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Processo nº 5001269-65.2025.8.13.0069

ID: 292869325

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bicas Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5001269-65.2025.8.13.0069

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS MAURICIO UTRABO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA SOLANGE VALENTINA DE OLIVEIRA UTRABO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bicas / Vara Única da Comarca de Bicas Rua José Maria Guarnieri, 0, Alto das Brisas, Bicas - MG - CEP: 36600-000 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bicas / Vara Única da Comarca de Bicas Rua José Maria Guarnieri, 0, Alto das Brisas, Bicas - MG - CEP: 36600-000 PROCESSO Nº: 5001269-65.2025.8.13.0069 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: MARCOS MAURICIO UTRABO CPF: 237.778.859-91 RÉU: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CPF: 75.222.224/0001-47 Vistos etc. O autor demonstrou nos autos que é cliente da requerida, com suas obrigações em dia e teve indicado o tratamento necessário ao resguardo de sua saúde, recebendo a negativa de cobertura pela demandada. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do art.300 do CPC, mostra-se indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tem-se como probabilidade do direito, o convencimento do juiz pelos argumentos e indícios de prova colacionados aos autos que demonstram a plausibilidade do direito invocado pelo requerente. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é a necessidade de se proteger o direito invocado de forma imediata, porquanto, do contrário, nada adiantará uma proteção futura em razão do perecimento de seu direito. No presente caso, a parte autora necessita da medicação/tratamento, o que lhe foi administrativamente negado pela requerida sob o argumento de que o medicamento não está contemplado no rol estabelecido na ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar. Nesta fase de cognição não exauriente, verifica-se que há a indicação do tratamento com a medicação pretendida por Médico habilitado, e a requerida ofertou negativa contrariando seu Médico cooperado, que emitiu parecer dando conta da utilidade e necessidade do fármaco na busca do êxito desejado no tratamento da neoplasia que acomete a autora. Se o Médico prescreveu a medicação, não cabe ao plano de saúde afirmar qual o procedimento adequado para o tratamento dos seus beneficiários, mesmo porque não possui contato direto com os pacientes e, portanto, desconhece as peculiaridades de cada caso. EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DE RADIOTERAPIA PARA CÂNCER DE MAMA. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por plano de saúde de autogestão contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de ressarcimento e indenização por danos morais ajuizada por beneficiária que custeou radioterapia após negativa de cobertura contratual. A sentença determinou o reembolso do valor despendido e fixou indenização por danos morais em R$10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é devida a cobertura do tratamento de radioterapia IMRT associada à IGRT, prescrito para tratamento de câncer de mama, ainda que não constante no rol da ANS; (ii) saber se o reembolso deve ser limitado à Tabela Geral de Auxílios - TGA; e (iii) saber se está configurado o dano moral e se o valor fixado a título de indenização é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rol da ANS é exemplificativo e não pode limitar o direito ao tratamento prescrito por profissional habilitado, nos termos da Lei nº 9.656/98, especialmente em se tratando de tratamento oncológico. 4. A pretensão de limitação do reembolso à TGA constitui inovação recursal, não podendo ser conhecida. 5. Configura-se dano moral a negativa indevida de cobertura, especialmente quando relacionada a tratamento essencial para enfermidade grave, como câncer, agravando a vulnerabilidade da paciente. 6. O valor arbitrado de R$10.000,00 atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem ensejar enriquecimento ilícito ou desproporcionalidade punitiva à operadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. Tese de julgamento: "1. A operadora de plano de saúde, ainda que entidade de autogestão, não pode negar cobertura a tratamento oncológico prescrito por profissional habilitado, mesmo que não previsto no rol da ANS. 2. A negativa indevida de cobertura de tratamento essencial enseja reembolso integral dos valores pagos e indenização por danos morais. 3. A inovação recursal não pode ser conhecida em sede de apelação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, art. 186; Lei nº 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13; CPC/2015, arts. 80, 85, 98 e 487. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.100.866/CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 21.11.2017; STJ, AgInt no REsp 1.888.199/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 11.11.2020; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.408892-8/001, Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva, j. 13.11.2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.035120-2/001, Relator(a): Des.(a) Régia Ferreira de Lima , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2025, publicação da súmula em 28/04/2025). O Médico subscritor da medicação foi escolhido pela autora e ele que tem condição de tomar a decisão mais adequada, não sendo crível possibilitar que o juízo de conveniência do plano de saúde sobreponha ao dos médicos responsáveis para que seja adiado o tratamento prescrito. O consumidor, ao assinar um contrato de plano de saúde, tem a convicção que terá a prestação de todo o serviço necessário e indispensável à manutenção de sua vida, com o respeito ao princípio da Dignidade da Pessoa Humana, insculpido na Constituição Federal como princípio fundamental de nossa república (art.1º, III). Os contratos de plano de saúde submetem-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual as suas cláusulas serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, parte hipossuficiente na relação havida com a operadora de saúde, conforme preceitua o art.47 da Lei nº.8.078/90. Nesta esteira, inadmissível a negativa de cobertura da técnica Radioterapia Guiada por Imagem (IGRT). O risco ao resultado útil do processo é evidente, diante da gravidade da doença e a ausência do tratamento poderá agravar o estado de saúde do demandante. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO - MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON - ILEGITIMIDADE DO DENUNCIANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRESCRIÇÃO / DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - NEGATIVA DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO XELODA/CAPECITABINA - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - VALOR DA MULTA APLICADA - AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA APLICADO COM BASE EM MULTA ADMINISTRATIVA CANCELADA JUDICIALMENTE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. (…) - A quimioterapia é procedimento especial, realizado sob a supervisão direta do médico oncologista e, por isso, não se enquadra nas exclusões gerais de cobertura relativas a medicamentos e materiais cirúrgicos não ministrados em internações ou atendimento em pronto-socorro. - De fato, o art. 10, VI, da Lei n. 9.656/98, exclui das exigências mínimas de cobertura dos planos de assistência à saúde o fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados, assim entendidos "aqueles produzidos fora do território nacional e sem registro vigente na ANVISA", consoante art. 20, §1°, V, da Resolução Normativa - RN n. 428/2017 da ANS, o que não é o caso do XELODA/CAPECITABINA. - Constata a abusividade da negativa de fornecimento do medicamento, forçoso o reconhecimento da legalidade da multa aplicada. (...)- Sentença reformada. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0223.13.007852-8/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/06/2018, publicação da súmula em 19/06/2018). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - ART.300 DO NCPC - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO XELODA PARA TRATAMENTO DE CÂNCER - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do art.300 do NCPC, mostra-se indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Comprovada a probabilidade do direito invocado na forma do Parecer Técnico da ANS - Agência Nacional de Saúde nº23/GEAS/GGRAS/DIPRO/2016 - COBERTURA: MEDICAMENTO CAPECITABINA (XELODA) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da gravidade da doença do autor, correta a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. 3.Nos termos dos artigos 497 e 537 ambos do CPC/15, nas ações que têm por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, tomar as providências cabíveis e necessárias para assegurar o resultado prático ou a efetivação da tutela específica. 4. Nessa linha, perfeitamente possível à fixação de multa nos casos de deferimento de tutela provisória de urgência na fase de conhecimento, devendo ser observado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para a fixação da astreintes, seu limite e prazo de cumprimento da obrigação. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.082269-6/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/12/2017, publicação da súmula em 13/12/2017). Vale registrar que o autor é cliente da Operadora do Plano de Saúde, com suas obrigações em dia e, quando precisa, não é atendido. Ante o exposto, defiro a antecipação de tutela, determinando a intimação da requerida para, em 05 dias, comprovar nos autos que autorizou ao autor a técnica de Radioterapia Guiada por Imagem (IGRT), na forma e quantidade prescritas pelo Médico, sob pena de não o fazendo arcar com multa diária que fixo em R$30.000,00, limitada a R$300.000,00 para o caso de descumprimento da ordem judicial. Cuidando-se de relação de consumo, declaro invertido o ônus da prova. Defiro a gratuidade de justiça em favor do autor. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Bicas, data da assinatura eletrônica. RICARDO DOMINGOS DE ANDRADE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Bicas

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Processo nº 5001269-79.2023.4.03.6202

ID: 283235004

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-79.2023.4.03.6202

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

Advogados:

WALDIR GOMES DE MOURA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RODOLFO DA COSTA RAMOS

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LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

