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Processo nº 5001208-61.2025.4.04.7031

ID: 317892236

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001208-61.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO HILARIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO ANDRÉ SOARES BETAZZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001208-61.2025.4.04.7031/PR AUTOR : SEBASTIAO HILARIO ADVOGADO(A) : BRUNO ANDRÉ SOARES BETAZZA (OAB PR050951) DESPACHO/DECISÃO Considerando os documentos a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001208-61.2025.4.04.7031/PR AUTOR : SEBASTIAO HILARIO ADVOGADO(A) : BRUNO ANDRÉ SOARES BETAZZA (OAB PR050951) DESPACHO/DECISÃO Considerando os documentos anexados aos autos, defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita formulado pela parte autora. 1. Dos períodos especiais 1.1. Dentre os pedidos elaborados na inicial, a parte autora pretende o reconhecimento de que laborou em condições especiais em determinado(s) período(s). O ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito incumbe à parte autora, conforme art. 373, inciso I, do CPC, cabendo a ela demonstrar que adotou todas as medidas a seu alcance para obtê-la. Nos termos do art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário , emitido com base em laudo técnico . A verificação de eventuais incorreções ou omissões no preenchimento do PPP deve ser realizada primeiramente cotejando-o com a avaliação ambiental registrada nos laudos da empresa. Sendo assim, com relação aos períodos especiais, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 139, VI, do CPC), caso ainda não conste nos autos , produzir ou complementar a prova de acordo com os seguintes parâmetros: I) Deverá apresentar formulário (PPP) que contemple a integralidade do(s) período(s) que pretende ver reconhecido(s) como especial, atentando-se para que a data de emissão não seja anterior ao término do período. II) Deverá apresentar todos os laudos técnicos que deram base ao preenchimento dos PPPs. Se não possuir avaliação ambiental para todos os períodos OU para a função especificamente desempenhada, deverá apresentar os laudos que mais se assemelhem ao ambiente de trabalho no qual o segurado realizou as atividades, preferencialmente elaborados em momentos mais próximos dos intervalos laborados, informando e especificando as alterações significativas ocorridas no ambiente que possam ter gerado modificação das condições de trabalho No caso de registro de exposição a ruído acima do limite de tolerância, os laudos apresentados deverão conter os respectivos trechos que informam a metodologia (técnica utilizada) na medição do ruído . Havendo registro de exposição a agentes químicos , deverá ser apresentado o laudo ou seu trecho que contenha a identificação e avaliação de tais agentes (quantitativa e qualitativa) ou, caso não possua, a empresa deverá especificar a composição química e/ou o princípio ativo dos produtos utilizados pela parte autora. Fica esclarecido que é obrigação da empresa, nos termos do artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e do artigo 284 da Instrução Normativa PRES/INSS n° 128, de 28/03/2022, apresentar a documentação solicitada. A parte autora poderá apresentar cópia do presente despacho às ex-empregadoras, a fim de exigir o cumprimento dessa obrigação . III) Caso enfrente dificuldade intransponível na obtenção dos documentos acima, estando a empregadora em funcionamento, a ausência de cumprimento da obrigação patronal de fornecimento de informações de condições ambientais de trabalho deverá ser resolvida na Justiça do Trabalho, que é o foro próprio. O ingresso de ação judicial para reconhecimento de atividade especial com pedido de produção de prova pericial não é o meio adequado para suprir a omissão do empregador. O entendimento que vem sendo assentado é no sentido de que compete à Justiça do Trabalho decidir sobre questões referentes à obrigação patronal de fornecimento de informações de condições ambientais de trabalho ao empregado (TRSC, RI 5010746-09.2023.4.04.7202, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, Rel. SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, julgado em 11/09/2024). A jurisprudência do STJ se orienta pelo reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações movidas por empregados e ex-empregados, com o objetivo de obter documentos relativos à avaliação ambiental: Trata-se de conflito de competência instaurado entre a Vara do Trabalho de Atibaia/SP, como suscitante, e o Juizado Especial Federal de Bragança Paulista/SP, o suscitado, nos autos de ação movida por empregado contra seu ex-empregador, para fins de obtenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário. A ação foi originariamente proposta perante a Justiça do Trabalho, que declinou da competência, por entender tratar-se de ação de produção de prova para ser utilizada em ação previdenciária perante a Justiça Federal. O Magistrado da Subseção, por disso discordar, suscitou o presente incidente processual. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Conheço do conflito, porquanto suscitado entre juízos vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, e porque observada a previsão dos arts. 66 e 953 do CPC. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte se orienta pelo reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações movidas por empregados e ex-empregados, com o objetivo de obter o Perfil Profissiográfico Previdenciário. Nesse exato sentido: CC n. 205.473, Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 25/6/2024; CC n. 195.303, Ministro Humberto Martins, DJe de 8/3/2024; CC n. 202.035, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 15/2/2024; CC n. 200.375, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 1º/12/2023. No caso dos autos, a ação subjacente tem como partes ex-empregado e ex-empregador, movida com o objetivo de obtenção do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, de forma a atrair a competência da Justiça do Trabalho. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito a fim de declarar competente para processar e julgar a demanda a Vara do Trabalho de Atibaia/SP, ora suscitante. (STJ, CC 207055, Rel. Min. Sergio Kukina, DJe 06/08/2024). Assim, requerendo a parte a análise de período(s) de atividade(s) especial(ais), deverá anexar aos autos os documentos indispensáveis à apreciação do(s) pedido(s), conforme acima delineado. IV) Caso a empresa já tenha encerrado suas atividades (inativa) , no mesmo prazo a parte autora deverá produzir PROVA INDIRETA: a) comprovar documentalmente tal fato (ex: cadastro que indique situação do CNPJ ou SINTEGRA/PR; declaração assinada por representante legal da empresa informando inexistência de laudo, mesmo que extemporâneo); b) apresentar início de prova documental acerca da atividade realizada; c) indicar estabelecimento que entenda similar ao seu ex-empregador, informando e demonstrando as razões pelas quais há tal semelhança; d) apresentar os laudos dos estabelecimentos indicados, que tenha avaliado setor e cargo/função análogos àquele que tenha exercido suas atividades; e) apresentar declarações de pessoas, tais como ex-colegas de trabalho, o proprietário do estabelecimento na época, pessoas com as quais a parte autora mantinha relações comerciais em decorrência das atividades exercidas (clientes, tomadores de serviço, colaboradores, etc), que informem quais as atividades efetivamente realizadas pelo(a) autor(a) e quais as características do ambiente de trabalho, inclusive para demonstrar a similaridade com o paradigma indicado. Os declarantes deverão: - estar identificados através de cópia de documento pessoal; - esclarecer como chegaram ao conhecimento dos fatos declarados, se possível comprovando através de documento. Exemplificativamente, se trabalharam junto com autor, deverão apresentar cópia de CTPS que comprovem vínculo com mesmo empregador e no mesmo período que o autor; se proprietário do estabelecimento, apresentar cópia de contrato social ou outro documento que demonstre tal titularidade; se mantinham relações comerciais, apresentar notas ou outros registros que demonstre a prestação de serviço etc. - descrever quais eram as atividades realizadas pelo autor nos períodos em questão, com indicação da jornada de trabalho, dos períodos de descanso, das atividades inerentes ao exercício da função e de eventual intermitência no desempenho das atividades; quais máquinas/equipamentos ele utilizava; qual era a atividade explorada pelos empregadores e quais serviços prestava; quem eram os clientes ou tomadores de serviço; setor em que as funções eram desempenhadas pelo(a) autor(a) e pelo(a) ex-colega; bem como quais eram as características gerais do ambiente de trabalho (exemplo, quais e quantas máquinas/equipamentos havia no setor; quais veículos eram utilizados) e os agentes nocivos a que permanecia exposto, não havendo necessidade de apresentação de informações técnicas; uso de equipamentos de proteção individual; (vi) demais informações indispensáveis à aferição da especialidade das atividades desenvolvidas. Caso entenda necessário, a parte autora poderá complementar a prova documental por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através de gravação de vídeo (uso de câmera de celular ou computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos. Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: - Deverão ser apresentadas conjuntamente com as declarações documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor); - Deverão ser apresentados os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; - deverão ser expressamente respondidas, ao menos, as perguntas acima delineadas, referentes às declarações escritas; - Na gravação também deverá constar expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações; - Os declarantes autorizam o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial. - Por fim, destaque-se a novidade do e-proc que permite que as gravações em arquivo audiovisual sejam juntadas diretamente aos autos pela parte autora. V) No caso de período anterior à 28/04/1995 , que possa ser enquadrado como especial por categoria profissional (lista de profissões), caso o cargo anotado em CTPS seja insuficiente para o reconhecimento da especialidade (ex. não informa profissão expressamente prevista nas listas, mas equiparável), admitir-se-á declarações emitidas na forma acima como prova do efetivo desempenho da atividade. 1.2 Observados todos os parâmetros acima, caso ainda pretenda a produção de alguma outra prova , a parte autora deverá especificar de forma clara e objetiva: a) O período objeto da prova; b) Qual a prova pretendida; c) O que pretende demonstrar com a produção dessa prova. 2. Havendo pretensão de reconhecimento e cômputo de períodos de recolhimentos (contribuinte individual, facultativo, MEI, etc.) e/ou de vínculo empregatício , deverá a parte requerente delimitar, com base na contagem administrativa, eventuais intervalos que não foram computados administrativamente, com o devido preenchimento do formulário de provas no que couber. 3. Não cumprido adequadamente e no prazo determinado , o processo será concluso para sentença de extinção. 4. Intimações e providências 4.1. Intime-se a parte autora para que apresente os documentos requeridos, nos termos acima. Prazo: 30 (trinta) dias .

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Processo nº 5001208-98.2024.4.02.5108

ID: 329503229

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001208-98.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO GABRYEL ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5001208-98.2024.4.02.5108/RJ RECORRENTE : PEDRO GABRYEL ROCHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) DESPACHO/D… RECURSO CÍVEL Nº 5001208-98.2024.4.02.5108/RJ RECORRENTE : PEDRO GABRYEL ROCHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) DESPACHO/DECISÃO LOAS. MENOR DE IDADE. PARTE AUTORA POSSUII UMA DOENÇA MAS NÃO SE ADEQUA AO CONCEITO LEGAL DE PESSOA DEFICIENTE. NÃO COMPROVADAS LIMITAÇÕES PESSOAIS QUE AFETEM SUA INTEGRAÇÃO SOCIAL OU O DESEMPENHO DE ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM SUA IDADE. TAMBÉM NÃO RESTOU COMPROVADO QUE A DOENÇA IMPLIQUE ÔNUS ECONÔMICOS EXCEPCIONAIS À FAMÍLIA OU DEMANDE ATENÇÃO EXCLUSIVA DE UM DOS PAIS. ENUNCIADO 72/TRRJ. NÃO PREENCHIDO ESTE REQUISITO, É DESNECESSÁRIA A VERIFICAÇÃO DA MISERABILIDADE. ENUNCIADO 167 DO FONAJEF. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença (evento 53) que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial da LOAS, por ausência de deficiência, nos termos da lei. Sustenta (evento 61), em resumo, que preenche os requisitos necessários para concessão do benefício pois é portadora de Transtornos globais do desenvolvimento (CID F84), dislexia e outras disfunções simbólicas (CID R48). Aduz ainda que o juiz não está vinculado ao laudo pericial e que a condição do menor, portador de outras patologias (CID F84 e R48), somada ao contexto de vulnerabilidade social, justifica a concessão do benefício. Pede, assim, a reforma da sentença ou, alternativamente, a anulação da mesma para a realização de nova perícia. É o breve relatório. Decido. As conclusões do perito foram claras, não despertando quaisquer dúvidas, não se cogitando de anulação da sentença e/ou do exame pericial, eis que a parte autora não demonstrou experimentar qualquer prejuízo, como exigido pelo art. 13, § 1º, da Lei 9.099/1995, não se devendo confundir o inconformismo com o resultado do processo com a existência de vício processual. A Lei n.° 9.099/95 estabelece um procedimento processual próprio, nitidamente distinto do previsto no Código de Processo Civil, em vista dos princípios norteadores estabelecidos, tendo por finalidade a promoção de celeridade no processamento e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Nesse passo, não há obrigatoriedade de complementação do laudo se o juiz, que é o destinatário das provas, entendeu ser desnecessária, não se caracterizando tal proceder como cerceamento de defesa. Os esclarecimentos técnicos ofertados já se mostram suficientes para auxiliar na compreensão dos fatos essenciais ao exame da causa, não havendo que se falar em anulação da sentença. Passo ao mérito. Determina a Constituição, em seu art. 203, V, que o benefício assistencial é destinado a idosos e a pessoas portadoras de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Pessoa com deficiência é aquela que “ tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ”, nos termos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93 e art. 2º, II do Decreto 1.744/95. Considera-se impedimento de longo prazo, para fins do § 2º supratranscrito, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§10 do art. 20 da Lei 8.742/93 ). Importa destacar que deficiência não se restringe a meros impedimentos corporais (físicos, intelectuais ou sensoriais), mas, sobretudo, define-se pelo resultado entre tais impedimentos, desde que superiores a 2 anos, e as barreiras sociais que impedem a participação do indivíduo em igualdade de condições com os demais indivíduos na sociedade. Quanto à deficiência do menor de idade, esta deve ser tratada com as peculiaridades pertinentes ao assunto, pois difere da análise do deficiente maior e requer a avaliação se as limitações pessoais ensejam barreiras como integração social e desempenho de atividades compatíveis com sua idade, ou se implicam ônus econômicos excepcionais incompatíveis com a condição social da família, ou, ainda, quando demandam atenção exclusiva de um dos pais, impedindo-o de trabalhar e conseguir o sustento da família, conforme entendimento da TNU. A concessão do benefício, portanto, depende do preenchimento de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a deficiência/idade, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na hipossuficiência econômico-social. De acordo com o laudo pericial, evento 29, a parte autora, 15 anos, é portadora de CID: F90.0 - Distúrbios da atividade e da atenção, mas não há presença de características que possam ser enquadradas no conceito de deficiência, nos termos do art. 20 da lei 8.742/93. Veja-se que o INSS também entendeu que não restou configurada a deficiência. É certo que houve reconhecimento no sentido de que há impedimento de longa duração, como se vê no evento 1, anexo 9, fl 41. Porém, não basta que isto exista, para que se considere haver deficiência nos termos da lei, sendo necessário o cotejo deste impedimento com eventuais barreiras que possam obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições. Para concessão do BPC, então, os médicos e assistentes sociais do INSS analisam 3 componentes, cada um abrangendo diversos domínios: 1 - "fatores ambientais" (5 domínios avaliados: acesso a tecnologias, características do ambiente, disponibilidade de terceiros, rede de proteção social, etc); 2- "atividades e participações" (9 domínios avaliados: possibilidades de realização de tarefas domésticas, estudos, brincadeiras, percepção de mensagens, possibilidades de autocuidado, movimentação, aprendizado, integração à vida social, etc); 3- " funções do corpo" (8 domínios avaliados: funções mentais, sensoriais, neuromusculoesqueléticas, sistema cardiovascular, etc). São então avaliadas as barreiras/dificuldades que podem existir em cada um destes domínios, com notas que variam de 0 a 4: 0 - sem barreira/ 1-barreira leve/ 2- barreira moderada/ 3- barreira grave/ 4- barreira completa. A média das notas das barreiras relativas aos fatores ambientais e às atividades/participação vai gerar um qualificador, que pode ser de nível Normal/Nenhum (N), Leve (L), Moderado (M), Grave (G) ou Completo (C). Quanto às funções do corpo, o qualificador corresponde à maior nota (ou seja, a pior situação), podendo inclusive ser majorado se houver prognóstico desfavorável. Aí chega-se ao resultado final da avaliação, que é uma combinação dos qualificadores. No caso concreto, as barreiras são moderada, leve e leve, de acordo com a avaliação conjunta (evento 1, anexo 9, fl. 41): Sequer há prognóstico desfavorável ou indicador de agravante das funções do corpo. Assim, a partir do cotejo de todos estes dados se entendeu que a parte não atende ao critério da deficiência para acesso ao BPC-LOAS, pois não preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §2º e 10, da Lei nº 8.742/1993. Ou seja, o INSS concluiu que o impedimento de longo prazo, em interação com uma ou mais barreiras, não impede a participação da autora na sociedade em condições iguais aos demais. Portanto, conclui-se que a parte autora é portadora de uma condição clínica, mas não de impedimento superior a 2 anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que pode obstruir sua integração social e o desempenho de atividades compatíveis com sua idade, ou seja, não há deficiência, nos termos da lei, sendo inelegível para receber o benefício da LOAS. Também não há prova de que a doença gere ônus econômicos excepcionais à família ou demande atenção exclusiva dos pais. Ressalto que os documentos, atestados e laudos trazidos pela parte autora não possuem considerações técnicas superiores àquelas lançadas no laudo pericial e não são suficientes para alterar a conclusão do perito. O laudo judicial está devidamente fundamentado e sem qualquer omissão ou contradição a ponto de impedir a valoração judicial para a solução da controvérsia. A prova pericial objetiva proporcionar ao juiz os conhecimentos técnicos de sua área que nem juízes e advogados possuem. Somente pode ser afastada caso existam nos autos outros documentos médicos com fortes provas e conclusões superiores àquelas do perito judicial e do INSS. O fato de haver divergência entre as conclusões do perito médico judicial e as eventuais manifestações do médico do segurado, por si só, não compromete a eficácia do laudo produzido em Juízo. Para maior esclarecimento, trago à colação a explicação do perito médico Dr. Alberto Estevez Garcia: Adredemente, temos que afirmar ao julgador, que MÉDICO PERITO, NÃO É PERITO MÉDICO. O médico que consulta e trata os paciente, mantém um relacionamento de confiança com seus pacientes e este com ele. Ouve com credulidade suas queixas reais e fictícias, acredita nelas, conforta e medica fisicamente, psicologicamente e espiritualmente. Por sua vez, o paciente confia no médico assistencialista e este passa a ser sua âncora, bengala, ao qual faz confidências com certeza do segredo guardado pelo sigilo profissional. A estes, denominamos de MÉDICO PERITO. Já o PERITO MÉDICO, não guarda relação com o periciado, apenas o pericia em determinado momento, não guarda qualquer relação com o autor, procura sempre correlacionar, o tipo de enfermidade com sua atividade profissional, daí a importância crucial de ser médico do trabalho e conhecer de profissiografia para a conclusão de capacidade laboral ou incapacidade. Por fim, cabe a aplicação do Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo ”. Deste modo, não restou preenchido o requisito objetivo, descabendo analisar a miserabilidade, conforme Enunciado 167 do FONAJEF : “ Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar ” (aprovado no XIII FONAJEF). No mesmo sentido, por analogia, tem-se a Súmula 77 da TNU : "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual." Portanto, merece ser mantida a sentença. Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, in fine, do Código de Processo Civil. Condenação suspensa, por força do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa. Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO .

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Rafaela De Almeida Paulino x Vale S.A.

