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Processo nº 5001367-97.2024.4.03.6115

ID: 336166840

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001367-97.2024.4.03.6115

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LORENA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

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FABIANO FERRARI LENCI

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HIZZABHO ALVES DA SILVA

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VALDECIR APARECIDO LEME

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001367-97.2024.4.03.6115 AUTOR: ANA PAULA PEREIRA DOS SA… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001367-97.2024.4.03.6115 AUTOR: ANA PAULA PEREIRA DOS SANTOS, LORENA PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: HIZZABHO ALVES DA SILVA - SP445467, VALDECIR APARECIDO LEME - SP120077 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, XS3 SEGUROS S.A. Advogado do(a) REU: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086 Advogado do(a) REU: JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO - SP309115 SENTENÇA I – RELATÓRIO ANA PAULA PEREIRA DOS SANTOS e LORENA PEREIRA DOS SANTOS ingressaram com ação pelo procedimento comum em face do(a) CAIXA ECONOMICA FEDERAL e, após emenda a inicial, em face da Caixa Residencial – Razão social XS3 SEGUROS S.A., objetivando concessão de provimento jurisdicional que declare a quitação integral do saldo devedor do contrato 8.4444.2582933-3, por meio de indenização securitária em razão do falecimento do mutuário, além de indenização por danos morais em razão da negativa de cobertura. Disseram serem herdeiras de JORGE PEREIRA DOS SANTOS, que havia contratado com a CEF, em 25/08/2021, a compra e venda de um imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia. Afirmam que com o falecimento do mutuário, comunicaram o sinistro à seguradora (ID 356314074), que passou a exigir apresentação de exames e documentos complementares para pagamento da indenização. Sustentaram que a negativa de cobertura com base em doença pré-existente é ilegal, porque não foram exigidos exames do segurado. Invocaram a Súmula 609 do STJ. Foi deferida gratuidade de justiça (ID 338858260). A CEF contestou (ID 340991054). Disse ser parte ilegítima, pois não tem ingerência sobre o seguro prestamista. Requereu a improcedência da ação. A XS3 SEGUROS S.A. contestou (ID 356314063). Preliminarmente, disse não haver interesse de agir, impugnou a gratuidade de justiça e requereu a não inversão do ônus da prova, posto que as autoras têm maiores condições de obter informações médicas do segurado. Disse que solicitou documentos médicos do segurado “imprescindíveis para proceder com a regulação do sinistro” e que após inércia das autoras, encerrou o requerimento. Alegou que o segurado preencheu declaração, no momento da contratação do seguro, alegando não possuir doença preexistente, mas que por constar em seu relatório médico, produzido no dia do falecimento, a indicação “quadro de alcoolismo há 15 (quinze) anos” (ID 356314063, p. 33), seriam necessários laudos complementares emitidos por médicos que realizam seu tratamento, informando o histórico da doença hepática, de transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de álcool, datas dos diagnósticos, eventuais complicações, tratamentos realizados, bem como exames complementares como provas de função hepática e ultrassom (ID 338597044). A parte autora apresentou réplica. Requereu inversão do ônus da prova e alegou que, conforme extrato do CNIS, o segurado estava em exercício de atividade laborativa na data da celebração do seguro (25/08/2021), oportunidade em que não foi solicitada informação ou documentação que indicasse que o falecido possuía doença incapacitante no momento da contratação. Reiterou os pedidos iniciais (ID 359318981). Em decisão saneadora, foram afastadas as preliminares (ID 360074526). Vieram-me conclusos para julgamento antecipado É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Não há controvérsia em relação à existência do contrato habitacional e da contratação de seguro prestamista, demonstrados em ID 338597049 e 356314073. A parte ré, em contestação, confessou que formulou exigências a fim de investigar a hipótese de doença pré-existente à contratação (ID 356314063). Não atendidas essas exigências, negou a cobertura. Sustentou que o segurado faleceu em decorrência de cirrose hepática, que era alcoolista há quinze anos e não informou tal condição no momento da assinatura do contrato. Sem razão. É no momento da contratação que se procede à avaliação de riscos. No afã de contratar, a seguradora negligencia a realização de exames ou investigações qualificadas sobre o real estado de saúde do segurado. Não cabe, posteriormente, quando da ocorrência do sinistro, pretender reavaliar a matriz de risco. Nesse sentido a Súmula 609/STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Não há indício de má-fé do segurado na contratação. Não há indicativo de que ele sabia de doença em progresso quando da contratação ou que deliberadamente ocultou situação sabidamente grave. De fato, o prontuário médico indica que ele foi “etilista pesado dos 20-25 anos de idade” (ID 356314087, p. 4) e existe uma correlação óbvia com a causa causa mortis (choque hipovolêmico, hemorragia digestiva alta, varizes esofagianas e cirrose hepática alcóolica). Isso, porém, não é causa de exclusão da cobertura. O padrão objetivo de boa-fé não exige que o segurado se imponha uma autoexclusão em qualquer hipótese que possa vir a ser prejudicial à seguradora sob os critérios dela, ou que se submeta à hipóteses de exclusão no caso de doenças pré-existentes que ele sequer sabe, ou que sequer vislumbra a gravidade ou as consequências. O exame pormenorizado é interesse (e daí responsabilidade) da seguradora. Se ela abdica desse cuidado para ganhar agilidade e competitividade no momento da contratação, não há como exigi-lo depois. A existência de cláusulas gerais, disponíveis na internet ou registradas em tabelionatos sob a pretensão de publicidade ampla e irrestrita, não desincumbe o estipulante do dever de informação clara e adequada, que deve ser prestada diretamente ao contratante, nos termos do art. 6º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, reiterada jurisprudência do TRF3 e do STJ, que replico resumidamente: “(...) A preexistência de doença que possa causar invalidez permanente ou óbito do mutuário é elemento relevante que deve ser apontado no momento da celebração do contrato de seguro, sob pena de ofensa à boa-fé, à transparência, e legítima negativa à cobertura securitária. Contudo, a companhia seguradora não pode ser displicente e nem contraditória, deixando de exigir exames e demais comprovações sobre as condições de saúde do segurado no momento da celebração do contrato, passando a exigir regularmente o prêmio e, posteriormente, configurado o sinistro, se negar a cumprir suas obrigações com o seguro. E.STJ (Súmula 609) e precedentes deste E.TRF. (...)” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000811-40.2021.4.03.6135, Rel. Juíza Federal SILVIA FIGUEIREDO MARQUES, julgado em 01/07/2025, DJEN DATA: 04/07/2025) (...) 2. Acrescente-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afastado a má-fé do contratante de seguro de vida que omite, no questionário integrante da proposta, a preexistência de moléstias graves e até mesmo incuráveis quando este sobrevive por vários anos, aparentando estado de saúde e de vida praticamente normais (AgInt no AREsp 1.355.356/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe 27/8/2019). (...) (AgInt no AREsp 1788274/SP, Rel. Ministro MARCO AURELIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021). Diante disso, não tendo as rés exigido a realização de exames prévios e não demonstrada de maneira cabal a existência de má-fé do falecido, procede a pretensão da parte autora em relação à quitação do contrato habitacional por meio da cobertura securitária. Dano moral O dano moral é conceituado como o prejuízo derivado de uma efetiva lesão a direito da personalidade, como, por exemplo, a privacidade, a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem ou o nome. Ou seja, a pessoa é afetada em seu ânimo psíquico, moral ou intelectual. Narram as autoras que a negativa de cobertura gerou tal abalo porque "em momento de profunda dor ocasionado pela perda do marido e pai, ambas tiverem que lutar por seus direitos no momento mais conturbado e tristes de sua vida." Não há qualquer outro argumento e, se acolhido esse, forçosamente se deveria reconhecer que toda negativa indevida de cobertura de seguro de vida implicaria em condenação por dano moral, porque em todas elas seria constante o fato de o beneficiário da indenização ter perdido algum ente próximo. A rigor, o que as partes pleiteiam é uma compensação pelo atraso na cobertura. Embora se reconheça essa necessidade, isso se faz ordinariamente pelos consectários da mora, já que as consequências desse atraso são de reflexo puramente patrimonial (também categorizado como "meros dissabores"). Na hipótese dos autos, em que a cobertura é destinada à quitação do contrato habitacional, a única expectativa realista das demandantes era a quitação do contrato habitacional. Não tendo havido qualquer consequência grave em relação à situação do imóvel (consolidação da propriedade e demanda possessória), não há que se falar em abalo a direito da personalidade. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) declarar o direito da parte autora à cobertura securitária contratada no âmbito do financiamento habitacional n. 8.4444.2582933-3 e, por conseguinte, declarar quitada a referida pactuação, cabendo aos corréus o ajuste entre si de suas posições jurídicas e valendo, em último caso, esta decisão como título executivo de natureza condenatória a ser exigido pela CEF em face da seguradora; b) considerando o princípio da causalidade, condenar exclusivamente a ré XS3 SEGUROS S.A. ao pagamento 90% das custas processuais e ao pagamento de honorários de 10% sobre R$ 92.458,97, equivalente ao saldo remanescente financiado, a ser atualizado pelo IPCA-E até o trânsito em julgado e, a partir de então, acrescido de juros e correção monetária pela taxa SELIC, exclusivamente, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) condenara a parte autora, sucumbente em relação aos danos morais, ao pagamento de 10% das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa referente aos danos morais, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade, porém, resta suspensa diante da concessão da AJG. Não haverá remessa necessária. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo interposição tempestiva de recurso por qualquer das partes, intime-se a contraparte para, querendo, ofertar contrarrazões. A seguir, remetam-se os autos ao TRF da 3ª Região. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Eduardo Pinheiro Viana Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001367-97.2024.4.03.6115

