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Processo nº 5001330-36.2025.8.13.0388

ID: 333601156

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001330-36.2025.8.13.0388

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LELTON SANTOS NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BATISTA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5001330-36.2025.8.13.0388 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA CPF: 449.073.206-63 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Trata-se o presente de ação proposta por Sebastiao Pereira da Silva em face do Banco do Brasil S.A. Alega, em suma, que terceiros utilizaram indevidamente o cartão de crédito que possui junto ao réu para realização de compras. Afirma que contestou as compras, mas não logrou êxito na resolução da questão, sendo o seu nome negativado em razão da dívida. Pede, em sede liminar, a concessão de tutela de urgência para exclusão da negativação. No mérito, pede a confirmação da tutela de urgência, a declaração de inexigibilidade da dívida e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00. Em ID 10475778111, a parte autora foi intimada para juntar aos autos documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada para fins de apreciação do pedido de concessão da gratuidade da justiça. A parte autora, em ID 10488591033, apresentou comprovante de pagamento das custas iniciais, requerendo o prosseguimento do feito. Assim, recebo a petição inicial, por entender suficientemente atendidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o requisito da probabilidade do direito, ensina Fredie Didier Jr. que: “A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante. Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidas pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos”#(Curso de Direito Processual Civil - vol. 02, 2025, ed. Juspodivm, p. 775) Portanto, o requisito da probabilidade do direito pressupõe a demonstração de que a requerente da tutela de urgência detém indício de prova capaz de ensejar o deferimento da medida que, na maioria das vezes, será confirmado por meio do conjunto probatório. No caso dos autos, analisando o extrato da fatura do autor de ID 10464399161, página 2, verifica-se, entre os dias 19/02/2025 e 25/02/2025, o lançamento de compras em valores muito superiores aos lançados em período anterior (entre 24/08 e 12/01), o que revela indícios de fraude, senão vejamos: Assim, entendo presente o requisito da probabilidade do direito da parte autora in casu. Sobre o perigo de dano de dano ou risco ao resultado útil do processo, confira-se ensinamento extraídos da obra de Fredie Didier Jr.: "A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. [...] o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação." (Curso de Direito Processual Civil, vol. 02, 2025, ed. Juspodvm, p. 776-777) Há também perigo de dano na demora da prestação da tutela de urgência postulada, isso sob pena de que a parte autora seja privada, durante todo o curso do feito, do crédito obstado em razão da existência da negativação, considerando o dano in re ipsa. Em caso análogo, cita-se jurisprudência do Egrégio TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INCLUSÃO DO NOME NO CADASTRO DE ÓRGÃO DE INADIMPLÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA NEGATIVAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS. - Para concessão de tutela provisória de urgência, necessário atender os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. - Havendo questionamento do débito que ensejou inclusão do nome em cadastro de órgão de restrição ao crédito, prudente o deferimento da tutela de urgência para suspender os efeitos imediatos da negativação até esclarecimento mediante ampla dilação probatória. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.406070-3/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2025, publicação da súmula em 09/05/2025) Consigne-se que a presente decisão não representa a definitiva composição da lide, mas apenas se insere no contexto de preservação do resultado do processo, de modo a que ele atinja um resultado eficaz, útil e operante. Caso os pedidos iniciais venham a ser rejeitados, o réu poderá voltar a efetuar a cobrança de seu crédito normalmente. Diante do exposto, presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada na inicial, determinando que o réu retire, no prazo de até 10 (dez) dias, o nome da parte autora do cadastro de inadimplentes, referente ao débito no valor de R$16.505,48 (dezesseis mil, quinhentos e cinco reais e quarenta e oito centavos), incluído no dia 05/05/2025, Contrato/Fatura de n. 00000000000039920001, sob pena de fixação da devida multa cominatória em sede de cumprimento de sentença, provisório ou definitivo. Ainda, para garantia da efetividade da presente decisão, sem prejuízo do que determinado acima, proceda a Secretaria, desde logo, com a retirada, via Serasajud ou via expedição de ofício a quem de direito, da negativação objeto da ação (ID 10464404897). Fica atribuída, se necessário for, força de ofício à presente sentença. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Por fim, considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. Citação da parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Decorrido o prazo para impugnação ou contestação, caso não haja impugnação, as partes terão o prazo comum de 5 (cinco) dias para, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Processo nº 5000745-62.2024.8.24.0242

ID: 307177507

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ipumirim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000745-62.2024.8.24.0242

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARINE ALTMANN FEDRIZZI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL DA SILVA GREBIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDA DEDONATTI GARGHETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000745-62.2024.8.24.0242/SC AUTOR : CARINE ALTMANN FEDRIZZI ADVOGADO(A) : GABRIEL DA SILVA GREBIN (OAB SC052116) ADVOGADO(A) : EDUARDA DEDONAT… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000745-62.2024.8.24.0242/SC AUTOR : CARINE ALTMANN FEDRIZZI ADVOGADO(A) : GABRIEL DA SILVA GREBIN (OAB SC052116) ADVOGADO(A) : EDUARDA DEDONATTI GARGHETTI (OAB SC066578) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de " ação de cobrança de adicional de insalubridade " ajuizada por CARINE ALTMANN FEDRIZZI contra o MUNICÍPIO DE ARABUTÃ/SC, ambos devidamente qualificados, objetivando a percepção de adicional de insalubridade, em virtude do cargo que ocupa no ente municipal. Em decisão de saneamento e organização do processo foi fixado o ponto controvertido, qual seja, se a parte autora está exposta a fatores de risco durante o exercício das atividades laborais, determinando a produção de prova pericial (e. 16.1 ). A parte ré compareceu aos autor informando nos autos que há outras demandas com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, sendo caso de conexão, motivo pelo qual postulou a reunião de todos os processos para processamento e julgamento conjunto. Subsidiariamente, requereu a realização de perícia única, nos três estabelecimentos educacionais envolvidos, além de apresentar quesitos (e. 21.1 ). A parte requerente, em resposta, concordou com a realização de perícia única, mas discordou do processamento e julgamento conjunto, considerando que cada interessada possui um período diferente de labor (e. 21.1 ). Os autos vieram conclusos. 2. Ao verificar o Sistema Eproc, constatou-se o ajuizamento de 28 demandas versando sobre a mesma causa de pedir (atuar no cuidado com a higiene de crianças) e pedido (percepção de adicional de insalubridade pela atuação), sendo o presente feito o primeiro ajuizamento, em 27-06-2024, às 10:04:16: 5000745-62.2024.8.24.0242 5000746-47.2024.8.24.0242 5000747-32.2024.8.24.0242 5000761-16.2024.8.24.0242 5001322-40.2024.8.24.0242 5001325-92.2024.8.24.0242 5001328-47.2024.8.24.0242 5001330-17.2024.8.24.0242 5001331-02.2024.8.24.0242 5001332-84.2024.8.24.0242 5001479-13.2024.8.24.0242 5001480-95.2024.8.24.0242 5001481-80.2024.8.24.0242 5001482-65.2024.8.24.0242 5001489-57.2024.8.24.0242 5001501-71.2024.8.24.0242 5001502-56.2024.8.24.0242 5001507-78.2024.8.24.0242 5001509-48.2024.8.24.0242 5001510-33.2024.8.24.0242 5001512-03.2024.8.24.0242 5001519-92.2024.8.24.0242 5001520-77.2024.8.24.0242 5001521-62.2024.8.24.0242 5001522-47.2024.8.24.0242 5001525-02.2024.8.24.0242 5001526-84.2024.8.24.0242 5001531-09.2024.8.24.0242 Nos termos do art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Dito isso, é clara a necessidade de reunião dos feitos e julgamento conjunto, por se tratarem de ações conexas, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, de forma que apresentam risco de decisões conflitantes ou contraditórias, o que causaria insegurança jurídica. Ademais, a própria prova pericial será igualmente realizada e utilizada em todos os casos, de modo que se deve prezar pela celeridade e economia processual ao se produzir somente um ato que atenda a todos. 2.1 Dessa forma, DETERMINO o apensamento, para processamento e julgamento conjunto, de todos os processos supracitados. 2.2 JUNTEI a presente decisão em todas as ações. 2.3 Nos termos do art. 58 do CPC, " a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente ". Como este feito foi o primeiro distribuído, e todas as ações são idênticas, DETERMINO que todas as providências doravante sejam tomadas unicamente nesta ação, inclusive utilizando-se a decisão do e. 16.1 para saneamento e organização nos processos em que ainda não havia ocorrido esta fase processual. 2.4 SUSPENDAM-SE os demais processos até o julgamento da demanda, após a comprovação da condição de hipossuficientes econômicos. 3. Antes de reexaminar a questão da prova pericial, considerando que a documentação que acompanha a inicial não se mostra suficiente para verificar a alegada hipossuficiência da parte autora (em todos os feitos), INTIMEM-SE para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos: a) comprovação de rendimentos mensais (cópia de sua CTPS ou, alternativamente, cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS). Caso a parte seja agricultora, deverá trazer documentação hábil a comprovar sua renda média. A documentação acima deverá ser apresentada mesmo que a parte se qualifique como aposentada, uma vez que é fato notório que diversas pessoas, apesar de já aposentadas pelo INSS, continuam trabalhando e, portanto, possuem mais de uma fonte de renda; b) documentação que demonstre sua situação patrimonial (imóveis, veículos e, sendo agricultor, o inventário de animais fornecido pela Cidasc ), mediante certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis e Detran, bem como extrato bancário completo do último mês, incluindo eventuais aplicações financeiras, e cópia da última declaração de imposto de renda apresentada (se isento, deverá juntar comprovante da ausência de envio mediante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, não sendo suficiente declaração de próprio punho afirmando a isenção); c) comprovação de rendimentos mensais (na forma da alínea 'a') do núcleo familiar (cônjuge/companheiro e demais pessoas que residem no imóvel) e prova de seus respectivos bens, na forma da alínea 'b'; A não apresentação da integralidade da documentação exigida ou de justificativa plausível para o não cumprimento da determinação importará no indeferimento da justiça gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). Os documentos já juntados não necessitam ser novamente apresentados . 3.1 Com a apresentação da documentação por parte das autoras, VOLTEM os autos conclusos individualmente, para análise do pedido de gratuidade judiciária, quando será novamente determinado a produção de prova técnica. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001330-55.2025.8.13.0414