12. Data limite mais provável a partir da qual os alegados vícios de construção teriam surgido pela primeira vez, considerando o conceito de prazo de garantia: (números por anomalia identificada) POD… 12. Data limite mais provável a partir da qual os alegados vícios de construção teriam surgido pela primeira vez, considerando o conceito de prazo de garantia: (números por anomalia identificada) PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-79.2023.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: EDNA APARECIDA INSFRAN Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP305028, LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078, RODOLFO DA COSTA RAMOS - MS24759-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A, WALDIR GOMES DE MOURA - MS5487 D E S P A C H O VISTOS EM INSPEÇAO. Tendo em vista a necessidade de realização de perícia, nomeio o perito engenheiro e data para realização da perícia judicial, conforme abaixo indicado. Caso haja perito nomeado anteriormente, fica destituído. 17/06/2025 às 10h15min - CLEBERSON JHONES SOUZA DE OLIVEIRA - Engenheiro Civil Fixo os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais). As partes poderão, no prazo de 10 dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, que deverão comparecer na data da perícia, independente de intimação. O perito deverá responder, além dos apresentados pelas partes, os quesitos do Juízo. Ressalto, ainda, que o senhor perito poderá se abster de responder aos quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes e irrelevantes à análise do mérito ou que relação alguma possuam com a matéria controvertida neste feito. Orientações e quesitos constantes na Recomendação n. 16 do Conselho da Justiça Federal: a) GLOSSÁRIO/ORIENTAÇÕES: em suas respostas, informações e conclusões, o perito deverá observar o seguinte: 1. Unidades Individuais: partes que são propriedade exclusiva, ligadas a um mesmo empreendimento e titularizadas pelos condôminos, nos termos do Artigo 1.331 e seguintes do Código Civil. 2. Empreendimento: propriedade comum dos condôminos e titularizada pelo condomínio, nos termos do artigo 1.331 e seguintes do Código Civil. 3. Identificação da unidade/empreendimento: as unidades individuais serão identificadas com o endereço completo da edificação e matrícula no CRI; e o empreendimento será identificado com nome, endereço completo e CNPJ. 4. Vícios de construção: anomalias que refletem, por exemplo: a) inadequação em relação à qualidade ou à quantidade especificada ou esperada; b) falhas que tornam o imóvel impróprio para o uso ou que diminuem o seu valor, desde que decorrentes de erros no projeto da edificação, em sua execução, ou na utilização de material inadequado para as obras; c) edificação que não resiste às condições climáticas ou do solo, ou às intempéries previsíveis ou que acontecem com regularidade na região onde se encontra; d) defeitos aparentes ou ocultos detectados no âmbito do empreendimento nas áreas comuns ou privativas que, em regra, comprometem a higidez, a durabilidade e a resistência da obra. 5. Utilização ou intervenção inadequada: uso inadequado de uma edificação, com potencial para reduzir de forma acentuada e anormal a sua vida útil, à medida que a ação contínua dos agentes agressivos sobre os materiais reduz a conservação de suas propriedades físicas, químicas e mecânicas. Exemplo: utilização de equipamentos de ar-condicionado sobre estrutura que não suporta essa intervenção. 6. Falta de conservação: é entendida como a falta dos cuidados usuais necessários visando o funcionamento normal do imóvel, como por exemplo, a execução de repintura de rotina, a manutenção periódica de rejunte, e a limpeza de calhas e tubulações de esgotos. A falta ou deficiência na conservação de uma edificação dentro dos prazos exigidos pelos materiais reduz sua vida útil. Dessa forma, quando as manifestações patológicas suscetíveis de ocorrer em função do desgaste normal não são reparadas a tempo, podem acarretar grandes prejuízos. 7. Uso e desgaste: compreende todos os danos verificados e causados exclusivamente em razão do decurso do tempo e da utilização normal da edificação. 8. Eventos de causa externa: todos os eventos causados por forças que, atuando de fora para dentro sobre a edificação ou sobre o solo em que a mesma está edificada, causem danos a ela, excluindo-se todo e qualquer dano sofrido pela edificação ou benfeitorias, causado por seus próprios componentes. Exemplos de causas externas: inundações ou alagamentos ocasionados por eventos extremos atípicos para a região do imóvel. 9. Outros: todas as outras causas provocadoras de sinistros que não possam ser enquadradas nas anteriores. LAUDO - PARTE I 1. Juízo solicitante: (texto) 2. Número do processo: (números) 3. Parte autora: (texto) 4. Parte ré: (texto) 5. Perito:(texto) 6. Data da entrega do laudo: (números) 7. Data(s) da(s) visita(s) ao imóvel: (números) 8. Identificação da edificação: endereço e matrícula junto ao CRI: (números) (texto) 9. Tempo ou idade da edificação: (números) 10. Data do habite-se: (números) 11. Data a partir da qual o imóvel começou a ser utilizado: (números) 12. Data limite mais provável a partir da qual os alegados vícios de construção teriam surgido pela primeira vez, considerando o conceito de prazo de garantia: (números por anomalia identificada) 13. Quantidade de blocos (números) e de unidades por bloco: (números) 14. Valor venal aproximado de cada unidade: (em Reais R$) LAUDO - PARTE II Informe o perito: 1. O morador do imóvel é o beneficiário que consta do contrato celebrado com a CAIXA/FAR? Em caso negativo, informar nome, documento de identificação e CPF do morador/ocupante, e desde quando reside no imóvel (texto e números). 2. O imóvel foi construído de acordo com os projetos, memoriais descritivos e aprovações? (sim ou não) Explique: 3. O laudo e/ou registros fotográficos juntados pela parte autora na inicial correspondem ao imóvel objeto do processo? (sim ou não) Explique 4. Quais as patologias que a parte autora alega existirem no imóvel, conforme relato da petição inicial? 5. As patologias descritas no item 4 supra, que constituem objeto da perícia, efetivamente existem? Se positiva a resposta, deve o perito especificá-las 6. Se positiva a resposta ao item 5 supra, deve o perito informar se as patologias identificadas decorrem de vícios construtivos ou se são oriundas de utilização inadequada ou falta de conservação do imóvel; uso ou desgaste natural ou qualquer outra intercorrência ou evento de causa externa ou interna, como por exemplo a alteração na estrutura do imóvel ou reformas realizadas. 7. Caso constatado que as patologias descritas na petição inicial, e identificadas no imóvel, efetivamente decorrem de vícios construtivos, deve o perito apresentar os fundamentos que o levaram a tal constatação, com base nas normas técnicas de regência (CITAR A NBR). Com base na respectiva NBR, especificar os prazos de garantia dos respectivos itens, esclarecendo se os referidos vícios têm potencial para comprometer a solidez e segurança da unidade individual/ empreendimento, ou se são apenas anomalias de simples correção, explicando as respostas. 8. Na hipótese de terem sido detectados os vícios construtivos alegados na petição inicial, e considerando as orientações ao usuário sobre a adequada utilização e conservação do imóvel e seus sistemas, à luz das previsões da NBR 15.575, no item 14.2.1, e no anexo C, NBR 5674 e NBR 14.037, - que estabelecem que “os prazos de vida útil dos sistemas e equipamentos construtivos só subsistem mediante uso e operação adequados, e processos periódicos de manutenção” -, esclarecer se foram realizadas manutenções rotineiras e periódicas no imóvel e áreas de uso comum, de modo a inibir ou minorar os danos decorrentes das patologias identificadas no imóvel. 9. Se constatada a realização das manutenções referidas no item 8 supra, esclareça o perito se foram observadas as normas técnicas e a vida útil dos materiais empregados quanto à periodicidade, e se houve acompanhamento por responsável técnico. A parte autora apresentou documentos que comprovam a realização das manutenções? A ausência dessas manutenções, caso não constatada a sua realização, pode ter ocasionado problemas de desgaste prematuro da construção, potencializando as patologias eventualmente identificadas? 10. Quais reparos devem ser feitos para sanar eventuais avarias e danos decorrentes de eventuais vícios de construção? Se efetivamente identificados vícios de construção, qual o custo estimativo para os reparos necessários com as respectivas quantidades dos serviços a serem executados? (estimar o custo de forma discriminada item por item) Observação: Este quesito somente deve ser respondido se tiverem sido constatados vícios de natureza construtiva, alegados na petição inicial, não englobando patologias decorrentes de outras causas como reforma, alteração no imóvel ou falta de manutenção, por exemplo).(números) em reais R$ Dessa forma, o perito deve apresentar orçamento observando os seguintes aspectos: 10.1. base SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil). Na ausência de item nessa referência, pode-se complementar por custos de serviços e composições existentes em tabelas de referências públicas e oficiais publicadas periodicamente em veículo de comunicação oficial; 10.2. descrição completa dos serviços; 10.3. serviços representados por unidades objetivas e não por verba ou de unidade genérica; 10.4. quantitativos e custos unitários/totais para cada um dos serviços; (números) em reais R$ 10.5. informar data base do orçamento; 11. Os vícios construtivos identificados na perícia são passíveis de reparos definitivos de modo a evitar a reincidência? (sim ou não) 12. Quesitos complementares do Juízo ou deferidos pelo Juízo; 13. Outras informações que o(a) perito(a) entende pertinentes; 14. Juntar registros fotográficos ou videográficos para ilustrar as respostas aos quesitos. 15. O laudo acostado pela parte autora está acompanhado de Atestado de Responsabilidade Técnica - ART pelo profissional técnico que o elaborou? Se sim, essa ART está de acordo com as normas do respectivo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA? O prazo para entrega do laudo será de até 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da data da perícia. Com a juntada do laudo intimem-se as partes para manifestação no prazo de dez dias. Findada a instrução, concluso para sentença. Intimem-se. Dourados/MS, data na assinatura digital JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5001269-16.2023.8.21.0133

ID: 337154440

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Seberi Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001269-16.2023.8.21.0133

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA PEREIRA JARDIM

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HILARIO AUGUSTO BEILFUSS JUNIOR