ID: 336166868

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001367-97.2024.4.03.6115

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HIZZABHO ALVES DA SILVA

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VALDECIR APARECIDO LEME

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001367-97.2024.4.03.6115 AUTOR: ANA PAULA PEREIRA DOS SA… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001367-97.2024.4.03.6115 AUTOR: ANA PAULA PEREIRA DOS SANTOS, LORENA PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: HIZZABHO ALVES DA SILVA - SP445467, VALDECIR APARECIDO LEME - SP120077 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, XS3 SEGUROS S.A. Advogado do(a) REU: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086 Advogado do(a) REU: JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO - SP309115 SENTENÇA I – RELATÓRIO ANA PAULA PEREIRA DOS SANTOS e LORENA PEREIRA DOS SANTOS ingressaram com ação pelo procedimento comum em face do(a) CAIXA ECONOMICA FEDERAL e, após emenda a inicial, em face da Caixa Residencial – Razão social XS3 SEGUROS S.A., objetivando concessão de provimento jurisdicional que declare a quitação integral do saldo devedor do contrato 8.4444.2582933-3, por meio de indenização securitária em razão do falecimento do mutuário, além de indenização por danos morais em razão da negativa de cobertura. Disseram serem herdeiras de JORGE PEREIRA DOS SANTOS, que havia contratado com a CEF, em 25/08/2021, a compra e venda de um imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia. Afirmam que com o falecimento do mutuário, comunicaram o sinistro à seguradora (ID 356314074), que passou a exigir apresentação de exames e documentos complementares para pagamento da indenização. Sustentaram que a negativa de cobertura com base em doença pré-existente é ilegal, porque não foram exigidos exames do segurado. Invocaram a Súmula 609 do STJ. Foi deferida gratuidade de justiça (ID 338858260). A CEF contestou (ID 340991054). Disse ser parte ilegítima, pois não tem ingerência sobre o seguro prestamista. Requereu a improcedência da ação. A XS3 SEGUROS S.A. contestou (ID 356314063). Preliminarmente, disse não haver interesse de agir, impugnou a gratuidade de justiça e requereu a não inversão do ônus da prova, posto que as autoras têm maiores condições de obter informações médicas do segurado. Disse que solicitou documentos médicos do segurado “imprescindíveis para proceder com a regulação do sinistro” e que após inércia das autoras, encerrou o requerimento. Alegou que o segurado preencheu declaração, no momento da contratação do seguro, alegando não possuir doença preexistente, mas que por constar em seu relatório médico, produzido no dia do falecimento, a indicação “quadro de alcoolismo há 15 (quinze) anos” (ID 356314063, p. 33), seriam necessários laudos complementares emitidos por médicos que realizam seu tratamento, informando o histórico da doença hepática, de transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de álcool, datas dos diagnósticos, eventuais complicações, tratamentos realizados, bem como exames complementares como provas de função hepática e ultrassom (ID 338597044). A parte autora apresentou réplica. Requereu inversão do ônus da prova e alegou que, conforme extrato do CNIS, o segurado estava em exercício de atividade laborativa na data da celebração do seguro (25/08/2021), oportunidade em que não foi solicitada informação ou documentação que indicasse que o falecido possuía doença incapacitante no momento da contratação. Reiterou os pedidos iniciais (ID 359318981). Em decisão saneadora, foram afastadas as preliminares (ID 360074526). Vieram-me conclusos para julgamento antecipado É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Não há controvérsia em relação à existência do contrato habitacional e da contratação de seguro prestamista, demonstrados em ID 338597049 e 356314073. A parte ré, em contestação, confessou que formulou exigências a fim de investigar a hipótese de doença pré-existente à contratação (ID 356314063). Não atendidas essas exigências, negou a cobertura. Sustentou que o segurado faleceu em decorrência de cirrose hepática, que era alcoolista há quinze anos e não informou tal condição no momento da assinatura do contrato. Sem razão. É no momento da contratação que se procede à avaliação de riscos. No afã de contratar, a seguradora negligencia a realização de exames ou investigações qualificadas sobre o real estado de saúde do segurado. Não cabe, posteriormente, quando da ocorrência do sinistro, pretender reavaliar a matriz de risco. Nesse sentido a Súmula 609/STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Não há indício de má-fé do segurado na contratação. Não há indicativo de que ele sabia de doença em progresso quando da contratação ou que deliberadamente ocultou situação sabidamente grave. De fato, o prontuário médico indica que ele foi “etilista pesado dos 20-25 anos de idade” (ID 356314087, p. 4) e existe uma correlação óbvia com a causa causa mortis (choque hipovolêmico, hemorragia digestiva alta, varizes esofagianas e cirrose hepática alcóolica). Isso, porém, não é causa de exclusão da cobertura. O padrão objetivo de boa-fé não exige que o segurado se imponha uma autoexclusão em qualquer hipótese que possa vir a ser prejudicial à seguradora sob os critérios dela, ou que se submeta à hipóteses de exclusão no caso de doenças pré-existentes que ele sequer sabe, ou que sequer vislumbra a gravidade ou as consequências. O exame pormenorizado é interesse (e daí responsabilidade) da seguradora. Se ela abdica desse cuidado para ganhar agilidade e competitividade no momento da contratação, não há como exigi-lo depois. A existência de cláusulas gerais, disponíveis na internet ou registradas em tabelionatos sob a pretensão de publicidade ampla e irrestrita, não desincumbe o estipulante do dever de informação clara e adequada, que deve ser prestada diretamente ao contratante, nos termos do art. 6º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, reiterada jurisprudência do TRF3 e do STJ, que replico resumidamente: “(...) A preexistência de doença que possa causar invalidez permanente ou óbito do mutuário é elemento relevante que deve ser apontado no momento da celebração do contrato de seguro, sob pena de ofensa à boa-fé, à transparência, e legítima negativa à cobertura securitária. Contudo, a companhia seguradora não pode ser displicente e nem contraditória, deixando de exigir exames e demais comprovações sobre as condições de saúde do segurado no momento da celebração do contrato, passando a exigir regularmente o prêmio e, posteriormente, configurado o sinistro, se negar a cumprir suas obrigações com o seguro. E.STJ (Súmula 609) e precedentes deste E.TRF. (...)” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000811-40.2021.4.03.6135, Rel. Juíza Federal SILVIA FIGUEIREDO MARQUES, julgado em 01/07/2025, DJEN DATA: 04/07/2025) (...) 2. Acrescente-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afastado a má-fé do contratante de seguro de vida que omite, no questionário integrante da proposta, a preexistência de moléstias graves e até mesmo incuráveis quando este sobrevive por vários anos, aparentando estado de saúde e de vida praticamente normais (AgInt no AREsp 1.355.356/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe 27/8/2019). (...) (AgInt no AREsp 1788274/SP, Rel. Ministro MARCO AURELIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021). Diante disso, não tendo as rés exigido a realização de exames prévios e não demonstrada de maneira cabal a existência de má-fé do falecido, procede a pretensão da parte autora em relação à quitação do contrato habitacional por meio da cobertura securitária. Dano moral O dano moral é conceituado como o prejuízo derivado de uma efetiva lesão a direito da personalidade, como, por exemplo, a privacidade, a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem ou o nome. Ou seja, a pessoa é afetada em seu ânimo psíquico, moral ou intelectual. Narram as autoras que a negativa de cobertura gerou tal abalo porque "em momento de profunda dor ocasionado pela perda do marido e pai, ambas tiverem que lutar por seus direitos no momento mais conturbado e tristes de sua vida." Não há qualquer outro argumento e, se acolhido esse, forçosamente se deveria reconhecer que toda negativa indevida de cobertura de seguro de vida implicaria em condenação por dano moral, porque em todas elas seria constante o fato de o beneficiário da indenização ter perdido algum ente próximo. A rigor, o que as partes pleiteiam é uma compensação pelo atraso na cobertura. Embora se reconheça essa necessidade, isso se faz ordinariamente pelos consectários da mora, já que as consequências desse atraso são de reflexo puramente patrimonial (também categorizado como "meros dissabores"). Na hipótese dos autos, em que a cobertura é destinada à quitação do contrato habitacional, a única expectativa realista das demandantes era a quitação do contrato habitacional. Não tendo havido qualquer consequência grave em relação à situação do imóvel (consolidação da propriedade e demanda possessória), não há que se falar em abalo a direito da personalidade. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) declarar o direito da parte autora à cobertura securitária contratada no âmbito do financiamento habitacional n. 8.4444.2582933-3 e, por conseguinte, declarar quitada a referida pactuação, cabendo aos corréus o ajuste entre si de suas posições jurídicas e valendo, em último caso, esta decisão como título executivo de natureza condenatória a ser exigido pela CEF em face da seguradora; b) considerando o princípio da causalidade, condenar exclusivamente a ré XS3 SEGUROS S.A. ao pagamento 90% das custas processuais e ao pagamento de honorários de 10% sobre R$ 92.458,97, equivalente ao saldo remanescente financiado, a ser atualizado pelo IPCA-E até o trânsito em julgado e, a partir de então, acrescido de juros e correção monetária pela taxa SELIC, exclusivamente, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) condenara a parte autora, sucumbente em relação aos danos morais, ao pagamento de 10% das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa referente aos danos morais, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade, porém, resta suspensa diante da concessão da AJG. Não haverá remessa necessária. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo interposição tempestiva de recurso por qualquer das partes, intime-se a contraparte para, querendo, ofertar contrarrazões. A seguir, remetam-se os autos ao TRF da 3ª Região. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Eduardo Pinheiro Viana Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0026821-78.2010.8.13.0543

ID: 312288656

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Resplendor Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0026821-78.2010.8.13.0543