ID: 293911624

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001330-55.2025.8.13.0414

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARON COSTA AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUISA SOUSA ALMEIDA

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GEYSA ORNELAS FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5001330-55.2025.8.13.0414 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MARON COSTA AMARAL CPF: 594.727.826-04 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARON COSTA AMARAL contra BANCO BRADESCO S/A. O autor, alegando desconhecer débito que gerou sua inscrição em órgãos de proteção ao crédito (suposto contrato número 09170003527260759877, datado em 04/09/2023, no valor de R$1.037,14 (um mil, trinta e sete reais e quatorze centavos), pleiteia a exclusão de seu nome, indenização de R$ 20.000,00 por abalo moral e a declaração de nulidade do contrato relacionado à negativação. Fundamenta a demanda na responsabilidade objetiva da ré e na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, requerendo inversão do ônus da prova e tutela provisória.ID: 10450797880 Requer, ainda, a concessão da justiça gratuita. I - DA CERTIDÃO DE TRIAGEM (Id. 10455057892) Embora cerificada a insuficiência do comprovante de endereço, verifico que o documento acostado em ID nº 10450826534, a priori, resta suficiente, não havendo se falar em desatualização. II. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Tendo em vista a documentação de ID 10465906480/ ID 10465936210/ 10465938009, e atento à declaração de hipossuficiência de ID 10450844303, DEFIRO à parte autora, até segunda ordem, o benefício da assistência judiciária gratuita. III. DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o requisito da probabilidade do direito, ensinam Marinoni, Arenhart e Mitidiero que: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2016, p. 312, Editora Thomson Reuters Revista dos Tribunais) Portanto, o requisito da probabilidade do direito pressupõe a demonstração de que o requerente da tutela de urgência detém indício de prova capaz de ensejar o deferimento da medida que, na maioria das vezes, será confirmado por meio do conjunto probatório. Verifica-se que não há, no momento, ao alcance da parte requerente meio de prova da inexistência de negócio jurídico celebrado entre ela e a parte ré, não tendo ela contraído o empréstimo que tem dado origem aos descontos efetuados no benefício previdenciário que aufere. Com efeito, cuida-se de prova de difícil ou quase impossível produção para a parte autora, não se mostrando lídima a manutenção do nome dela em cadastro de inadimplente enquanto pendente a discussão judicial acerca da existência ou não da dívida ensejadora da anotação impugnada. Anote-se que, para o deferimento de tutela de urgência, necessário que se atente, no caso concreto, se é possível ou não à parte a produção de plano de prova do fato constitutivo do direito alegado, sob pena de inviabilização da medida in limine. Nesse sentido, a lição de Luiz Guilherme Marinoni, in verbis: Ou seja, não há como deixar de considerar a dificuldade de produção da prova, peculiar a uma dada situação de direito material, quando se pensa na convicção – seja ao final ou no curso do processo –, pena de se negar tutela jurisdicional adequada a determinados direitos. É neste sentido – isto é, considerando que a dificuldade da prova pode decorrer de uma específica situação substancial – que se afirma que o juiz deve se satisfazer – para conceder a tutela final ou antecipatória [ou cautelar] – com a “prova possível da alegação”. Ou de maneira mais clara: a convicção de verossimilhança deve ser justificada não só com base nas provas produzidas, mas também mediante a explicação racional da dificuldade de produção de prova, considerando que, quanto maior for essa dificuldade, menos se deve exigir do juiz. A lógica é bastante simples, pois todos sabem que não se pode exigir de quem tem um direito algo que inviabilize o seu exercício (no caso o direito à tutela jurisdicional). (Antecipação da tutela. 11 ed. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 186) Há também perigo de dano na demora da prestação da tutela de urgência postulada, isso sob pena de que a parte autora seja privada, durante todo o curso do feito, do crédito obstado em razão da existência da negativação, considerando os efeitos do chamado “score” positivo. Logo, a parte autora preencheu os requisitos exigidos para o deferimento da tutela antecipada, uma vez que foi juntado aos autos o documento que demonstra a negativação (ID 10450860399, sendo verossímil a negativa de existência do referido débito. De acordo, a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - CONSTATAÇÃO - DECISÃO REFORMADA. Constatada a probabilidade do direito invocado, notadamente diante da negativa de existência da dívida, bem como o perigo de dano e a reversibilidade da medida, é de se deferir o pedido para retirada do nome da parte requerente dos cadastros de proteção ao crédito, até o julgamento final da lide (art. 300, do CPC). Decisão reformada. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.010440-8/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2023, publicação da súmula em 18/05/2023) Consigne-se que a presente decisão não representa a definitiva composição da lide, mas apenas se insere no contexto de preservação do resultado do processo, de modo a que ele atinja um resultado eficaz, útil e operante. Caso os pedidos iniciais venham a ser rejeitados, lado outro, o réu poderá voltar a efetuar a cobrança de seu crédito normalmente. Isto posto, Diante do exposto, presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência pleiteada na inicial, determinando que o réu se abstenha de cobrar o débito objeto do processo, bem como que retire, no prazo de até dez dias, o nome da parte requerente do cadastro de inadimplentes, sob pena de fixação da devida multa cominatória em sede de cumprimento de sentença, provisório ou definitivo. Ainda, para garantia da efetividade da presente decisão, sem prejuízo do que determinado acima, proceda a Secretaria, desde logo, com a retirada da negativação, seja por meio de sistema conveniado ou por meio da expedição de ofício a quem de direito, ficando atribuída, se necessário, força de ofício à presente decisão. IV. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. CITE-SE a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do quê de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Decorrido o prazo para impugnação ou contestação, caso não haja impugnação, as partes terão o prazo comum de 5 (cinco) dias para, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5000289-28.2025.4.03.6117

