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Processo nº 5001276-63.2020.4.02.5116

ID: 322581395

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001276-63.2020.4.02.5116

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE FRANCO GONCALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALICE MIRIAM BITTENCOURT E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001276-63.2020.4.02.5116/RJ APELADO : CARLOS HENRIQUE FRANCO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALICE MIRIAM BITTENCOURT E SILVA (OAB RJ143252) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO BARBOSA DE… Apelação Cível Nº 5001276-63.2020.4.02.5116/RJ APELADO : CARLOS HENRIQUE FRANCO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALICE MIRIAM BITTENCOURT E SILVA (OAB RJ143252) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP250484) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação ( evento 38, APELACAO1 ) interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença ( evento 33, SENT1 ) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé/RJ, que julgou procedente o pedido formulado por CARLOS HENRIQUE FRANCO GONCALVES para determinar o recálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O autor requereu na inicial que fosse aplicada a regra permanente prevista no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, considerando os 80% maiores salários de contribuição de todo o seu período contributivo, incluindo o período anterior a julho de 1994, em detrimento da regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/99, por ser aquela mais vantajosa. Em suas razões recursais, o INSS requer preliminarmente a manutenção da suspensão do processo, argumentando que ainda não ocorreu o trânsito em julgado nem foram publicados os acórdãos referentes aos Temas 999 do STJ e 1.102 do STF. No mérito, alega: (i) falta de sistema para elaboração do cálculo com os parâmetros da "Revisão da Vida Toda"; (ii) ausência de força normativa nos julgamentos dos Temas 999 e 1.102; e (iii) necessidade de modulação dos efeitos das teses fixadas nos referidos temas. O Ministério Público Federal, atuando como fiscal da ordem jurídica, deixou de se manifestar sobre o mérito por entender tratar-se de direito individual disponível, não enquadrado nas hipóteses do art. 178 do CPC. É o relatório. Inicialmente, observa-se que o pedido contido na peça vestibular objetivou a revisão da renda mensal inicial - RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, de modo a desconsiderar a regra de transição trazida pelo art. 3º da Lei 9.876/99, vigente à época de sua concessão, qual seja: A média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994.”. E substituindo-a pela regra definitiva trazida posteriormente pela redação do art. 29, I da Lei 8.213/91, a saber: “O salário de benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26/11/1999)” – TEMA 1.102 do Supremo Tribunal Federal. DA BAIXA DA SUSPENS ÃO DOS PROCESSOS REFERENTES AO TEMA 1102 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – REVISÃO DA VIDA TODA A presente questão, intitulada REVISÃO DA VIDA TODA havia sido suspensa em vista de determinação contida nos trâmites de julgamento dos Temas 999 do STJ e 1.102 do STF. Assim, a primeira questão consiste em saber se a suspensão do processamento de demandas relativas ao Tema 1102 do STF deve ser mantida, diante das decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. Objetivamente, quanto ao ponto, em vista das decisões contidas nas aludidas ADIs, muitos julgamentos em 1º grau foram retomados, considerando a percepção de que as questões tratadas nas aludidas ações, vieram a decidir definitivamente a questão submetida a julgamento no Tema 1102 da Suprema Corte. Com isso, na sequência, uma série de Reclamações Constitucionais foram ajuizadas no STF, por insurgência contra a retomada dos julgamentos. Pois bem. Após eventuais divergências, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em virtude de recente julgamento na Reclamação Constitucional 78265 (Rcl 78265 Agr) , de forma expressa, firmou posicionamento de que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102 , restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000, quando foi indeferido o pedido de liminar nas mencionadas ADIs., e considerou que, nesse contexto em que houve pronunciamento do órgão máximo daquela Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, no sentido da superação da tese do Tema 1.102 , os processos sobre o tema da “revisão da vida toda” devem voltar a tramitar . Sendo assim, não havendo mais impedimento para o processamento do feito, passa-se ao julgamento do presente recurso. DO MÉRITO DO PEDIDO O autor pauta o seu requerimento vestibular na justificativa de que o seu benefício, se calculado com fundamento na regra definitiva, seria mais vantajoso do que aquele originariamente já calculado com base na regra de transição pela autarquia. Pois bem, quanto ao direito pleiteado, como dito, a questão havia sido anteriormente abordada quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.554.596 / SC, no qual o Exmo Ministro Relator, Napoleão Nunes Maia Filho, havia afetado o processo ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 999), determinando a suspensão dos processos tratando da mesma questão em todo o território nacional. Na sequência, no julgamento do Tema/Repetitivo nº 999 cujo o aludido REsp foi afetado, foi submetida a seguinte questão em julgamento: “Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999)”, e com o seu deslinde, ao final, firmou-se a seguinte tese: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.” Entretanto, aquela eg. Corte admitiu o Recurso Extraordinário 1276977 interposto pelo INSS no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.554.596/SC, determinando novamente a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versassem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional. Com a admissão do aludido RE 1276977 com Repercussão Geral, e sua posterior afetação ao Tema 1.102 do Supremo Tribunal Federal, a questão foi novamente submetida a julgamento pela sistemática dos Recursos /Repetitivos daquela egrégia Corte, tendo sido firmada a seguinte Tese: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra defini tiva, acaso esta lhe seja mais favorável”. A autarquia opôs Embargos de Declaração, e no aguardo de seu julgamento definitivo, paralelamente, aguardava-se também o julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs de nºs 2110/DF e 2111/DF iniciadas no ano de 2000. A ADI 2111 tratava de Ação Direta de Inconstitucionalidade no que tange a aplicação do Fator Previdenciário, especificamente o art. 2º, da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, que alterou a redação do art. 29, caput, incisos e parágrafos, da lei nº 8.213/91, assim como art. 3º, por violação ao art. 65, parágrafo único da Constituição Federal. Já a ADI 2110 se referia à Ação Direta de Inconstitucionalidade no que tange os cálculos dos benefícios, fator previdenciário, carência do salário maternidade e salário-família, questionando a constitucionalidade dos artigos 25, 26, 29 e 67 da Lei 8.213 de 24/07/1991, artigos 3º, 5º, 6º, 7º e 9º da lei nº 9.876, de 26/11/1999, e aos artigos 6º, 7º, XXIV, 24, XII, 193, 201, II, IV, e seus parágrafos 1º, 3º e 7º, da Constituição Federal. Com o julgamento em conjunto das duas ADIs, objetivamente quanto ao cálculo do valor do benefício, a questão, desta forma, assim restou definitivamente decidida: “ A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício ”. (ADI 2110, Relator: Nunes Marques, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, Processo Eletrônico DJe: 24-05-2024). E considerando que todos os embargos de declaração foram rejeitados pelo Plenário do STF, é vedada a possibilidade de optar por incluir as contribuições anteriores a julho/1994. Tal entendimento vincula todos os órgãos do Poder Judiciário . (Trânsito em julgado em 24/10/2024 – https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15371486023&ext=.pdf ). Na oportunidade, foi fixada a seguinte tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável” . Assim, diante do entendimento explanado, em congruência com o posicionamento da egrégia Corte constitucional, não há espaço para o acolhimento do pedido inicial, o que portanto conduzirá à improcedência do pedido e a reforma total da sentença. Adita-se, por fim, que o Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao apreciar os embargos de declaração opostos nos autos da ADI 2.111, da relatoria do Rel. Min. NUNES MARQUES, acolheu, parcialmente, o aludido recurso, para modular os efeitos do acórdão embargado, assim resguardando: a) “A irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF” e; b) “ A impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidos as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a e os eventuais pagamentos efetuados quanto aos valores a que se refere o item b efetuados ”. CONCLUSÃO Ante o exposto, considerando, como dito anteriormente, que a decisão resultante da questão apresentada na Reclamação Constitucional 78265 (Rcl 78265 Agr), de forma expressa, firmou posicionamento de que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102 do Supremo Tribunal Federal , e considerando ainda, o exposto no artigo 4º do CPC, que estabelece que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, decido por dar provimento ao recurso, na forma do art. 932, V, b, do CPC. Com o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e encaminhem-se à Vara de origem.

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Processo nº 5001276-38.2025.4.04.7119

ID: 331421334

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001276-38.2025.4.04.7119

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE SOARES RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIANE BORGHETTI ANTONELO NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001276-38.2025.4.04.7119/RS IMPETRANTE : CLAUDETE SOARES RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOSIANE BORGHETTI ANTONELO NUNES (OAB RS062654) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001276-38.2025.4.04.7119/RS IMPETRANTE : CLAUDETE SOARES RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOSIANE BORGHETTI ANTONELO NUNES (OAB RS062654) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por CLAUDETE SOARES RODRIGUES contra o GERENTE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS SRSUL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SANTA ROSA com pedido liminar para que se determine à autoridade coatora o julgamento do recurso interposto na seara administrativa, tendo em vista que ultrapassado o prazo previsto na Lei nº 9.784/99. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A concessão do pedido liminar em mandado de segurança é medida que requer a coexistência de dois pressupostos, sem os quais é impossível a expedição do provimento postulado. Tais requisitos estão elencados no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, e autorizam a ordem inicial quando restar demonstrada a relevância do fundamento ( fumus boni iuris ) e o perigo de um prejuízo, se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso seja deferida a segurança ( periculum in mora ). No caso, o impetrante objetiva provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora que conclua o julgamento do recurso administrativo interposto. O documento do evento 9.1 demonstra a protocolização do recurso na data de 25/04/2024. Porém, conforme o extrato do evento 1.6 , o referido recurso se encontra junto à instância recursal há mais de 4 meses, aguardando julgamento. Nesta seara, conclui-se, em cognição sumária, que há elementos para o reconhecimento da alegada demora excessiva, em flagrante descumprimento às disposições contidas na Lei nº. 9.784/99. A Constituição Federal, em seu art. 5°, LXXVIII prevê, como direito fundamental, o princípio da razoável duração do processo. A Lei n. 9.784/99, em seu art. 49, prevê um prazo de 30 dias para decisão da autoridade administrativa sobre processos, solicitações e reclamações que lhe forem submetidos em matéria de suas atribuições, podendo haver prorrogação por igual período, desde que motivadamente. Na mesma linha, e já versando especificamente acerca do processo administrativo previdenciário, dispõe o art. 691 da Instrução Normativa INSS/PRES n. 77/2015: Art. 691. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência, nos termos do art. 48 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999. § 1º A decisão administrativa, em qualquer hipótese, deverá conter despacho sucinto do objeto do requerimento administrativo, fundamentação com análise das provas constantes nos autos, bem como conclusão deferindo ou indeferindo o pedido formulado, sendo insuficiente a mera justificativa do indeferimento constante no sistema corporativo da Previdência Social. § 2º A motivação deve ser clara e coerente, indicando quais os requisitos legais que foram ou não atendidos, podendo fundamentar- se em decisões anteriores, bem como notas técnicas e pareceres do órgão consultivo competente, os quais serão parte integrante do ato decisório. § 3º Todos os requisitos legais necessários à análise do requerimento devem ser apreciados no momento da decisão, registrando- se no processo administrativo a avaliação individualizada de cada requisito legal. § 4º Concluída a instrução do processo administrativo, a Unidade de Atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. § 5º Para fins do § 4º deste artigo, considera-se concluída a instrução do processo administrativo quando estiverem cumpridas todas as exigências, se for o caso, e não houver mais diligências ou provas a serem produzidas. (grifos adicionados) A Lei de Benefícios (Lei n. 8.213/91), de sua parte, tem dispositivo expresso no sentido de que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão" (art. 41-A, par. 5º). Ocorre, entretanto, que, malgrado o permanente empenho dos servidores do INSS em cumprir com suas funções e prestar um adequado serviço público àqueles que buscam as Agências da Previdência Social, não tem obtido êxito a Autarquia em respeitar os prazos a ela normativamente consignados, seja em razão do expressivo aumento de demanda, seja diante da escassez de recursos humanos e físicos, sem falar nas intercorrências geradas pelas medidas que vêm sendo implantadas de forma a modernizar o gerenciamento de processos administrativos (simplificação, informatização, acessibilidade, aprimoramento na fundamentação das decisões etc.). Em decorrência dessa realidade, o Supremo Tribunal Federal homologou acordo nos autos do Recurso Extraordinário n.º 1.171.152, com efeitos vinculantes para todo território nacional, estabelecendo os seguintes prazos para que o INSS examinasse requerimentos de concessão de benefícios previdenciários (cláusula primeira): ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência 90 dias Benefício assistencial ao idoso 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária 45 dias Salário maternidade 30 dias Pensão por morte 60 dias Auxílio reclusão 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho 45 dias Auxílio acidente 60 dias Ficou estabelecido que a contagem dos prazos se dará a partir do encerramento da instrução do requerimento administrativo, da seguinte forma: a) da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. b) do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. Não passa desapercebido por este Juízo que a cláusula décima terceira previu prazo de validade de 24 (vinte e quatro) meses para o acordo, quando então seria novamente avaliada a conveniência de sua manutenção: Fixa-se o prazo do presente acordo em 24 (vinte e quarto) meses, findo o qual será novamente avaliada a manutenção dos prazos definidos no presente instrumento. Considerando que o acordo estabeleceu sua aplicabilidade somente após decorridos seis meses da homologação pelo relator do processo (homologado na sessão iniciada em 18/12/2020), tenho que o prazo supra restou superado em junho de 2023. Entretanto, em consulta aos autos do RE 1.171.152, não se identifica qualquer movimento referente à reavaliação citada. Como já mencionado, o INSS passa por enormes dificuldades em dar andamento às suas demandas. Sensível a este contexto e considerando a exiguidade dos prazos legais aplicáveis à Autarquia Previdenciária, entendo razoável a aplicação dos prazos referidos no acordo para fins de verificação de excessiva demora administrativa. Nessa linha de ideias, tenho que os prazos do acordo refletem solução mais coerente à situação vivenciada, sem violar as normas e o princípios consagrados pela Constituição Federal. Tratando-se de protocolização de recurso administrativo/revisão administrativa , o INSS tem 30 (trinta) dias para oferecer contrarrazões, nos termos dispostos tanto na Instrução Normativa n. 77/2015, quanto na IN n. 128/2022. Nessa mesma linha, dispõe o Decreto 3.048/99, com redação dada pela pelo Decreto 10.410/2020, em seu art. 305, § 1º: §1º O prazo para interposição de contestações e recursos ou para oferecimento de contrarrazões será de trinta dias, contado: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - no caso das contestações, da publicação no Diário Oficial da União das informações sobre a forma de consulta ao FAP; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - no caso dos recursos, da ciência da decisão; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) III - no caso das contrarrazões, da interposição do recurso. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Por sua vez, o Regimento Interno do CRPS (Portaria MPT nº 4.061/2022, com redação dada pela Portaria MPS nº 2.393/2023), no seu art. 61, § 9º, prevê o prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para julgamento dos recursos elencados nos incisos I a V do art. 1º do mesmo ato normativo. Considerando, no entanto, que os benefícios previdenciários têm natureza alimentar, considero desarrazoado o prazo previsto, além de significativamente dissonante do prazo legal constante no art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91. Assim, em que pese o acordo homologado pelo STF tenha excluído de sua abrangência os processos administrativos em fase recursal, em respeito ao tratamento isonômico entre pessoas e entes submetidos a condições similares, bem como em observância ao princípio da eficiência na Administração Pública, entendo cabível a aplicação dos mesmos prazos definidos no ajustamento supramencionado para prolação de decisão em recurso/ revisão administrativa (TRF4 5051613-05.2022.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 16/08/2023), porquanto equivalentes ou superiores aos prazos legalmente previstos acima já mencionados. Face a todo o exposto, a análise do caso concreto deverá observar o acordo homologado pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário n.º 1.171.152. Tratando-se o pedido originário de concessão de aposentadoria por idade, o prazo para análise do recurso, nos termos da fundamentação, é de 90 dias. Verifica-se, portanto, que o mesmo foi extrapolado, porquanto o recurso está aguardando julgamento há mais de 4 meses. 1. Ante o exposto , defiro o pedido liminar e determino à autoridade coatora que proceda ao julgamento do Processo nº 44234.846075/2021-02, no prazo máximo de 10 (dez) dias , a contar da sua intimação neste writ . Considerando a recalcitrância por parte do réu no cumprimento das medidas liminares (ocorrida em processos similares), fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a incidir a partir do 11º dia da notificação da autoridade, a ser suportada solidariamente pela União e pela Autoridade Impetrada. 2. Concedo ao impetrante o benefício da gratuidade judiciária. 3. Retifique-se a autuação do feito, devendo constar como autoridade coatora o Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - União AGU e como entidade interessada a União - AGU. 4 . Notifique-se a(s) autoridade(s) impetrada(s) para que, no prazo de 10 dias, preste as informações que julgar convenientes, nos termos do art. 7º, I, da Lei n. 12.016/09. 5. Dê-se ciência ao(s) órgão(s) de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s) para que, querendo, ingressem no feito, nos moldes do Art. 7°, II, da referida da Lei n. 12.016/09. 6. Na sequência, nada mais requerido, façam-me os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5001276-04.2022.8.13.0347