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR NOZAR DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER ANGELO SABADINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-000 PROCESSO Nº: 0026821-78.2010.8.13.0543 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: ALTAIR NOZAR DE SOUZA CPF: 832.370.466-04 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário ajuizada por ALTAIR NOZAR DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), também qualificado. O autor almeja a concessão do benefício de pensão por morte, em virtude do falecimento de sua esposa, a Sra. Conceição Julia Miranda de Souza, ocorrido em 06 de setembro de 1990. Sustenta, para tanto, que a falecida detinha a qualidade de segurada especial do Regime Geral de Previdência Social na data do óbito, por exercer atividade como trabalhadora rural em regime de economia familiar. A petição inicial (ID 7114983087 e documentos digitalizados) foi instruída com documentos que visam a comprovar o alegado. O feito teve um longo e complexo trâmite processual. Inicialmente, foi proferida sentença de improcedência (ID 7116173006, págs. 12-18), a qual foi objeto de recurso de apelação. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em sede de julgamento do recurso, reformou a decisão de primeiro grau para julgar procedente o pedido autoral (ID 7116173011, pág. 13). Contra o acórdão, a autarquia ré interpôs Recursos Especial e Extraordinário. Em juízo de admissibilidade, a Vice-Presidência do TRF da 1ª Região não admitiu o Recurso Especial e determinou o sobrestamento do Recurso Extraordinário (ID 7116173024, págs. 1-3). Contudo, em momento subsequente, a mesma Vice-Presidência, em reanálise da matéria à luz do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240 (Tema 350 da Repercussão Geral do STF), determinou a baixa dos autos à origem para que fosse oportunizado à parte autora a formulação de prévio requerimento administrativo, como condição para o prosseguimento da ação judicial (ID 7116173024, págs. 9-11). Retornados os autos a este juízo, iniciou-se uma nova fase processual para o cumprimento da determinação superior. A parte autora encontrou dificuldades para a postulação administrativa, notadamente pela necessidade de promover uma ação de Registro de Óbito Tardio (processo nº 5001367-93.2019.13.0543), o que suspendeu o andamento deste feito. Superados os entraves, com a obtenção da certidão de óbito da de cujus (ID 7116173026, pág. 27-29) e a regularização cadastral póstuma, o autor finalmente protocolou o pedido administrativo de pensão por morte junto ao INSS, conforme comprovante de ID 10129443464. O INSS, após análise, indeferiu o benefício na via administrativa, sob o argumento de não ter sido comprovada a qualidade de segurada da instituidora (ID 10154556691), restando, assim, configurada a pretensão resistida e o interesse de agir da parte autora. Em decisão saneadora (ID 10306664385), este juízo reconheceu que o feito já se encontrava devidamente instruído, uma vez que a prova oral fora produzida em audiência realizada antes da primeira sentença, sendo, portanto, válida e aproveitável para o novo julgamento de mérito. Foi oportunizado às partes a apresentação de alegações finais. A parte autora apresentou seus memoriais no ID 10328649077, reiterando os termos da inicial. A autarquia ré, por sua vez, embora devidamente intimada (ID 10330354564), deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certificado no ID 10419438007. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do essencial. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Das Questões Processuais O processo tramitou de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, bem como as condições da ação. A questão atinente à ausência de prévio requerimento administrativo, que motivou o retorno dos autos da instância superior, foi devidamente sanada, com a comprovação da postulação administrativa e da negativa por parte do INSS, consolidando o interesse de agir do autor. Não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares a serem decididas, passo diretamente à análise do mérito da causa. Do Mérito A controvérsia central da presente demanda reside na verificação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte ao autor. Conforme a legislação previdenciária vigente à data do óbito da instituidora (06/09/1990), a concessão do benefício depende da demonstração de três requisitos cumulativos: o óbito do segurado, a qualidade de segurado do falecido na data do óbito e a qualidade de dependente do requerente. O óbito da Sra. Conceição Julia Miranda de Souza está devidamente comprovado pela Certidão de Óbito juntada aos autos (ID 7116173026, págs. 27-29), a qual atesta seu falecimento na data de 06 de setembro de 1990. A qualidade de dependente do autor, na condição de cônjuge, é legalmente presumida, nos termos do artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/91, aplicável ao caso, e não foi objeto de controvérsia específica pela autarquia ré. Dessa forma, o cerne da questão cinge-se à comprovação da qualidade de segurada especial da de cujus ao tempo de seu falecimento. Para os trabalhadores rurais, a legislação prevê um tratamento diferenciado, exigindo-se um início de prova material, ainda que extemporâneo, corroborado por prova testemunhal robusta e convincente. No caso em tela, a parte autora apresentou documentos que constituem o necessário início de prova material. Contudo, a prova oral produzida em audiência de instrução e julgamento se revela fundamental e decisiva para o deslinde da controvérsia, oferecendo os contornos fáticos indispensáveis para a formação do convencimento deste juízo. A testemunha Corazin Dourado, ouvida em juízo sob o crivo do contraditório, prestou depoimento coeso e seguro, afirmando que a esposa falecida do autor, Sra. Conceição, laborava como lavradora na propriedade rural pertencente ao Sr. José Nilton Forte. Esclareceu que ela exercia efetivamente a profissão rurícola, dedicando-se ao cuidado das terras e, cumulativamente, às tarefas domésticas, um arranjo típico do regime de economia familiar, no qual o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência. A testemunha confirmou que o casal teve filhos e que o falecimento da de cujus ocorreu enquanto o autor estava trabalhando, reforçando o contexto de vida laboral contínua da família no campo. Quando inquirido, declarou não ter conhecimento de que a falecida exercesse qualquer outra atividade remunerada, o que fortalece a tese de dedicação exclusiva à atividade rural. Corroborando integralmente tal narrativa, a testemunha Nédio Ferreira, que declarou conhecer o autor há aproximadamente vinte e cinco anos, informou que, quando o conheceu, ele já era casado. Embora não se recordasse da data exata ou da causa da morte, confirmou o falecimento da esposa do autor e a existência de filhos do casal. De maneira contundente e detalhada, afirmou que a falecida esposa do autor trabalhava como lavradora, descrevendo atividades típicas do meio rural, como capinar e plantar. A testemunha foi categórica ao afirmar que presenciou tal labor por um período que estimou em cerca de quinze anos. Detalhou, ainda, que a Sra. Conceição, após cuidar dos afazeres domésticos, auxiliava o marido na lavoura, um retrato fiel do trabalho em regime de economia familiar. Da mesma forma que a primeira testemunha, afirmou não saber se ela possuía outra profissão, o que confere grande credibilidade ao conjunto probatório. A análise conjunta dos depoimentos testemunhais demonstra, de forma inequívoca, que a falecida Sra. Conceição Julia Miranda de Souza dedicou sua vida ao trabalho rural, em regime de economia familiar, ao lado de seu esposo, ora autor. As testemunhas foram uníssonas, harmônicas e consistentes em suas declarações, não havendo nos autos qualquer elemento que possa macular a idoneidade de seus relatos. A prova oral, portanto, complementa e robustece o início de prova material, formando um conjunto probatório sólido e suficiente para comprovar a qualidade de segurada especial da de cujus na data de seu falecimento. Assim, restam preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte, sendo a procedência do pedido medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da causa com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a CONCEDER ao autor, ALTAIR NOZAR DE SOUZA, o benefício de PENSÃO POR MORTE em decorrência do falecimento de sua esposa, Conceição Julia Miranda de Souza. FIXAR a data de início do benefício (DIB) na data da citação da autarquia ré no presente feito, considerando que a apresentação do requerimento administrativo foi posterior ao entendimento pacificado quanto a necessidade para o interesse de agir, a ausência de requerimento administrativo contemporâneo ao óbito e o longo decurso de tempo, bem como a determinação do TRF da 1ª Região para a formulação de pedido administrativo apenas no curso da lide. As parcelas vencidas deverão ser apuradas em fase de liquidação de sentença, com a devida correção monetária e juros de mora, observando-se os índices e critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), no que for aplicável. DETERMINAR a IMPLANTAÇÃO IMEDIATA do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta sentença, independentemente do trânsito em julgado, dada a sua natureza alimentar e a evidência do direito, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. A autarquia deverá comprovar o cumprimento nos autos. CONDENAR a autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, e da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. O INSS é isento do pagamento de custas processuais, por força de lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, porquanto o valor da condenação, ainda que incerto, certamente não atingirá o patamar previsto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Resplendor, data da assinatura eletrônica. FABIO DO ESPIRITO SANTO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Resplendor

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Processo nº 5001367-62.2025.8.13.0453