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INVENTÁRIO Nº 5001269-16.2023.8.21.0133/RS DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Inventário dos Bens deixados por JOCELI ANTUNES DA ROSA , tendo como inventariante TELVIRIO ANTUNES DA ROZA . … INVENTÁRIO Nº 5001269-16.2023.8.21.0133/RS DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Inventário dos Bens deixados por JOCELI ANTUNES DA ROSA , tendo como inventariante TELVIRIO ANTUNES DA ROZA . Compulsando os autos, verifico que o processo tramita desde 2023, tendo sido realizadas diversas diligências para localização e citação dos herdeiros. Conforme se depreende dos autos, foram citados os seguintes herdeiros: MARLENE ANTUNES DA ROZA SANTOS , JOCÉLIA ANTUNES DA ROZA , MARLI ANTUNES DA ROZA e JOCELENE DA ROZA MARTINS . Consta no ( evento 104, PET1 ) petição do advogado dativo EDUARDA FRANCO LORONHA DOS SANTOS renunciando à nomeação para defesa dos interesses de ELOI DA ROSA CARDOZO . Em substituição, foi nomeado o advogado HILÁRIO AUGUSTO BEILFUSS JÚNIOR ( evento 107, DESPADEC1 ), que aceitou o encargo ( evento 113, PET1 ). No ( evento 115, DESPADEC1 ), foi determinada a intimação do inventariante para apresentar endereço atualizado do herdeiro JOANIR ANTUNES DA ROZA , o que foi cumprido no ( evento 123, CERTGM1 ), informado o número de telefone (66) 99998-1467 e solicitada a busca de endereço por meio de órgão conveniado. Foi expedido mandado de citação para JOANIR ANTUNES DA ROZA tendo sido efetivada a citação por telefone/WhatsApp, conforme certidão do Oficial de Justiça ( evento 124, CERTGM1 ). No ( evento 126, PET1 ), o advogado dativo HILÁRIO AUGUSTO BEILFUSS JÚNIOR apresentou renúncia ao encargo, alegando ter sido aprovado em concurso público para a Defensoria Pública do Paraná, estando na iminência de ser nomeado. É o relatório. Decido . 1. Da renúncia do advogado dativo: Inicialmente, cumpre analisar o pedido de renúncia formulado pelo advogado dativo HILÁRIO AUGUSTO BEILFUSS JÚNIOR no ( evento 126, PET1 ). A nomeação de advogado dativo decorre do dever constitucional do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, conforme previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. No caso dos autos, o advogado dativo foi nomeado para defender os interesses de ELOI DA ROSA CARDOZO , tendo aceitado o encargo no ( evento 113, PET1 ). Contudo, posteriormente, apresentou renúncia, alegando ter sido aprovado em concurso público para a Defensoria Pública do Paraná, estando na iminência de ser nomeado. O art. 112 do Código de Processo Civil estabelece que: "Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo." Embora o dispositivo legal trate da renúncia do advogado constituído pela parte, entendo que o mesmo raciocínio se aplica ao advogado dativo, com as devidas adaptações. Nesse caso, a comunicação deve ser feita ao juízo, que providenciará a nomeação de substituto. Considerando que o motivo alegado para a renúncia é plausível e que não há prejuízo imediato para a parte representada, entendo que deve ser acolhido o pedido de renúncia, com a nomeação de novo defensor dativo. 2. Da situação processual: Quanto ao andamento do feito, verifico que já foram citados os herdeiros MARLENE ANTUNES DA ROZA SANTOS , JOCÉLIA ANTUNES DA ROZA , MARLI ANTUNES DA ROZA , JOCELENE DA ROZA MARTINS e JOANIR ANTUNES DA ROZA . Contudo, não há nos autos informações sobre a citação de MARLUZA ANTUNES DA ROZA , cuja tentativa de citação foi determinada, no endereço RUA SADI MISEL, 37, SEBERI/RS. Ademais, não consta nos autos a apresentação das primeiras declarações pelo inventariante, documento essencial para o prosseguimento do feito, conforme determina o art. 620 do Código de Processo Civil: "Art. 620. Dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo inventariante, no qual serão exarados: I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. Portanto, para o regular prosseguimento do feito, é necessário ser citada a herdeira MARLUZA ANTUNES DA ROZA e que o inventariante apresente as primeiras declarações. Ante o exposto: 1. ACOLHO o pedido de renúncia formulado pelo advogado dativo HILÁRIO AUGUSTO BEILFUSS JÚNIOR ( evento 126, PET1 ); 2. NOMEIO como advogada dativa para defender os interesses de ELOI DA ROSA CARDOZO a Dra. PATRICIA PEREIRA JARDIM , OAB RS115913. Esclareço que os honorários seguirão os valores indicados na Resolução Conjunta PGE/DPE n.º 03/2023, os quais serão fixados ao final do processo. Agendada intimação eletrônica, via e-Proc, para dizer se aceita o encargo, em 15 (quinze) dias. 3. DETERMINO a expedição de mandado de citação para MARLUZA ANTUNES DA ROZA , no endereço informado (RUA SADI MISEL, 37, SEBERI - RS); 4. INTIME-SE o inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar as primeiras declarações, nos termos do art. 620 do Código de Processo Civil, sob pena de remoção do encargo (art. 622, II, do CPC); 5. DESCADASTRE-SE o advogado dativo anteriormente nomeado. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5001269-24.2025.8.21.0140

ID: 306494596

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Barra do Ribeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001269-24.2025.8.21.0140

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSUE GONCALVES BUDELON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001269-24.2025.8.21.0140/RS AUTOR : ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOSUE GONCALVES BUDELON (OAB RS076372) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade de justiça à parte auto… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001269-24.2025.8.21.0140/RS AUTOR : ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOSUE GONCALVES BUDELON (OAB RS076372) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Informe-se a concessão da benesse no sistema. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica ajuizada por ROBERTO DE SOUZA em face de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS. A parte autora disse ter sofrido descontos não autorizados no seu benefício, sob a rubrica CONTRIB. AASPA 0800 456 0005, no valor de R$ 33,23 e verificou também que os referidos descontos ocorrem pelo menos desde o mês de outubro de 2011. Requereu, em liminar, a suspensão dos descontos a título de contribuição AASPA no benefício previdenciário, sob pena de multa diária. É o relato. Decido . Para a concessão da tutela de urgência, necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo gerado pela demora processual: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Há indícios da probabilidade do direito pelas alegações da parte autora e fatos notórios ocorridos no cenário nacional 1 . Outrossim, verifica-se a possibilidade de risco ao resultado útil do processo caso não haja provimento judicial em sede de cognição sumária, uma vez que se for reconhecido o direito da parte autora em tutela final, potencialmente terá dificuldades em executar a reparação dos valores descontados, principalmente se o suposto comportamento da demandada for massivo. Ademais, cumpre salientar que o deferimento da medida não acarretará prejuízo à parte demandada, pois evidentemente passível de reversão, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo. 2. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao requerido AASPA - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL A PENSIONISTAS E APONSENTADOS, CNPJ: 46833928000158 que SUSPENDA dos descontos a título de contribuição associativa no benefício previdenciário percebido pela autora ROBERTO DE SOUZA , CPF: 24058912049. A parte ré deve comprovar o cumprimento desta em ordem no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de fixação de multa diária. 3. Com urgência, intime-se para cumprir a liminar e cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (artigo 231, incisos I e II, do Código de Processo Civil). 3.1. Advirta-se a parte ré que se não houver contestação no prazo acima, será considerada revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil), se não for o caso das exceções previstas do artigo 345 do Código de Processo Civil. 4. Sobrevindo contestação, à réplica. 5. Após, intimem-se as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Salientando-se, desde já, que é imperativa a justificativa de maneira objetiva, pontual e fundamentada acerca da necessidade de cada prova requerida, sob pena de indeferimento sumário das provas cuja pertinência não seja adequadamente demonstrada, salvo justificativa da impossibilidade ou nos casos em que este juízo considere imprescindível para a solução da controvérsia. Das instruções para os pedidos de provas: a.1. Havendo requerimento de prova oral, as partes deverão indicar com precisão os pontos fáticos controvertidos em relação aos quais pretendem produzir a prova ou contraprova, conforme estabelecem os artigos 370, parágrafo único, e 374 do CPC. a.1. Ressalto a necessidade de, no presente prazo, indicar ou reiterar os pedidos de oitiva testemunhal e/ou para o depoimento pessoal da parte contrária, ainda que já indicados em qualquer outra manifestação prévia, sob pena de preclusão . a.3. O número de testemunhas é limitado a três (03) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. a.4. Preferencialmente, a petição que requerer testemunhas deverá ser lançada como "Petição", Tipo de Documento "ROL DE TESTEMUNHAS". Na manifestação, para cada testemunha arrolada, deverão constar os dados essenciais: nome completo, profissão, estado civil, idade, CPF, RG, e os endereços residencial e profissional , salvo em casos de justificada impossibilidade. a.5. Após o peticionamento do Rol referido no item 3.4, em ato contínuo, as partes deverão proceder ao cadastro das suas respectivas testemunhas no sistema e-proc , acessando a aba "ações" e selecionando a opção "intimados". b. Ainda, havendo interesse no depoimento pessoal de qualquer das partes, deverão requerê-lo expressamente, considerando a necessidade de adequação da pauta. c. Em se tratando prova pericial , as partes deverão, de imediato, especificar a área técnica da perícia requerida e/ou a especialidade do perito, detalhando expressamente todos os pontos que pretendem elucidar ou contraprovar. c.1. Em caso de eventual deferimento, oportunizar-se-á a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos por meio de despacho saneador subsequente. Portanto, na presente intimação, é desnecessária a indicação de assistentes técnicos e de quesitos. d. Em relação à prova documental , impende destacar que compete à parte instruir a petição inicial ou a resposta com os documentos destinados a provar-lhe suas alegações (art. 434 do CPC 2 ), sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC). Registra-se que pedidos de prova já constantes nos autos e não reformulados ou reiterados serão entendidos como desistência, operando-se a preclusão temporal (Art. 357, § 4º, do CPC). Ainda, a ausência de manifestação ou a formulação de protesto genérico por produção de provas será interpretada como anuência ao julgamento antecipado da lide. 6. Com pedido de provas , voltem os autos conclusos para saneamento. 7. Sem provas requeridas, volte concluso para sentença. 1. https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202505/inss-inicia-comunicacao-oficial-sobre-descontos-associativos-veja-como-contestar-os-valores-descontados 2 . Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos do caput , mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes.

