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Luis Carlos Oliveira Da Silva x Eliodete Colombo Ferrari

ID: 327541265

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5180593-55.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ELIODETE COLOMBO FERRARI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PEDRO GONCALVES SANTINI

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NICOLE LOPES SPERANDIO

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PABLO GORNICKI ROSSETTI

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ETIANE RODRIGUES

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Agravo de Instrumento Nº 5180593-55.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA AGRAVANTE : LUIS CARLOS OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5180593-55.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA AGRAVANTE : LUIS CARLOS OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : PABLO GORNICKI ROSSETTI (OAB RS110934) ADVOGADO(A) : PEDRO GONCALVES SANTINI (OAB RS114057) ADVOGADO(A) : NICOLE LOPES SPERANDIO (OAB RS118069) AGRAVADO : ELIODETE COLOMBO FERRARI ADVOGADO(A) : ETIANE RODRIGUES (OAB RS096014) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE MULTA DIÁRIA E AVERBAÇÃO FORÇADA. REVELIA. MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRA ARROLADA NO ART. 1.015 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. A DECISÃO QUE DECRETA A REVELIA NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ELENCADAS NO ART. 1.015 DO CPC. DESTE MODO, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.696.396-MT E DO RESP 1.704.520-MT, A NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, DE MODO QUE SE ADMITE O AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICA TAL URGÊNCIA NA DECISÃO HOSTILIZADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIS CARLOS OLIVEIRA DA SILVA contra decisão que, no curso da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de multa diária e averbação forçada n. 5001207-33.2025.8.21.0059 , movida por ELIODETE COLOMBO FERRARI , foi proferida nos seguintes termos ( evento 26, DESPADEC1 ): Vistos. 1. Conforme dispõe o Art. 335, II, CPC, o prazo para contestação começa a correr do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu , e não da "abertura de prazo" no sistema EPROC. Logo, considerando que o réu protocolou o pedido de cancelamento da audiência no dia 03/04/2025, o prazo para apresentação de defesa transcorreu em 28/04/2025, levando-se em conta os feriados dos dias 18 e 21 de abril. Diante do exposto, nos termos do artigo 344 do CPC, decreto a revelia de LUIS CARLOS OLIVEIRA DA SILVA , ante a intempestividade da contestação protocolada somente em 20/05/2025, bem como deixo de receber a reconvenção oposta. 2. Intimem-se sobre a necessidade de provas. 3. Nada sendo requerido, voltem conclusos para Sentença, com julgamento antecipado do mérito, conforme autoriza o artigo 355, II do CPC. Dil. legais. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), apresenta breve síntese processual. Argumenta que a jurisprudência reconhece o deferimento tácito da gratuidade de justiça. Afirma que a decisão agravada produziu efeitos desproporcionais em relação ao agravante. Destaca que o pedido de cancelamento da audiência partiu da parte autora. Alega que não houve abertura formal do prazo no sistema eletrônico. Menciona que a defesa foi apresentada de forma substancial. Aduz que a manutenção da revelia coloca o agravante em grande risco de sofrer efeitos processuais relevantes. Pontua que a própria autora reteve documentos essenciais à regularização do imóvel. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Pretende o agravante a reforma da decisão que decretou sua revelia. Nos termos do art. 1.015 do Código de Processo Civil, sabe-se que: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Destarte, conclui-se que a decretação de revelia não se enquadra em qualquer das hipóteses elencadas no referido dispositivo legal. Frisa-se, aqui, a inaplicabilidade do posicionamento adotado pelo STJ, quando do julgamento do REsp nº 1696396/MT e do REsp nº 1704520/MT – processados sob o rito dos recursos repetitivos -, no que tange ao “rol taxativo mitigado”, porquanto sua aplicação deve se limitar às hipóteses em que a decisão possuir cunho decisório expressivo, e que parte não possa manifestar a insurgência em momento posterior. No caso, diante de eventual julgamento desfavorável ao agravante, verifica-se que o recorrente poderá suscitar a questão, preliminarmente, em sede recursal (razões ou contrarrazões), porquanto, por força do art. 1.009, §1º, do CPC, a matéria não precluirá. Em casos análogos, a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO PAULIANA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGO 1.015 DO CPC. DECRETAÇÃO DA REVELIA . MITIGAÇÃO DO ROL. INAPLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DA PARTE RÉ E DOS CORRÉUS, A QUAL NÃO SE ENCONTRA INSERIDA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC, IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA EM JULGAMENTO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA MITIGAÇÃO DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC, CONSIDERANDO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE VISLUMBRA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 52602513620228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 20-01-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA . LIMITES DO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015. Considerando que a decisão atacada não está contemplada dentre as hipóteses do mencionado dispositivo legal, inadmissível a interposição do presente recurs o. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52296513220228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 07-12-2022) Por tais razões, considerando-se que o presente caso não se enquadra em qualquer das hipóteses elencadas no art. 1.015 do CPC, impõe-se o não conhecimento do recurso, de forma monocrática, forte no art. 932, III, do diploma processual. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, forte no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento, em virtude da nítida inadmissibilidade. Comunique-se ao Juízo a quo . Intimem-se.

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Processo nº 5002031-41.2025.8.24.0533

ID: 304984989

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002031-41.2025.8.24.0533

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANDRO LINZMEYER TRENTINI JEFERSON LEANDRO MARCONDES DE RAMOS JOSE TAWAN DA SILVA FERREIRA MARCIA GONZAGA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIAMA VANESSA SCHMIDT GONCALVES