ID: 281747258

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001367-62.2025.8.13.0453

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TEREZA DOS SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANILZA GOMES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA ROCHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5001367-62.2025.8.13.0453 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Tarifas] AUTOR: TEREZA DOS SANTOS VIEIRA CPF: 045.332.156-96 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por TEREZA DOS SANTOS VIEIRA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. A parte autora pleiteia (i) a concessão de tutela de urgência para suspender o desconto de tarifa de pacotes de serviços; (ii) declaração de nulidade da cobrança da referida tarifa; (iii) repetição do indébito, em dobro; (iv) o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Requer os benefícios da assistência judiciária gratuita. É o breve relato. Decido. II - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Tendo em vista a documentação de ID 10446216772, e atento à declaração de hipossuficiência de ID 10446206844, defiro à parte autora, até segunda ordem, o benefício da assistência judiciária gratuita. III - DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o requisito da probabilidade do direito, ensinam Marinoni, Arenhart e Mitidiero que: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2016, p. 312, Editora Thomson Reuters Revista dos Tribunais). Portanto, o requisito da probabilidade do direito pressupõe a demonstração de que o requerente da tutela de urgência detém indício de prova capaz de ensejar o deferimento da medida que, na maioria das vezes, será confirmado por meio do conjunto probatório. Verifica-se que não há, neste momento, ao alcance da parte requerente, meio eficaz de comprovar a inexistência de base jurídica para os descontos vergastados, em contraposição à alegação de que entende ter direito à conta para recebimento de benefício, isenta do pagamento de tarifas. Com efeito, trata-se de fato negativo, cuja demonstração é sabidamente difícil à parte prejudicada, sendo razoável exigir da instituição ré a prova da regularidade da contratação. Anote-se que, para o deferimento de tutela de urgência, necessário que se atente, no caso concreto, se é possível ou não à parte à produção de plano de prova do fato constitutivo do direito alegado, sob pena de inviabilização da medida in limine. Nesse sentido, a lição de Luiz Guilherme Marinoni, in verbis: Ou seja, não há como deixar de considerar a dificuldade de produção da prova, peculiar a uma dada situação de direito material, quando se pensa na convicção – seja ao final ou no curso do processo –, pena de se negar tutela jurisdicional adequada a determinados direitos. É neste sentido – isto é, considerando que a dificuldade da prova pode decorrer de uma específica situação substancial – que se afirma que o juiz deve se satisfazer – para conceder a tutela final ou antecipatória [ou cautelar] – com a “prova possível da alegação”. Ou de maneira mais clara: a convicção de verossimilhança deve ser justificada não só com base nas provas produzidas, mas também mediante a explicação racional da dificuldade de produção de prova, considerando que, quanto maior for essa dificuldade, menos se deve exigir do juiz. A lógica é bastante simples, pois todos sabem que não se pode exigir de quem tem um direito algo que inviabilize o seu exercício (no caso o direito à tutela jurisdicional). (Antecipação da tutela. 11 ed. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 186). Há também perigo de dano na demora da prestação da tutela de urgência postulada, isso sob pena de que a parte autora seja privada, durante todo o curso do feito, de parcela de sua aposentadoria, verba de natureza alimentar. Veja-se que a presente decisão não representa a definitiva composição da lide, mas apenas se insere no contexto de preservação do resultado do processo, de modo a que ele atinja um resultado eficaz, útil e operante. Ainda não houve, até aqui, declaração alguma de eventual direito da requerente ou tampouco a sua realização, o que será objeto da cognição jurisdicional exauriente. A propósito, caso os pedidos iniciais venham a ser rejeitados, a ré poderá retomar as cobranças de seu crédito regularmente. Em situações análogas, assim decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga, que, nos autos da ação indenizatória movida em face do BANCO ITAÚ S.A., indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos referentes a tarifas de pacote de serviços bancários. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, com vistas à suspensão dos descontos promovidos pelo banco agravado, considerando a possibilidade de dano irreparável ao agravante. III. Razões de decidir 3.A tutela de urgência de natureza antecipada exige a presença cumulativa dos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC: (i) probabilidade do direito; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) reversibilidade da medida. 4.No caso concreto, restou evidenciada a dúvida quanto à regularidade da contratação do serviço bancário que ensejou os descontos, bem como a possibilidade de prejuízo financeiro ao agravante, considerando a natureza alimentar dos valores atingidos. 5.A inversão do ônus da prova em favor do consumidor justifica a concessão da tutela antecipada, dada a dificuldade de o agravante comprovar a inexistência de contratação. 6.A suspensão dos descontos, neste momento processual, é medida que visa resguardar o direito fundamental à dignidade e à subsistência do agravante e de sua família. IV. Dispositivo e tese 7.Recurso provido para reformar a decisão agravada, determinando a intimação da parte agravada para que se abstenha de realizar novos descontos, sob pena de multa fixada em R$ 200,00 por desconto indevido, limitada ao montante de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: "1. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC , é cabível a concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos bancários indevidos. 2. Cabe à instituição financeira comprovar a existência e regularidade da contratação." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.234.567, Rel. Min. Nome do Ministro, j. 01.02.2023; STJ, REsp 1.567.890, Rel. Min. Nome do Ministro, j. 10.09.2021. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.052181-2/001, Relator(a): Des.(a) Régia Ferreira de Lima , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/04/2025, publicação da súmula em 09/04/2025). Diante do exposto, presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada na inicial, para o fim de determinar que a ré, Banco Bradesco S/A, promova, no prazo de até dez dias, a suspensão dos descontos promovidos sob a rubrica de ‘PACOTE DE SERVIÇOS 0032225 PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I’, no valor de R$15,85 (quinze reais e oitenta e cinco centavos), sob pena de fixação da devida multa cominatória em sede de cumprimento de sentença, provisório ou definitivo. IV - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Quanto à pretensão de obter a exibição incidental dos extratos e contrato de abertura de conta, verifico que podem ser apresentados pelo réu em sede de contestação, sem prejuízo ao requerente, haja vista que não ficou demonstrada, neste momento, a urgência da produção ou a possibilidade de perda da prova. É sabido que pela Teoria da Carga Dinâmica da Prova, constitui ônus do réu trazer aos autos os elementos de informação necessários à adequada delimitação do exato conteúdo da relação contratual objeto da ação, tanto no que diz respeito aos termos do negócio jurídico quanto à forma de sua execução. Com efeito, considerando que no caso o réu detém a posse dos documentos pleiteados, deverá apresentá-los quando do oferecimento de sua defesa. V - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. VI - DETERMINAÇÕES FINAIS Dessa forma, determino: 1. CITE-SE a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do quê de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Decorrido o prazo para impugnação ou contestação, caso não haja impugnação, as partes terão o prazo comum de 5 (cinco) dias para, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 26 de maio de 2025. Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5001367-80.2024.8.13.0232

ID: 317516412

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001367-80.2024.8.13.0232

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CESAR FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO CAETANO OLIVEIRA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG - CEP: 35610-000 PROCESSO Nº: 5001367-80.2024.8.13.0232 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Propriedade, Usucapião Extraordinária] AUTOR: BRUNO CESAR FERREIRA DA SILVA CPF: 124.383.626-18 RÉU: SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por BRUNO CESAR FERREIRA DA SILVA, devidamente qualificado na petição inicial (ID 10284712598), por meio de seu procurador legalmente constituído, objetivando a declaração de domínio sobre o imóvel urbano com área de 186,76 m², situado na Rua Manoel Dona, nº 118, Bairro Ana Ferreira da Costa, no Município de Quartel Geral/MG, CEP 35.625-000, o qual se encontra pormenorizadamente descrito no memorial descritivo e na planta que instruem o feito (ID 10284715774). Em sua exordial, o autor alega, em síntese, que detém a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o referido imóvel. Sustenta que sua posse, somada à de sua antecessora, a Sra. Joana Geusli da Cruz, perfaz um lapso temporal superior ao exigido por lei para a aquisição da propriedade por meio da usucapião. Especificamente, aduz que a posse foi iniciada por sua antecessora e que ele, autor, a exerce há aproximadamente 12 (doze) anos, tendo estabelecido no local sua moradia habitual e realizado edificações, o que atrairia a incidência do prazo reduzido de 10 (dez) anos, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil. Fundamenta seu pedido na accessio possessionis, nos termos do artigo 1.243 do mesmo diploma legal. A petição inicial veio instruída com vasta documentação, incluindo procuração e declaração de hipossuficiência (ID 10284715769), procurações da antecessora e dos confrontantes (IDs 10284715723, 10284715772, 10287437274), certidão de lançamento imobiliário (ID 10284712609), guias de IPTU (ID 10284715728), mapa e memorial descritivo com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (IDs 10284715774, 10284716225), certidão negativa de registro imobiliário (ID 10284714732) e diversas certidões negativas judiciais em nome do autor (IDs 10284712661, 10284715777, 10284715730, 10284712546, 10284712746, 10284712547). Inicialmente, foi proferido despacho (ID 10301128230) para que a parte autora comprovasse a alegada hipossuficiência financeira, o que foi seguido pela juntada da declaração de imposto de renda (ID 10302683585). Em nova determinação (ID 10303149353), foram solicitados documentos complementares. Diante disso, o autor optou por recolher as custas processuais, conforme comprovantes juntados nos IDs 10313102345 e 10313088254. Recebida a inicial, a decisão de ID 10327547042 determinou a citação dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, bem como a intimação das Fazendas Públicas da União, do Estado de Minas Gerais e do Município de Quartel Geral. As Fazendas Públicas da União e do Município de Quartel Geral, devidamente intimadas, não se manifestaram no prazo legal, presumindo-se o seu desinteresse no feito. A Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, por sua vez, manifestou-se expressamente no ID 10379593456, informando não possuir interesse na causa. O edital de citação foi devidamente publicado no Diário de Justiça Eletrônico e comprovado nos autos (ID 10337318985), não havendo apresentação de contestação por parte de réus ou terceiros interessados, conforme certificado pela Secretaria do Juízo (ID 10392276933). Instado a se manifestar, o Ministério Público (ID 10333329147) requereu que fosse certificada a existência de interesse de incapazes, tendo a Secretaria informado a ausência de tal interesse (ID 10392276933). Após certidão da Secretaria apontando pendências documentais (ID 10378243193), a parte autora promoveu a juntada das procurações e certidões faltantes (IDs 10386638846 a 10386644556), bem como prestou esclarecimentos sobre a certidão positiva em nome da antecessora (ID 10401325362), demonstrando que os processos ali listados não guardam relação com o imóvel usucapiendo. Em despacho saneador (ID 10430377646), foi oportunizada à parte autora a substituição da audiência de instrução pela juntada de ata notarial, o que foi aceito pela parte. A referida ata notarial, contendo depoimentos de testemunhas que atestam os fatos narrados na inicial, foi devidamente acostada aos autos no ID 10476474601. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Estando o feito em ordem, não havendo nulidade a ser sanada de ofício, presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo à análise do mérito. Do Mérito A usucapião constitui forma originária de aquisição da propriedade, que se perfaz pela posse qualificada, prolongada no tempo e exercida com a intenção de ser dono, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos na legislação civil. No caso em tela, a pretensão autoral fundamenta-se na modalidade de usucapião extraordinária, cujo regramento encontra-se previsto no artigo 1.238 do Código Civil, que dispõe: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. A norma transcrita elenca como requisitos para a aquisição da propriedade por essa via: a) posse com animus domini; b) lapso temporal de 15 (quinze) anos, ou reduzido para 10 (dez) anos na hipótese do parágrafo único; c) posse contínua e sem oposição; e d) que o bem seja hábil a ser usucapido. Analisando detidamente o conjunto probatório carreado aos autos, constato que todos os requisitos legais foram devidamente preenchidos pelo autor. A habilidade do bem para ser usucapido está demonstrada. O imóvel objeto da lide é de natureza particular, conforme se infere da certidão negativa expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente (ID 10284714732), a qual atesta a inexistência de matrícula específica para a área descrita. Ademais, as Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município, devidamente intimadas, não manifestaram oposição ao pedido, o que corrobora a natureza privada do bem. O requisito da posse com animus domini, ou seja, a intenção de ter a coisa para si como se dono fosse, restou igualmente comprovado. O autor não apenas reside no imóvel, conforme comprovante de endereço (ID 10287437773), como também arca com os encargos tributários a ele inerentes, conforme se verifica da guia de IPTU e do respectivo comprovante de pagamento (ID 10284715728). A Certidão de Lançamento Municipal (ID 10284712609) revela que o cadastro do imóvel foi transferido para o nome do autor em 15 de maio de 2012, o que constitui um ato inequívoco de exteriorização do domínio. A existência de uma edificação residencial de 92,52 m² no terreno, descrita no memorial (ID 10284715774), reforça a conduta de proprietário. A robusta prova documental é, ainda, confirmada pela prova oral colhida por meio da Ata Notarial (ID 10476474601), na qual as testemunhas inquiridas foram uníssonas em afirmar que reconhecem o autor como único e verdadeiro dono do imóvel, onde ele estabeleceu sua residência. No que tange ao lapso temporal, o autor postula a soma de sua posse à de sua antecessora, Sra. Joana Geusli da Cruz, com fulcro no artigo 1.243 do Código Civil, que preceitua: Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. A cadeia possessória está documentalmente comprovada pela já mencionada Certidão de Lançamento (ID 10284712609), que indica o início do cadastro em nome da antecessora em 17 de agosto de 2011. A posse do autor, iniciada em 15 de maio de 2012, somada à da antecessora, ultrapassa, e muito, o prazo de 10 (dez) anos exigido pelo parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, aplicável ao caso, uma vez que o autor demonstrou ter estabelecido no imóvel a sua moradia habitual. A inventariante do espólio da antecessora, Sra. Fernanda da Cruz Caetano Oliveira, anuiu expressamente com o pedido, outorgando procuração para tal fim (ID 10284715723), o que confere ainda mais solidez à continuidade e homogeneidade da posse. Finalmente, a posse mansa, pacífica e ininterrupta ao longo de todo o período aquisitivo é inconteste. A ausência de contestação ao pedido, após a regular citação editalícia, e a concordância expressa de todos os confinantes (IDs 10287437274, 10386640002, 10386638848) e da representante do espólio da antecessora (ID 10284715723) demonstram a inexistência de qualquer oposição ou turbação à posse exercida. As certidões vintenárias negativas juntadas pelo autor e em nome de sua antecessora (IDs 10284712547, 10386650000 e 10386653248) corroboram a ausência de litígios envolvendo a posse ou propriedade do imóvel. A prova testemunhal constante da Ata Notarial (ID 10476474601) também confirma que a posse sempre foi exercida de forma pública e pacífica, sem qualquer contestação de terceiros. Dessa forma, tendo o autor se desincumbido a contento do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e preenchidos todos os requisitos legais para a usucapião extraordinária qualificada pela moradia, a procedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DECLARAR o domínio de BRUNO CESAR FERREIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, trabalhador rural, inscrito no CPF sob o nº 124.383.626-18, sobre o imóvel a seguir descrito: “Um terreno urbano com área de 186,76 m², situado na Rua Manoel Dona, nº 118, Bairro Ana Ferreira da Costa, Município de Quartel Geral/MG, contendo em seu interior uma edificação com 92,52 m², compreendido dentro do seguinte círculo perimétrico: Começa no poste do muro, ponto de confrontação comum com Breno Ferreira da Silva e o alinhamento da Rua Manoel Dona, seguindo o alinhamento dessa rua na confrontação por cerca, em 15,75 metros; à direita, na confrontação por muro em 12,93 metros com Maria da Luz Silva e outros; à direita, na confrontação, por muro com Deyvson Smailler de Menezes Amaral em 13,07 metros; seguindo a direita na confrontação por muro, em 13,22 metros com Breno Ferreira da Silva; chegando ao ponto inicial.” Esta sentença servirá de título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dores do Indaiá/MG, nos termos da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de litigiosidade. Custas processuais já recolhidas pela parte autora. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca para as providências cabíveis. Em seguida, arquivem-se imediatamente os autos, com as baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dores do Indaiá, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá

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Processo nº 5001367-22.2024.4.03.6334

ID: 335969148

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001367-22.2024.4.03.6334

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO JOSEPETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA SILVA CAMILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001367-22.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: ALEXANDRO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JANAINA SILVA CAMILO - SP389637, MARCELO JOS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001367-22.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: ALEXANDRO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JANAINA SILVA CAMILO - SP389637, MARCELO JOSEPETTI - SP209298 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO A exposição dos fatos e dos elementos de convicção ocorrerá junto aos fundamentos desta sentença, estando o relatório dispensado nos termos da Lei n. 9.099/1995, art. 38. É, em síntese, o relatório. Fundamento, e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1 PRELIMINARMENTE A) - PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, em eventual hipótese de procedência do pedido, incidirá a prescrição sobre todas as parcelas devidas no quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 85 do STJ e o Enunciado n.º 19 das Turmas Recursais do Juizado Especial de São Paulo. B) – “TEMPUS REGIT ACTUM” – CONDIÇÕES E PRESSUPOSTOS Verifica-se que o requerimento do benefício foi efetuado após a vigência da EC nº 103/2019, devendo incidir a lei da época do pedido administrativo (“tempus regit actum” – tempo rege o ato). Estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que o feito comporta exame do mérito. II.2 – MÉRITO II.2.1 - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INCAPACIDADE – TEMPORÁRIA OU PERMANENTE - LEI Nº 8.213/91 E DECRETO Nº 3.048/99 – REQUISITOS LEGAIS A concessão do auxílio-doença é devida quando o segurado ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (incapacidade temporária), respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 25, inciso I e 59 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por sua vez, a concessão da aposentadoria por invalidez é devida quando o segurado ficar impossibilitado total e permanentemente (incapacidade permanente), insusceptível de reabilitação, para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 42 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Assim, o que diferencia os benefícios é a natureza da incapacidade, ou seja, se temporária ou se permanente. A concessão dos benefícios por incapacidade exige, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, a presença simultânea dos seguintes requisitos: (a) incapacidade laborativa, (b) qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e (c) recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal. Além disso, é necessário que a doença incapacitante não seja preexistente ou, caso seja, que a incapacidade resulte de agravamento da doença, verificado após a filiação ao regime geral de previdência (artigo 42, § 2º, e artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91). A carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, conforme art. 24, da Lei 8.213/91. Para que o segurado possa ser contemplado com um dos benefícios previdenciários deve satisfazer a carência exigida para o benefício pretendido. Em algumas hipóteses (art. 26, inc. II, da Lei nº 8.213/91), dispensa-se a carência, ou seja, há uma lista de doenças que dispensam a exigência de carência para auxílio-doença e aposentadoria por Invalidez, conforme disposto no artigo 26, da Lei 8.213/91, sendo que a respectiva lista consta no art. 151 da lei 8.213/91 e Instrução Normativa (tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada). Em sede de benefícios por incapacidade, esta deve ser posterior ao ingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social, a teor do disposto no artigo 42, § 2.º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei n.º 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito à aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso no Regime Geral da Previdência Social. Para voltar a ter direito aos benefícios, o(a) trabalhador(a) que perdeu a qualidade de segurado(a) terá de contribuir para a Previdência por, pelo menos, com a metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25, da Lei 8.213/91 para cada tipo de benefício. No caso do auxílio-doença, por exemplo, a carência exigida é de 12 meses. Mas, para alguém que perdeu a qualidade de segurado(a), as contribuições anteriores só serão consideradas para a concessão do auxílio-doença se, depois de voltar a contribuir, houver, pelo menos, 06 (seis) novas contribuições, conforme art. 27-A, da Lei 8.213/91. Com relação as mudanças efetuadas na quantidade de carência a partir de 08.07.2016, com a primeira edição e publicação da Medida Provisória nº 739, de 07.07.2016, verifica-se uma variação nos números de contribuição, conforme as MP´s publicadas (Até 07/07/2016: 4 meses; De 08/07/2016 a 04/11/2016: 12 meses; De 05/11/2016 a 05/01/2017: 4 meses; De 06/01/2017 a 26/06/2017: 12 meses; De 27/06/2017 a 17/01/2019: 6 meses, atualmente vigente). Por conseguinte, impõe-se a apreciação dos fatos e do conjunto probatório dos autos a partir da observância dos requisitos legais que permitem o atendimento da pretensão formulada na petição inicial, assumindo as partes seu ônus probatório, sendo dever da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, e do INSS os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, incisos I e II). No caso dos autos, em perícia realizada em 06/03/2025, ID 358128085, o Sr. Perito médico nomeado por este juízo, constatou que o autor, pedreiro, 46 anos de idade, apresenta o quadro de mononeuropatias periféricas nos membros superiores, fibromialgia, transtorno misto ansioso e depressivo. Ao exame físico, anotou: “Exame geral: dificuldade de caminhar (queda de moto na semana anterior), hipobulico, mas sem alienação mental, consegue informar dados de sua saúde. Perda residual de mobilidade de coluna lombar”. “Membros: Superior Inspeção: intensa calosidade nas mãos. Perda residual de capacidade de apertar as mãos”. “Membro Inferior Inspeção: edema e equimose no membro inferior direito (queda de moto) ”. Concluiu que: “Analisando todos os laudos médicos emitidos, de interesse para o caso e correlacionando-os com a história clínica atual, e antecedente profissiográficos, concluo que o Periciado apresenta ser portador de mononeuropatias periféricas nos membros superiores, fibromialgia, transtorno misto ansioso e depressivo. Na atual perícia Capaz para o trabalho com maior esforço, ocorreu incapacidade relacionado à queda de motocicleta na semana anterior (estimo em 2 semanas), porém não comprova. Não foi constatado incapacidade laborativa nesta perícia”. Em resposta ao quesito nº 6.2 do Juízo, indagado se "A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte autora se enquadra em qual das situações abaixo indicadas?", respondeu o Experto que "A) CAPACIDADE PARA O TRABALHO". Ainda, em resposta ao quesito nº 10 da parte autora (Diante dos Relatórios e Atestados Médicos juntados aos autos, os quais demonstram o estado de saúde do periciado, pergunta-se: Seu estado de saúde permite o retorno ao trabalho, na profissão de? Traz (em) prejuízo(s) na sua vida cotidiana (atividades da vida diária), nas suas atividades ocupacionais (laborais), sociais e familiares? Sim ou não? Favor justificar), observou que: "Sim. Não foi constatado incapacidade laborativa nesta perícia. Familiares interferem na avaliação pericial constantemente, tentando informar o periciado como responder às perguntas realizadas durante perícia direta sobre sua incapacidade ao trabalho. Periciado apresenta estado hipobulíco e com pensamento lentificado, mas não apresenta incapacidade para o trabalho". A prova técnica se faz importante em casos em que a incapacidade deve ser aferida por perícia médica, através de profissional habilitado a fornecer ao Juízo conhecimentos técnicos para formação de sua convicção (CPC, art. 156), sendo que, não havendo contradições ou imprecisões que comprometam o ato, não há razões para que o Laudo Médico Pericial seja recusado. À luz da regra processual da persuasão racional, não está o julgador submetido à conclusão do laudo médico do Perito do Juízo. Poderá dele divergir sempre que outros documentos médicos pautem juízo contrário ao quanto restou consignado na perícia. Porém, os documentos médicos particulares apresentados, não atestam de forma peremptória a incapacidade laboral habitual da parte autora, não são suficientes a ilidir a conclusão da perícia médica oficial. Não se pode confundir o reconhecimento médico de existência de enfermidades sofridas pela parte com a incapacidade para o exercício da atividade habitual, eis que nem toda patologia apresenta-se como incapacitante. Por conseguinte, em razão da conclusão inequívoca do Laudo Médico Pericial acerca da capacidade laborativa, neste momento processual não se afiguram presentes os requisitos legais para a concessão do benefício. Portanto, verificando-se que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório em relação ao fato constitutivo de seu direito, o reconhecimento da improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante da fundamentação exposta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos previstos pelo art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. LUIS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001367-03.2025.8.21.0045