ID: 334473191

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001208-49.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DE ALMEIDA PAULINO

Polo Passivo:

VALE S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO NAVES ABUCATER NICACIO

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DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5001208-49.2022.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: RAFAELA DE ALMEIDA PAULINO CPF: 108.610.186-30 RÉU: VALE S.A. CPF: 33.592.510/0007-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por RAFAELA DE ALMEIDA PAULINO em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - é residente e domiciliada na cidade afetada, antes e na data do acidente (25.01.2019); - é “Impossível levar uma vida normal após um terrível acidente como o ocorrido que, além da parte visível dos prejuízos, gerou e ainda gera diversos tipos de problemas psicológicos, como medo, ansiedade, síndrome do pânico, insônia, depressão, entre tantos outros.”; - houve a necessidade de tratamentos imediatos, especialmente o acompanhamento de psiquiatra, terapia com psicólogo e custeio de medicação; - apresenta sintomas compatíveis ao sintomas compatíveis aos CID 10-F43.1; CID10-F32.1; - considerando o grave abalo psicológico sofrido, é medida de justiça que seja indenizada. Formula(m)-se o(s) seguinte(s) pedido(s): - a condenação da parte ré ao pagamento de R$100.000,00, de indenização por danos morais. Foi deferida a gratuidade de justiça (ID.9172233067). CONTESTAÇÃO no ID.9467745776. A parte ré não arguiu preliminares. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como que o endereço de residência da parte autora é fora da nomeada zona quente. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano e do nexo de causalidade. Alegou, por fim, a ausência de comprovação de residência em Brumadinho. Alegou, por fim, a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual. Impugnou, por fim, os documentos juntados com a inicial. A parte autora não apresentou impugnação à contestação, conforme certidão de decurso de prazo de ID.9568866458. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, quedou-se inerte, conforme certidão de decurso de ID.9587667078; - ré, em ID.9580010548, especificou as seguintes provas: perícia médica e documental. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.9590755692, com fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Decisão de ID.9686266502, em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. Laudo pericial apresentado em ID.10354556668. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram suas manifestações em ID’s 10366021893 e 10366895647. A parte autora formulou quesitos complementares. O despacho de ID.10412193046 deferiu a quesitação complementar. Os esclarecimentos foram prestados em ID.10439370454. As partes apresentaram suas manifestações em IDs.10442388340 e 10445977827. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Questões Pendentes Em manifestação de ID 10442365289, a parte autora requereu a suspensão do presente feito, nos termos da decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 5052244-03.2023.8.13.0024. Contudo, não obstante o pleito autoral, conforme decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.081018-6/005, interposto na referida Ação Pública, restou determinado que apenas as ações individuais que não tratem de "Abalo à saúde mental", cumuladas ou não com "Ressarcimento de despesas médicas/medicamentosas", devem ser suspensas. Tal determinação se justifica pelo potencial prejuízo aos atos já realizados, ocasionando desperdício desnecessário de recursos mobilizados para a resolução dessas demandas. Dessa forma, considerando que o presente feito versa sobre matéria não abrangida pela suspensão, rejeito a questão processual suscitada pela parte autora. Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). No caso em questão, a ré, em contestação, afirmou que a residência da parte autora estava distante da ZAS, mas não apresentou provas que invalidassem os documentos apresentados, tornando a alegação de residência em Brumadinho, embora fora da ZAS, um fato incontroverso (art. 374, III, CPC). Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde. Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora RAFAELA DE ALMEIDA PAULINO, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: “RAFAELA DE ALMEIDA PAULINO apresenta-se psiquicamente emocionalmente. Não se observa alterações psicopatológicas. Não se verifica a presença de transtorno mental. Não faz tratamento psiquiátrico, tratamento psicoterápico ou uso de psicofármacos. Após o desastre ambiental da mina Córrego do Feijão, observa-se a presença de humor levemente deprimido associado a quadro de ansiedade o que caracteriza o transtorno misto ansioso e depressivo, F 41.2 pela CID-10, atualmente em remissão. O desastre ambiental da mina Córrego do Feijão concorreu como contribuição relevante para a ocorrência deste transtorno misto ansioso e depressivo.” (ID.10439370454 - p. 13). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: “Pergunto onde estava no dia do desastre da Mina Córrego do Feijão, em janeiro de 2019, responde “tava aqui em Brumadinho. Foi bem desesperador e agitado, tava trazendo os papeis pra tirá minha habilitação. Fiquei presa aqui e voltei só dois dias depois. Eu vim pra cá de ônibus, vim resolvê algumas coisas e vinha umas parentes pra cá por volta do meio-dia. Tinha uma tia aqui, ela me acolheu, ela não conseguia contato com o irmão do meu tio, eu não conseguia contato com minha mãe, minha irmã, meu namorado, com minha vó que tava vindo no ônibus de meio dia, muita confusão, muita informação que a gente não sabia se era verdadeira”. Pergunto se perdeu algum familiar, amigo ou conhecido, responde “perdi conhecido, amigos, de pessoa mais próxima foi o cunhado da minha tia, que era irmão do meu tio. Esses amigos meus eram amigos de escola, de infância”. Pergunto o que sentiu a época, responde “fiquei desesperada, muito aérea, demorei muito tempo pra processá, ansiosa, queria ir embora, não conseguia contato com meus parentes”. Pergunto sobre tratamento psiquiátrico ou psicoterápico, responde “pós acidente tive que fazê tratamento. O tratamento que o Doutor Rafael passou, não dei continuidade, não tinha condição na época. Optei pelo tratamento do SUS. Tomei medicação pra ansiedade, mais ou menos uns dois anos”. Pergunto sobre medicação em uso, responde “foi o sertralina, o clonazepam e calmante natural. Tomo só calmante natural atualmente. Os outros remédios me fazem muito mal, me atrapalhavam muito a concentração” (ID.10439370454 - p. 5 e 6). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: a) Qual(is)? Segundo a periciada “fiquei desesperada, muito aérea, demorei muito tempo pra processá, ansiosa, queria ir embora, não conseguia contato com meus parentes”. Consta nos autos processuais relatório psicológico de 20 de outubro de 2020 assinado por Iris Souza Bernucci de Carvalho, psicóloga, CRP 04/46598, “...paciente relata que após o desastre ambiental passou a sofrer de adoecimento psicológico, em detrimento das perdas consideráveis de entes queridos que perdeu com a tragédia, bem como os transtornos decorrentes da tragédia e que desde então fico muito abalada emocionalmente, humor deprimido, traumatizada (“tive que passar diversas vezes por dentro da mina e vi muita coisa desagradável, como corpos e restos deles“), pesadelos constantes com essas imagens, dificuldade para dormir, muita ansiedade “chega a me dar azia”, respiração ofegante, sentimento de angústia, fica mais quieto em casa, evita sair de casa, tem crises de choro, barulhos de sirene é um gatilho para reviver todas as suas angústias e sofrimentos...”, atestado médico de 22 de janeiro de 2022 assinado por Rafael Greco Guimarães, médico não especialista, CRMMG 57043, “...paciente relata angústia, tristeza todo, chorado muito, amotivado. Nega irritabilidade, bom limiar a frustração. Relata insônia inicial e vários despertares noturnos durante a noite. Sono não reparador. Apetite diminuído. Relata estar temerosa o tempo todo em várias situações, principalmente com a possibilidade acontecer algo com ela. Relata quadros álgicos em região dorsal. Relata adinamia, fadiga, abolia. Não está funcional na vida acadêmica, teve dificuldades para formar. Relata isolamento social intenso, relata que devido ao medo e ansiedade não consegue se sentir confortável em nenhum ambiente relata pesadelos com acidentes carros, quedas de prédios e afogamentos. Nega alucinações. Nega ideação suicida, relata preocupação excessiva com o futuro. Relata esquecimentos frequentes, falta de concentração. ... Relatos do paciente: “no dia do acidente, fiquei presa lá no centro, tive que contar com ajuda de estranhos pra chegar em casa. Ficamos presos na rota alternativa por hora, de frente pro acidente”. “Não dava pra ver corpo, mas o cheiro era muito forte, cheiro de podridão, de carniça”. “Na época que aconteceu o acidente eu estudava, tive muita dificuldade pra formar, meu psicológico não tava bom”. “Fiquei com dificuldade até para falar”. “Hoje em dia quando fico em alguma situação com muita água, muita altura, não consigo ficar bem. entro em desespero, não consigo parar de chorar, da vontade de sair correndo”. “Não consigo ficar sozinha em casa. medo o tempo todo”. “Antes do acidente eu era uma pessoa muito alegre, hoje não sou assim mais”. “Medo de acontecer algo comigo, de estar no lugar errado, no momento errado”. “Fico o tempo todo em casa” ... ...após acidente paciente iniciou quadro de intenso isolamento social, angústia, choro fácil, dores pelo corpo, cansaço, insônia, muito medo o tempo todo, falta de concentração sintomas que causam muito prejuízo na vida da paciente, principalmente na esfera social e profissional, pois lhe impedem de sair de casa, socializar e não consegue se sentir confortável em nenhum lugar. Relata que não consegue emprego pois se sente desconfortável o tempo todo que está fora de casa...” [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? Sim, atestado médico de 22 de janeiro de 2022 assinado por Rafael Greco Guimarães, médico não especialista, CMRMG 57043. (ID.10439370454 - p. 17 e 18). Os documentos apresentados pela parte autora, como relatórios psicológicos (ID.7779683092) e laudo médico (ID.8214528182), foram submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tenha sofrido danos emocionais. Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$ 30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja quantia deverá ser corrigida pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). Ante a ausência de sucumbência parcial, por força da Súmula n. 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Suspenso a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Mauricio Nogueira x Banco Do Brasil Sa

ID: 335456546

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuruoca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000349-68.2025.8.13.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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THALES PEREIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESSO Nº: 5000349-68.2025.8.13.0012 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Rural] AUTOR: MAURICIO NOGUEIRA CPF: 544.042.316-87 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Vistos, etc. Trata-se de ação de mandamental de prorrogação de débito rural c/c tutela provisória de urgência movida por MAURÍCIO NOGUEIRA em face do BANCO DO BRASIL S.A. Argui a parte autora que é produtor rural e atua com a pecuária, sendo responsável por uma fração do abastecimento alimentar do estado, com produção na região da área rural de Aiuruoca/MG e, em 24 de dezembro de 2015, firmou com a requerida uma Cédula Rural Pignoratícia nº 40/01714-1. A cédula em questão foi firmada para aquisição de bovinos, no importe de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para pagamento em 16 (dezesseis) parcelas semestrais, com juros de 5,5 % ao ano, vencendo-se a operação em 25/12/2025. Ocorre que a região de desenvolvimento do empreendimento rural foi acometida por diversas ocorrências que por consequência afetaram o desempenho produtivo e econômico do imóvel, o que afetou sobremaneira a atividade rural do devedor principal, impedindo o autor de arcar com o pagamento do financiamento da forma inicialmente ajustada. Requer, em sede liminar, a prorrogação do crédito rural por no mínimo 2 (dois) anos, com carência de ao menos 1 (um) ano, a suspensão da ação de execução movida pelo requerido na ação de n° 5000908-93.2023.8.13.0012, a ser confirmado no mérito. Decisão de id n° 10422850355 que deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada e determinou a prorrogação do débito rural pelo requerente e a suspensão da execução do título extrajudicial de n° 5000908-93.2023.8.13.0012, até o final da demanda, sob pena de multa diária. Concedida a gratuidade de justiça à parte autora. Audiência de conciliação sem acordo, id n° 10444605618. Contestação de id n° 10459882919, afirmando pela impossibilidade de concessão da liminar e arbitramento de multa em caso de descumprimento da obrigação; apresentou proposta de acordo; no mérito, afirma que o requerente não preenche os requisitos para o pedido de prorrogação da dívida rural, pois não é aplicável a Súmula 298 do STJ, pois o crédito rural não é aquele previsto na Lei n° 9.138/95 e não há recurso público para subsidiar a negociação; que o negócio é válido, negócio jurídico perfeito, e não há permissão legal para que as condições sejam modificadas em detrimento da instituição financeira; caso a parte autora preenchesse os requisitos do MCR, haveria a possibilidade e não obrigatoriedade de que a negociação fosse feita; dito isso, a parte autora está em mora, tendo em vista que não pagou as parcelas; impossibilidade de inversão do ônus da prova, já que não se trata de relação de consumo; impossibilidade de suspensão da execução. Impugnação à contestação, id n° 10462804090. Pedido da requerida pela fixação de parâmetros para prorrogação do débito, id n° 10462950521. Manifestação do autor pela designação de perícia agronômica, id n° 10468260558. Sem provas pelo requerido, id n° 10476303376. Vieram então os autos concluso. É o relatório. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO: O direito ao alongamento de dívidas rurais, conhecido como securitização, foi instituído pela Lei nº 9.138/95, cujo art. 5º assim dispõe: Art. 5º São as instituições e os agentes financeiros do Sistema Nacional de Crédito Rural, instituído pela Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, autorizados a proceder ao alongamento de dívidas originárias de crédito rural, contraídas por produtores rurais, suas associações, cooperativas e condomínios, inclusive as já renegociadas, relativas às seguintes operações, realizadas até 20 de junho de 1995: Compete ao Conselho Monetário Nacional (CMN), órgão do Banco Central do Brasil - BACEN, regulamentar a questão. Como o setor agrícola é susceptível de sofrer variações a cada período, seja por razões climáticas, seja pelo próprio mercado econômico, o Conselho Monetário Nacional, quando necessário, expede normas observando tais peculiaridades, as quais, para melhor compreensão, são consolidadas no Manual de Crédito Rural (MCR), como se infere na disposição introdutória desse instrumento: O Manual de Crédito Rural (MCR) codifica as normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e aquelas divulgadas pelo Banco Central do Brasil relativas ao crédito rural, às quais devem subordinar-se os beneficiários e as instituições financeiras que operam no Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), sem prejuízo da observância da regulamentação e da legislação aplicáveis". - http://www.bcb.gov.br/?credrural. Assim, não há dúvida acerca da aplicabilidade do Manual de Crédito Rural (MCR) quando o débito for originário de Cédulas de Produto Rural A pretensão de alongamento de dívida oriunda de crédito rural, exige requisitos próprios, conforme estabelecidos no Manual de Crédito Rural nº 695, de 07 de julho de 2021 em seu item 4, Seção reembolso, que assim dispõe: 4 - Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art. 1º; Res CMN 4.905 art. 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art. 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art. 1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art. 1º) 5 - O disposto no item 4: (Res CMN 4.883 art. 1º) a) é aplicável aos financiamentos contratados com equalização de encargos financeiros pelo Tesouro Nacional (TN), desde que as operações sejam previamente reclassificadas, pela instituição financeira, para recursos obrigatórios ou outra fonte não equalizável; b) não é aplicável: I - aos créditos de comercialização sujeitos a normas próprias aplicáveis à Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM); II - aos financiamentos com recursos de fundos e programas de fomento, que estão sujeitos a normas próprias. 6 - A permanência de estoques de bens não entregues a cooperados pela cooperativa não constitui causa de prorrogação. (Res CMN 4.883 art. 1º) 7 - A instituição financeira poderá renegociar operação de crédito rural em curso irregular, exceto por desvio de finalidade, desde que: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 5.102 art. 8º) a) a operação seja reclassificada para fonte de recursos livres; (Res CMN 4.883 art. 1º) b) a operação não seja computada para fins de cumprimento de qualquer forma de direcionamento; (Res CMN 4.883 art. 1º) c) revogada. (Res CMN 5.102 art. 8º) 8 - A prorrogação de parcelas amparadas por recursos de fundos e programas de fomento e já recolhidas ao Tesouro Nacional corre à conta dos recursos próprios da instituição financeira. (Res CMN 4.883 art. 1º) 9 - O atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária sujeita o mutuário ao pagamento de sanções nas bases pactuadas, contadas a partir da data do inadimplemento. (Res CMN 4.883 art. 1º) 10 - A operação de crédito de custeio rural pendente de providências na esfera administrativa no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) deve ser prorrogada pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias do vencimento, desde que: (Res CMN 4.883 art. 1º) a) esteja em curso normal; b) a comunicação de perdas e o recurso à Comissão Especial de Recursos (CER) tenham sido apresentados tempestivamente. Como se vê, para o acolhimento do pedido de alongamento da dívida embasada em cédula de crédito rural, deve ser comprovado ao menos um dos seguintes requisitos: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. No caso dos autos, de acordo com o documento contido no id n° 10404609008, as partes firmaram a Cédula de Crédito Rural de n° 40/01714-1, em que a parte autora se comprometeu a realizar o pagamento de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) em 16 parcelas vencíveis em 25/06/2018, 25/12/2018, 25/06/2019, 25/12/2019, 25/06/2020, 25/12/2020, 25/06/2021, 25/12/2021, 25/06/2022, 25/12/2022, 25/06/2023, 25/12/2023, 25/06/2024, 25/12/2024, 25/06/2025 e 25/12/2025, pela aquisição de 20 unidades de matrizes para produção de leite, sendo o valor unitário de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) cada matriz. Através de termo aditivo, foram pactuadas 12 parcelas semestrais para amortização da dívida, vencíveis em 25/12/2020, 25/06/2021, 25/12/2021, 25/06/2022, 25/12/2022, 25/06/2023, 25/12/2023, 25/06/2024, 25/12/2024, 25/06/2025, 25/12/2025 e 25/06/2026, id n° 10461602037. A parte autora está em débito com as parcelas vencidas a partir de 25/12/2022, cobradas nos autos de n° 5000908-93.2023.8.13.0012. Conforme laudo confeccionado pelo engenheiro agrônomo Eduardo Pereira da Silva Júnior, CRED-BA 3000056907, de id n° 10404616992: Desta forma, ao menos um dos requisitos listados para possibilidade de prorrogação da Cédula de Crédito Rural foi atendido. Nesse sentido, imperioso reconhecer a desnecessidade de realização de perícia, nos termos do art. 464, inciso II, do CPC, conforme requerido pela parte autora, considerando que o laudo técnico colacionado é suficiente para comprovar o atendimento dos requisitos. A instituição financeira alegou que a prorrogação da dívida rural resultaria em violação ao contrato, negócio jurídico perfeito, e que não poderia ser compelida a renegociar a dívida, sob o risco de comprometer o equilíbrio contratual. Entretanto, a prorrogação da dívida rural constitui um direito subjetivo do devedor, desde que comprovada a existência um dos requisitos listados acima, que inviabilize o cumprimento das condições e prazos originalmente estabelecidos no contrato, comprometendo a atividade desempenhada pelo tomador do crédito. Além disso, a prorrogação da dívida rural configura medida excepcional e temporária, destinada a proteger o produtor rural em face de eventos imprevisíveis, oferecendo-lhe um alívio financeiro necessário diante das perdas causadas em sua produção. Ressalta-se que o Código Civil também elenca a possibilidade de revisão contratual, que somente poderá ocorrer de maneira excepcional e limitada, art. 421-A, inciso III, do CC/02. Como já mencionado, o setor agrícola é susceptível de sofrer variações a cada período, por questões que fogem ao controle das partes, o que justifica a excepcionalidade da medida quando atendidos os critérios elencados pelo Conselho Monetário Nacional. O laudo técnico produzido discrimina que houve a morte de vários animais em decorrência de doenças, o que culminou com a perda da produção, situação agravada pela pandemia da COVID-19 e pela crescente no valor dos insumos. Além disso, reflete o enunciado da Súmula nº 298 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o alongamento de dívida originada de crédito rural é direito subjetivo do devedor, desde que comprovados os requisitos previstos na legislação de regência. Neste ponto, pertinente a transcrição de trecho do acórdão de Relatoria da Ministra Andrighi, no Recurso Especial nº 1.531.676, cujo fundamento, devido as particularidades do caso, é aplicável à hipótese em análise: [...] 13. Dado o caráter protetivo da norma e sua evidente função de incentivo ao setor agrícola, consolidou-se nesta Corte o entendimento de que a securitização da dívida originada de crédito rural (ou "alongamento"), quando satisfeitos os requisitos legais, não constitui uma mera faculdade da instituição financeira, mas direito subjetivo do devedor, nos termos da Súmula 298/STJ.14. 14. Assim, o devedor que pretenda regularizar seu débito pode, por sua própria iniciativa e independentemente de prévio pedido administrativo, acionar o Poder Judiciário para que o Banco credor seja impelido a proceder ao alongamento da dívida. [...] No que tange ao argumento de que o contexto fático diverge daquele que ensejou a edição da Súmula nº 298 do Superior Tribunal de Justiça, sob a justificativa de que o contrato foi firmado após 20 de junho de 1995, afastado a Lei n° 9.138/95, que serviu de base para confecção do entendimento, não merece acolhida. Isto porque, caso o Colendo Superior Tribunal de Justiça quisesse restringir a aplicabilidade da referida súmula aos contratos firmados até 20 de junho de 1995, assim o teria feito de maneira expressa, o que não ocorreu. Além disso, a cédula de crédito rural dispõe que se aplica a Lei n° 9.138/95, sem ressalvas quanto à data de sua pactuação. Contudo, apesar dos argumentos acima, tem-se que a notificação administrativa para alongamento do contrato foi encaminhada à instituição em fevereiro de 2025, id n° 10404619474, pouco antes da distribuição da presente demanda, que ocorreu em 05/03/2025. Acontece que está em tramitação nesta comarca a execução de título extrajudicial de n° 5000908-93.2023.8.13.0012, distribuída em 23/06/2023, onde a parte autora figura como executado dos valores devidos na cédula de crédito rural questionada nesta demanda. Percebe-se, dessa forma, que ação mandamental, visando compelir o credor a se submeter ao alongamento do contrato, foi proposta quando o devedor já estava em mora com as parcelas do contrato, o que inviabiliza a prorrogação. Para ter direito à renegociação, o devedor deve tomar as medidas antes do vencimento de sua dívida, seja de forma extrajudicial ou através do Poder Judiciário, o que não ocorreu no caso. Pelo contrário, a primeira parcela em atraso do contrato tem o vencimento em 25/12/2022, ou seja, a notificação extrajudicial ocorreu mais de dois anos do seu vencimento. Frisa-se que o requerente também opôs embargos à execução, autos de n° 5001208-55.2023.8.13.0012, sem manejar qualquer pedido de alongamento, apenas questionando a validade de cláusulas contratuais, o que revela, mais uma vez, a mora em pleitear na sua atuação. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais em diversas oportunidades: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - TÍTULO EXECUTIVO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - RENEGOCIAÇÃO PARA ALONGAMENTO DA DÍVIDA - RESOLUÇÃO Nº 4.591/2017, DO BACEN - REQUERIMENTO TARDIO FORMULADO PELO CONTRATANTE/EMBARGANTE - IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO QUANDO JÁ VERIFICADO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - Nos termos do art. 10, do Decreto-Lei nº 167/1967, a Cédula de Crédito Rural constitui título hábil a embasar o Processo de Execução. - De acordo com Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". - O requerimento administrativo de renegociação de operação de crédito rural, quando formalizado com base na Resolução nº 4.591/2017, do Banco Central do Brasil, sem a observância do seu art. 2º (Manual de Crédito Rural - Capítulo 2, Seção 6, Item 10, alínea "a") e após a configuração da mora do Embargante/Executado e a propositura da Execução, inviabiliza o reconhecimento do direito ao alongamento pretendido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.052268-2/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/04/2023, publicação da súmula em 27/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA - MANUAL DO CRÉDITO RURAL - INCAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 2. A concessão de gratuidade de justiça deve ser precedida de análise criteriosa das condições do requerente deste benefício e ser tratada pelos magistrados como medida excepcional. 3. O alongamento da dívida não se trata de mera faculdade da instituição financeira, mas direito do produtor rural, nos termos da Súmula n° 298 do STJ. 4. O pedido de alongamento da dívida não deve ser acolhido quando ausente a prova do requerimento tempestivamente formulado pelo devedor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.502598-6/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2025, publicação da súmula em 03/02/2025) Dito isso, o pedido de alongamento deve ser julgado improcedente. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Suspensa a exigibilidade pela gratuidade deferida no id n° 10422850355. Revogo a liminar deferida no id n° 10422850355. Ocorrendo o trânsito em julgado da decisão, acoste-se cópia no processo de n° 5000908-93.2023.8.13.0012. Após, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aiuruoca, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Aiuruoca C.E.C