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RAFAEL SILVA DE CASTRO

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002031-41.2025.8.24.0533/SC RÉU : EVANDRO LINZMEYER TRENTINI ADVOGADO(A) : RAFAEL SILVA DE CASTRO (OAB SC055998) RÉU : MARCIA GONZAGA ADVOGADO(A) : VIAMA VANE… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002031-41.2025.8.24.0533/SC RÉU : EVANDRO LINZMEYER TRENTINI ADVOGADO(A) : RAFAEL SILVA DE CASTRO (OAB SC055998) RÉU : MARCIA GONZAGA ADVOGADO(A) : VIAMA VANESSA SCHMIDT GONCALVES (OAB SC056386) RÉU : JEFERSON LEANDRO MARCONDES DE RAMOS ADVOGADO(A) : RAFAEL SILVA DE CASTRO (OAB SC055998) RÉU : JOSE TAWAN DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL SILVA DE CASTRO (OAB SC055998) DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme registrado no termo de audiência anexado aos autos no evento 414.1 , após a conclusão da instrução processual, sobreveio pedido, da defesa dos réus Jeferson Leandro Marcondes de Ramos , José Tawan da Silva Ferreira e Evandro Linzmeyer Trentini , de revogação da prisão preventiva dos acusados, com aplicação de medidas cautelares diversas da segragação. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido. Pois bem. 2. Quanto aos acusados Jeferson Leandro Marcondes de Ramos e José Tawan da Silva Ferreira, verifica-se que suas prisões foram decretadas em 31/03/2025, conforme decisão proferida no evento 35.1 , quando houve o recebimento da denúncia. Em relação a acusada Marcia Gonzaga , a prisão preventiva foi decretada em momento processual prévio, conforme decisão constante nos autos ( processo 5001207-82.2025.8.24.0533/SC, evento 17, TERMOAUD3 ), e posteriormente foi substituída por prisão domiciliar somada a aplicação de outras medidas cautelares (ev. 235.1 ). Portanto, as questões afetas aos requisitos do art. 312 do CPP, em relação a estes acusados, já foram objeto de deliberação quando da decretação da sua prisão preventiva e, no caso da acusada Marcia, de sua substituição por prisão domiciliar, os quais se deixa de repisar para não incorrer em tautologia. Note-se que predicados pessoais positivos, como emprego lícito ou família constituída, ou mesmo prognoses sobre a pena aplicada, não afastam o cabimento da prisão quando configurados, em concreto, os requisitos da custódia (cf. TJSC. HC n. 2015.089974-0). Ademais, a manutenção da prisão cautelar dos acusados mencionados mostra-se necessária, sobretudo diante do encerramento da instrução processual, estando pendente apenas a apresentação das alegações finais pelas partes. Ademais, não se verifica a existência de qualquer alteração fática relevante capaz de modificar os fundamentos que ensejaram a decretação da medida extrema, os quais permanecem íntegros e suficientes para justificar a sua subsistência neste momento processual. A prisão de MARCIA GONZAGA (que atualmente é domiciliar), JEFERSON LEANDRO MARCONDES DE RAMOS e JOSE TAWAN DA SILVA FERREIRA , portanto, ainda se faz necessária pelos mesmos motivos que foram ensejadores da conversão da prisão em flagrante em preventiva, os quais, repiso, à míngua de qualquer alteração fática, e adoto como razão de decidir. Assim, MANTENHO a prisão dos acusados MARCIA GONZAGA , JEFERSON LEANDRO MARCONDES DE RAMOS e JOSE TAWAN DA SILVA FERREIRA , ressalvada reanálise futura (art. 316, parágrafo único, do CPP). Proceda o Cartório ao lançamento da verificação da prisão nos dados criminais respectivos, para controle correicional. 3. Por outro lado, entendo que o mesmo não ocorre em relação ao réu Evandro Linzmeyer Trentini . Colhe-se da decisão que converteu a prisão em flagrante do acusado em prisão preventiva: "(...) assinalo que a prisão preventiva somente é cabível quando presente o perigo de liberdade ( periculum libertatis ), ante a insuficiência das medidas alternativas, conforme art. 282, § 6º, do CPP. A prisão é imprescindível para a garantia da ordem pública, mormente ante os indicativos de probabilidade de reiteração criminosa. A referida expressão diz respeito à preservação de uma situação de paz (sensação de segurança), necessária para a realização dos princípios fundamentais, consoante doutrina Aharon Barak (The judge in a democracy. Princeton: Princeton University Press, p. 75). No caso, os conduzidos foram encontrados com grande quantidade de drogas, além de variedades, a saber: 6,4kg de maconha, 174g de cocaína, 152g de haxixe, 56 comprimidos de ecstasy. E ainda, 50 munições 9mm. Acrescento que Evandro tem uma condenação transitada em julgado por tráfico de drogas, enquanto Márcia tem um processo em andamento por favorecimento à prostituição (ev. 4)". In casu , sem que haja análise exauriente do mérito, cuja caberá por ocasião da sentença, oportunidade em que serão analisadas todas as provas produzidas de maneira exauriente (juntamente com as razões de cada parte), ao menos a prova oral, especialmente aquela colhida sob o crivo do contraditório, indica que o réu Evandro não era responsável pelo estabelecimento onde as drogas foram apreendidas. Diante disso, há alteração fática relevante que justifica a revogação de sua segregação cautelar. Isso porque, não obstante não seja o momento adequado para incursão do mérito, também não é possível manter uma prisão que, a priori , não mais se justifica, porque um dos fundamentos que a ensejou, aliás, o mais relevante, não foi corroborado pela oitiva dos demais envolvidos ouvidos em juízo. Dessa forma, diante da modificação do contexto fático que embasou a decisão anterior (reforço, especialmente pela ausência de elementos, na fase judicial, que corroborem a responsabilidade direta do réu Evandro pela guarda dos entorpecentes apreendidos), a manutenção da prisão preventiva mostra-se desproporcional. Ressalta-se que a revogação ora determinada não implica prejulgamento da causa, tampouco impede a futura decretação da medida, desde que presentes os pressupostos legais e formulado pedido nesse sentido, após a análise integral do conjunto probatório e das alegações finais das partes. Por ora, impõe-se a substituição da segregação cautelar por medidas menos gravosas, suficientes para resguardar a aplicação da lei penal em relação ao acusado, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Anota-se que a análise acerca da possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas deve se pautar na situação fática atual do processo, não sendo suficiente, para a manutenção da segregação, a mera gravidade abstrata do delito imputado. É imprescindível que haja elementos concretos e contemporâneos que evidenciem a real necessidade da custódia cautelar, em atenção à excepcionalidade da prisão preventiva. Portanto, diante do exposto, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA ao acusado EVANDRO LINZMEYER TRENTINI , mediante o cumprimento cumulativo das seguintes medidas cautelares: a) apresentação mensal junto ao Cartório Criminal desta Vara, sendo que a próxima apresentação ocorrerá entre o dia 15 e o dia 25/07/25 e as próximas no mesmo período dos meses subsequentes; b) comparecimento a todos os atos do processo sempre que for intimado; c) manter o endereço e o telefone atualizados no processo, não podendo mudar sem prévia comunicação ao juízo, devendo em 30 dias comparecer ao juízo da comarca de Itajaí, nesta unidade, para apresentar comprovante de endereço atualizado. d) monitoramento eletrônico , com prazo de 90 (noventa) dias , oportunidade em que será reavaliada a necessidade e a adequação, podendo ser o uso do equipamento prorrogado por igual período. e) FIXO como área de inclusão a Comarca de Itajaí/SC. EXPEÇA-SE alvará de soltura e mandado de monitoramento. Caso não haja disponibilidade do equipamento, deve ser colocado em liberdade independentemente da instalação do aparelho, com o compromisso de comparecer ao local indicado para a instalação, assim que intimado pelo órgão competente. EXPEÇA-SE o respectivo alvará de soltura e mandado de monitoramento eletrônico, para imediato cumprimento, com observância aos requisitos do art. 9º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 4/2016 e ENCAMINHE-SE conforme regulamentação. OFICIE-SE à Unidade de Monitoramento Eletrônico – UME. No mais, AGUARDE-SE o decurso do prazo para apresentação das derradeiras alegações, tal qual deliberado no termo da audiência de instrução e julgamento já realizada. Oportunamente, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

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Processo nº 5033226-25.2025.4.04.7100