ID: 312314396

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000289-28.2025.4.03.6117

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA FERRARI TESSAROLLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ROBERTO MORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000289-28.2025.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: LUCIMARA FERRARI TESSAROLLI Advogado do(a) AUTOR: LUIS ROBERTO MORETTI - SP122887 REU: UNIAO FEDERAL - FAZEND… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000289-28.2025.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: LUCIMARA FERRARI TESSAROLLI Advogado do(a) AUTOR: LUIS ROBERTO MORETTI - SP122887 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO D E C I S Ã O Vistos. No bojo do Agravo de Instrumento n. 5012797-24.2025.4.03.0000, houve antecipação da tutela recursal para determinar “o fornecimento do medicamento pleiteado nos exatos termos em que receitado. Intime-se a parte contrária para cumprimento da decisão no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa em caso de descumprimento da medida, inclusive aplicação da sanção prevista no art. 77 do CPC por ato atentatório à dignidade da Justiça” (id. 365910046 - Pág. 19). O medicamento pleiteado consiste no Trastuzumabe-Deruxtecano 5,4mg/kg (430 mg), a cada 21 (vinte e um) dias. O Trastuzumabe Deruxtecana, comercializado sob o nome ENHERTU, é fabricado pela Daiichi Sankyo Company Limited. A Daiichi Sankyo é responsável pela fabricação e fornecimento do medicamento globalmente, em colaboração com a AstraZeneca para o desenvolvimento e comercialização do produto em diversos mercados. Imediatamente após o recebimento da comunicação enviada pelo E. TRF da 3ª Região, determinei a intimação da União e do Estado de São Paulo para fins de cumprimento (id. 365933347). O Hospital Amaral Carvalho apresentou ofício-resposta com informação de que a autora deu início ao tratamento preconizado mediante aquisição do medicamento com recursos próprios (id. 366061502). A União informou que “comunicou ao órgão de cumprimento (Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde - DJUD) para atendimento urgente à determinação. Sem prejuízo da intimação da representação judicial da UNIÃO , para fins de agilização, pode esse r. Juízo Federal endereçar ordem judicial ao seguinte endereço de e-mail do Ministério da Saúde (atendimento.satjud@saude.gov.br), mencionando o número do processo judicial e o nome/CPF da parte autora, além do número do processo administrativo SEI n. 00737.010363/2025-13” (id. 366428941). A Secretaria certificou o envio de e-mail para o endereço eletrônico apresentado pela União (id. 366428941). A autora apresentou réplica às contestações (id. 367341552). A autora apresentou novas informações, afirmando que até a presente data não foi entregue nenhum medicamento, contrariando o que foi determinado no acórdão, deixando-a sem tratamento; o sistema de saúde informou apenas que providenciaria a compra, mas não comprovou a adoção efetiva de tais providências; por fim, conseguiu realizar duas infusões por meios próprios, mediante doações, venda de bens e auxílio familiar, mas não conseguiu custear a terceira infusão pela falta de recursos financeiros (id. 371187191). Por fim, a empresa A. T. SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM IMPORTAÇÃO LTDA, por meio de petição, requereu sua admissão nos autos como amicus curiae, nos termos do art. 138 do Código de Processo Civil, alegando: que a demanda trata do fornecimento de medicamento essencial à saúde, tema de inegável relevância social, econômica e jurídica, especialmente envolvendo a importação de fármacos não disponibilizados no mercado nacional; ser empresa especializada na assessoria e importação de medicamentos, com a finalidade de subsidiar tecnicamente o juízo, contribuindo para decisão eficaz, segura e econômica; que sua proposta visa atender aos princípios da eficiência administrativa (art. 7, CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e do direito à saúde (art. 196, CF); que sua habilitação para atuar na importação e dispensação de medicamentos está prevista no art. 6º da Lei nº 5.991/1973, e que já atuou em outros processos judiciais para fornecimento de medicamentos; que apresentou orçamento baseado na Tabela PMVG da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), buscando garantir legalidade, economicidade e proporcionalidade, além de viabilizar o cumprimento célere e transparente de eventual decisão judicial; que sua atuação não tem o objetivo de representar interesses subjetivos, mas oferecer suporte técnico que beneficie a parte autora e promova maior efetividade na prestação jurisdicional (id. 372167442). É o breve relatório. REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Frustrado o cumprimento voluntário da obrigação de fazer, consistente no fornecimento do medicamento necessário ao tratamento médico preconizado, abre-se a possibilidade de efetuar a entrega forçada. De saída, é fato notório que o recurso ao sistema Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário é ineficaz na busca por valores da União, uma vez que seus recursos financeiros são centralizados na Conta Única do Tesouro Nacional, vinculada ao Banco Central, que não é atingido por ordens emitidas por meio do Sisbajud. Com efeito, DETERMINO O REDIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PARA O ESTADO DE SÃO PAULO; incumbirá à União, fora dos autos deste processo, realizar o ressarcimento administrativo “fundo a fundo”, pois recai sobre o ente federal o dever de custeio de medicamentos oncológicos. COMPRA INTERMEDIADA - PROVIDÊNCIAS O medicamento Trastuzumabe-Deruxtecano foi prescrito com dose 5,4mg/kg (430 mg), a cada 21 (vinte e um) dias. O Trastuzumabe-Deruxtecano (nome comercial Enhertu) é apresentado em caixas contendo frascos-ampola de uso único, cada um com 100 mg de pó liofilizado para solução injetável, que deve ser reconstituído e diluído antes da administração intravenosa. Para administrar uma dose de 430 mg de Trastuzumabe Deruxtecana, são necessárias 5 (cinco) caixas do medicamento a cada ciclo de 21 dias. Com a incidência do ICMS na alíquota de 18%, o medicamento em questão tem valor unitário de R$ 13.600,22. Portanto, para cada ciclo de tratamento de 21 dias, são necessários R$ 68.001,1. Logo, para 3 (três) meses tratamento, o valor é equivalente a R$ 204.003,3 (duzentos e quatro mil, três reais e três centavos). 1 - Isto posto, DETERMINO a constrição de ativos financeiros em desfavor do Estado de São Paulo, no valor de R$ 204.003,3 (duzentos e quatro mil, três reais e três centavos), equivalente a 15 (quinze) caixas do medicamento Trastuzumabe-Deruxtecano 100 mg, via SISBAJUD, em conta única do Tesouro do Estado de São Paulo, indicada nos autos n. 5001330-98.2023.4.03.6117, registrada sob o CNPJ n. 46.379.400/0001-50 (Num. 323119508). Resultando positivo o bloqueio, proceda à transferência do numerário bloqueado para CEF, agência 2742, em conta vinculada a este feito. 2 - DETERMINO à DAIICHI SANKYO BRASIL, CNPJ 60.874.187/0001-84, que proceda à venda do medicamento Trastuzumabe-Deruxtecano (nome comercial Enhertu) 100mg, para LUCIMARA FERRARI TESSAROLLI - CPF: 096.351.028-28. Ademais, a referida empresa deverá informar, no prazo de 2 (dois) dias: (i) os dados bancários (banco, agência, conta corrente, CNPJ etc.) para transferência do valor da compra intermediada de sua titularidade para recebimento do valor correspondente à compra; (ii) detalhar eventuais recomendações de acondicionamento para a proteção da segurança e eficácia do medicamento, que deverão ser adotadas pela unidade de saúde; (iii) informar endereço de e-mail para que os contatos entre Juízo e farmacêutica ocorram de forma mais célere e efetiva, indicando o funcionário responsável por responder às comunicações judiciais. Os principais contatos da Daiichi Sankyo Brasil são: Endereço do escritório em São Paulo: Av. Magalhães de Castro, 4.800 – Continental Tower – Torre 3 – 9º andar, conjunto 91 – Cidade Jardim, São Paulo, SP – CEP 05676-120 Endereço da fábrica em Barueri: Alameda Xingu, 766 – Alphaville Industrial Barueri, SP – CEP 06455-030. Telefones: Escritório São Paulo: (11) 5186-4500 Fábrica Barueri/SAC: 0800-055-6596 E-mails: sacbr@daiichisankyo.com Alternativo: sac@dsbr.com.br 3 - Oficie-se à CEF para que, no prazo de até 01 (um) dia a contar da intimação por e-mail, proceda à transferência de R$ 204.003,3 (duzentos e quatro mil, três reais e três centavos) da conta vinculada ao processo para a conta bancária de titularidade da distribuidora DAIICHI SANKYO BRASIL. 4 - DETERMINO à DAIICHI SANKYO BRASIL que entregue o medicamento na Central de Medicamentos da Prefeitura Municipal de Bariri, localizada na Rua Camilo Resegue, n. 689, Centro, Bariri/SP, telefone para contato (14) 3662-8442, e-mail farmacia01@bariri.sp.gov.br, sob a responsabilidade dos farmacêuticos Francislaine Jacó Moretto e Gabriel Muzardo (id. 357356769), no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da intimação desta decisão. Oficie-se à respectiva unidade de saúde para que tome ciência do dever de receber a medicação e entregá-la à sua destinatária, Sra. LUCIMARA FERRARI TESSAROLLI - CPF: 096.351.028-28. Advirto, desde logo, que o descumprimento desta decisão judicial poderá implicar a imposição de severas medidas coercitivas às pessoas jurídicas e às pessoas físicas responsáveis por cumprir a determinação judicial. Efetivada a transferência bancária, intimem-se a DAIICHI SANKYO BRASIL para prestar contas da venda e da entrega do medicamento, no prazo de 10 (dez) dias. A intimação deverá ser encaminhada para os endereços eletrônicos fornecidos no ofício-resposta da empresa. Intimem-se as partes desta decisão, bem como do bloqueio de valores a ser efetivado nos autos. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO. PEDIDO DE INTERVENÇÃO COMO “AMICUS CURIAE” Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestem-se a respeito. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Jahu/SP, datado e assinado eletronicamente. PEDRO HENRIQUE DO AMARAL Juiz Federal Substituto (Assinatura eletrônica)