ID: 333127813

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Jacinto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001276-04.2022.8.13.0347

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME COUTINHO DE AMORIM DAMACENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA DAMACENA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacinto / Juizado Especial da Comarca de Jacinto Praça: Políbio Ruas, 223, Centro, Jacinto - MG - CEP: 39930-000 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacinto / Juizado Especial da Comarca de Jacinto Praça: Políbio Ruas, 223, Centro, Jacinto - MG - CEP: 39930-000 PROCESSO Nº: 5001276-04.2022.8.13.0347 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito] AUTOR: GUILHERME COUTINHO DE AMORIM DAMACENO CPF: 116.043.626-69 RÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório formal, em conformidade com o que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099, de 1995, procedo a um breve resumo dos fatos relevantes e dos atos processuais. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por GUILHERME COUTINHO DE AMORIM DAMACENO em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 9574121308), que é cliente da instituição ré, mantendo com esta uma conta digital e um cartão de crédito com limite de R$ 1.500,00. Afirma que, em 05 de julho de 2022, por volta das 19:00 horas, foi surpreendido com uma mensagem em seu aplicativo informando sobre um acesso não reconhecido à sua conta. Relata ter respondido imediatamente, negando a autoria do acesso, mas, em seguida, recebeu a notificação de uma compra no valor de R$ 49,00, a qual também contestou, tendo seu acesso ao aplicativo sido bloqueado logo após. Sustenta que, após restabelecer o acesso, constatou a realização de diversas compras fraudulentas em seu cartão de crédito, totalizando o montante de R$ 1.298,99, conforme fatura anexada (ID 9574127535). Aduz que a empresa ré se negou a solucionar o problema, imputando-lhe a responsabilidade pelo pagamento sob o argumento de que as transações foram realizadas com o uso de cartão e senha. O autor informa que descobriu, através do próprio aplicativo, que os acessos fraudulentos partiram de uma localização próxima à cidade de São Paulo/SP, local onde jamais esteve. Diante do impasse e para evitar a negativação de seu nome, efetuou o pagamento integral da fatura (ID 9574127536) e registrou boletim de ocorrência (ID 9574192983). Com base nesses fatos, pleiteia a declaração de nulidade dos débitos, a condenação da ré à restituição em dobro do valor indevidamente pago e a compensação por danos morais no importe de R$ 20.000,00. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 9807729100), arguindo, em sede preliminar, a incompetência territorial do juízo por ausência de comprovante de residência válido e pela existência de cláusula de eleição de foro, bem como sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a fraude foi perpetrada por terceiro, sendo a ré também vítima. No mérito, defendeu a ausência de sua responsabilidade, sustentando a culpa exclusiva do autor, que teria negligenciado seu dever de guarda e sigilo dos dados de acesso (login e senha). Afirmou que sua plataforma digital é dotada de avançados mecanismos de segurança, sendo imune a invasões, e que o acesso indevido somente poderia ocorrer por meio de práticas como phishing ou engenharia social, das quais o próprio usuário é vítima por seu descuido. Invocou a excludente de responsabilidade do fortuito externo, a inexistência de dano moral a ser indenizado ou, subsidiariamente, a necessidade de sua fixação em valor razoável e proporcional. Impugnou o pedido de repetição do indébito em dobro por ausência de má-fé e pleiteou a improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 9914062358), rechaçando os argumentos defensivos e reiterando os termos da inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré manifestou seu desinteresse na dilação probatória, requerendo o julgamento antecipado do feito (ID 10338464772). A parte autora, por sua vez, juntou documentos (prints de tela do seu celular - ID 10339436987) e, igualmente, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10339436386). Os autos vieram conclusos para sentença. É o resumo do necessário. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato e de direito encontram-se suficientemente demonstradas pela prova documental carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A. Das Questões Processuais e Preliminares Inicialmente, cumpre analisar as questões preliminares suscitadas pela parte ré em sua peça de defesa. No que tange à alegada incompetência territorial, fundada na suposta ausência de comprovante de residência válido e na existência de cláusula de eleição de foro, a preliminar não merece acolhida. A relação jurídica em tela é eminentemente de consumo, sendo aplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Tal diploma legal estabelece, em seu artigo 101, inciso I, a faculdade de o consumidor propor a ação em seu domicílio, visando facilitar o seu acesso à justiça. As cláusulas de eleição de foro em contratos de adesão, como o presente, são consideradas nulas de pleno direito quando se revelam um obstáculo à defesa do consumidor em juízo, conforme o artigo 51, inciso IV, do mesmo código. A hipossuficiência do consumidor, inerente à relação de consumo, presume-se, tornando abusiva a imposição de foro diverso do seu domicílio, especialmente em Juizados Especiais, que visam a celeridade e o acesso à justiça. O autor indicou seu endereço na Praça Castelo Branco, 43, Centro de Jacinto – MG (ID 9574121308), o que firma a competência deste Juízo, sendo que a parte ré não logrou êxito em produzir prova robusta e inequívoca de que o demandante reside em local diverso. A simples alegação de invalidade do comprovante, sem contraprova, não é suficiente para afastar a competência fixada com base na declaração da parte autora, que goza de presunção de veracidade. Da mesma forma, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam deve ser rejeitada. A análise das condições da ação, conforme a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico pátrio, é realizada em abstrato, com base nas alegações contidas na petição inicial. O autor imputa à ré uma falha na segurança de seus serviços, que teria permitido a ocorrência de fraude em sua conta. A alegação de que a fraude foi perpetrada por terceiro não afasta a legitimidade da instituição financeira, uma vez que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 479), "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A existência ou não de tal falha e, consequentemente, da responsabilidade da ré, é matéria que diz respeito ao mérito da causa e com ele será analisada. Portanto, a pertinência subjetiva da ré para figurar no polo passivo da demanda está devidamente configurada. Superadas as questões preliminares, adentro ao exame do mérito. B. Do Mérito A controvérsia central da presente demanda reside em aferir a responsabilidade da instituição de pagamento ré pelos prejuízos materiais e morais alegadamente sofridos pelo autor em decorrência de transações fraudulentas realizadas em sua conta e cartão de crédito. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Responsabilidade Objetiva A relação jurídica estabelecida entre o autor, na qualidade de destinatário final de serviços financeiros, e a empresa ré, como fornecedora de tais serviços, enquadra-se perfeitamente no conceito de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a atividade desempenhada pela ré, consistente na gestão de contas de pagamento e fornecimento de cartão de crédito, constitui serviço remunerado disponibilizado no mercado de consumo. Uma vez caracterizada a relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor por vícios ou defeitos na prestação do serviço é de natureza objetiva, conforme preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que a obrigação de indenizar independe da comprovação de dolo ou culpa do fornecedor, bastando a demonstração do defeito no serviço, do dano sofrido pelo consumidor e do nexo de causalidade entre eles. A segurança é um elemento intrínseco e essencial aos serviços financeiros e de pagamento, de modo que a sua violação configura um defeito na prestação do serviço. O fornecedor somente se eximirá da responsabilidade se comprovar, de forma inequívoca, uma das causas excludentes previstas no parágrafo 3º do mesmo artigo 14, a saber: a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Da Fraude e da Falha na Prestação do Serviço Compulsando os autos, verifica-se que o autor logrou êxito em apresentar um conjunto probatório coerente e verossímil a respeito da fraude da qual foi vítima. Os documentos juntados, notadamente as capturas de tela do aplicativo e de e-mails (ID 10339436987), demonstram a ocorrência de um acesso à sua conta em 05 de julho de 2022, às 19:11h, a partir de um dispositivo com sistema operacional Windows 10 e navegador Chrome, localizado nas proximidades de São Paulo/SP. Em seguida, às 19:14h, houve a ativação do "Google Authenticator" como método de verificação de segurança, uma alteração sensível na configuração da conta. Tais eventos são corroborados pelo boletim de ocorrência lavrado pelo autor (ID 9574192983), que, embora seja um documento unilateral, confere maior plausibilidade à sua narrativa. A fatura do cartão de crédito (ID 9574127535), por sua vez, detalha as compras contestadas, realizadas em sequência no dia 04 de julho de 2022, em favor de um mesmo beneficiário ("PAG*JOSEMATHEUSDOS"), em valores significativos (R$ 450,00, R$ 449,99 e R$ 350,00), que destoam do perfil de pequenas transações. A soma de tais operações consumiu quase a totalidade do limite de crédito do autor. A defesa da empresa ré, por outro lado, baseia-se em argumentos genéricos sobre a segurança de sua plataforma e na tese de que a responsabilidade pela guarda das credenciais de acesso é exclusiva do usuário. Contudo, a ré não produziu qualquer prova concreta de que o autor tenha, de fato, agido com negligência, como, por exemplo, compartilhando sua senha ou sendo vítima de um ataque de phishing específico que pudesse ser rastreado. A simples afirmação de que "as compras teriam sido efetuadas com a utilização de cartão e senha" (conforme relato da inicial) é insuficiente para afastar sua responsabilidade, pois não aborda a questão central: a vulnerabilidade do sistema que permitiu que um terceiro fraudador obtivesse e utilizasse tais credenciais. A ocorrência de um acesso a partir de um dispositivo e localização geográfica completamente distintos do padrão habitual do consumidor, seguida de transações atípicas e da alteração de configurações de segurança, deveria, em um sistema robusto, acionar alertas e mecanismos de bloqueio preventivo. A ausência de tal providência configura a falha na prestação do serviço. A fraude praticada por terceiro, neste contexto, não caracteriza fortuito externo, mas sim fortuito interno, ou seja, um risco inerente à própria atividade econômica desenvolvida pela instituição de pagamento, que lida diariamente com a possibilidade de tais ocorrências. A responsabilidade decorrente do risco do empreendimento impõe ao fornecedor o dever de arcar com os prejuízos decorrentes de tais eventos. Portanto, não tendo a parte ré se desincumbido do ônus de provar a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade pela falha na segurança do serviço prestado. Do Dano Material e da Repetição do Indébito O dano material sofrido pelo autor é incontroverso e corresponde ao valor das transações fraudulentas que foi compelido a pagar para evitar a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. O montante, conforme a fatura de ID 9574127535, perfaz o total de R$ 1.298,99 (um mil, duzentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos). Reconhecida a falha na prestação do serviço e a nulidade dos débitos dela decorrentes, a restituição deste valor é medida que se impõe. O autor postula, contudo, a restituição em dobro, com fundamento no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Tal dispositivo legal estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Para a incidência da sanção, é necessária a conjugação de dois requisitos: uma cobrança indevida e a ausência de engano justificável por parte do fornecedor. No caso em tela, a cobrança foi manifestamente indevida, pois originada de fraude. A recusa da ré em proceder ao estorno administrativo, imputando ao consumidor a responsabilidade objetiva pela fraude, caracteriza uma conduta que não pode ser classificada como mero engano justificável. A instituição, ao transferir para o consumidor os riscos de sua própria atividade empresarial, agiu de forma contrária à boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo. A insistência na cobrança de uma dívida fraudulenta, mesmo após a contestação do cliente, configura a ausência de engano justificável, atraindo a aplicação da penalidade prevista em lei. Dessa forma, o autor faz jus à devolução em dobro do valor pago, que totaliza R$ 2.597,98 (dois mil, quinhentos e noventa e sete reais e noventa e oito centavos), correspondente a 2 x R$ 1.298,99. Do Dano Moral No que concerne ao pedido de compensação por danos morais, entendo que não restou configurado, na hipótese dos autos, o abalo extrapatrimonial passível de indenização. Embora a situação vivenciada pelo autor, ao ter sua conta e cartão de crédito utilizados indevidamente por terceiros, seja inegavelmente desagradável e geradora de transtornos, não se vislumbra que tenha extrapolado o mero dissabor ou aborrecimento inerente às vicissitudes da vida em sociedade e às relações de consumo. Para a configuração do dano moral, é indispensável a ocorrência de uma lesão a direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a intimidade, a vida privada ou a dignidade, que cause sofrimento, angústia ou vexame de intensidade e duração significativas, que fujam à normalidade e interfiram no bem-estar psicofísico do indivíduo. O simples descumprimento contratual ou a falha na prestação de serviço, por si só, não é suficiente para ensejar a reparação por danos morais, salvo quando comprovada a ocorrência de desdobramentos que efetivamente atinjam a esfera dos direitos da personalidade do consumidor. No presente caso, embora o autor tenha sido vítima de fraude e tenha despendido tempo para solucionar o problema, os elementos probatórios não demonstram que a situação tenha gerado consequências mais graves do que os aborrecimentos e frustrações comuns a tais eventos. Conforme a própria narrativa, o autor efetuou o pagamento da fatura para evitar a negativação de seu nome (ID 9574127536), o que demonstra que a medida preventiva foi eficaz e impediu um dano maior à sua reputação creditícia. Não houve comprovação de que seu nome tenha sido efetivamente negativado, nem de que tenha sofrido cobranças vexatórias ou outras situações que pudessem configurar ofensa à sua honra ou dignidade. Ademais, o dano material sofrido pelo autor será integralmente reparado com a restituição em dobro do valor indevidamente pago, o que já serve como compensação pelos prejuízos financeiros e pelos transtornos decorrentes da necessidade de buscar a via judicial para reaver o montante. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que o mero aborrecimento ou dissabor, ainda que decorrente de falha na prestação de serviço, não é suficiente para configurar dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. É preciso que a situação cause um sofrimento que vá além do ordinário, o que não se verificou de forma cabal nos autos. Assim, ausentes os pressupostos para a configuração do dano moral, o pedido de compensação extrapatrimonial deve ser indeferido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR a nulidade dos débitos lançados na fatura do cartão de crédito do autor com vencimento em julho de 2022, no valor total de R$ 1.298,99 (um mil, duzentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos), por serem oriundos de fraude. 2. CONDENAR a parte ré, MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, a pagar à parte autora, GUILHERME COUTINHO DE AMORIM DAMACENO, a título de repetição de indébito, a quantia de R$ 2.597,98 (dois mil, quinhentos e noventa e sete reais e noventa e oito centavos), correspondente ao dobro do valor indevidamente pago. Sobre este montante deverá incidir correção monetária pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, a contar da data do efetivo desembolso (25/07/2022), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jacinto, data da assinatura eletrônica. ARNON ARGOLO MATOS ROCHA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Jacinto

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Processo nº 5001276-29.2025.8.24.0044

ID: 306416499

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Orleans Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001276-29.2025.8.24.0044