ID: 324397546

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033226-25.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILSONIA BASTOS LOPES COSTA MARCO AURELIO COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS MOACIR FERREIRA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033226-25.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GILSONIA BASTOS LOPES COSTA ADVOGADO(A) : CARLOS MOACIR FERREIRA SILVEIRA (OAB RS061132) AUTOR : MARCO AURELIO COSTA AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033226-25.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GILSONIA BASTOS LOPES COSTA ADVOGADO(A) : CARLOS MOACIR FERREIRA SILVEIRA (OAB RS061132) AUTOR : MARCO AURELIO COSTA ADVOGADO(A) : CARLOS MOACIR FERREIRA SILVEIRA (OAB RS061132) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição e documentos de evento 10 como emenda à inicial. Do Valor da Causa Atribua-se à causa o valor de R$ 4.869,72, conforme indicado pelos Autores na petição de evento 10. Da Justiça Gratuita Concedo ao Demandante o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Da Tutela de Evidência Cuida-se de ação ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal por meio da qual os Autores objetivam a revisão do contrato de financiamento habitacional firmado com a Ré. À guisa de tutela de evidência, pleiteiam seja determinado que a CAIXA passe a cobrar nas parcelas futuras e vincendas a taxa de juros contratado de forma simples, o que perfaz a quantia de R$ 862,33 mensais. O pedido não comporta acolhimento. A concessão de tutela provisória baseada na evidência, como pleiteado na exordial, exige o atendimento aos seguintes requisitos, nos termos do artigo 311 do Código de Processo Civil: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: [...] II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; No caso, as alegações não estão embasadas em prova documental, tampouco encontram guarida em tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Isto porque, ainda que vedada a capitalização de juros não contratados no âmbito dos contratos firmados no SFH, não há demonstração suficiente de que isso ocorra no caso. Observe-se quanto isso, que as alegações autorais estão embasadas unicamente em PARECER TÉCNICO produzido unilateralmente por profissional por ele contratado ( processo 5033226-25.2025.4.04.7100/RS, evento 1, OUT11 ), que sequer explicita eventual irregularidade na sistemática contratada. Ressalto que a jurisprudência vem entendendo pela legalidade da aplicação do Sistema de Amortização dos juros adotado no contrato em tela (SAC) , sob o fundamento de que o mesmo não pressupõe a capitalização de juros ou a onerosidade excessiva reclamadas na inicial. Nesse sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC . [...] 4. Não há proibição à utilização do Sistema de Amortização Constante (SAC), porquanto, em tese, não implica capitalização vedada em lei. O Sistema de Amortização Constante (SAC) previsto no contrato consiste em fórmula matemática de cálculo das prestações mensais que não causa prejuízo ao devedor. (TRF4, AC 5003327-91.2021.4.04.7206, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 27/09/2023) Assim, não há, prima facie , irregularidade na utilização do sistema de amortização e nas taxas de juros pactuadas no contrato, sublinhando-se, a princípio, não ser possível a utilização do Sistema de Amortizações a Juros Simples / Método Gauss pretendido, até por que não foi a sistemática contratada. Prosseguindo, não merece passagem o argumento da Parte Autora de que há irregularidade na cobrança de taxa a título de administração do contrato. É que ela tem por finalidade remunerar os serviços prestados pelo Agente Financeiro relativos à concessão e à administração do crédito alcançado à Postulante. Ademais, o encargo encontra-se expressamente previsto no instrumento que materializa o mútuo ( evento 10, CONTR2 , item "D8" do quadro-resumo). Considerando, então, que as partes podem convencionar obrigações recíprocas e que o aludido encargo não é contrário à lei e nem causa desequilíbrio à relação jurídica, não vislumbro ilegalidade ou abusividade alguma na sua cobrança. Nesse sentido, o seguinte precedente do TRF4: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CONTRATO DE MÚTUO. PROVA PERICIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. PRECEDENTES. . Não há falar em cerceamento de defesa por ausência de prova pericial, haja vista que o conjunto probatório que instruiu o presente feito é suficiente para a formação da convicção do julgador; . Os contratos bancários, regra geral, ainda quando tenham como parte mutuária pessoa jurídica, submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90, conforme posicionamento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o número 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No entanto, o efeito prático dessa incidência depende da manifesta comprovação pelo interessado da atuação abusiva da instituição financeira ou da excessiva onerosidade, a ser analisada cláusula a cláusula, com a indicação precisa dos encargos lesivos ao equilíbrio contratual; . Os valores cobrados a título de taxa de administração têm por finalidade remunerar a atividade de gerenciamento exercida pela instituição financeira, custeando as despesas com a administração do contrato. A taxa não se confunde com os juros, pois que estes representam a remuneração pelo capital mutuado, enquanto que as tarifas bancárias, conforme referido, tratam da remuneração por serviços bancários prestados pela instituição de crédito. Portanto, havendo previsão contratual, não há qualquer ilegalidade na cobrança de taxas e/ou tarifas, enquanto contraprestação pelas despesas geradas na execução de serviços pela instituição financeira em benefício dos mutuários, desde que em conformidade com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional nº 2.303/1995 e 3.518/2008, cabendo à parte indicar em que momento houve cobrança em desconformidade com tais regras. (TRF4, AC 5001207-39.2016.4.04.7113, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 24/02/2017) De mais a mais, calha anotar o seguinte: dos documentos trazidos à colação, não se retira dado algum que autorize a conclusão de que os Requerentes foram compelidos a celebrar contrato de seguro anexo ao negócio jurídico de mútuo habitacional, à exceção do seguro habitacional obrigatório. Do próprio instrumento que materializa a avença extrai-se que o montante de R$ 50,10 é cobrado à guisa de " seguro com cobertura, no mínimo, de MIP - Morte e Invalidez Permanente e DFI - Danos Físicos ao Imóvel" ( evento 10, CONTR2 , item D8, do quadro-resumo, e Cláusula Vigésima Primeira) - saliente-se, pactuada por livre escolha, conforme disposto no Anexo I, item 3 ( evento 10, OUT3 ). E a imposição de tal contratação, ressalte-se, não configura prática abusiva. Isto porque a sua obrigatoriedade decorre diretamente de lei. É o que se dessume do artigo 79, da Lei nº 11.977/09, com redação dada pela Lei nº 12.424/11: Art. 79. Os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel. Por fim, convém anotar que, segundo a regra dos §§ 1º e 2º, do art. 50 da Lei nº 10.931/04, o mutuário que pretende discutir o respectivo contrato imobiliário deverá continuar pagando as prestações mensais estabelecidas. Apenas a exigibilidade do valor controvertido é que poderia ser suspensa, mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados. Assim, considerando que, até o momento, não foram reunidos elementos que evidenciem a probabilidade do direito , indefiro o pedido de tutela da evidência. Intime-se a Parte Autora. Da Citação e Demais Diligências Após, encaminhem-se os autos ao CEJUSCON para citação e realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil. Retornando os autos sem acordo, fica desde já intimada a CAIXA a, no prazo de resposta, anexar toda a documentação pertinente à lide (art. 11 da Lei 10.259/01), especialmente a planilha de evolução do financiamento. Sobrevinda a contestação, intime-se a Parte Autora para que, em sendo do seu interesse, manifeste-se no prazo de dez dias. Após, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5001207-65.2025.8.24.0086

ID: 330665201

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Otacílio Costa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001207-65.2025.8.24.0086

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARCHIMEDES GOIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OTAVIO JORGE TAGLIARI DANIEL