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Processo nº 5001330-27.2025.8.13.0003

ID: 282861724

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001330-27.2025.8.13.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RESENDE FURTADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TULIO MOREIRA LANA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abre Campo / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo Rua Eduardo Miguel Chaves Fernandes, 31,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abre Campo / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo Rua Eduardo Miguel Chaves Fernandes, 31, São Jorge, Abre Campo - MG - CEP: 35365-000 PROCESSO Nº: 5001330-27.2025.8.13.0003 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação] AUTOR: RODRIGO RESENDE FURTADO CPF: 071.832.696-20 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a resumir os fatos mais importantes do feito. RODRIGO RESENDE FURTADO propôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, ambos qualificados. Em síntese, sustentou ser Policial Militar do Estado de Minas Gerais, cumprindo carga horário de serviço superior a 6 (seis) horas diárias. Indicou que, nos termos da Lei Ordinária nº. 22.257/2016, ao servidor em efetivo exercício será concedida ajuda de custo pelas despesas alimentares, porém, em que pese o integral cumprimento dos requisitos legais, tais valores jamais foram pagos ao servidor. Ao final, requereu a condenação da parte requerida ao pagamento da ajuda de custo (vale-alimentação), conforme previsto na Lei Estadual nº 22.257/2016. Com a inicial, juntou documentos. Citado, o réu apresentou contestação (ID 10429679217). Pugnou pela improcedência do pedido vestibular. Impugnação à contestação, em ID 10448469218. Vieram os autos conclusos. Fundamento e DECIDO. O artigo 355, I, do Código de Processo Civil permite o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não reclamar a produção de outras provas. In casu, como se vê, é desnecessária a produção de novas provas, uma vez suficientes ao seu deslinde, os documentos carreados aos autos, competindo ao magistrado proferir desde logo o julgamento da lide. Presentes os pressupostos processuais e não existindo nulidades a serem decididas de ofício, passo à análise do mérito. Mérito: O cerne do litígio perpassa por definir se o autor, na condição de Policial Militar vinculado aos quadros de pessoal do Estado de Minas Gerais (ID 10425698888), faz jus ao pagamento retroativo do auxílio alimentação, desde a sua implementação no âmbito estadual. Resta cristalino que a Lei nº 22.257/16, em seu artigo 189, concede ajuda de custo pelas despesas de alimentação a servidores que laboram mais de seis horas diárias. Entretanto, queixa-se o requerente que o Decreto nº 48.113/2020, regulamentador desta lei, em seu art. 4, inciso II, extrapola sua função ao dispor que a ajuda de custo não se aplica a policiais civis, militares e bombeiros militares. Sabidamente, a Lei nº 22.257/16, a qual “estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado e dá outras providências”, dispõe em seu artigo 189, acerca do pagamento ao servidor em efetivo exercício ajuda de custo pelas despesas de alimentação, in verbis: Art. 189 – Será concedido ao servidor em efetivo exercício no órgão ou na entidade cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a seis horas, como ajuda de custo pelas despesas de alimentação, observados os critérios e condições mínimos definidos em decreto, vale-refeição ou valores diferenciados de vale-alimentação, com parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992. Contudo, percebe-se que a lei não definiu os parâmetros para pagamento do vale-alimentação, autorizando que critérios e condições mínimos fossem definidos por decreto. Para tanto, foi editado o Decreto Estadual nº 48.113/2020, que regulamentou a matéria nos seguintes termos: Art. 1º – Este decreto regulamenta, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação, prevista no art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, observados parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992. […] Art. 4º – Não terá direito à ajuda de custo: I – o servidor que tiver direito à alimentação gratuita no local de trabalho ou, quando em viagem a trabalho, estiver inclusa a alimentação no valor da hospedagem; II – o policial civil, policial militar e bombeiro militar; III – o servidor em exercício fora da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, ressalvado o disposto no art. 5º; IV – o servidor que não cumprir a jornada diária mínima de seis horas de trabalho, sendo vedada a complementação da jornada diária com horas extras não autorizadas; (Inciso com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 48.172, de 7/4/2021, com produção de efeitos a partir de 1º/1/2021.) V – o servidor em afastamento ou licença, remunerados ou não. Parágrafo único – A ajuda de custo não será paga nos dias de descanso semanal remunerado, feriado e ponto facultativo, exceto quando houver convocação formal do titular do órgão ou da entidade para prestação de serviço nestes dias, desde que sejam observados os demais parâmetros de pagamento da ajuda de custo definidos neste decreto. Assim, ao afastar o pagamento dos valores aos servidores mencionados, no artigo 4º, inciso III, o decreto não inovou na ordem jurídica, limitando-se a esclarecer o alcance do critério, conforme determinação legal. De fato, ao permitir que os critérios mínimos fossem definidos por decreto, o legislador autorizou que o Executivo delimitasse quais servidores fariam jus à vantagem e quais não poderiam recebê-la, uma vez que lhe foi facultado delinear condições que serviriam como parâmetro de exclusão. Pode-se, afirmar, portanto, que o decreto não promoveu inovação na ordem jurídica ao determinar o pagamento apenas a determinados servidores em efetivo exercício, tratando-se de mero exercício do poder regulamentar dentro dos limites conferidos pela lei. De qualquer modo, a própria lei regulamentada faz referência a "efetivo exercício no órgão ou na entidade", ou seja, não impede que haja supressão do pagamento quando o servidor se encontra afastado de suas funções perante aquele órgão. Diante de tais fatos, não há que se falar em violação ao princípio da hierarquia das normas ou ao disposto no art. 37, X, da Constituição Federal. O decreto e a resolução não extrapolaram os limites do poder regulamentar, concedido de forma ampla pela própria Lei Estadual nº 22.257/16. Rememora-se que a atuação judicante, no ponto da constitucionalidade, dá-se como legislador negativa, afastando-se normas, mas não como positivo, criando-se regramento legal, como é o teor do pedido inicial, mitigando o mister deste juízo. Extrai-se de precedente da Turma Recursal, RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO – DECRETO 48.113/2020 – NÃO DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA (RECURSO Nº: 5000477-86.2023.8.13.0003- TR de Viçosa. Rel. Juíza Rosangela Fatima de Freitas j. em 18/08/2023): [...]. Nesse ponto, não há o que se falar em ilegalidade na vedação imposta pelo Decreto n°. 48.113/2020, uma vez que esse apenas repete a inexistência do direito para categoria, que já não era devida anteriormente por ausência de previsão legal em sua lei de regência. Ressalta-se ainda que antes da edição do Decreto n° 48.113/2020 o pagamento de tal verba já não era realizado, o que corrobora com a tese de que não foi o mencionado Decreto que tirou o direito dos requerentes. Portanto, o exercício do poder regulamentar está em consonância com o disposto no artigo 84, inciso IV da Constituição Federal, vez que a não percepção do auxílio-alimentação ocorre em virtude da lei orgânica da Polícia Civil, de modo que o decreto corrobora para a fiel execução da referida lei. Outrossim, conforme se extrai do enunciado da Súmula Vinculante n° 37, “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. [...]. Somente com a edição do Decreto nº 49.006, de 12/3/2025, com vigência na data da publicação, que houve a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação prevista no art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, para Policial Militar: Art. 12 – O caput e o inciso II do art. 4º do Decreto nº 48.113, de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º – Não terá direito à ajuda de custo nos termos deste decreto: (...) II – o Policial Civil, o Policial Militar, o Bombeiro Militar e os servidores da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública lotados em Unidades Prisionais, Socioeducativas e Comando de Operações Especiais;”. Assim, não faz jus o autor ao pagamento da ajuda de custo para despesas de alimentação antes da vigência do Decreto nº 49.006, de 12/03/2025. Logo, o pedido há de ser julgado improcedente, ante a não previsão da causa alegada para recebimento de ajuda de custo antes da vigência do Decreto nº 49.006. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/09, de 12/03/2025. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Abre Campo, data da assinatura eletrônica. RODRIGO MAAS DOS ANJOS Juiz de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo

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Processo nº 5001330-07.2025.8.13.0042