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR DONIZETTI BUTZKI ZILDA MARAFIGO MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA SILVA DO AMARAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001276-29.2025.8.24.0044/SC EXEQUENTE : ZILDA MARAFIGO MELO ADVOGADO(A) : GABRIELA SILVA DO AMARAL (OAB SC047053) EXEQUENTE : LINDOMAR DONIZETTI BUTZKI ADVOGADO(A) : GABR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001276-29.2025.8.24.0044/SC EXEQUENTE : ZILDA MARAFIGO MELO ADVOGADO(A) : GABRIELA SILVA DO AMARAL (OAB SC047053) EXEQUENTE : LINDOMAR DONIZETTI BUTZKI ADVOGADO(A) : GABRIELA SILVA DO AMARAL (OAB SC047053) DESPACHO/DECISÃO I - Determino a intimação do polo devedor para que, em 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa e de honorários advocatícios de 10% cada (art. 523, §1º, do CPC), além da execução forçada. II - Esclareço que, transcorrido o prazo sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. III - Advirto que, em razão da recente inovação na norma processual, a prescrição intercorrente inicia-se automaticamente da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, sem necessidade de deliberação judicial para tanto, ao passo que o polo credor possui direito a apenas uma suspensão deste prazo, a qual deverá ser expressamente solicitada pela parte interessada e perdurará no máximo um ano (art. 921, inciso III, §1º e §4º, do CPC). IV - Determino desde já, uma vez decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento, a intimação do polo credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar cálculo atualizado da dívida, com inclusão da multa de 10% e, salvo se existir gratuidade concedida ao polo devedor, do honorário advocatício de 10%, bem como para requerer o que for pertinente para a satisfação da dívida. V - Esclareço: (a) ao polo credor que poderá lançar mão dos sistemas disponíveis deste juízo (SisbaJud, RenaJud, CNIB, InfoJud, SerasaJud, etc.) e das diligências previstas na norma processual pertinente (mandado de penhora e avaliação, etc.), especificados nos itens abaixo, que somente estarão condicionados à solicitação expressa da parte interessada; (b) ao cartório que a conclusão dos autos é desnecessária caso a parte exequente requeira qualquer sistema e/ou diligência previstos nos itens a seguir, uma vez que já previamente deferidos, salvo se houver exaurimento, se houver pedido de sistema e/ou diligência não prevista ou se houver pedido de suspensão processual. VI - Defiro e determino desde já, caso solicitada, a aplicação do sistema SisbaJud nas contas da parte executada, bloqueando-se a importância identificada nos cálculos apresentados pela parte exequente. E, uma vez encontrados valores (seja o débito total ou parcial), determino desde já: (a) a pronta transferência do valor, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para o SideJud (sistema de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça catarinense), pois, em que pese o disposto no art. 854, §5º, do CPC, que prevê somente o bloqueio de valores sem a transferência, este juízo vem percebendo prejuízo em relação a este procedimento tanto à parte credora quanto à parte devedora, uma vez que os valores bloqueados remanescem sem rendimento, desta forma passa este juízo a adotar este entendimento, pois o valor ficará rendendo na respectiva conta dententora e não gerará prejuízo algum às partes em razão de o valor ser acrescido por correção monetária; (b) o desbloqueio caso os valores encontrados sejam irrisórios; (c) a intimação do polo devedor, na pessoa de seu procurador ou pessoalmente (caso não tenha procurador constituído), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste o que lhe for pertinente (art. 854, §3º, do CPC), sob pena de preclusão, de modo que: (c.1) acaso a parte devedora não apresentar impugnação ao bloqueio, determino a sua conversão em penhora sem necessidade de lavratura de termo, e a intimação da respectiva parte para se manifestar acerca no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11º, do CPC), sob pena de preclusão; (c.2) acaso a parte devedora apresentar impugnação ao bloqueio, determino a intimação da parte credora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. (d) o desbloqueio caso os valores encontrados sejam irrisórios, devendo, após, ser intimada a parte credora para se manifestar, em 15 (quinze) dias. VII - Defiro e determino desde já, caso solicitada, a aplicação do sistema SisbaJud nas contas da parte executada, mediante reiteração automática de ordem de bloqueio com prazo máximo de até 30 (trinta) dias, até o valor necessário para total cumprimento, bloqueando-se a importância identificada nos cálculos apresentados pela parte exequente. E, uma vez encontrados valores (seja o débito total ou parcial), determino desde já: (a) a pronta transferência do valor, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para o SideJud (sistema de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça catarinense), pois, em que pese o disposto no art. 854, §5º, do CPC, que prevê somente o bloqueio de valores sem a transferência, este juízo vem percebendo prejuízo em relação a este procedimento tanto à parte credora quanto à parte devedora, uma vez que os valores bloqueados remanescem sem rendimento, desta forma passa este juízo a adotar este entendimento, pois o valor ficará rendendo na respectiva conta dententora e não gerará prejuízo algum às partes em razão de o valor ser acrescido por correção monetária; (b) o desbloqueio caso os valores encontrados sejam irrisórios; (c) a intimação do polo devedor, na pessoa de seu procurador ou pessoalmente (caso não tenha procurador constituído), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste o que lhe for pertinente (art. 854, §3º, do CPC), sob pena de preclusão, de modo que: (c.1) acaso a parte devedora não apresentar impugnação ao bloqueio, determino a sua conversão em penhora sem necessidade de lavratura de termo, e a intimação da respectiva parte para se manifestar acerca no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11º, do CPC), sob pena de preclusão; (c.2) acaso a parte devedora apresentar impugnação ao bloqueio, determino a intimação da parte credora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. VIII - Defiro e determino desde já, caso solicitada, a consulta e a restrição de transferência pelo sistema RenaJud e, se obtido sucesso com a consulta, que se proceda com a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos o endereço para localização do(s) veículo(s) para viabilizar a expedição de mandado de penhora, bem como comprovação que sobre ele(s) não recai nenhuma restrição (alienação fiduciária e etc.). E, se encontrado(s) veículo(s) sem qualquer restrição e indicado(s) o(s) endereço(s), desde já: (a) determino a expedição de mandado de penhora; (b) autorizo o depósito do bem móvel penhorado em mãos do polo devedor, caso a parte credora não aceite o encargo (art. 840, inciso II, do CPC), devendo ser esta intimada quanto à penhora; (c) determino a avaliação do bem, a ser feita na mesma oportunidade da penhora, objetivando a sua descrição, a quilometragem, a indicação de seu estado e a aferição de seu valor (podendo lançar mão da tabela FIPE - art. 871, inciso IV, do CPC), devendo, se possível, juntar fotografias do bem para melhor ilustração; (d) determino desde já, assim que juntada aos autos a avaliação, a intimação das partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. IX - Defiro e determino desde já, caso solicitada, a penhora de imóvel de propriedade da parte executada, independentemente de mandado (art. 845, §1º, do CPC), de modo que, desde já: (a) determino a expedição de termo de penhora; (b) esclareço que à exequente cabe providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para conhecimento por terceiros, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC); (c) determino a intimação de eventual cônjuge (art. 842 do CPC), bem como dos demais coproprietários (art. 843 do CPC); (d) determino, se existente, a intimação de eventual(is) credor(es) pignoratício(s), hipotecário(s), anticrético(s) e/ou fiduciário(s) dando ciência da penhora (art. 799 do CPC); (e) determino a expedição de mandado de avaliação; (f) determino, assim que juntada aos autos a avaliação, a intimação das partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 841 do CPC), sob pena de preclusão e de aceitação tácita. X - Defiro e determino desde já, caso solicitada, a inclusão de indisponibilidade, sobre o executado, de bens imóveis através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, (Provimento nº 39 do CNJ e Circular nº 310/2014, da CGJ), cuja medida ficará ativa no máximo 90 (noventa) dias, no entanto, acaso encontrado algum bem, a medida deverá vigorar até a manifestação de (des)interesse da parte credora ao referido bem, cuja revogação/manutenção ficará condicionada à ordem deste juízo. XI - Defiro e determino desde já, caso solicitada, a quebra do sigilo fiscal do executado, de modo que se promova a consulta via InfoJud junto à Receita Federal a fim de que preste informações acerca das últimas cinco declarações de imposto de renda lançadas pela parte executada, as quais deverão ser inseridas nos autos, observando a preservação do sigilo, na forma do art. 5°, inciso II, alínea "a", do apêndice VI do CNCGJ(SC). XII - Defiro e determino desde já, caso solicitada e contanto que a dívida não seja superior a cinco anos, a inclusão do nome executado no cadastro de inadimplentes, via SerasaJud, ficando a cargo da parte requerente da medida o requerimento de sua exclusão ao término do processo. XIII - Defiro e determino desde já, caso solicitada, a expedição de mandado de penhora e demais atos na residência/estabelecimento comercial da parte executada, de modo que: (a) determino a intimação do cônjuge do executado, se possuir, acaso a penhora recaia sobre bens imóveis (art. 842 do CPC); (b) autorizo o depósito dos bens móveis penhorados em mãos do executado, caso o exequente não aceite o encargo (art. 840, inciso II, do CPC); (c) defiro, desde já, a penhora de bens que guarnecem a residência, contanto que se tratam de bens de elevado valor ou que ultrapassam as necessidades comuns a um médio padrão de vida (art. 833, inciso II, do CPC); (d) esclareço que o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça que cumprir o mandado deverá questionar a parte devedora, sob a advertência de que seu silêncio importará em ato atentatório à dignidade da Justiça e com a consequente aplicação de multa (art. 774, parágrafo único, do CPC), sobre quais são e onde estão seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, bem como exigir que exiba prova de sua propriedade e, se for o caso, juntar aos autos certidão negativa de ônus, devendo o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça registrar no resultado do mandado todas as informações prestadas pela parte devedora, inclusive se declarou não possuir bens ou se se negou a prestar as informações; (e) consigno que o ato deverá seguir a regra do art. 836 do CPC: Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.§1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica.§2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz." XIV - Defiro e determino desde já, caso solicitada, a consulta ao CENSEC apenas quanto ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), pois não possui livre acesso ao público e está submetida à reserva jurisdicional. XV - Defiro e determino desde já, caso solicitada, a expedição de ofício à CNSeg (Saúde Suplementar e Capitalização). Isto porque referida instituição tem como objetivo a obtenção de informação sobre a existência de valores de planos de previdência privada, títulos de capitalização, VGBL e PGBL do executado. Tais informações se voltam à situação patrimonial do executado às quais o exequente não pode ter acesso de forma administrativa, inclusive por ter essência nas categorias "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira" e "títulos e valores mobiliários com cotação em mercado" (art. 835, incisos I e III, do CPC), de modo que esses dados, quando passíveis de obtenção a partir das funcionalidades do sistema, deve ser realizada pelo sistema SisbaJud (art. 854 do CPC). No entanto, as instituições CNSeg, entre outras, ainda que sejam integrantes no Sistema Financeiro Nacional, não estão albergadas na consulta efetiva pelo SisbaJud, por não abranger informações sobre previdência privada, tampouco aquelas relativas às centrais depositárias, de custódia e liquidação de títulos. Motivo pelo qual, a requisição de informações à CNSeg acerca da existência de ativos financeiros não abrangidos pelo SisbaJud é medida autorizada, com vista à efetividade da execução, à luz dos princípios da razoável duração do processo e da colaboração entre os sujeitos processuais. XVI - Defiro e determino desde já, caso solicitada, a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), visando localizar patrimônio em nome da parte devedora passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud, a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ através de seu site oficial. XVII - Defiro e determino desde já, caso solicitada, a realização de pesquisa via DOI, por meio do sistema InfoJud, em respeito ao Princípio da Cooperação Processual (art. 6º do CPC) e à jurisprudência catarinense (Agravo de Instrumento nº 4032378-34.2019.8.24.0000). XVIII - Defiro e determino desde já, caso solicitada, a consulta de informação por meio do sistema PrevJud para verificação de eventuais benefícios previdenciários em prol da parte executada e/ou vínculos empregatícios. XIX - Indefiro desde já a utilização dos seguintes sistemas em razão de a própria parte interessada, de forma extrajudicial e sem reserva jurisdicional, proceder com a consulta por ela própria: (a) CRCJud, mediante cadastro e pagamento de taxas (arts. 11 e 12 do Provimento n° 46 do CNJ); (b) CENSEC (este salvo no módulo CEP), mediante cadastro e pagamento de taxas, utilizando, entre outros canais, os seguintes: www.colegiorisc.org.brwww.registradores.org.br registrodeimoveis.org.br (c) SREI, bastando acesso ao sítio: www.centralrisc.com.br. XX - Indefiro desde já a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), pois tal sistema possui como finalidade o acesso de informações acerca do tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores, mediante autorização de quebra de sigilo bancário para auxílio específico na investigação de crimes financeiros, não se se prestando para simples consulta de existência de bens dos devedores. XXI - Indefiro desde já a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, uma vez que tal medida não permitirá, por si só, alcançar o resultado prático almejado pelo exequente (quitação do débito), além de violar direitos fundamentais do devedor e afrontar os princípios da menor onerosidade do devedor, da proporcionalidade e da razoabilidade. XXII - Indefiro desde já a penhora de quota-parte de capital social da parte devedora junto a cooperativa de crédito, pois foi recentemente promulgada a Lei-Complementar nº 196/2022, que dispõe acerca da impenhorabilidade (art. 10). XXIII - Indefiro desde já a suspensão da CNH. Embora não se desconheça o recente julgamento da ADI nº 5.941 pelo Supremo Tribunal Federal, o qual declarou a constitucionalidade do art. 139, inciso IV, do CPC, é importante ressaltar que o julgado não faz referência expressa sobre a possibilidade da suspensão da CNH nas execuções, mas sim sobre a constitucionalidade de meios coercitivos na execução desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, mantenho o entendimento que já havia adotado, no sentido de que medidas coercitivas dessa natureza representam grave ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e não garantem nenhum resultado útil à satisfação da execução, além da completa ausência de demonstração de riqueza da parte devedora. XXIV - Indefiro desde já a suspensão dos direitos políticos, do exercício da profissão, de passaporte (e sua apreensão) e de cartões de crédito, pois tais medidas não permitirão, por si só, alcançar o resultado prático almejado pela parte exequente (quitação do débito), além de violar direitos fundamentais do devedor e os princípios da menor onerosidade, da proporcionalidade e da razoabilidade. XXV - Indefiro a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), pois a pesquisa destinada a identificar as instituições financeiras em que a parte devedora possui contas bancárias de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores já é realizada pelo SisbaJud. Ademais, a principal finalidade do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico) ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas, dando-se cumprimento à Lei nº 10.701/2003. Assim, trata-se de mecanismo que foge ao fim das execuções, que, como já dito, é a satisfação patrimonial. Friso que não cabe à parte credora, tampouco ao Poder Judiciário, transformar as execuções em procedimentos investigatórios criminais. XXVI - Esclareço que a penhora de ações e quotas de sociedades simples e empresárias (art. 835, inciso IX, do CPC) somente é possível se comprovado que a parte exequente empreendeu todos os esforços para localizar bens passíveis de penhora e logrou êxito em comprovar ter exaurido todos os outros meios de garantia de pagamento da dívida em questão, sem sucesso. XXVII - Autorizo a parte exequente, por meio de seu procurador, a formular pedido junto à SUSEP para consulta de informações sobre os contratos individuais de seguro, previdência privada e capitalização de titularidade da parte executada, mediante pedido a ser feito no SEI, no seguinte sítio: www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/usuario-externo-sei, podendo se valer da presente decisão para instrução do requerimento administrativo. XXVIII - Determino desde já, acaso as diligências acima não obtiverem sucesso, a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que for pertinente para a satisfação do débito ou requeira a suspensão do feito (art. 921, inciso III, do CPC), sob pena de sua inércia ser considerada abandono e dar ensejo à extinção do feito.