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Procedimento Comum Cível Nº 5001207-65.2025.8.24.0086/SC AUTOR : ARCHIMEDES GOIS ADVOGADO(A) : OTAVIO JORGE TAGLIARI DANIEL (OAB RS042849) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de indenização po… Procedimento Comum Cível Nº 5001207-65.2025.8.24.0086/SC AUTOR : ARCHIMEDES GOIS ADVOGADO(A) : OTAVIO JORGE TAGLIARI DANIEL (OAB RS042849) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por Archimedes Gois contra Verdes Campos Comércio de Insumos Agrícolas Ltda e Agrozanchetta Sementes Ltda , alegando, em síntese, que adquiriu sementes de soja das cultivares BMX 57I59 IPRO (Cromo) e BMX 56IX58 (Titanium) da empresa Verdes Campos, as quais foram fornecidas por esta última pela empresa Agrozanchetta. As sementes, segundo o autor, apresentaram sérios problemas de germinação e desenvolvimento, resultando em frustração da safra de soja na área de 223 hectares, com prejuízo estimado em R$ 1.295.908,00. O autor sustenta que a Agrozanchetta realizou o tratamento industrial das sementes de forma irregular, sem autorização da produtora original (Coprossel), sem comunicação ao MAPA, e sem realizar novo teste de germinação, conforme exigido pela legislação vigente (Lei 10.711/03, Decreto 10.586/20 e Portaria MAPA n. 538/2022). Alega ainda que houve falsificação da etiqueta da semente reembalada, com indicação de validade de teste de germinação posterior à data real de vencimento do termo de conformidade. As sementes, segundo laudos técnicos anexados à inicial, foram atacadas por diversos patógenos e apresentaram deformações, o que inviabilizou a lavoura tanto agronômica quanto economicamente. O autor afirma que o tratamento irregular das sementes foi a única causa da frustração da safra, já que todas as demais condições agronômicas estavam adequadas. Diante disso, requer, liminarmente, a suspensão da cobrança das notas fiscais relativas aos insumos adquiridos, bem como a proibição de inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito. É o relatório. 1. Em análise ao pedido de concessão de tutela antecipada, observa-se, conforme redação do art. 300 do CPC, a necessidade de estarem presentes os requisitos da probabilidade de provimento da ação e, de modo concomitante, o risco de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Saliente-se que a decisão é realizada em cognição sumária, ou seja, em uma análise unilateral e superficial dos fatos e provas, sendo por tal razão provisória, passível de mudança diante de novos elementos fáticos e probatórios e requerimento das partes. Desta forma, em estudo preliminar e não exauriente da questão, não constato o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da antecipação de tutela pretendida. Isso porque, os relatórios agronômicos, conquanto elaborados por profissionais habilitados, baseiam-se em observações posteriores ao plantio e não afastam a possibilidade de que outros fatores, como condições climáticas adversas, problemas no manejo da cultura ou características específicas do solo, tenham contribuído para a frustração da safra. Ademais, a suspensão da cobrança de valores relacionados a insumos diversos, não apenas às sementes objeto da controvérsia, extrapola os limites da verossimilhança das alegações, na medida em que não se demonstra a correlação direta entre todos os produtos adquiridos e os supostos defeitos das sementes. A alegação de violação às normas regulamentares do sistema nacional de sementes, embora grave, constitui matéria de competência administrativa do Ministério da Agricultura, devendo ser apurada pelos órgãos fiscalizadores competentes. A eventual configuração de infrações administrativas não autoriza, por si só, a suspensão de obrigações contratuais validamente constituídas, especialmente quando não demonstrada de forma cabal a relação direta entre as irregularidades apontadas e os prejuízos alegados. Por fim, cumpre observar que a concessão de tutela de urgência para suspender cobranças fundadas em relações contratuais válidas demanda prova robusta dos vícios alegados, o que não se verifica no caso em exame. Os elementos probatórios apresentados, embora relevantes para o julgamento do mérito da demanda, não possuem força suficiente para justificar a antecipação dos efeitos da tutela, devendo a controvérsia ser dirimida através da regular instrução processual. 2. Diante do exposto, tenho por bem NÃO CONCEDER a tutela de urgência postulada. 3. Observadas as normativas do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Resoluções TJSC n. 16 e 18, ambas de 2018) e do Conselho Nacional de Justiça (Resolução CNJ n. 271/2018) referentes ao tema, delego ao CEJUSC Estadual a nomeação de conciliador/mediador e a fixação de sua remuneração em consonância com as aludidas resoluções. O conciliador nomeado deverá, em cinco dias úteis mediante certidão/informação nos autos, informar data, horário e link de acesso à audiência de conciliação, que deverá ocorrer, no mínimo, após cinquenta dias e, no máximo, após sessenta dias contados da nomeação. Ressalto que será uma oportunidade muito importante, tanto para os advogados sentirem-se acolhidos, como incluídos neste sistema multiportas de justiça, como também uma chance única para as partes resolverem seu conflito de forma harmoniosa, respeitosa e que seja benéfica a ambos. Os honorários do conciliador deverão ser pagos pela parte ré, em razão da notória hipossuficiência da parte consumidora. Advirto as partes que " o não comparecimento injustificado do (s) autor (es) ou do (s) réu (s) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa " (art. 334, § 8º, CPC). Cite-se a(s) parte(s) requerida(s), com as cautelas e advertências legais, nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil, cientificando-a(s) de que o prazo é de 15 dias para contestar, a contar da data do ato, conforme art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil, caso não seja obtida a autocomposição na audiência a ser designada . Considerando a atuação do CEJUSC de forma virtual e em atenção aos princípios constitucionais da celeridade, efetividade e duração razoável do processo e boa-fé processuais, ressalto que a conciliação será realizada por videoconferência, cuja sala virtual deve ser acessada pelas partes no link que será gerado pelo conciliador e encaminhado às partes. O acesso virtual pode se dar por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação do som da voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet. Intimem-se as partes para que, em até cinco dias, informem endereços de e-mail e números de telefones celulares, com o aplicativo WhatsApp (partes e procuradores) para o envio dos links. De acordo com o art. 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, a audiência não será realizada apenas se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Assim, consigno que eventual pedido unilateral de cancelamento da solenidade resta, desde já, indeferido. 4. Tanto em contestação quanto em réplica, as partes deverão indicar, pormenorizadamente, as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. Requerida a produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá constar na manifestação das partes, sob pena de preclusão, cujo número não poderá ser superior a dez, sendo três, no máximo, para cada fato (art. 357, § 6º, CPC). O rol deverá conter as informações do artigo 450 do CPC e a intimação das testemunhas caberá ao advogado da parte na forma do artigo 455 do CPC ou poderão comparecer independentemente de intimação (§ 2º), hipóteses em que a ausência ao ato também implicará em preclusão na oitiva (§ 3º). As hipóteses do § 4º do artigo 455 do CPC deverão ser previamente declaradas e comprovadas no máximo 15 (quinze) dias antes da audiência de instrução e julgamento. Para o deferimento de eventual prova pericial, a parte deverá esclarecer sua necessidade em relação ao fato que pretende provar, no que se constitui a prova técnica, a área de atuação do perito, a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico. Na hipótese de a parte não apresentar referidas especificações entender-se-á pelo seu desinteresse na produção da prova pericial, sujeitando-se ao ônus da preclusão. Requerimentos genéricos serão desconsiderados, hipótese em que será entendido que não há interesse na produção de outras provas. 5. Tudo cumprido, retornem conclusos.

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Processo nº 5000212-67.2025.8.13.0568

ID: 331326846

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Sabinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000212-67.2025.8.13.0568

