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Processo nº 5001367-75.2025.8.13.0384

ID: 278206603

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001367-75.2025.8.13.0384

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENILCI ELIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLAU BUONINCONTRO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campana, 200, Fórum Doutor José Gomes Domin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campana, 200, Fórum Doutor José Gomes Domingues, Centro, Leopoldina - MG - CEP: 36700-000 PROCESSO Nº: 5001367-75.2025.8.13.0384 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: DENILCI ELIANA DOS SANTOS CPF: 029.297.646-19 RÉU: MUNICIPIO DE LEOPOLDINA CPF: 17.733.643/0001-47 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública). Passo ao apontamento dos fatos mais relevantes. I – BREVE RELATO Cuida-se de ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer proposta por Denilci Eliana dos Santos em face do Município de Leopoldina. Narra a autora que é servidora municipal ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde desde 01/03/2011, e por direito previsto em lei, faz jus ao adicional de insalubridade calculado sobre seu vencimento base, o qual foi alterado pela Lei 13.342/2016, que altera a Lei 11.350/06 (que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição Federal de 1988 e as atividades dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias), e assim, passa a autora a ter direito de forma específica sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, o qual deve ser pago pelo requerido, mas não vem ocorrendo desde a alteração legislativa vigente. Diante disso, requer seja condenado o requerido ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade sobre seu vencimento base e seus respectivos reflexos, vencidas e vincendas, considerando o vencimento base vigente, acrescidos de juros e correção monetária. O Município de Leopoldina apresentou contestação em Id. 10436643556, alegando preliminarmente litispendência e, no mérito, aduz que os Agentes Comunitários de Saúde obedecem às diretrizes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (LC nº 15/2010), de acordo com o qual a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo. Requereu a total improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação em Id. 10439973976. É o breve relatório. Passo a análise da preliminar. II - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA O Município de Leopoldina alega preliminarmente litispendência da ação, aduzindo que existe ação sob o n° 5000652-43.2019.8.13.0384 ingressada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Leopoldina, em substituição aos agentes comunitários de saúde (ACS) ajuizada no ano de 2019 com causa de pedir e pedido idênticos. No entanto, cumpre ressaltar que a ação coletiva não impede a propositura de ações individuais para a defesa de direitos particulares, permitindo sua coexistência harmônica, conforme disposto no art. 104 do CDC. Ademais, destaca-se que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva. Desse modo, rejeito a preliminar, vez que não há que se falar em litispendência no presente caso. Passo a analisar o mérito. III – MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem sanadas, passa-se à análise do mérito. Trata-se de ação ordinária destinada a verificar o direito da autora, ocupante do cargo de agente comunitária de saúde, ao recebimento do adicional de insalubridade sobre o seu vencimento base e seus respectivos reflexos, vencidas e vincendas, acrescidos de juros e correção monetária. Frise-se que o direito ao adicional de insalubridade do servidor depende da previsão no ordenamento jurídico infraconstitucional de cada um dos entes administrativos. No presente caso, o Município de Leopoldina possui Lei Complementar Municipal nº 15/2010, que assegura o direito ao adicional de insalubridade, in verbis: Art. 114 Ao servidor que exercer trabalhos considerados insalubres será pago adicional calculado sobre o valor do salário mínimo