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Maria De Lourdes Melo Schitz x Clinica Medica E Odontologica Centro Sul Ltda. e outros

ID: 308091684

Tribunal: TJRS Órgão: 10º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001276-66.2025.8.21.3001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MELO SCHITZ

Polo Passivo:

CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA CENTRO SUL LTDA. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CAP - RESPONSABILIDADE LIMITADA

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENÊ SILVESTRE DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE MALABARBA FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CATARINA LUCIA TISSOT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001276-66.2025.8.21.3001/RS AUTOR : MARIA DE LOURDES MELO SCHITZ ADVOGADO(A) : DENISE MALABARBA FERREIRA (OAB RS018655) ADVOGADO(A) : CATARINA LUCIA TISSOT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001276-66.2025.8.21.3001/RS AUTOR : MARIA DE LOURDES MELO SCHITZ ADVOGADO(A) : DENISE MALABARBA FERREIRA (OAB RS018655) ADVOGADO(A) : CATARINA LUCIA TISSOT (OAB RS027252) RÉU : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CAP - RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : RENÊ SILVESTRE DE MORAIS (OAB SP378765) RÉU : CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA CENTRO SUL LTDA. ADVOGADO(A) : RENATA MARTINS GOMES (OAB MG085907) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a opinar. Das Preliminares A ré Clínica Médica E Odontológica Centro Sul Ltda, embora tenha sido decretada sua revelia por decisão interlocutória (EVENTO27/ DESPADEC1 ), em razão de sua ausência à audiência de conciliação, apresentou contestação por escrito antes da audiência de instrução e julgamento, ocasião em que esteve presente. Considerando o disposto no art. 30 da Lei 9.099/95, que permite a apresentação da contestação até a audiência de instrução, e o comparecimento da parte à referida audiência, afastam-se os efeitos da revelia, com o recebimento e análise da tese defensiva apresentada. A ré Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Cap - Responsabilidade Limitada alegou a incompetência do Juizado Especial Cível, por necessidade de perícia por complexidade de matéria para averiguar se houve falha ou negligência de conduta do profissional que atendeu a autora, entretanto a questão é sobre cobranças após o cancelamento do contrato. A matéria discutida é de direito e os fatos encontram-se suficientemente demonstrados por prova documental que permitem o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Ressalte-se que essa preliminar já foi expressamente rejeitada por este juízo em decisão anterior, que reconheceu a possibilidade de julgamento. Assim opino pela manutenção do entendimento já firmado e opino pelo afastamento da preliminar de incompetência por complexidade de causa. A ré também alegou a sua ilegitimidade passiva, alegando ser parte ilegítima para integrar o polo passivo da demanda, sob o argumento que atuou apenas como viabilizadora financeira para o tratamento dentário contratado, requerendo, assim, a extinção da ação sem resolução do mérito. Embora o contrato de financiamento tenha sido formalizado com instituição financeira, restou evidenciado que a proposta de crédito foi oferecida no próprio ambiente da clínica odontológica, como forma de viabilizar a prestação do serviço contratado. Dessa forma, trata-se de típico financiamento vinculado à prestação de serviço, de modo que a instituição financeira integra a cadeia de consumo, nos termos do artigo 7º, parágrafo único do CDC, assim, é parte legítima para integrar o polo passivo da demanda. Logo, opino pela rejeição da preliminar suscitada. De igual modo rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA CENTRO SUL LTDA, a qual sustentou não ter responsabilidade pela cobrança das parcelas, sob o argumento de que o contrato foi celebrado exclusivamente com a corré. Verifica-se que a contratação se deu de forma integrada à contratação dos serviços odontológicos, sendo a clínica a principal responsável pela prestação do serviço que deu origem ao contrato de financiamento. Logo, a clínica responde solidariamente pelos efeitos da rescisão contratual. A clínica alega a ausência de interesse de agir sob o fundamento de que após o cancelamento do tratamento odontológico providenciou a devolução do valor de R$1.940,00 à instituição financeira, antes do ajuizamento da ação, requerendo a extinção da ação sem resolução do mérito com base no artigo 485, VI do CPC. No entanto, ainda que tenha transferido o valor, a autora continuou sendo cobrada e teve seu nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito, o que demonstra o interesse da autora especialmente em não ter extinto seu contrato de financiamento referente a prestação de serviço cancelado. Do Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, estando o contrato de financiamento diretamente vinculado à contratação de tratamento odontológico juntamente com a clínica prestadora do serviço. Sendo, portanto, aplicável a legislação consumerista, com ênfase na inversão do ônus da prova, com forte no artigo 6º, VIII do CDC. Muito embora a parte autora não esteja desincumbida de apresentar o mínimo probatório, consoante o disposto no art. 373, I, do CPC. No caso dos autos é incontroverso que a autora firmou contrato de financiamento no valor total de R$5.199,46 sendo liberado diretamente a clínica o valor de R$4.866,00 (EVENTO23/ CONTR2 ), a fim de custear o tratamento odontológico. Foram pactuadas 24 parcelas de R$324,71, das quais a autora pagou 8 parcelas, totalizando R$2.597,68. Após esse período, a autora solicitou o cancelamento do tratamento, (EVENTO1/ ANEXO3 – p.9). A corré Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Cap - Responsabilidade Limitada reiterou a alegação de que não integra a cadeia de consumo, sustentando a autonomia do contrato de financiamento em relação ao contrato de prestação de serviço odontológico, e, por consequência a ausência de responsabilidade solidária por eventuais falhas no serviço. Tal argumentação não merece prosperar, apesar do contrato de financiamento e o de serviço estarem formalmente apartados, é evidente a coligação entre eles, uma vez que a liberação dos valores da financeira deu-se diretamente à clínica, como forma de viabilizar o tratamento. Essa interdependência caracteriza a existência de contratos coligados, regidos pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Não se trata de relação autônoma e independente, mas de uma relação única, em que a prestação de serviço e o financiamento são partes interligadas de uma mesma finalidade contratual. A responsabilidade solidária dos fornecedores está prevista no artigo 25 §1º do CDC, não podendo ser afastada sob a justificativa de que não possui interferência financeira sobre o serviço prestado. A corré Clínica Médica E Odontológica Centro Sul Ltda, por sua vez sustenta que não praticou qualquer ilícito e que não há nexo causal entre sua conduta e os danos alegados. No entanto, a relação contratual entre as rés e a autora é interligada, sendo a clínica responsável pela prestação do serviço que motivou a contratação do financiamento. A responsabilidade solidária decorre do vínculo de consumo e da integração entre os contratos, nos termos do artigo 7º, parágrafo único e artigo 25 §1º ambos do CDC. Ademais a conduta omissiva da clínica em formalizar, de imediato, o encerramento do contrato e comunicar adequadamente a financeira contribuiu para a continuidade das cobranças e para a negativação indevida da autora, ainda que não tenham feito diretamente a inscrição concorreram para o dano, razão pela qual sua responsabilização é devida. A discussão principal decorre da cobrança e negativação da autora após o cancelamento do respectivo contrato de prestação de serviços. Embora o cancelamento tenha sido formalizado diretamente com a clínica, no dia 21/10/2024 não houve extinção do contrato de financiamento. No entanto a clínica reconhecendo a rescisão contratual procedeu à devolução de R$1.940,00 diretamente a financeira apenas em 26/12/2024. A autora manifesta expressamente a intenção de quitar o valor remanescente proporcional ao serviço efetivamente prestado, R$328,42, o que demonstra sua boa-fé e disposição em solver a obrigação nos limites do que foi efetivamente realizado pela clínica. Na manifestação sobre as contestações a autora apresenta laudo técnico odontológico (EVENTO43/ LAUDO3 ) que atesta a má execução de parte dos procedimentos realizados, como o implante e o tratamento de canal parcialmente realizado. Tal documento foi impugnado pela ré Clínica Médica E Odontológica Centro Sul Ltda, que alegou tratar-se de documento unilateral. Todavia não há pedido específico na inicial, nem mesmo emenda a inicial de abatimento proporcional em razão do vício, tampouco pleito indenizatório fundado na má execução. Assim embora a prova técnica corrobore a insatisfação da autora com a falha na prestação do serviço e reforce a ausência de obrigação de pagamento integral do financiamento, não se pode conceder abatimento específico com base nessa falha por ausência de pedido específico. Com efeito é legítimo o reconhecimento da inexigibilidade parcial da dívida perante a financeira, diante do cancelamento do contrato de prestação de serviços, da devolução parcial dos valores pela clínica e da ausência da prestação integral do serviço contratado. O vínculo contratual entre a autora e a financeira não é autônomo, como pretende a defesa de ambas as rés, mas sim subordinado a prestação do serviço, devendo ser reconhecida a solidariedade entre os fornecedores conforme artigo 7º, parágrafo único, do CDC. Dos Danos Morais A autora também requer a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente do tempo despendido, desgaste emocional e frustação vivenciados diante da má prestação do serviço, da solução efetiva e da conduta desorganizada das rés após o pedido de cancelamento do tratamento odontológico. Argumenta que mesmo após buscado diversas vezes a resolução amigável não obteve resposta eficaz, sendo compelida a ingressar a com a presente demanda para obter a desconstituição da dívida e a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. O dano moral, nesse contexto não decorre unicamente da negativação indevida, mas do incomodo excessivo. No caso dos autos, é evidente a omissão das rés em resolver a situação de maneira efetiva, tendo a autora permanecido em situação de cobrança e negativação de seu nome, mesmo após formalizar o cancelamento e demonstrar interesse em quitar o valor proporcional ao serviço prestado. Tal circunstância revela evidente violação dos direitos do consumidor, à boa-fé e a dignidade na relação de consumo, configurando ofensa a direito da personalidade e ensejando reparação por dano moral. Diante disso, é devida indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DIANTE DO EXPOSTO, opino pela: a) rejeição das preliminares suscitadas; b) procedência parcial do pedido para declarar a inexigibilidade das parcelas vencidas a partir da 9º parcela, reconhecendo a inexistência parcial do débito decorrente do financiamento da prestação de serviço odontológico, ressalvado o valor de R$328,42 (trezentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), que permanece devido, a título de contraprestação proporcional pelos serviços efetivamente prestados; c) determinação para que a ré Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Cap - Responsabilidade Limitada, emita e disponibilize para a autora boleto bancário correspondente ao valor devido (R$328,42), no prazo de 10 dias, sob pena de considerar-se extinta a obrigação; d) confirmação da tutela provisória de urgência anteriormente deferida, mantendo a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, relativo à dívida objeto dessa ação; e) parcial procedência do pedido de danos morais , para condenar as rés a pagar a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O valor deverá ser corrigido pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), a contar da publicação da sentença (súmula 362, STJ), e acrescido de juros com base na taxa SELIC, deduzido o índice de correção (artigo 406, §1º, do Código Civil), desde a citação (artigo 405, do Código Civil). Dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em razão do disposto art. 55, da lei 9099/95. Encaminhe-se à apreciação do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do 10º Juizado Especial Cível, para a devida homologação judicial, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Gabriela Bonho Rieffel Gil Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5049086-35.2025.8.24.0000

ID: 315346873

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049086-35.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MELQUIZEDEQUE LEITE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO STREME

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5049086-35.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MELQUIZEDEQUE LEITE ADVOGADO(A) : JULIANO STREME (OAB SC059743) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ME… Agravo de Instrumento Nº 5049086-35.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MELQUIZEDEQUE LEITE ADVOGADO(A) : JULIANO STREME (OAB SC059743) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MELQUIZEDEQUE LEITE , contra decisão prolatada pelo 1ª Vara da Comarca de Trombudo Central, que nos autos da "Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Com Tutela de Urgência" n. 5001276-36.2025.8.24.0074, ajuizada em face de HEDI LTDA, indeferiu o pedido de Justiça Gratuita, nos seguintes termos ( evento 20, DESPADEC1 , da origem): (...) 4 . No caso, a parte autora não juntou extrato de imposto de renda nem as certidões referentes ao núcleo familiar. Além disso, o documento do ev. 9.5 demonstra conta corrente com valor expressivo. Diante disso, indefiro a gratuidade. 5. Providências imediatas : 5.1. Intimar o autor, inclusive para que, no prazo de 15 dias úteis, antecipe as despesas processuais. Em face da decisão supra, o insurgente opôs embargos de declaração, que foram rejeitados ( evento 20, DESPADEC1 ): Trata-se de embargos de declaração opostos por MELQUIZEDEQUE LEITE , no bojo do qual apontou, em resumo, que a decisão interlocutória (ev. 11) foi contraditória. É, em síntese, o relatório. Decido . De início, cumpre destacar que o não acolhimento dos aclaratórios é medida de rigor. Diz-se isso porque inexistem quaisquer omissões, contradições ou obscuridades na decisão atacada, de modo que os embargos de declaração não se configuram como a via processual adequada para, tão somente, rediscutir os temas/questões objetos da deliberação impugnada. Ademais, a parte autora não juntou as certidões negativas em nome de sua esposa, tampouco declarações do imposto de renda. Assim, eventual inconformismo da parte embargante a respeito do teor da aludida decisão deveria ter sido manifestado por meio da interposição do respectivo recurso. A propósito, mutatis mutandis : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALEGADA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ARESTO QUANTO À APLICABILIDADE DO ART. 219 DA LEI ADJETIVA CIVIL - INOCORRÊNCIA - NÍTIDA INTENÇÃO DA RECORRENTE DE REDISCUTIR MATÉRIA - NÃO CABIMENTO - ADEMAIS, INCIDÊNCIA DO ART. 20, §3º, DO REFERIDO REGRAMENTO, SEQUER AVENTADA NO AGRAVO - INOVAÇÃO RECURSAL - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO JULGADOR ACERCA DA TOTALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS OU DOS TEMAS INDICADOS PELA PARTE EMBARGANTE - INSURGÊNCIA CONHECIDA EM PARTE E, NA EXTENSÃO, REJEITADA. " Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022)" [...] (TJSC, Agravo de Instrumento nº 4018188-66.2019.8.24.0000, Rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 9/3/2021 - destacou-se). À vista do exposto, diante da ausência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença guerreada, conforme a fundamentação alinhavada acima, REJEITO os embargos de declaração opostos. INTIMEM-SE . CUMPRA-SE . Inconformado, o agravante sustentou que resta "conforme amplamente demonstrado nos autos o agravante comprovou os rendimentos da esposa, e a sua condição de desemprego, evidenciada pela carteira de trabalho, além do caráter negativo dos lançamentos no extrato que, conforme se infere do saldo final zerado, constituem bloqueio via SISBAJUD e não representação de crédito." Pugnou, assim, pela concessão da tutela de urgência e, ao final, pelo provimento do recurso, para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita. Recebo os autos conclusos. É o relatório. Ab initio , destaca-se que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do CPC e art. 132, X, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Com efeito, prevê a Súmula 568 do STJ que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Feito o introito, registre-se que, nos moldes preconizados no Art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, é impreterível a intimação da parte agravada para a apresentação de contraminuta ao agravo de instrumento, vez que o desrespeito à dita garantia pode representar violação ao Contraditório e à Ampla Defesa (art. 5º, LV, CF). Impende pontuar, todavia, que é essencial a observância à razoável duração do processo e à celeridade processual (art. 5º, LXXVII, CF). Nesse sentido, in casu, os pedidos da parte agravante são concernentes unicamente ao deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita e, como a decisão que indeferiu referido benefício será mantida, o recorrido não se verá lesado de nada que até então possuía. Por causa disso, demonstra-se prescindível a intimação da parte agravada, haja vista que não será prejudicada de nenhuma forma pela decisão ora proferida. A teor do art. 98 do CPC/2015, tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos de modo tal que lhe impossibilite de pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de sua existência ou manutenção. O referido diploma legal estabelece, ainda, que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural presume-se verdadeira e ressalva ao juiz a possibilidade de indeferimento do benefício postulado se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a sua concessão. Confira-se: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso em tela, a despeito de o agravante afirmar que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, denota-se que, embora intimado na origem, deixou de trazer aos autos informações necessárias à análise do pedido, vejamos ( evento 6, DESPADEC1 , da origem): DEFIRO a distribuição por dependência dos autos n. 5003045-16.2024.8.24.0074. Apensem-se. Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único): - Diante da natureza da ação e do teor do art. 5º, LXXIV, da Constituição, para melhor subsidiar a análise do pedido de gratuidade, declarar (a) sua profissão, (b) o nome e a profissão de todos os que compõem seu núcleo familiar, (c) sua renda mensal média e a de todos os que compõem seu núcleo familiar, e juntar aos autos documentos que comprovem estas alegações, como, p. ex: (a) certidões do cartório de registro de imóveis da comarca e do DETRAN; (b) a última declaração do imposto de renda; (c) cópia da CTPS; (d) se trabalhar no campo, o bloco de produtor rural, (e) comprovante de rendimentos ou proventos dos últimos três meses; e (f) extrato de conta bancária e conta poupança dos últimos três meses, além de outros que eventualmente demonstrem sua situação econômica. A parte fica advertida que a omissão em indicar quem compõe seu núcleo familiar e a respectiva renda, por se tratar de ato que atenta contra a boa-fé processual, acarretará o indeferimento do benefício. Registro que o cumprimento parcial desta determinação, sem ressalva ou justificativa, acarretará o imediato indeferimento da petição inicial. INTIMEM-SE . CUMPRA-SE . Percebe-se que mesmo intimado na origem, o autor deixou de trazer aos autos documentação comprobatória de sua situação financeira, sobretudo no que se refere aos extratos bancários e comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses e às certidões de propriedade de bens imóveis e automóveis em nome de sua esposa, bem como as declarações de imposto de renda requeridos pelo Juízo (ev. 9). Registre-se que a mera alegação de desemprego não basta para comprovação de hipossuficiência, sendo necessário comprovar a origem de sua renda por meio de extratos bancários, recibos, etc., mesmo porque há quantidade substancial de pessoas que são autônomas, profissionais liberais, empreendedores, empresários e outras categorias que genericamente podem se dizer "desempregadas" por não terem vínculo formal de emprego - CLT. No ponto, o único elemento apresentado pela parte foi um extrato bancário sem qualquer movimentação pelo período de 3 (três) meses ( evento 9, Extrato Bancário5 ), insuficiente para comprovar a alegada carência financeira. Verifica-se, ainda, que tal extrato refere-se à conta n. 17.457-2 e, nos comprovantes acostados à inicial ( evento 1, COMP8 ), há transferências Pix enviadas pelo insurgente (destaca-se, em valores substanciais) da conta n. 7464-0, que não foi mencionada nos autos, o que demonstra indícios de ocultação se sua real situação econômica. Assim, os documentos apresentados impossibilitam a dedução de hipossuficiência financeira do agravante, uma vez que não houve qualquer justificativa quanto aos motivos da impossibilidade de apresentar os documentos requeridos. Desse modo, restou um cenário duvidoso quanto a sua real situação financeira, circunstância que, via de consequência, inviabiliza a concessão da benesse requerida. Com efeito, os parâmetros para a análise da gratuidade de justiça já foram definidos na Resolução n. 15 da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, regramento referendado pela Resolução n. 11/18 do Conselho da Magistratura, segundo a qual: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Destarte, a partir da documentação acostada, conclui-se que melhor sorte não socorre ao insurgente quanto ao pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, porquanto não demonstrado ser a parte hipossuficiente financeiramente o ponto de não conseguir arcar com o múnus sucumbencial. Nesse sentido já decidiu essa e. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS/ALUGUEL. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO EVIDENCIADA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006504-59.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-05-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO AUSENTES. DOCUMENTOS INSUFICIENTES À COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONCESSÃO DE PRAZO. APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO EM CONTA CORRENTE. PROVA DEFICITÁRIA. RESGUARDADA A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.Não comete nenhum desatino o magistrado que por cautela, diante das peculiaridades da demanda que irá processar, condiciona o pleito de gratuidade da Justiça a comprovação, clara e inequívoca, da situação de miserabilidade ou hipossuficiência que comprometa a subsistência do postulante ou de sua família. De igual sorte, procede com acerto, ao indeferir a benesse, se o postulante não carrear, a tempo e modo, para os autos as provas que possam dar sustentáculo ao respectivo pleito. 2.Ademais, já se consolidou nesta Corte o entendimento de que o indeferimento do benefício da gratuidade da Justiça pelo fato de não restar comprovada nos autos, extreme de dúvida, pelo postulante, a alegada impossibilidade de arcar com os custos do processo, não implica em coisa julgada material, podendo a qualquer tempo, ser reavaliada a respectiva decisão pelo Juizado a quo, mediante nova postulação pelo interessado, com arrimo em novos elementos de prova que a justifiquem e possa assim ser assegurado o direito fundamental de acesso à Justiça, a teor do art. 5º, LXXIV e XXXV da Carta Magna. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043249-72.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-03-2021). Neste compasso, inexistindo elementos seguros a autorizar o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, a manutenção da decisão guerreada é medida que se impõe. Ante o exposto, conhece-se do recurso e nega-se-lhe provimento.

