : DOUGLAS AVILA (OAB SC045483) DESPACHO/DECISÃO ZEFERINO BIFFE ajuizou ação declaratória de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000963-41.2025.8.24.0053/SC AUTOR : ZEFERINO BIFFE ADVOGADO(A) : DOUGLAS AVILA (OAB SC045483) DESPACHO/DECISÃO ZEFERINO BIFFE ajuizou ação declaratória de inexistência de débito e de indenização por danos morais contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II. Em sede de antecipação dos efeitos da tutela, requereu a parte autora a exclusão do seu nome dos cadastros de maus pagadores, porquanto afirma que não contratou. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Na hipótese dos autos, entendo que os requisitos legais foram demonstrados. No caso concreto, a parte autora sustenta, como causa de pedir, a ocorrência de inscrição indevida de seu nome no rol de inadimplentes por parte da requerida, em razão de dívida que desconhece. As alegações da parte autora de que não contratou com a demandada, transferem à ré o ônus de comprovar a existência e regularidade da relação negocial entre as partes, conforme art. 373, § 1º do CPC, diante da impossibilidade ou excessiva dificuldade de a requerente se desincumbir do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Assim, reputa-se presente o fumus boni iuris . O periculum in mora , por seu turno, encontra-se igualmente consubstanciado, já que inegáveis os prejuízos advindos da inscrição da parte autora no cadastro de inadimplentes por débito que alega não ter contratado. Acrescento, ainda, a possibilidade de reversão da medida, caso a parte requerida, em resposta, apresente prova acerca da legalidade da inscrição, ensejando a reavaliação da tutela ora concedida. I. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata exclusão do nome do requerente do cadastro de inadimplentes em razão da dívida discutida nos autos. Cumpra-se , por meio dos sistemas Serasajud ou SPCJud, ou, ainda, em não sendo possível, expeça-se ofício, observando-se o extrato do evento 1.6 . II. INVERTO o ônus probatório, já que o CDC permite tal benefício processual em favor do consumidor sempre que ele for hipossuficiente em relação ao negócio jurídico havido entre as partes, ou então, forem verossímeis as suas alegações, o que é o caso dos autos, nos termos do art. 6º, VIII. III. Fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do CPC para momento oportuno, caso as partes manifestem interesse. Qualquer das partes poderá apresentar proposta de acordo ou, se assim desejar, pleitear a designação de audiência. IV. CITE-SE , devendo o réu apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-lhe sobre os efeitos da revelia, e INTIME-SE-O para que no mesmo ato junte aos autos os contratos eventualmente firmados entre as partes. Cumpra-se.

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Processo nº 5000963-10.2025.4.03.6342