ID: 277677432

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001330-07.2025.8.13.0042

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGILIO FERREIRA DE QUEIROZ BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 5001330-07.2025.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Flora] AUTOR: JOAO RODRIGUES NETO CPF: 082.725.136-09 RÉU: TÉCNICO AMBIENTAL DO NUCLEO DE REGULARIZAÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL DO IEF/MG CPF: não informado DECISÃO JOÃO RODRIGUES NETO impetrou MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra ato ilegal e abusivo imputado ao NÚCLEO DE REGULARIZAÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL DO IEF/MG, nas pessoas de FABRÍCIO AMORIM RIBEIRO e HUGO VITAL CAMPOS, alegando, em síntese, que, é legítimo proprietário da Fazenda Campos dos Oliveiras, situada no município de Luz/MG, conforme comprovam as matrículas nº 20.327 e 20.650 do Cartório de Registro de Imóveis de Luz/MG. Aduz que, em 10 de agosto de 2022, foi autuado pela Polícia Militar Ambiental (PMMA) por supostamente suprimir 375 hectares de vegetação nativa sem a devida autorização, resultando no Auto de Infração nº 300391/2022 e uma multa de R$ 171.730,79, além da suspensão das atividades de exploração. Afirma que apresentou defesa administrativa tempestiva e, concomitantemente, requereu a regularização ambiental da propriedade junto ao Impetrado, que, contudo, em 10 de dezembro de 2024, foi indeferido sob a justificativa da não comprovação do pagamento do Valor da Reposição, da não apresentação do pagamento complementar da taxa florestal e da ausência da guia DAE com o pagamento ou parcelamento do Auto de Infração. Argumenta que o indeferimento é ilegal e abusivo, pois condiciona a análise do processo administrativo à quitação de multas e taxas pendentes, violando princípios constitucionais e legais. Ao final, pediu a concessão da medida liminar, para que a autoridade coatora seja compelida a prosseguir com a análise do processo de intervenção ambiental corretiva. Requereu, ademais, seja fixado o prazo de 30 (trinta) dias, para que o Impetrado conclua o processo de intervenção ambiental corretiva, mediante análise imparcial, sob pena de multas. A inicial foi instruída com documentos. As custas processuais foram devidamente recolhidas, inclusive o complemento determinado por este Juízo (ID 10417328271 e ID 10421048280), após a alteração de ofício do valor da causa para R$ 171.730,79 (ID 10418116859). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança exige a presença concomitante do fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e do periculum in mora (perigo da demora), conforme se extrai do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. Corroborando o exposto, escorreita é a lição de Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes: A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Por isso mesmo, não importa prejulgamento, não afirma direitos, nem nega poderes à Administração. Preserva, apenas, o impetrante de lesão irreparável, sustando provisoriamente os efeitos do ato impugnado. (MEIRELLES, Hely Lopes. WALD, Arnoldo. MENDES, Gilmar Ferreira. MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÕES CONSTITUCIONAIS. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 86) No caso dos autos, o fumus boni iuris emerge da manifesta ilegalidade e abusividade do ato praticado pela autoridade coatora, que condicionou o prosseguimento da análise do processo de intervenção ambiental corretiva à prévia comprovação do pagamento de multa, conforme se retira do documento acostado ao ID 10416855627. O Supremo Tribunal Federal, em sua Súmula 547, estabelece de forma clara e inequívoca que: “Não é lícito à autoridade coatora proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.” Registre-se que, embora a súmula se refira especificamente a atividades profissionais e tributos, sua essência é perfeitamente aplicável por analogia ao presente caso, demonstrando a ilegitimidade de ato administrativo que condicione o exercício de um direito ou o prosseguimento de um processo à satisfação de débitos pretéritos. Ademais, a abertura de processo administrativo para obtenção de licenciamento ambiental não modifica em nada os lançamentos tributários que tenham sido realizados até a data do aludido pedido, já que não altera a situação fiscal da parte. Anota-se que a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tem se posicionado no sentido de coibir a prática de condicionar o licenciamento ambiental ao pagamento de multas pretéritas, reconhecendo a ilegalidade de tal exigência e a violação aos princípios da legalidade e da não-coerção. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO CÍVEL - FORMALIZAÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - CONDICIONAMENTO - RESOLUÇÃO SEMAD 472/2005 - PRÉVIA QUITAÇÃO DE MULTA AMBIENTAL- ILEGALIDADE - COAÇÃO INDIRETA DO CONTRIBUINTE - INVIABILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRESENÇA. - Reputa-se ilegítima a negativa quanto à formalização de licenciamento ambiental com base no art. 11, inciso II, da Resolução SEMAD de nº. 472/2005, porquanto não pode a Resolução inovar no ordenamento jurídico, criando condicionantes e restrições não previstas em lei em sentido formal . Precedentes deste egrégio Tribunal - Não pode a Administração Pública impor restrições não especificadas em lei com o intuito de coagir indiretamente o particular à quitação de multa ambiental, a qual deve ser cobrada pelos meios processuais próprios, notadamente aquele previsto na LEF (Lei de nº. 6.830/1980)- Deve ser mantida a segurança concedida na origem quando comprovado o direito líquido e certo da impetrante em formalizar o licenciamento ambiental, independentemente do pagamento de multa indicada em Auto de Infração Ambiental (AIA). (TJ-MG - AC: 10704170032715001 MG, Relator.: Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 04/02/2020, Data de Publicação: 18/02/2020) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A OBTENÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ABERTURA CONDICIONADA À QUITAÇÃO PRÉVIA DE MULTA AMBIENTAL - IMPOSSIBILIDADE. A exigência Administrativa de impor ao impetrante a necessidade de quitação de multa ambiental, como condição para a abertura de processo administrativo regular para obtenção de licenciamento ambiental, não encontra qualquer sustentação legal e faz tábula rasa do princípio da legalidade, até mesmo por configurar tal condicionamento uma forma coercitiva de obter o pagamento de débito, quando dispõe o Estado de procedimento executivo próprio para tanto, na forma da Lei Federal 6.830/80 ( Lei de Execução Fiscal). Confirmada a sentença, no reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário (TJ-MG - AC: 10223130087172003 Divinópolis, Relator.: Judimar Biber, Data de Julgamento: 18/08/2016, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2016) Com efeito, exigência de quitação de multas como condição para a tramitação de processos administrativos configura forma coercitiva de obter o pagamento de débito, quando o Estado dispõe de procedimento executivo próprio para tanto, na forma da Lei Federal nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), que estabelece os meios legais para a cobrança de dívidas ativas. Em relação ao periculum in mora, a paralisação da análise do processo de intervenção ambiental corretiva impede o Impetrante de regularizar a situação de sua propriedade, o que, por sua vez, acarreta a interrupção de suas atividades agrícolas. Por outro lado, embora o Impetrante tenha sugerido um prazo de 30 (trinta) dias em sua petição inicial, a complexidade inerente aos processos de intervenção ambiental, que demandam análises técnicas e pareceres especializados, sugere que um prazo ligeiramente mais dilatado, mas ainda assim célere, seja mais adequado para garantir a efetividade da medida sem comprometer a qualidade da análise. Assim, o prazo de 60 (sessenta) dias se revela razoável e proporcional para que o Impetrado finalize o processo, sem prejuízo da devida diligência e observância das normas técnicas e legais aplicáveis. Diante do exposto, e por estarem presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR pleiteada, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para DETERMINAR que a autoridade coatora prossiga com a análise do processo de intervenção ambiental corretiva nº 2100.01.0046344/2024-15, independentemente da comprovação do pagamento da multa imposta pelo Auto de Infração. FIXA-SE o prazo de 60 (sessenta) dias para que o Impetrado conclua a análise do referido processo de intervenção ambiental corretiva, a contar da intimação desta decisão, sem prejuízo da devida diligência e observância das normas técnicas e legais aplicáveis, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a qual poderá ser exacerbada caso se mostre ineficaz, com fundamento no art. 139, inc. IV, do CPC. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações – art. 7º, inc. I, da Lei n. 12.016/2009. CIENTIFIQUE-SE o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada – Procuradoria do Estado de Minas Gerais –, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito – art. 7º, inc. II, da Lei n. 12.016/2009. INTIME-SE o Ministério Público para intervir no feito, na forma da lei. Intimem-se. Cumpra-se. Arcos, data da assinatura eletrônica. RAFAEL DRUMOND DE LIMA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos

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Geni Barbara Faria x Diomar Maria De Morais Carvalho e outros

ID: 277560118

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alpinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001330-52.2020.8.13.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GENI BARBARA FARIA

Polo Passivo:

DIOMAR MARIA DE MORAIS CARVALHO EXPEDITO ORLANDO DE CARVALHO JOAO SIMAO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO EVANGELISTA AZEVEDO