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Processo nº 5007465-94.2025.4.03.6105

ID: 300732399

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007465-94.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS FRANCO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DE SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007465-94.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MARCOS FRANCO DE CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: RAQUEL DE SOUZA DA SILVA - SP373413 REU: UNIAO FEDERAL - F… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007465-94.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MARCOS FRANCO DE CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: RAQUEL DE SOUZA DA SILVA - SP373413 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária proposta por MARCOS FRANCO DE CAMPOS, residente na cidade de Mogi Guaçu, em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (PFN), objetivando, em apertada síntese e sem a oitiva da parte contrária, “...concessão da tutela de urgência, para cessar imediatamente a incidência de Imposto de Renda ocorrido na aposentadoria do INSS, NB 129.207.011-8, e na aposentadoria complementer FUNCEF matrícula nº 6297509”. (SIC). Requer a isenção do imposto de renda em relação aos proventos de aposentadoria, sejam públicos ou privados, por ser portador de doença grave, neoplasia maligna. Juntou documentos médicos nos IDs 367667247 e 367667249 (fls. 57). Valor da causa fixado em R$ 119.631,77. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório do necessário. Passo, doravante, à análise do pedido de liminar. De início, afasto, por ora, a possibilidade de prevenção com os feitos relacionados na certidão/campo “associados”, ante a diversidade dos objetos. Contudo, também, incumbem às partes indicarem eventual prevenção, litispendência ou coisa julgada, em razão do princípio da colaboração (artigo 378 do CPC). De acordo com o artigo 300 do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em exame de cognição sumária vislumbro a presença dos requisitos acima referidos. O artigo 6º da Lei 7.713/88, em seu inciso XIV, dispõe que ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos pelos portadores de: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Grifei. Outrossim, não obstante o artigo 30 da Lei nº 9.250/1995 determine que para efeito de reconhecimento da isenção de que trata o dispositivo legal em destaque (Lei nº 7.713/1988, art. 6º, inciso XIV), a moléstia deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consoante entendimento consolidado do E. STJ, não pode referido comando legal limitar o Princípio do Livre Convencimento Motivado do Juiz, integrante dos princípios gerais de direito processual, e nos termos do qual o Juiz é livre para se convencer, não só em relação à prova, mas também quanto ao direito e justiça da solução a ser dada ao caso concreto. Neste sentido é a Súmula 598 do E. STJ: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. Sobre o tema, trago, ainda, a colação os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA. PROVA PERICIAL. 1. A lei assegura a isenção de imposto de renda a quem for acometido de doença grave enquadrada no art. 6º, XIV e XXI, da Lei 7.713/1988, o que no caso restou comprovado nos autos. 2. Embora a legislação prescreva ser indispensável a realização de perícia médica oficial para a obtenção do benefício fiscal, não se exclui a possibilidade de demonstração da moléstia por outros meios de prova. 3. A perícia realizada no curso do processo, produzida por perito de confiança do Juízo e equidistante das partes, designado para avaliar clinicamente o quadro de saúde da parte autora, deve prevalecer sobre os demais documentos e alegações produzidos nos autos. 4. Sentença mantida. (TRF4, AC 5031122-65.2022.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 29/11/2023). Grifei. Desta feita, comprovado o Autor ser portador de moléstia grave, nos termos do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88, conforme relatório médico juntado aos autos dando conta que o requerente possui neoplasia maligna (Petição inicial fls. 6, ID 367667247 fls. 57 e 367667249) e de se reconhecer o direito ao benefício legal de isenção de imposto de renda, ainda que assintomático: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. Comprovado o acometimento da moléstia isentiva, faz jus o agravante à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria e aposentadoria suplementar. (TRF4, AG 5002855-38.2025.4.04.0000, 1ª Turma , Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH , julgado em 21/05/2025). TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE. RESGATE DE PLANO PGBL. LEI 7713/88. ART. 6º XIV. É assegurado ao aposentado portador de moléstia grave, na forma do inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88, o direito à isenção do imposto de renda sobre o resgate, único ou parcelado, de valores depositados em plano de benefícios de natureza previdenciária, inclusive na modalidade PGBL. (TRF4, RemNec 5006316-71.2024.4.04.7107, 2ª Turma , Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA , julgado em 15/04/2025). TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. 1. A lei assegura a isenção de imposto de renda a quem for acometido de doença grave enquadrada no art. 6º, XIV e XXI, da Lei 7.713/1988, o que no caso restou comprovado nos autos. 2. Embora a legislação prescreva ser indispensável a realização de perícia médica oficial para a obtenção do benefício fiscal, não se exclui a possibilidade de demonstração da moléstia por outros meios de prova. 3. A mens legis da isenção é não sacrificar o contribuinte que padece de moléstia grave e que gasta demasiadamente com o tratamento. 4. Em se tratando de moléstia da natureza da que acomete a parte autora - neoplasia maligna -, não é exigível a contemporaneidade dos seus sintomas. 5. Remessa oficial desprovida. (TRF4, RemNec 5013886-41.2024.4.04.7000, 2ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 15/04/2025). Assim, a isenção do imposto de renda em razão de moléstia grave abrange os proventos de inatividade, sejam aqueles pagos pelo INSS, sejam os complementares, não fazendo a lei qualquer distinção (Nesse sentido: Remessa Necessária Cível 5022921-46.2018.403.6100 data 09/02/2020 da 6ª Turma e Apelação/Reexame Necessário 0005911-66.2012.403.6106 data 03/03/2020 da 4ª Turma, ambos julgados do E. TRF da 3ª Região). A propósito, confira-se: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VGBL. PGBL. RESTITUIÇÃO JUDICIAL DO INDÉBITO. 1. Comprovado que a autora é portadora de doença grave (neoplasia maligna), deve ser reconhecido o direito à isenção do imposto de renda em relação aos proventos de aposentadoria e a sua complementação. 2. Os valores relativos aos planos PGBL e VGBL se enquadram como proventos de aposentadoria e, portanto, são isentos se auferidos por portador de doença grave. 3. As condenações decorrentes de sentença judicial executam-se pelo regime de precatório/RPV (art. 100 da CRFB). 4. O valor a restituir deverá ser apurado mediante a simulação de declaração retificadora, excluindo-se dos rendimentos tributáveis os valores correspondentes à aposentadoria e ao plano complementar recebidos pelo portador de doença grave, atualizando-se os créditos pela taxa SELIC a partir de 30 de abril do ano subsequente ao do ano-base. (TRF4, AC 5001269-93.2022.4.04.7008, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 26/03/2024). Sem destaques no original. Destaco, ainda, o Tema nº 1373 do E. STF: “O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo”. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO DOENÇA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. 1. Comprovada a doença grave, o contribuinte tem direito à isenção do imposto de renda, com fulcro no artigo 6º da Lei nº 7.713, de 1988. 2. A isenção tem cabimento a partir do momento em que comprovada a moléstia, independentemente de ter havido requerimento expresso ou comprovação perante junta médica oficial. (TRF4, AC 5002171-63.2024.4.04.7206, 1ª Turma , Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI , julgado em 08/04/2025). Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela, para determinar a suspensão imediata do desconto de imposto de renda retido na fonte dos proventos de aposentadoria do Autor, sejam pagos pelo INSS ou por aposentadoria complementar. A presente decisão valerá como mandado ou ofício, caso necessário. Considerando os rendimentos do Autor, recebidos do INSS e os pagos pela FUNCEF (ID 367667241 e 367667243) verifica-se que os recebimentos totais ultrapassam o valor do teto mensal pago pelo INSS, e neste caso os Tribunais Superiores reconhecem que é indevida a concessão da Justiça Gratuita. Assim, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. 1. A gratuidade da justiça é devida a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo, presumindo-se verdadeira a declaração de necessidade do benefício. 2. Considerando que os elementos probatórios não condizem com a alegada hipossuficiência financeira, não faz jus a parte agravante ao benefício da AJG. (TRF4, AG 5043241-47.2024.4.04.0000, 3ª Turma , Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO , julgado em 03/06/2025). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. RENDA MENSAL SUPERIOR AO TETO DO RGPS. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. Nos termos da tese firmada no IRDR nº 25 do TRF4, presume-se a hipossuficiência apenas em relação às pessoas físicas cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor do maior benefício do RGPS. Superado esse limite, a concessão do benefício da justiça gratuita exige comprovação de impedimentos financeiros relevantes. 2. Hipótese em que a parte autora não demonstrou a existência de gastos extraordinários. 3. Recurso desprovido. (TRF4, AC 5002081-86.2023.4.04.7207, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO , julgado em 21/05/2025). Portanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento e comprovação do pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, com a regularização, cite-se. Intimem-se.

