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Processo nº 5021663-83.2020.4.04.7108

ID: 281086874

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5021663-83.2020.4.04.7108

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUCIMAR CASAROTTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo - JEF Nº 5021663-83.2020.4.04.7108/RS AGRAVANTE : JUCIMAR CASAROTTO (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo interposto pelo autor em f… Agravo - JEF Nº 5021663-83.2020.4.04.7108/RS AGRAVANTE : JUCIMAR CASAROTTO (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo interposto pelo autor em face da decisão proferida pelo Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul, que não admitiu o pedido de uniformização regional por concluir que a insurgência recursal trata de questão processual, o que é vedado no âmbito do pedido de uniformização, nos termos dos enunciados das Súmulas nº 43 da TNU ( Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual ), e nº 1 da TRU da 4ª Região ( Não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual ). Em suas razões, alega que " não há que se falar em aplicação da Súmula 43 da TNU, visto que a matéria detém nítido apontamento de direito material, haja vista que o bem jurídico em jogo (direito ao reconhecimento de períodos especiais) não foi observado pelo prisma da finalidade para qual se destina, uma vez que impossibilitada a realização da prova testemunhal. Ou seja, deve ser decretada a nulidade do acórdão e retornado o feito para averiguação das reais condições de labor ". Aduz que o posicionamento da TRU é totalmente diverso do que foi apontado no julgado, no sentido de que " o juiz não pode concluir pela ausência de prova sem possibilitar ao autor a produção dos meios de prova por ele expressamente requeridos ". O INSS não apresentou contrarrazões. O Ministério Público Federal se manifestou pelo desprovimento do agravo. Vieram os autos conclusos. 2. Nos termos do art. 14 da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 37, §1º, da Resolução nº 33/2018 do TRF da 4ª Região, é cabível pedido de uniformização de jurisprudência dirigido à TRU quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais da mesma Região ou entre estas e a Turma Regional de Uniformização. No acórdão impugnado foi afastada a alegação de cerceamento de defesa em razão da negativa de realização de oitiva de testemunhas para comprovação do tempo rural no período de 01/04/1978 a 31/03/1983 sob o entendimento de que " não há razão para a realização de prova oral, pois os casos de alegação de trabalho rural em regime de economia familiar anterior aos 12 anos não se amoldam à situação de exploração de mão de obra infantil tratada na Ação Civil Pública, razão pela qual afasto a alegação de cerceamento de defesa ". A pretensão do recorrente relacionada à necessidade de produção de audiência em juízo para a oitiva de testemunhas envolve alegação de cerceamento de defesa, como expresso no agravo . Tal questão, no entanto, possui natureza processual, o que conduz ao não conhecimento do pedido de uniformização regional, no ponto, conforme Súmula nº 43 da TNU e Súmula nº 1 da TRU da 4ª Região. Nesse sentido é o entendimento da TRU da 4.ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TEMPO COMUM. ASPIRANTE À VIDA RELIGIOSA. SEMINARISTA. EXIGÊNCIA DE EXECUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DESTINADOS A TERCEIROS. PROVA TESTEMUNHAL. QUESTÃO PROCESSUAL. INADMISSÃO. TEMA 216 DA TNU. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA TRU4. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Entendimento uniformizado pela TRU4 de que para o reconhecimento de atividade como seminarista, aplica-se a exigência de execução de bens e serviços destinados a terceiros, conforme o item IV da tese firmada no Tema 216 da TNU. 2. Apresentando-se o acórdão impugnado em consonância com o entendimento uniformizado pela TRU4, incide o disposto na Questão de Ordem nº 13 da TNU. 3. Concernente ao alegado cerceamento de defesa e produção de prova testemunhal, salutar ressaltar consistir em questões processuais inadmitidas nesta via. Aplicação da Súmula n. 01 desta TRU ("Não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual") e da Súmula n. 43 da TNU ("Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual"), aplicável, por analogia, às Turmas Regionais. 4. A pretensão da parte demandante é de mero reexame do quadro fático e de avaliação do (des)acerto dos critérios adotados no julgamento, o que é vedado a esta esfera uniformizadora por aplicação analógica da Súmula nº 42 da TNU (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) e por não constituir terceira instância revisora. 5. Agravo desprovido. ( 5008381-24.2019.4.04.7104, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora para Acórdão ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, juntado aos autos em 20/06/2023, grifou-se) PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÃO PROCESSUAL. VEDAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 42 DA TNU. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ao requerer a reabertura da instrução probatória para oitiva de testemunhas para comprovação da atividade rural , sob pena de cerceamento de defesa, a recorrente discute questão de cunho estritamente processual, incabível em incidente de uniformização. 2. A turma recursal de origem avaliou a prova e concluiu que não houve comprovação da qualidade de segurada especial. Alterar tal conclusão demandaria o revolvimento da matéria fático probatória, o que não é possível de ser reexaminado em sede de incidente de uniformização, nos termos da súmula 42 da TNU. 3. Agravo interno não provido. (5001182-96.2020.4.04.7012, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 23/08/2022, grifou-se) Não fosse isso, a pretensão de reexame do quadro fático e de avaliação do acerto dos critérios adotados no julgamento é vedada a esta esfera uniformizadora, por aplicação analógica da Súmula nº 42 da TNU ( Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato ), não se constituindo a TRU terceira instância revisora. Portanto, a decisão de inadmissão do pedido de uniformização regional merece ser mantida. 3. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO, NÃO CONHECENDO DO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, nos termos dos arts. 39, §1º, e 49, IX e XIII, da Resolução n.º 33/2018 (Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região).

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Processo nº 5001182-60.2024.8.13.0517

ID: 321083458

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Poço Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001182-60.2024.8.13.0517