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GUILHERME LEMOS OLIVEIRA

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GUILHERME RENATO RIBEIRO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis - MG - CEP: 37940-000 PROCESSO Nº: 5001330-52.2020.8.13.0019 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança, Tabelionatos, Registros, Cartórios] AUTOR: GENI BARBARA FARIA CPF: 759.137.988-72 RÉU: JOAO SIMAO DA SILVA CPF: 941.077.188-91 e outros SENTENÇA. I - RELATÓRIO. GENI BÁRBARA FARIA ajuizou AÇÃO INOMINADA em face de JOÃO SIMÃO DA SILVA, DIOMAR MARIA DE MORAIS CARVALHO E EXPEDITO ORLANDO DE CARVALHO E S/ DIOMAR MARIA DE MORAIS CARVALHO, todos já qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a autora é filha de Maria Bárbara da Silva e irmã do réu João Simão da Silva. Que a genitora de ambos veio a óbito em 16/10/2019, deixando 1/3 de terreno com área de 300 m² (trezentos metros quadrados) situado na Rua Belo Horizonte, n° 325, na cidade de Alpinópolis/MG, confrontando de frente com a Rua Belo Horizonte, numa extensão de 14,50 metro, lado direito com Geraldo Cardoso de Oliveira, lado esquerdo com Sebastião Vilela de Souza e fundos com José Augusto da Silveira, com registro no Livro 2 - RG sob n° de matrícula 20306. Afirma que o réu João se tornou possuidor de 1/5 (um quinto) dos Direitos Hereditários do Espólio de sua mãe Maria Bárbara da Silva, sob procedimento de inventário e partilha n°: 1008813-60.2019.8.26.0704, aberto na comarca de São Paulo/SP, Foro Regional XV - Butantã, na 2ª Vara de Família e Sucessões. Aduz que o réu João manifestou interesse na venda de sua quota parte correspondente de 1/5 (um quinto) de 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) de uma casa de morada e seu terreno com área de 300,00m² (trezentos metros quadrados). Que a autora, no seu direito de preferência, foi notificada da intenção do réu João em vender sua quota e em contra notificação aceitou a proposta, porém, posteriormente para sua surpresa, o réu já tinha concluído a venda para um terceiro estranho ao inventário, no caso, dos réus: Expedito e Diomar. Diante disso, pede a anulação da Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários. Juntou documentos. Decisão concedendo a liminar apenas para determinar a suspensão dos efeitos da escritura pública de cessão de direitos hereditários, referente ao imóvel descrito na inicial – ID 4670223028. Devidamente citados, os réus Diomar Maria de Morais Carvalho e Expedito Orlando de Carvalho apresentaram contestação (ID 6678043015), alegando que à época da aquisição da cota parte do réu João Simão, estes já eram proprietários majoritários do imóvel, pois possuíam 66,67% do bem, não sendo terceiros estranhos ao condomínio, de modo que também possuíam direito de preferência na aquisição do bem. Afirmam que a autora foi devidamente notificada para exercer o direito de preferência, contudo, se manteve inerte. Destacam o fato de não haver qualquer comprovação de depósito prévio realizado pela autora a fim de fazer valer seu direito de preferência na aquisição da cota parte do imóvel. Pedem a improcedência da demanda e a consequente revogação da liminar. Juntaram documentos. Impugnação à contestação – ID 8734303119. O réu João Simão da Silva apresentou contestação (ID 9668459287), alegando, em síntese, a inexistência do direito de preferência, eis que os demais réus apenas compraram do contestante cota parte de imóvel do qual já possuíam maior quinhão, portanto, estes tem preferência em relação aos demais condôminos. Afirma que a autora somente faria jus o direito de preferência no caso de venda a terceiro estranho ao condomínio. Salienta que, embora a autora não fizesse jus ao direito de preferência, o réu a notificou a respeito da venda e do prazo para manifestação, no entanto, esta se manteve inerte. Pede a improcedência da demanda e a cessão da liminar anteriormente deferida. Juntou documentos. Intimadas para especificarem provas, as partes quedaram-se inertes. Alegações finais pela autora – ID 9758586617. Alegações finais pelo réu João Simão da Silva – ID 9778821541. Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Feito em ordem, sem vício ou nulidade que impeça o julgamento válido do mérito. Comporta julgamento no estado em que se encontra, não havendo necessidade de produção de outras provas. No caso em questão, observa-se que a parte autora pretende a anulação da Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários (ID 1467729952), onde o réu João Simão da Silva cede aos réus Diomar Maria de Morais Carvalho e Expedito Orlando de Carvalho, estranhos à sucessão, sua cota parte do imóvel litigioso, eis que não teria sido observado o direito de preferência. Inicialmente, é importante destacar que, nos termos do art. 1.794 do Código Civil, o co-herdeiro não poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro co-herdeiro a quiser, tanto por tanto. Desse modo, embora os réus Diomar e Expedito já tivessem a maior parte do imóvel em questão, estes são estranhos à sucessão que originou a cessão de direitos hereditários, logo, o direito de preferência previsto no artigo supracitado não se estende aos mencionados réus, embora, repito, já co-proprietários majoritários do imóvel. Nesse sentido, é o seguinte precedente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO - VENDA A NON DOMINO - INEFICÁCIA - CIÊNCIA DA ADQUIRENTE - IRRELEVÂNCIA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. 1. Enquanto não realizada a partilha, a herança é um todo unitário e regula-se pelas regras do condomínio. Para que ocorra a venda de qualquer bem integrante da herança ou para a cessão dos direitos hereditários a pessoas estranhas à sucessão, é necessário dar-se o direito de preferência aos demais herdeiros. Ainda, a cessão de direitos hereditários deve ocorrer por escritura pública, sendo ineficaz a venda por qualquer herdeiro, sem autorização judicial, de bem discriminado e componente da herança antes de efetuada a partilha. 2. O contrato de compra e venda celebrado apenas por um dos herdeiros configura venda a non domino, que implica a ineficácia do negócio jurídico. 3. Configurada a sucumbência recíproca, deve haver a distribuição dos respectivos ônus de forma proporcional entre as partes, nos termos do art. 86, caput, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.103877-9/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/07/2023, publicação da súmula em 20/07/2023) (grifei) Frise-se que aqui não se discute direito de preferência de compra de bem imóvel em condomínio, embora seja o caso do imóvel litigioso, mas sim a preferência aos co-herdeiros em casos de cessão de direitos hereditários, durante o inventário. Desse modo, deve ser afastada a tese defensiva no sentido que os réus Diomar e Expedito possuíam o direito de preferência na Cessão de Direitos Hereditários que ora se discute. Contudo, em que pese tenha sido afastada a tese defensiva acima mencionada, faz-se necessário analisar se o direito de preferência inerente aos co-herdeiros foram devidamente respeitados. Analisando detidamente os autos, nota-se que os réus lograram êxito em comprovar a pertinente notificação extrajudicial da autora (ID 6678043025 e ID 6678043026), informando-a acerca da proposta de compra da cota parte do imóvel pertencente ao co-herdeiro, réu nesta demanda, João Simão da Silva. Na referida notificação extrajudicial foi facultado à autora a apresentação de contraproposta ou interesse na compra da cota parte do imóvel. Desse modo comprovada a notificação e não tendo a autora demonstrado nos autos a apresentação de contraproposta ou sequer de interesse na aquisição da cota parte do imóvel dentro do prazo fixado, embora devidamente notificada para que, querendo, exercesse o direito de preferência, não há falar em anulação da Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários por malferimento ao direito de preferência: o direito não socorre aos que dormem. Além do mais, a própria autora confirma em sua inicial que foi notificada da intenção de João Simão da Silva em vender sua cota parte do imóvel aos demais réus e que teria aceitado a proposta em contra notificação, contudo, tal documento não foi trazido aos autos, não bastando a mera alegação de aceite. Sendo assim, comprovado que foi facultado à autora o exercício do direito de preferência, o pedido deve ser julgado improcedente. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. REVOGO A LIMINAR. OFICIE-SE. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios dos advogados das partes rés, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado monetariamente. Suspensa a exigibilidade, eis que litiga sob o pálio a assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e cautelas de praxe. P.R.I.C. Alpinópolis, data da assinatura eletrônica. CLAITON SANTOS TEIXEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Alpinópolis

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Guilherme Rodrigues De Paula Nascimento x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 338027605