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HIGINO SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO DE PINHO TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabinópolis / Juizado Especial da Comarca de Sabinópolis Rua Alencar José de Pimenta, 82, Fórum Doutor Azer de Pinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabinópolis / Juizado Especial da Comarca de Sabinópolis Rua Alencar José de Pimenta, 82, Fórum Doutor Azer de Pinho, Sabinópolis - MG - CEP: 39750-000 PROCESSO Nº: 5000212-67.2025.8.13.0568 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: JOSE HIGINO SOBRINHO CPF: 097.553.346-02 RÉU: SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA CPF: 40.007.642/0001-37 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito proposta por JOSÉ HIGINO SOBRINHO contra SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA e PSERV - PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. Partes qualificadas. O autor alegou, em suma, que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor inicial de R$76,90 e, posteriormente, de R$86,90, a partir de novembro de 2023, por serviços que nunca contratou. Afirmou ser pessoa analfabeta e que não assina documentos, conforme demonstrado em sua carteira de identidade. Narrou que tentou solucionar a questão administrativamente, via e-mail, com o auxílio de uma agente do Banco Bradesco, tendo os descontos cessado após o contato, mas sem a restituição dos valores já debitados. Pede a declaração de nulidade do negócio jurídico, a restituição em dobro dos valores descontados, totalizando R$2.081,60, e uma indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. A inicial veio instruída com documentos pessoais, comprovantes de endereço, extratos bancários e a procuração. Devidamente citadas, as rés apresentaram contestações (IDs 10439161788 e 10439178785). A ré SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA impugnou a justiça gratuita e, no mérito, defendeu a regularidade da contratação, alegando que o autor aderiu a um clube de benefícios e que "a assinatura aposta no contrato é idêntica àquela constante dos documentos oficiais da parte Autora". Sustentou a inexistência de danos morais e a inaplicabilidade da repetição de indébito. Requereu a condenação do autor por litigância de má-fé. Juntou documentos, incluindo substabelecimento, carta de preposição e o contrato social da empresa. A ré PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atua como mera intermediária de pagamentos ("gateway de pagamento"), não possuindo relação jurídica com o autor. Também impugnou a justiça gratuita. No mérito, reiterou a ausência de responsabilidade e a inexistência de danos materiais ou morais a serem indenizados, atribuindo a responsabilidade exclusiva à SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA. Juntou documentos (IDs 10439188123, 10439162883, 10439198950, 10439204652). Em audiência de conciliação (ID 10442854678), não houve acordo. O autor apresentou impugnação às contestações (ID 10457135049), rebatendo as preliminares e insistindo na nulidade da contratação por ser analfabeto e na responsabilidade solidária das rés. Em nova manifestação (ID 10458489009), requereu a produção de prova testemunhal e a inversão do ônus da prova. As não requereram a produção de novas provas. É o breve resumo do necessário. Decido. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por entender que a prova documental já acostada aos autos é suficiente para a formação do convencimento deste juízo, tornando desnecessária a produção de outras provas. Ademais, o juiz é o destinatário final da prova (art. 370 do CPC) e, sendo o caso, o julgamento antecipado não constitui mera faculdade, mas dever legal imposto pelos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, consagrados nos artigos 4º e 6º do CPC. Do pedido de prova oral pela parte autora e da inversão do ônus da prova Indefiro o pedido de produção de prova oral, por se mostrar prescindível ao deslinde da controvérsia. A questão central – a existência e validade de um contrato com pessoa analfabeta – é eminentemente documental. Caberia às rés, que alegam a regularidade da contratação, trazer o respectivo instrumento aos autos, o que não foi feito. A oitiva de testemunhas em nada contribuiria para provar a manifestação de vontade do autor, sendo a prova documental essencial para tal fim. Indefiro igualmente o pedido de inversão do ônus da prova. Tal instituto é uma regra de instrução e, como tal, deve ser analisado antes da fase probatória. Estando o processo pronto para julgamento, sua análise torna-se inócua. De todo modo, a solução da lide passará pela análise das provas já constantes dos autos, à luz da distribuição ordinária do ônus probatório. Da Ilegitimidade Passiva da Paulista Serviços Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos LTDA. A relação jurídica em tela é de consumo, e todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do parágrafo único do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor. A ré, ao viabilizar a cobrança e os descontos na conta do autor, integra a cadeia de consumo e, perante o consumidor, tem o dever de garantir a licitude de suas operações, respondendo solidariamente por eventuais falhas. Assim, sua pertinência subjetiva para a lide está configurada. Impugnação à Justiça Gratuita Rejeito a impugnação. O acesso ao primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis é isento de custas, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Ultrapassadas as preliminares, passo ao mérito. DO MÉRITO A controvérsia reside na validade dos descontos efetuados na conta bancária do autor, relativos a um suposto contrato de prestação de serviços com as rés. O autor nega veementemente ter realizado qualquer contratação. A ré SP Gestão de Negócios LTDA, em sua contestação, afirma que a contratação foi regular e que "a assinatura aposta no contrato é idêntica àquela constante dos documentos oficiais da parte Autora". Contudo, a ré não juntou aos autos cópia de nenhum contrato assinado. Tal omissão é crucial, pois, ao alegar um fato impeditivo do direito do autor (a existência de um contrato válido), cabia-lhe o ônus de prová-lo, nos termos do art. 373, II, do CPC. A situação agrava-se pela condição pessoal do autor, que é analfabeto, fato comprovado pela anotação "NÃO ASSINA" em sua carteira de identidade (ID 10399956672) e que exige formalidade específica para a validade do negócio jurídico, como a assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas, o que não foi minimamente demonstrado. A ré, em sua defesa, chega a juntar um arquivo de áudio (ID 10439179222), sugerindo uma contratação por telefone, o que contradiz sua própria alegação de um contrato com assinatura idêntica à dos documentos oficiais. Essa contradição fragiliza ainda mais a tese defensiva. Diante da ausência de prova da contratação e da vulnerabilidade do consumidor, os descontos realizados em seu benefício previdenciário são manifestamente indevidos e ilegais. Configurado, pois, o ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil, as rés violaram o direito patrimonial do autor e lhe causaram dano. Em consequência, surge o dever de reparar, conforme estabelece o artigo 927 do mesmo diploma legal. Da Repetição do Indébito Os valores descontados indevidamente devem ser restituídos. Quanto à forma da restituição, o parágrafo único do art. 42 do CDC prevê a devolução em dobro. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608, modulou os efeitos dessa regra, estabelecendo que (i) a restituição em dobro é aplicável a todas as cobranças indevidas de consumidores, salvo hipótese de engano justificável, e (ii) para as cobranças efetuadas após 30 de março de 2021, a devolução em dobro independe da comprovação de má-fé do fornecedor. No caso dos autos, os descontos iniciaram em novembro de 2023, portanto, sob a égide da nova modulação. As rés não comprovaram qualquer engano justificável; ao contrário, a conduta de efetuar débitos na conta de um aposentado analfabeto sem prova da contratação evidencia falha grave e conduta contrária à boa-fé. O valor total descontado, conforme extratos, foi de R$ 1.040,80, devendo ser restituído em dobro, o que totaliza R$ 2.081,60 Nessa linha, decide o E. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - NEGLIGÊNCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - POSSIBILIDADE. - Inexistindo comprovação nos autos de que o contrato de seguro foi celebrado com a anuência do autor, este deve ser considerado inexistente, já que lhe falta um dos elementos de existência do negócio jurídico, que é a manifestação de vontade - Os descontos efetivados em beneficio previdenciário do autor, referentes a seguro não contratado, caracteriza inequívoca responsabilidade da instituição bancária diante da sua negligência e falha na prestação de serviços, impondo-se o dever de indenizar - Restando comprovada a cobrança indevida do consumidor de valor não justificado, tem aplicabilidade o parágrafo único do artigo 42 do CODECON, que determina a repetição do indébito, em dobro.(TJ-MG - AC: 10000212493118001 MG, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 08/04/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2022)(G.N) Do Dano Moral O dano moral também está configurado. A privação de parte do benefício previdenciário de um aposentado, que aufere apenas um salário mínimo, por meio de descontos mensais não autorizados, ultrapassa o mero aborrecimento. Tal ato atenta contra a dignidade da pessoa humana, comprometendo sua subsistência e gerando angústia e insegurança, configurando o dano in re ipsa. Cito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LEGITIMIDADE DESCONTITUÍDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - Nos termos do art. 14 do CDC, o prestador do serviço responderá pelos danos causados ao consumidor e decorrentes da sua atividade, independentemente da existência de culpa - A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, tendo em vista a privação de parte dos seus rendimentos - O valor arbitrado para a reparação por danos morais deve ser tal que possibilite a compensação da vítima e sancione o seu causador, orientando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001207-19.2022 .8.13.0687 1.0000 .24.149900-3/001, Relator.: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 11/04/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2024) Para a fixação do quantum indenizatório, considero a capacidade econômica das rés, o caráter punitivo-pedagógico da medida e a extensão do dano sofrido pelo autor. Sopesando tais critérios, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto. Ressalto, por oportuno, o teor da Súmula 326 do STJ, segundo a qual "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". DISPOSITIVO Ante o exposto, Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR a nulidade do negócio jurídico discutido nos autos, com a consequente inexistência de débito entre as partes. b) CONDENAR as rés, SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA e PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, solidariamente, a restituírem ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados, no montante de R$ 2.081,60 (dois mil e oitenta e um reais e sessenta centavos), corrigido monetariamente pelos índices da CGJ/MG desde cada desconto indevido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. c) CONDENAR as rés, SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA e PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, solidariamente, a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pelos índices da CGJ/MG a partir da presente data (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas e honorários, em conformidade com o artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual pedido de gratuidade de justiça deverá ser endereçado à Egrégia Turma Recursal em caso de interposição de recurso. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos à E. Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sabinópolis, data da assinatura eletrônica. JOSÉ FRANCISCO TUDÉIA JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 5000212-67.2025.8.13.0568

ID: 331326852

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Sabinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000212-67.2025.8.13.0568