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JERFFERSON VITOR PEDROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poço Fundo / Juizado Especial da Comarca de Poço Fundo Praça José Cristiano, 27, Poço Fundo - MG - CEP: 37757-000 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poço Fundo / Juizado Especial da Comarca de Poço Fundo Praça José Cristiano, 27, Poço Fundo - MG - CEP: 37757-000 PROCESSO Nº: 5001182-60.2024.8.13.0517 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] AUTOR: JOSE RAMOS DA SILVA CPF: 956.869.598-20 RÉU: HEXA COBRANCAS E ASSESSORIA LTDA CPF: 40.840.943/0002-28 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n°. 9.099/95. Faço breve relato dos fatos relevantes do processo. Trata-se de ação de repetição de indébito com pedido de danos morais ajuizada por José Ramos da Silva em face de Hexa Cobranças e Assessoria LTDA. e Banco do Brasil S.A.. Narra o Autor, em síntese, que a Requerida tem efetuado diversas ligações de cobrança referentes a uma suposta dívida relacionada às taxas de devolução de cheques sem fundos. Afirma que, pressionado pelas ligações diárias e pela ameaça de suspensão de sua aposentadoria, firmou uma novação de dívida com a Requerida e efetuou o pagamento de R$2.469,99 (dois mil quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos). Sustenta que a cobrança é ilegal e que houve participação do Banco do Brasil na venda da proposta de título ao Autor. Requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como a repetição em dobro do valor indevidamente pago, totalizando R$4.939,98 (quatro mil novecentos e trinta e nove reais e noventa e oito centavos). O Requerido Banco do Brasil S.A. apresentou contestação no ID 10337110436, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade para compor a lide, sob o argumento de que não houve falha na prestação de serviços bancários e de que não possui qualquer vínculo com a primeira Requerida, Hexa Cobranças e Assessoria LTDA. Diante disso, requer o acolhimento da preliminar para a extinção do feito sem resolução do mérito. Subsidiariamente, em caso de julgamento do mérito, pede a improcedência dos pedidos autorais. A Requerida Hexa Cobranças e Assessoria LTDA. apresentou contestação no ID 10339759333, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade para compor a lide, sob o fundamento de que exerce apenas atividades de cobrança, atuando como intermediária na cobrança de dívida junto ao devedor. Diante disso, requer o acolhimento da preliminar para a extinção do feito sem resolução do mérito. Subsidiariamente, em caso de julgamento do mérito, pede a improcedência dos pedidos autorais. As partes não especificaram provas. Os autos vieram conclusos para julgamento. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A prova documental acostada aos autos mostra-se suficiente para a solução da controvérsia. O processo encontra-se em ordem e apto para julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Ao exame do processado, observa-se que existem preliminares para serem analisadas. O Banco do Brasil arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não possui relação jurídica com a empresa corré e que não houve falha na prestação de serviços bancários. De fato, não há nos autos qualquer documento que comprove vínculo contratual entre o Autor e o Banco do Brasil relativamente à dívida objeto da cobrança realizada. O simples fato de o nome do banco ter sido mencionado pela empresa de cobrança, sem qualquer prova da cessão de crédito ou autorização expressa, é insuficiente para atrair sua responsabilidade. In casu, sequer restou demonstrado nos autos que o boleto pago pelo Autor tenha sido emitido pelo Banco Requerido, tampouco há qualquer prova de falha nos mecanismos de controle interno, de quebra de sigilo bancário ou de negligência na abertura ou movimentação da conta em que o valor foi depositado. Diante disso, acolho a preliminar para determinar a exclusão do Banco do Brasil S.A. do polo passivo da demanda, em virtude de sua ilegitimidade passiva ad causam. Quanto a preliminar de ilegitimidade suscitada pela Requerida Hexa Cobranças e Assessoria LTDA., é fato incontroverso que o Autor efetuou o pagamento da quantia de R$2.469,99 (dois mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos) em favor desta, demonstrada, portanto, a relação jurídica entre as partes, razão pela qual rejeito a preliminar. Não havendo outras preliminares a serem enfrentadas ou nulidades a serem declaradas, passo à análise do mérito. O fato colocado em análise deve ser aferido sob os liames do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que estão presentes as figuras do consumidor e fornecedor, à luz do que estabelecem os artigos 2º e 3º, da Lei n. 8.078/90. Não há controvérsia sobre a cobrança e efetivo pagamento do débito objeto da lide, conforme alegado na inicial e ratificado na contestação. O ponto controvertido a ser esclarecido no presente feito é se o débito objeto da lide era legítimo e exigível, ou não. Conforme declinado alhures, restou comprovado que o Autor efetuou o pagamento da quantia de R$2.469,99 (dois mil quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos) em favor da Requerida Hexa Cobranças e Assessoria Ltda. (ID 10308062714), decorrente da formalização de um acordo para pagamento de suposta dívida preexistente junto a Instituição Financeira Ré (ID 10308049740). Por sua vez, a parte Requerida apresentou contestação desprovida de elementos probatórios capazes de confirmar a higidez do débito cobrado, pois não juntou os títulos ou documentos que comprovam a origem da dívida representada no "acordo" de ID 10308049740, embora devidamente oportunizada (ID 10390580932). A ausência de tais documentos evidencia a fragilidade da tese defensiva e corrobora a versão apresentada na petição inicial, segundo a qual o Autor foi induzido a erro mediante falsa promessa de regularização de dívida inexistente, devendo o valor ser restituído o Autor, sob pena de enriquecimento sem causa da Requerida. De acordo com o que disciplina o art. 42, parágrafo único do CDC, para haja devolução em dobro ou as sanções do pagamento do dobro do valor do indébito (CC, art. 940), é necessária a comprovação de três requisitos, a saber: 1) que a cobrança realizada tenha sido indevida; 2) que haja o pagamento indevido pelo consumidor; e 3) que haja engano injustificável ou má-fé. Desse modo, nota-se que não basta apenas a ocorrência da cobrança indevida por parte do fornecedor para que venha a existir o direito à repetição do indébito, é necessário, também e indispensável, o pagamento indevido pelo consumidor. No caso, verifica-se estarem presentes os requisitos, uma vez que a contestação não veio acompanhada do contrato original da dívida e sua cessão, ônus que incumbia a parte Ré (art. 373, II, CPC); o Autor comprovou o pagamento do valor cobrado conforme boleto de ID 10308060517 e comprovante de pagamento de ID 10308062714 e a parte Requerida não demonstrou a ocorrência de engano justificável. Posto isso, deve a requerida ser condenada a devolver em dobro o valor cobrado indevidamente, a teor do art. 42 do CDC. Outrossim, a prática adotada, consistente em ligações insistentes, ameaça de bloqueio de benefício e ausência de clareza quanto à origem do débito, configura método coercitivo e desleal, em afronta ao art. 6º, IV, do CDC, e caracteriza violação aos direitos da personalidade, justificando a condenação por danos morais. Destarte, evidenciada a ocorrência do dano moral, o arbitramento do valor da indenização deve levar em conta o caso concreto, fixando-se em consonância com os critérios da razoabilidade e ponderação, assegurando-se justa reparação sem desbordar para o locupletamento sem causa. Nesse contexto, afigura-se razoável a indenização por danos morais a ser arbitrada em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo porque "a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta" . (STJ, REsp. nº 318379-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 20/09/01). Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do réu Banco do Brasil S/A e, em relação a este, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. No mais, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por José Ramos da Silva em face de Hexa Cobranças e Assessoria LTDA., para: a) CONDENAR a Requerida a restituir ao Autor, em dobro, a quantia de R$2.469,99 (dois mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais desde a data do pagamento do boleto (03.09.2024) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Após, a condenação deverá ser atualizada pela SELIC, apenas, deduzido o IPCA acumulado no período, a teor da Lei 14.905/24. b) CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte Autora no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigido desde o arbitramento (súmula 362 do egrégio STJ), pelos índices do IPCA, nos termos do art. 389, do CC, acrescida de juros de mora correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) (deduzindo-se a correção monetária embutida na taxa), nos termos do art. 406, § 1º, do CC e, em consonância ao REsp 1.795.982, desde o pagamento, consoante o disposto na Súmula 54 do Colendo STJ. Deixo de impor condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por incabíveis nesta instância, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei n°. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO, com baixa. Interposto recurso inominado, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal, remetendo-se, oportunamente, à col. Turma Recursal, sem necessidade de nova conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. REGINALDO MIKIO NAKAJIMA Juiz de Direito /02

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Processo nº 5001182-60.2024.8.13.0517

ID: 321083461

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Poço Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001182-60.2024.8.13.0517

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HEXA COBRANCAS E ASSESSORIA LTDA

Intimação

Advogados:

JERFFERSON VITOR PEDROSA

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poço Fundo / Juizado Especial da Comarca de Poço Fundo Praça José Cristiano, 27, Poço Fundo - MG - CEP: 37757-000 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poço Fundo / Juizado Especial da Comarca de Poço Fundo Praça José Cristiano, 27, Poço Fundo - MG - CEP: 37757-000 PROCESSO Nº: 5001182-60.2024.8.13.0517 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] AUTOR: JOSE RAMOS DA SILVA CPF: 956.869.598-20 RÉU: HEXA COBRANCAS E ASSESSORIA LTDA CPF: 40.840.943/0002-28 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n°. 9.099/95. Faço breve relato dos fatos relevantes do processo. Trata-se de ação de repetição de indébito com pedido de danos morais ajuizada por José Ramos da Silva em face de Hexa Cobranças e Assessoria LTDA. e Banco do Brasil S.A.. Narra o Autor, em síntese, que a Requerida tem efetuado diversas ligações de cobrança referentes a uma suposta dívida relacionada às taxas de devolução de cheques sem fundos. Afirma que, pressionado pelas ligações diárias e pela ameaça de suspensão de sua aposentadoria, firmou uma novação de dívida com a Requerida e efetuou o pagamento de R$2.469,99 (dois mil quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos). Sustenta que a cobrança é ilegal e que houve participação do Banco do Brasil na venda da proposta de título ao Autor. Requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como a repetição em dobro do valor indevidamente pago, totalizando R$4.939,98 (quatro mil novecentos e trinta e nove reais e noventa e oito centavos). O Requerido Banco do Brasil S.A. apresentou contestação no ID 10337110436, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade para compor a lide, sob o argumento de que não houve falha na prestação de serviços bancários e de que não possui qualquer vínculo com a primeira Requerida, Hexa Cobranças e Assessoria LTDA. Diante disso, requer o acolhimento da preliminar para a extinção do feito sem resolução do mérito. Subsidiariamente, em caso de julgamento do mérito, pede a improcedência dos pedidos autorais. A Requerida Hexa Cobranças e Assessoria LTDA. apresentou contestação no ID 10339759333, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade para compor a lide, sob o fundamento de que exerce apenas atividades de cobrança, atuando como intermediária na cobrança de dívida junto ao devedor. Diante disso, requer o acolhimento da preliminar para a extinção do feito sem resolução do mérito. Subsidiariamente, em caso de julgamento do mérito, pede a improcedência dos pedidos autorais. As partes não especificaram provas. Os autos vieram conclusos para julgamento. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A prova documental acostada aos autos mostra-se suficiente para a solução da controvérsia. O processo encontra-se em ordem e apto para julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Ao exame do processado, observa-se que existem preliminares para serem analisadas. O Banco do Brasil arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não possui relação jurídica com a empresa corré e que não houve falha na prestação de serviços bancários. De fato, não há nos autos qualquer documento que comprove vínculo contratual entre o Autor e o Banco do Brasil relativamente à dívida objeto da cobrança realizada. O simples fato de o nome do banco ter sido mencionado pela empresa de cobrança, sem qualquer prova da cessão de crédito ou autorização expressa, é insuficiente para atrair sua responsabilidade. In casu, sequer restou demonstrado nos autos que o boleto pago pelo Autor tenha sido emitido pelo Banco Requerido, tampouco há qualquer prova de falha nos mecanismos de controle interno, de quebra de sigilo bancário ou de negligência na abertura ou movimentação da conta em que o valor foi depositado. Diante disso, acolho a preliminar para determinar a exclusão do Banco do Brasil S.A. do polo passivo da demanda, em virtude de sua ilegitimidade passiva ad causam. Quanto a preliminar de ilegitimidade suscitada pela Requerida Hexa Cobranças e Assessoria LTDA., é fato incontroverso que o Autor efetuou o pagamento da quantia de R$2.469,99 (dois mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos) em favor desta, demonstrada, portanto, a relação jurídica entre as partes, razão pela qual rejeito a preliminar. Não havendo outras preliminares a serem enfrentadas ou nulidades a serem declaradas, passo à análise do mérito. O fato colocado em análise deve ser aferido sob os liames do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que estão presentes as figuras do consumidor e fornecedor, à luz do que estabelecem os artigos 2º e 3º, da Lei n. 8.078/90. Não há controvérsia sobre a cobrança e efetivo pagamento do débito objeto da lide, conforme alegado na inicial e ratificado na contestação. O ponto controvertido a ser esclarecido no presente feito é se o débito objeto da lide era legítimo e exigível, ou não. Conforme declinado alhures, restou comprovado que o Autor efetuou o pagamento da quantia de R$2.469,99 (dois mil quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos) em favor da Requerida Hexa Cobranças e Assessoria Ltda. (ID 10308062714), decorrente da formalização de um acordo para pagamento de suposta dívida preexistente junto a Instituição Financeira Ré (ID 10308049740). Por sua vez, a parte Requerida apresentou contestação desprovida de elementos probatórios capazes de confirmar a higidez do débito cobrado, pois não juntou os títulos ou documentos que comprovam a origem da dívida representada no "acordo" de ID 10308049740, embora devidamente oportunizada (ID 10390580932). A ausência de tais documentos evidencia a fragilidade da tese defensiva e corrobora a versão apresentada na petição inicial, segundo a qual o Autor foi induzido a erro mediante falsa promessa de regularização de dívida inexistente, devendo o valor ser restituído o Autor, sob pena de enriquecimento sem causa da Requerida. De acordo com o que disciplina o art. 42, parágrafo único do CDC, para haja devolução em dobro ou as sanções do pagamento do dobro do valor do indébito (CC, art. 940), é necessária a comprovação de três requisitos, a saber: 1) que a cobrança realizada tenha sido indevida; 2) que haja o pagamento indevido pelo consumidor; e 3) que haja engano injustificável ou má-fé. Desse modo, nota-se que não basta apenas a ocorrência da cobrança indevida por parte do fornecedor para que venha a existir o direito à repetição do indébito, é necessário, também e indispensável, o pagamento indevido pelo consumidor. No caso, verifica-se estarem presentes os requisitos, uma vez que a contestação não veio acompanhada do contrato original da dívida e sua cessão, ônus que incumbia a parte Ré (art. 373, II, CPC); o Autor comprovou o pagamento do valor cobrado conforme boleto de ID 10308060517 e comprovante de pagamento de ID 10308062714 e a parte Requerida não demonstrou a ocorrência de engano justificável. Posto isso, deve a requerida ser condenada a devolver em dobro o valor cobrado indevidamente, a teor do art. 42 do CDC. Outrossim, a prática adotada, consistente em ligações insistentes, ameaça de bloqueio de benefício e ausência de clareza quanto à origem do débito, configura método coercitivo e desleal, em afronta ao art. 6º, IV, do CDC, e caracteriza violação aos direitos da personalidade, justificando a condenação por danos morais. Destarte, evidenciada a ocorrência do dano moral, o arbitramento do valor da indenização deve levar em conta o caso concreto, fixando-se em consonância com os critérios da razoabilidade e ponderação, assegurando-se justa reparação sem desbordar para o locupletamento sem causa. Nesse contexto, afigura-se razoável a indenização por danos morais a ser arbitrada em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo porque "a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta" . (STJ, REsp. nº 318379-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 20/09/01). Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do réu Banco do Brasil S/A e, em relação a este, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. No mais, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por José Ramos da Silva em face de Hexa Cobranças e Assessoria LTDA., para: a) CONDENAR a Requerida a restituir ao Autor, em dobro, a quantia de R$2.469,99 (dois mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais desde a data do pagamento do boleto (03.09.2024) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Após, a condenação deverá ser atualizada pela SELIC, apenas, deduzido o IPCA acumulado no período, a teor da Lei 14.905/24. b) CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte Autora no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigido desde o arbitramento (súmula 362 do egrégio STJ), pelos índices do IPCA, nos termos do art. 389, do CC, acrescida de juros de mora correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) (deduzindo-se a correção monetária embutida na taxa), nos termos do art. 406, § 1º, do CC e, em consonância ao REsp 1.795.982, desde o pagamento, consoante o disposto na Súmula 54 do Colendo STJ. Deixo de impor condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por incabíveis nesta instância, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei n°. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO, com baixa. Interposto recurso inominado, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal, remetendo-se, oportunamente, à col. Turma Recursal, sem necessidade de nova conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. REGINALDO MIKIO NAKAJIMA Juiz de Direito /02

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Processo nº 5001182-66.2024.4.03.6339

ID: 260537262

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001182-66.2024.4.03.6339

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JAIRO MARCOS ROBERTO MESSIAS MARIANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR PAIVA AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001182-66.2024.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: JAIRO MARCOS ROBERTO MESSIAS MARIANO Advogado do(a) AUTOR: IGOR PAIVA AMARAL - SP481.10… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001182-66.2024.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: JAIRO MARCOS ROBERTO MESSIAS MARIANO Advogado do(a) AUTOR: IGOR PAIVA AMARAL - SP481.105-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais proposta por JAIRO MARCOS ROBERTO MESSIAS MARIANO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). Segundo a inicial, o autor alega que mantinha conta poupança na instituição ré, utilizada com regularidade e bom histórico, inclusive para o recebimento de seus proventos, até que foi surpreendido com o bloqueio e, posteriormente, com o encerramento unilateral da referida conta. Aduz que, após contato com o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da ré, foi informado via e-mail que a conta teria sido encerrada por suposta “movimentação irregular”, porém sem detalhamento específico, sendo mencionados apenas dispositivos legais genéricos. Alega que a CEF ainda restringiu qualquer forma de resolução administrativa, orientando-o a buscar o Poder Judiciário. Destaca o autor que, no momento do encerramento, havia saldo de R$ 617,00 (seiscentos e dezessete reais) disponível na conta, o qual não pode ser sacado ou transferido, causando-lhe transtornos e prejuízos financeiros, uma vez que dependia dos valores para o cumprimento de suas obrigações pessoais. O autor sustenta a existência de relação de consumo, invocando o Código de Defesa do Consumidor (CDC), e pleiteia, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova, em razão da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiência técnica frente à empresa ré. Requereu, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, visando à reativação da conta bancária e à liberação imediata do valor retido. Ao final, formulou os seguintes pedidos: condenação da ré na obrigação de fazer, consistente na reativação da conta e disponibilização da quantia de R$ 617,00; e indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Recebida a inicial, concedeu-se os benefícios da gratuidade de justiça ao autor e indeferiu-se o pedido de tutela de urgência de reativação da conta e liberação dos valores (cf. decisão no ID. 333251329). Citada, a CEF apresentou contestação (ID. 339575843). Inicialmente, impugnou a gratuidade de justiça deferida ao autor. No mérito, em síntese, assevera ter a conta sido encerrada em 30/06/2023 por razões de segurança, em decorrência de movimentações atípicas e suspeitas. Argumenta que o saldo foi integralmente restituído ao autor por meio do Sistema de Valores a Receber (SVR), em 17/05/2024, antes mesmo da propositura da ação. Por fim, refuta a existência de dano moral e sustenta que o autor agiu com má-fé ao ocultar esse fato. O autor manifestou-se em réplica (ID. 342843962), refutando os comprovantes de pagamento apresentados pela CEF. É o relatório. Decido. Inicialmente, mantenho a gratuidade de justiça deferida ao autor. A ré não trouxe elementos que pudessem infirmar a declaração de hipossuficiência acostada aos autos. Rejeitada a preliminar arguida, passo à análise do mérito da demanda. Na presente ação, pretende o autor a reativação de sua conta de poupança encerrada pela instituição financeira ré sob o fundamento de existência de transações suspeitas/atípicas, com consequente ressarcimento dos valores nela existentes quando do fechamento e indenização pelos danos morais sofridos diante do fato ocorrido. Pois bem. Compete ao Banco Central do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 9º da Lei nº 4.595/1964. No exercício de suas regulares atribuições, o BACEN editou a Circular nº 3.978/2020, que dispõe sobre procedimentos e controles internos a serem adotados pelas instituições financeiras visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para prática de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. In casu, conforme se depreende da documentação acostada pela CEF (ID. 339575848, 339575849 e 339575850), a conta poupança nº 4116.1288.753834414-5, de titularidade do autor, foi encerrada com fundamento no Manual Normativo AD 228 após a constatação de movimentações atípicas com indícios de fraude. Verificou-se a ocorrência de créditos e débitos sucessivos, realizados na mesma data ou em datas próximas, e em valores idênticos ou substancialmente semelhantes, padrão incompatível com o perfil econômico declarado pelo autor, titular da conta. Ademais, não tendo o correntista (autor) logrado êxito em comprovar a licitude da origem dos valores movimentados, sobretudo por meio de transferências via PIX, a instituição optou pelo encerramento da conta como medida preventiva de segurança bancária. Logo, tomando-se as diretrizes acima, conclui-se que o bloqueio de conta ou de valores, ou até mesmo o encerramento da conta por iniciativa do banco, é medida que pode concretizar o estrito cumprimento do dever legal por parte da instituição financeira, desde que justificada pela existência de indícios razoáveis de fraude ou de utilização indevida da conta. A instituição financeira não pode ser compelida a compactuar ou servir de estrutura para a prática de ilícitos e nem obrigada a manter relacionamento comercial com quem não deseja. Portanto, é lícito o bloqueio ou encerramento de conta bancária por iniciativa da instituição financeira ante a constatação de irregularidades ou mesmo o encerramento unilateral por desinteresse comercial. Tratando-se de encerramento unilateral por desinteresse comercial, eventual numerário disponível na conta fica plenamente acessível ao correntista, ao contrário do bloqueio ou encerramento por suspeita de fraude. No caso do bloqueio efetivado, caberia a CEF demonstrar eventual fraude que justificaria a restrição do numerário e posterior encerramento da conta. No entanto, a CEF não demonstrou nos autos que a conta utilizada pelo autor era meio de cometimento de delitos, tanto que, em 17/05/2024, realizou a devolução dos valores bloqueados em conta. Assim, faz jus o autor a reativação da sua conta de poupança. Quanto ao pedido de restituição dos valores à época existentes em conta (R$ 617,00), a CEF informou já ter devolvido em 17/05/2024, através de transferência via chave Pix, para a conta de titularidade do autor nº 41116.1367.000753834414-5, devidamente corrigido, totalizando R$ 654,17, conforme prints das telas do sistema bancário (ID. 339575847 - pág. 1). No que se refere aos documentos acostados aos autos pela instituição ré, especialmente os extratos bancários e comprovantes de transferência, é importante destacar que, embora se tratem de documentos produzidos unilateralmente pela própria instituição financeira, gozam de presunção relativa de veracidade, quando não impugnados de forma fundamentada pela parte adversa. Os extratos e registros bancários são documentos dotados de fé pública interna, elaborados a partir de sistemas controlados e auditáveis, submetidos à regulação e fiscalização do Banco Central do Brasil, o que confere a eles relevante valor probatório no contexto das relações bancárias. Assim, cabe à parte contrária, no caso o autor, mesmo tratando-se de consumidor, o ônus de infirmar a veracidade dessas informações, mediante prova em sentido contrário ou indícios concretos de adulteração ou erro. Não tendo o autor impugnado de maneira específica os extratos ou demonstrado qualquer vício ou inconsistência nos lançamentos registrados, presume-se verdadeira a restituição do valor demonstrada pela ré, nos termos dos documentos juntados aos autos. Desse modo, ausente impugnação específica e fundamentada, bem como qualquer elemento que infirme a fidedignidade dos extratos apresentados pela CEF, considero demonstrado o pagamento prévio dos valores discutidos nesta demanda – uma vez que a ação somente foi proposta em 26/07/2024 - não subsistindo controvérsia quanto à restituição do saldo existente. Diante disso, não subsiste interesse de agir quanto à obrigação de restituição dos valores, sendo o autor carecedor da ação nesse ponto, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo fazer jus o autor, considerando a demora em reaver o numerário. O bloqueio integral dos valores em conta de 30/06/2023 a 17/05/2024, ou seja, por quase onze (11) meses, acompanhado da ausência de maiores esclarecimentos pela ré da gravidade que ensejaria tal prolongamento de restrição, caracteriza conduta ensejadora de reparação extrapatrimonial. Cabe ao Juiz, de acordo com seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar o quantum indenizatório. Dessa forma, considerando todas as circunstâncias acima expostas, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil) a título de indenização por danos morais. Diante do exposto, consubstanciada nos fundamentos acima: i) Extingo o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de restituição de valores, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual, tendo em vista a devolução do numerário em data anterior ao ajuizamento; ii) Extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), de modo a determinar que a CEF reative a conta de poupança nº 753.834.414-5, e ACOLHO PARCIALMENTE o pleito indenizatório, para o fim de condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora a partir da data do bloqueio do numerário em conta. A correção monetária e os juros de mora observarão os índices previstos no Manual de Orientação para Cálculos da Justiça Federal para as ações condenatórias em geral. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). Publique-se. Intime-se. TUPÃ, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente ANELISE TESSARO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5001182-66.2024.4.03.6339