ID: 301235477

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-10.2025.4.03.6342

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. B. D.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BORGHI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000963-10.2025.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri REPRESENTANTE: CRISTIAN BENDER DE OL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000963-10.2025.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri REPRESENTANTE: CRISTIAN BENDER DE OLIVEIRA AUTOR: M. B. D. Advogados do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE BORGHI - ES38599, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Determino a realização de perícia socioeconômica, a ser realizada no endereço fornecido pela parte autora, no dia 11/07/2025 às 14h20min - KATIA CRISTINA MIRANDA LIMA - Assistente Social. Para o fim de melhor organizar os trabalhos do profissional, a perícia social ora designada poderá ser realizada a partir da data acima discriminada ou no período de até quinze (15) dias a partir de então. Para a exata definição da data e do horário, fica a cargo do Assistente Social fazer contato telefônico com a parte autora ou seu representante judicial, com antecedência mínima de cinco (05) dias. Visando facilitar tal contato, a parte autora ou seu representante judicial deverá informar nos autos, impreterivelmente no prazo de cinco (05) dias, número de telefone atualizado para contato ativo próprio, de familiar ou vizinho, bem como ponto de referência de sua residência, sob pena de não realização da perícia e extinção do processo sem análise do mérito. A perícia social será realizada na residência da parte autora, oportunidade na qual deverá apresentar ao (à) perito (a) Assistente Social os seus documentos pessoais, bem como os comprovantes de rendimentos, gastos e despesas de todos os membros do seu grupo familiar. Deverá o (a) perito (a) extrair fotos do ambiente residencial da parte autora, exceto quando a mesma se recusar, devendo o (a) perito (a) colher a manifestação expressa sobre a autorização ou recusa quanto às fotos. No prazo de dez (10) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo (a) perito (a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, os peritos judiciais deverão juntar o laudo nos autos, no prazo de trinta (30) dias. Com a juntada de ambos os laudos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de quinze (15) dias. Não sendo possível a realização de qualquer das perícias por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de cinco (05) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. No que se refere aos honorários do (a) perito (a) Assistente Social, caso a perícia seja realizada na sede desta subseção ou nos municípios próximos de Itapevi e Jandira, fixo o valor de trezentos reais (R$ 300,00), que está em consonância com a Tabela V, da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014. Acaso a perícia seja realizada no demais municípios da jurisdição do JEF Barueri (Araçariguama, Pirapora do Bom Jesus, Santana de Parnaíba, São Roque e Vargem Grande Paulista), fixo, excepcionalmente, o valor dos honorários periciais na quantia de quinhentos reais (R$ 500,00), nos termos do disposto no artigo 28, parágrafo único, da Resolução 305/2014 CJF, tendo em vista que o (a) perito (a) terá que se deslocar para cidade distante da sede da Subseção, o que, sem dúvidas, aumenta seus custos para a realização da perícia social. Destaco que todas as despesas para a realização do ato correrão por conta do profissional, bem como que este Juizado não conta com número suficiente de peritos habilitados para suprir a demanda dos municípios distantes da sede da Subseção. Conforme artigo 2º, § 5º, da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. O perito social deverá observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos na Portaria BARU-JEF-SEJF nº 161, de 25 de setembro de 2024. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo constantes das mencionadas portarias. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, expressamente requeridos na inicial. Intimem-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica.

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Leni Coelho Granzotto x Cloud Walk Instituicao De Pagamento E Servicos Ltda e outros

ID: 291740890

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-19.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LENI COELHO GRANZOTTO

Polo Passivo:

CLOUD WALK INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS LTDA SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL CARDOSO BACKER

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NEY JOSE CAMPOS

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MARIANA TAVARES MATOS FONSECA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000963-19.2025.8.24.0125/SC AUTOR : LENI COELHO GRANZOTTO ADVOGADO(A) : RAFAEL CARDOSO BACKER (OAB SC033935) RÉU : CLOUD WALK INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000963-19.2025.8.24.0125/SC AUTOR : LENI COELHO GRANZOTTO ADVOGADO(A) : RAFAEL CARDOSO BACKER (OAB SC033935) RÉU : CLOUD WALK INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : MARIANA TAVARES MATOS FONSECA (OAB MG096154) RÉU : SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a produção de prova oral. DESIGNO o dia 08/08/2025, às 13h, para a AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, por meio da ferramenta TEAMS- ACESSO POR LINK, com fundamento nos arts. 193, 385, § 3º, e 453, § 1º, do CPC, e no art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. As testemunhas (máximo de 3 para cada parte) deverão comparecer independentemente de intimação OU, ainda, informar a necessidade de intimação por via judicial (que deve ser devidamente justificada e demonstrada) com mais de 10 dias de antecedência, devendo apresentar a qualificação completa da testemunha, inclusive e-mail e telefone para contato. INTIMEM-SE as partes no prazo comum de 15 dias para: a) indicarem os seus contatos de e-mail e telefone (preferencialmente vinculado a WhatsApp), dos procuradores e das testemunhas por si arroladas, ainda que por petição sigilosa, para recebimento do link de acesso para a SALA VIRTUAL; b) indicarem, em caso de testemunhas a serem requisitadas, o órgão público ao qual pertencem, e se possível, também telefone funcional e e-mail da chefia ou comando. OBSERVAÇÕES: As partes, procuradores e testemunhas deverão apresentar os respectivos documentos de identificação legível e com fotografia no momento da audiência virtual. As partes e procuradores devem ingressar na sala (através do link disponibilizado por e-mail) na data e horário designado. As testemunhas somente entrarão no link disponibilizado para acesso na sala virtual, na ordem do rito processual, após convocação do presidente da audiência. O acesso à sala virtual pode ser por meio de computador ou telefone celular Smartphone, com câmera e captação do som de voz e acesso à internet. Recomenda-se que os dispositivos eletrônicos sejam atualizados e reiniciados antes do início da audiência para melhor conexão via internet. Eventuais dúvidas sobre o ato poderão ser dirimidas através do telefone (47) 3261-9809. A impossibilidade técnica ou instrumental de participação por algum dos envolvidos deverá ser comunicada previamente nos autos, por simples petição, nos termos do art. 4º-E da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 05/20. CASO AS PARTES NÃO POSSUAM ACESSO À INTERNET OU TIVEREM DIFICULDADE PARA ACESSAR A VIDEOCONFERÊNCIA, ESTARÁ DISPONÍVEL A SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA UNIDADE JUDICIAL. INTIMEM-SE e/ou REQUISITEM-SE as testemunhas nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, com orientações sobre a realização do ato de forma virtual.