ID: 302282392

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Encruzilhada do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001367-03.2025.8.21.0045

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JANICE LOPES SPERB

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA POLICENA

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FERNANDO DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITOR ANDREATTA POLETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001367-03.2025.8.21.0045/RS AUTOR : JANICE LOPES SPERB ADVOGADO(A) : VITOR ANDREATTA POLETTO (OAB RS102607) ADVOGADO(A) : FERNANDO DA SILVEIRA (OAB RS122243) ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001367-03.2025.8.21.0045/RS AUTOR : JANICE LOPES SPERB ADVOGADO(A) : VITOR ANDREATTA POLETTO (OAB RS102607) ADVOGADO(A) : FERNANDO DA SILVEIRA (OAB RS122243) ADVOGADO(A) : HENRIQUE DA SILVA POLICENA (OAB RS118781) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Reivindicatória com pedido de antecipação de tutela de urgência ajuizada por JANICE LOPES SPERB em face de BONIFACIO FIGUEIRO LOPES e ROMARIO ELISEU MASSENA PEREIRA . A parte autora alega, em suma, ser a legítima proprietária de uma fração de 32 hectares do imóvel de Matrícula nº 15.895 do Registro de Imóveis desta Comarca, a qual lhe coube por sucessão testamentária de Antônio Rodrigues da Silva. Aduz que, com o falecimento do fiduciário Sérgio Rodrigues da Silveira em 21/11/2024, teria se consolidado sua propriedade plena sobre o bem. No entanto, o réu Bonifácio, que teria sido beneficiário em testamento anterior, já revogado, ocuparia indevidamente a totalidade da área (64 hectares) e, ainda, teria arrendado parte dela ao corréu Romário. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata desocupação e a paralisação de quaisquer obras no imóvel, bem como a apresentação do contrato de arrendamento supostamente firmado entre os demandados. Junta documentos.. Pugna pela gratuidade de justiça. É o sucinto relatório. Passo a decidir: Recebo a inicial, uma vez que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. O feito foi inicialmente despachado para a complementação de documentos relativos ao pedido de gratuidade de justiça ( evento 3, DESPADEC1 ), o que foi atendido pela parte autora mediante a juntada dos anexos 1.23 , 7.2 , 7.3 , 13.2 e 13.3 . Da análise dos documentos, em especial o extrato de benefício previdenciário ( 7.2 ), verifica-se que a autora aufere pensão por morte em valor líquido que não ultrapassa o patamar de 05 (cinco) salários mínimos, parâmetro este consolidado como critério para a concessão da benesse. Ademais, a autora comprovou a inexistência de veículos registrados em seu nome, conforme certidão do DETRAN ( 13.3 ), e justificou a ausência de declarações de imposto de renda por não se enquadrar como contribuinte obrigada à sua entrega ( 1.23 ). O conjunto probatório, portanto, é suficiente para demonstrar a condição de hipossuficiência alegada, nos termos do artigo 98 do CPC. Assim, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . No caso em tela, a Ação Reivindicatória, de natureza petitória, fundamenta-se no direito de propriedade e visa a reaver o bem de quem injustamente o possua ou detenha, conforme o art. 1.228 do Código Civil. Para o deferimento da medida liminar de imissão na posse, é imperiosa a demonstração inequívoca, de plano, dos requisitos legais. A ação intentada pela autora é a ação do proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário, exigindo para seu acolhimento a prova do domínio sobre a coisa, a sua individualização e a demonstração da posse injusta do réu. Adianto que, em sede de cognição sumária, não restaram demonstrados os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. É bem verdade que o documento de evento 1, MATRIMÓVEL7 comprova a titularidade registral do imóvel, decorrente de sucessão testamentária. O registro R-4 do referido documento público atesta que a requerente seria proprietária de uma fração de 32 hectares do imóvel, havida por legado testamentário deixado por Antônio Rodrigues da Silva, com a extinção do fideicomisso que gravava o bem pelo falecimento do fiduciário Sérgio Rodrigues da Silveira, ocorrido em 21/11/2024. A prova da titularidade do domínio, portanto, é aparentemente inconteste. No entanto, a questão da posse exercida pelos réus carece de maiores esclarecimentos. Embora a autora alegue que a posse seria injusta , as informações e documentos anexados aos autos não são suficientes para comprovar essa alegação de forma inequívoca nesta fase processual, desaconselhando-se uma decisão em cognição sumária sem a oitiva da parte contrária. A autora menciona que o réu Bonifácio Figueiró Lopes estaria na posse da área desde 20 de setembro de 2011, inicialmente por contrato de arrendamento com Antônio Rodrigues da Silva, conforme se depreende do evento 1, OUT12 . Aduz, outrossim, que os requeridos teriam firmado contrato de arrendamento, entre si, em 2018. Ainda que a validade de tal negócio jurídico seja veementemente contestada pela autora, fato é que a posse dos réus não se afiguraria como um esbulho recente, tampouco vem lastreada nos autos sua origem clandestina ou violenta, mas sim como uma situação aparentemente consolidada no tempo, cuja legitimidade ou não demanda aprofundada instrução probatória. Ademais, a contranotificação enviada pelo corréu Romário Eliseu ( evento 1, DOC22 ) introduz elementos que reforçam a controvérsia, ao alegar que teria firmado contrato de arrendamento de boa-fé com quem se apresentava como legítimo possuidor e proprietário, mencionando, inclusive, que a área do Sr. Bonifácio seria objeto de ação de usucapião. Verifica-se, portanto, temerária uma decisão liminar para a retirada dos réus do imóvel, na medida em que a instauração do contraditório e a apresentação de suas versões e provas são cruciais para o completo entendimento do pano de fundo do caso, sob pena de se cometer grave e irreversível injustiça. Outrossim, no que tange ao requisito do periculum in mora , este não se evidencia de forma clara e inadiável. O direito da autora à posse direta do bem teria se consolidado com o falecimento do fiduciário em novembro de 2024 ( evento 1, CERTOBT11 ). A presente ação, contudo, foi ajuizada somente em junho de 2025, mais de seis meses após o fato gerador de seu direito. Tal transcurso de tempo, embora não afaste o direito material em si, mitiga a alegação de urgência que justificaria uma medida drástica e excepcional sem a oitiva da parte adversa. Os prejuízos alegados, como a percepção de arrendamentos pelo réu Bonifácio e a construção de um galpão, são, em sua maioria, de natureza patrimonial e passíveis de reparação em eventual condenação por perdas e danos ao final do processo. Dessarte, à míngua de elementos que, em um juízo de cognição sumária, provem de forma inconteste a posse injusta dos réus e o perigo iminente de dano irreparável, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe , em prestígio ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, considerando que ausentes, nesta fase processual, os requisitos autorizadores da concessão da antecipação de tutela previstos no art. 300 do CPC, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR . Intime-se a parte autora da presente decisão. Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação , tendo em vista a expressa manifestação de desinteresse da parte autora ( evento 1, INIC1 p. 6), vindo essa a ser designada futuramente, se houver interesse de ambas as partes. Citem-se os réus para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do aviso de recebimento ou mandado de citação cumprido aos autos. Juntada a contestação, com fundamento nos arts. 6º e 10º do CPC, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem ver produzidas, justificando sua pertinência e relação com os fatos a provar, sob pena de indeferimento. No mesmo prazo, poderá a parte autora se manifestar, querendo, acerca da contestação e documentos apresentados. Havendo decurso do prazo para a parte demandada contestar, intime-se a parte autora para que informe se deseja produzir outras provas ou se pretende o julgamento antecipado do feito. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5001367-79.2025.4.04.7103