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Acqua Purificadores Ltda x Plasticos Luconi Ltda

ID: 334555419

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001555-24.2025.8.24.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ACQUA PURIFICADORES LTDA

Polo Passivo:

PLASTICOS LUCONI LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA LUCELIA SABATKE SCHELBAUER

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DEBORA CORREA DE FREITAS BORGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GAVA DE SOUZA NERY

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Procedimento Comum Cível Nº 5001555-24.2025.8.24.0041/SC AUTOR : ACQUA PURIFICADORES LTDA ADVOGADO(A) : MARIA LUCELIA SABATKE SCHELBAUER (OAB SC049634) ADVOGADO(A) : DEBORA CORREA DE FREITAS BORGES … Procedimento Comum Cível Nº 5001555-24.2025.8.24.0041/SC AUTOR : ACQUA PURIFICADORES LTDA ADVOGADO(A) : MARIA LUCELIA SABATKE SCHELBAUER (OAB SC049634) ADVOGADO(A) : DEBORA CORREA DE FREITAS BORGES (OAB SC052284) RÉU : PLASTICOS LUCONI LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO GAVA DE SOUZA NERY (OAB SP377069) DESPACHO/DECISÃO Do saneamento do feito 1 . Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 2. Preliminarmente Da preliminar de incompetência territorial e da inaplicabilidade do CDC Aduz o polo passivo não ser este Juízo competente para a ação, vez que não se aplica o CDC ao caso concreto. Contudo, a parte autora é empresa que atua no ramo de purificadores de água, vendendo e instalando aparelhos e realizando a troca de refis, o que demonstra que a aquisição do produto se deu como destinatária final. Consoante a previsão do art. 2º do CDC, " Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. " Contudo, sabe-se que teoria finalista mitigada flexibiliza tal conceito, admitindo-se a aplicação da legislação consumerista a casos em que demonstrada a vulnerabilidade do consumidor. É exatamente o caso dos autos, uma vez que presente a vulnerabilidade da autora, ainda que apenas na área técnica. Senão vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. RECURSO DA AUTORA. 1) APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIABILIDADE. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE CARGA POR EMPRESA TRANSPORTADORA. VULNERABILIDADE TÉCNICA EM RELAÇÃO À FABRICANTE E À CONCESSIONÁRIA. TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. APLICAÇÃO DO CDC DEVIDA. DECISÃO REFORMADA. " 'Numa relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes frente à outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei nº 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição de consumidora.' (REsp n. 1195642/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13-11-2012). [...]" (AC n. 0000896-02.2014.8.24.0166, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, j. em 24.06.2021). 2) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA DECISÃO OBJURGADA. CONHECIMENTO OBSTADO A FIM DE EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3) HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001208-56.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2021, grifou-se). Assim, demonstrada a vulnerabilidade técnica da autora, há que se aplicar o Código de Defesa do Consumidor. Em consequência, é caso de aplicação do art. 101 do supracitado código, in verbis: Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; [...] Assim, estando diante de reconhecida relação de consumo, o foro do domicílio da autora é competente para o processamento e julgamento do feito, notadamente porque reconhecer a incompetência deste Juízo e remeter os autos à Comarca de São Bernardo do Campo - SP, poderia limitar/dificultar o acesso da parte autora ao Judiciário. Rejeito a preliminar. Da decadência A parte ré defende que houve decadência do direito da autora, porquanto essa teria o prazo de 30 dias para ajuizar a demanda redibitória, o qual não foi obedecido. Razão, novamente, não lhe assiste. Reconhecida que a relação estabelecida foi de consumo, vejamos o que prevê o CDC, sobre o tema: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; [...] 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito . Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. (grifou-se) Nessa, seara, sabe-se que " O prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC refere-se ao período em que o consumidor pode exigir, judicialmente, uma das alternativas previstas nos arts. 18, § 1º, e 20, caput, do mesmo diploma legal " (TJSC, Apelação n. 0305392-12.2018.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2025). No caso dos autos, contudo, a pretensão da autora é a reparação dos danos materiais e morais sofridos e não a aplicação das alternativas dos artigos 18, § 1º, e 20, caput , do CDC, razão pela qual não há que se falar em decadência. Além disso, também não há que se falar em prescrição da pretensão, porquanto não decorridos 5 anos. Rejeito a preliminar. 3. Da delimitação da controvérsia Na forma do art. 357, II, do Código de Processo Civil, FIXO os pontos controvertidos sobre os quais deverão recair a prova: a existência de defeito de fabricação nos materiais fornecidos à autora pelo réu e a correta montagem do produto pela autora. 4. Do ônus da prova O ônus da prova deve ser invertido, com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, consigno que a inversão do ônus da prova não retira do consumidor o dever de demonstrar indícios mínimos dos fatos constitutivos que alega. É o que dispõe o enunciado da Súmula n. 55 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: " A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito". 5. Das provas requeridas Para comprovação das teses levantadas pelas partes, DEFIRO a produção de prova pericial, conforme requeridas pelas partes aos eventos 29 e 30. 6. Ante o deferimento de produção de prova pericial, NOMEIO como perita, LUANA CECHIN, engenheira de materiais, de endereço conhecido do cartório. 6.1. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação dessa decisão, possam arguir o impedimento ou suspeição da expert , indicar assistentes técnicos (com a indicação de telefone e e-mail para contato) e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, I, II e III, do CPC). 6.2. Comunique-se à expert nomeada com cópia da presente decisão. Saliento que sua escusa poderá ser apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 467 do Código de Processo Civil. 6.3. Apresentada a escusa ou decorrido o prazo sem manifestação da profissional nomeada, o cartório judicial deverá proceder à nomeação de novo perito judicial, independentemente de nova conclusão. 7. Ofertada a proposta de honorários (art. 465, § 2º, I, do CPC), INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, caso queiram, manifestem-se quanto à proposta apresentada (art. 465, § 3º, do CPC). 7.1. Caso impugnada, INTIME-SE a perita para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto à possibilidade de redução. Caso haja discordância, a qual deverá ser apresentada com as devidas justificativas, os autos deverão retornar à conclusão para a homologação ou arbitramento do valor, a depender do caso (art. 465, § 3º, do CPC). 8 . Considerando que ambas as partes requereram a produção de prova pericial, nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil, determino que o valor dos honorários periciais a serem apresentados sejam rateados em 50% para cada. 9. Decorrido o prazo do "item 7" sem impugnação à proposta de honorários periciais, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, d e positem sua quota parte dos honorários periciais em subconta vinculada aos presentes autos, sob pena de preclusão (art. 95 do CPC). 10. Realizado o pagamento dos honorários, o que deverá ser certificado nos autos , INTIME-SE a perita para que, no prazo 5 (cinco) dias, agende o local, data e hora da realização do trabalho e informe a este Juízo, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, para que as partes possam ser cientificadas sobre a data e o local indicados pela perita para ter início a produção da prova (art. 474 do Código de Processo Civil), o que desde já determino. Intimem-se pessoalmente se houver partes que necessitam ser periciadas. 10.1. Constatada a necessidade de complementação da documentação necessária à realização da prova técnica, deverá ser requisitada, pelo perito , diretamente à parte, a qual deverá providenciá-la ou justificar sua impossibilidade, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar (art. 400 do CPC). 11 . Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial (art. 465, caput , do CPC), que deverá conter, no mínimo, os elementos do art. 473 do Código de Processo Civil 1 . 11.1. Cumpridos todos os itens anteriores, DEFIRO desde já e independentemente de nova conclusão , a expedição de alvará de 50% (cinquenta por cento) dos honorários , em favor do perito, para início dos trabalhos. 12. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC), oportunidade em que o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, poderá apresentar seu respectivo parecer. 13 . Caso haja manifestação das partes ou juntada de parecer do assistente técnico, intime-se a perita para que, obrigatoriamente , esclareça sobre pontos de divergência e/ou dúvidas apresentadas. 13.1. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. 14 . Após, decorrido o prazo para a manifestação da partes quanto ao laudo apresentado e caso nada mais seja requerido, expeça-se alvará para liberação dos restante honorários periciais. 15. A necessidade da realização de prova oral, caso requerida , será analisada após as partes manifestarem-se sobre o laudo pericial. Intimem-se. Cumpra-se. 1. Art. 473. O laudo pericial deverá conter:I - a exposição do objeto da perícia;II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito;III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou;IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.§ 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões.§ 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.§ 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.

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Anderson Caceres x Fazia Domingues Sociedade De Advogados e outros

ID: 322475212

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206159-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CACERES

Polo Passivo:

FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS JOãO BATISTA DOMINGUES NETO RONALD FAZIA DOMINGUES SERGIO FAZIA DOMINGUES THAIS FAZIA DOMINGUES MANTOVANI

Despacho

Advogados:

LUIZ MARIO BARRETO CORREA

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MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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ANDERSON CACERES