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Processo nº 5000963-82.2021.4.04.7001

ID: 290935179

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000963-82.2021.4.04.7001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ABRIL FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CYNTHIA RODRIGUES PEREIRA LUCIO

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ROGERIO ZARPELAM XAVIER

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CLAUDIO ITO

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THIAGO BUENO RECHE

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RECURSO CÍVEL Nº 5000963-82.2021.4.04.7001/PR RECORRENTE : LUIZ ABRIL FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO BUENO RECHE (OAB PR045800) ADVOGADO(A) : CLAUDIO ITO (OAB PR047606) ADVOGADO(A) : ROGERIO ZAR… RECURSO CÍVEL Nº 5000963-82.2021.4.04.7001/PR RECORRENTE : LUIZ ABRIL FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO BUENO RECHE (OAB PR045800) ADVOGADO(A) : CLAUDIO ITO (OAB PR047606) ADVOGADO(A) : ROGERIO ZARPELAM XAVIER (OAB PR049320) ADVOGADO(A) : CYNTHIA RODRIGUES PEREIRA LUCIO (OAB PR049713) DESPACHO/DECISÃO Agravo TNU Obstado o processamento do pedido de uniformização nacional , a parte recorrente interpôs agravo direcionado à TNU. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. O Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ( Resolução nº 586/2019 - CJF , de 30/09/2019) dispõe em seu artigo 14, § 2º: Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: I - não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; [...] V - não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização; c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; e) versar sobre matéria processual; f) a decisão impugnada possuir mais de um fundamento suficiente e as razões do pedido de uniformização não abranger todos eles; g) o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização. [...] § 2º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V , caberá agravo nos próprios autos , no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização , no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. (grifo) A TNU recentemente editou a Questão de Ordem nº 40 , que dispõe: O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser interposto nos próprios autos e dirigido à TNU e não como agravo interno à Turma de origem. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sétima Sessão Ordinária de Julgamento, de 18 de setembro de 2019, deliberou, à unanimidade, pela alteração da Questão de Ordem n. 40). Diante do exposto, considerando a justificativa legal da decisão agravada e nos termos do disposto no artigo 14, § 2º do RITNU, encaminhem-se os autos à Turma Nacional de Uniformização , nos termos da fundamentação acima. Intimem-se. Cumpra-se.

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Vera De Almeida Maciel x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii e outros

ID: 319801900

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000963-45.2025.8.21.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VERA DE ALMEIDA MACIEL