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-32.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME RODRIGUES DE PAULA NASCIMENTO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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ALESSANDRA MAAKAROUN PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 3721502… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5001330-32.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GUILHERME RODRIGUES DE PAULA NASCIMENTO REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. PROJETO DE SENTENÇA (art. 40 da Lei nº 9.099/95) Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. O requerente narra que adquiriu passagem aérea para o dia 02 de janeiro de 2025, com saída de Vitória/ES às 19h40 e chegada em Guarulhos/SP às 21h20. O segundo trecho, com destino final a Boston/EUA, teria partida de Guarulhos/SP no mesmo dia, às 22h45, e chegada prevista para 03 de janeiro de 2025, às 06h40. Aduz, no entanto, que o atraso do primeiro voo foi responsável pela perda do segundo voo, que foi remarcado, resultando em um atraso total de 36 horas na chegada ao destino. Ausentes questões preliminares, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que desnecessária a dilação probatória (art. 355,I, CPC). Aliás, o juiz, a partir do seu livre convencimento motivado, determinará quais provas serão produzidas judicialmente. Nesse sentido entende o STJ: “A jurisprudência desta corte é firme no sentido de que a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá verificar a existência de elementos probatórios para formar sua convicção. Não ocorre cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias”. (STJ AgInt no AREsp 1242313 GO 2018/0018138-4, Relator Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, terceira turma, data de publicação: 02/08/2018). Assim, tenho que as provas produzidas pelas partes são suficientes para elucidação da causa, de modo que passo à análise do mérito. O debate dos autos diz respeito a falhas na prestação de serviço de transporte aéreo internacional, a reclamar, ao menos no que diz respeito ao enfrentamento do dano material, a análise do litígio sob o viés da Convenção de Montreal (Dec. 5.910/2006) e, subsidiariamente, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), na linha do Tema 210 do STF. Por outro lado, em relação ao dano moral, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, definiu o Tema 1240 no sentido de que “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional”. Neste sentido, a par da convenção internacional, é de se ressaltar que autor e ré se enquadram, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedores, prescrito pelos arts. 2º e 3º do CDC, a justificar a aplicação da legislação protetiva. No caso dos autos, os documentos comprovam a contratação do transporte aéreo e o itinerário original. É fato incontroverso que houve o atraso e a perda da conexão, culminando na reacomodação do autor em voo de outra companhia. A tese defensiva de que o atraso decorreu de força maior, consubstanciada em "restrição operacional do aeroporto", não merece prosperar. A requerida limitou-se a juntar uma captura de tela de sistema interno (ID 65256816, pág. 4), prova unilateral e insuficiente para demonstrar a ocorrência de fato externo, inevitável e imprevisível. Caberia à companhia aérea, por sua aptidão técnica, apresentar documento oficial da autoridade aeroportuária ou órgão de controle aéreo que comprovasse o evento, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II, CPC). Desta forma, não comprovada a excludente de responsabilidade, subsiste a responsabilidade da ré pela falha na prestação do serviço. Para além do inadimplemento contratual, observa-se que o consumidor não recebeu a assistência material integral devida. Embora tenha sido reacomodado, a ré não comprovou ter fornecido auxílio com hospedagem e alimentação durante o longo período de espera em São Paulo, como determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC, nem refutou a alegação de indisponibilidade da bagagem do autor. Nesse contexto, verifica-se claramente a falha na prestação do serviço, seja pelo cancelamento do voo original com um atraso de 36 horas na chegada ao destino final, seja pela ausência de assistência integral ao consumidor, que ficou desamparado. Logo, é inegável que a ré deve ser responsabilizada pelo dano causado. A má prestação do serviço mencionada ultrapassa a esfera do mero aborrecimento e, portanto, justifica a compensação pleiteada. A situação vivenciada, a surpresa com a perda de um voo internacional, a longa e angustiante espera por uma solução, a alteração de uma viagem direta para uma com conexão e o completo desamparo por parte da companhia aérea, implica inegável sensação de impotência, frustração e estresse, passível de compensação. Quanto à quantificação indenizatória do dano moral, a doutrina vem atribuindo a este um duplo caráter, a saber: compensatório e punitivo. Assim, a reparação deve servir como uma atenuação do sofrimento da vítima (caráter compensatório), bem como deve atuar como sanção ao ofensor (caráter punitivo), a fim de desestimulá-lo a praticar novamente atos lesivos a terceiros. A fixação do valor reparatório deve observar como parâmetros a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do ofensor, as condições sociais do ofendido, dentre outras que se mostrarem relevantes para que a compensação moral seja efetiva e obedeça aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desse modo, diante da reprovável conduta da ré, sua capacidade econômica, do impacto social do fato e da gravidade das consequências do ilícito contratual para o consumidor, que suportou um atraso de 36 (trinta e seis) horas em viagem internacional sem a devida assistência, fixo a compensação, a título de danos morais, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que considero justa e adequada ao caso concreto, sem implicar enriquecimento sem causa. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial para CONDENAR a requerida a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizada monetariamente a partir da publicação desta decisão (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros legais a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Nestes termos, julgo extinto o processo com exame de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina, data conforme registro no sistema PJe. MARIANA AUGUSTO RONCONI CAMPANA Juíza Leiga SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Advirto que eventual depósito judicial, relativo à obrigação de pagar quantia certa, deverá obrigatoriamente ser efetuado no Banco do Estado do Espírito Santo S/A (Banestes S/A), nos termos do disposto na Lei Estadual nº 4.569/91, bem como Ato Normativo Conjunto TJES nº 036/2018. A não realização do depósito em conta judicial vinculada ao Banestes S/A ensejará violação ao dever processual de cooperação (CPC, art. 6º) e implicará em ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, inciso IV, §§ 1º e 2º) com a consequente incidência de multa equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa (ou em até 10 vezes o valor do salário mínimo, se o valor da causa for irrisório, consoante § 5º do referenciado art. 77), que, não honrada no prazo estipulado, será revestida como dívida ativa do Estado, revertendo-se aos fundos do Judiciário do Espírito Santo. Por último, cabe asseverar que a abertura de conta de depósito judicial perante o Banestes S/A pode ser realizada na Rede de Agências do banco ou através da Internet, conforme links a seguir: https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html e https://depositojudicial.banestes.com.br/DepositoJudicial/preAbertura/createPreAberturaPasso1Input.jsf O pagamento da quantia, caso ocorra, deverá ser prontamente comunicado nos autos. Em tal situação, EXPEÇA-SE alvará para liberação da quantia depositada judicialmente, incluídos os acréscimos legais, em favor da parte beneficiada, nos moldes determinados no Código de Normas. Fica autorizada a expedição do mencionado alvará em nome do patrono da parte, desde que haja nos autos o correlato instrumento procuratório (mandato judicial), assinado pela parte beneficiada, sem necessidade de reconhecimento de firma, conferindo ao advogado-mandatário poderes especiais (cláusula ad judicia et extra), notadamente a possibilidade de "receber e dar quitação", como menciona a ressalva do art. 105 do CPC. Por sua vez, em caso de expresso requerimento da parte beneficiária com a correta indicação dos dados bancários, a Secretaria desta Unidade Judiciária poderá utilizar oportunamente o Sistema informatizado conveniado ao Banestes S/A para realização de transferência eletrônica da quantia vinculada à conta judicial, incluídos os acréscimos legais, para a conta bancária da parte beneficiada [ou a informada por seu(s) Patrono(s) com poderes para tanto]. Na última hipótese, a instituição bancária estará autorizada a descontar valores oriundos de tarifas para a transferência mencionada. Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colatina, data conforme registro no sistema PJe. GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 5167532-64.2020.4.03.9999

ID: 312096063

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5167532-64.2020.4.03.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONIA MARIA DA MOTA

Acórdão

Advogados:

SEBASTIAO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5167532-64.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5167532-64.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SONIA MARIA DA MOTA Advogado do(a) APELADO: SEBASTIAO DA SILVA - SP351680-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5167532-64.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SONIA MARIA DA MOTA Advogado do(a) APELADO: SEBASTIAO DA SILVA - SP351680-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de ID 320516450 que, em ação de natureza previdenciária, negou provimento à apelação do INSS, condenando-o ao pagamento da verba honorária recursal e, de ofício, determinou que a correção monetária e os juros de mora obedeçam aos critérios especificados na fundamentação. Em suas razões recursais de ID 322154179, o INSS sustenta, em síntese, que “enquanto a sentença decidiu condenar a autarquia ao pagamento de aposentadoria especial a partir da citação, a decisão monocrática agravou essa condenação e condenou ao pagamento do referido benefício a partir da DER, mesmo sem recurso a respeito da parte autora”. Desta forma, entende que teria havido reformatio in pejus. Contrarrazões pela parte autora ao ID 322660849. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5167532-64.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SONIA MARIA DA MOTA Advogado do(a) APELADO: SEBASTIAO DA SILVA - SP351680-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Nesse sentido, vem sendo o entendimento desta Corte Regional: “PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. LEGALIDADE NO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO E DA PENSÃO POR MORTE. I - Plenamente cabível a aplicação do artigo 932 do CPC ao presente caso, porquanto a decisão ora agravada apoiou-se em jurisprudência majoritária proferida por esta Corte. Ressalta-se que não se exige que a jurisprudência dos Tribunais seja unânime ou que exista Súmula a respeito da matéria. Ademais, com o reexame do feito pelo órgão colegiado, que ora se realiza por ocasião do julgamento deste agravo, resta prejudicada a questão referente ao alegado vício da apreciação monocrática. (...) VII – Agravo (art. 1.021 do CPC) da autora improvido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001330-92.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024); “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 3. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022555-66.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/09/2023, DJEN DATA: 20/09/2023); “AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REPETIÇÃO DEARGUMENTOS. 1. O julgamento monocrático tem por objeto liberar as pautas de julgamento dos tribunais de recursos cuja matéria já tenha entendimento firmado na jurisprudência majoritária das Cortes nacionais. 2. Não há que se falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição se a questão já foi reiteradamente discutida nos Tribunais. 3. A agravante reitera em suas razões recursais os mesmos argumentos trazidos na inicial, já debatidos e resolvidos pela decisão recorrida. 4. Agravo não provido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5041512-96.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/01/2023, DJEN DATA: 03/02/2023) Passo, portanto, à análise da matéria impugnada por meio do agravo interno apresentado. DO CASO CONCRETO Em síntese, a insurgência da agravante se refere à suposta fixação do termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo sem que tenha havido recurso da parte autora, configurando-se como reformatio in pejus. Sem razão, contudo. Nos termos ressaltados na decisão monocrática, por aritmética elementar, de simples intelecção, verifica-se que a parte autora contava com mais de 25 anos de trabalho exercidos sob condições especiais, na data do requerimento administrativo (25/02/2016 – ID 124749520 - Pág. 1), suficiente para a aposentadoria especial pretendida. Não houve alteração do termo inicial do benefício, apenas a contagem do trabalho em condições especiais até a data do requerimento administrativo para fins de aferição do preenchimento das condições para a concessão da aposentadoria especial. Enfatiza-se que, na parte conclusiva da decisão, negou-se provimento à apelação do INSS apenas, sem alteração da sentença. Vale a transcrição da parte dispositiva da decisão monocrática: CONCLUSÃO Ante o exposto, com supedâneo no artigo 932, IV, do CPC/2015, nego provimento à apelação do INSS, condenando-o ao pagamento da verba honorária recursal e, de ofício, determino que a correção monetária e os juros de mora obedeçam aos critérios especificados na fundamentação supra. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica. Portanto, mantida a sentença que concedeu a aposentadoria especial, a partir da citação. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. - Recurso conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. - Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. - A interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. - Nos termos ressaltados na decisão monocrática, por aritmética elementar, de simples intelecção, verifica-se que a parte autora contava com mais de 25 anos de trabalho exercidos sob condições especiais, na data do requerimento administrativo (25/02/2016 – ID 124749520 - Pág. 1), suficiente para a aposentadoria especial pretendida. - Não houve alteração do termo inicial do benefício, apenas a contagem do trabalho em condições especiais até a data do requerimento administrativo para fins de aferição do preenchimento das condições para a concessão da aposentadoria especial. - Enfatiza-se que, na parte conclusiva da decisão, negou-se provimento à apelação do INSS apenas, sem alteração da sentença. - Portanto, mantida a sentença que concedeu a aposentadoria especial, a partir da citação. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal

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Processo nº 5351828-27.2020.4.03.9999

ID: 312290883

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5351828-27.2020.4.03.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO CESAR DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RENAN JOSE TRIDICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELENICE GARCIA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO JOSE DE AVELAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5351828-27.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5351828-27.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCIO CESAR DA SILVA Advogados do(a) APELADO: ELENICE GARCIA DA SILVEIRA - SP277878-N, FABRICIO JOSE DE AVELAR - SP191417-N, RENAN JOSE TRIDICO - SP329393-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5351828-27.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCIO CESAR DA SILVA Advogados do(a) APELADO: ELENICE GARCIA DA SILVEIRA - SP277878-N, FABRICIO JOSE DE AVELAR - SP191417-N, RENAN JOSE TRIDICO - SP329393-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de ID 320787242 que, em ação de natureza previdenciária, negou provimento à apelação do INSS, condenando-o ao pagamento da verba honorária recursal. Em suas razões recursais de ID 323505613, o INSS sustenta, em síntese, que “a mera menção à presença de agentes químicos (aerodispersóides – resíduos de madeira), sem a especificação da composição química e da concentração/intensidade (para os agentes quantitativos) não basta à caracterização do agente como agressivo”. Contrarrazões pela parte autora ao ID 324326947. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5351828-27.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCIO CESAR DA SILVA Advogados do(a) APELADO: ELENICE GARCIA DA SILVEIRA - SP277878-N, FABRICIO JOSE DE AVELAR - SP191417-N, RENAN JOSE TRIDICO - SP329393-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Nesse sentido, vem sendo o entendimento desta Corte Regional: “PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. LEGALIDADE NO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO E DA PENSÃO POR MORTE. I - Plenamente cabível a aplicação do artigo 932 do CPC ao presente caso, porquanto a decisão ora agravada apoiou-se em jurisprudência majoritária proferida por esta Corte. Ressalta-se que não se exige que a jurisprudência dos Tribunais seja unânime ou que exista Súmula a respeito da matéria. Ademais, com o reexame do feito pelo órgão colegiado, que ora se realiza por ocasião do julgamento deste agravo, resta prejudicada a questão referente ao alegado vício da apreciação monocrática. (...) VII – Agravo (art. 1.021 do CPC) da autora improvido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001330-92.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024); “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 3. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022555-66.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/09/2023, DJEN DATA: 20/09/2023); “AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REPETIÇÃO DEARGUMENTOS. 1. O julgamento monocrático tem por objeto liberar as pautas de julgamento dos tribunais de recursos cuja matéria já tenha entendimento firmado na jurisprudência majoritária das Cortes nacionais. 2. Não há que se falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição se a questão já foi reiteradamente discutida nos Tribunais. 3. A agravante reitera em suas razões recursais os mesmos argumentos trazidos na inicial, já debatidos e resolvidos pela decisão recorrida. 4. Agravo não provido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5041512-96.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/01/2023, DJEN DATA: 03/02/2023) Passo, portanto, à análise da matéria impugnada por meio do agravo interno apresentado. DO CASO CONCRETO Em síntese, a insurgência da agravante se refere ao reconhecimento da especialidade do período de 01/08/1987 a 27/11/2018. Sem razão, contudo. Nos termos ressaltados na decisão monocrática, no referido período, trabalhado para a Indústria de Móveis Zanovello Ltda, o PPP de ID 146190090 - Pág. 28, com identificação do responsável pelos registros ambientais, informa a exposição a “aerodispersóides – resíduos de madeira”, sem uso de EPI. Vale notar que a poeira de madeira é listada como agente cancerígeno pela Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – Linach. E, de acordo com o §4º do art. 68 do Decreto nº 8.123/13, que deu nova redação ao Decreto 3.048/99, a submissão a substâncias químicas com potencial cancerígeno autoriza a contagem especial, sem que interfira, neste ponto, a concentração verificada. Consigno, ainda, o entendimento desta E. Turma acerca da inexigência da indicação do registro CAS da substância: “Importante ressaltar, ainda, que muito embora os agentes químicos ora tratados não contem com informação de registro no ‘Chemical Abstracts Service – CAS’, exigido pelo Memorando-Circular Conjunto n.2/DIRSAT/DIRBEN/INSS para fins de admissão do agente como ‘reconhecidamente carcinogênico’, tal requisito não consta da redação do artigo 68, §4º, do Regulamento da Previdência Social, de modo que a presença dos ‘óleos minerais’ no ambiente de trabalho qualifica a atividade como insalubre em razão de tais características e efeitos”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5067106-73.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 23/10/2024, DJEN DATA: 25/10/2024) Desta feita, a decisão agravada não merece reparos no tocante ao reconhecimento da especialidade do lapso de 01/08/1987 a 27/11/2018. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE QUÍMICO. POEIRA DE MADEIRA. LINACH. RECONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. - Recurso conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. - Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. - A interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. - Nos termos ressaltados na decisão monocrática, no período de 01/08/1987 a 27/11/2018, trabalhado para a Indústria de Móveis Zanovello Ltda, o PPP de ID 146190090 - Pág. 28, com identificação do responsável pelos registros ambientais, informa a exposição a “aerodispersóides – resíduos de madeira”, sem uso de EPI. - Vale notar que a poeira de madeira é listada como agente cancerígeno pela Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – Linach. E, de acordo com o §4º do art. 68 do Decreto nº 8.123/13, que deu nova redação ao Decreto 3.048/99, a submissão a substâncias químicas com potencial cancerígeno autoriza a contagem especial, sem que interfira, neste ponto, a concentração verificada. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal

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