ID: 260537268

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001182-66.2024.4.03.6339

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR PAIVA AMARAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001182-66.2024.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: JAIRO MARCOS ROBERTO MESSIAS MARIANO Advogado do(a) AUTOR: IGOR PAIVA AMARAL - SP481.10… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001182-66.2024.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: JAIRO MARCOS ROBERTO MESSIAS MARIANO Advogado do(a) AUTOR: IGOR PAIVA AMARAL - SP481.105-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais proposta por JAIRO MARCOS ROBERTO MESSIAS MARIANO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). Segundo a inicial, o autor alega que mantinha conta poupança na instituição ré, utilizada com regularidade e bom histórico, inclusive para o recebimento de seus proventos, até que foi surpreendido com o bloqueio e, posteriormente, com o encerramento unilateral da referida conta. Aduz que, após contato com o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da ré, foi informado via e-mail que a conta teria sido encerrada por suposta “movimentação irregular”, porém sem detalhamento específico, sendo mencionados apenas dispositivos legais genéricos. Alega que a CEF ainda restringiu qualquer forma de resolução administrativa, orientando-o a buscar o Poder Judiciário. Destaca o autor que, no momento do encerramento, havia saldo de R$ 617,00 (seiscentos e dezessete reais) disponível na conta, o qual não pode ser sacado ou transferido, causando-lhe transtornos e prejuízos financeiros, uma vez que dependia dos valores para o cumprimento de suas obrigações pessoais. O autor sustenta a existência de relação de consumo, invocando o Código de Defesa do Consumidor (CDC), e pleiteia, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova, em razão da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiência técnica frente à empresa ré. Requereu, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, visando à reativação da conta bancária e à liberação imediata do valor retido. Ao final, formulou os seguintes pedidos: condenação da ré na obrigação de fazer, consistente na reativação da conta e disponibilização da quantia de R$ 617,00; e indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Recebida a inicial, concedeu-se os benefícios da gratuidade de justiça ao autor e indeferiu-se o pedido de tutela de urgência de reativação da conta e liberação dos valores (cf. decisão no ID. 333251329). Citada, a CEF apresentou contestação (ID. 339575843). Inicialmente, impugnou a gratuidade de justiça deferida ao autor. No mérito, em síntese, assevera ter a conta sido encerrada em 30/06/2023 por razões de segurança, em decorrência de movimentações atípicas e suspeitas. Argumenta que o saldo foi integralmente restituído ao autor por meio do Sistema de Valores a Receber (SVR), em 17/05/2024, antes mesmo da propositura da ação. Por fim, refuta a existência de dano moral e sustenta que o autor agiu com má-fé ao ocultar esse fato. O autor manifestou-se em réplica (ID. 342843962), refutando os comprovantes de pagamento apresentados pela CEF. É o relatório. Decido. Inicialmente, mantenho a gratuidade de justiça deferida ao autor. A ré não trouxe elementos que pudessem infirmar a declaração de hipossuficiência acostada aos autos. Rejeitada a preliminar arguida, passo à análise do mérito da demanda. Na presente ação, pretende o autor a reativação de sua conta de poupança encerrada pela instituição financeira ré sob o fundamento de existência de transações suspeitas/atípicas, com consequente ressarcimento dos valores nela existentes quando do fechamento e indenização pelos danos morais sofridos diante do fato ocorrido. Pois bem. Compete ao Banco Central do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 9º da Lei nº 4.595/1964. No exercício de suas regulares atribuições, o BACEN editou a Circular nº 3.978/2020, que dispõe sobre procedimentos e controles internos a serem adotados pelas instituições financeiras visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para prática de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. In casu, conforme se depreende da documentação acostada pela CEF (ID. 339575848, 339575849 e 339575850), a conta poupança nº 4116.1288.753834414-5, de titularidade do autor, foi encerrada com fundamento no Manual Normativo AD 228 após a constatação de movimentações atípicas com indícios de fraude. Verificou-se a ocorrência de créditos e débitos sucessivos, realizados na mesma data ou em datas próximas, e em valores idênticos ou substancialmente semelhantes, padrão incompatível com o perfil econômico declarado pelo autor, titular da conta. Ademais, não tendo o correntista (autor) logrado êxito em comprovar a licitude da origem dos valores movimentados, sobretudo por meio de transferências via PIX, a instituição optou pelo encerramento da conta como medida preventiva de segurança bancária. Logo, tomando-se as diretrizes acima, conclui-se que o bloqueio de conta ou de valores, ou até mesmo o encerramento da conta por iniciativa do banco, é medida que pode concretizar o estrito cumprimento do dever legal por parte da instituição financeira, desde que justificada pela existência de indícios razoáveis de fraude ou de utilização indevida da conta. A instituição financeira não pode ser compelida a compactuar ou servir de estrutura para a prática de ilícitos e nem obrigada a manter relacionamento comercial com quem não deseja. Portanto, é lícito o bloqueio ou encerramento de conta bancária por iniciativa da instituição financeira ante a constatação de irregularidades ou mesmo o encerramento unilateral por desinteresse comercial. Tratando-se de encerramento unilateral por desinteresse comercial, eventual numerário disponível na conta fica plenamente acessível ao correntista, ao contrário do bloqueio ou encerramento por suspeita de fraude. No caso do bloqueio efetivado, caberia a CEF demonstrar eventual fraude que justificaria a restrição do numerário e posterior encerramento da conta. No entanto, a CEF não demonstrou nos autos que a conta utilizada pelo autor era meio de cometimento de delitos, tanto que, em 17/05/2024, realizou a devolução dos valores bloqueados em conta. Assim, faz jus o autor a reativação da sua conta de poupança. Quanto ao pedido de restituição dos valores à época existentes em conta (R$ 617,00), a CEF informou já ter devolvido em 17/05/2024, através de transferência via chave Pix, para a conta de titularidade do autor nº 41116.1367.000753834414-5, devidamente corrigido, totalizando R$ 654,17, conforme prints das telas do sistema bancário (ID. 339575847 - pág. 1). No que se refere aos documentos acostados aos autos pela instituição ré, especialmente os extratos bancários e comprovantes de transferência, é importante destacar que, embora se tratem de documentos produzidos unilateralmente pela própria instituição financeira, gozam de presunção relativa de veracidade, quando não impugnados de forma fundamentada pela parte adversa. Os extratos e registros bancários são documentos dotados de fé pública interna, elaborados a partir de sistemas controlados e auditáveis, submetidos à regulação e fiscalização do Banco Central do Brasil, o que confere a eles relevante valor probatório no contexto das relações bancárias. Assim, cabe à parte contrária, no caso o autor, mesmo tratando-se de consumidor, o ônus de infirmar a veracidade dessas informações, mediante prova em sentido contrário ou indícios concretos de adulteração ou erro. Não tendo o autor impugnado de maneira específica os extratos ou demonstrado qualquer vício ou inconsistência nos lançamentos registrados, presume-se verdadeira a restituição do valor demonstrada pela ré, nos termos dos documentos juntados aos autos. Desse modo, ausente impugnação específica e fundamentada, bem como qualquer elemento que infirme a fidedignidade dos extratos apresentados pela CEF, considero demonstrado o pagamento prévio dos valores discutidos nesta demanda – uma vez que a ação somente foi proposta em 26/07/2024 - não subsistindo controvérsia quanto à restituição do saldo existente. Diante disso, não subsiste interesse de agir quanto à obrigação de restituição dos valores, sendo o autor carecedor da ação nesse ponto, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo fazer jus o autor, considerando a demora em reaver o numerário. O bloqueio integral dos valores em conta de 30/06/2023 a 17/05/2024, ou seja, por quase onze (11) meses, acompanhado da ausência de maiores esclarecimentos pela ré da gravidade que ensejaria tal prolongamento de restrição, caracteriza conduta ensejadora de reparação extrapatrimonial. Cabe ao Juiz, de acordo com seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar o quantum indenizatório. Dessa forma, considerando todas as circunstâncias acima expostas, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil) a título de indenização por danos morais. Diante do exposto, consubstanciada nos fundamentos acima: i) Extingo o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de restituição de valores, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual, tendo em vista a devolução do numerário em data anterior ao ajuizamento; ii) Extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), de modo a determinar que a CEF reative a conta de poupança nº 753.834.414-5, e ACOLHO PARCIALMENTE o pleito indenizatório, para o fim de condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora a partir da data do bloqueio do numerário em conta. A correção monetária e os juros de mora observarão os índices previstos no Manual de Orientação para Cálculos da Justiça Federal para as ações condenatórias em geral. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). Publique-se. Intime-se. TUPÃ, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente ANELISE TESSARO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5001182-98.2017.8.21.0059