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA CASSOL DE LIMA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000963-45.2025.8.21.0014/RS AUTOR : VERA DE ALMEIDA MACIEL ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) RÉU : RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ADVOGADO(A) : DE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000963-45.2025.8.21.0014/RS AUTOR : VERA DE ALMEIDA MACIEL ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) RÉU : RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) RÉU : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Concedo às partes o prazo comum de 15 dias para que apontem, de maneira objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da presente ação. No que tange às questões de fato, devem as partes assinalar a matéria que tenham por incontroversa, bem como aquela que entendam já ter sido objeto de prova pelos elementos constantes dos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Quanto ao restante, em remanescendo controvérsia, devem os litigantes especificar as provas que pretendem produzir, relacionando-as e justificando a necessidade, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, caso pretendam a produção de prova oral, as partes deverão, sob pena de preclusão , arrolar suas testemunhas (indicando, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número da carteira de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), para fins de adequação da pauta, observando, ainda, o limite previsto no artigo 357, § 6º, do CPC (três testemunhas para prova de cada fato, totalizando dez), sob pena de exclusão das excedentes. Frise-se, inclusive, que o depósito do rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo de 15 dias, sendo que a apresentação de forma intempestiva implica preclusão temporal e não constitui cerceamento de defesa, conforme já decidido pelo TJ/RS: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - AUSÊNCIA DO ROL DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO DO PROCESSO QUANTO A PARTE DEIXA DE INDICAR AS TESTEMUNHAS NO PRAZO CONCEDIDO PELO JUÍZO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A PARTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS NÃO SENDO OBSERVADO O PRAZO CONCEDIDO; O MAGISTRADO DECRETOU A PERDA DA PROVA; E NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. (...) RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50000409420198210154, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 16-02-2023) – Destacou-se. Ainda, pretendendo o depoimento pessoal, devem reiterar o pedido, ainda que já formulado na inicial e contestação, a fim de possibilitar a intimação referida no artigo 385, § 1º, do CPC. E mais, deverá explicitar a finalidade, oportunidade em que a intimação deverá ser feita por intermédio de AR/MP. Outrossim, pretendendo a realização de perícia, tragam desde logo os quesitos e indiquem assistente técnico, sob pena indeferimento da prova, no mesmo prazo antes assinado. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, desistência de eventuais requerimentos probatórios anteriormente formulados, sujeitando-se as partes, ainda, ao indeferimento de requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se.

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Processo nº 5000963-51.2025.8.08.0032

ID: 319939696

Tribunal: TJES Órgão: Mimoso do Sul - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5000963-51.2025.8.08.0032

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LIRIE DE OLIVEIRA PRUCOLI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5000963-51.2025.8.08.0032 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: M. A. S. REQUERIDO: LEONARDO SIQUEIRA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: LIRIE DE OLIVEIRA PRUCOLI - ES16765 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de ação de alimentos c/c pedido liminar aforada por M. A. S., neste ato representada por sua genitora, DAYANE ALVES DA MOTTA BARBOZA, em face de LEONARDO SIQUEIRA DA SILVA. Busca a parte autora, liminarmente, a fixação de alimentos provisórios, no valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do requerido. A inicial veio acompanhada de documentos. A tutela de urgência, como se sabe, consiste em se antecipar os efeitos (parciais ou totais) de uma pretensão satisfativa, de tal sorte que os requisitos legais insculpidos no CPC, art. 300, devem ser observados, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, devendo tal medida ser, em regra, reversível (§ 3º do mencionado dispositivo legal). Em sede de cognição sumária, verifico que se mostram presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, posto que a certidão de nascimento acostada aos autos comprova ser a menor filha do requerido, o que faz incidir o dever de prestar alimentos, previsto na CRFB, arts. 227 e 229, e no Código Civil, arts. 1.694 e 1.696. Outrossim, é de se inferir que a menor não poderá esperar a solução do litígio para que lhe seja assegurado o direito aos alimentos, vez que não tem condições de prover sua própria mantença, restando comprovado, portanto, o perigo de dano. Todavia, em que pese a necessidade da menor em receber os alimentos em caráter liminar, deve ser sopesada a possibilidade do demandado no custeamento dos mesmos (Código Civil, art. 1.694, § 1º). No caso, prudente a fixação dos alimentos em 30% do salário-mínimo, posto que inexiste nos autos, até então, a comprovação do quantum em dinheiro recebido pelo requerido, a título de remuneração do labor por si desempenhado. Assim, com fulcro na Lei nº. 5.478/68, artigo 4º, e no CPC, art. 300, entendo por deferir os alimentos provisórios em favor da menor, e fixar em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, devidos a partir da citação, devendo o depósito ser efetuado na conta bancária de titularidade da genitora da menor (CEF, Agência 0592, Operação 013, Conta Nº 859494922-5, TITULAR: DAYANE ALVES DA MOTTA BARBOZA), até o dia 10 de cada mês. Oficie-se ao empregador do requerido, indicado na exordial, solicitando o desconto da pensão alimentícia diretamente em folha de pagamento, com o consequente depósito em conta de titularidade da genitora da menor. Por oportuno, defiro em favor da parte autora os benefícios da assistência judiciária. DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13/08/2025 às 13:30 horas. INTIME-SE a parte autora, com a advertência de que sua ausência na audiência implicará no arquivamento do processo (Lei n.º 5.478/68, art. 7º). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, para que cumpra a decisão liminar, que fixou os alimentos provisórios, e compareça à audiência, com as advertências de que: 1) sua ausência na audiência implicará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (Lei n.º 5.478/68, art. 7º); e 2) a contestação / resposta deverá ser apresentada na própria audiência, caso não seja alcançado o acordo. INTIMEM-SE ambas as partes, ainda, acerca das seguintes advertências: 1) deverão apresentar, na audiência, cópia dos documentos pessoais (Carteira de Trabalho, CPF e Carteira de Identidade), devendo estarem acompanhadas de seus Defensores Públicos ou advogados; e 2) há a necessidade de apresentar rol de testemunhas, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento de tal meio de prova, nos termos da CRFB, art. 5º, LIV e LV, e do CPC, art. 318, art. 357, § 4º, art. 361, III, art. 450 e art. 451, até mesmo para oportunizar eventual contradita das testemunhas, conforme disposto no CPC, art. 457, § 1º. INTIME-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO. Faculto às partes e seus advogados a participação da audiência de forma semipresencial por meio do uso do aplicativo ZOOM, cujos dados para acesso são: Ingressar na reunião Zoom https://tjes-jus-br.zoom.us/j/87886469986?pwd=DhHGP2SQQOpM7eP5cQcbNbEmpfcdtf.1 ID da reunião: 878 8646 9986 Senha: 83220350 As testemunhas (três, no máximo, para cada parte) obrigatoriamente deverão comparecer ao Fórum, devendo as partes, por seus patronos, diligenciarem nos termos do art. 455, do CPC. DILIGENCIE-SE, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO. MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