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabinópolis / Juizado Especial da Comarca de Sabinópolis Rua Alencar José de Pimenta, 82, Fórum Doutor Azer de Pinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabinópolis / Juizado Especial da Comarca de Sabinópolis Rua Alencar José de Pimenta, 82, Fórum Doutor Azer de Pinho, Sabinópolis - MG - CEP: 39750-000 PROCESSO Nº: 5000212-67.2025.8.13.0568 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: JOSE HIGINO SOBRINHO CPF: 097.553.346-02 RÉU: SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA CPF: 40.007.642/0001-37 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito proposta por JOSÉ HIGINO SOBRINHO contra SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA e PSERV - PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. Partes qualificadas. O autor alegou, em suma, que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor inicial de R$76,90 e, posteriormente, de R$86,90, a partir de novembro de 2023, por serviços que nunca contratou. Afirmou ser pessoa analfabeta e que não assina documentos, conforme demonstrado em sua carteira de identidade. Narrou que tentou solucionar a questão administrativamente, via e-mail, com o auxílio de uma agente do Banco Bradesco, tendo os descontos cessado após o contato, mas sem a restituição dos valores já debitados. Pede a declaração de nulidade do negócio jurídico, a restituição em dobro dos valores descontados, totalizando R$2.081,60, e uma indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. A inicial veio instruída com documentos pessoais, comprovantes de endereço, extratos bancários e a procuração. Devidamente citadas, as rés apresentaram contestações (IDs 10439161788 e 10439178785). A ré SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA impugnou a justiça gratuita e, no mérito, defendeu a regularidade da contratação, alegando que o autor aderiu a um clube de benefícios e que "a assinatura aposta no contrato é idêntica àquela constante dos documentos oficiais da parte Autora". Sustentou a inexistência de danos morais e a inaplicabilidade da repetição de indébito. Requereu a condenação do autor por litigância de má-fé. Juntou documentos, incluindo substabelecimento, carta de preposição e o contrato social da empresa. A ré PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atua como mera intermediária de pagamentos ("gateway de pagamento"), não possuindo relação jurídica com o autor. Também impugnou a justiça gratuita. No mérito, reiterou a ausência de responsabilidade e a inexistência de danos materiais ou morais a serem indenizados, atribuindo a responsabilidade exclusiva à SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA. Juntou documentos (IDs 10439188123, 10439162883, 10439198950, 10439204652). Em audiência de conciliação (ID 10442854678), não houve acordo. O autor apresentou impugnação às contestações (ID 10457135049), rebatendo as preliminares e insistindo na nulidade da contratação por ser analfabeto e na responsabilidade solidária das rés. Em nova manifestação (ID 10458489009), requereu a produção de prova testemunhal e a inversão do ônus da prova. As não requereram a produção de novas provas. É o breve resumo do necessário. Decido. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por entender que a prova documental já acostada aos autos é suficiente para a formação do convencimento deste juízo, tornando desnecessária a produção de outras provas. Ademais, o juiz é o destinatário final da prova (art. 370 do CPC) e, sendo o caso, o julgamento antecipado não constitui mera faculdade, mas dever legal imposto pelos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, consagrados nos artigos 4º e 6º do CPC. Do pedido de prova oral pela parte autora e da inversão do ônus da prova Indefiro o pedido de produção de prova oral, por se mostrar prescindível ao deslinde da controvérsia. A questão central – a existência e validade de um contrato com pessoa analfabeta – é eminentemente documental. Caberia às rés, que alegam a regularidade da contratação, trazer o respectivo instrumento aos autos, o que não foi feito. A oitiva de testemunhas em nada contribuiria para provar a manifestação de vontade do autor, sendo a prova documental essencial para tal fim. Indefiro igualmente o pedido de inversão do ônus da prova. Tal instituto é uma regra de instrução e, como tal, deve ser analisado antes da fase probatória. Estando o processo pronto para julgamento, sua análise torna-se inócua. De todo modo, a solução da lide passará pela análise das provas já constantes dos autos, à luz da distribuição ordinária do ônus probatório. Da Ilegitimidade Passiva da Paulista Serviços Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos LTDA. A relação jurídica em tela é de consumo, e todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do parágrafo único do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor. A ré, ao viabilizar a cobrança e os descontos na conta do autor, integra a cadeia de consumo e, perante o consumidor, tem o dever de garantir a licitude de suas operações, respondendo solidariamente por eventuais falhas. Assim, sua pertinência subjetiva para a lide está configurada. Impugnação à Justiça Gratuita Rejeito a impugnação. O acesso ao primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis é isento de custas, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Ultrapassadas as preliminares, passo ao mérito. DO MÉRITO A controvérsia reside na validade dos descontos efetuados na conta bancária do autor, relativos a um suposto contrato de prestação de serviços com as rés. O autor nega veementemente ter realizado qualquer contratação. A ré SP Gestão de Negócios LTDA, em sua contestação, afirma que a contratação foi regular e que "a assinatura aposta no contrato é idêntica àquela constante dos documentos oficiais da parte Autora". Contudo, a ré não juntou aos autos cópia de nenhum contrato assinado. Tal omissão é crucial, pois, ao alegar um fato impeditivo do direito do autor (a existência de um contrato válido), cabia-lhe o ônus de prová-lo, nos termos do art. 373, II, do CPC. A situação agrava-se pela condição pessoal do autor, que é analfabeto, fato comprovado pela anotação "NÃO ASSINA" em sua carteira de identidade (ID 10399956672) e que exige formalidade específica para a validade do negócio jurídico, como a assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas, o que não foi minimamente demonstrado. A ré, em sua defesa, chega a juntar um arquivo de áudio (ID 10439179222), sugerindo uma contratação por telefone, o que contradiz sua própria alegação de um contrato com assinatura idêntica à dos documentos oficiais. Essa contradição fragiliza ainda mais a tese defensiva. Diante da ausência de prova da contratação e da vulnerabilidade do consumidor, os descontos realizados em seu benefício previdenciário são manifestamente indevidos e ilegais. Configurado, pois, o ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil, as rés violaram o direito patrimonial do autor e lhe causaram dano. Em consequência, surge o dever de reparar, conforme estabelece o artigo 927 do mesmo diploma legal. Da Repetição do Indébito Os valores descontados indevidamente devem ser restituídos. Quanto à forma da restituição, o parágrafo único do art. 42 do CDC prevê a devolução em dobro. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608, modulou os efeitos dessa regra, estabelecendo que (i) a restituição em dobro é aplicável a todas as cobranças indevidas de consumidores, salvo hipótese de engano justificável, e (ii) para as cobranças efetuadas após 30 de março de 2021, a devolução em dobro independe da comprovação de má-fé do fornecedor. No caso dos autos, os descontos iniciaram em novembro de 2023, portanto, sob a égide da nova modulação. As rés não comprovaram qualquer engano justificável; ao contrário, a conduta de efetuar débitos na conta de um aposentado analfabeto sem prova da contratação evidencia falha grave e conduta contrária à boa-fé. O valor total descontado, conforme extratos, foi de R$ 1.040,80, devendo ser restituído em dobro, o que totaliza R$ 2.081,60 Nessa linha, decide o E. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - NEGLIGÊNCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - POSSIBILIDADE. - Inexistindo comprovação nos autos de que o contrato de seguro foi celebrado com a anuência do autor, este deve ser considerado inexistente, já que lhe falta um dos elementos de existência do negócio jurídico, que é a manifestação de vontade - Os descontos efetivados em beneficio previdenciário do autor, referentes a seguro não contratado, caracteriza inequívoca responsabilidade da instituição bancária diante da sua negligência e falha na prestação de serviços, impondo-se o dever de indenizar - Restando comprovada a cobrança indevida do consumidor de valor não justificado, tem aplicabilidade o parágrafo único do artigo 42 do CODECON, que determina a repetição do indébito, em dobro.(TJ-MG - AC: 10000212493118001 MG, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 08/04/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2022)(G.N) Do Dano Moral O dano moral também está configurado. A privação de parte do benefício previdenciário de um aposentado, que aufere apenas um salário mínimo, por meio de descontos mensais não autorizados, ultrapassa o mero aborrecimento. Tal ato atenta contra a dignidade da pessoa humana, comprometendo sua subsistência e gerando angústia e insegurança, configurando o dano in re ipsa. Cito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LEGITIMIDADE DESCONTITUÍDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - Nos termos do art. 14 do CDC, o prestador do serviço responderá pelos danos causados ao consumidor e decorrentes da sua atividade, independentemente da existência de culpa - A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, tendo em vista a privação de parte dos seus rendimentos - O valor arbitrado para a reparação por danos morais deve ser tal que possibilite a compensação da vítima e sancione o seu causador, orientando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001207-19.2022 .8.13.0687 1.0000 .24.149900-3/001, Relator.: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 11/04/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2024) Para a fixação do quantum indenizatório, considero a capacidade econômica das rés, o caráter punitivo-pedagógico da medida e a extensão do dano sofrido pelo autor. Sopesando tais critérios, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto. Ressalto, por oportuno, o teor da Súmula 326 do STJ, segundo a qual "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". DISPOSITIVO Ante o exposto, Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR a nulidade do negócio jurídico discutido nos autos, com a consequente inexistência de débito entre as partes. b) CONDENAR as rés, SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA e PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, solidariamente, a restituírem ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados, no montante de R$ 2.081,60 (dois mil e oitenta e um reais e sessenta centavos), corrigido monetariamente pelos índices da CGJ/MG desde cada desconto indevido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. c) CONDENAR as rés, SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA e PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, solidariamente, a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pelos índices da CGJ/MG a partir da presente data (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas e honorários, em conformidade com o artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual pedido de gratuidade de justiça deverá ser endereçado à Egrégia Turma Recursal em caso de interposição de recurso. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos à E. Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sabinópolis, data da assinatura eletrônica. JOSÉ FRANCISCO TUDÉIA JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 5001207-20.2021.4.03.6328

ID: 294588635

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001207-20.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAQUEL MORENO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001207-20.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA CECILIA CAR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001207-20.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA CECILIA CARDOSO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAQUEL MORENO DE FREITAS - SP188018 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5001207-20.2021.4.03.6328

ID: 294588652

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001207-20.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAQUEL MORENO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001207-20.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA CECILIA CAR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001207-20.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA CECILIA CARDOSO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAQUEL MORENO DE FREITAS - SP188018 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Rosana Pereira Soares x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 316956456