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Processo nº 0860028-05.2024.8.10.0001

ID: 323649930

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0860028-05.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DYEGO DE MORAES SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0860028-05.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0860028-05.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A. C. R. A. Advogado do(a) AUTOR: DYEGO DE MORAES SILVA - MA11866-A REU: F. S. O. D. B. L. Advogado do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - MA18161-A SENTENÇA Trata-se de Ação Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Dano Moral e Antecipação de Tutela, ajuizada por A. C. R. A. em desfavor de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Narra a parte autora que foi vítima do golpe conhecido como SIM-SWAP, em razão do qual teve seu perfil na rede social Instagram invadido. Relata que, tão logo percebeu a invasão, seguiu os procedimentos indicados pela própria plataforma para a recuperação da conta, sem, contudo, lograr êxito. Aduz que, em virtude de falhas no sistema de recuperação da ré, os criminosos alteraram os dados vinculados à conta, como e-mail e número de telefone, impossibilitando sua pronta recuperação. Sustenta que a conta permaneceu sob controle dos fraudadores por vários dias, sendo utilizada para aplicar golpes em seus seguidores, mesmo após ter comunicado à rede social a ocorrência da invasão. Informa que registrou boletim de ocorrência e adotou todas as medidas ao seu alcance para reaver o perfil, sem, no entanto, obter retorno por parte da requerida. Afirma que somente conseguiu retomar o acesso à conta no dia 07/08/2024, após contratar um especialista em segurança cibernética. Ressalta que, apesar de ter recuperado o perfil, enfrentou novos entraves, pois, logo após o restabelecimento do acesso, a requerida suspendeu novamente o perfil, sem justificativa plausível. Mesmo fornecendo as informações solicitadas pela rede social, a autora afirma que não obteve solução, sendo-lhe indicado um prazo de resposta apenas para o dia 03/02/2025, embora os fatos tenham ocorrido em agosto de 2024. Relata, ainda, que mantinha a conta desde 2013, a qual possuía caráter pessoal e profissional, servindo como ferramenta de trabalho e interação com clientes, sendo nutricionista e influenciadora digital, com cerca de 44 mil seguidores. Diante disso, requereu tutela de urgência para o restabelecimento do acesso ao perfil @soscarolalves; indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); e lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença, diante da impossibilidade de realizar seus atendimentos online. Recebida a inicial, foi determinada a intimação da parte ré para manifestação quanto ao pedido de tutela de urgência, conforme despacho de ID 127197027. A requerida, por meio da petição de ID 135282119, manifestou-se no sentido de que seria necessário que a autora indicasse um endereço de e-mail válido e seguro, a fim de que o provedor pudesse verificar a situação da conta e iniciar eventual procedimento de recuperação de acesso. Em seguida, a autora indicou o e-mail <seguranca.carolalves@gmail.com. Posteriormente, a requerida apresentou contestação (ID 136327996), na qual, preliminarmente, alegou irregularidade na outorga de poderes ao patrono da autora. No mérito, sustentou que a segurança da senha da conta é de responsabilidade do usuário; que a recuperação da conta exige e-mail seguro; que a autora tinha conhecimento dos termos de uso do serviço; e que o provedor agiu no exercício regular de seu direito ao suspender o perfil para análise de eventual violação às diretrizes da plataforma. Alegou, ainda, a inexistência de ato ilícito e de dano indenizável, pugnando pela improcedência dos pedidos. A autora, em petição de ID 136647319, informou que não recebeu o e-mail com link de recuperação. Em resposta, a requerida, por meio da petição de ID 142555024, afirmou ter enviado o link para o e-mail indicado nos autos. Contudo, a autora voltou a se manifestar, em petição de ID 142855320, reiterando que não recebeu qualquer link. Diante desse cenário, o juízo apreciou o pedido de tutela provisória e deferiu-o parcialmente, nos seguintes termos: "Do exposto, defiro o pedido de tutela provisória, para determinar que a parte ré, no prazo de até 72h (setenta e duas horas), restabeleça o perfil @soscarolalves na rede social Instagram., sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia, limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais)". Em cumprimento à decisão, a parte ré, por meio da petição de ID 145256525, informou o reenvio do link para o e-mail indicado, com prazo de 24 horas para efetivação. Por fim, a autora, em petição de ID 145797995, comunicou a recuperação da conta, mediante os procedimentos indicados pela requerida. Eis o relatório principal da marcha processual, nos moldes do art. 489, inciso I do CPC. Passo a fundamentar. I. DA QUESTÃO PRELIMINAR A preliminar arguida pela parte requerida, no sentido de que haveria irregularidade na outorga de poderes ao patrono da autora, não merece acolhimento. Com efeito, a alegação carece de respaldo fático e jurídico. Os autos estão instruídos com documentos pessoais da parte autora, a exemplo de RG, CPF e comprovante de residência, bem como com a procuração devidamente assinada. Não há qualquer indício de que a demanda tenha sido proposta por terceiro alheio à titularidade do direito material invocado, tampouco elementos que demonstrem a existência de demanda predatória. Ressalte-se, ademais, que a assinatura constante na procuração apresenta semelhança com a firma lançada nos demais documentos apresentados, afastando-se, assim, qualquer suspeita de irregularidade ou falsidade. Dessa forma, ausente vício formal que comprometa a regularidade da representação processual, rejeita-se a preliminar suscitada pela parte requerida. II. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se encontrar devidamente instruído com os elementos necessários à formação do convencimento do juízo. A parte requerida, em sede de contestação, manifestou desinteresse na produção de outras provas, ao passo que a parte autora, em sua última manifestação, pugnou expressamente pelo julgamento do feito no estado em que se encontra. Assim, estando presentes nos autos os documentos essenciais à análise das questões controvertidas e não havendo necessidade de dilação probatória, impõe-se o julgamento antecipado da lide. III. DO MÉRITO A controvérsia instaurada nos autos decorre de falha na prestação de serviço por parte da empresa ré, administradora de rede social de amplo uso comercial e pessoal. Inicialmente, cumpre reconhecer que a relação jurídica entre a autora, usuária da rede social, e a requerida, provedora da plataforma digital, é de consumo, conforme dispõem os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A autora se enquadra no conceito de consumidora, na medida em que é destinatária final dos serviços disponibilizados pela rede social, os quais utiliza tanto para fins pessoais quanto profissionais, valendo-se do alcance da plataforma para promover sua atividade como nutricionista e influenciadora digital. Por sua vez, a ré atua como fornecedora, ao oferecer serviços digitais de comunicação e interação social, mediante aceitação de termos de uso padronizados, com nítido proveito econômico, ainda que a remuneração ocorra de forma indireta, por meio da monetização de dados, publicidade e impulsionamento de conteúdo. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Assim, a requerida responde por eventuais falhas na segurança da plataforma e nos mecanismos de recuperação de contas invadidas. Isto porque a ré, como fornecedora de serviços, tem o dever de garantir a segurança e a proteção dos dados de seus usuários, adotando medidas eficazes para evitar o acesso não autorizado de terceiros às contas. A falha na prestação desse serviço, que permitiu a invasão da conta do autor, configura um defeito no serviço, nos termos do art. 14, § 1º, do CDC, que dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Portanto, em que pese a alegação da ré de que a invasão ocorreu por culpa exclusiva da autora ou de terceiros, não é possível afastar sua responsabilidade, uma vez que a invasão da conta da autora representa um fortuito interno, ou seja, um risco inerente à atividade da ré, que deve arcar com as consequências de sua ocorrência. Ademais, a ré não comprovou que a autora agiu com negligência na guarda de sua senha. Ao contrário, a autora demonstrou que tentou recuperar a conta por diversas vezes, sem sucesso, o que evidencia a falha nos mecanismos de segurança oferecidos pela ré. Nesse contexto, a ré deve ser responsabilizada pela invasão da conta da autora e pela posterior exclusão da conta, que causou prejuízos, vez que utilizava a conta para fins pessoais e profissionais. No presente caso, restou demonstrado que a autora comunicou prontamente a invasão de seu perfil, ao passo que a requerida apresentou entraves à recuperação da conta, permitindo que, durante vários dias, os invasores utilizassem indevidamente o perfil da autora, consolidado ao longo de anos de atuação profissional, para aplicar golpes em seus seguidores. Mesmo após a autora ter recuperado o acesso à conta, a requerida voltou a suspendê-la, sem justificativa plausível e com previsão de resposta apenas meses depois do ocorrido, o que agravou os transtornos vivenciados, com prejuízos à imagem profissional e à regularidade de sua atividade comercial. A conduta omissiva da ré, ao não viabilizar de forma eficaz e tempestiva a recuperação do perfil, bem como ao proceder com nova suspensão sem resolução célere, caracteriza falha na prestação do serviço e atrai a incidência da responsabilidade civil, conforme já sedimentado em sede dos julgados a seguir: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. Prestação de serviços. Redes sociais . Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e danos morais. Dano emergente – Golpe do sim swap – Invasão de conta de WhatsApp com clonagem do chip, e-mail e perfil Instagram administrado por TIM, Microsoft e Facebook, respectivamente, hackeados. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Não caracterização . Aferição do preenchimento das condições da ação que se verifica in status assertionis. Falha na prestação dos serviços claramente delineadas nos autos. Notória impotência do autor contra a ação de hackers, refletida no massificado ajuizamento de demandas análogas. Inépcia da parte ré, ademais, na tomada de providências efetivas, na esfera administrativa, com vistas à reversão do ilícito e retirada/levantamento da clonagem e do perfil hackeado . Parte legítima para figurar no polo passivo da ação, porquanto, hipótese de concreta afetação dos direitos da personalidade, a determinar a caracterização in re ipsa de dano moral indenizável. Quantum indenizatório. Arbitramento em alinho com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Recursos desprovidos . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1070508-79.2022.8.26 .0002 São Paulo, Relator.: Beatriz de Souza Cabezas, Data de Julgamento: 19/06/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 19/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLONAGEM DE LINHA TELEFÔNICA. GOLPE DO "SIM SWAP" . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO . VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 15.000,00. AUTORA QUE PERDEU ACESSO ÀS SUAS CONTAS DE E-MAIL, WHATSAPP E INSTAGRAM. PERFIL QUE CONTAVA COM MAIS DE 520 MIL SEGUIDORES . POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO PARA R$ 10.000,00 EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E AOS CRITÉRIOS COMPENSATÓRIO DA VÍTIMA E SANCIONATÓRIO DO INFRATOR. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS . IMPOSSIBILIDADE MAJORAÇÃO DA VERBA NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001276-44 .2024.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024). (TJ-SC - Apelação: 50012764420248240018, Relator.: Osmar Nunes Júnior, Data de Julgamento: 17/12/2024, Sétima Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO. Invasão de contas sociais do autor (golpe "sim swap") . Sentença de procedência parcial. Apelação manejada por ambas as partes. EXAME: preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Facebook e Whatsapp que integram o mesmo grupo econômico . Instagram que é mantido pela ré Facebook, respondendo também pela ausência de mecanismos de segurança da plataforma. Legitimidade da ré Tim SA também verificada. Troca de titularidade de linha telefônica e de chip sem consentimento do autor. Mérito . Invasão da conta social Instagram do requerente por terceiros, que passaram a anunciar meios de ganhar dinheiro com investimentos em seu nome. Responsabilidade das rés, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Plataformas sociais e operadora de telefonia que não ofereceram segurança que o consumidor delas esperava . Dano moral indenizável. Transtornos na tentativa de recuperar as contas. Invasor que teve acesso aos perfis sociais e demais dados pessoais do autor. Violação aos direitos de personalidade . Necessidade de intervenção judicial. Teoria do Desvio Produtivo. Indenização majorada de R$8.000,00 para R$10 .000,00. Dano material. Autor que trabalha com as redes sociais. Contrato para divulgação de serviço que foi frustrado pela invasão da conta social Instagram . Valor da remuneração que deve ser pago ao autor pelas rés. Teoria da Perda de Uma Chance. Indenização que depende da demonstração de probabilidade concreta de obtenção de benefício financeiro caso não ocorresse a invasão da conta Instagram do autor. Comissão com base no êxito de publicidade que foi prevista em contrato . Recebimento da verba frustrado pela invasão do perfil social do autor. Reforma da sentença para majoração da indenização pelos danos morais. Honorários sucumbenciais também majorados. RECURSOS DAS RÉS DESPROVIDOS E DO AUTOR PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 10043585320238260529 Santana de Parnaíba, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 24/09/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2024) Diante do cenário delineado, é patente o abalo moral sofrido pela autora, decorrente da perda de controle de sua conta profissional, da exposição indevida perante terceiros e da inércia da empresa em solucionar a demanda com a celeridade e diligência esperadas. Fixo, portanto, o valor da indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que se mostra proporcional ao dano experimentado, atendendo aos critérios da razoabilidade, da função compensatória e do caráter pedagógico da medida. A autora também pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de lucros cessantes, sob a alegação de que deixou de exercer suas atividades profissionais e de divulgação em razão da perda de acesso à conta. Entretanto, embora tenha narrado que realiza atendimentos online e divulga serviços na rede social, não apresentou documentos hábeis a demonstrar a existência de contratos em vigor, atendimentos agendados, valores habitualmente auferidos ou quaisquer outras provas que permitissem ao juízo aferir, ainda que minimamente, o prejuízo financeiro efetivo suportado. Tratando-se de dano material, é imprescindível a apresentação de prova concreta do prejuízo, ônus que incumbia à parte autora desde a petição inicial (art. 373, I, do CPC), sob pena de preclusão. A eventual dilação da análise para a fase de liquidação, sem que se tenha sequer uma base probatória mínima, violaria os princípios da segurança jurídica e da estabilidade processual. Dessa forma, julga-se improcedente o pedido de indenização por lucros cessantes, por ausência de demonstração do alegado prejuízo material. Por fim, considerando que a medida liminar anteriormente concedida foi devidamente cumprida, e que se mostrou apta a assegurar o resultado útil do processo, converte-se em definitiva a tutela concedida, que determinou o restabelecimento do perfil da autora na rede social Instagram. IV. DA CONCLUSÃO Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, para: Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, tornando-a definitiva, nos termos do art. 304 do Código de Processo Civil; Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de correção monetária pela variação do IPCA a partir da data da sentença (súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do CC), ambos calculados até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil); Julgar improcedente o pedido de indenização por lucros cessantes, nos termos da fundamentação. Tendo em vista que a autora decaiu de parte mínima de seus pedidos, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno exclusivamente a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