ID: 304056880

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001182-98.2017.8.21.0059

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO JOSE MULLER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIL SCHERER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001182-98.2017.8.21.0059/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI APELADO : BRUNO JOSE MULLER (EXECUTADO) ADVOGADO(… Apelação Cível Nº 5001182-98.2017.8.21.0059/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI APELADO : BRUNO JOSE MULLER (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : GIL SCHERER (OAB RS088036) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. decisão monocrática EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA de satisfação da OBRIGAÇÃO . ART. 924, II, DO CPC . VALORES PENDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - Somente o pagamento integral do débito acarreta a extinção da execução. - Estando pendente o pagamento dos encargos de sucumbência, descabida a extinção com fundamento no pagamento do débito fiscal (art. 924, II, do CPC). APELO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE OSÓRIO / RS em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal ajuizada em desfavor de MARLI ROSARIA BIANCHI ERTHAL . Em suas razões, breve síntese, defendeu não estar satisfeita a obrigação em sua totalidade, pois pendente o pagamento da verba honorária e eventuais custas e despesas processuais. Citou precedentes. Pediu provimento ao apelo. Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Efetuo julgamento monocrático , porque incumbe ao relator “depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a (...) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal” (art. 932, V, ‘a’, do CPC). Não se trata de mera faculdade, mas de imposição legal (art. 139, II, CPC), que concretiza a garantia da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Precipitada a extinção da execução pelo pagamento. A correta interpretação do art. 924, II, do CPC dá conta de que somente o pagamento integral do débito acarreta a extinção da execução, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; No caso, estando pendente o pagamento dos encargos de sucumbência, descabida, por conseguinte, a extinção com fundamento no suposto pagamento do débito fiscal (art. 924, II, do CPC). Nesse sentido, confira-se o entendimento desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL . EXTINÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. A teor do art. 924, inc. II, do CPC, a extinção da ação executiva depende da satisfação integral da obrigação, a qual compreende, além do valor principal, custas processuais e honorários advocatícios. Embora tenha havido o adimplemento do débito objeto da execução fiscal perante a Fazenda Pública Municipal, resta pendente a fixação e o pagamento da verba honorária e custas processuais. Desconstituição da sentença que se impõe, para que seja dado regular prosseguimento ao feito, até a satisfação integral da obrigação. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.(Apelação Cível, Nº 50004866520168210134, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 27-10-2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . IPTU. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DA EXECUTADA RECONHECIDA. TRANSFERÊNCIA NO CADASTRO MUNICIPAL DO IMÓVEL QUE ORIGINOU O DÉBITO SOB COBRANÇA REALIZADA APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. “Os honorários advocatícios, levando em conta o princípio da causalidade, devem ser suportados por aquele que deu causa à ação e/ou à instauração de incidente processual. Hipótese em que o excipiente alienou a propriedade e não adotou a devida providência junto à Secretaria Municipal da Fazenda para fins da alteração do cadastro imobiliário e lançamento de tributos, dando causa ao ajuizamento da execução e, também, à própria extinção da exceção de pré-executividade. Impossibilidade de recair sobre o Município a responsabilidade do pagamento dos honorários advocatícios.” (“ut” ementa do AI nº 70077702280, julgado pela 21ª Câmara Cível deste Tribunal). RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70084754910, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 30-06-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL . EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARCELAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA E ADIMPLEMENTO DO DÉBITO FISCAL APÓS O AJUIZAMENTO. CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITO EX NUNC. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NO CASO CONCRETO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial majoritário deste Tribunal de Justiça, bem como do Superior Tribunal de Justiça, a extinção da execução fiscal em virtude do pagamento administrativo da dívida não exime a parte executada, ainda que não citada no processo, de adimplir as custas processuais e os honorários advocatícios, desde que respeitado o princípio da causalidade. 2. Segundo o referido princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. No presente caso, o parcelamento administrativo do débito e a subsequente quitação ocorreram após o ajuizamento da demanda. Ou seja, o inadimplemento do débito por parte dos contribuintes deu causa a propositura da presente execução fiscal , tendo a satisfação do débito pela parte executada em momento ulterior apenas caracterizado o reconhecimento do pleito executivo. 3. O deferimento da gratuidade de justiça possui efeito ex nunc, portanto, não retroage ao ensejo de viabilizar a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais já fixados. 4. Contudo, em se tratando de execução fiscal , nos termos da Lei nº 6.830/80, os honorários advocatícios são fixados para pronto pagamento e não há adiantamento das custas processuais pela Fazenda Pública. 5. No caso, ajuizada a execução fiscal , a parte quitou a dívida tributária na via administrativa, sendo intimada para efetuar o pagamento da sucumbência, momento em que veio aos autos pela primeira vez pleiteando a concessão do benefício. 6. Não se trata de concessão retroativa da gratuidade de justiça, já que inviável o requerimento prévio do benefício pela parte executada. 7. Requerido o benefício pela parte executada na primeira oportunidade que veio aos autos, bem como comprovada a hipossuficiência de recursos econômicos para arcar com as despesas do processo, consoante artigo 98 do CPC, faz jus à benesse da gratuidade da justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083138016, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em: 19-02-2020) Ante o exposto, dou provimento ao apelo para desconstituir a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução fiscal até seus ulteriores termos. Intimem-se. Comunique-se.