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Processo nº 5000963-36.2025.4.03.6107

ID: 320254860

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000963-36.2025.4.03.6107

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FAISSAL ABRAO CURY

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIAN DA SILVA MARQUES PEDRO

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DALVA SALVIANO DE SOUZA LEITE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000963-36.2025.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: FAISSAL ABRAO CURY CURADOR: MARIA DE LOURDES SILVA CURY Advogados do(a) AUTOR: DALVA SALVIANO DE SOUZA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000963-36.2025.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: FAISSAL ABRAO CURY CURADOR: MARIA DE LOURDES SILVA CURY Advogados do(a) AUTOR: DALVA SALVIANO DE SOUZA LEITE - SP340022, VIVIAN DA SILVA MARQUES PEDRO - SP518718, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Obs.: a referência ao número de folhas considerou o download do processo pelo formato PDF, em ordem crescente. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, COM pedido liminar de tutela provisória de urgência, proposta por FAISSAL ABRAO CURY (CPF n. 324.424.078-09) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por meio da qual se objetiva o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. Pelo que se extrai da inicial, o autor, atualmente com 45 anos, é solteiro, desempregado e reside com os pais. Foi diagnosticado com autismo atípico, que lhe causa incapacidade total e permanente para o trabalho desde 2013. Ele já teve três pedidos administrativos de benefícios previdenciários negados por suposta ausência de incapacidade, mas considera que tais indeferimentos não podem subsistir, tendo em vista a sua alegada incapacidade laborativa. Em face desse contexto, requer, a título de tutela provisória de urgência, o restabelecimento do auxílio-doença NB 635.853.784-2, desde a sua cessação, em 23/07/2021, até que, por sentença final, seja reconhecido o direito ao benefício ou à aposentadoria por invalidez. A inicial (fls. 02/08, id 373439965), fazendo menção ao valor da causa (R$ 125.656,90) e ao pedido de Justiça Gratuita, foi instruída com documentos (fls. 08/41). É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 1. JUSTIÇA GRATUITA A Lei Federal n. 13.467/2017 atribuiu nova redação ao § 3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo que o benefício da Justiça Gratuita se destina àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Atualmente (ano de 2025), o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é de R$ 8.092,54. Significa dizer, portanto, que, a teor do § 3º do artigo 790 da CLT, têm direito ao benefício ora em comento aqueles que auferem rendimentos de até R$ 3.237,01. No caso em apreço, os extratos do CNIS comprovam que o autor não está empregado, circunstância que corrobora a presunção relativa de veracidade que emerge da Declaração de Hipossuficiência Econômica. Em face do exposto, DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita. ANOTE-SE. 2. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, o Código de Processo Civil, em seu artigo 300, “caput”, dispõe que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” As provas até então encartadas não demonstram de modo seguro a probabilidade do direito vindicado, cuja comprovação, notadamente por envolver reconhecimento de situação de incapacidade laborativa atual, demanda a realização de perícia por “expert” com conhecimento técnico específico. Diante, portanto, da ausência de probabilidade do direito vindicado na inicial, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 3. ANTECIPAÇÃO DA PROVA PERICIAL Visando acelerar o trâmite processual, mostra-se possível antecipar a realização da prova técnica. Considerando o quadro de saúde relatado na inicial, bem assim a impossibilidade, por ora, de acordo, antecipo a realização da prova pericial em data a ser oportunamente agendada pela Secretaria deste Juízo. O laudo deverá ser apresentado em até 15 (quinze) dias após a realização do exame, com respostas aos quesitos apresentados por este Juízo (a serem juntados em Secretaria), pela parte autora e, eventualmente, pelo réu. A comunicação à parte autora para comparecimento à perícia ficará a cargo de seu advogado. Fixo os honorários no valor máximo da tabela vigente. Concedo às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para, se o caso, formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, sendo que esses, caso desejem realizar exames na parte autora, deverão comparecer ao ato acima designado. Caso não seja possível a compatibilização de agendas, incumbirá às partes a intimação de seus respectivos assistentes para que forneçam data, horário e local para comparecimento da parte autora, visando à elaboração dos respectivos pareceres. Com a vinda do laudo, CITE-SE a parte ré para que apresente resposta à pretensão inicial com manifestação sobre o laudo e, em havendo interesse, proposta de acordo. Nessa ocasião, deverá juntar uma cópia do processo administrativo da autora. Após, manifeste-se a parte autora, no prazo máximo de 15 (dez) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. (lfs)