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Processo nº 5001276-38.2025.8.24.0235

ID: 296301651

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001276-38.2025.8.24.0235

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELCIO ELIAS CORREA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIR MORELLO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001276-38.2025.8.24.0235/SC AUTOR : ELCIO ELIAS CORREA JUNIOR ADVOGADO(A) : JAIR MORELLO JUNIOR (OAB SC062037) DESPACHO/DECISÃO 1. Adoto o procedimento de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001276-38.2025.8.24.0235/SC AUTOR : ELCIO ELIAS CORREA JUNIOR ADVOGADO(A) : JAIR MORELLO JUNIOR (OAB SC062037) DESPACHO/DECISÃO 1. Adoto o procedimento de conhecimento previsto na Lei n. 9.099/1995. 2. O ônus da prova é invertido , nessa demanda, pela própria lei (exceção legal à regra prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil), independentemente da atuação do juiz, porquanto a pretensão se fundamenta em alegação de fato do consumo (defeito do produto ou do serviço). Nesse sentido, como o defeito aqui é presumido pela própria lei, caberá à(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo demonstrar a ocorrência da causa excludente de responsabilidade prevista no artigo 12, § 3º, inciso II, e no artigo 14, § 3º, inciso I, da Lei n. 8.078/1990 (ausência de defeito no produto ou no serviço); para tanto, deverá documentar no processo, até o momento da resposta, impreterivelmente, os elementos que possuir acerca dos fatos expostos na petição inicial, sejam documentos, contratos ou mídias que sejam diretamente ligados com o caso e com a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, sob pena de a inércia acarretar, conforme o caso, o acolhimento da versão inicialmente apresentada. 2.1. Não obstante a inversão legal do ônus da prova, incumbe à(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, e não à(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo, o ônus de provar, a depender do caso, o pagamento da dívida ou a satisfação do(s) respectivo(s) encargo(s) na obrigação, mediante a apresentação de documento legível, o dano experimentado e o nexo causal com o(s) produto(s) fornecido(s) ou o(s) serviço(s) prestado(s). 3. Paute-se sessão conciliatória , a ser realizada de forma não presencial, mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real (artigo 22, § 2º, Lei n. 9.099/1995). 3.1. Na solenidade, não alcançada a conciliação, haverá o recebimento de resposta da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo , atendidos os requisitos legais, e será colhida a manifestação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo no mesmo ato a respeito do que nela estiver contido e dos documentos que a acompanharem, pois é o momento adequado processualmente para que aconteça. Se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo entender(em) não estar(em) apta(s) à manifestação em audiência, o processo prosseguirá sem essa providência, que não é obrigatória nesse procedimento; porém, se preferir(em) complementar as razões, deverá(ão) fazer mediante petição a ser protocolada em até 5 (cinco) dias úteis , peça essa que será oportunamente analisada, dentro do contexto processual em que for juntada, não obstante o pronunciamento designado “réplica”, dispensável como já dito nesse procedimento, seja aquele oportunizado na própria audiência, de forma oral. 3.2. A sessão conciliatória ocorrerá mediante a utilização de plataforma virtual, a ser indicada pelo cartório judicial por ato ordinatório, com disponibilização de link às partes (aquelas que não forem assistidas por procurador constituído) e aos(às) advogado(a)(s), previamente à sessão. 3.3. Intimem-se as partes - aquelas que forem assistidas por advogado(a)(s) constituído(a)(s), por seu intermédio - para que informem, caso ainda não tenham feito, no prazo de 5 (cinco) dias contado da intimação da presente decisão, endereço de e-mail ou número de telefone para recebimento de link para acesso à sala virtual de audiências. Caberá a cada participante a verificação prévia da compatibilidade da rede de internet , do equipamento de informática ou do aparelho celular com o sistema de videoconferência. 3.4. A(s) parte(s) que não estiver(em) assistida(s) por advogado(a)(s) e não possuir(írem) conhecimento, compreensão ou possibilidade de participar da sessão virtual, deverá(ão) fazer contato com a Unidade dos Juizados Especiais por telefone ( 49 3700 9918 ) – de segunda a sexta-feira, entre 12h e 19h - ou por e-mail ( saocarlos.juizado@tjsc.jus.br ), com antecedência mínima de 10 (dez) dias da solenidade , para que seja providenciado o seu atendimento da melhor forma possível. 3.5. A ausência de participação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo em quaisquer das audiências designadas acarretará a extinção do processo (artigo 51, inciso I, Lei n. 9.099/1995); e a ausência ou a recusa de participação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo autorizará a prolação da sentença (artigo 23, Lei n. 9.099/1995), com a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (artigo 20, Lei n. 9.099/1995). 3.6. Não é permitida, em audiências nos processos que tramitam no sistema do Juizado Especial Cível, a representação por preposto de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP), Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e Sociedade de Crédito ao Microempreendedor (SCM) que ocupe(m) o polo ativo da demanda . Nesse sentido, é importante anotar que somente há previsão legal de preposto para o caso da pessoa jurídica ou do titular de firma individual ocupante do polo passivo da demanda, conforme dispõe expressamente o § 4º do artigo 9º da Lei n. 9.099/1995, disposição essa que excepciona a regra prevista no caput do referido artigo, a qual impõe o dever de comparecimento pessoal das partes, e, como exceção que é, deve ser objeto de interpretação restritiva. Com efeito, é “inadequada a interpretação extensiva e a aplicação da analogia em relação a dispositivos infraconstitucionais que regulam situações excepcionais, porquanto enseja privilégio não previsto em lei. [...]. 'As disposições excepcionais são estabelecidas por motivos ou considerações particulares, contra outras normas jurídicas, ou contra o Direito comum; por isso não se estendem além dos casos e tempos que designam expressamente' (MAXIMILIANO, Carlos. ob. cit., pp. 225/227). [...]" (STJ, REsp n. 853.086/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 25.11.2008, DJe 12.2.2009). O objetivo dessa postura é que esteja presente na solenidade pessoa que efetivamente tenha poder de decisão, tenha participado (ou seja afetado) direta ou indiretamente na questão a ser resolvida, possua conhecimento sobre ela e ainda reúna condições concretas de negociação e de transação, e não apenas pessoa portadora de carta de preposição e que faça papel meramente figurativo na audiência. Além disso, a providência visa concentrar as atividades do Juizado Especial nos empreendimentos pequenos e que precisam ser fomentados pelo Poder Público, razão do sistema instituído pela Lei n. 9.099/1995. Por essa razão, eventual(is) pessoa(s) jurídica(s) ocupante(s) do polo ativo deve(m) cumprir a mesma obrigação da(s) pessoa(s) natural(is), isto é, fazer(em)-se presente(s) pessoalmente em todas as audiências, por meio do empresário individual ou do sócio dirigente. Caso contrário, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme resulta do artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/1995. Por outro lado , se a ausência da(s) parte(s) leva imediatamente à extinção do processo ou ao reconhecimento da revelia, a condição que demonstra a presença da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo na audiência ( carta de preposição ) também tem o seu momento ali naquela solenidade. 3.7. Alerto a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo que não tenha apresentado o rol de testemunhas na petição inicial, que deverá(ão) fazê-lo constar no processo até o momento da sessão conciliatória, e também a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo de que com a resposta, que deve ser apresentada no mesmo ato da sessão conciliatória, devem ser apresentadas as provas pretendidas especificadamente e, em caso de necessidade de prova oral, deve ser indicado o rol de testemunhas, sob pena de preclusão com relação às testemunhas que precisarem ser intimadas para a audiência de instrução, situação que terá a necessidade examinada oportunamente, sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado do mérito (artigo 355, inciso I, Código de Processo Civil). Isso se justifica porque nesse rito a audiência é uma só, embora possa se dar em mais de uma data e para atividades diversas; a audiência iniciará, portanto, com a sessão conciliatória e, não obtido acordo, já se inaugurará a fase instrutória; nessa primeira data designada, porém, não haverá coleta de provas. 4. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo para participação pessoal e obrigatória na sessão conciliatória. 4.1. Os efeitos da revelia para a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo que deixa(m) de participar da sessão conciliatória e, como decorrência lógica, não apresenta(m) a resposta, oral ou escrita, são os seguintes: (i) presunção relativa de veracidade (efeito material) dos fatos alegados pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo (artigo 344, Código de Processo Civil), ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 345 do Código de Processo Civil; (ii) desnecessidade de intimação e fluência dos prazos com a intimação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, seja pessoalmente, seja pela publicação no órgão oficial (artigo 346, Código de Processo Civil); e (iii) possibilidade de julgamento antecipado do(s) pedido(s), caso verificada a ocorrência do efeito material correspondente e não haja requerimento para produção de outras provas (artigo 355, inciso II, Código de Processo Civil). 4.2. Ficam autorizadas nesse procedimento as comunicações processuais pelo aplicativo WhatsApp® , quando realizadas por mandado judicial, observadas, naquilo que compatíveis, as instruções previstas nas Circulares CGJ/TJSC n. 76/2020 e 222/2020. Para tanto, se houver necessidade, o cartório judicial deverá lançar ato ordinatório com intimação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o contato telefônico da(s) parte(s) contrária(s) com vinculação ao aplicativo WhatsApp® . Por outro lado, a(s) parte(s) citada(s) pelo aplicativo WhatsApp® deverá(ão) ser alertada(s) sobre o dever processual de declinação ao(à) oficial(a) de justiça, ou diretamente no processo, do endereço residencial ou profissional para o recebimento de futuras intimações, e de atualização dessa informação, sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, sob pena de ser presumida correta e atualizada a informação sobre o endereço constante do mandado judicial por meio do qual foi promovida a citação (artigo 19, § 2º, Lei n. 9.099/1995; artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, e 841, § 4º, Código de Processo Civil), ainda que frustrada eventual diligência citatória anterior no local, em razão do descumprimento pela(s) própria(s) parte(s) do ônus previsto no inciso V do artigo 77 do Código de Processo Civil. 4.3. Autorizo a remessa às centrais de mandados, com mais de 60 (sessenta) dias da data do respectivo ato, de mandados que contenham ordem de intimação para as audiências que serão realizadas nesse processo, com fundamento na parte final do § 2º do artigo 188 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, haja vista a necessidade de atender, nos processos com tramitação no Juizado Especial Cível, a economicidade do sistema (artigo 2º, Lei n. 9.099/1995) e a proclamada redução/concentração de atos cartoriais (simplicidade, informalidade e celeridade). 5. Indefiro , de plano, eventual(is) pedido(s) de gratuidade da justiça, formulado(s) tanto pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo quanto pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo. Na hipótese de existir interesse por quaisquer das partes, e seja formulado pedido nesse sentido, é preciso observar o seguinte: 5.1. Somente existirá cobrança de custas judiciais nesse processo (ou de honorários de advogado, a depender do caso) se: (i) a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo deixar(em) de comparecer ou de participar das audiências designadas no processo (artigo 51, § 2º, Lei n. 9.099/1995); (ii) a(s) parte(s) for(em) considerada(s) litigante(s) de má-fé (artigo 55, caput e parágrafo único, inciso I, Lei n. 9.099/1995); (iii) a(s) parte(s) tiver(em) embargos do devedor julgados improcedentes (artigo 55, parágrafo único, inciso II, Lei n. 9.099/1995); (iv) tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor (artigo 55, parágrafo único, inciso III, Lei n. 9.099/1995); (v) a(s) parte(s) ficar(em) insatisfeita(s) com a sentença e interpuser(em) recurso (artigo 54, parágrafo único, Lei n. 9.099/1995). 5.2. Em razão de que o pagamento das custas judiciais pode ser total ou apenas parcialmente afastado para o favorecido, e ser objeto de parcelamento, para que a parte interessada no benefício apresente no processo elementos necessários a sustentar uma decisão favorável quanto à suspensão total ou parcial da exigibilidade das custas judiciais, ou quanto a eventual parcelamento, deverá buscar na Contadoria Judicial relatório sobre o valor devido ou que venha a ser devido, e fundamentar, a partir dessa informação, a sua incapacidade de custeio, ainda que parcial ou de forma parcelada. O pedido de suspensão total, parcial ou parcelamento das custas judiciais sem esse elemento concreto será reputado não adequadamente instruído, com a manutenção do indeferimento aqui já lançado . 6. Inclua-se anotação de prioridade de tramitação no processo eletrônico se, a qualquer tempo durante a tramitação processual, for constatada, mediante juntada de prova da condição, a existência de situação de prioridade legal prevista no artigo 1.048 do Código de Processo Civil. 7. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema. Intime(m)-se; no caso de parte(s) assistida(s) por advogado(a)(s), apenas por intermédio desse(a)(s).