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Andreia Cristina Batista x Municipio De Pedralva

ID: 316037348

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pedralva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001182-41.2024.8.13.0491

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA BATISTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PEDRALVA

Intimação

Advogados:

REYBER BALTAZAR ALMEIDA ROSA

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ALOIZIO DE PAULA SILVA

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SERGIO HENRIQUE SALVADOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedralva / Vara Única da Comarca de Pedralva Praça Gaspar de Paiva Magalhães, 25, Centro, Pedralva - MG - CEP: 3752… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedralva / Vara Única da Comarca de Pedralva Praça Gaspar de Paiva Magalhães, 25, Centro, Pedralva - MG - CEP: 37520-000 PROCESSO Nº: 5001182-41.2024.8.13.0491 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] AUTOR: ANDREIA CRISTINA BATISTA CPF: 039.837.746-44 RÉU: MUNICIPIO DE PEDRALVA CPF: 18.025.973/0001-40 SENTENÇA Vistos, Andrea Cristina Batista propôs ação de cobrança de adicional de insalubridade em face do Município de Pedralva, sob o argumento, em síntese, de que, desde 01/04/2019, exerce função pública no cargo de enfermeira junto à parte requerida, que sempre esteve em contato direto com “agentes biológicos” prejudiciais à saúde, sendo que pouco lhe foi propiciado ou incentivado o uso de Equipamentos de Proteção Individual – EPIs, razão pela qual faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo sobre os proventos mensais recebidos, inclusive no período retroativo. Fundamenta que já havia, na requerida, um LTCAT realizado por empresa especializada e particular, que concluiu pela existência de ambiente insalubre para os profissionais de saúde. Requer a procedência da ação para declarar o direito da requerente ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo durante todo o período trabalhado, bem como para determinar a implantação nos holerites, com correção monetária e reflexos em férias, acrescidas do terço constitucional, e 13º salários. Subsidiariamente, requer a condenação da requerida ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. Justiça gratuita concedida no ID 10369472316. A parte requerida apresentou contestação no ID 10403329327. Suscitou preliminar de ausência de previsão legal municipal para o pagamento do adicional de insalubridade a servidores contratados temporariamente, especialmente àqueles vinculados ao programa ESF, conforme dispõe a legislação local (Leis Municipais nº 1.146/1999, 1.188/2001 e 1.597/2013). No mérito, alegou que a requerente foi contratada por prazo determinado, por meio de contrato administrativo, razão pela qual tanto a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) quanto a extensão automática de direitos previstos no art. 7º, XXIII, da Constituição Federal não são aplicáveis ao caso, nos termos do art. 39, §3º, da mesma Carta. Acrescentou que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pedralva, ao tratar do adicional de insalubridade (art. 87), o condiciona à regulamentação específica, a qual não foi editada, o que impossibilita a concessão do benefício por ausência de norma infralegal que discipline suas condições, limites e forma de cálculo. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação no ID 10421495846. Intimadas para especificação de provas, a requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10421834912) e a requerente solicitou a produção de prova documental, pericial e oral (ID 10423258249). Decisão do ID 10427308019 indeferindo os pedidos. É o relatório. Decido. MÉRITO Não há nulidades nem matérias cognoscíveis de ofício a serem apreciadas. A designação de audiência de instrução e julgamento é indevida, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas para a elucidação dos fatos. Pelo exposto, a demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança, em que a parte requerente, na qualidade de servidora pública municipal, pleiteia o recebimento de adicional de insalubridade. Inexiste controvérsia quanto à condição de servidora pública municipal da parte requerente, visto que afirmada por ambas as partes, nos termos do art. 374, II, do CPC. Quanto ao mérito propriamente dito, com o advento da EC nº 19/98, que deu nova redação ao artigo 39 da Constituição Federal, o adicional de insalubridade deixou de integrar o rol de direitos assegurados aos servidores públicos, constante do §3º do mencionado dispositivo. Porém, referida emenda não impediu que tal direito fosse assegurado aos servidores da Administração Pública, devendo, no entanto, ser disciplinado por legislação municipal. No caso, a inicial fundamenta que o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Pedralva – Lei nº 925, de 17/08/92 – prevê o seguinte: Art. 87. Os servidores que trabalhem habitualmente em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, nos termos da lei. §1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. §2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão. Art. 88. Haverá permanente controle das atividades dos servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso. Art. 89. O adicional por atividade penosa será devido aos servidores com exercício em localidade cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento. Art. 90. O adicional corresponderá a 20% do vencimento básico do servidor. Ainda, a parte requerente providenciou a juntada de Laudos Técnicos das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT (ID 10351366283 e seguintes). De fato, em que pese o contido nos Laudos Técnicos das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT, a concessão do adicional pretendido não decorre automaticamente do Estatuto dos Funcionários Públicos, visto que o artigo 89 dispõe que o adicional deve ser detalhado por norma local, com definição de todos os requisitos, condições e limites para o respectivo pagamento, a qual, ao que restou demonstrado, inexiste no Município de Pedralva. Em continuidade, a Lei Federal nº 11.350/06 e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não podem ser utilizadas para substituir eventual lei regulamentadora, eis que, nos termos do princípio da legalidade estrita, que rege a Administração Pública, os órgãos públicos devem agir de acordo com a lei. Assim, a ausência de lei especial no Município não permite o pagamento do adicional pretendido. Ainda, eventual pagamento do referido adicional a outros servidores não supre a inexistência da lei e tampouco autoriza o pagamento da verba, sem a devida base legal. Em casos análogos, em processos pertencentes a esta Comarca, já decidiu o Egrégio TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE PEDRALVA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE PEDRALVA - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O adicional de insalubridade configura vantagem propter laborem cuja concessão demanda a regulamentação por lei específica. 2 - Em que pese haver a possibilidade de concessão do benefício no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pedralva, não há a respectiva regulamentação dos percentuais aplicáveis, inviabilizando a concessão do benefício. Precedentes deste Eg. TJMG. 3 - Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.574191-1/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/03/2021, publicação da súmula em 24/03/2021 - destaquei). EMENTA: APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - AGENTE PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PEDRALVA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL REGULAMENTADORA DA BENESSE PRETENDIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - A ausência de expressa previsão no artigo 39, §3º, da Constituição Federal, do direito do agente público ao recebimento de adicional de insalubridade impede a concessão do benefício sem a sua formal instituição e regulamentação por lei do ente público contratante. - Embora indicada a benesse na lei local, a ausência de específica regulamentação normativa do adicional de insalubridade pretendido no âmbito do Município de Pedralva inviabilizada o acolhimento do pleito. - Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.577479-7/001, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/02/2021, publicação da súmula em 03/03/2021 – destaquei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA -- PROVA DESNECESSÁRIA - REJEIÇÃO - MUNICÍPIO DE PEDRALVA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO NO ART. 7º, XXIII C/C ART. 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA - AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA - VERBA NÃO DEVIDA. -Nos termos do art. 370 do CPC/15 "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito", de modo que ausente a demonstração da necessidade e utilidade da prova pericial e testemunhal, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa ou violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. -Ainda que o adicional de insalubridade tenha previsão na Constituição Federal no art. 7º, XXIII, c/c art. 39, §3º, por se tratar de norma de eficácia limitada, depende de regulamentação de lei municipal, o que não se verifica no Município de Pedralva, razão pela qual não é devido o pagamento da referida verba e, por conseguinte, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.574009-5/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/02/2021, publicação da súmula em 10/02/2021 - destaquei). Por tais fundamentos, os pedidos devem ser julgados improcedentes. Em tempo, esclareço que eventual concessão do adicional de insalubridade de forma espontânea pelo Município não assegura à servidora o direito adquirido de continuar percebendo aludida vantagem ou de percebê-la de forma retroativa. DISPOSITIVO Diante do exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade, visto que beneficiária da justiça gratuita, art. 85, §2°, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, certifique-se e arquive-se. Sendo interposto recurso de apelação, e, tendo em vista que o Código de Processo Civil dispensa a realização de juízo de admissibilidade em 1ª instância, nos termos §3º, art. 1.010, após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2o deste artigo (apresentação de contrarrazões, inclusive, em caso de apelação adesiva), remetam-se os autos ao Eg. TJMG, sem necessidade de nova conclusão. Proferido o Acórdão, intime(m)-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos para deliberação. Registre(m)-se. Intime(m)-se. Cumpra(m)-se. Pedralva/MG, data da assinatura eletrônica. ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Pedralva

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Florinda Floriano Leodorio x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 316663894