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003197-23.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003197-23.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ROSANA PEREIRA SOARES ADVOGADO(A) : CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA (OAB RJ114158) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003197-23.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ROSANA PEREIRA SOARES ADVOGADO(A) : CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA (OAB RJ114158) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição juntada no evento 21 como emenda à inicial. Do Rito Processual Classe processual retificada de ofício (ev. 23), tendo em vista a competência absoluta do Juizado Especial Federal Cível para o processamento e julgamento das ações com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, em razão do valor atribuído à causa (R$ 10.000,00). Da AJG Presentes os pressupostos legais (art. 98, do CPC), concedo à Demandante o benefício da AJG. Anote-se. Da Tutela de Urgência A Parte Autora ajuizou esta ação objetivando a revisão das cláusulas contratuais e dos valores cobrados pela Caixa Econômica Federal por força do contrato de financiamento habitacional celebrado no âmbito do Sistema financeiro da Habitação (SFH). Impugna, genericamente, o critério de reajuste das prestações mensais (índices aplicados e periodicidade) e sustenta a ocorrência de indevida capitalização de juros, tendo em vista a ausência de amortização da dívida mesmo após anos de pagamento dos encargos. Ao final, pede, a título de tutela provisória de urgência: i . seja autorizado o depósito consignado dos valores incontroversos; ii . que a Ré se abstenha de incluir o nome da Autora nos cadastros restritivos de crédito; iii . a manutenção na posse do imóvel. Este, o relato do necessário. Os pedidos não comporta acolhimento. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Primeiramente, diante do princípio da obrigatoriedade dos contratos, a revisão judicial, nos moldes pretendidos, é situação admitida em circunstâncias excepcionais , dado o princípio da intervenção mínima nas relações privadas (art. 421, parágrafo único, do Código Civil). Em segundo lugar, não foram juntados elementos que demonstrassem a verossimilhança das alegações. Isto porque, além do caráter genérico das alegações, a inicial não é instruída com cálculos ou qualquer outro documento contábil, que evidencie eventual irregularidade cometida pelo Agente Financeiro. Observe-se, quanto a isso, que o Sistema de Amortização do contrato (SAC) foi concebido para que não houvesse capitalização dos juros. Ele se caracteriza por abranger prestações consecutivas e com amortizações constantes. A prestação inicial é calculada dividindo o valor financiado (saldo devedor) pelo número de prestações, acrescentando ao resultado os juros referentes ao primeiro mês, e a cada período de doze meses é recalculada a prestação , considerando o saldo devedor atualizado, o prazo remanescente e os juros contratados. Daí se vê que se trata de um sistema de amortização que não pressupõe capitalização de juros ; a parcela de juros é paga mensalmente quando do pagamento das prestações e, tendo em vista que a prestação é recalculada e não reajustada, o valor da prestação será suficiente para o pagamento da totalidade dos juros, não gerando incorporação de juros ao capital. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é pacífica no sentido da legalidade de aplicação do SAC e da inexistência de capitalização de juros ou onerosidade excessiva: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1. O Sistema de Amortização Constante (SAC) consiste em simples fórmula matemática para o cálculo das prestações mensais - a parcela inicial é calculada, mediante a divisão do valor financiado (saldo devedor) pelo número de parcelas e o acréscimo dos juros referentes ao primeiro mês, e há o redimensionamento do encargo a cada período de doze meses, com base no saldo devedor atualizado, o prazo remanescente e os juros contratados. 2. Tal metodologia não implica capitalização de juros ou onerosidade excessiva ao tomador do empréstimo. O sistema assegura a amortização equivalente durante todo o período do contrato, com a quitação da parcela de juros mensalmente e sem a incorporação de resíduo ao capital. 3. O objeto do contrato, bem como suas cláusulas, são de conhecimento dos contratantes quando este é firmado, especialmente acerca dos encargos contratados. Assim, eventual abuso do agente financeiro deve restar plenamente comprovado, não sendo este o caso. 4. Negado provimento à apelação. (TRF4, AC 5004018-65.2022.4.04.7208, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 05/05/2023) No caso, a planilha de evolução do financiamento anexada ao evento 19, PLAN6 corrobora estas conclusões. Os dados nela registrados deixam claro que os encargos pagos durante toda a evolução contratual foram suficientes para cobrir os juros e amortizar. Assim, não há, prima facie , irregularidade na utilização do sistema de amortização e nas taxas de juros pactuadas no contrato, sublinhando-se, a princípio, não ser possível a utilização de outro sistema diferente da sistemática contratada. Relativamente ao seguro contratado, cumpre asseverar que é obrigatória a contratação de seguro vinculado ao contrato, segundo a Lei que instituiu o Sistema Financeiro da Habitação (art. 14, da Lei nº 4.380/64), do que ressai a legalidade da sua contratação. No tocante aos valores cobrados a título taxa de administração, têm por finalidade remunerar a atividade de gerenciamento exercida pela instituição financeira, custeando as despesas com a administração do contrato. A taxa não se confunde com os juros, pois que estes representam a remuneração pelo capital mutuado, enquanto que as tarifas bancárias, conforme referido, tratam da remuneração por serviços bancários prestados pela instituição de crédito. Portanto, havendo previsão contratual, é assente na jurisprudência a ausência de ilegalidade na sua cobrança. Considerando, então, que as partes podem convencionar obrigações recíprocas e que o aludido encargo não é contrário à lei e nem causa desequilíbrio à relação jurídica, não podendo o Judiciário nele imiscuir-se sem a devida comprovação de ilegalidade ou abusividade alguma na sua cobrança. Nesse sentido, o seguinte precedente do TRF4: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CONTRATO DE MÚTUO. PROVA PERICIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. PRECEDENTES. . Não há falar em cerceamento de defesa por ausência de prova pericial, haja vista que o conjunto probatório que instruiu o presente feito é suficiente para a formação da convicção do julgador; . Os contratos bancários, regra geral, ainda quando tenham como parte mutuária pessoa jurídica, submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90, conforme posicionamento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o número 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No entanto, o efeito prático dessa incidência depende da manifesta comprovação pelo interessado da atuação abusiva da instituição financeira ou da excessiva onerosidade, a ser analisada cláusula a cláusula, com a indicação precisa dos encargos lesivos ao equilíbrio contratual; . Os valores cobrados a título de taxa de administração têm por finalidade remunerar a atividade de gerenciamento exercida pela instituição financeira, custeando as despesas com a administração do contrato. A taxa não se confunde com os juros, pois que estes representam a remuneração pelo capital mutuado, enquanto que as tarifas bancárias, conforme referido, tratam da remuneração por serviços bancários prestados pela instituição de crédito. Portanto, havendo previsão contratual, não há qualquer ilegalidade na cobrança de taxas e/ou tarifas, enquanto contraprestação pelas despesas geradas na execução de serviços pela instituição financeira em benefício dos mutuários, desde que em conformidade com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional nº 2.303/1995 e 3.518/2008, cabendo à parte indicar em que momento houve cobrança em desconformidade com tais regras. (TRF4, AC 5001207-39.2016.4.04.7113, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 24/02/2017) Por fim, convém anotar que, segundo a regra dos §§ 1º e 2º, do art. 50 da Lei nº 10.931/04, o mutuário que pretende discutir o respectivo contrato imobiliário deverá continuar pagando as prestações mensais estabelecidas. Apenas a exigibilidade do valor controvertido é que poderia ser suspensa, mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados. Destarte, considerando que, até o momento, não foram reunidos elementos que evidenciem a probabilidade do direito , INDEFIRO os pedidos de tutela provisória de urgência. Intimem-se , inclusive a Autora para que, em sendo do seu interesse, manifeste-se acerca da contestação apresentada pela CAIXA no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo lapso temporal, deverão as partes se manifestar acerca das provas que pretendem produzir, justificando as providências almejadas. Após, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5006021-39.2025.8.24.0113