ID: 292593892

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001367-79.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JESSICARLA MOREIRA PIO MURILO DANIEL MOREIRA PIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINE DO NASCIMENTO SALES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001367-79.2025.4.04.7103/RS AUTOR : MURILO DANIEL MOREIRA PIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINE DO NASCIMENTO SALES (OAB PE06… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001367-79.2025.4.04.7103/RS AUTOR : MURILO DANIEL MOREIRA PIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINE DO NASCIMENTO SALES (OAB PE061093) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : JESSICARLA MOREIRA PIO (Pais) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINE DO NASCIMENTO SALES (OAB PE061093) DESPACHO/DECISÃO Disposições gerais I. Recebo a inicial e a emenda do Evento 13. II. Defiro a gratuidade da justiça. III. Cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação. Perícia médica IV. Considerando que a questão controvertida depende de conhecimento técnico, determino a realização de exame médico-pericial. Caso se trate de benefício assistencial, além dos quesitos constantes no laudo padrão do Eproc, o médico perito também deverá responder aos quesitos formulados pelo juízo e que constam no ato ordinatório que designar a perícia. Ressalto que eventual omissão quanto aos quesitos formulados pelo juízo serão objeto de laudo complementar. Caso verificada a omissão, fica desde já determinado à Secretaria que intime o perito para apresentação do laudo complementar. 1. Disposições preliminares Inicialmente, destaco que esta subseção não conta com perito médico cadastrado em todas as especialidades médicas, além de contar com consideráveis restrições de agenda em virtude do limitado número de profissionais que atuam como perito. Consoante dispõe o § 5°, do art. 156, do CPC, nas localidades em que não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito será de livre escolha pelo magistrado, devendo recair sobre profissional detentor do conhecimento necessário à realização da perícia, bastando que se trate de profissional legalmente habilitado ao exercício da medicina. Aliado a isso, não se pode exigir a atuação de médico especialista em toda e qualquer causa, sob pena de inviabilizar a realização de perícias em localidades de menor porte, tal como ocorre nesta Subseção. O especialista será reclamado apenas em hipóteses excepcionais, em que o quadro de saúde do periciando demonstre elevado grau de complexidade que recomende a atuação de especialista, ou, ainda, quando a perícia demandar o uso de instrumentos próprios da especialidade, tal como ocorre na perícia oftalmológica, por exemplo. Ademais, é importante ressaltar que a função do perito não envolve a prescrição ou o acompanhamento do tratamento frente ao quadro mórbido, mas tão somente avaliar se o periciando possui capacidade para o exercício das atividades que desenvolve habitualmente, diferentemente do que ocorre em casos clínicos convencionais, em que se mostra recomendável que tais medidas sejam administradas por um especialista. Assim, em suma, a nomeação de médico especialista constitui uma preferência e não uma condição para a realização do exame pericial. 2. Da disponibilidade de profissionais cadastrados Primeiramente, assevero que somente será permitida a realização de exame pericial em localidade diversa daquela que reside a parte autora quando realizado no âmbito da competência conferida territorialmente à subseção judiciária de Uruguaiana, a qual abrange, além da própria sede, os municípios de Alegrete e Itaqui. Abaixo, relaciono as especialidades médicas disponíveis a partir do respectivo município: a) Uruguaiana (Sede) : clínico geral; oftalmologista; psiquiatra; traumatologista; oncologista; b) UAA de Alegrete : clínico geral; traumatologista; c) UAA de Itaqui : clínico geral. 2.1. Neste cenário, caso haja interesse na realização de exame pericial em localidade diversa daquela em que a parte reside, deverá, no prazo de 02 (dois) dias, manifestar-se acerca da especialidade escolhida e a localidade onde será realizada, ficando desde já cientificada de que as expensas de deslocamento correrão por conta da própria parte autora, sem qualquer previsão de restituição posterior. 2.2. Em razão da notória escassez de profissionais habilitados para a realização deste tipo de perícia na região, poderá surgir a necessidade de deslocamento do médico perito de seu domicílio para outro município abrangido pela competência territorial atribuída a esta Subseção Judiciária. Caso esta situação ocorra, desde já majoro os honorários periciais em duas vezes o valor máximo estabelecido na Tabela V da Resolução n° 305/2014-CJF. 2.3. Por outro lado, destaco a possibilidade de realização do exame pericial através de teleperícia. Trata-se de meio idôneo de produção de prova, o qual obedecerá às normas de sigilo impostas pelo Código de Ética do Conselho Federal de Medicina e pela Lei Geral de Proteção de Dados, sendo proibida a participação de terceiros e a gravação do ato pericial, ressaltando-se que eventual uso indevido de gravações da perícia médica é ilegal e estará sujeito às medidas penais cabíveis. Caso a parte autora tenha interesse na realização do exame através de teleperícia, deverá, no prazo de 02 (dois) dias, declinar o número de telefone a ser utilizado para videochamada por WhatsApp com o médico perito. 3. Perícia em psiquiatria Havendo a nomeação de perito especialista em psiquiatria e considerando tanto a notória escassez de profissionais habilitados para a realização de perícias nessa área nesta região quanto o elevado grau de especialização exigido para o cumprimento do encargo, majoro os honorários periciais para o valor de 1x e 1/4 (uma vez e um quarto) do valor máximo vigente na tabela. Tal decisão fundamenta-se no inciso VII do § 1º do artigo 28 da Resolução n. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, alterada pela Resolução CJF n. 937, de 22 de janeiro de 2025. Avaliação socioeconômica V. Considerando que o requisito essencial à obtenção do benefício de prestação continuada é a demonstração de hipossuficiência financeira, através da comprovação de que o idoso com 65 anos ou mais ou a pessoa com deficiência possa prover o próprio sustento ou ter este provido por sua família, determino a realização de avaliação socioeconômica, a ser realizada por profissional assistente social habilitado para o exercício da profissão. Além do laudo padrão, o perito assistente social também deverá responder aos quesitos formulados pelo juízo e que constam no ato ordinatório que designar a perícia. Ressalto que eventual omissão quanto aos quesitos formulados pelo juízo serão objeto de laudo complementar. Caso verificada a omissão, fica desde já determinado à Secretaria que intime o perito para apresentação do laudo complementar. Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela V da Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Em razão da notória escassez de profissionais habilitados para a realização deste tipo de perícia na região, poderá surgir a necessidade de deslocamento do perito assistente social de seu domicílio para outro município abrangido pela competência territorial atribuída a esta Subseção Judiciária. Caso esta situação ocorra, desde já majoro os honorários periciais em uma vez e meia o valor máximo estabelecido na Tabela II da Resolução n. 305/2014-CJF. Disposições complementares VI. Sobrevindo os laudos periciais, intimem-se as partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, para tentativa de conciliação e para especificarem justificadamente as provas que ainda pretendam produzir. VII. Apresentada proposta de acordo, dê-se vista pelo prazo de 05 (cinco) dias à contraparte. Concordando a contraparte, venham conclusos para julgamento. Caso não apresentada proposta de acordo, dela discorde ou não se manifeste a contraparte, bem como não havendo requerimentos pendentes, venham conclusos para julgamento.

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Processo nº 5001367-65.2023.4.04.7001