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001182-57.2025.8.24.0052

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLORINDA FLORIANO LEODORIO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OSVALDO GUERRA ZOLET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001182-57.2025.8.24.0052/SC EXEQUENTE : FLORINDA FLORIANO LEODORIO ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) EXECUTADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001182-57.2025.8.24.0052/SC EXEQUENTE : FLORINDA FLORIANO LEODORIO ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) EXECUTADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por FLORINDA FLORIANO LEODORIO contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.. Instada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em síntese, a existência de excesso de execução devido à elaboração do cálculo com incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1%, em desacordo com o título executivo, que determinou a aplicação da taxa Selic. Além disso, argumenta ter sido utilizados juros compostos individualmente sobre cada parcela. Diante disso, afirma que o total da condenação é de R$ 34.366,88, já tendo sido efetuado depósito no valor de R$ 32.279,91 e de R$ 2.086,87. Assim, requereu a concessão de efeito suspensivo e o acolhimento da impugnação ( evento 37, IMPUGNAÇÃO2 ). A parte impugnada, intimada a respeito, rechaçou as alegações da parte impugnante ( evento 50, PET1 ). Eis a síntese do necessário. Decido. Dispõe o §1º do art. 525 do Código de Processo Civil: § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. No caso, cinge-se a controvérsia sobre eventual excesso de execução na pretensão formulada pela parte impugnada. O título exequendo assim dispõe ( evento 31, SENT1 dos autos n. 5001021-18.2023.8.24.0052): ANTE O EXPOSTO, resolvendo o mérito (art. 487, I, CPC), julgo parcialmente procedente a pretensão formulada por FLORINDA FLORIANO LEODORIO em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., para: a) DECLARAR a inexistência de dívida em razão do empréstimo consignado n. 625455714, 565427139, 627855690 e 542816871. b) CONDENAR a parte requerida à repetição do indébito, de forma simples, dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora relativos ao empréstimo consignado n. 625455714, n. 565427139, n. 627855690 e n. 542816871, atualizados monetariamente pelo INPC, desde a data de cada desconto indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados da citação, devendo o valor ser apurado mediante simples cálculo aritmético; c) RESOLVER o contrato entabulado entre as partes e DETERMINAR a devolução, pela parte autora, dos valores creditados em sua conta bancária referente ao contrato discutido nos autos, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, ambos a contar da data de cada disponibilização na conta do autor . d) DETERMINAR a compensação do valor a ser devolvido pela parte autora (item "c"), com a verba que tem direito a receber (item "b"). Conforme autoriza o artigo 86, caput , do Código de Processo Civil, considerando o número de pedidos formulados e a extensão da pretensão em relação a cada um, entendo necessária a divisão dos ônus sucumbenciais na proporção de 60% a cargo da parte ré e 40% a cargo da autora. Assim, constatada a sucumbência recíproca, as despesas processuais (inclusive eventuais perícias) e os honorários advocatícios serão pagos na referida proporção, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa , consoante o disposto no artigo 85, § 2º, do CPC, tendo em vista o trabalho realizado pelo advogado, a natureza e complexidade da causa, bem como o tempo despendido, vedada a compensação (art. 85, § 14, CPC). Por sua vez, o acórdão proferido nos autos de Apelação n. 5001021-18.2023.8.24.0052 deu parcial provimento ao apelo da parte autora para ( evento 25, RELVOTO1 ): (a) dar parcial provimento ao apelo da parte autora, para: (a.1) determinar que a repetição do indébito ocorra em dobro para os descontos realizados após 30/03/2021 , com a devida modificação dos consectários legais, de modo que (a.2) incida a Súmula 54 do STJ, e, ex officio, adequar os mesmos consectários à Lei n. 14.905/2024 ; (a.3) reconhecer os danos morais, fixando-os em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (a.4) afastar a incidência de juros moratórios sobre os valores a título de compensação devidos pela autora, para que passem a incidir somente a partir do trânsito em julgado; e (a.5) atribuir os ônus sucumbenciais exclusivamente à instituição bancária ré; (b) dar parcial provimento ao recurso interposto pela instituição bancária ré, para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios, de modo que incidam sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa, nos termos da fundamentação. Os embargos de declaração do acórdão proferido na Apelação foram acolhidos para fixar como os consectários legais dos valores referente aos danos morais, estabelecendo como termo inicial da correção monetária a data do arbitramento e a incidência de juros de mora a partir do evento danoso ( evento 48, RELVOTO1 ). Pois bem. Ao contrário do que argumenta a parte exequente, de fato, há determinação para incidência da Taxa Selic a partir de 30/08/2024. Assim, verifica-se que o cálculo da parte exequente não atende ao título executivo, porquanto deixou de incidir a Taxa Selic, nos termos estabelecidos no acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação. Por outro lado, o cálculo apresentado pela parte devedora também não atende ao fixado no título executivo, uma vez que considerou a incidência dos juros de mora desde a citação, enquanto o título estabeleceu a incidência de juros de mora desde a data do efetivo prejuízo, qual seja, a data de cada desconto. Neste contexto, inviável o acolhimento tanto do cálculo apresentado pela parte exequente, quanto o apresentado pela parte executada, nos termos da fundamentação. Fixadas às premissas, faz-se necessária à remessa dos autos para a contadoria judicial, a fim de verificar se há ou não excesso na execução. Diante do exposto: I - Atribuo efeito suspensivo à impugnação, porquanto restou demonstrada, a princípio, a convergência dos três requisitos consistentes em penhora/depósito/caução suficiente, probabilidade do direito e risco de dano ou ao resultado útil do processo, conforme art. 525, § 6º, do CPC. II - Remetam-se os autos à contadoria judicial, a fim de elaboração dos cálculos, tendo como base a sentença de evento 31, SENT1 dos autos n. 5001021-18.2023.8.24.0052 e os acórdãos evento 25, RELVOTO1 e evento 48, RELVOTO1 dos autos de apelação n. 5001021-18.2023.8.24.0052/SC, bem como o valor depositado nestes autos e nos autos principais (5001021-18.2023.8.24.0052). III - Com o parecer técnico, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. IV - Oportunamente, conclusos.

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Processo nº 5001182-60.2025.4.02.5110

ID: 277874224

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001182-60.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY DE SOUZA JOSE BARRETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEANNE MARCIA VARGAS FARIAS MACHADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001182-60.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : ROSEMARY DE SOUZA JOSE BARRETO ADVOGADO(A) : JEANNE MARCIA VARGAS FARIAS MACHADO (OAB RJ189010) DESPACHO/DECISÃO Defiro… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001182-60.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : ROSEMARY DE SOUZA JOSE BARRETO ADVOGADO(A) : JEANNE MARCIA VARGAS FARIAS MACHADO (OAB RJ189010) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça , conforme requerido. Considerando os peritos disponíveis e a necessidade de verificar a capacidade laborativa da parte autora e não o grau de sua enfermidade, autorizo a Secretaria, a designar, por ato ordinatório, data, hora, local e perito médico, cujos honorários deverão ser pagos conforme orientações dos órgãos administrativos responsáveis no valor de R$ 320,00 e, preferencialmente, na especialidade de REUMATOLOGIA, conforme requerido pela parte autora. Ocorrendo qualquer necessidade de alteração no agendamento, poderá a Secretaria redesignar a perícia por Ato Ordinatório. A parte autora deverá comparecer à perícia COM ANTECEDÊNCIA DE TRINTA MINUTOS munida de documento de identidade e CPF, bem como dos exames e laudos médicos de que dispuser, ciente que a ausência sem motivo médico ao exame pericial levará à extinção do feito sem resolução do mérito. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem assistente técnico, juntando aos autos as credenciais do CREMERJ do profissional apontado, conforme Parecer 31/2013 e a Resolução nº 2.217/2018, art.2º, ambos do Conselho Federal de Medicina , bem como a juntarem quesitos no local próprio no sistema Eproc, até a data da perícia. Intime-se o réu para juntar aos autos as informações constantes dos Sistemas da Previdência. Tendo em vista o inc. II, art. 470 do NCPC, deverá o(a) perito(a) judicial apresentar seu laudo pericial em até 30 (trinta) dias , o qual deverá conter o histórico da doença apresentada pela parte autora, e ainda, considerando a Recomendação Conjunta 1, de 15 de dezembro de 2015, da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispôs sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais relativas a benefícios previdenciários por incapacidade, e a quesitação do INSS depositada em Secretaria, responder aos seguintes quesitos, sempre que pertinentes ao caso, utilizando o modelo de laudo a seguir: A - DADOS GERAIS DO PROCESSO Número do processo: Juizado/Vara: B – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) Nome da parte periciada: Estado civil: Sexo: Identificação (RG/CTPS/CNH etc): Data de nascimento: Escolaridade: Formação técnico-profissional: C - DADOS GERAIS DA PERÍCIA Data do exame: Perito médico judicial (nome e CRM): Assistente técnico do INSS (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): Assistente técnico do Autor (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): História Clínica do(os) Quadro(os) Avaliados (descrever o surgimento e a evolução da(as) patologia(as), tratamentos, exames complementares e documentação médica pertinente). Exame Físico (verificar o quadro clínico biopsicológico, confirmando/contradizendo e complementando os exames apresentados). D - HISTÓRICO LABORAL DA PARTE AUTORA Profissão declarada: Tempo de profissão: Atividade declarada como exercida: Tempo de atividade: Descrição da atividade (incluir gestual laboral: Experiência laboral anterior: Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: E - CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS / QUESITOS 1. Qual a queixa que a parte periciada apresenta no ato da perícia? 2. Qual a doença, lesão ou deficiência identificada por ocasião da perícia ou por documentação médica comprobatória apresentada e/ou anexada aos autos (com CID)? 3. Foram realizados testes para avaliar possíveis queixas ou sinais de dissimulação e/ou exacerbação de sintomas? Em caso positivo, quais testes para quais queixas? 4. A doença/moléstia ou lesão torna a parte periciada incapacitada para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 5. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade da parte periciada é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 6. A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique, indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 7. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 8. A doença/moléstia ou lesão torna a parte periciada incapacitada para o exercício de trabalho doméstico no âmbito de sua residência (dona(o) de casa)? Se sim, de forma permanente ou temporária? 9. Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? 10. Qual a data provável de início da incapacidade identificada? (Justifique com elementos comprobatórios utilizados). 11. A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? (Justifique com elementos comprobatórios utilizados). 12. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 13. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade ou para reabilitação profissional (readaptação/reprofissionalização). Se positivo, indique para quais atividades possui resíduo laboral. 14. A parte periciada comprova estar realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? 15. É possível estimar qual o tempo necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual a data estimada? 16. Qual o tratamento necessário para que a parte periciada se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? 17. Em caso de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita da assistência permanente de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? A partir de quando? Justifique. 18. A parte autora está acometida de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação e/ou hepatopatia grave? 19. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Com a juntada do laudo, constatada pelo perito a existência de incapacidade laboral, cite-se o INSS. Decorrido o prazo de contestação, dê-se vista ao autor. Havendo proposta de acordo, deverá o autor manifestar sua concordância ou justificar a recusa. Se a conclusão do exame médico-pericial realizado pelo perito do juízo não constatar a existência de incapacidade laborativa e não houver outras questões controvertidas, dê-se vista ao autor do laudo, ficando dispensada a citação, conforme previsão do artigo 129-A, §2º da lei nº 8.213/91, incluído pela lei nº 14.331/2022. Sem esclarecimentos a serem prestados, requisitem-se os honorários periciais. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.