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Processo nº 5001276-31.2024.4.03.6107

ID: 314195105

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001276-31.2024.4.03.6107

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FELICIO ANGELO CUSTODIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAURENT DE LIMA CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001276-31.2024.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: FELICIO ANGELO CUSTODIO Advogado do(a) AUTOR: LAURENT DE LIMA CUSTODIO - SP424567 REU: INSTITUTO NACION… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001276-31.2024.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: FELICIO ANGELO CUSTODIO Advogado do(a) AUTOR: LAURENT DE LIMA CUSTODIO - SP424567 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo rito comum proposta por Felício Ângelo Custódio, devidamente qualificado no ID 330901208, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), igualmente qualificado no mesmo id. Narra a peça exordial que o autor teve seu pedido de APTC (DER em 15.06.21) indeferido, sem que lhe fosse oportunizado o processamento da Justificação Administrativa para comprovação de labor rural sem registro. Diz, todavia, que dos oito aos quinze anos de idade, trabalhou ao lado da família em serviços rurais na Fazenda Boa Vista, localizada na zona rural do município de Turiúba/SP. Explica que a família trabalhava em uma porção de terras da propriedade que foi dada em comodato aos pais do autor pelo seu tio, Segisfredo Quirino da Silva, e após a morte deste, pelo seu primo, Carlos Felício Quirino da Silva. Afirma que instruiu o requerimento administrativo com os documentos necessários à comprovação do labor. Argumenta, assim, que a decisão do INSS em não proceder à JA foi contraditória, na medida em que reconhece que há indícios de atividade rural, mas não possibilita a realização da JA; omissa porque não realizou as ações necessárias à instrução do processo; levou em consideração apenas a suspeita de que os pais do autor exerciam informalmente atividade de auxiliar de enfermagem; e ilegal, uma vez que constatados os inícios de prova material não procedeu à JA. Pugna, outrossim, que seja reconhecido o direito à Justificação Administrativa, assim como prevê a IN 77/2015. Alternativamente, requer o reconhecimento da atividade rural como segurado especial no intervalo de 02.06.69, quando completou 8 anos de idade, a 31.10.76, condenando o INSS à concessão da aposentadoria, desde a DER do NB 202.405.127-2, em 15.06.21. No ID 333721872 foram deferidas a gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação. No ID 341470512 o INSS contestou o feito. Preliminarmente, requereu a aplicação da prescrição quinquenal. No mérito sustenta que não há comprovação material do alegado labor rurícola e a impossibilidade de reconhecimento do trabalho rural para o menor de 12 anos de idade. No ID 342737787 houve réplica. No ID 354983353 o julgamento foi convertido em diligência para realização de prova oral. A audiência foi realizada conforme termo de audiência juntado no ID 354983353, ocasião em que foram ouvidas três testemunhas. Determinou-se ainda ao autor que apresentasse cálculo descritivo do valor da causa, bem como seus memoriais, diligência cumprida no ID 358413362. Em alegações finais, o autor requereu o reconhecimento do labor rural e a concessão da melhor aposentadoria em razão das provas coligidas na presente ação, inclusive prova testemunhal. Intimado, o INSS nada disse. É o que cumpria relatar. Passo a deliberar sobre o feito. Do pedido de Justificação Administrativa A Instrução Normativa INSS 128, de 28.03.22 disciplina o procedimento da Justificação Administrativa da seguinte forma: “Art. 567: A JA constitui meio utilizado para suprir a falta ou insuficiência de documento ou para produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos beneficiários, perante o INSS, por meio da oitiva de testemunhas. Parágrafo único. Quando o processamento da JA for necessário para corroborar início de prova material, deve ser verificada a razoabilidade da relação entre o documento apresentado e aquilo que se pretende comprovar. Art. 568. Somente será processada JA para fins de comprovação de tempo de serviço, dependência econômica, união estável ou outra relação não passível de comprovação em registro público, se estiver baseada em início de prova material contemporânea aos fatos. § 1º Não será admitida a JA quando: I - depender de prova exclusivamente testemunhal; II - o fato a comprovar exigir registro público de casamento, de idade ou de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreve forma especial. § 2º Dispensa-se o início de prova material quando houver ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. § 3º A comprovação dos motivos referidos no § 2º será realizada com a apresentação do registro no órgão competente, feito em época própria, ou mediante elementos de convicção contemporâneos aos fatos. § 4º A prova material apresentada terá validade apenas para a pessoa referida no documento, sendo vedada sua utilização por terceiros. (...) Art. 570. Para o processamento de JA, o interessado deverá apresentar, além do início de prova material, requerimento expondo os fatos que pretende comprovar, elencando testemunhas idôneas em número não inferior a 2 (dois) e nem superior a 6 (seis), cujos depoimentos possam levar à convicção dos fatos alegados.” No caso em exame, o autor pretendia comprovar no bojo do NB 202.405.127-2 dois períodos de trabalho rural – de 02.06.69 a 31.10.76 e de 02.10.81 a 31.07.84 (fls. 18/23 do id 330901236). Em caso de insuficiência dos documentos apresentados, requereu, além de outras diligências, o processamento de JA. Após análise dos documentos, o INSS fez exigências ao autor como se vê às fls. 16/17 do id 330901238. Especificamente no que se refere ao labor rural, assim deliberou: “3) - Após análise criteriosa dos documentos rurais anexados, identificamos que as informações prestadas através da Declaração Rural e Petição não condiz com a realidade tendo em vista que o pai do requerente no período de 06.11.1978 até 22.10.1984 e a mãe de 06.11.1978 a 02.09.1986, exerciam atividade urbana, ou seja, concomitante com o alegado e também não há provas que vinculem seus pais como Comodatário pois não constam na Escritura da Propriedade e somente residir na propriedade, não significa que ambos trabalhavam em regime de Economia Familiar, podendo ser como empregado rural, contudo e face o exposto há necessidade de apresentar os documentos abaixo: (....)” - destaquei O autor cumpriu as exigências às fls. 18/25 do id 330901238, fls. 1/25 do id 330901246 e fl. 1 do id 330901248. O INSS, no entanto, indeferiu o pedido ao argumento de que os documentos apresentados não eram suficientes para comprovação do labor rural como segurado especial, conforme decisão juntada às fls. 27/28 do id 330901248. Em julgamento do recurso ordinário apresentado pelo autor, a decisão de indeferimento foi confirmada pela 6.ª Junta de Recursos do INSS e em razão da inexistência de prova material, o processamento de justificação administrativa não foi realizado (fls. 30/35 do id 330901248). Ainda com relação ao período de 02.06.69 a 01.06.73 o pedido do autor foi indeferido em razão de o INSS não reconhecer o labor rural desempenhado por menor de 12 anos de idade. Nesse ponto, importante tecer algumas considerações. Até a edição da Constituição Federal de 1967, publicada em 24/01/1967, o trabalho exercido por menor só era permitido a partir dos 14 anos de idade. Após a sua edição, foi reduzido o referido limite para 12 anos de idade, motivo pelo qual deve essa limitação etária ser tomada como parâmetro para o reconhecimento do trabalho rural. A TNU firmou entendimento quanto à matéria, com a edição da Súmula nº 5: “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.” As normas protetoras do menor têm caráter protecionista, não podendo ser aplicadas em seu desfavor. Vale dizer, a vedação do trabalho do menor foi estabelecida em seu benefício, não podendo prejudicar aquele que, desde cedo, foi obrigado a iniciar atividade laborativa. Assim, demonstrado o exercício da atividade rural em regime de economia familiar do menor a partir dos 12 anos, esse tempo de serviço pode ser computado para fins de aposentadoria. Nesse diapasão, o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. Para a comprovação da atividade laborativa exercida nas lides rurais, sem o devido registro em carteira, torna-se necessária a apresentação de um início razoável de prova material corroborada pela prova testemunhal. Não merece prosperar a alegação da autarquia de ausência de prova material contemporânea. Dentre os indícios materiais apresentados, destacam-se os documentos contemporâneos comprobatórios da existência da propriedade rural em nome dos arrendadores (fls. 24 e 26) e as declarações firmadas por estes (fls. 23 e 25), os quais foram corroborados por idônea prova testemunhal, sendo que a proprietária do imóvel prestou depoimento em juízo, confirmando as alegações da parte autora. Destarte, o conjunto probatório revela-se suficiente para o reconhecimento da atividade nas lides rurais. Precedentes do E. STJ. Face ao disposto na Súmula nº 5 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, in verbis : "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213/91, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários", conclui-se que a atividade rural exercida pela parte autora pode ser reconhecida para todos os fins previdenciários a partir dos 12 (doze) anos de idade. (negritei) Assim, os períodos de 17-02-1963 (quando completou 12 anos) a 15-02-1971 e de 08-01-1982 a 31-12-1985, trabalhados pelo requerente na atividade rural, sem anotação na CTPS, podem ser reconhecidos para fins previdenciários, exceto para efeito de carência. (negritei) A parte autora faz jus, portanto, à concessão do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço, uma vez que a somatória do tempo de serviço efetivamente comprovado alcança o tempo mínimo necessário, restando, ainda, comprovado o requisito carência, nos termos do artigo 142 da Lei nº 8.213/91. Agravo a que se nega provimento. Processo AC 00172331520104039999; AC – APELAÇÃO CÍVEL – 1510538; DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER DO AMARAL; Sigla do órgão TRF3; Órgão julgador DÉCIMA TURMA; Fonte TRF3 CJ1 DATA: 24/01/2012. FONTE_REPUBLICACAO:; Data da Decisão 17/01/2012; Data da Publicação:24/01/2012 Oportuno salientar que não se mostra possível reconhecer o labor prestado antes dos 12 (doze) anos de idade. Presume-se tratar-se, tão-somente, de atividade informal, prestada por membro da família de forma eventual em auxílio ao provedor da casa, não se tratando, portanto, de trabalho a ser reconhecido para efeitos previdenciários. Nessa senda, no que se refere ao período de 02.06.69 a 01.06.73 quando o autor ainda não tinha completado 12 anos, acertada a decisão do INSS em indeferir o pedido de reconhecimento do labor rural, e por conseguinte o pedido de JA. Já com relação ao período restante, de 02.06.73 a 31.10.76, conforme se mostrará a seguir, os documentos apresentados pelo autor constituem início de prova material para o labor rural, e portanto, caberia ao INSS, em cumprimento às disposições da IN 128/22 proceder à JA, conforme pleito do autor. Realizada a oitiva das testemunhas em juízo, por economia processual, passo à análise do pedido alternativo: reconhecimento do período rural e concessão da APTC. DO LABOR RURAL Período rural: 02.06.73 a 31.10.76 Para o reconhecimento da atividade rural a parte autora trouxe os seguintes documentos: i- certidão de casamento dos pais do autor no ano de 1955 indicando a profissão do genitor como lavrador (fl. 16 do id 330901235); ii – certidão de nascimento do autor em 1961 indicando residência na Fazenda Santa Bárbara (fl. 17 do id 330901235); iii – declaração emitida pela Diretoria de Ensino da Região de Birigui/SP informando que entre os anos de 1969 a 1973 os pais do autor exerciam as profissões de lavradores (fl. 18 do id 330901235); iv – histórico escolar em nome do autor referente aos anos letivos de 1969 a 1973 indicando a profissão do pai como lavrador (fls. 19/24 do id 330901235); v – título de eleitor em nome do genitor do autor emitido em 19.04.82 indicando sua profissão como lavrador (fl. 10 do id 330901236); vi – declaração da diretoria de ensino em Birigui/SP informando que no ano de 1974 seu genitor residia em Turiúba e exercia a profissão de lavrador e no ano de 1975, residia na Fazenda Bom Futuro, zona rural de Turiúba, onde também exercia a profissão de lavrador (fl. 11 do id 330901236); vii - histórico escolar do autor referente aos anos letivos de 1974 e 1975 indicando a profissão do genitor como lavrador (fls. 12/13 do id 330901236); viii – documento escolar em nome do autor emitido em 06.02.1976 indicando residência da Fazenda Bom Futuro, município de Turiúba/SP (fl. 14 do id 330901236); Passo à análise da prova oral. A testemunha José Mauro Borghi disse que o pai do autor na época de 1969 sempre foi agricultor. Disse que ele plantava e trabalhava numa propriedade rural. Nessa época, a testemunha tinha 10 anos de idade e via o autor trabalhando na Fazenda Boa Vista juntamente com a irmã mais velha e o pai. Ali eles plantavam mandioca, feijão, para subsistência da família. Disse que o autor ainda criança, com 6, 7 anos, já ajudava a família na roça. A família do autor não tinha empregados. O proprietário da fazenda cedia um pedaço de terra para as famílias trabalharem. Disse que o autor tinha 3 irmãos. Eles criavam gado, galinha para consumo próprio. Disse que no ano de 1976 ele (a test.) passou a estudar na cidade de Birigui e o autor veio no mesmo ano, mas ficou apenas 2 ou 3 meses e retornou novamente para a Fazenda. E em 1978 o autor veio de mudança para a cidade, onde foram morar no Sanatório Felício Luchini, em Birigui. Disse que a propriedade era pequena. A testemunha Felício José Rodrigues disse que em 1969 tinha 8 anos de idade. Disse que quando conheceu os pais do autor, ambos trabalhavam na roça. Disse que a família do autor tocava lavoura para consumo próprio. A propriedade era de um parente da família do autor que cedia parte da terra para cultivo e sustento da família. Disse que o autor tinha 3 irmãos. Disse que naquela época, as crianças iam pela manhã na escola e no período da tarde ajudava a família no trabalho rural. Disse que aquilo que era cultivado na propriedade era para subsistência da família. A família não tinha empregados. Disse que passava na frente da propriedade do autor e por isso via a família trabalhando. Disse que o autor ficou na propriedade aproximadamente até os anos de 1976/1977 e depois a família se mudou para a cidade de Birigui. A testemunha Felício Borghi disse que aos 5 anos o autor já ajudava a família no trabalho rural. Disse que as crianças plantavam, colhiam, roçavam pasto, cuidavam de animais. Disse que morava próximo da Fazenda em que o autor residia com a família, Fazenda Boa Vista. A testemunha morava com a família na Fazenda Santa Rita. Disse que na Fazenda Boa Vista moravam várias famílias. O proprietário do imóvel cedia uma porção de terra para cada família e ali eles plantavam para sustento próprio. Disse que o autor teria iniciado no trabalho rural ainda muito pequeno por volta dos anos de 1966/1967. Disse que o autor estudava no período da manhã e à tarde ajudava a família no trabalho rural. A família do autor plantava arroz, milho, feijão, abóbora, mandioca, tudo que era para sustento da família. Todos da família ajudavam no trabalho rural. Não se recorda quando o autor saiu da propriedade. Sabe que o autor veio para Birigui, ficou por uns 2 meses e depois voltou para a propriedade. Disse que o autor teria saído da propriedade com 12 ou 14 anos. Ressalte-se que a prova em nome de familiar é válida, conforme indica o STJ, que já decidiu que: “os documentos em nome de terceiros – como pais, cônjuge, filhos – são hábeis a comprovar a atividade rural em virtude das próprias condições em que se dá o desempenho do regime de economia familiar, na qual dificilmente todos os membros da família terão documentos em seu nome, postos que concentrados, na maioria das vezes, na figura do chefe da família”. As narrativas das testemunhas acerca do trabalho da família, o conhecimento do grupo familiar e a cultura realizada permitem concluir que o autor, de fato, trabalhou com a família nas lides campesinas, e que, portanto, a prova material, em nome de seu pai, deve ser aproveitada. Portanto, entendo que a prova documental e testemunhal são suficientes para levar à conclusão de que, de fato, o trabalho rural existiu no período, em regime de economia familiar, na companhia dos pais e irmãos. Reconheço a atividade rural no período de 02.06.73 (doze anos de idade), até 31.10.76, dia anterior ao seu primeiro vínculo urbano. O trabalho rural reconhecido pode ser computado para fins de tempo de contribuição, conforme artigo 55, §2º da lei 8.213/91, mas não para carência Benefício No bojo do processo administrativo fora reconhecido o período de 32 anos, 6 meses e 2 dias de tempo de contribuição, além de 405 meses de carência (ID 330901248, fl. 13). Somando ao período reconhecido de atividade rural reconhecida nesta sentença, de 02.06.73 a 31.10.76, em 15/06/2021 o autor tem direito: 1) ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 34 anos, 4 meses e 29 dias, para o mínimo de 33 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 35 anos, 11 meses e 1 dia, para o mínimo de 35 anos, 3 meses e 15 dias; (iii) cumpriu o requisito carência, com 408 meses, para o mínimo de 180 meses; 2) e ainda tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 20, pois (i) cumpriu o requisito idade, com 60 anos e 13 dias, para o mínimo de 60 anos; (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 35 anos, 11 meses e 1 dia, para o mínimo de 35 anos, 7 meses e 1 dia; (iii) cumpriu o requisito carência, com 408 meses, para o mínimo de 180 meses. É o suficiente. DISPOSITIVO: Diante de todo o alegado, julgo o feito PARCIALMENTE PROCEDENTE, para condenar o INSS a: i- Averbar no CNIS, para todos os fins de direito, exceto carência e contagem recíproca, o período de atividade rural reconhecido, de 02.06.73 a 31.10.76. ii- Conceder à parte autora o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 202.405.127-2, na forma da regra transitória do art. 20 da EC 103/2019 (nos termos da manifestação id 358413362), com DIB na DER (15.06.21), e com o cálculo realizado com base nas regras vigentes na época da DER. Lembro que cabe ao autor a opção pelo benefício que lhe seja mais vantajoso. iii- Pagar o valor dos atrasados referentes ao benefício referido no item anterior, com juros de mora desde a citação e correção monetária desde o vencimento de cada parcela, tudo a incidir até a data do efetivo pagamento e calculado na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. iv- Diante da sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, a incidir sobre o valor efetivo da condenação. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Custas na forma da lei. Feito não sujeito ao reexame necessário, pois nem hipoteticamente é alcançado o valor de alçada. Não há pedido de tutela de urgência. Providencie a secretaria a retificação do valor da causa, fazendo constar R$ 120.693,19, conforme manifestação de ID 358413362. P.R.I. Transitada em julgado, vista ao autor, para início do cumprimento de sentença. Araçatuba, data da assinatura eletrônica (as).