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Processo nº 5001269-64.2025.4.04.7016

ID: 300260412

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-64.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FREITAS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARINE VANESSA THIELE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-64.2025.4.04.7016/PR AUTOR : APARECIDA DE FREITAS PEREIRA ADVOGADO(A) : CARINE VANESSA THIELE (OAB PR064513) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de ap… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-64.2025.4.04.7016/PR AUTOR : APARECIDA DE FREITAS PEREIRA ADVOGADO(A) : CARINE VANESSA THIELE (OAB PR064513) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de aposentadoria por idade híbrida, com pedido de reconhecimento de período rural. I. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , a título de emenda à inicial: - junte planilha de cálculo demonstrativa do valor da RMI (Renda Mensal Inicial) do benefício de maior valor ora postulado, utilizado para fins de cálculo do valor da causa, sendo insuficiente a juntada apenas da planilha de cálculo do valor da causa. Salienta-se que o cálculo da RMI pode ser realizado, a título de sugestão, utilizando-se de ferramenta de cálculo integrante do projeto Fábrica de Cálculos , disponível no portal do TRF da 3ª Região, no seguinte endereço: https://www.trf3.jus.br/fabrica-de-calculos/ferramentas; - havendo alteração do valor da RMI indicada, juntar nova planilha de cálculo, a fim de justificar/adequar o valor atribuído à causa, o qual deverá deverá considerar a RMI na DIB pretendida e abranger as prestações vencidas, monetariamente corrigidas até a data do ajuizamento da ação ( 28/03/2025 ), somadas de 12 (doze) vincendas (a partir da data do ajuizamento da ação), nos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, descontados valores eventualmente já recebidos. Saliente-se, ainda, que o descumprimento da exigência acima poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, conforme art. 321, parágrafo único, do CPC/2015 . II. Quanto ao pedido de antecipação de tutela , decido . A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando configurada uma das hipóteses dos incisos I a IV, do art. 311, do CPC, podendo o juiz decidir liminarmente apenas quando atendido o disposto nos incisos II e III, conforme parágrafo único do referido artigo. Contudo, no presente caso, a comprovação das alegações da parte autora demanda instrução probatória, não sendo suficiente apenas a prova documental apresentada. Ademais, ainda que assim não fosse, a parte autora não demonstrou, a respeito do caso concreto, a existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, nem mesmo em sede de repercussão geral ou súmulas dos Tribunais Superiores (Enunciado 48 da I Jornada de Direito Processual Civil - CJF). Logo, indefiro o pedido. III. Da Atividade Rural DA PROVA MATERIAL Para comprovação da atividade rural em regime de economia familiar, exige-se um mínimo de prova material contemporânea a todo o período que se pretende provar, sendo possível a utilização de documentos em nome dos demais membros da família como prova indireta, tendo em vista a própria definição do regime de economia familiar contida no artigo 11, §1º, da Lei nº 8.213/1991 e levando-se em conta o costume, no meio rural , de serem expedidos os documentos em nome de quem está à frente dos negócios. Contudo, os documentos apresentados devem se referir aos integrantes do grupo familiar formado no período pretendido (genitores e irmã(o,s), antes do casamento; cônjuge e filho(a,s), para o período posterior). Quanto aos demais trabalhadores rurais ( volantes, boias-frias e diaristas ), é possível a apresentação de prova material somente de parte do lapso temporal pretendido, todavia, os documentos precisam estar em nome próprio. DA PROVA ORAL Inicialmente, oportuno lembrar que é vedado o reconhecimento com base em prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º da Lei 8.213/1991). Ademais, com a alteração dos artigos 38-B, §2º e 106 da Lei 8.213/1991 pela Lei nº 13.846/2019, a comprovação do exercício de atividade rural e da condição de segurado especial será realizada por meio de autodeclaração do segurado , corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Logo, a colheita de declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material apresentado passou a ser medida excepcional. DO CASO CONCRETO Não obstante, a fim de evitar prejuízo ou eventual alegação de cerceamento de defesa, intime-se a parte autora para, sob pena de o processo ser julgado no estado em que se encontra: - juntar, caso ainda não tenha feito , os documentos que possuir, em nome próprio ou de quaisquer dos componentes do grupo familiar, descritos no artigo 106 da Lei n. 8213/91 e no artigo 116 da Instrução Normativa INSS n. 128/2022, bem como : i. certidões de Nascimento e Casamento da parte autora ou de pessoas da família em que conste a qualificação como lavrador/agricultor; ii. certificado de Dispensa de Incorporação ou certidão expedida pelo Ministério da Defesa com informações sobre a qualificação do autor ou de outro integrante masculino de seu grupo familiar, quando do alistamento militar; iii. título de Eleitor ou Certidão da Justiça Eleitoral; iv. histórico Escolar; v. certidão da Secretaria de Segurança Pública com indicação da profissão da parte autora quando obteve a cédula de identidade; vi. certidão do Cartório de Registro de imóveis com informações sobre a data de aquisição e venda da propriedade rural da família; vii. título de aquisição da propriedade (certidão de Transcrição ou Escritura Pública de Compra e Venda); viii. notas fiscais indicando a venda de produtos agrícolas, leite ou animais (bovinos, suínos e aves), caso já não tenham sido apresentados; ix. demais documentos que entender pertinentes para provar o alegado. (Prazo: 30 dias). IV. DO PROSSEGUIMENTO 1. Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica, defiro o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se . 2. Cite-se o réu, eletronicamente, para apresentar proposta de acordo e/ou contestação. Prazo: 30 (trinta) dias . Cientifique-o de que, no mesmo prazo, deverá declinar, justificadamente, se ratifica ou retifica a contagem de tempo de contribuição/serviço porventura realizada no processo administrativo, bem como esclarecer eventuais pendências ou irregularidades constantes do CNIS da parte autora/recluso(a)/falecido(a), sob pena de preclusão. 3. Caso haja a apresentação de matéria ainda não discutida, intime-se a parte autora para réplica. Prazo: 5 (cinco) dias . 4. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para dizer se concorda com seus termos, apresentando, em caso de não concordância, suas justificativas para o não aceite. Prazo: 5 (cinco) dias . V. Tudo cumprido, façam-se conclusos para análise.

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Processo nº 5005468-76.2025.4.03.6105