ID: 310058393

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006021-39.2025.8.24.0113

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARINA PROPP MARCOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AGNES ESTÉR BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIS MARIA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006021-39.2025.8.24.0113/SC AUTOR : CARINA PROPP MARCOS ADVOGADO(A) : AGNES ESTÉR BUENO (OAB PR120726) ADVOGADO(A) : ELIS MARIA DE OLIVEIRA (OAB PR069764) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006021-39.2025.8.24.0113/SC AUTOR : CARINA PROPP MARCOS ADVOGADO(A) : AGNES ESTÉR BUENO (OAB PR120726) ADVOGADO(A) : ELIS MARIA DE OLIVEIRA (OAB PR069764) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO E MULTA (TUTELA DE URGÊNCIA) ajuizada por CARINA PROPP MARCOS em face de SCHALFER & ASSOCIADOS CORRETORES DE IMOVEIS LTDA, LIZETT JESSICA YVONE BALLIVIAN VELARDE , JORGE FEDERICO BOLOGNESI CANTERA e ÁGUAS DE CAMBORIU SANEAMENTO SPE S.A.. A parte autora pleiteia, em sede liminar, a suspensão da cobrança e a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. Os supostos débitos seriam referentes ao consumo de água vinculados à unidade consumidora nº 1334761. Sustenta que o imóvel foi alienado em junho de 2023, não lhe cabendo mais qualquer responsabilidade pelos débitos posteriores. Vieram-me conclusos os autos. DECIDO. Quanto ao pedido liminar, consoante o Código de Processo Civil, a tutela provisória demanda elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300), dispensando-se o periculum in mora nas hipóteses de tutela de evidência (art. 311). Na espécie, não está presente a probabilidade do direito alegado. Da análise dos documentos acostados à inicial constata-se que, embora a autora tenha demonstrado a venda do imóvel e a subsequente transferência da titularidade dominial aos requeridos SCHALFER & ASSOCIADOS CORRETORES DE IMOVEIS LTDA, LIZETT JESSICA YVONE BALLIVIAN VELARDE , JORGE FEDERICO BOLOGNESI CANTERA , não consta nos autos prova de que tenha comunicado à concessionária de serviços públicos demandada a respeito da alienação ou requerido formalmente a desvinculação de seu nome da referida unidade consumidora. É cediço que a titularidade da obrigação pelo pagamento dos serviços públicos, especialmente de fornecimento de água, pode ser alterada mediante simples comunicação ao prestador do serviço. Ainda que o imóvel já não esteja matriculado perante o Registro de Imóveis em nome da autora, é sabido que o contrato de serviço de fornecimento de água é de natureza pessoal e que cabendo aos interessados a comunicação à concessionária do serviço público sobre a venda do imóvel. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR SUPOSTA ANOTAÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DESABONADOR. RECONVENÇÃO PRETENDENDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DOS RECONVENCIONAIS, CONDENANDO-SE O DEMANDANTE ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DO AUTOR.ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO DESABONADOR PROVENIENTE DE TAXA DE COLETA DE LIXO. ACIONANTE QUE ERA POSSUIDOR DE IMÓVEL SITO EM NAVEGANTES E, APÓS A TRANSMISSÃO DESTE, NÃO PROCEDEU A ALTERAÇÃO DE SUA TITULARIDADE PERANTE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS. DÉBITO ANOTADO INDEVIDO. TODAVIA, APONTAMENTO OCASIONADO POR CULPA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE. CADASTRO MUNICIPAL QUE GOZA DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. EXERCÍCIO LEGAL DO DIREITO DE COBRANÇA EVIDENCIADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PARTE DOS DÉBITOS QUE NÃO INDUZ AO RECONHECIMENTO DE ATO ILÍCITO, MORMENTE EM RAZÃO DA DESÍDIA DO PRÓPRIO AUTOR EM ATUALIZAR O CADASTRO MUNICIPAL OU INFORMAR A CONCESSIONÁRIA DA TRANSFERÊNCIA DO BEM. [...]. HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001207-43.2020.8.24.0053, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2023). E: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FATURAS EM ATRASO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO CONSUMO DE ÁGUA QUE ORIGINOU O DÉBITO, EM RAZÃO DE NÃO SER MAIS A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO PELO ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA COM A CONCESSIONÁRIA REQUERIDA QUE COMPETIA À CONSUMIDORA. REQUERIDA QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO SEU DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A ANCORAR A PRETENSÃO INICIAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO DESONERA O CONSUMIDOR A DEMONSTRAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, PROVA DO FATO NO QUAL SE FUNDAMENTA O SEU PEDIDO. SÚMULA N. 55 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA.HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 0301013-75.2018.8.24.0069, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-06-2022). Ressalte-se que, apesar de os adquirentes do imóvel terem assumido a obrigação de providenciar a alteração da titularidade junto aos órgãos e concessionárias de serviços públicos, tal estipulação possui eficácia apenas entre as partes contratantes, não sendo oponível à concessionária de abastecimento de água. A inexistência de prova de comunicação formal à concessionária sobre a alienação do imóvel impede, neste momento, o acolhimento da pretensão de tutela de urgência, pois não há como imputar a ela o conhecimento acerca da alteração da titularidade fática ou jurídica do imóvel. Assim, ausente a demonstração inequívoca de que a parte autora tenha tomado as medidas necessárias para cessar sua vinculação contratual com a concessionária após a venda do imóvel, não se verifica, neste momento, a probabilidade do direito que ampararia a concessão da tutela de urgência pleiteada (art. 300 do CPC). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela de urgência. Determino, ainda: A 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú/SC possui competência para processar e julgar as ações cíveis em geral e as causas cíveis de menor complexidade, estas últimas afetas ao rito descrito na Lei n. 9.099/1995. Trata-se de unidade jurisdicional que se caracteriza, dentre as demais que lhe são equivalentes, pela alta demanda por prestação jurisdicional 1 , circunstância que traz como reflexo a impossibilidade de se absorver a necessidade de designação de audiências em data próxima, implicando, por consequência, no próprio retardamento da solução dos conflitos de interesses postos para apreciação do Poder Judiciário. Atento a tal circunstância, devo recordar que a Lei n. 9.099/1995 estabelece que os processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis serão informados pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e, principalmente, celeridade (art. 2º da referida legislação). A partir destas considerações, buscando compor a situação de modo a garantir às partes o direito à razoável duração do processo (art. 4º do CPC) e, especialmente no âmbito do Juizado Especial Cível, a celeridade nos julgamentos, compreendo necessário racionalizar a designação de novas audiências, conferindo um aproveitamento mais efetivo dos horários disponíveis em pauta. Assim, de maneira excepcional, deixo de designar Audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento neste momento processual, sem prejuízo de seu posterior agendamento em momento oportuno, desde que haja expresso requerimento neste sentido e se mostre manifesta sua necessidade. Nesses termos, determino o seguinte: 1. CITE-SE a parte requerida, com as advertências legais, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Caberá à parte ré, na própria contestação, indicar as provas que pretende produzir, manifestando expressamente, se for o caso, seu interesse na realização de audiência de instrução, sob pena de preclusão. 1.1 Caso a citação ocorra por WhatsApp , caberá ao Meirinho atender todos os requisitos exigidos pela Circular CGJ n. 222/2020, principalmente as seguintes orientações: - antes da citação, deverá esclarecer ao citando que a unidade judicial necessita lhe encaminhar documentação oficial de citação, bem como solicitar, para tanto, a identificação do destinatário, a ser confirmada, no WhatsApp , por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g); - havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto (selfie) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); - alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; - o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf, juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; - a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; - a resposta de confirmação da citação, pelo citando, deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, podendo ser por mensagem de texto ou de voz, utilizando-se da expressão "citado(a)", "recebido", "confirmo o recebimento" ou outra expressão análoga que revele a ciência da citação; - se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente; - todas as trocas de informações por meio do aplicativo deverão ser devidamente certificadas nos autos. 2. Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para réplica, também no prazo de 15 (quinze) dias. Igualmente caberá à parte requerente, em sua réplica, indicar as provas que pretende produzir, manifestando expressamente, se for o caso, seu interesse na realização de audiência de instrução, sob pena de preclusão. 3. Havendo manifesto interesse das partes na realização de audiência ou na produção de outras provas, retornem conclusos com prioridade para deliberação. 4. Não havendo pedido de produção de provas, retornem conclusos para sentença. 5. Dê-se ciências às partes de que eventual mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada a este Juízo, sob pena de se reputarem eficazes as intimações enviadas para os endereços constantes dos autos (art. 19, §2º, da Lei n. 9.099/1995). 6. CUMPRA-SE. 1. Ingressaram na unidade no último ano, de acordo com relatório gerencial fornecido pela CGJ/NUMOPEDE por meio do aplicativo Power BI, 3.952 novos processos (dados obtidos em 6-8-2024 no "Painel de Apoio à Gestão", "Gerencial da Unidade - Entradas e Saídas", considerando o período de 1-8-2023 a 6-8-2024).

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