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Processo nº 5001276-50.2024.8.13.0115

ID: 324222337

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Campos Altos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001276-50.2024.8.13.0115

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUELY DE FATIMA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLA GARCIA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Altos / Vara Única da Comarca de Campos Altos Rua João Soares de Souza, 881, Santa Terezinha, Campos Altos -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Altos / Vara Única da Comarca de Campos Altos Rua João Soares de Souza, 881, Santa Terezinha, Campos Altos - MG - CEP: 38970-000 PROCESSO Nº: 5001276-50.2024.8.13.0115 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)] AUTOR: SUELY DE FATIMA ARAUJO CPF: 539.192.116-34 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0646-29 SENTENÇA I- RELATÓRIO SUELY DE FÁTIMA DE ARAÚJO, propôs ação judicial pelo rito ordinário, buscando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida, em face do Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS. Alega a parte autora que possui mais de 60 anos de idade e laborou tanto na atividade urbana quanto na rural. Ao final, pugnou a demandante pela concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, asseverando estarem presentes os requisitos legais necessários a tanto. Requereu, ainda, lhe fossem concedidos os benefícios da assistência judiciária além da tutela antecipada e acostou documentos à petição inicial de ID: 10283315817. Na decisão de ID: 10333259419 foi deferida a gratuidade judiciária e indeferida a antecipação dos efeitos da tutela. Citada, a autarquia ré apresentou contestação (ID: 10340682364), na qual alega, em síntese, a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora formulou requerimento administrativo visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mas, em juízo, pleiteia aposentadoria por idade híbrida. A parte autora, em impugnação registrada sob o ID: 10349091094, sustenta que, embora o pedido tenha sido inicialmente classificado como aposentadoria por tempo de contribuição, o requerimento administrativo deve ser analisado em sua totalidade, notadamente o da concessão do benefício mais vantajoso. Aduz, ainda, que não há a possibilidade de requerer aposentadoria por idade híbrida por meio da plataforma MEU INSS, tornando inviável a formulação expressa desse pedido na via administrativa. Ao final, requereu a designação de AIJ para a produção de prova oral e documental. Em audiência de instrução e julgamento (ID: 10429272980), foram ouvidas 03 (três) testemunhas, não havendo apresentação de documentos além daqueles já acostados à petição inicial. Era, em síntese, o que cumpria relatar. Passo a fundamentar e a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO A preliminar suscitada pelo INSS não merece acolhimento. O fato de a parte autora ter formulado, na via administrativa, pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, e em juízo pleitear aposentadoria por idade híbrida, não configura ausência de interesse de agir, tampouco carência de ação. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, cabe ao INSS, no momento da análise do requerimento, avaliar a situação previdenciária do segurado de forma ampla e orientá-lo quanto ao benefício mais vantajoso a que tiver direito, considerando os dados disponíveis em seus sistemas. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DIVERSO DO PEDIDO JUDICIAL. O requerimento judicial de benefício diverso do pleito administrativo não caracteriza carência de ação da parte autora, por falta de interesse de agir, uma vez que ao INSS cabe orientar o segurado acerca do benefício mais vantajoso a que tem direito com base nas informações constantes em seu banco de dados. Deve-se ainda ter em vista o caráter de direito social da previdência social, intimamente vinculado à concretização da cidadania e ao respeito da dignidade humana, a demandar uma proteção social eficaz aos segurados e o dever constitucional, por parte da autarquia previdenciária (enquanto Estado sob a forma descentralizada), de tornar efetivas as prestações previdenciárias aos beneficiários. (Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu. Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA) Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. O feito encontra-se em ordem, não havendo mais quaisquer nulidades ou irregularidades a serem sanadas, ou declaradas, razão pela qual passo, desde logo, à análise do mérito. Versam os autos sobre ação previdenciária em que o autor pleiteia a aposentadoria por idade híbrida, com fundamento no art. 48, §3º da Lei 8.213/91, denominada pela doutrina como aposentadoria por idade “híbrida” ou “mista”, ou seja, mediante o cômputo de labor urbano e rural. O art. 48 da Lei 8.213/91 tem a seguinte redação: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. §1º. Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. §2º. Para os efeitos do disposto no §1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. §3º. Os trabalhadores rurais de que trata o §1º deste artigo que não atendam ao disposto no §2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. §4º. Para efeito do §3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. Desse modo, verifica-se que, com o advento da Lei 11.718/08, a legislação previdenciária passou a prever que os trabalhadores rurais que não consigam comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência da aposentadoria por idade, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 também dispôs sobre a aposentadoria por idade “híbrida” ou “mista” no §2º do art. 51: Art. 51. A aposentadoria por idade, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que completar sessenta e cinco anos de idade, se homem, ou sessenta, se mulher, reduzidos esses limites para sessenta e cinqüenta e cinco anos de idade para os trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea "a" do inciso I, na alínea "j" do inciso V e nos incisos VI e VII do caput do art. 9º, bem como para os segurados garimpeiros que trabalhem, comprovadamente, em regime de economia familiar, conforme definido no §5º do art. 9º. §1º Para os efeitos do disposto no caput, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou, conforme o caso, ao mês em que cumpriu o requisito etário, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do §8º do art. 9º. § 2º Os trabalhadores rurais de que trata o caput que não atendam ao disposto no §1º, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos, se mulher. §3º Para efeito do § 2o, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado na forma do disposto no inciso II do caput do art. 32, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo do salário-de-contribuição da previdência social. §4º Aplica-se o disposto nos §§2º e 3º ainda que na oportunidade do requerimento da aposentadoria o segurado não se enquadre como trabalhador rural. Diante das normas acima, quando a soma do tempo de trabalho rural com as contribuições vertidas em outras categorias do segurado alcançar a carência de que trata o art. 142 da Lei 8.213/91, o segurado fará jus à aposentadoria híbrida. Nesse sentido é o seguinte julgado, bastante elucidativo, do Eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. LEI Nº 11.718/2008. LEI 8.213, ART. 48, § 3º. TRABALHO RURAL E TRABALHO URBANO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO A SEGURADO QUE NÃO ESTÁ DESEMPENHANDO ATIVIDADE RURAL NO MOMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DESCONTINUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. É devida a aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, a teor do disposto na Lei nº 11.718, de 2008, que acrescentou § 3º ao art. 48 da Lei nº 8.213, de 1991, desde que cumprido o requisito etário de 60 anos para mulher e de 65 anos para homem. 2. Ao § 3º do artigo 48 da LB não pode ser emprestada interpretação restritiva. Tratando-se de trabalhador rural que migrou para a área urbana, o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício. A se entender assim, o trabalhador seria prejudicado por passar contribuir, o que seria um contrassenso. A condição de trabalhador rural, ademais, poderia ser readquirida com o desempenho de apenas um mês nesta atividade. Não teria sentido se exigir o retorno do trabalhador às lides rurais por apenas um mês para fazer jus à aposentadoria por idade. 3. O que a modificação legislativa permitiu foi, em rigor, para o caso específico da aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) ou 65 (sessenta e cinco) anos (mulher ou homem), o aproveitamento do tempo rural para fins de carência, com a consideração de salários-de-contribuição pelo valor mínimo no que toca ao período rural. 4. Não há, à luz dos princípios da universalidade e da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, e bem assim do princípio da razoabilidade, como se negar a aplicação do artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91, ao trabalhador que exerceu atividade rural, mas no momento do implemento do requisito etário (sessenta ou sessenta e cinco anos), está desempenhando atividade urbana. 5. A denominada aposentadoria mista ou híbrida, por exigir que o segurado complete 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, em rigor é uma aposentadoria de natureza urbana. Quando menos, para fins de definição de regime deve ser equiparada à aposentadoria urbana. Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 201, § 7º, II, prevê a redução do requisito etário apenas para os trabalhadores rurais. Exigidos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, a aposentadoria mista é, pode-se dizer, subespécie da aposentadoria urbana. (TRF4, AC 0001733-71.2013.404.9999, Quinta Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 27/09/2013). - destaquei. Cumpre esclarecer também que, para fins de aposentadoria por idade, o tempo na atividade rural, sem recolhimento das contribuições previdenciárias, será considerado como carência, não se aplicando a vedação constante da última parte do §2º do art. 55 da Lei 8.213/91, que se refere apenas aos casos de aposentadoria por tempo de contribuição. Com relação ao tempo de serviço rural, independente do recolhimento de contribuições previdenciárias, é importante salientar que, conforme entendimento jurisprudencial majoritário do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, o rol para comprovação de seu exercício, previsto no art. 106 da Lei 8.213, é meramente exemplificativo, podendo ser admitidos outros documentos que não apenas aqueles ali previstos, para comprovação do trabalho rural. Tal modalidade de aposentadoria foi também reconhecida em recente julgado no Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 48, §§ 3º E 4º DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.718/2008. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Lei 11.718/2008 introduziu no sistema previdenciário brasileiro uma nova modalidade de aposentadoria por idade denominada aposentadoria por idade híbrida. 2. Neste caso, permite-se ao segurado mesclar o período urbano ao período rural e vice-versa, para implementar a carência mínima necessária e obter o benefício etário híbrido. 3. Não atendendo o segurado rural à regra básica para aposentadoria rural por idade com comprovação de atividade rural, segundo a regra de transição prevista no artigo 142 da Lei 8.213/1991, o § 3º do artigo 48 da Lei 8.213/1991, introduzido pela Lei 11.718/2008, permite que aos 65 anos, se homem e 60 anos, mulher, o segurado preencha o período de carência faltante com períodos de contribuição de outra qualidade de segurado, calculando-se o benefício de acordo com o § 4º do artigo 48. 4. Considerando que a intenção do legislador foi a de permitir aos trabalhadores rurais, que se enquadrem nas categorias de segurado empregado, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial, o aproveitamento do tempo rural mesclado ao tempo urbano, preenchendo inclusive carência, o direito à aposentadoria por idade híbrida deve ser reconhecido. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1367479/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 10/09/2014). A comprovação do exercício de atividade rural deverá seguir a forma prescrita no artigo 55, §3º, da mesma Lei 8.213/1991, ou seja, deverá ser baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de caso fortuito ou força maior. Assim dispõe a Súmula 149 Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Como complemento, o artigo 106 da Lei 8.213/1991, sugere o que vem a ser a documentação necessária à prova material reclamada pelo já citado artigo 55, §3º, da mesma lei. Pois bem, feitas tais considerações, passo à análise das provas coligidas nos autos. No que concerne ao requisito etário, o documento de ID: 10283288676, atesta que a autora, nascida aos 22/08/1961, conta atualmente com 63 (sessenta e três) anos (completou 60 anos em 22/08/2021 - DER: 18/07/2024). Assim, deve comprovar o exercício de atividade rural, ou de atividades enquadradas em outras categorias de segurado, por período igual a 180 meses (art. 142 da Lei 8.213/91), no intervalo imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, ainda que de forma descontínua, ou seja, entre os anos de 2006 e 2021. Como início de prova material, a autora juntou aos autos declaração de trabalho e CNIS (IDs: 10283325715 e 10283307722). Durante audiência, a testemunha José declarou que conhece a requerente há bastante tempo. Contou que ela trabalhou cerca de quatro anos em um hotel e, em seguida, ambos foram contratados na Fazenda Boa Vista. Segundo ele, a autora permaneceu nessa propriedade por aproximadamente dez anos, realizando atividades de plantio, desbrota, capina e colheita de café, sem ter carteira assinada. Disse ainda que, após ele deixar a fazenda, a requerente continuou ali por algum período e, depois, foi trabalhar na Fazenda do Paulo Japonês, atuando tanto na safra quanto na entressafra. A testemunha Maria José afirmou que conhece a requerente porque trabalharam juntas na Fazenda do Paulo. Relatou que, em 1998, exerciam atividades de plantio e colheita de café, por cerca de cinco anos, sem registro em carteira. Declarou que a autora trabalhava de forma contínua, na safra e na entressafra, e que, após esse período, seguiu no mesmo tipo de trabalho em outras fazendas. Por fim, a testemunha Maria de Fátima contou que trabalhou com a requerente na Fazenda do Paulo Japonês há aproximadamente dez anos, permanecendo juntas por cerca de oito safras. Disse que, naquela ocasião, possuíam registro em carteira. Acrescentou que, depois, via a autora laborando em outras roças, identificando-a pelas roupas e ferramentas típicas da atividade rural, onde plantava, colhia café e roçava a lavoura. Nos termos do artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural exige início de prova material, complementado por prova testemunhal idônea. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao estabelecer que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para a comprovação do labor rural. No presente caso, a parte autora juntou aos autos apenas uma declaração genérica de um gerente de fazenda, que não indica o período ou as datas de eventual prestação de serviços, sendo, portanto, documento incapaz de constituir início razoável de prova material. No tocante à prova oral, três testemunhas foram ouvidas. Ainda que tenham reconhecido o exercício de atividades rurais por parte da autora, houve divergências significativas entre os depoimentos, especialmente quanto à existência de vínculo formal de trabalho. Duas testemunhas afirmaram que a autora não teve a carteira assinada, enquanto uma terceira declarou que “tinham a carteira assinada” na Fazenda do Paulo Japonês. Tal contradição compromete a força probatória dos depoimentos prestados. Ademais, conforme consulta ao CNIS, não consta qualquer vínculo empregatício rural em nome da autora, sendo todos os registros referentes a atividades urbanas ou a contribuições na qualidade de segurada autônoma, o que enfraquece ainda mais a tese de que teria exercido, de forma contínua e profissional, atividade rural. Dessa forma, ausente início de prova material e diante da inconsistência da prova oral, não é possível reconhecer o tempo de serviço rural alegado, inviabilizando a concessão da aposentadoria por idade híbrida pretendida. III- DISPOSITIVO Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, e, por consequência, resolvo o processo com análise de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios dos procuradores do requerido, que arbitro em R$1.000,00 (mil reais), atento ao disposto no §8º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Contudo, a exigibilidade do pagamento de tais verbas fica suspenso, a teor do disposto no artigo 98, §3° do Código de Processo Civil, por estar ela litigando sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Intime-se pessoalmente o procurador do INSS, conforme determinado no artigo 6º da Lei 9.028/1995. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, mediante baixa nos registros processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campos Altos, data da assinatura eletrônica. THAIS APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta Vara Única da Comarca de Campos Altos

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