ID: 283030659

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005468-76.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NICOLINO SPINA NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005468-76.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: N. S. N. Advogado do(a) AUTOR: RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169 REU: U. F. -. F. N. D E C I S Ã O Vistos,… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005468-76.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: N. S. N. Advogado do(a) AUTOR: RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169 REU: U. F. -. F. N. D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária proposta por N. S. N., em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (PFN), objetivando, em apertada síntese e sem a oitiva da parte contrária, “...O deferimento da tutela de urgência, a fim de que a instituição Requerida seja compelida a cessar imediatamente os descontos mensais do imposto de renda retido na fonte, em até 10 (dez) dias contados da intimação da decisão interlocutória que a deferir, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) ou outro valor a ser estipulado pelo MM. Juízo, tendo em vista o direito da parte autora à isenção de imposto de renda por ser portadora de doença grave, prevista no art. 6º, inciso XIV da Lei n. 7.713/1988, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil”. Aduz que é portador da síndrome da imunodeficiência adquirida. Juntou relatório médico no ID 364121819 datado de 24/03/2025. Valor da causa fixado em R$ 549.957,78. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório do necessário. Passo, doravante, à análise do pedido de liminar. De acordo com o artigo 300 do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em exame de cognição sumária vislumbro a presença dos requisitos acima referidos. O artigo 6º da Lei 7.713/88, em seu inciso XIV, dispõe que ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos pelos portadores de: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Grifei. Outrossim, não obstante o artigo 30 da Lei nº 9.250/1995 determine que para efeito de reconhecimento da isenção de que trata o dispositivo legal em destaque (Lei nº 7.713/1988, art. 6º, inciso XIV), a moléstia deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consoante entendimento consolidado do E. STJ, não pode referido comando legal limitar o Princípio do Livre Convencimento Motivado do Juiz, integrante dos princípios gerais de direito processual, e nos termos do qual o Juiz é livre para se convencer, não só em relação à prova, mas também quanto ao direito e justiça da solução a ser dada ao caso concreto. Neste sentido é a Súmula 598 do E. STJ: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. Sobre o tema, trago, ainda, a colação os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA. PROVA PERICIAL. 1. A lei assegura a isenção de imposto de renda a quem for acometido de doença grave enquadrada no art. 6º, XIV e XXI, da Lei 7.713/1988, o que no caso restou comprovado nos autos. 2. Embora a legislação prescreva ser indispensável a realização de perícia médica oficial para a obtenção do benefício fiscal, não se exclui a possibilidade de demonstração da moléstia por outros meios de prova. 3. A perícia realizada no curso do processo, produzida por perito de confiança do Juízo e equidistante das partes, designado para avaliar clinicamente o quadro de saúde da parte autora, deve prevalecer sobre os demais documentos e alegações produzidos nos autos. 4. Sentença mantida. (TRF4, AC 5031122-65.2022.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 29/11/2023). Grifei. Desta feita, comprovado ser o Autor portador de moléstia grave, nos termos do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88, conforme relatório médico juntado aos autos (ID 364121819) dando conta que o requerente possui AIDS/SIDA é de se reconhecer o direito ao benefício legal de isenção de imposto de renda, ainda que assintomático: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA (IRPF). PORTADOR DE HIV. ASSINTOMÁTICO. ISENÇÃO. ART. 6º DA LEI Nº 7.713/88. 1. Do teor do artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88, verifica-se que a lei exige, tão somente, o diagnóstico das doenças ali elencadas para a concessão da isenção. 2. É desnecessária a prova dos sintomas da enfermidade, consoante o disposto na Súmula 627 do STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. 3. O entendimento exposto na referida Súmula é aplicável às hipóteses de portadores do vírus HIV, sem sintomas manifestos da doença. (TRF4, ApRemNec 5000655-77.2021.4.04.7217, 1ª Turma , Relator LEANDRO PAULSEN , julgado em 16/03/2022) ADMINISTRATIVO. MILITAR. PORTADOR ASSINTOMÁTICO DO VÍRUS HIV. AIDS. REFORMA. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. O autor tem o direito de ser reformado por incapacidade, uma vez que o art. 1º da Lei nº 7.670/88 não faz qualquer distinção quanto ao grau de manifestação ou desenvolvimento da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), razão pela qual é irrelevante o fato de o requerente encontrar-se no momento assintomático do vírus HIV. Precedente da 2ª Seção desta Corte. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o militar portador do vírus HIV tem o direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, com base no art. 108, V, da Lei nº 6.880 de 9/12/1980, independentemente do grau de desenvolvimento da doença. Comprovado que o autor se encontra acometido de imunodeficiência adquirida, há o direito à isenção do imposto de renda, nos termos do artigo 6º da Lei nº 7.713/88. (TRF4, AC 5076834-88.2016.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 21/03/2019). Grifei. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA. AIDS. NÃO-INCIDENCIA. 1. Comprovado que o autor se encontra acometido de imunodeficiência adquirida, há o direito à isenção do imposto de renda, nos termos do artigo 6º da Lei nº 7.713/88 2. A jurisprudência desta Turma tem se posicionado pela desnecessidade de apresentação de laudo oficial quando as provas colimadas nos autos são suficientes para convencer o juízo da existência da doença, 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5000752-77.2011.404.7201, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona, D.E. 12/07/2012) Grifei. Assim, a isenção do imposto de renda em razão de moléstia grave abrange os proventos de inatividade, sejam aqueles pagos pelo INSS, sejam os complementares, não fazendo a lei qualquer distinção (Nesse sentido: Remessa Necessária Cível 5022921-46.2018.403.6100 data 09/02/2020 da 6ª Turma e Apelação/Reexame Necessário 0005911-66.2012.403.6106 data 03/03/2020 da 4ª Turma, ambos julgados do E. TRF da 3ª Região). A propósito, confira-se: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VGBL. PGBL. RESTITUIÇÃO JUDICIAL DO INDÉBITO. 1. Comprovado que a autora é portadora de doença grave (neoplasia maligna), deve ser reconhecido o direito à isenção do imposto de renda em relação aos proventos de aposentadoria e a sua complementação. 2. Os valores relativos aos planos PGBL e VGBL se enquadram como proventos de aposentadoria e, portanto, são isentos se auferidos por portador de doença grave. 3. As condenações decorrentes de sentença judicial executam-se pelo regime de precatório/RPV (art. 100 da CRFB). 4. O valor a restituir deverá ser apurado mediante a simulação de declaração retificadora, excluindo-se dos rendimentos tributáveis os valores correspondentes à aposentadoria e ao plano complementar recebidos pelo portador de doença grave, atualizando-se os créditos pela taxa SELIC a partir de 30 de abril do ano subsequente ao do ano-base. (TRF4, AC 5001269-93.2022.4.04.7008, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 26/03/2024). Sem destaques no original. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela, para determinar a suspensão imediata do desconto de imposto de renda retido na fonte dos proventos de aposentadoria do Autor, sejam pagos pelo INSS ou por aposentadoria complementar. Nos termos da legislação processual civil em vigor, a declaração de insuficiência financeira para fins de gratuidade de justiça apresentada por pessoa natural possui a presunção iuris tantum (CPC, artigo 99, § 3º), contudo o artigo 99, § 2º do mesmo diploma legal, possibilita ao Juízo a verificação de ofício acerca da existência de elementos a garantir a concessão do benefício. Assim, vem sendo reconhecido pela jurisprudência dos tribunais pátrios como parâmetro para a concessão da justiça gratuita, que o requerente possua remuneração abaixo do valor-teto para o benefício de aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social (confira-se neste sentido: AI 50278502820194040000, Julio Guilherme Berezoski Schattschneider, TRF4, 6ª Turma, Data da decisão: 09/07/2019; AC 50029390720104047003, Maria Lúcia Luz Leiria, TRF4, Terceira Turma, D.E. 09/05/2011). Nesse sentido destaco também: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. A jurisprudência C. Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, embora o simples requerimento da pessoa física seja, inicialmente, suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, o magistrado pode concluir que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. Os valores percebidos e os documentos apresentados pela agravante se mostram incompatíveis com a alegação de hipossuficiência econômica. Agravo de Instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032770-33.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 02/05/2024, DJEN DATA: 07/05/2024). Ante o exposto e considerando que a parte Autora, conforme documentos juntados aos autos virtuais (ID 364121824) possui remuneração total acima do valor do teto para o benefício de aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social, INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. Em decorrência, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento e comprovação das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, com a regularização, cite-se. Intimem-se.

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Município De Otacílio Costa x Agnaldo Borgert

ID: 316659825

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Otacílio Costa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001269-42.2024.8.24.0086

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE OTACÍLIO COSTA

Polo Passivo:

AGNALDO BORGERT

80

Advogados:

ERNANI LUZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE FELIPE FERREIRA CAMPOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001269-42.2024.8.24.0086/SC AUTOR: MUNICÍPIO DE OTACÍLIO COSTA RÉU: AGNALDO BORGERT E… Procedimento Comum Cível Nº 5001269-42.2024.8.24.0086/SC AUTOR: MUNICÍPIO DE OTACÍLIO COSTA RÉU: AGNALDO BORGERT EDITAL PLATAFORMA SENTENÇA Relatório: O Município de Otacílio Costa ajuizou a presente ação de adjudicação compulsória contra Agnaldo Borgert, alegando, em síntese, que adquiriu uma gleba de terras com área superficial de 24.200,00m² dentro de uma área maior de 118.472,00m², de Gabriel Borgert e sua esposa Dauliria Velho Borgert, nos termos da escritura pública de compra e venda de bens imóveis, lavrada em 08.11.2007, na fl. 183 do Livro 087 da Escrivania de Paz do Município da Painel/SC. Extrai-se da matrícula do imóvel sob o n. 24 do RI de Otacílio Costa (anterior n. 3.729 do 3º RI de Lages/SC), que Gabriel Borgert faleceu em 22.04.2015 (Av/6/24), sendo que fora partilhada a área total do imóvel (R-7/24) nas seguintes proporções: Dauliria Velho Borgert - área de 107.819,56m² e Agnaldo Borgert - 10.652,44m². Em seguida, Dauliria Velho Borgert faleceu em 27.11.2021 (Av-8/24), sendo que a área de 107.819,56m² foi partilhada nos termos do R-9/24, na proporção de 1/9 para cada herdeiro lá nominado e qualificado. Nos termos do R-13/24, por meio da Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel Rural, lavrada em 17 de agosto de 2022, às fls. 144/148v do Livro 120 do Tabelionato de Notas e Protestos da Comarca de Otacílio Costa/SC, todos os demais herdeiros da área supracitada venderam suas frações ideais ao requerido Agnaldo Borgert, sendo este o proprietário da totalidade do imóvel matriculado sob n. 24 do RI de Otacílio Costa/SC. Desta forma, o Município sustenta que não levou a registro a escritura pública lavrada antes do falecimento dos proprietários anteriores e, quando da partilha do imóvel pelos herdeiros, estes desconsideraram a escritura pública apontada. Discorreu que o pagamento pela aquisição do terreno deu-se em 16.08.2001, nos termos da Lei Municipal n. 1.234, de 25.06.2001, tendo os vendedores dado e retificado ao comprador plena, geral e irrevogável quitação da compra e venda do imóvel. Abordou que, desde a aquisição, vem utilizando a área de terras para uso comum e público, principalmente no desenvolvimento de atividades relacionados com a escola municipal localizada no interior, sendo que na área de 24.200,00m² existe e está em funcionamento o Núcleo Municipal Adilha Matias Faria, escola de ensino fundamental que atende a toda a comunidade da área rural e nas proximidades, bem como, uma quadra poliesportiva para uso de atividades pedagógicas e físicas aos alunos matriculados naquela unidade escolar. Desta forma, requereu a tutela jurisdicional a fim de regularizar o registro da propriedade, mediante adjudicação compulsória em favor do ente público. Concluiu com os pleitos de estilo. Juntou documentos. Recebida a inicial, foi determinada a citação do demandado para, querendo, apresentar contestação. Citado (ev. 26.1), o réu deixou de se manifestar no processo. É o relatório. Julgamento antecipado: De plano, convém assinalar que se evidencia desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento, vez que dispensável a produção de prova oral, porquanto os arrazoados das partes e os documentos apresentados nos autos são esclarecedores e suficientes para alicerçar o julgamento antecipado do litígio. Portanto, sendo desnecessário maior embate probatório, uma vez que os aspectos decisivos da causa estão suficientemente maduros para embasar o convencimento deste magistrado, constatando-se que o presente feito está a exigir imediata deliberação, passo a julgá-lo antecipadamente, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Fundamentação: Cuida-se de ação de adjudicação compulsória, na qual o Município de Otacílio Costa afirma ter adquirido, mediante escritura pública de compra e venda, uma gleba de terras de Gabriel Borgert e sua esposa, Dauliria Velho Borgert. Todavia, considerando que não foi levado a registro tempestivamente, após o seu falecimento, os herdeiros partilharam a área vendida ao ente público, restando, atualmente, na esfera patrimonial de Agnaldo Borgert. Portanto, requereu a tutela jurisdicional para adjudicação compulsória. Pois bem. De antemão, cumpre ressaltar que a revelia é definida no próprio direito positivo, no art. 344 do CPC, que assim define: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. É certo que para configurar a contumácia da parte demandada em defender-se contra a ação proposta contra si, é indispensável que seja ela citada para integrar a lide, e naturalmente para resguardar o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. No caso dos autos, verifica-se que a parte demandada foi validamente citada (ev. 26.1), porém, por sua própria liberalidade, deixou transcorrer in albis o prazo para opor resistência a pretensão da parte autora, e por esse motivo, com espeque no art. 344 do CPC, decreto a sua revelia, que virá acompanhada de seus efeitos, ante a inocorrência de qualquer uma das hipóteses do art. 345 do CPC, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Registre-se, por fim, que a revelia é um fato, cabendo ao Juiz declará-lo e aplicar seus efeitos jurídicos de presunção de veracidade ante as alegações fáticas feitas pelo autor na petição inicial, porém, essa presunção é relativa e abrange apenas a matéria estritamente fática, de modo que a solução jurídica adequada ao caso exige a análise do acervo probatório apresentado pela parte demandante, em consonância com o ordenamento jurídico vigente, restando claro, portanto, que os pedidos elencados na exordial deverão ser apreciados topicamente, incidindo a presunção de veracidade apenas no couber. Feitas essas considerações iniciais, a ação de adjudicação compulsória é o meio pelo qual o promitente comprador de bem imóvel, diante da recusa injustificada do promitente vendedor, requer lhe seja concedida a escritura pública definitiva de transferência do domínio. A respeito do tema, o artigo 1.418 do Código Civil disciplina, in verbis: Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. E ainda, sobre a adjudicação compulsória, o TJSC ensina: "A ação de adjudicação compulsória tem natureza constitutiva relacionada ao direito de propriedade de bem imóvel e tem como requisitos a prova do negócio realizado entre as partes, quitação das obrigações do comprador e resistência do vendedor em transferir a titularidade. Substitui um mecanismo de adimplemento específico da obrigação: se o alienante/proprietário recebeu o preço e não outorgou o documento público de compra e venda, o Estado-Juiz profere declaração que substituirá aquela antes por aquele negada." (TJSC, AC n. 0004007-87.2014.8.24.0135, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Civil, j. 25-10-2016) SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300643-10.2014.8.24.0046, de Palmitos, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2018). Na hipótese, a causa de pedir do autor mostra-se factível. São requisitos da adjudicação compulsória: a) a celebração do contrato de compra e venda do imóvel; b) a quitação do preço; e c) a recusa dos vendedores em outorgar a escritura. Quanto ao primeiro requisito, observa-se da certidão acostada (ev. 1.4) a existência do registro da Escritura Pública de Compra e Venda de Bens Imóveis, datada de 08.11.2007 e lavrada entre os outorgantes vendedores Gabriel Borgert e sua esposa, Daulíria Velho Borgert, e como outorgado comprador o Município de Otacílio Costa, naquele ato representado por seu prefeito então em exercício, Robson Oliveira Medeiros. Tal ato, ao seu tempo, versou sobre uma gleba de terras, com área superficial de 24.200,00m², situado na Fazenda Faxinal dos Lúcios, localidade de Fundo do Campo, no Município de Otacílio Costa. No que se refere ao cumprimento do segundo requisito (quitação do preço), a Lei Municipal de Otacílio Costa n. 1.234, datada de 25.06.2001 (ev. 1.2), versou sobre a referida aquisição do terreno, sendo comprovada, pois, ante a destinação de dotação orçamentária para tanto (art. 2º), o seu pagamento. Ademais, na própria escritura pública lavrada (ev. 1.4), verifica-se que os vendedores deram plena, geral e irrevogável quitação acerca dos valores concernentes à venda do referido imóvel, que, conforme o tópico "Segundo" do referido instrumento, teve seu valor final corrigido para R$ 6.276,86. Por fim, no que se refere ao terceiro requisito (recusa dos vendedores em outorgar a escritura), resta comprovado que, diante da necessidade de intervenção da tutela jurisdicional para efetivar a averbação da aquisição em favor do Município, tal fato, por si só, já demonstra a resistência do particular em outorgar a escritura à municipalidade, o que viabiliza o manejo da presente ação. Portanto, a procedência dos pedidos é medida de direito, considerando o direito do ente público de ver registrado, em seu favor, a gleba de terras anteriormente adquirida, na área delimitada na Escritura Pública (ev. 1.4). Dispositivo: Diante do exposto, nos termos da fundamentação, em consideração aos documentos carreados ao feito e aos limites da lide, tenho por bem JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados por intermédio da presente ação, determinando a adjudicação compulsória de uma gleba de terras, com área superficial de 24.200,00m², destacada de uma área maior de 118.472,00m² (imóvel de matrícula n. 24, livro 2, fl. 1, do RI de Otacílio Costa - ev. 1.3), situada na Fazenda Faxinal dos Lúcios, localidade de Fundo do Campo, atualmente pertencente à Comarca de Otacílio, conforme confrontações apresentadas na Escritura Pública de Compra e Venda do Imóvel (ev. 1.4). Expeça-se o mandado de adjudicação compulsória ao Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Otacílio Costa/SC. Sucumbente, arcará o demandado com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 500,00, conforme art. 85, § 8º, do CPC. Transitado em julgado, certifique-se e promova-se o arquivamento dos autos com atenção aos ditames dos arts. 320 a 322, 325 e 327, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (CNCGJ). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Documento eletrônico assinado por JULIANO MARTINS ECCO, Juiz Substituto, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310075744829v12 e do código CRC 478e835a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JULIANO MARTINS ECCOData e Hora: 19/05/2025, às 09:39:45

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Processo nº 5001269-93.2019.8.24.0061