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Cristiano Da Costa De Lima e outros x Jean Berardi Manica e outros

ID: 320867489

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001182-96.2009.8.21.0021

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DA COSTA DE LIMA MARLUCI SANT ANA VAGHETTI

Polo Passivo:

JEAN BERARDI MANICA LORENZATO & SANTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO NUNES SANTANA

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LILLIAN DE FREITAS

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CARLOS ANDRADES KADZIOLA

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BERARDI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ISRAEL BERARDI

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FERNANDO ASSIS MACHADO

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VICTORIANA TRES PEDROTTI

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ALCINDO BATISTA DA SILVA ROQUE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001182-96.2009.8.21.0021/RS AUTOR : MARLUCI SANT ANA VAGHETTI ADVOGADO(A) : RODRIGO NUNES SANTANA (OAB RS073816) AUTOR : CRISTIANO DA COSTA DE LIMA ADVOGADO(A) : RODRIGO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001182-96.2009.8.21.0021/RS AUTOR : MARLUCI SANT ANA VAGHETTI ADVOGADO(A) : RODRIGO NUNES SANTANA (OAB RS073816) AUTOR : CRISTIANO DA COSTA DE LIMA ADVOGADO(A) : RODRIGO NUNES SANTANA (OAB RS073816) RÉU : LORENZATO & SANTOS LTDA ADVOGADO(A) : ALCINDO BATISTA DA SILVA ROQUE (OAB RS026036) ADVOGADO(A) : VICTORIANA TRES PEDROTTI (OAB RS094140) ADVOGADO(A) : FERNANDO ASSIS MACHADO (OAB RS093853) RÉU : JEAN BERARDI MANICA ADVOGADO(A) : CARLOS ANDRADES KADZIOLA (OAB RS097100) ADVOGADO(A) : LILLIAN DE FREITAS (OAB RS127064) ADVOGADO(A) : ISRAEL BERARDI DESPACHO/DECISÃO I - Considerando que a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Ré LORENZATO & SANTOS LTDA ( evento 3, PROCJUDIC3 , página 17) confunde-se com o próprio mérito da ação, deixo para analisar tal matéria por ocasião da sentença, momento em que deverá ser verificado se procede ou não a pretensão lançada pela parte Demandante contra a Demandada. II - Indefiro o pedido da parte Ré LORENZATO & SANTOS LTDA ( evento 61, PET1 ) de intimação do perito para comparecer em audiência, haja vista ter sido intimada sobre o laudo técnico, não tendo sido deduzida a necessidade de outros esclarecimentos, tampouco formulado outros quesitos complementares (Evento 45), operando-se, assim, a preclusão processual. III - DA AUDIÊNCIA SEMIPRESENCIAL Designo audiência de instrução para colheita da prova oral para o dia 01/09/2025, às 15h45min. Na oportunidade serão tomados os depoimentos pessoais das partes ( evento 68, PET1 e evento 61, PET1 ), e ouvidas as testemunhas ELVIS BELLON e VILSON LOPES arroladas pela parte Ré JEAN BERARDI MANICA ( evento 60, PET1 ). Considerando os projetos desenvolvidos e incentivados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) relacionados à implementação da JUSTIÇA 4.0 e do JUÍZO 100% DIGITAL, consigno que a audiência será realizada na modalidade semipresencial, pela plataforma de videoconferência CISCO WEBEX (Webex Meetings) , observadas as seguintes orientações: - Informação da Sala de Audiência Virtual: 4ª Vara Cível PF – 2º Jz ( frpasfundo2jz4vciv ). - Endereço eletrônico ( link ) de acesso à Sala de Audiência Virtual exclusivo para a solenidade acima designada: https://tjrs.webex.com/tjrs/j.php?MTID=mf8013cd87245028b628d8c7f734a6127 - Número/Código da Reunião: 2533 084 2532 - Senha da Reunião: 5isKBjGjF72 (54752545 ao discar de um sistema de vídeo) - O acesso à plataforma CISCO WEBEX (Webex Meetings) poderá se dar pelo Aplica tivo para Computador e A plicativo para Celular, recomendando-se fortemente aos usuários copiar o link acima e colar no navegador Google Chrome para garantir uma melhor experiência na utilização da plataforma eletrônica de audiências virtuais, observados os seguintes passos: 1º) Copiar e colar na barra do navegador Google Chrome o endereço eletrônico ( link ) acima. Se você não tiver a plataforma instalad a no seu computador ou celular , clicar em “ Baixar o Webex Meetings”. 2º) Concluída a instalação ou se você já tiver o Webex Meetings instalado no seu computador ou celular , selecione a opção “ Entrar na reunião”. 3º ) Digite o número/código da reunião, o seu nome e o endereço de e-mail. 4º) Quando solicitad a , também digite a senha da reunião. 5º) Aguarde o administrador autorizar o ingresso na Sala de Audiência Virtual. S omente após a autorização é que haverá a visualização dos demais participantes da solenidade . IV – DOS PROCURADORES, DAS PARTES E DOS DEPOIMENTOS PESSOAIS Os a dvogados/ procuradores e as partes poderão participar da solenidade de forma presencial ou virtual/ remota, observadas as informações acima para acesso à Sala de Audiência Virtual . Intime(m)-se o(s) autor(es)/réu(s), pessoalmente, para prestar(em) depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta, conforme artigo 385, §1º, do CPC, caso haja expresso e oportuno requerimento da parte contrária. Inexistindo pedido de depoimento pessoal, caso a parte (autor/réu) não possua interesse em participar da audiência virtual, fica dispensad o o seu comparecimento à solenidade, sem qualquer prejuízo, sob a condição de que o seu procurador possua poderes para transigir. V - DAS TESTEMUNHAS As testemunhas arroladas pelas partes deverão ser intimadas da audiência de instrução pelo procurador/advogado, nos termos do artigo 455, caput e parágrafos 1º a 5º, do CPC, sob as penas da lei processual, competindo-lhe, outrossim, fornecer todas as informações necessárias para o acesso remoto à Sala de Audiência Virtual. Consigno que a s testemunhas poderão participar da audiência de forma presencial, comparece ndo à solenidade designada para serem inquiridas no Foro de Passo Fundo ( S ala de A udiências da 4 ª Vara Cível - 5º Andar – Torre Cível) , ou, sendo de sua preferência , participar de forma virtual/remota, o bservadas as informações acima para acesso à Sala de Audiência Virtual, ficando vedado o depoimento das testemunhas mediante presença/comparecimento no escritório profissional dos advogados das partes . Caso a testemunha tenha sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, deverá ser intimada judicialmente, conforme art. 455, §4º, IV, do CPC. Já as testemunhas servidores públicos também deverão ser requisitadas à chefia do respectivo órgão, consoante art. 455, §4º, III, do CPC. VI – OUTRAS DISPOSIÇÕES Os participantes deverão se identificar ao ingressarem na Sala de Audiência Virtual, bem como deverão portar documento de identificação e indicar a sua qualidade em relação ao processo (parte autora, parte ré, advogado do autor/réu, testemunha). Dúvidas sobre a solenidade pelo telefone (054) 99606-3690 (Celular do Cartório) ou no e-mail frpasfundo2jz4vciv@tjrs.jus.br (Assessoria do Juiz). Oficie-se e requisite-se, quando necessário.

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