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Banco Do Brasil S/A x Karen Da Silva Batista e outros

ID: 274780861

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000963-33.2017.8.21.0141

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

KAREN DA SILVA BATISTA KESF FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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CLEONICE DA SILVA TROGLIO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000963-33.2017.8.21.0141/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO : KESF FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME ADVOGADO(A) : CLEONICE DA SILVA TROGLIO (OAB RS045… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000963-33.2017.8.21.0141/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO : KESF FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME ADVOGADO(A) : CLEONICE DA SILVA TROGLIO (OAB RS045318) EXECUTADO : KAREN DA SILVA BATISTA ADVOGADO(A) : CLEONICE DA SILVA TROGLIO (OAB RS045318) DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se a decisão do evento 23, DESPADEC1 , in verbis: (...) Não obstante, determino a intimação do executado da penhora, outrora realizada: (....) Outrossim, na forma dos artigos 2º e 4º do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça: “Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. [...] Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas.” Assim, é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para a inclusão de indisponibilidade de bens da parte executada, não sendo exigível para o deferimento do pedido o exaurimento de diligências em busca de bens penhoráveis, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Nesse sentido, cito a decisão da Agravo de Instrumento nº 70082301532, Nona Câmara Cível, Relatora a Desª. Mylene Maria Michel, sessão de 03.10.2019, de seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Sua utilização, conforme jurisprudência pacífica do STJ, não exige o esgotamento das diligências para a busca de bens do devedor, sendo admitida em execuções/cumprimentos de sentença cíveis. Caso em que o magistrado a quo, ainda assim, deferiu a indisponibilidade de bens do devedor, via CNIB somente após diversas diligências adotadas pela parte exequente para a satisfação de seu crédito, justificando-se a manutenção da decisão. Precedentes desta Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082301532, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 03-10-2019).” Isso posto, DEFIRO o pedido relacionado ao CNIB. À Unidade para proceder na busca de bens em nome da parte executada KESF FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME, CNPJ: 13013270000189, KAREN DA SILVA BATISTA , CPF: 00192185080 e FRONTIERI COSTA JANUARIO , CPF: 01166783057 e, caso exitosa a pesquisa, desde já determino a anotação de indisponibilidade dos bens porventura localizados até o limite do crédito discutido nos autos. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 15 dias. Agendada a intimação das partes.

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