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DESPACHO Nº 2206159-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2206159-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Caetano do Sul - Agravante: Anderson Caceres - Agravado: Ronald Fazia Domingues - Agravada: Thais Fazia Domingues Mantovani - Agravado: Sergio Fazia Domingues - Agravado: João Batista Domingues Neto - Agravado: Fazia Domingues Sociedade de Advogados - Visto etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado por Espólio de Antônio Caceres Dias e Anderson Caceres em face de Ronald Fazia Domingues, Thaís Fazia Domingues Mantovani, Sérgio Fazia Domingues e João Batista Domingues Neto em cumprimento de sentença que promove em face de Fazia Domingues Sociedade de Advogados (proc. nº 0005266-19.2023.8.26.0565), indeferiu os pedidos de indisponibilidade de bens dos requeridos e de exibição dos extratos bancários (fls. 225/227 dos autos originários). Recorreu o requerente a sustentar, em síntese, que há urgência para a tutela provisória; que a sociedade executada não utiliza mais suas contas bancárias para receber valores, mas, sim, a conta pessoal do correquerido Ronald Fazia Domingues e dos demais sócios, com o intuito de frustrar o cumprimento de sentença; que custas processuais são pagas com recursos pessoais dos sócios, inclusive em ações em nome de terceiros; que há registros de transferências vultosas e atípicas, como a de R$180.000,00 à correquerida Thaís Fazia Domingues, enquanto os sócios declaram renda mensal irrisória; que essa correquerida já alienou um de seus imóveis, a configurar dilapidação e blindagem patrimonial; que a sociedade executada responde a outras execuções; que o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil autoriza a adoção de medidas coercitivas e acautelatórias, ainda que atípicas; que há precedentes deste E. Tribunal, a admitir a quebra de sigilo bancário liminarmente no caso de ocultação patrimonial; que essaq medida é necessária para identificar a movimentação financeira da executada e de seus sócios, de forma a confirmar a confusão patrimonial e coibir a frustração do cumprimento de sentença; que há precedentes pela indisponibilidade total de bens; que, na hipótese, há indícios de confusão patrimonial; que, nesse sentido, já houve arresto de bens em razão de esvaziamento de contas bancárias da sociedade executada, levantamento de ativos por sócios, ocultação de extratos, uso de clientes como laranjas, confusão contábil entre pessoa jurídica e pessoas naturais e dilapidação de bens; que há risco ao resultado útil do incidente de origem. Pugnou pela concessão de tutela recursal, para que se determine a indisponibilidade de I. Parte ideal de 50% sobre o imóvel objeto da matrícula nº 34.270 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul SP, consistente no apartamento nº 143, Torre 3, localizado na Avenida Presidente Kennedy, nº 3700, Bairro Santa Paula, de propriedade do sócio Ronald Fazia Domingues; II. Imóvel rural objeto da matrícula nº 4151 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Conchas SP de propriedade do sócio João Batista Domingues Neto, cuja matrícula segue anexada (fl.7), bem como a quebra do sigilo bancário e fiscal da sociedade executada e de seus sócios; a final, pela reforma da r. decisão recorrida. Recurso preparado (fls. 243/244). É o relatório. A r. decisão recorrida, proferida pela Dra.Cíntia Adas Abid, MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul , assim se enuncia: Vistos. Recebo o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, distribuído por dependência ao Cumprimento de Sentença nº 0005266-19.2023.8.26.0565. Anote-se e processe-se em apenso, suspendendo-se o andamento do incidente acima mencionado, nos termos do art. 134, § 3º, do Código de Processo Civil. A parte exequente instrui seu pedido com robusta prova documental, que indica, em cognição sumária, a ocorrência de esvaziamento patrimonial, confusão entre o patrimônio da sociedade executada e o pessoal de seus sócios, e a utilização da pessoa jurídica com o fito de frustrar a execução. Destacam-se os indícios de desvio de honorários da sociedade para a conta pessoal de um dos sócios, as transferências atípicas e o descumprimento de ordem judicial para apresentação de extratos, conduta esta que já foi objeto de análise em sede de Agravo de Instrumento por este E. Tribunal. Presentes, portanto, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, consubstanciado no risco concreto de dilapidação patrimonial que torne inócua a tutela final, DEFIRO, parcialmente, o pedido de tutela de urgência, inaudita altera pars, tão somente para determinar, a realização de pesquisas de bens e veículos via sistemas INFOJUD e RENAJUD em nome de todos os sócios-requeridos. Em caso de resultado positivo no RENAJUD, proceda-se, desde logo, ao bloqueio de transferência dos veículos encontrados. Indefiro o pedido de quebra do sigilo bancário e fiscal, via SISBAJUD e INFOJUD, da sociedade executada e de todos os sócios-requeridos, a partir de julho de 2023, a fim de se apurar a alegada confusão patrimonial, por se tratar de informações que se encontram arquivadas nas instituições financeiras e podem ser solicitados, se o caso, na fase instrutória. Os exequentes requereram a indisponibilidade, via sistema CNIB, dos bens imóveis de titularidade dos sócios-requeridos, e indicaram bens imóveis para essa finalidade, a saber: I. Matrícula nº 34.270 do 1º CRI de São Caetano do Sul/SP (em nome de Ronald Fazia Domingues); II. Matrícula nº 4.151 do 1º CRI de Conchas/SP (em nome de João Batista Domingues Neto), o pedido deve ser indeferido. Observo que a medida pretendida (Indisponibilidade via CNIB) não se confunde com a penhora de imóvel previamente indicado, visto que aquela medida torna indisponível a totalidade de bens do devedor ou investigado e, portanto, revela-se extrema e excepcional, devendo ser adotada apenas quando esgotados os meios ordinários de localização e constrição de bens, o que não se verifica no presente caso. A indisponibilidade geral de bens afronta os princípios do contraditório, da ampla defesa e da menor onerosidade da execução, previstos no artigo 805 do Código de Processo Civil. Ademais, tal medida pode acarretar prejuízos desproporcionais aos sócios e ao escritório. Dessa forma, não se justifica a decretação da indisponibilidade genérica de bens dos sócios e escritório. Ressalte-se que o exequente dispõe de meios próprios para a pesquisa de bens imóveis, podendo, a partir da identificação de bens imóveis específicos, requerer a constrição judicial dos mesmos, salientando-se que o pedido de penhora de bens imóveis deve vir instruído com matrícula atualizada do imóvel cuja constrição pretende. Nesse contexto, registro que os documentos de fls. 214 e seguintes são pesquisas para simples consulta e não valem como certidão. Cumpridas as medidas acima deferidas (pesquisa e eventual bloqueio de veículos), citem-se os requeridos Ronald Fazia Domingues, Thais Fazia Domingues Mantovani, Sérgio Fazia Domingues e João Batista Domingues Neto, nos endereços indicados na inicial, para, querendo, manifestarem-se e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 135 do CPC. Providencie a parte requerente o recolhimento das custas necessárias para as pesquisas e para as citações postais, no prazo de 10 (dez) dias. (fls.225/227 dos autos originários destaques do original). Respeitado o entendimento do D. Juízo de origem, em sede de cognição sumária verificam-se os pressupostos da pretendida tutela recursal. Eduardo Talamini e Felipe Scripes Wladeck escrevem que: ...os requisitos para a suspensão dos efeitos do ato recorrido por decisão judicial estão previstos no parágrafo único do art. 995 que repete, em termos gerais, o que já dispunha o art. 558 do CPC de 1973, ao tratar da atribuição de efeito suspensivo ao agravo e à apelação que não o tivesse por força de lei: o risco de dano grave e irreparável ou de difícil reparação e a probabilidade de provimento recursal. Basicamente, são os mesmos requisitos postos na disciplina geral da tutela provisória urgente (art. 300). (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 4, coordenador Cássio Scarpinella Bueno, São Paulo: Saraiva, 2017, p. 306). Mais adiante, tratam do efeito ativo, no dizer deles, ...a própria concessão liminar (i. e., antes do julgamento final do recurso) da providência negada pela decisão recorrida, uma vez presentes os mesmos requisitos que autorizariam a concessão do efeito suspensivo propriamente dito. §No agravo de instrumento, essa possibilidade, depois de já maciçamente afirmada na jurisprudência, passou a ser objeto de explícita previsão normativa: confere-se ao relator o poder para conceder efeito suspensivo ao recurso ou para 'antecipar a tutela' da pretensão recursal (art. 1.019, I que repete disposição que havia sido inserida no Código anterior, no início dos anos 2000). (op. cit., p. 311). Os requisitos da tutela de urgência (CPC, art. 300), por sua vez, são a verossimilhança do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, assevera que: A duração do processo pode contribuir para a insatisfação do direito ou para o agravamento dos danos já causados com a não atuação espontânea da regra substancial. Trata-se de dano marginal decorrente do atraso na imposição e atuação coercitiva, pelo juiz, da regra de direito material... O risco está relacionado com a efetividade da tutela jurisdicional, mas, indiretamente, diz respeito ao próprio direito material, subjetivo ou potestativo. Está vinculado à duração do processo e à impossibilidade de a providência jurisdicional, cuja eficácia esteja em risco, ser emitida imediatamente. O risco a ser combativo pela medida urgente diz respeito à utilidade que a tutela definitiva representa para o titular do direito. Isso quer dizer que o espaço de tempo compreendido entre o fato da vida, em razão do qual se tornou necessária a intervenção judicial, e a tutela jurisdicional, destinada a proteger efetivamente o direito, pode torná-la praticamente ineficaz... O perigo de dano pode referir-se, também, simplesmente ao atraso na entrega da tutela definitiva. Aqui, embora não haja risco de frustração do resultado final, em termos objetivos, é possível que o dano ao titular do direito tenha se agravado ou se tornado definitivo. (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 1, coordenador Cássio Scarpinella Bueno, São Paulo: Saraiva, 2017, pp. 931/932). A fundamentação recursal é relevante. Já vai longe o litígio entre as partes, objeto de diversos recursos. Para o que importa à presente discussão a presença ou não de indícios dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada Fazia Domingues Sociedade de Advogados, notadamente de confusão patrimonial entre ela e seus sócios, os agravados Ronald Fazia Domingues, Thaís Fazia Domingues Mantovani, Sérgio Fazia Domingues e João Batista Domingues Neto, bem como de indícios de dilapidação patrimonial, a pôr em risco o resultado útil do cumprimento de sentença principal (proc. nº 0005266-19.2023.8.26.0565) , vê-se que matéria similar, senão idêntica, foi analisada pelo acórdão que julgou o agravo de instrumento nº 2181687-36.2024.8.26.0000, assim ementado: Agravo de instrumento Ação ordinária Fase de cumprimento provisório de sentença Decisão recorrida que deferiu o "arresto no rosto dos autos do Proc. nº 0016661-62.2010.8.26.0565/01, em trâmite na 3ª Vara Cível local, até o valor de R$ 37.876,99 (trinta e sete mil oitocentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos), atualizado para fevereiro de 2024" Deferimento da liminar de arresto que foi motivado pela presença de indícios de desvio de patrimônio e esvaziamento patrimonial capazes de frustrar o resultado útil do processo Cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo que é realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo e sua tramitação corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (CPC, art. 520, caput e inciso I) Probabilidade do direito de perseguir o crédito constituído definitivamente durante o período em que os exequentes eram sócios do escritório e não incluído na apuração pericial que está presente Tentativas de localização de bens passíveis de constrição que foram infrutíferas Penhora no rosto dos autos que não está condicionada ao esgotamento das demais diligências voltadas à satisfação do crédito perseguido pela parte interessada, sobretudo porque o arresto visa apenas assegurar, enquanto não for o caso de penhora, a existência de bens suficientes para segurança da dívida até que se decida a causa Medida cautelar que, dada sua natureza provisória, não gera qualquer risco de dano reverso Decisão recorrida mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2181687-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Caetano do Sul -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024 grifos acrescidos). O precedente serviu de fundamento para o desprovimento do agravo de instrumento nº 2098348-48.2025.8.26.0000, interposto pela sociedade executada contra o deferimento de arresto de crédito a ela devido, por acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, em fase de cumprimento definitivo de sentença, deferiu o "arresto no rosto dos autos do processo nº 0057286-78.2020.4.03.0399, em curso perante o Juízo Federal da 2ª Vara de Santo André (...) até o valor de R$ 25.215,05". II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve distorção da ordem dos atos processuais; (ii) se o arresto foi deferido sem qualquer fundamento jurídico; (iii) se a decisão recorrida padece de nulidade por ofensa à coisa julgada material; e (iv) se há excesso de execução, especialmente diante da impossibilidade de "compensação dos valores de natureza alimentar, nos termos dos artigos 368, 369 e 373, II, ambos do Código Civil". III. Razões de Decidir Não houve distorção da ordem dos atos processuais, seja porque o arresto tem por função, "apenas assegurar, enquanto não for o caso de penhora, a existência de bens suficientes para segurança da dívida até que se decida a causa", seja porque não há qualquer ordem de levantamento dos valores constritos na origem, tudo a infirmar a presença do alegado "perigo de dano". O deferimento da cautelar de arresto não carece de "fundamento jurídico", até porque a questão já foi reiterada e exaustivamente debatido por esta Câmara no julgamento dos inúmeros recursos que o executado insiste em interpor (AI nº 2181687-36.2024.8.26.0000). A arguição de nulidade do incidente por ofensa à coisa julgada não prospera, sobretudo porque a questão foi exaustivamente tratada no julgamento da apelação que originou o incidente originário (AC nº 1004286-89.2022.8.26.0565), oportunidade em que este Colegiado asseverou que o pedido de divisão da carteira de clientes não se confunde com o direito de perseguir o crédito constituído definitivamente durante o período em que os exequentes eram sócios do escritório e que não fora incluído na apuração pericial, acrescentando, ainda, que os "honorários contratuais devem ser igualmente partilhados, sobretudo porque pactuados com base no êxito da ação, de modo que "somente quando da materialização do crédito é que a divisão por cotas pode ser efetivada" (ED nº 1004286-89.2022.8.26.0565/50000). Não é verdade que a ordem de abatimento proporcional dos custos operacionais do escritório, presente no título que alicerça o incidente originário, não foi "observada pelo agravante em seu cálculo", até porque a decisão recorrida foi proferida logo após a apresentação, pelos exequentes, da nova "planilha de cálculos" com "os valores a serem abatidos, calculados nos moldes da perícia". Por fim, é incognoscível o inconformismo no tocante ao excesso de execução ou à impossibilidade de "compensação dos valores de natureza alimentar, nos termos dos artigos 368, 369 e 373, II, ambos do Código Civil", porque não houve pronunciamento jurisdicional expresso sobre eles, a demonstrar que a pretensão recursal esbarra em defesa supressão de instância. IV. Dispositivo Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2098348-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Caetano do Sul -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025 grifos acrescidos). No mesmo sentido, o quanto decidido no agravo de instrumento nº 2004783-64.2024.8.26.0000, como se lê da ementa do acórdão que o julgou: Agravo de instrumento Ação ordinária Fase de cumprimento provisório de sentença Decisão recorrida que deferiu o pedido de arresto para "determinar a expedição de ofício a 1ª Vara Federal de Mauá-SP para transferência do correspondente as quotas sociais dos exequentes, equivalente a R$ 17.534,17, depositado nos autos da Ação Previdenciária nº 5001208-26.2017.4.03.6140 para este incidente de cumprimento provisório de sentença" Presença de relevantes indícios de que o executado, a partir da concretização de reiterados bloqueios judiciais sobre ativos financeiros, "passou a juntar (nos processos da Sociedade) Formulários de Mandados de Levantamentos Eletrônicos indicando a conta bancária pessoal do sócio Ronald Fazia Domingues para recebimentos, e não mais indicando a conta da Sociedade Agravada, como sempre foi feito" Executado que, após as reiteradas ordens de bloqueio de numerário "em processos em que as partes litigam", parece ter realizado algumas transações bancárias de valores bastante expressivos que, ao que tudo indica, destoam do padrão até então adotado pelo escritório Cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo que é realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo e sua tramitação corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (CPC, art. 520, caput e inciso I) Probabilidade do direito de perseguir o crédito constituído definitivamente durante o período em que os exequentes eram sócios do escritório e não incluído na apuração pericial que está presente Medida cautelar que visa assegurar a satisfação do direito dos exequentes e que, dada sua natureza provisória, não gera qualquer risco de dano reverso Decisão recorrida mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2004783-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Caetano do Sul -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024 grifos acrescidos). Por tudo isso, forçoso reconhecer-se que há muito se observa provável confusão patrimonial mediante recebimentos de créditos devidos à sociedade executada pelos agravados, seus sócios, ou seja, aparente ausência de separação de fato entre os patrimônios (CC, § 2º, caput, do art. 50) mediante transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante (CC, § 2º, II, do art. 50). Em comentário a essa norma, Anderson Schreiber ensina que a ... Lei da Liberdade Econômica acrescentou, ainda, cinco novos parágrafos ao artigo em comento, no afã de estabelecer critérios objetivos para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. (...) O § 2º detalha a segunda hipótese de abuso da personalidade jurídica, qual seja, a confusão patrimonial, a que o direito americano denomina commingling of funds. O referido dispositivo define a confusão patrimonial como a ausência de separação de fato entre os patrimônios dos sócios e da pessoa jurídica. Os dois primeiros incisos deste parágrafo descrevem exemplos corriqueiros de confusão patrimonial, como o cumprimento reiterado de obrigações do sócio ou administrador pela pessoa jurídica, ou vice-versa, e a transferência de ativos ou passivos sem efetiva contraprestação (excluída expressamente a incidência da desconsideração quando tais ativos ou passivos sejam de valor proporcionalmente insignificante). Justifica-se, assim, a indisponibilidade de bens dos agravados, que podem conter recursos de titularidade da sociedade executada, a propósito, bem como a quebra de seu sigilo bancário, a permitir a efetiva apuração do recebimento de numerário que não lhes é devido, mas sim ao ente. A propósito, já se decidiu nesta C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial pela possibilidade de quebra de sigilo bancário, quando presentes indícios de desvio de recursos, a saber: Falência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que deferiu a quebra do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível Nº 0001144-18.2023.8.26.0482 Presidente Prudente sigilo bancário e fiscal das requeridas (pessoas jurídicas), do período de 23 de novembro de 2022, até a data da decisão, para identificar o destino de quantia (R$ 15.000.000,00) que deveria ter sido depositada judicialmente. Inconformismo das sociedades requeridas. Acolhimento em parte. Higidez da fundamentação da decisão recorrida. Possibilidade de excepcional quebra do sigilo bancário e/ou fiscal, no âmbito de causas cíveis. Precedentes do C. STJ. Restrição da quebra do sigilo, no caso concreto, para apurar a destinação de valor que foi recebido pela agravante Terra Nova Trading, mas deveria ter sido depositado em juízo, em pretérito incidente de igual natureza promovido contra sociedade que repassou, indevidamente, a quantia para a referida agravante. Decisão ajustada. Recurso provido em parte. (TJSP, AI 2290148-39.2023.8.26.0000, Rel. Des. Grava Brazil, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. em 20/02/2024; grifos acrescidos). Processe-se, pois, este recurso com tutela recursal nos termos requeridos e, sem informações, intimem-se os agravados, por carta, para responder no prazo legal, devendo o agravante fornecer o quanto necessário à expedição, sob pena de não conhecimento. Os atos destinados a conferir efetividade à tutela recursal aqui deferida serão praticados ficam a cargo do D. Juízo de origem, que deverá ser comunicado do quanto ora decidido. Após, voltem para deliberações ou julgamento preferencialmente virtual. Intimem-se e comunique-se. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Anderson Caceres (OAB: 295790/SP) - Mariana Figueira Matarazzo (OAB: 207869/SP) - Luiz Mario Barreto Correa (OAB: 269997/SP) - 4º Andar

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Anderson Caceres x Fazia Domingues Sociedade De Advogados e outros

ID: 322475478

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206159-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CACERES

Polo Passivo:

FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS JOãO BATISTA DOMINGUES NETO RONALD FAZIA DOMINGUES SERGIO FAZIA DOMINGUES THAIS FAZIA DOMINGUES MANTOVANI

Despacho

Advogados:

LUIZ MARIO BARRETO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CACERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2206159-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2206159-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Caetano do Sul - Agravante: Anderson Caceres - Agravado: Ronald Fazia Domingues - Agravada: Thais Fazia Domingues Mantovani - Agravado: Sergio Fazia Domingues - Agravado: João Batista Domingues Neto - Agravado: Fazia Domingues Sociedade de Advogados - Visto etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado por Espólio de Antônio Caceres Dias e Anderson Caceres em face de Ronald Fazia Domingues, Thaís Fazia Domingues Mantovani, Sérgio Fazia Domingues e João Batista Domingues Neto em cumprimento de sentença que promove em face de Fazia Domingues Sociedade de Advogados (proc. nº 0005266-19.2023.8.26.0565), indeferiu os pedidos de indisponibilidade de bens dos requeridos e de exibição dos extratos bancários (fls. 225/227 dos autos originários). Recorreu o requerente a sustentar, em síntese, que há urgência para a tutela provisória; que a sociedade executada não utiliza mais suas contas bancárias para receber valores, mas, sim, a conta pessoal do correquerido Ronald Fazia Domingues e dos demais sócios, com o intuito de frustrar o cumprimento de sentença; que custas processuais são pagas com recursos pessoais dos sócios, inclusive em ações em nome de terceiros; que há registros de transferências vultosas e atípicas, como a de R$180.000,00 à correquerida Thaís Fazia Domingues, enquanto os sócios declaram renda mensal irrisória; que essa correquerida já alienou um de seus imóveis, a configurar dilapidação e blindagem patrimonial; que a sociedade executada responde a outras execuções; que o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil autoriza a adoção de medidas coercitivas e acautelatórias, ainda que atípicas; que há precedentes deste E. Tribunal, a admitir a quebra de sigilo bancário liminarmente no caso de ocultação patrimonial; que essaq medida é necessária para identificar a movimentação financeira da executada e de seus sócios, de forma a confirmar a confusão patrimonial e coibir a frustração do cumprimento de sentença; que há precedentes pela indisponibilidade total de bens; que, na hipótese, há indícios de confusão patrimonial; que, nesse sentido, já houve arresto de bens em razão de esvaziamento de contas bancárias da sociedade executada, levantamento de ativos por sócios, ocultação de extratos, uso de clientes como laranjas, confusão contábil entre pessoa jurídica e pessoas naturais e dilapidação de bens; que há risco ao resultado útil do incidente de origem. Pugnou pela concessão de tutela recursal, para que se determine a indisponibilidade de I. Parte ideal de 50% sobre o imóvel objeto da matrícula nº 34.270 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul SP, consistente no apartamento nº 143, Torre 3, localizado na Avenida Presidente Kennedy, nº 3700, Bairro Santa Paula, de propriedade do sócio Ronald Fazia Domingues; II. Imóvel rural objeto da matrícula nº 4151 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Conchas SP de propriedade do sócio João Batista Domingues Neto, cuja matrícula segue anexada (fl.7), bem como a quebra do sigilo bancário e fiscal da sociedade executada e de seus sócios; a final, pela reforma da r. decisão recorrida. Recurso preparado (fls. 243/244). É o relatório. A r. decisão recorrida, proferida pela Dra.Cíntia Adas Abid, MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul , assim se enuncia: Vistos. Recebo o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, distribuído por dependência ao Cumprimento de Sentença nº 0005266-19.2023.8.26.0565. Anote-se e processe-se em apenso, suspendendo-se o andamento do incidente acima mencionado, nos termos do art. 134, § 3º, do Código de Processo Civil. A parte exequente instrui seu pedido com robusta prova documental, que indica, em cognição sumária, a ocorrência de esvaziamento patrimonial, confusão entre o patrimônio da sociedade executada e o pessoal de seus sócios, e a utilização da pessoa jurídica com o fito de frustrar a execução. Destacam-se os indícios de desvio de honorários da sociedade para a conta pessoal de um dos sócios, as transferências atípicas e o descumprimento de ordem judicial para apresentação de extratos, conduta esta que já foi objeto de análise em sede de Agravo de Instrumento por este E. Tribunal. Presentes, portanto, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, consubstanciado no risco concreto de dilapidação patrimonial que torne inócua a tutela final, DEFIRO, parcialmente, o pedido de tutela de urgência, inaudita altera pars, tão somente para determinar, a realização de pesquisas de bens e veículos via sistemas INFOJUD e RENAJUD em nome de todos os sócios-requeridos. Em caso de resultado positivo no RENAJUD, proceda-se, desde logo, ao bloqueio de transferência dos veículos encontrados. Indefiro o pedido de quebra do sigilo bancário e fiscal, via SISBAJUD e INFOJUD, da sociedade executada e de todos os sócios-requeridos, a partir de julho de 2023, a fim de se apurar a alegada confusão patrimonial, por se tratar de informações que se encontram arquivadas nas instituições financeiras e podem ser solicitados, se o caso, na fase instrutória. Os exequentes requereram a indisponibilidade, via sistema CNIB, dos bens imóveis de titularidade dos sócios-requeridos, e indicaram bens imóveis para essa finalidade, a saber: I. Matrícula nº 34.270 do 1º CRI de São Caetano do Sul/SP (em nome de Ronald Fazia Domingues); II. Matrícula nº 4.151 do 1º CRI de Conchas/SP (em nome de João Batista Domingues Neto), o pedido deve ser indeferido. Observo que a medida pretendida (Indisponibilidade via CNIB) não se confunde com a penhora de imóvel previamente indicado, visto que aquela medida torna indisponível a totalidade de bens do devedor ou investigado e, portanto, revela-se extrema e excepcional, devendo ser adotada apenas quando esgotados os meios ordinários de localização e constrição de bens, o que não se verifica no presente caso. A indisponibilidade geral de bens afronta os princípios do contraditório, da ampla defesa e da menor onerosidade da execução, previstos no artigo 805 do Código de Processo Civil. Ademais, tal medida pode acarretar prejuízos desproporcionais aos sócios e ao escritório. Dessa forma, não se justifica a decretação da indisponibilidade genérica de bens dos sócios e escritório. Ressalte-se que o exequente dispõe de meios próprios para a pesquisa de bens imóveis, podendo, a partir da identificação de bens imóveis específicos, requerer a constrição judicial dos mesmos, salientando-se que o pedido de penhora de bens imóveis deve vir instruído com matrícula atualizada do imóvel cuja constrição pretende. Nesse contexto, registro que os documentos de fls. 214 e seguintes são pesquisas para simples consulta e não valem como certidão. Cumpridas as medidas acima deferidas (pesquisa e eventual bloqueio de veículos), citem-se os requeridos Ronald Fazia Domingues, Thais Fazia Domingues Mantovani, Sérgio Fazia Domingues e João Batista Domingues Neto, nos endereços indicados na inicial, para, querendo, manifestarem-se e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 135 do CPC. Providencie a parte requerente o recolhimento das custas necessárias para as pesquisas e para as citações postais, no prazo de 10 (dez) dias. (fls.225/227 dos autos originários destaques do original). Respeitado o entendimento do D. Juízo de origem, em sede de cognição sumária verificam-se os pressupostos da pretendida tutela recursal. Eduardo Talamini e Felipe Scripes Wladeck escrevem que: ...os requisitos para a suspensão dos efeitos do ato recorrido por decisão judicial estão previstos no parágrafo único do art. 995 que repete, em termos gerais, o que já dispunha o art. 558 do CPC de 1973, ao tratar da atribuição de efeito suspensivo ao agravo e à apelação que não o tivesse por força de lei: o risco de dano grave e irreparável ou de difícil reparação e a probabilidade de provimento recursal. Basicamente, são os mesmos requisitos postos na disciplina geral da tutela provisória urgente (art. 300). (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 4, coordenador Cássio Scarpinella Bueno, São Paulo: Saraiva, 2017, p. 306). Mais adiante, tratam do efeito ativo, no dizer deles, ...a própria concessão liminar (i. e., antes do julgamento final do recurso) da providência negada pela decisão recorrida, uma vez presentes os mesmos requisitos que autorizariam a concessão do efeito suspensivo propriamente dito. §No agravo de instrumento, essa possibilidade, depois de já maciçamente afirmada na jurisprudência, passou a ser objeto de explícita previsão normativa: confere-se ao relator o poder para conceder efeito suspensivo ao recurso ou para 'antecipar a tutela' da pretensão recursal (art. 1.019, I que repete disposição que havia sido inserida no Código anterior, no início dos anos 2000). (op. cit., p. 311). Os requisitos da tutela de urgência (CPC, art. 300), por sua vez, são a verossimilhança do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, assevera que: A duração do processo pode contribuir para a insatisfação do direito ou para o agravamento dos danos já causados com a não atuação espontânea da regra substancial. Trata-se de dano marginal decorrente do atraso na imposição e atuação coercitiva, pelo juiz, da regra de direito material... O risco está relacionado com a efetividade da tutela jurisdicional, mas, indiretamente, diz respeito ao próprio direito material, subjetivo ou potestativo. Está vinculado à duração do processo e à impossibilidade de a providência jurisdicional, cuja eficácia esteja em risco, ser emitida imediatamente. O risco a ser combativo pela medida urgente diz respeito à utilidade que a tutela definitiva representa para o titular do direito. Isso quer dizer que o espaço de tempo compreendido entre o fato da vida, em razão do qual se tornou necessária a intervenção judicial, e a tutela jurisdicional, destinada a proteger efetivamente o direito, pode torná-la praticamente ineficaz... O perigo de dano pode referir-se, também, simplesmente ao atraso na entrega da tutela definitiva. Aqui, embora não haja risco de frustração do resultado final, em termos objetivos, é possível que o dano ao titular do direito tenha se agravado ou se tornado definitivo. (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 1, coordenador Cássio Scarpinella Bueno, São Paulo: Saraiva, 2017, pp. 931/932). A fundamentação recursal é relevante. Já vai longe o litígio entre as partes, objeto de diversos recursos. Para o que importa à presente discussão a presença ou não de indícios dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada Fazia Domingues Sociedade de Advogados, notadamente de confusão patrimonial entre ela e seus sócios, os agravados Ronald Fazia Domingues, Thaís Fazia Domingues Mantovani, Sérgio Fazia Domingues e João Batista Domingues Neto, bem como de indícios de dilapidação patrimonial, a pôr em risco o resultado útil do cumprimento de sentença principal (proc. nº 0005266-19.2023.8.26.0565) , vê-se que matéria similar, senão idêntica, foi analisada pelo acórdão que julgou o agravo de instrumento nº 2181687-36.2024.8.26.0000, assim ementado: Agravo de instrumento Ação ordinária Fase de cumprimento provisório de sentença Decisão recorrida que deferiu o "arresto no rosto dos autos do Proc. nº 0016661-62.2010.8.26.0565/01, em trâmite na 3ª Vara Cível local, até o valor de R$ 37.876,99 (trinta e sete mil oitocentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos), atualizado para fevereiro de 2024" Deferimento da liminar de arresto que foi motivado pela presença de indícios de desvio de patrimônio e esvaziamento patrimonial capazes de frustrar o resultado útil do processo Cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo que é realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo e sua tramitação corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (CPC, art. 520, caput e inciso I) Probabilidade do direito de perseguir o crédito constituído definitivamente durante o período em que os exequentes eram sócios do escritório e não incluído na apuração pericial que está presente Tentativas de localização de bens passíveis de constrição que foram infrutíferas Penhora no rosto dos autos que não está condicionada ao esgotamento das demais diligências voltadas à satisfação do crédito perseguido pela parte interessada, sobretudo porque o arresto visa apenas assegurar, enquanto não for o caso de penhora, a existência de bens suficientes para segurança da dívida até que se decida a causa Medida cautelar que, dada sua natureza provisória, não gera qualquer risco de dano reverso Decisão recorrida mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2181687-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Caetano do Sul -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024 grifos acrescidos). O precedente serviu de fundamento para o desprovimento do agravo de instrumento nº 2098348-48.2025.8.26.0000, interposto pela sociedade executada contra o deferimento de arresto de crédito a ela devido, por acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, em fase de cumprimento definitivo de sentença, deferiu o "arresto no rosto dos autos do processo nº 0057286-78.2020.4.03.0399, em curso perante o Juízo Federal da 2ª Vara de Santo André (...) até o valor de R$ 25.215,05". II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve distorção da ordem dos atos processuais; (ii) se o arresto foi deferido sem qualquer fundamento jurídico; (iii) se a decisão recorrida padece de nulidade por ofensa à coisa julgada material; e (iv) se há excesso de execução, especialmente diante da impossibilidade de "compensação dos valores de natureza alimentar, nos termos dos artigos 368, 369 e 373, II, ambos do Código Civil". III. Razões de Decidir Não houve distorção da ordem dos atos processuais, seja porque o arresto tem por função, "apenas assegurar, enquanto não for o caso de penhora, a existência de bens suficientes para segurança da dívida até que se decida a causa", seja porque não há qualquer ordem de levantamento dos valores constritos na origem, tudo a infirmar a presença do alegado "perigo de dano". O deferimento da cautelar de arresto não carece de "fundamento jurídico", até porque a questão já foi reiterada e exaustivamente debatido por esta Câmara no julgamento dos inúmeros recursos que o executado insiste em interpor (AI nº 2181687-36.2024.8.26.0000). A arguição de nulidade do incidente por ofensa à coisa julgada não prospera, sobretudo porque a questão foi exaustivamente tratada no julgamento da apelação que originou o incidente originário (AC nº 1004286-89.2022.8.26.0565), oportunidade em que este Colegiado asseverou que o pedido de divisão da carteira de clientes não se confunde com o direito de perseguir o crédito constituído definitivamente durante o período em que os exequentes eram sócios do escritório e que não fora incluído na apuração pericial, acrescentando, ainda, que os "honorários contratuais devem ser igualmente partilhados, sobretudo porque pactuados com base no êxito da ação, de modo que "somente quando da materialização do crédito é que a divisão por cotas pode ser efetivada" (ED nº 1004286-89.2022.8.26.0565/50000). Não é verdade que a ordem de abatimento proporcional dos custos operacionais do escritório, presente no título que alicerça o incidente originário, não foi "observada pelo agravante em seu cálculo", até porque a decisão recorrida foi proferida logo após a apresentação, pelos exequentes, da nova "planilha de cálculos" com "os valores a serem abatidos, calculados nos moldes da perícia". Por fim, é incognoscível o inconformismo no tocante ao excesso de execução ou à impossibilidade de "compensação dos valores de natureza alimentar, nos termos dos artigos 368, 369 e 373, II, ambos do Código Civil", porque não houve pronunciamento jurisdicional expresso sobre eles, a demonstrar que a pretensão recursal esbarra em defesa supressão de instância. IV. Dispositivo Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2098348-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Caetano do Sul -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025 grifos acrescidos). No mesmo sentido, o quanto decidido no agravo de instrumento nº 2004783-64.2024.8.26.0000, como se lê da ementa do acórdão que o julgou: Agravo de instrumento Ação ordinária Fase de cumprimento provisório de sentença Decisão recorrida que deferiu o pedido de arresto para "determinar a expedição de ofício a 1ª Vara Federal de Mauá-SP para transferência do correspondente as quotas sociais dos exequentes, equivalente a R$ 17.534,17, depositado nos autos da Ação Previdenciária nº 5001208-26.2017.4.03.6140 para este incidente de cumprimento provisório de sentença" Presença de relevantes indícios de que o executado, a partir da concretização de reiterados bloqueios judiciais sobre ativos financeiros, "passou a juntar (nos processos da Sociedade) Formulários de Mandados de Levantamentos Eletrônicos indicando a conta bancária pessoal do sócio Ronald Fazia Domingues para recebimentos, e não mais indicando a conta da Sociedade Agravada, como sempre foi feito" Executado que, após as reiteradas ordens de bloqueio de numerário "em processos em que as partes litigam", parece ter realizado algumas transações bancárias de valores bastante expressivos que, ao que tudo indica, destoam do padrão até então adotado pelo escritório Cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo que é realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo e sua tramitação corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (CPC, art. 520, caput e inciso I) Probabilidade do direito de perseguir o crédito constituído definitivamente durante o período em que os exequentes eram sócios do escritório e não incluído na apuração pericial que está presente Medida cautelar que visa assegurar a satisfação do direito dos exequentes e que, dada sua natureza provisória, não gera qualquer risco de dano reverso Decisão recorrida mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2004783-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Caetano do Sul -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024 grifos acrescidos). Por tudo isso, forçoso reconhecer-se que há muito se observa provável confusão patrimonial mediante recebimentos de créditos devidos à sociedade executada pelos agravados, seus sócios, ou seja, aparente ausência de separação de fato entre os patrimônios (CC, § 2º, caput, do art. 50) mediante transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante (CC, § 2º, II, do art. 50). Em comentário a essa norma, Anderson Schreiber ensina que a ... Lei da Liberdade Econômica acrescentou, ainda, cinco novos parágrafos ao artigo em comento, no afã de estabelecer critérios objetivos para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. (...) O § 2º detalha a segunda hipótese de abuso da personalidade jurídica, qual seja, a confusão patrimonial, a que o direito americano denomina commingling of funds. O referido dispositivo define a confusão patrimonial como a ausência de separação de fato entre os patrimônios dos sócios e da pessoa jurídica. Os dois primeiros incisos deste parágrafo descrevem exemplos corriqueiros de confusão patrimonial, como o cumprimento reiterado de obrigações do sócio ou administrador pela pessoa jurídica, ou vice-versa, e a transferência de ativos ou passivos sem efetiva contraprestação (excluída expressamente a incidência da desconsideração quando tais ativos ou passivos sejam de valor proporcionalmente insignificante). Justifica-se, assim, a indisponibilidade de bens dos agravados, que podem conter recursos de titularidade da sociedade executada, a propósito, bem como a quebra de seu sigilo bancário, a permitir a efetiva apuração do recebimento de numerário que não lhes é devido, mas sim ao ente. A propósito, já se decidiu nesta C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial pela possibilidade de quebra de sigilo bancário, quando presentes indícios de desvio de recursos, a saber: Falência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que deferiu a quebra do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível Nº 0001144-18.2023.8.26.0482 Presidente Prudente sigilo bancário e fiscal das requeridas (pessoas jurídicas), do período de 23 de novembro de 2022, até a data da decisão, para identificar o destino de quantia (R$ 15.000.000,00) que deveria ter sido depositada judicialmente. Inconformismo das sociedades requeridas. Acolhimento em parte. Higidez da fundamentação da decisão recorrida. Possibilidade de excepcional quebra do sigilo bancário e/ou fiscal, no âmbito de causas cíveis. Precedentes do C. STJ. Restrição da quebra do sigilo, no caso concreto, para apurar a destinação de valor que foi recebido pela agravante Terra Nova Trading, mas deveria ter sido depositado em juízo, em pretérito incidente de igual natureza promovido contra sociedade que repassou, indevidamente, a quantia para a referida agravante. Decisão ajustada. Recurso provido em parte. (TJSP, AI 2290148-39.2023.8.26.0000, Rel. Des. Grava Brazil, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. em 20/02/2024; grifos acrescidos). Processe-se, pois, este recurso com tutela recursal nos termos requeridos e, sem informações, intimem-se os agravados, por carta, para responder no prazo legal, devendo o agravante fornecer o quanto necessário à expedição, sob pena de não conhecimento. Os atos destinados a conferir efetividade à tutela recursal aqui deferida serão praticados ficam a cargo do D. Juízo de origem, que deverá ser comunicado do quanto ora decidido. Após, voltem para deliberações ou julgamento preferencialmente virtual. Intimem-se e comunique-se. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Anderson Caceres (OAB: 295790/SP) - Mariana Figueira Matarazzo (OAB: 207869/SP) - Luiz Mario Barreto Correa (OAB: 269997/SP) - 4º Andar

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Anderson Caceres x Fazia Domingues Sociedade De Advogados e outros

ID: 322202465

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206159-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CACERES

Polo Passivo:

FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS JOãO BATISTA DOMINGUES NETO RONALD FAZIA DOMINGUES SERGIO FAZIA DOMINGUES THAIS FAZIA DOMINGUES MANTOVANI

Despacho

Advogados:

LUIZ MARIO BARRETO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CACERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2206159-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2206159-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Caetano do Sul - Agravante: Anderson Caceres - Agravado: Ronald Fazia Domingues - Agravada: Thais Fazia Domingues Mantovani - Agravado: Sergio Fazia Domingues - Agravado: João Batista Domingues Neto - Agravado: Fazia Domingues Sociedade de Advogados - Visto etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado por Espólio de Antônio Caceres Dias e Anderson Caceres em face de Ronald Fazia Domingues, Thaís Fazia Domingues Mantovani, Sérgio Fazia Domingues e João Batista Domingues Neto em cumprimento de sentença que promove em face de Fazia Domingues Sociedade de Advogados (proc. nº 0005266-19.2023.8.26.0565), indeferiu os pedidos de indisponibilidade de bens dos requeridos e de exibição dos extratos bancários (fls. 225/227 dos autos originários). Recorreu o requerente a sustentar, em síntese, que há urgência para a tutela provisória; que a sociedade executada não utiliza mais suas contas bancárias para receber valores, mas, sim, a conta pessoal do correquerido Ronald Fazia Domingues e dos demais sócios, com o intuito de frustrar o cumprimento de sentença; que custas processuais são pagas com recursos pessoais dos sócios, inclusive em ações em nome de terceiros; que há registros de transferências vultosas e atípicas, como a de R$180.000,00 à correquerida Thaís Fazia Domingues, enquanto os sócios declaram renda mensal irrisória; que essa correquerida já alienou um de seus imóveis, a configurar dilapidação e blindagem patrimonial; que a sociedade executada responde a outras execuções; que o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil autoriza a adoção de medidas coercitivas e acautelatórias, ainda que atípicas; que há precedentes deste E. Tribunal, a admitir a quebra de sigilo bancário liminarmente no caso de ocultação patrimonial; que essaq medida é necessária para identificar a movimentação financeira da executada e de seus sócios, de forma a confirmar a confusão patrimonial e coibir a frustração do cumprimento de sentença; que há precedentes pela indisponibilidade total de bens; que, na hipótese, há indícios de confusão patrimonial; que, nesse sentido, já houve arresto de bens em razão de esvaziamento de contas bancárias da sociedade executada, levantamento de ativos por sócios, ocultação de extratos, uso de clientes como laranjas, confusão contábil entre pessoa jurídica e pessoas naturais e dilapidação de bens; que há risco ao resultado útil do incidente de origem. Pugnou pela concessão de tutela recursal, para que se determine a indisponibilidade de I. Parte ideal de 50% sobre o imóvel objeto da matrícula nº 34.270 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul SP, consistente no apartamento nº 143, Torre 3, localizado na Avenida Presidente Kennedy, nº 3700, Bairro Santa Paula, de propriedade do sócio Ronald Fazia Domingues; II. Imóvel rural objeto da matrícula nº 4151 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Conchas SP de propriedade do sócio João Batista Domingues Neto, cuja matrícula segue anexada (fl.7), bem como a quebra do sigilo bancário e fiscal da sociedade executada e de seus sócios; a final, pela reforma da r. decisão recorrida. Recurso preparado (fls. 243/244). É o relatório. A r. decisão recorrida, proferida pela Dra.Cíntia Adas Abid, MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul , assim se enuncia: Vistos. Recebo o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, distribuído por dependência ao Cumprimento de Sentença nº 0005266-19.2023.8.26.0565. Anote-se e processe-se em apenso, suspendendo-se o andamento do incidente acima mencionado, nos termos do art. 134, § 3º, do Código de Processo Civil. A parte exequente instrui seu pedido com robusta prova documental, que indica, em cognição sumária, a ocorrência de esvaziamento patrimonial, confusão entre o patrimônio da sociedade executada e o pessoal de seus sócios, e a utilização da pessoa jurídica com o fito de frustrar a execução. Destacam-se os indícios de desvio de honorários da sociedade para a conta pessoal de um dos sócios, as transferências atípicas e o descumprimento de ordem judicial para apresentação de extratos, conduta esta que já foi objeto de análise em sede de Agravo de Instrumento por este E. Tribunal. Presentes, portanto, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, consubstanciado no risco concreto de dilapidação patrimonial que torne inócua a tutela final, DEFIRO, parcialmente, o pedido de tutela de urgência, inaudita altera pars, tão somente para determinar, a realização de pesquisas de bens e veículos via sistemas INFOJUD e RENAJUD em nome de todos os sócios-requeridos. Em caso de resultado positivo no RENAJUD, proceda-se, desde logo, ao bloqueio de transferência dos veículos encontrados. Indefiro o pedido de quebra do sigilo bancário e fiscal, via SISBAJUD e INFOJUD, da sociedade executada e de todos os sócios-requeridos, a partir de julho de 2023, a fim de se apurar a alegada confusão patrimonial, por se tratar de informações que se encontram arquivadas nas instituições financeiras e podem ser solicitados, se o caso, na fase instrutória. Os exequentes requereram a indisponibilidade, via sistema CNIB, dos bens imóveis de titularidade dos sócios-requeridos, e indicaram bens imóveis para essa finalidade, a saber: I. Matrícula nº 34.270 do 1º CRI de São Caetano do Sul/SP (em nome de Ronald Fazia Domingues); II. Matrícula nº 4.151 do 1º CRI de Conchas/SP (em nome de João Batista Domingues Neto), o pedido deve ser indeferido. Observo que a medida pretendida (Indisponibilidade via CNIB) não se confunde com a penhora de imóvel previamente indicado, visto que aquela medida torna indisponível a totalidade de bens do devedor ou investigado e, portanto, revela-se extrema e excepcional, devendo ser adotada apenas quando esgotados os meios ordinários de localização e constrição de bens, o que não se verifica no presente caso. A indisponibilidade geral de bens afronta os princípios do contraditório, da ampla defesa e da menor onerosidade da execução, previstos no artigo 805 do Código de Processo Civil. Ademais, tal medida pode acarretar prejuízos desproporcionais aos sócios e ao escritório. Dessa forma, não se justifica a decretação da indisponibilidade genérica de bens dos sócios e escritório. Ressalte-se que o exequente dispõe de meios próprios para a pesquisa de bens imóveis, podendo, a partir da identificação de bens imóveis específicos, requerer a constrição judicial dos mesmos, salientando-se que o pedido de penhora de bens imóveis deve vir instruído com matrícula atualizada do imóvel cuja constrição pretende. Nesse contexto, registro que os documentos de fls. 214 e seguintes são pesquisas para simples consulta e não valem como certidão. Cumpridas as medidas acima deferidas (pesquisa e eventual bloqueio de veículos), citem-se os requeridos Ronald Fazia Domingues, Thais Fazia Domingues Mantovani, Sérgio Fazia Domingues e João Batista Domingues Neto, nos endereços indicados na inicial, para, querendo, manifestarem-se e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 135 do CPC. Providencie a parte requerente o recolhimento das custas necessárias para as pesquisas e para as citações postais, no prazo de 10 (dez) dias. (fls.225/227 dos autos originários destaques do original). Respeitado o entendimento do D. Juízo de origem, em sede de cognição sumária verificam-se os pressupostos da pretendida tutela recursal. Eduardo Talamini e Felipe Scripes Wladeck escrevem que: ...os requisitos para a suspensão dos efeitos do ato recorrido por decisão judicial estão previstos no parágrafo único do art. 995 que repete, em termos gerais, o que já dispunha o art. 558 do CPC de 1973, ao tratar da atribuição de efeito suspensivo ao agravo e à apelação que não o tivesse por força de lei: o risco de dano grave e irreparável ou de difícil reparação e a probabilidade de provimento recursal. Basicamente, são os mesmos requisitos postos na disciplina geral da tutela provisória urgente (art. 300). (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 4, coordenador Cássio Scarpinella Bueno, São Paulo: Saraiva, 2017, p. 306). Mais adiante, tratam do efeito ativo, no dizer deles, ...a própria concessão liminar (i. e., antes do julgamento final do recurso) da providência negada pela decisão recorrida, uma vez presentes os mesmos requisitos que autorizariam a concessão do efeito suspensivo propriamente dito. §No agravo de instrumento, essa possibilidade, depois de já maciçamente afirmada na jurisprudência, passou a ser objeto de explícita previsão normativa: confere-se ao relator o poder para conceder efeito suspensivo ao recurso ou para 'antecipar a tutela' da pretensão recursal (art. 1.019, I que repete disposição que havia sido inserida no Código anterior, no início dos anos 2000). (op. cit., p. 311). Os requisitos da tutela de urgência (CPC, art. 300), por sua vez, são a verossimilhança do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, assevera que: A duração do processo pode contribuir para a insatisfação do direito ou para o agravamento dos danos já causados com a não atuação espontânea da regra substancial. Trata-se de dano marginal decorrente do atraso na imposição e atuação coercitiva, pelo juiz, da regra de direito material... O risco está relacionado com a efetividade da tutela jurisdicional, mas, indiretamente, diz respeito ao próprio direito material, subjetivo ou potestativo. Está vinculado à duração do processo e à impossibilidade de a providência jurisdicional, cuja eficácia esteja em risco, ser emitida imediatamente. O risco a ser combativo pela medida urgente diz respeito à utilidade que a tutela definitiva representa para o titular do direito. Isso quer dizer que o espaço de tempo compreendido entre o fato da vida, em razão do qual se tornou necessária a intervenção judicial, e a tutela jurisdicional, destinada a proteger efetivamente o direito, pode torná-la praticamente ineficaz... O perigo de dano pode referir-se, também, simplesmente ao atraso na entrega da tutela definitiva. Aqui, embora não haja risco de frustração do resultado final, em termos objetivos, é possível que o dano ao titular do direito tenha se agravado ou se tornado definitivo. (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 1, coordenador Cássio Scarpinella Bueno, São Paulo: Saraiva, 2017, pp. 931/932). A fundamentação recursal é relevante. Já vai longe o litígio entre as partes, objeto de diversos recursos. Para o que importa à presente discussão a presença ou não de indícios dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada Fazia Domingues Sociedade de Advogados, notadamente de confusão patrimonial entre ela e seus sócios, os agravados Ronald Fazia Domingues, Thaís Fazia Domingues Mantovani, Sérgio Fazia Domingues e João Batista Domingues Neto, bem como de indícios de dilapidação patrimonial, a pôr em risco o resultado útil do cumprimento de sentença principal (proc. nº 0005266-19.2023.8.26.0565) , vê-se que matéria similar, senão idêntica, foi analisada pelo acórdão que julgou o agravo de instrumento nº 2181687-36.2024.8.26.0000, assim ementado: Agravo de instrumento Ação ordinária Fase de cumprimento provisório de sentença Decisão recorrida que deferiu o "arresto no rosto dos autos do Proc. nº 0016661-62.2010.8.26.0565/01, em trâmite na 3ª Vara Cível local, até o valor de R$ 37.876,99 (trinta e sete mil oitocentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos), atualizado para fevereiro de 2024" Deferimento da liminar de arresto que foi motivado pela presença de indícios de desvio de patrimônio e esvaziamento patrimonial capazes de frustrar o resultado útil do processo Cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo que é realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo e sua tramitação corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (CPC, art. 520, caput e inciso I) Probabilidade do direito de perseguir o crédito constituído definitivamente durante o período em que os exequentes eram sócios do escritório e não incluído na apuração pericial que está presente Tentativas de localização de bens passíveis de constrição que foram infrutíferas Penhora no rosto dos autos que não está condicionada ao esgotamento das demais diligências voltadas à satisfação do crédito perseguido pela parte interessada, sobretudo porque o arresto visa apenas assegurar, enquanto não for o caso de penhora, a existência de bens suficientes para segurança da dívida até que se decida a causa Medida cautelar que, dada sua natureza provisória, não gera qualquer risco de dano reverso Decisão recorrida mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2181687-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Caetano do Sul -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024 grifos acrescidos). O precedente serviu de fundamento para o desprovimento do agravo de instrumento nº 2098348-48.2025.8.26.0000, interposto pela sociedade executada contra o deferimento de arresto de crédito a ela devido, por acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, em fase de cumprimento definitivo de sentença, deferiu o "arresto no rosto dos autos do processo nº 0057286-78.2020.4.03.0399, em curso perante o Juízo Federal da 2ª Vara de Santo André (...) até o valor de R$ 25.215,05". II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve distorção da ordem dos atos processuais; (ii) se o arresto foi deferido sem qualquer fundamento jurídico; (iii) se a decisão recorrida padece de nulidade por ofensa à coisa julgada material; e (iv) se há excesso de execução, especialmente diante da impossibilidade de "compensação dos valores de natureza alimentar, nos termos dos artigos 368, 369 e 373, II, ambos do Código Civil". III. Razões de Decidir Não houve distorção da ordem dos atos processuais, seja porque o arresto tem por função, "apenas assegurar, enquanto não for o caso de penhora, a existência de bens suficientes para segurança da dívida até que se decida a causa", seja porque não há qualquer ordem de levantamento dos valores constritos na origem, tudo a infirmar a presença do alegado "perigo de dano". O deferimento da cautelar de arresto não carece de "fundamento jurídico", até porque a questão já foi reiterada e exaustivamente debatido por esta Câmara no julgamento dos inúmeros recursos que o executado insiste em interpor (AI nº 2181687-36.2024.8.26.0000). A arguição de nulidade do incidente por ofensa à coisa julgada não prospera, sobretudo porque a questão foi exaustivamente tratada no julgamento da apelação que originou o incidente originário (AC nº 1004286-89.2022.8.26.0565), oportunidade em que este Colegiado asseverou que o pedido de divisão da carteira de clientes não se confunde com o direito de perseguir o crédito constituído definitivamente durante o período em que os exequentes eram sócios do escritório e que não fora incluído na apuração pericial, acrescentando, ainda, que os "honorários contratuais devem ser igualmente partilhados, sobretudo porque pactuados com base no êxito da ação, de modo que "somente quando da materialização do crédito é que a divisão por cotas pode ser efetivada" (ED nº 1004286-89.2022.8.26.0565/50000). Não é verdade que a ordem de abatimento proporcional dos custos operacionais do escritório, presente no título que alicerça o incidente originário, não foi "observada pelo agravante em seu cálculo", até porque a decisão recorrida foi proferida logo após a apresentação, pelos exequentes, da nova "planilha de cálculos" com "os valores a serem abatidos, calculados nos moldes da perícia". Por fim, é incognoscível o inconformismo no tocante ao excesso de execução ou à impossibilidade de "compensação dos valores de natureza alimentar, nos termos dos artigos 368, 369 e 373, II, ambos do Código Civil", porque não houve pronunciamento jurisdicional expresso sobre eles, a demonstrar que a pretensão recursal esbarra em defesa supressão de instância. IV. Dispositivo Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2098348-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Caetano do Sul -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025 grifos acrescidos). No mesmo sentido, o quanto decidido no agravo de instrumento nº 2004783-64.2024.8.26.0000, como se lê da ementa do acórdão que o julgou: Agravo de instrumento Ação ordinária Fase de cumprimento provisório de sentença Decisão recorrida que deferiu o pedido de arresto para "determinar a expedição de ofício a 1ª Vara Federal de Mauá-SP para transferência do correspondente as quotas sociais dos exequentes, equivalente a R$ 17.534,17, depositado nos autos da Ação Previdenciária nº 5001208-26.2017.4.03.6140 para este incidente de cumprimento provisório de sentença" Presença de relevantes indícios de que o executado, a partir da concretização de reiterados bloqueios judiciais sobre ativos financeiros, "passou a juntar (nos processos da Sociedade) Formulários de Mandados de Levantamentos Eletrônicos indicando a conta bancária pessoal do sócio Ronald Fazia Domingues para recebimentos, e não mais indicando a conta da Sociedade Agravada, como sempre foi feito" Executado que, após as reiteradas ordens de bloqueio de numerário "em processos em que as partes litigam", parece ter realizado algumas transações bancárias de valores bastante expressivos que, ao que tudo indica, destoam do padrão até então adotado pelo escritório Cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo que é realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo e sua tramitação corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (CPC, art. 520, caput e inciso I) Probabilidade do direito de perseguir o crédito constituído definitivamente durante o período em que os exequentes eram sócios do escritório e não incluído na apuração pericial que está presente Medida cautelar que visa assegurar a satisfação do direito dos exequentes e que, dada sua natureza provisória, não gera qualquer risco de dano reverso Decisão recorrida mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2004783-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Caetano do Sul -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024 grifos acrescidos). Por tudo isso, forçoso reconhecer-se que há muito se observa provável confusão patrimonial mediante recebimentos de créditos devidos à sociedade executada pelos agravados, seus sócios, ou seja, aparente ausência de separação de fato entre os patrimônios (CC, § 2º, caput, do art. 50) mediante transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante (CC, § 2º, II, do art. 50). Em comentário a essa norma, Anderson Schreiber ensina que a ... Lei da Liberdade Econômica acrescentou, ainda, cinco novos parágrafos ao artigo em comento, no afã de estabelecer critérios objetivos para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. (...) O § 2º detalha a segunda hipótese de abuso da personalidade jurídica, qual seja, a confusão patrimonial, a que o direito americano denomina commingling of funds. O referido dispositivo define a confusão patrimonial como a ausência de separação de fato entre os patrimônios dos sócios e da pessoa jurídica. Os dois primeiros incisos deste parágrafo descrevem exemplos corriqueiros de confusão patrimonial, como o cumprimento reiterado de obrigações do sócio ou administrador pela pessoa jurídica, ou vice-versa, e a transferência de ativos ou passivos sem efetiva contraprestação (excluída expressamente a incidência da desconsideração quando tais ativos ou passivos sejam de valor proporcionalmente insignificante). Justifica-se, assim, a indisponibilidade de bens dos agravados, que podem conter recursos de titularidade da sociedade executada, a propósito, bem como a quebra de seu sigilo bancário, a permitir a efetiva apuração do recebimento de numerário que não lhes é devido, mas sim ao ente. A propósito, já se decidiu nesta C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial pela possibilidade de quebra de sigilo bancário, quando presentes indícios de desvio de recursos, a saber: Falência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que deferiu a quebra do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível Nº 0001144-18.2023.8.26.0482 Presidente Prudente sigilo bancário e fiscal das requeridas (pessoas jurídicas), do período de 23 de novembro de 2022, até a data da decisão, para identificar o destino de quantia (R$ 15.000.000,00) que deveria ter sido depositada judicialmente. Inconformismo das sociedades requeridas. Acolhimento em parte. Higidez da fundamentação da decisão recorrida. Possibilidade de excepcional quebra do sigilo bancário e/ou fiscal, no âmbito de causas cíveis. Precedentes do C. STJ. Restrição da quebra do sigilo, no caso concreto, para apurar a destinação de valor que foi recebido pela agravante Terra Nova Trading, mas deveria ter sido depositado em juízo, em pretérito incidente de igual natureza promovido contra sociedade que repassou, indevidamente, a quantia para a referida agravante. Decisão ajustada. Recurso provido em parte. (TJSP, AI 2290148-39.2023.8.26.0000, Rel. Des. Grava Brazil, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. em 20/02/2024; grifos acrescidos). Processe-se, pois, este recurso com tutela recursal nos termos requeridos e, sem informações, intimem-se os agravados, por carta, para responder no prazo legal, devendo o agravante fornecer o quanto necessário à expedição, sob pena de não conhecimento. Os atos destinados a conferir efetividade à tutela recursal aqui deferida serão praticados ficam a cargo do D. Juízo de origem, que deverá ser comunicado do quanto ora decidido. Após, voltem para deliberações ou julgamento preferencialmente virtual. Intimem-se e comunique-se. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Anderson Caceres (OAB: 295790/SP) - Mariana Figueira Matarazzo (OAB: 207869/SP) - Luiz Mario Barreto Correa (OAB: 269997/SP) - 4º Andar

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Anderson Caceres x Fazia Domingues Sociedade De Advogados e outros

ID: 322235258

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206159-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CACERES

Polo Passivo:

FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS JOãO BATISTA DOMINGUES NETO RONALD FAZIA DOMINGUES SERGIO FAZIA DOMINGUES THAIS FAZIA DOMINGUES MANTOVANI

Despacho

Advogados:

LUIZ MARIO BARRETO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CACERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2206159-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2206159-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Caetano do Sul - Agravante: Anderson Caceres - Agravado: Ronald Fazia Domingues - Agravada: Thais Fazia Domingues Mantovani - Agravado: Sergio Fazia Domingues - Agravado: João Batista Domingues Neto - Agravado: Fazia Domingues Sociedade de Advogados - Visto etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado por Espólio de Antônio Caceres Dias e Anderson Caceres em face de Ronald Fazia Domingues, Thaís Fazia Domingues Mantovani, Sérgio Fazia Domingues e João Batista Domingues Neto em cumprimento de sentença que promove em face de Fazia Domingues Sociedade de Advogados (proc. nº 0005266-19.2023.8.26.0565), indeferiu os pedidos de indisponibilidade de bens dos requeridos e de exibição dos extratos bancários (fls. 225/227 dos autos originários). Recorreu o requerente a sustentar, em síntese, que há urgência para a tutela provisória; que a sociedade executada não utiliza mais suas contas bancárias para receber valores, mas, sim, a conta pessoal do correquerido Ronald Fazia Domingues e dos demais sócios, com o intuito de frustrar o cumprimento de sentença; que custas processuais são pagas com recursos pessoais dos sócios, inclusive em ações em nome de terceiros; que há registros de transferências vultosas e atípicas, como a de R$180.000,00 à correquerida Thaís Fazia Domingues, enquanto os sócios declaram renda mensal irrisória; que essa correquerida já alienou um de seus imóveis, a configurar dilapidação e blindagem patrimonial; que a sociedade executada responde a outras execuções; que o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil autoriza a adoção de medidas coercitivas e acautelatórias, ainda que atípicas; que há precedentes deste E. Tribunal, a admitir a quebra de sigilo bancário liminarmente no caso de ocultação patrimonial; que essaq medida é necessária para identificar a movimentação financeira da executada e de seus sócios, de forma a confirmar a confusão patrimonial e coibir a frustração do cumprimento de sentença; que há precedentes pela indisponibilidade total de bens; que, na hipótese, há indícios de confusão patrimonial; que, nesse sentido, já houve arresto de bens em razão de esvaziamento de contas bancárias da sociedade executada, levantamento de ativos por sócios, ocultação de extratos, uso de clientes como laranjas, confusão contábil entre pessoa jurídica e pessoas naturais e dilapidação de bens; que há risco ao resultado útil do incidente de origem. Pugnou pela concessão de tutela recursal, para que se determine a indisponibilidade de I. Parte ideal de 50% sobre o imóvel objeto da matrícula nº 34.270 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul SP, consistente no apartamento nº 143, Torre 3, localizado na Avenida Presidente Kennedy, nº 3700, Bairro Santa Paula, de propriedade do sócio Ronald Fazia Domingues; II. Imóvel rural objeto da matrícula nº 4151 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Conchas SP de propriedade do sócio João Batista Domingues Neto, cuja matrícula segue anexada (fl.7), bem como a quebra do sigilo bancário e fiscal da sociedade executada e de seus sócios; a final, pela reforma da r. decisão recorrida. Recurso preparado (fls. 243/244). É o relatório. A r. decisão recorrida, proferida pela Dra.Cíntia Adas Abid, MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul , assim se enuncia: Vistos. Recebo o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, distribuído por dependência ao Cumprimento de Sentença nº 0005266-19.2023.8.26.0565. Anote-se e processe-se em apenso, suspendendo-se o andamento do incidente acima mencionado, nos termos do art. 134, § 3º, do Código de Processo Civil. A parte exequente instrui seu pedido com robusta prova documental, que indica, em cognição sumária, a ocorrência de esvaziamento patrimonial, confusão entre o patrimônio da sociedade executada e o pessoal de seus sócios, e a utilização da pessoa jurídica com o fito de frustrar a execução. Destacam-se os indícios de desvio de honorários da sociedade para a conta pessoal de um dos sócios, as transferências atípicas e o descumprimento de ordem judicial para apresentação de extratos, conduta esta que já foi objeto de análise em sede de Agravo de Instrumento por este E. Tribunal. Presentes, portanto, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, consubstanciado no risco concreto de dilapidação patrimonial que torne inócua a tutela final, DEFIRO, parcialmente, o pedido de tutela de urgência, inaudita altera pars, tão somente para determinar, a realização de pesquisas de bens e veículos via sistemas INFOJUD e RENAJUD em nome de todos os sócios-requeridos. Em caso de resultado positivo no RENAJUD, proceda-se, desde logo, ao bloqueio de transferência dos veículos encontrados. Indefiro o pedido de quebra do sigilo bancário e fiscal, via SISBAJUD e INFOJUD, da sociedade executada e de todos os sócios-requeridos, a partir de julho de 2023, a fim de se apurar a alegada confusão patrimonial, por se tratar de informações que se encontram arquivadas nas instituições financeiras e podem ser solicitados, se o caso, na fase instrutória. Os exequentes requereram a indisponibilidade, via sistema CNIB, dos bens imóveis de titularidade dos sócios-requeridos, e indicaram bens imóveis para essa finalidade, a saber: I. Matrícula nº 34.270 do 1º CRI de São Caetano do Sul/SP (em nome de Ronald Fazia Domingues); II. Matrícula nº 4.151 do 1º CRI de Conchas/SP (em nome de João Batista Domingues Neto), o pedido deve ser indeferido. Observo que a medida pretendida (Indisponibilidade via CNIB) não se confunde com a penhora de imóvel previamente indicado, visto que aquela medida torna indisponível a totalidade de bens do devedor ou investigado e, portanto, revela-se extrema e excepcional, devendo ser adotada apenas quando esgotados os meios ordinários de localização e constrição de bens, o que não se verifica no presente caso. A indisponibilidade geral de bens afronta os princípios do contraditório, da ampla defesa e da menor onerosidade da execução, previstos no artigo 805 do Código de Processo Civil. Ademais, tal medida pode acarretar prejuízos desproporcionais aos sócios e ao escritório. Dessa forma, não se justifica a decretação da indisponibilidade genérica de bens dos sócios e escritório. Ressalte-se que o exequente dispõe de meios próprios para a pesquisa de bens imóveis, podendo, a partir da identificação de bens imóveis específicos, requerer a constrição judicial dos mesmos, salientando-se que o pedido de penhora de bens imóveis deve vir instruído com matrícula atualizada do imóvel cuja constrição pretende. Nesse contexto, registro que os documentos de fls. 214 e seguintes são pesquisas para simples consulta e não valem como certidão. Cumpridas as medidas acima deferidas (pesquisa e eventual bloqueio de veículos), citem-se os requeridos Ronald Fazia Domingues, Thais Fazia Domingues Mantovani, Sérgio Fazia Domingues e João Batista Domingues Neto, nos endereços indicados na inicial, para, querendo, manifestarem-se e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 135 do CPC. Providencie a parte requerente o recolhimento das custas necessárias para as pesquisas e para as citações postais, no prazo de 10 (dez) dias. (fls.225/227 dos autos originários destaques do original). Respeitado o entendimento do D. Juízo de origem, em sede de cognição sumária verificam-se os pressupostos da pretendida tutela recursal. Eduardo Talamini e Felipe Scripes Wladeck escrevem que: ...os requisitos para a suspensão dos efeitos do ato recorrido por decisão judicial estão previstos no parágrafo único do art. 995 que repete, em termos gerais, o que já dispunha o art. 558 do CPC de 1973, ao tratar da atribuição de efeito suspensivo ao agravo e à apelação que não o tivesse por força de lei: o risco de dano grave e irreparável ou de difícil reparação e a probabilidade de provimento recursal. Basicamente, são os mesmos requisitos postos na disciplina geral da tutela provisória urgente (art. 300). (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 4, coordenador Cássio Scarpinella Bueno, São Paulo: Saraiva, 2017, p. 306). Mais adiante, tratam do efeito ativo, no dizer deles, ...a própria concessão liminar (i. e., antes do julgamento final do recurso) da providência negada pela decisão recorrida, uma vez presentes os mesmos requisitos que autorizariam a concessão do efeito suspensivo propriamente dito. §No agravo de instrumento, essa possibilidade, depois de já maciçamente afirmada na jurisprudência, passou a ser objeto de explícita previsão normativa: confere-se ao relator o poder para conceder efeito suspensivo ao recurso ou para 'antecipar a tutela' da pretensão recursal (art. 1.019, I que repete disposição que havia sido inserida no Código anterior, no início dos anos 2000). (op. cit., p. 311). Os requisitos da tutela de urgência (CPC, art. 300), por sua vez, são a verossimilhança do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, assevera que: A duração do processo pode contribuir para a insatisfação do direito ou para o agravamento dos danos já causados com a não atuação espontânea da regra substancial. Trata-se de dano marginal decorrente do atraso na imposição e atuação coercitiva, pelo juiz, da regra de direito material... O risco está relacionado com a efetividade da tutela jurisdicional, mas, indiretamente, diz respeito ao próprio direito material, subjetivo ou potestativo. Está vinculado à duração do processo e à impossibilidade de a providência jurisdicional, cuja eficácia esteja em risco, ser emitida imediatamente. O risco a ser combativo pela medida urgente diz respeito à utilidade que a tutela definitiva representa para o titular do direito. Isso quer dizer que o espaço de tempo compreendido entre o fato da vida, em razão do qual se tornou necessária a intervenção judicial, e a tutela jurisdicional, destinada a proteger efetivamente o direito, pode torná-la praticamente ineficaz... O perigo de dano pode referir-se, também, simplesmente ao atraso na entrega da tutela definitiva. Aqui, embora não haja risco de frustração do resultado final, em termos objetivos, é possível que o dano ao titular do direito tenha se agravado ou se tornado definitivo. (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 1, coordenador Cássio Scarpinella Bueno, São Paulo: Saraiva, 2017, pp. 931/932). A fundamentação recursal é relevante. Já vai longe o litígio entre as partes, objeto de diversos recursos. Para o que importa à presente discussão a presença ou não de indícios dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada Fazia Domingues Sociedade de Advogados, notadamente de confusão patrimonial entre ela e seus sócios, os agravados Ronald Fazia Domingues, Thaís Fazia Domingues Mantovani, Sérgio Fazia Domingues e João Batista Domingues Neto, bem como de indícios de dilapidação patrimonial, a pôr em risco o resultado útil do cumprimento de sentença principal (proc. nº 0005266-19.2023.8.26.0565) , vê-se que matéria similar, senão idêntica, foi analisada pelo acórdão que julgou o agravo de instrumento nº 2181687-36.2024.8.26.0000, assim ementado: Agravo de instrumento Ação ordinária Fase de cumprimento provisório de sentença Decisão recorrida que deferiu o "arresto no rosto dos autos do Proc. nº 0016661-62.2010.8.26.0565/01, em trâmite na 3ª Vara Cível local, até o valor de R$ 37.876,99 (trinta e sete mil oitocentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos), atualizado para fevereiro de 2024" Deferimento da liminar de arresto que foi motivado pela presença de indícios de desvio de patrimônio e esvaziamento patrimonial capazes de frustrar o resultado útil do processo Cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo que é realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo e sua tramitação corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (CPC, art. 520, caput e inciso I) Probabilidade do direito de perseguir o crédito constituído definitivamente durante o período em que os exequentes eram sócios do escritório e não incluído na apuração pericial que está presente Tentativas de localização de bens passíveis de constrição que foram infrutíferas Penhora no rosto dos autos que não está condicionada ao esgotamento das demais diligências voltadas à satisfação do crédito perseguido pela parte interessada, sobretudo porque o arresto visa apenas assegurar, enquanto não for o caso de penhora, a existência de bens suficientes para segurança da dívida até que se decida a causa Medida cautelar que, dada sua natureza provisória, não gera qualquer risco de dano reverso Decisão recorrida mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2181687-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Caetano do Sul -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024 grifos acrescidos). O precedente serviu de fundamento para o desprovimento do agravo de instrumento nº 2098348-48.2025.8.26.0000, interposto pela sociedade executada contra o deferimento de arresto de crédito a ela devido, por acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, em fase de cumprimento definitivo de sentença, deferiu o "arresto no rosto dos autos do processo nº 0057286-78.2020.4.03.0399, em curso perante o Juízo Federal da 2ª Vara de Santo André (...) até o valor de R$ 25.215,05". II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve distorção da ordem dos atos processuais; (ii) se o arresto foi deferido sem qualquer fundamento jurídico; (iii) se a decisão recorrida padece de nulidade por ofensa à coisa julgada material; e (iv) se há excesso de execução, especialmente diante da impossibilidade de "compensação dos valores de natureza alimentar, nos termos dos artigos 368, 369 e 373, II, ambos do Código Civil". III. Razões de Decidir Não houve distorção da ordem dos atos processuais, seja porque o arresto tem por função, "apenas assegurar, enquanto não for o caso de penhora, a existência de bens suficientes para segurança da dívida até que se decida a causa", seja porque não há qualquer ordem de levantamento dos valores constritos na origem, tudo a infirmar a presença do alegado "perigo de dano". O deferimento da cautelar de arresto não carece de "fundamento jurídico", até porque a questão já foi reiterada e exaustivamente debatido por esta Câmara no julgamento dos inúmeros recursos que o executado insiste em interpor (AI nº 2181687-36.2024.8.26.0000). A arguição de nulidade do incidente por ofensa à coisa julgada não prospera, sobretudo porque a questão foi exaustivamente tratada no julgamento da apelação que originou o incidente originário (AC nº 1004286-89.2022.8.26.0565), oportunidade em que este Colegiado asseverou que o pedido de divisão da carteira de clientes não se confunde com o direito de perseguir o crédito constituído definitivamente durante o período em que os exequentes eram sócios do escritório e que não fora incluído na apuração pericial, acrescentando, ainda, que os "honorários contratuais devem ser igualmente partilhados, sobretudo porque pactuados com base no êxito da ação, de modo que "somente quando da materialização do crédito é que a divisão por cotas pode ser efetivada" (ED nº 1004286-89.2022.8.26.0565/50000). Não é verdade que a ordem de abatimento proporcional dos custos operacionais do escritório, presente no título que alicerça o incidente originário, não foi "observada pelo agravante em seu cálculo", até porque a decisão recorrida foi proferida logo após a apresentação, pelos exequentes, da nova "planilha de cálculos" com "os valores a serem abatidos, calculados nos moldes da perícia". Por fim, é incognoscível o inconformismo no tocante ao excesso de execução ou à impossibilidade de "compensação dos valores de natureza alimentar, nos termos dos artigos 368, 369 e 373, II, ambos do Código Civil", porque não houve pronunciamento jurisdicional expresso sobre eles, a demonstrar que a pretensão recursal esbarra em defesa supressão de instância. IV. Dispositivo Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2098348-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Caetano do Sul -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025 grifos acrescidos). No mesmo sentido, o quanto decidido no agravo de instrumento nº 2004783-64.2024.8.26.0000, como se lê da ementa do acórdão que o julgou: Agravo de instrumento Ação ordinária Fase de cumprimento provisório de sentença Decisão recorrida que deferiu o pedido de arresto para "determinar a expedição de ofício a 1ª Vara Federal de Mauá-SP para transferência do correspondente as quotas sociais dos exequentes, equivalente a R$ 17.534,17, depositado nos autos da Ação Previdenciária nº 5001208-26.2017.4.03.6140 para este incidente de cumprimento provisório de sentença" Presença de relevantes indícios de que o executado, a partir da concretização de reiterados bloqueios judiciais sobre ativos financeiros, "passou a juntar (nos processos da Sociedade) Formulários de Mandados de Levantamentos Eletrônicos indicando a conta bancária pessoal do sócio Ronald Fazia Domingues para recebimentos, e não mais indicando a conta da Sociedade Agravada, como sempre foi feito" Executado que, após as reiteradas ordens de bloqueio de numerário "em processos em que as partes litigam", parece ter realizado algumas transações bancárias de valores bastante expressivos que, ao que tudo indica, destoam do padrão até então adotado pelo escritório Cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo que é realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo e sua tramitação corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (CPC, art. 520, caput e inciso I) Probabilidade do direito de perseguir o crédito constituído definitivamente durante o período em que os exequentes eram sócios do escritório e não incluído na apuração pericial que está presente Medida cautelar que visa assegurar a satisfação do direito dos exequentes e que, dada sua natureza provisória, não gera qualquer risco de dano reverso Decisão recorrida mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2004783-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Caetano do Sul -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024 grifos acrescidos). Por tudo isso, forçoso reconhecer-se que há muito se observa provável confusão patrimonial mediante recebimentos de créditos devidos à sociedade executada pelos agravados, seus sócios, ou seja, aparente ausência de separação de fato entre os patrimônios (CC, § 2º, caput, do art. 50) mediante transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante (CC, § 2º, II, do art. 50). Em comentário a essa norma, Anderson Schreiber ensina que a ... Lei da Liberdade Econômica acrescentou, ainda, cinco novos parágrafos ao artigo em comento, no afã de estabelecer critérios objetivos para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. (...) O § 2º detalha a segunda hipótese de abuso da personalidade jurídica, qual seja, a confusão patrimonial, a que o direito americano denomina commingling of funds. O referido dispositivo define a confusão patrimonial como a ausência de separação de fato entre os patrimônios dos sócios e da pessoa jurídica. Os dois primeiros incisos deste parágrafo descrevem exemplos corriqueiros de confusão patrimonial, como o cumprimento reiterado de obrigações do sócio ou administrador pela pessoa jurídica, ou vice-versa, e a transferência de ativos ou passivos sem efetiva contraprestação (excluída expressamente a incidência da desconsideração quando tais ativos ou passivos sejam de valor proporcionalmente insignificante). Justifica-se, assim, a indisponibilidade de bens dos agravados, que podem conter recursos de titularidade da sociedade executada, a propósito, bem como a quebra de seu sigilo bancário, a permitir a efetiva apuração do recebimento de numerário que não lhes é devido, mas sim ao ente. A propósito, já se decidiu nesta C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial pela possibilidade de quebra de sigilo bancário, quando presentes indícios de desvio de recursos, a saber: Falência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que deferiu a quebra do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível Nº 0001144-18.2023.8.26.0482 Presidente Prudente sigilo bancário e fiscal das requeridas (pessoas jurídicas), do período de 23 de novembro de 2022, até a data da decisão, para identificar o destino de quantia (R$ 15.000.000,00) que deveria ter sido depositada judicialmente. Inconformismo das sociedades requeridas. Acolhimento em parte. Higidez da fundamentação da decisão recorrida. Possibilidade de excepcional quebra do sigilo bancário e/ou fiscal, no âmbito de causas cíveis. Precedentes do C. STJ. Restrição da quebra do sigilo, no caso concreto, para apurar a destinação de valor que foi recebido pela agravante Terra Nova Trading, mas deveria ter sido depositado em juízo, em pretérito incidente de igual natureza promovido contra sociedade que repassou, indevidamente, a quantia para a referida agravante. Decisão ajustada. Recurso provido em parte. (TJSP, AI 2290148-39.2023.8.26.0000, Rel. Des. Grava Brazil, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. em 20/02/2024; grifos acrescidos). Processe-se, pois, este recurso com tutela recursal nos termos requeridos e, sem informações, intimem-se os agravados, por carta, para responder no prazo legal, devendo o agravante fornecer o quanto necessário à expedição, sob pena de não conhecimento. Os atos destinados a conferir efetividade à tutela recursal aqui deferida serão praticados ficam a cargo do D. Juízo de origem, que deverá ser comunicado do quanto ora decidido. Após, voltem para deliberações ou julgamento preferencialmente virtual. Intimem-se e comunique-se. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Anderson Caceres (OAB: 295790/SP) - Mariana Figueira Matarazzo (OAB: 207869/SP) - Luiz Mario Barreto Correa (OAB: 269997/SP) - 4º Andar

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Anderson Caceres x Fazia Domingues Sociedade De Advogados e outros

ID: 322340179

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206159-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CACERES

Polo Passivo:

FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS JOãO BATISTA DOMINGUES NETO RONALD FAZIA DOMINGUES SERGIO FAZIA DOMINGUES THAIS FAZIA DOMINGUES MANTOVANI

Despacho

Advogados:

LUIZ MARIO BARRETO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CACERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2206159-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2206159-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Caetano do Sul - Agravante: Anderson Caceres - Agravado: Ronald Fazia Domingues - Agravada: Thais Fazia Domingues Mantovani - Agravado: Sergio Fazia Domingues - Agravado: João Batista Domingues Neto - Agravado: Fazia Domingues Sociedade de Advogados - Visto etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado por Espólio de Antônio Caceres Dias e Anderson Caceres em face de Ronald Fazia Domingues, Thaís Fazia Domingues Mantovani, Sérgio Fazia Domingues e João Batista Domingues Neto em cumprimento de sentença que promove em face de Fazia Domingues Sociedade de Advogados (proc. nº 0005266-19.2023.8.26.0565), indeferiu os pedidos de indisponibilidade de bens dos requeridos e de exibição dos extratos bancários (fls. 225/227 dos autos originários). Recorreu o requerente a sustentar, em síntese, que há urgência para a tutela provisória; que a sociedade executada não utiliza mais suas contas bancárias para receber valores, mas, sim, a conta pessoal do correquerido Ronald Fazia Domingues e dos demais sócios, com o intuito de frustrar o cumprimento de sentença; que custas processuais são pagas com recursos pessoais dos sócios, inclusive em ações em nome de terceiros; que há registros de transferências vultosas e atípicas, como a de R$180.000,00 à correquerida Thaís Fazia Domingues, enquanto os sócios declaram renda mensal irrisória; que essa correquerida já alienou um de seus imóveis, a configurar dilapidação e blindagem patrimonial; que a sociedade executada responde a outras execuções; que o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil autoriza a adoção de medidas coercitivas e acautelatórias, ainda que atípicas; que há precedentes deste E. Tribunal, a admitir a quebra de sigilo bancário liminarmente no caso de ocultação patrimonial; que essaq medida é necessária para identificar a movimentação financeira da executada e de seus sócios, de forma a confirmar a confusão patrimonial e coibir a frustração do cumprimento de sentença; que há precedentes pela indisponibilidade total de bens; que, na hipótese, há indícios de confusão patrimonial; que, nesse sentido, já houve arresto de bens em razão de esvaziamento de contas bancárias da sociedade executada, levantamento de ativos por sócios, ocultação de extratos, uso de clientes como laranjas, confusão contábil entre pessoa jurídica e pessoas naturais e dilapidação de bens; que há risco ao resultado útil do incidente de origem. Pugnou pela concessão de tutela recursal, para que se determine a indisponibilidade de I. Parte ideal de 50% sobre o imóvel objeto da matrícula nº 34.270 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul SP, consistente no apartamento nº 143, Torre 3, localizado na Avenida Presidente Kennedy, nº 3700, Bairro Santa Paula, de propriedade do sócio Ronald Fazia Domingues; II. Imóvel rural objeto da matrícula nº 4151 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Conchas SP de propriedade do sócio João Batista Domingues Neto, cuja matrícula segue anexada (fl.7), bem como a quebra do sigilo bancário e fiscal da sociedade executada e de seus sócios; a final, pela reforma da r. decisão recorrida. Recurso preparado (fls. 243/244). É o relatório. A r. decisão recorrida, proferida pela Dra.Cíntia Adas Abid, MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul , assim se enuncia: Vistos. Recebo o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, distribuído por dependência ao Cumprimento de Sentença nº 0005266-19.2023.8.26.0565. Anote-se e processe-se em apenso, suspendendo-se o andamento do incidente acima mencionado, nos termos do art. 134, § 3º, do Código de Processo Civil. A parte exequente instrui seu pedido com robusta prova documental, que indica, em cognição sumária, a ocorrência de esvaziamento patrimonial, confusão entre o patrimônio da sociedade executada e o pessoal de seus sócios, e a utilização da pessoa jurídica com o fito de frustrar a execução. Destacam-se os indícios de desvio de honorários da sociedade para a conta pessoal de um dos sócios, as transferências atípicas e o descumprimento de ordem judicial para apresentação de extratos, conduta esta que já foi objeto de análise em sede de Agravo de Instrumento por este E. Tribunal. Presentes, portanto, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, consubstanciado no risco concreto de dilapidação patrimonial que torne inócua a tutela final, DEFIRO, parcialmente, o pedido de tutela de urgência, inaudita altera pars, tão somente para determinar, a realização de pesquisas de bens e veículos via sistemas INFOJUD e RENAJUD em nome de todos os sócios-requeridos. Em caso de resultado positivo no RENAJUD, proceda-se, desde logo, ao bloqueio de transferência dos veículos encontrados. Indefiro o pedido de quebra do sigilo bancário e fiscal, via SISBAJUD e INFOJUD, da sociedade executada e de todos os sócios-requeridos, a partir de julho de 2023, a fim de se apurar a alegada confusão patrimonial, por se tratar de informações que se encontram arquivadas nas instituições financeiras e podem ser solicitados, se o caso, na fase instrutória. Os exequentes requereram a indisponibilidade, via sistema CNIB, dos bens imóveis de titularidade dos sócios-requeridos, e indicaram bens imóveis para essa finalidade, a saber: I. Matrícula nº 34.270 do 1º CRI de São Caetano do Sul/SP (em nome de Ronald Fazia Domingues); II. Matrícula nº 4.151 do 1º CRI de Conchas/SP (em nome de João Batista Domingues Neto), o pedido deve ser indeferido. Observo que a medida pretendida (Indisponibilidade via CNIB) não se confunde com a penhora de imóvel previamente indicado, visto que aquela medida torna indisponível a totalidade de bens do devedor ou investigado e, portanto, revela-se extrema e excepcional, devendo ser adotada apenas quando esgotados os meios ordinários de localização e constrição de bens, o que não se verifica no presente caso. A indisponibilidade geral de bens afronta os princípios do contraditório, da ampla defesa e da menor onerosidade da execução, previstos no artigo 805 do Código de Processo Civil. Ademais, tal medida pode acarretar prejuízos desproporcionais aos sócios e ao escritório. Dessa forma, não se justifica a decretação da indisponibilidade genérica de bens dos sócios e escritório. Ressalte-se que o exequente dispõe de meios próprios para a pesquisa de bens imóveis, podendo, a partir da identificação de bens imóveis específicos, requerer a constrição judicial dos mesmos, salientando-se que o pedido de penhora de bens imóveis deve vir instruído com matrícula atualizada do imóvel cuja constrição pretende. Nesse contexto, registro que os documentos de fls. 214 e seguintes são pesquisas para simples consulta e não valem como certidão. Cumpridas as medidas acima deferidas (pesquisa e eventual bloqueio de veículos), citem-se os requeridos Ronald Fazia Domingues, Thais Fazia Domingues Mantovani, Sérgio Fazia Domingues e João Batista Domingues Neto, nos endereços indicados na inicial, para, querendo, manifestarem-se e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 135 do CPC. Providencie a parte requerente o recolhimento das custas necessárias para as pesquisas e para as citações postais, no prazo de 10 (dez) dias. (fls.225/227 dos autos originários destaques do original). Respeitado o entendimento do D. Juízo de origem, em sede de cognição sumária verificam-se os pressupostos da pretendida tutela recursal. Eduardo Talamini e Felipe Scripes Wladeck escrevem que: ...os requisitos para a suspensão dos efeitos do ato recorrido por decisão judicial estão previstos no parágrafo único do art. 995 que repete, em termos gerais, o que já dispunha o art. 558 do CPC de 1973, ao tratar da atribuição de efeito suspensivo ao agravo e à apelação que não o tivesse por força de lei: o risco de dano grave e irreparável ou de difícil reparação e a probabilidade de provimento recursal. Basicamente, são os mesmos requisitos postos na disciplina geral da tutela provisória urgente (art. 300). (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 4, coordenador Cássio Scarpinella Bueno, São Paulo: Saraiva, 2017, p. 306). Mais adiante, tratam do efeito ativo, no dizer deles, ...a própria concessão liminar (i. e., antes do julgamento final do recurso) da providência negada pela decisão recorrida, uma vez presentes os mesmos requisitos que autorizariam a concessão do efeito suspensivo propriamente dito. §No agravo de instrumento, essa possibilidade, depois de já maciçamente afirmada na jurisprudência, passou a ser objeto de explícita previsão normativa: confere-se ao relator o poder para conceder efeito suspensivo ao recurso ou para 'antecipar a tutela' da pretensão recursal (art. 1.019, I que repete disposição que havia sido inserida no Código anterior, no início dos anos 2000). (op. cit., p. 311). Os requisitos da tutela de urgência (CPC, art. 300), por sua vez, são a verossimilhança do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, assevera que: A duração do processo pode contribuir para a insatisfação do direito ou para o agravamento dos danos já causados com a não atuação espontânea da regra substancial. Trata-se de dano marginal decorrente do atraso na imposição e atuação coercitiva, pelo juiz, da regra de direito material... O risco está relacionado com a efetividade da tutela jurisdicional, mas, indiretamente, diz respeito ao próprio direito material, subjetivo ou potestativo. Está vinculado à duração do processo e à impossibilidade de a providência jurisdicional, cuja eficácia esteja em risco, ser emitida imediatamente. O risco a ser combativo pela medida urgente diz respeito à utilidade que a tutela definitiva representa para o titular do direito. Isso quer dizer que o espaço de tempo compreendido entre o fato da vida, em razão do qual se tornou necessária a intervenção judicial, e a tutela jurisdicional, destinada a proteger efetivamente o direito, pode torná-la praticamente ineficaz... O perigo de dano pode referir-se, também, simplesmente ao atraso na entrega da tutela definitiva. Aqui, embora não haja risco de frustração do resultado final, em termos objetivos, é possível que o dano ao titular do direito tenha se agravado ou se tornado definitivo. (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 1, coordenador Cássio Scarpinella Bueno, São Paulo: Saraiva, 2017, pp. 931/932). A fundamentação recursal é relevante. Já vai longe o litígio entre as partes, objeto de diversos recursos. Para o que importa à presente discussão a presença ou não de indícios dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada Fazia Domingues Sociedade de Advogados, notadamente de confusão patrimonial entre ela e seus sócios, os agravados Ronald Fazia Domingues, Thaís Fazia Domingues Mantovani, Sérgio Fazia Domingues e João Batista Domingues Neto, bem como de indícios de dilapidação patrimonial, a pôr em risco o resultado útil do cumprimento de sentença principal (proc. nº 0005266-19.2023.8.26.0565) , vê-se que matéria similar, senão idêntica, foi analisada pelo acórdão que julgou o agravo de instrumento nº 2181687-36.2024.8.26.0000, assim ementado: Agravo de instrumento Ação ordinária Fase de cumprimento provisório de sentença Decisão recorrida que deferiu o "arresto no rosto dos autos do Proc. nº 0016661-62.2010.8.26.0565/01, em trâmite na 3ª Vara Cível local, até o valor de R$ 37.876,99 (trinta e sete mil oitocentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos), atualizado para fevereiro de 2024" Deferimento da liminar de arresto que foi motivado pela presença de indícios de desvio de patrimônio e esvaziamento patrimonial capazes de frustrar o resultado útil do processo Cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo que é realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo e sua tramitação corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (CPC, art. 520, caput e inciso I) Probabilidade do direito de perseguir o crédito constituído definitivamente durante o período em que os exequentes eram sócios do escritório e não incluído na apuração pericial que está presente Tentativas de localização de bens passíveis de constrição que foram infrutíferas Penhora no rosto dos autos que não está condicionada ao esgotamento das demais diligências voltadas à satisfação do crédito perseguido pela parte interessada, sobretudo porque o arresto visa apenas assegurar, enquanto não for o caso de penhora, a existência de bens suficientes para segurança da dívida até que se decida a causa Medida cautelar que, dada sua natureza provisória, não gera qualquer risco de dano reverso Decisão recorrida mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2181687-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Caetano do Sul -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024 grifos acrescidos). O precedente serviu de fundamento para o desprovimento do agravo de instrumento nº 2098348-48.2025.8.26.0000, interposto pela sociedade executada contra o deferimento de arresto de crédito a ela devido, por acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, em fase de cumprimento definitivo de sentença, deferiu o "arresto no rosto dos autos do processo nº 0057286-78.2020.4.03.0399, em curso perante o Juízo Federal da 2ª Vara de Santo André (...) até o valor de R$ 25.215,05". II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve distorção da ordem dos atos processuais; (ii) se o arresto foi deferido sem qualquer fundamento jurídico; (iii) se a decisão recorrida padece de nulidade por ofensa à coisa julgada material; e (iv) se há excesso de execução, especialmente diante da impossibilidade de "compensação dos valores de natureza alimentar, nos termos dos artigos 368, 369 e 373, II, ambos do Código Civil". III. Razões de Decidir Não houve distorção da ordem dos atos processuais, seja porque o arresto tem por função, "apenas assegurar, enquanto não for o caso de penhora, a existência de bens suficientes para segurança da dívida até que se decida a causa", seja porque não há qualquer ordem de levantamento dos valores constritos na origem, tudo a infirmar a presença do alegado "perigo de dano". O deferimento da cautelar de arresto não carece de "fundamento jurídico", até porque a questão já foi reiterada e exaustivamente debatido por esta Câmara no julgamento dos inúmeros recursos que o executado insiste em interpor (AI nº 2181687-36.2024.8.26.0000). A arguição de nulidade do incidente por ofensa à coisa julgada não prospera, sobretudo porque a questão foi exaustivamente tratada no julgamento da apelação que originou o incidente originário (AC nº 1004286-89.2022.8.26.0565), oportunidade em que este Colegiado asseverou que o pedido de divisão da carteira de clientes não se confunde com o direito de perseguir o crédito constituído definitivamente durante o período em que os exequentes eram sócios do escritório e que não fora incluído na apuração pericial, acrescentando, ainda, que os "honorários contratuais devem ser igualmente partilhados, sobretudo porque pactuados com base no êxito da ação, de modo que "somente quando da materialização do crédito é que a divisão por cotas pode ser efetivada" (ED nº 1004286-89.2022.8.26.0565/50000). Não é verdade que a ordem de abatimento proporcional dos custos operacionais do escritório, presente no título que alicerça o incidente originário, não foi "observada pelo agravante em seu cálculo", até porque a decisão recorrida foi proferida logo após a apresentação, pelos exequentes, da nova "planilha de cálculos" com "os valores a serem abatidos, calculados nos moldes da perícia". Por fim, é incognoscível o inconformismo no tocante ao excesso de execução ou à impossibilidade de "compensação dos valores de natureza alimentar, nos termos dos artigos 368, 369 e 373, II, ambos do Código Civil", porque não houve pronunciamento jurisdicional expresso sobre eles, a demonstrar que a pretensão recursal esbarra em defesa supressão de instância. IV. Dispositivo Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2098348-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Caetano do Sul -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025 grifos acrescidos). No mesmo sentido, o quanto decidido no agravo de instrumento nº 2004783-64.2024.8.26.0000, como se lê da ementa do acórdão que o julgou: Agravo de instrumento Ação ordinária Fase de cumprimento provisório de sentença Decisão recorrida que deferiu o pedido de arresto para "determinar a expedição de ofício a 1ª Vara Federal de Mauá-SP para transferência do correspondente as quotas sociais dos exequentes, equivalente a R$ 17.534,17, depositado nos autos da Ação Previdenciária nº 5001208-26.2017.4.03.6140 para este incidente de cumprimento provisório de sentença" Presença de relevantes indícios de que o executado, a partir da concretização de reiterados bloqueios judiciais sobre ativos financeiros, "passou a juntar (nos processos da Sociedade) Formulários de Mandados de Levantamentos Eletrônicos indicando a conta bancária pessoal do sócio Ronald Fazia Domingues para recebimentos, e não mais indicando a conta da Sociedade Agravada, como sempre foi feito" Executado que, após as reiteradas ordens de bloqueio de numerário "em processos em que as partes litigam", parece ter realizado algumas transações bancárias de valores bastante expressivos que, ao que tudo indica, destoam do padrão até então adotado pelo escritório Cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo que é realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo e sua tramitação corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (CPC, art. 520, caput e inciso I) Probabilidade do direito de perseguir o crédito constituído definitivamente durante o período em que os exequentes eram sócios do escritório e não incluído na apuração pericial que está presente Medida cautelar que visa assegurar a satisfação do direito dos exequentes e que, dada sua natureza provisória, não gera qualquer risco de dano reverso Decisão recorrida mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2004783-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Caetano do Sul -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024 grifos acrescidos). Por tudo isso, forçoso reconhecer-se que há muito se observa provável confusão patrimonial mediante recebimentos de créditos devidos à sociedade executada pelos agravados, seus sócios, ou seja, aparente ausência de separação de fato entre os patrimônios (CC, § 2º, caput, do art. 50) mediante transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante (CC, § 2º, II, do art. 50). Em comentário a essa norma, Anderson Schreiber ensina que a ... Lei da Liberdade Econômica acrescentou, ainda, cinco novos parágrafos ao artigo em comento, no afã de estabelecer critérios objetivos para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. (...) O § 2º detalha a segunda hipótese de abuso da personalidade jurídica, qual seja, a confusão patrimonial, a que o direito americano denomina commingling of funds. O referido dispositivo define a confusão patrimonial como a ausência de separação de fato entre os patrimônios dos sócios e da pessoa jurídica. Os dois primeiros incisos deste parágrafo descrevem exemplos corriqueiros de confusão patrimonial, como o cumprimento reiterado de obrigações do sócio ou administrador pela pessoa jurídica, ou vice-versa, e a transferência de ativos ou passivos sem efetiva contraprestação (excluída expressamente a incidência da desconsideração quando tais ativos ou passivos sejam de valor proporcionalmente insignificante). Justifica-se, assim, a indisponibilidade de bens dos agravados, que podem conter recursos de titularidade da sociedade executada, a propósito, bem como a quebra de seu sigilo bancário, a permitir a efetiva apuração do recebimento de numerário que não lhes é devido, mas sim ao ente. A propósito, já se decidiu nesta C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial pela possibilidade de quebra de sigilo bancário, quando presentes indícios de desvio de recursos, a saber: Falência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que deferiu a quebra do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível Nº 0001144-18.2023.8.26.0482 Presidente Prudente sigilo bancário e fiscal das requeridas (pessoas jurídicas), do período de 23 de novembro de 2022, até a data da decisão, para identificar o destino de quantia (R$ 15.000.000,00) que deveria ter sido depositada judicialmente. Inconformismo das sociedades requeridas. Acolhimento em parte. Higidez da fundamentação da decisão recorrida. Possibilidade de excepcional quebra do sigilo bancário e/ou fiscal, no âmbito de causas cíveis. Precedentes do C. STJ. Restrição da quebra do sigilo, no caso concreto, para apurar a destinação de valor que foi recebido pela agravante Terra Nova Trading, mas deveria ter sido depositado em juízo, em pretérito incidente de igual natureza promovido contra sociedade que repassou, indevidamente, a quantia para a referida agravante. Decisão ajustada. Recurso provido em parte. (TJSP, AI 2290148-39.2023.8.26.0000, Rel. Des. Grava Brazil, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. em 20/02/2024; grifos acrescidos). Processe-se, pois, este recurso com tutela recursal nos termos requeridos e, sem informações, intimem-se os agravados, por carta, para responder no prazo legal, devendo o agravante fornecer o quanto necessário à expedição, sob pena de não conhecimento. Os atos destinados a conferir efetividade à tutela recursal aqui deferida serão praticados ficam a cargo do D. Juízo de origem, que deverá ser comunicado do quanto ora decidido. Após, voltem para deliberações ou julgamento preferencialmente virtual. Intimem-se e comunique-se. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Anderson Caceres (OAB: 295790/SP) - Mariana Figueira Matarazzo (OAB: 207869/SP) - Luiz Mario Barreto Correa (OAB: 269997/SP) - 4º Andar

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