ID: 280968481

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001269-93.2019.8.24.0061

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO HENRIQUE BECKER E SILVA JOAO PEDRO BECKER MARCOS ANDRE BECKER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURO ANGELO DOS SANTOS SERAFINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANI DE OLIVEIRA SERAFINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001269-93.2019.8.24.0061/SC AUTOR : MARCOS ANDRE BECKER ADVOGADO(A) : LAURO ANGELO DOS SANTOS SERAFINI (OAB SC048735) ADVOGADO(A) : giovani de oliveira serafini (OAB PR0… Procedimento Comum Cível Nº 5001269-93.2019.8.24.0061/SC AUTOR : MARCOS ANDRE BECKER ADVOGADO(A) : LAURO ANGELO DOS SANTOS SERAFINI (OAB SC048735) ADVOGADO(A) : giovani de oliveira serafini (OAB PR019567) AUTOR : JOAO PEDRO BECKER ADVOGADO(A) : LAURO ANGELO DOS SANTOS SERAFINI (OAB SC048735) ADVOGADO(A) : giovani de oliveira serafini (OAB PR019567) AUTOR : CLAUDIO HENRIQUE BECKER E SILVA ADVOGADO(A) : LAURO ANGELO DOS SANTOS SERAFINI (OAB SC048735) ADVOGADO(A) : giovani de oliveira serafini (OAB PR019567) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Indenização por Dano Material proposto por MARCOS ANDRE BECKER , JOAO PEDRO BECKER e CLAUDIO HENRIQUE BECKER E SILVA em face de MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC, devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial, a parte autora alegou, em síntese: a) a ação é movida em razão da morte de Rosa Elaine Becker Silva, mãe dos autores, em um acidente de trânsito ocorrido enquanto ela estava a serviço do município como técnica de enfermagem; b) o acidente ocorreu em 04/05/2013, na BR-280; c) Rosa Elaine estava como passageira em uma ambulância do município; d) o veículo colidiu com a traseira de uma motocicleta e saiu da pista, batendo em árvores; e) a vítima faleceu em decorrência de traumatismo crânio-encefálico; f) a culpa pelo acidente é atribuída ao condutor da ambulância, que dirigia em alta velocidade e sem manter distância segura; g) a responsabilidade do município é defendida com base na responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º da CF/88) e na culpa presumida do empregador (Súmula 341 do STF); h) a ambulância, mesmo sendo veículo de emergência, não está isenta de seguir as normas de trânsito; i) pretendem indenização por danos materiais e morais. Em contestação (ev. Evento 1, CONT5), a parte requerida sustentou, preliminarmente: a) incompetência da justiça do trabalho. No mérito, afirmou: a) não é responsável pelo acidente, pois a vítima estava a serviço da Cruz Vermelha Brasileira, e não do Município, no momento do acidente, razão peal qual é parte ilegítima; b) o motorista da ambulância também era funcionário da Cruz Vermelha; c) a ambulância era do Fundo Municipal de Saúde, mas estava cedida temporariamente à Cruz Vermelha; d) o acidente foi causado por terceiro embriagado (Rafael Jean da Silva), que invadiu a pista com uma motocicleta; e) a vítima estava no banco dianteiro, contrariando normas de segurança, o que contribuiu para a gravidade dos ferimentos; f) contesta o pedido de pensão mensal vitalícia, pois a vítima era servidora temporária, com contrato que expiraria em poucos meses; g) contesta também o pedido de indenização por danos morais de 1.000 salários. Sobreveio ofício informando a ausência de pagamento de seguro em favor dos autores (ev 1, cert26). Declarada a incompetência da Justiça do Trabalho e remessa dos autos ao presente Juízo (ev. 1, dec41). Sobreveio réplica (ev. 44). Deferida a justiça gratuita e determinada a renovação do ato citatório (ev. 18). Oferecida nova contestação (ev. 28), a requerida reiterou a contestação anterior, bem como postulou a denuciação da lide da Cruz Vermelha. Determinou-se a apresentação de documentos para exame da denunciação da lide (ev. 39), o que foi cumprido (ev. 52). Deferida a denunciação da lide (ev. 62). Sobreveio comprovante de entrega da carta de citação da Cruz Vermelha (ev. 75). Renovou-se a informação de ausência de recebimento de seguro pelos autores (ev. 80). Determinada a expedição de ofício à Vara Criminal desta Comarca, para remessa de cópia integral dos autos 0016074-15.2014.8.24.0061 (ev. 86), tendo sido atendido, conforme documentos apresentados (ev. 92). O Ministério Público exarou seu parecer (ev. 112). PRELIMINARES Inicialmente, decreto a revelia da Cruz Vermelha, nos termos do art. 344 do CPC, eis que devidamente citada e não ofereceu contestação, sem, contudo, haver incidência dos seus efeitos, nos termos do art. 345, inciso I do CPC. Há questões preliminares/prejudiciais de mérito pendentes de análise. Assim, passo ao exame prévio. Acerca da legitimidade passiva ad causam , sabe-se que se trata de condição da ação (arts. 17º e 485, VI, CPC), resultante de uma relação jurídica de direito material presumidamente existente entre as partes. As condições da ação devem ser aferidas quando do exame da petição inicial com seus fundamentos fáticos e jurídicos. Caso desta análise se vislumbre, a priori, vinculação das partes (como sujeitos passivos e ativos) aos fundamentos articulados na causa de pedir, além da necessidade do provimento judicial pugnado, estarão presentes as condições da ação, que não devem ser confundidas com o mérito da causa. Esta é a teoria da asserção, que preceitua serem as afirmações da parte autora tidas por verdadeiras em exame de admissibilidade da exordial, status assertionis , a fim de verificar-se a presença da legitimidade de partes e do interesse processual. Destaca-se da doutrina: "Sem olvidar o direito positivo, e considerando a circunstância de que, para o legislador, carência de ação é diferente de improcedência do pedido, propõe-se que a análise das condições da ação, como questões estranhas ao mérito da causa, fique restrita ao momento de prolação do juízo de admissibilidade inicial do procedimento. Essa análise, então, seria feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial ( in statu assertionis ). 'Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação'. 'o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito" (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil e processo de conhecimento. 13. ed. Salvador: Podivm, 2011, p. 205/206). Assim, a configuração do vínculo jurídico entre as partes (a caracterizar a legitimidade ativa e passiva), deve restar evidenciada da argumentação despendida pela parte autora, restando relegada a análise de sua subsistência ou não à apreciação do mérito da ação. In casu, a averiguação de eventual vínculo da vítima falecida e o Município depende do exame de provas, razão pela qual se confunde com o próprio mérito da demanda. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. I – Considerando que não há preliminares ou nulidades a serem examinadas, declaro saneado o feito. II – Fixo como pontos controvertidos: a) culpa pelo ocasionamento do acidente; b) vínculo entre a vítima falecida e o Município; c) danos suportados pelos autores e quantificação. III – Quanto ao ônus da prova, cuida-se de distribuição ordinária do art. 373 do CPC, de modo que à parte autora cumpre provar o fato constitutivo de seu direito e à ré o fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito adverso. IV – Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o interesse em outras provas que pretendam produzir, justificando-as especificamente quanto ao ponto controvertido. Deverão apresentar o rol de testemunhas, até o máximo de dez, sendo três para cada fato probando. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão ou indeferimento . V – Oportunamente, conclusos para análise.

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Processo nº 5001269-95.2025.4.02.5116

ID: 278571962

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Angra dos Reis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-95.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LIZ DA SILVA TEIXEIRA DE SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO BRUNO AGUIAR CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-95.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : MARIA LIZ DA SILVA TEIXEIRA DE SA ADVOGADO(A) : SERGIO BRUNO AGUIAR CAMPOS (OAB RJ226390) DESPACHO/DECISÃO Defiro o ped… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-95.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : MARIA LIZ DA SILVA TEIXEIRA DE SA ADVOGADO(A) : SERGIO BRUNO AGUIAR CAMPOS (OAB RJ226390) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de justiça, ante a afirmação da parte autora de que não está em condições de pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Determino a realização de perícia, nomeando perito médico na especialidade de Clínico Geral/Medicina do Trabalho. FIXO, para os processos distribuídos ou redistribuídos a este Juízo segundo as regras do CPC, os honorários periciais no valor de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), conforme autorizado pelo art. 28, §1º, da Res. CJF nº 305/2014, em razão da necessidade desta Vara Federal e da distância a ser percorrida pelo Perito para a realização dos exames. FIXO, para os processos redistribuídos por equalização , na forma da Resolução n. TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024, os honorários periciais no valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), máximo estabelecido pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. PROCEDA a Secretaria à remessa dos autos à Central de Perícias pertinente, na forma do art. 2º da PORTARIA SEI DIRFO SJRJ Nº 1, DE 01 DE OUTUBRO DE 2024. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso de a parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. Deve a parte autora comparecer para a realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Intime-se o INSS , para, caso queira, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se vista às partes acerca do laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência e eventual manifestação. Caso haja algum questionamento, desde que fundamentado, intime-se o Sr. Perito do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima indicado. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder: a) Qual é a idade e grau de instrução do periciado(a)? Compareceu acompanhado? Tem Carteira de habilitação (CNH) ativa? Qual é/era (se existente), a sua atividade habitual e/ou laborativa? b) A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma doença/lesão/patologia que represente impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, e que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Qual(quais)? Mencionar a CID. c) Cite quais as limitações mentais, físicas, intelectuais ou sensoriais a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído etc.). d) É possível indicar alguma barreira social que interaja negativamente com a doença/patologia/lesão de que padece o autor? e) Qual é o impacto na limitação do desempenho de sua atividade habitual e qual é a restrição da participação social do periciado, compatível com a sua idade? Em se tratando de parte autora menor, é possível afirmar qual o impacto de sua doença/lesão/patologia na rotina de vida/trabalho de seus pais e/ou representantes legais? f) Qual é o grau de evolução da doença/lesão/patologia? É possível identificar eventual progressão ou regressão da doença/lesão/patologia? Qual é a data ou época do início da doença/lesão/patologia? g) Caso seja constatada a deficiência do autor, é possível dizer se esta perdurará por mais de 2 (dois) anos? É possível identificar, em períodos pretéritos, se a doença/lesão/patologia de que padece o autor, lhe causou deficiência por mais de 2(dois) anos (ainda que após esse prazo ela tenha cessado)? h) A doença/lesão/patologia que acomete a pessoa periciada é passível de cura, controle ou tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, psiquiátrico, psicoterapêutico etc...)? i) Com relação às funções físicas do autor, há impacto na sua participação social em igualdade mínima de condições com as demais pessoas? j) Pode o perito informar se há i mpedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? k) A pessoa periciada está incapaz para algum ato da vida independente? Qual(is)? l) As respostas e conclusões do(a) perito(a) são baseadas em que provas (laudos, exames, atestados, estimativas de acordo com o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, relato do(a) periciando(a), protocolo clínico do SUS etc..)? m) O(a) perito(a) considerou os documentos médicos juntados pelo autor juntamente com os laudos de perícias administrativas do INSS do sistema SABI/SIBE? n) Quaisquer outras informações relevantes que o(a) perito(a) entenda devam ser investigadas no exame do(a) periciando(a). Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia: (1) das CTPS, dos CPFs e dos documentos de identidade de todas as pessoas que vivem sob o mesmo teto que ela, indicando e comprovando a renda mensal de cada uma delas e seu grau de parentesco para com a própria; e (2) de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias relativos aos últimos 03 meses, além de número de telefone para contato. Expeça-se mandado de verificação social , devendo o oficial de justiça apresentar relatório descritivo das condições do grupo familiar da parte autora, preenchendo o Cadastro Socioeconômico, anexo ao mandado. Após a instrução do feito, cite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente proposta de conciliação ou contestação. Na oportunidade deverá apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora. Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se o MPF, para manifestação, se for o caso. Não havendo impugnação devidamente fundamentada à perícia, remetam-se os autos à Secretaria para que expeça o ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais,conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n° 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do art. 52 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional (CNCR) e da Portaria TRF2-PTC-2024/00194.

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