ID: 337206481

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001367-65.2023.4.04.7001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001367-65.2023.4.04.7001/PR AUTOR : DJALMA COSTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, para constar, registro que… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001367-65.2023.4.04.7001/PR AUTOR : DJALMA COSTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, para constar, registro que o processo foi encaminhado para tentativa de conciliação por meio do despacho evento 53, DESPADEC1 , mas o INSS recusou-se a conciliar nestes autos. Na petição inicial a parte requereu a realização de perícia, ofício, prova oral e prova emprestada. Decido. DEFIRO a juntada de laudo de empresa análoga em relação às ex-empregadoras BAIXADAS/INAPTAS relacionadas no despacho evento 53, DESPADEC1 (SEMICAL SOC. ELETRO E MECÂNICA IND. E COM. AGRÍCOLA LTDA; ENGEMIL ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA; ROTA INDÚSTRIA LTDA; DIOGO LEÃO SC LTDA; FUCAM – FUNILARIA E METALÚRGICA LTDA; PEDRO RAMOS PEREIRA). Destaco, inicialmente, que há informação de que a(s) pessoa(s) jurídica(s) BRASWEY S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO; PLAENGE EMPREENDIMENTOS; MARTINEZ – MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA E C.R. SILVA MONTAGENS permanece(m) ATIVAS (s) (segundo dados da RFB indicados no evento 53, DESPADEC1 ). Possui a jurisprudência orientação no sentido de que, na hipótese de recusa da pessoa jurídica/empregadora ativa de disponibilização de documentos relativos à profissiografia do segurado (PPP/LTCAT), a documentação deverá ser requerida perante a Justiça do Trabalho (TRF4 5002593-83.2015.4.04.7002, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 05/04/2017; STJ, CC 207055, Rel. Min. Sergio Kukina, DJe 06/08/2024; TRSC, RI 5010746-09.2023.4.04.7202, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, Rel. SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, julgado em 11/09/2024). Neste sentido, ainda: 3. Tendo a legislação de regência expressamente determinado que a exposição do segurado a agentes nocivos deve ser comprovada por meio do PPP, conclui-se que esse formulário é, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91, c.c. o artigo 320, do CPC/15 (art. 283, CPC/73), documento indispensável à propositura da ação previdenciária que tenha por objeto o reconhecimento do labor especial e/ou a concessão de benefícios daí decorrentes. Precedentes desta Corte. 4. Não se olvida que, excepcionalmente, o segurado poderá propor uma ação previdenciária sem apresentar o PPP ou formulário equivalente, desde que demonstre a impossibilidade de obtê-lo, hipótese em que se permite, inclusive, a realização de perícia, a fim de se aferir a alegada nocividade do ambiente de trabalho, o que sói ocorrer, por exemplo, nos casos em que o ex-empregador do segurado deixa de existir. No entanto, nas ações previdenciárias, o segurado deve, em regra, apresentar o PPP corretamente preenchido juntamente com a sua inicial, eis que, repise-se, tal formulário é, nos termos da legislação que rege o tema, a prova legalmente estabelecida de demonstrar sua exposição aos agentes nocivos configuradores do labor especial. 5. É preciso registrar, ainda, que a ação previdenciária não é o locus adequado para o trabalhador impugnar o PPP fornecido pelo seu ex-empregador e, com isso, buscar a correção de incorreções supostamente ali constantes. De fato, o artigo 58, §4°, da Lei 8.213/91, preceitua que "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Como se vê, é obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado o PPP que retrate corretamente o ambiente de trabalho em que este último se ativou, indicando os eventuais agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto. Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. Tanto assim o é que a Justiça do Trabalho tem se debruçado sobre o tema. Precedentes do TST. (TRF3, AC Nº 0000920-90.2016.4.03.6111/SP, Rel. Des. Fed. INÊS VIRGÍNIA, DE 11/02/2019) Ressalte-se que, " estando a empregadora em funcionamento, a ausência de cumprimento da obrigação patronal de fornecimento de informações de condições ambientais de trabalho não autoriza o simples ingresso de ação judicial para reconhecimento de atividade especial com pedido de produção de prova pericial para substituir aquela omissão ou utilização de laudo similar, que deve ser resolvida no foro próprio ", " compet[indo] à Justiça do Trabalho as questões referentes à obrigação patronal de fornecimento de informações de condições ambientais de trabalho ao empregado (5010746-09.2023.4.04.7202, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, julgado em 11/09/2024). Para referência, os documento necessários à apreciação do(s) pedido(s) especial(is) são: - a partir de 01/01/2004: PPP (sendo dispensável o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, salvo se omissão o PPP) - antes de 01/01/2004: quaisquer dos 'formulários' disponibilizados/emitidos até 31/12/2003 (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40), acompanhados do LTCAT; ou, não havendo LTCAT, um dos seguintes documentos de demonstrações ambientais: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR; Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT; Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO Poderá a parte, porém, a qualquer momento antes da prolação da sentença , realizar a juntada dos documentos (art. 493, do CPC). Esta decisão, inclusive, poderá instruir/acompanhar solicitação de disponibilização de documentos profissiográficos da parte, hipótese na qual servirá de ofício . Nesta hipótese, a parte poderá remetê-lo diretamente à pessoa jurídica/empregadora, pelos meios que reputar mais apropriados (mão própria, AR ou mensagem), observado o prazo de resposta de 20 (vinte) dias. Esclareço que, não havendo a juntada da documentação indicada antes da prolação da sentença, o pedido de reconhecimento de 'especialidade da atividade', relativamente aos períodos não amparados por PPP/LTCAT, será julgado 'extinto sem resolução do mérito' ( cf. STJ, REsp 2160115, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: 30/08/2024). Isso posto , indefiro os pedidos de oitiva de testemunhas, prova emprestada, expedição de ofício e de realização de perícia técnica, relativamente às empresas ATIVAS indicadas no despacho evento 53, DESPADEC1 ( BRASWEY S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO; PLAENGE EMPREENDIMENTOS; MARTINEZ – MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA E C.R. SILVA MONTAGENS ). Indefiro, ainda, eventuais pedidos de expedição de ofício. No que tange às provas emprestadas, este Juízo não admite o uso de laudo similar para comprovar atividade em empresa que continua ativa ou que foi incorporada, tendo em vista que a empresa incorporadora é responsável pelo fornecimento dos documentos técnicos. Em relação às pessoas jurídicas BAIXADAS ou INAPTAS , a parte autora poderá juntar prova técnica por similaridade para verificação das condições de trabalho da parte autora, desde que em estabelecimento de condições semelhantes àquelas onde o segurado laborou originariamente ( SEMICAL SOC. ELETRO E MECÂNICA IND. E COM. AGRÍCOLA LTDA; ENGEMIL ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA; ROTA INDÚSTRIA LTDA; DIOGO LEÃO SC LTDA; FUCAM – FUNILARIA E METALÚRGICA LTDA; PEDRO RAMOS PEREIRA. ). Defiro o prazo de 15 dias. Finalmente, as partes poderão solicitar ajustes e/ou retificações nesta decisão no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de Embargos, ex vi do disposto no art. 357, §1º, do CPC. Após, intime-se o INSS e registrem-se para sentença.

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Processo nº 5039093-65.2025.8.24.0000

ID: 298562192

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5039093-65.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RENATA BRUNEL MATIAS GHEDIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA EMILIA VIEIRA ANTONIO

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Agravo de Instrumento Nº 5039093-65.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RENATA BRUNEL MATIAS GHEDIN ADVOGADO(A) : MARIA EMILIA VIEIRA ANTONIO (OAB SC066133) DESPACHO/DECISÃO Desafia o instrumental decisão… Agravo de Instrumento Nº 5039093-65.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RENATA BRUNEL MATIAS GHEDIN ADVOGADO(A) : MARIA EMILIA VIEIRA ANTONIO (OAB SC066133) DESPACHO/DECISÃO Desafia o instrumental decisão que, nos autos do cumprimento de sentença movido por Renata Brunel Matias Ghedin contra Município de Criciúma, indeferiu o pedido de preferência no processamento de precatório, nos termos adjacentes (Evento 51, 1G): Cuida-se de pedido da parte exequente para anotação de superpreferência em virtude de deficiência. Conforme arts. 9º e 11, da Resolução n. 303, do CNJ: Art. 9 o Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade. § 1º Antes da expedição do precatório, o pedido de superpreferência, devidamente instruído com a prova da moléstia grave ou da deficiência do requerente, será apresentado ao juízo da execução, assegurando-se o contraditório. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Art. 11. Para os fins do disposto nesta Seção, considera-se: (...) II – portador de doença grave, o beneficiário acometido de moléstia indicada no inciso XIV do art. 6 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei n o 11.052, de 29 de dezembro de 2004, ou portador de doença considerada grave a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo; e O laudo médico pericial apresentado indica que a exequente é portadora de sequela de poliomielite em membro inferior direito - encurtamento e déficit motor (CID B91). Ocorre que a doença não está entre as indicadas no rol da Lei 7.713, em seu art. 6º: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Ademais, o rol contido em referido dispositivo é taxativo, conforme Tema 250, do STJ: O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. Na hipótese dos autos, a deficiência física da servidora não pode ser equiparada como deficiência que enseje o benefício do pagamento com preferência; uma vez que o conceito de "paralisia irreversível e incapacitante" pressupõe para a sua caracterização a incapacitade total para o trabalho. Quanto a este aspecto, importante observar que o laudo acostado informa que a deficiência física apresentada pela servidora não limita o seu trabalho: Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de preferência. Inconforme, Renata Brunel Matias Ghedin objetiva a reforma da decisão, requerendo, em suma: Diante do exposto, requer seja conhecido o presente agravo de instrumento e lhe seja dado provimento para reformar a decisão de primeiro grau e deferir o pedido de preferência em precatório da agravante em virtude de sua condição de pessoa com deficiência. Oportunizadas as contrarrazões (Evento 15, 2G). Desnecessária intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, porque enumerados no Ato n. 103/2004/PGJ parâmetros relativos à dispensa de intervenção do custos legis , atendendo-se ao primado da celeridade processual (conforme Recomendação n. 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público e art. 127 da Constituição Federal e art. 178 do CPC). É a síntese do essencial. O art. 932, IV e V, do CPC reporta hipóteses de julgamento unipessoal quando o dissenso alçado ao Tribunal condiz com precedentes oriundos das Cortes Superiores ou até mesmo de posicionamentos estampados em súmula, ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, tanto quanto em assunção de competência. Essa previsão foi adrede lançada no Regimento Interno de nossa Corte que, no seu art. 132, entre outras vertentes, congregou também a possibilidade do julgamento monocrático exsurgir a partir de "jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Tais endossos propiciam enfrentamento imediato, dispensando a formação do colegiado, pois o caso prático condiz com o amplamente sedimentado nos julgados de nosso Tribunal. A agravante requer seja reconhecida a preferência do crédito inscrito em precatório, em razão de ser pessoa com deficiência. Ao reforçar que o recurso restringe-se ao acerto ou desacerto da decisão objurgada registro, na hipótese, existirem reparos na prestação jurisdicional. Em consonância, à Resolução n. 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, "antes da expedição do precatório, o pedido de superpreferência, devidamente instruído com a prova da moléstia grave ou da deficiência do requerente, será apresentado ao juízo da execução, assegurando-se o contraditório. (art. 9º, § 1º). Nesse jaez, os requisitos para a concessão do benefício de preferência no pagamento do precatório, consoante dispõe o § 2º do art. 100 da Constituição da República são os seguintes: 1) o crédito pleiteado deve possuir natureza alimentícia e 2) o titular, originário ou por sucessão hereditária, seja maior de 60 anos, portador de doença grave ou com deficiência, definida na forma da lei. A resolução supracitada estabelece que serão considerados pessoas com deficiência as que atendam a definição na forma da Lei Federal n. 13.146/2015. Na hipótese, a documentação apresentada (Evento 49, laudo 2, 1G) comprova que a agravante preenche os requisitos para a concessão do benefício, uma vez que a moléstia que a acomete encontra respaldo na Lei Estadual n. 17.292/17, precisamente em seu art. 5º, § 1º, I, por ser pessoa com deficiência: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições. § 1º Considera-se pessoa com deficiência a inserida nas seguintes categorias: I - deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; Logo, cabível a reforma da decisão, para o deferimento da preferência em razão de deficiência à agravante. Confluem nessa direção: Precatório n. 5001367-57.2025.8.24.0000, Presidente Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, 27-05-2025; Precatório n. 0000621-84.2015.8.24.0500, Presidente Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, 05-05-2025; Precatório n. 5068730-32.2023.8.24.0000, Desembargador Cid José Goulart Junior, 23-04-2025. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XVI, do Regimento Interno desta Corte, conheço e dou provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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