vigente, considerados os graus de insalubridade e percentuais correspondentes. Ocorre que, apesar de reconhecer o direito ao adicional de insalubridade, o Município vem pagando a autora o referido adicional sobre o valor do salário-mínimo vigente. Porém, foi publicada Lei Federal nº 13.342/16, que entrou em vigor em 03/10/2016, e incluiu o §3º no art. 9º-A da Lei Federal 11.350/06, dispondo que o adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde e agente de combate de endemias, deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base, verifique-se: “Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) (...) § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: (Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016)” Diante disso, merece prosperar o pleito da autora, para que a base de cálculo do adicional de insalubridade seja o vencimento ou salário-base do cargo efetivo que ocupa. Nesse sentido, temos o entendimento do E. TJMG: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE PASSOS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 21/2006. PREVISÃO EXPRESSA PARA A REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO EM CONDIÇÕES ISALUBRES. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 13.342/2016. VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. - Diante da previsão expressa em legislação municipal, o servidor que exerce atividade mediante exposição a agentes insalubres tem direito à percepção do respectivo adicional tendo como base de cálculo o salário mínimo, não obstante o que estabelece a Súmula Vinculante nº 04 do Supremo Tribunal Federal, eis que mencionado critério decorre de disposição prevista na legislação municipal sobre a matéria. - Contudo, para os cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, há legislação federal que determina que a base de cálculo do adicional de insalubridade seja o vencimento ou salário-base do servidor (artigo 9º-A, §3º, da Lei Federal nº 11.350/2006, com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal nº 13.342/2016). - Em ação de natureza não tributária, o valor da condenação deve ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), desde a data em que deveria ter sido paga cada parcela, e incidentes juros de mora nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009, a partir da data do requerimento administrativo, ou, na ausência deste, a contar da citação. - Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios de sucumbência somente ocorrerá quando liquidado o julgado, consoante disposto no inciso II, do §4º, do artigo 85 do C ódigo de Processo Civil, observando-se a sucumbência recíproca das partes na ação. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.21.273227-5/001, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/03/2022, publicação da súmula em 11/03/2022) Por outro lado, considerando que a presente ação foi proposta em 20/03/2025, poderia a autora pleitear valores correspondentes até 20/03/2020. A Súmula nº 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça dispõe que: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Portanto, em observância a prescrição quinquenal, declaro como prescritas as parcelas anteriores a 20/03/2020. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, III, “a”, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA a pagar à parte autora as diferenças do adicional de insalubridade e seus respectivos reflexos, vencidas e vincendas, a partir de março de 2020, considerando o vencimento base vigente como base de cálculo. A correção monetária deverá incidir desde a época em que o pagamento deveria ter sido efetuado e os juros de mora a partir da citação. Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança, e a correção monetária de acordo com o IPCA, sendo que após a promulgação da referida emenda, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Sem custas e honorários, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Leopoldina, data da assinatura eletrônica. DANIEL RECHE DA MOTTA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina

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Juízo De Direito De Serra - Comarca Da Capital - 6ª Vara Cível x Juízo De Direito De Viana - Comarca Da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal E Estadual, Registro Público E Meio Amb.

ID: 317500793

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5013341-72.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DE DIREITO DE SERRA - COMARCA DA CAPITAL - 6ª VARA CÍVEL

Polo Passivo:

JUÍZO DE DIREITO DE VIANA - COMARCA DA CAPITAL - VARA CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E ESTADUAL, REGISTRO PÚBLICO E MEIO AMB.

Acórdão

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5013341-72.2024.8.08.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DE SERRA - COMARCA DA CAPITAL - 6ª VARA CÍVEL SUSCITAD… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5013341-72.2024.8.08.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DE SERRA - COMARCA DA CAPITAL - 6ª VARA CÍVEL SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DE VIANA - COMARCA DA CAPITAL - VARA CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E ESTADUAL, REGISTRO PÚBLICO E MEIO AMB. RELATOR(A):FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DISTINTAS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IDENTIDADE DE BEM ENVOLVIDO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. REUNIÃO DE PROCESSOS. COMPETÊNCIA DECLARADA. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo juiz da 6ª Vara Cível de Serra – Comarca da Capital em face do juiz da Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Viana – Comarca da Capital, no contexto de duas ações que envolvem o mesmo bem móvel: um veículo objeto de contratos distintos. Na execução de título extrajudicial, o exequente busca o cumprimento de obrigação contratual de transferência do veículo, enquanto na ação ordinária uma empresa pleiteia a reintegração de posse e a declaração de propriedade sobre o automóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as demandas possuem conexão apta a justificar a reunião dos processos; e (ii) determinar qual juízo é competente para processar e julgar a execução de título extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reunião dos processos se justifica porque, embora fundadas em instrumentos contratuais distintos, as demandas possuem prejudicialidade entre si, considerando que ambas envolvem o mesmo bem móvel (veículo) e há risco concreto de decisões conflitantes ou contraditórias caso sejam decididas separadamente. 4. O juízo da 6ª Vara Cível de Serra é declarado competente para processar e julgar a execução de título extrajudicial, uma vez que os autos dessa demanda foram inicialmente distribuídos a esse juízo, e a reunião para julgamento conjunto garante a melhor gestão do processo e a harmonização das decisões. 5. As providências requeridas na execução extrajudicial e na ação ordinária não inviabilizam o prosseguimento uma da outra, mas exige a apreciação em conjunto para assegurar a segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito negativo de competência conhecido. Competência declarada do juízo da 6ª Vara Cível de Serra – Comarca da Capital. Tese de julgamento: 1. A reunião de processos é cabível quando há risco de decisões conflitantes ou contraditórias envolvendo o mesmo bem móvel. 2. O juízo inicialmente competente para uma das demandas conexas deve processar e julgar ambas, a fim de evitar prejuízos às partes e garantir a harmonização das decisões. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, 59 e 197; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, art. 197. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes específicos indicados nos autos. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que compõem a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, que integram este julgado, à unanimidade de votos, CONHECER do conflito negativo de competência para DECLARAR a competência do suscitante - JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE SERRA - COMARCA DA CAPITAL - para processar e julgar a demanda de origem, nos termos do voto eminente Desembargador relator. Órgão julgador vencedor: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal VOTOS VOGAIS 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Conforme relatado, cuidam os autos de conflito negativo de competência que tem como suscitante o douto magistrado da 6ª Vara Cível de Serra – Comarca da Capital e como suscitado o eminente juiz da Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Viana – Comarca da Capital. O magistrado suscitado (fl. 25 do evento 9727888) declinou da competência para processar a execução extrajudicial nº 5001367-82.2024.8.08.0050, ajuizada por LUIZ FERNANDO ZANETTI em face de DUNAMIS PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS EIRELI, por entender que “o objeto/pedido da presente ação é comum ao dos autos sob o nº 5023595-91.2023.8.08.0048, distribuídos em 27/09/2023 à 6ª Vara Cível da Comarca da Serra/ES”, de modo que seria “necessária a associação dos autos, com vistas a evitar decisões conflitantes ou contraditórias, nos termos do art. 55 do CPC”. O juiz suscitante, por seu turno, afirmou que “não há que se cogitar quanto à necessidade de julgamento em conjunto das distintas demandas, mesmo porque sequer versam elas sobre os interesses diretos das mesmas partes e tampouco sobre as mesmas relações contratuais” e que “O único ponto em comum que se constata existir entre a presente demanda executiva e a reintegratória que se processa perante esta 6ª Vara Cível (feito nº 5023595-91.2023.8.08.0048) diz respeito ao veículo que em ambas se pretende obter”. Ademais, pontuou que “em nada o pagamento ou não da parte aqui credora mediante a entrega do automóvel inviabilizaria o impulsionar da ação de reintegração de posse proposta por sua proprietária, ao passo que a retomada da coisa ali pugnada também não causaria maiores reflexos nesta demanda executiva, em especial por ainda viabilizar a tentativa de recebimento do valor que possa tocar ao Exequente”. A execução de título extrajudicial de origem baseia-se em um contrato particular de prestação de serviços de assessoria técnica de infraestrutura do Loteamento Nova Viana I, firmado entre LUIZ FERNANDO ZANETTI e DUNAMIS PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS EIRELI, sendo que, como pagamento, foi dado o veículo Volkswagen, modelo T-CROSS CL TSI AD, cor prata, ano 2020/2021, placa RFZ-1D31, que se encontra na posse do exequente desde 25.01.2021, nos termos do instrumento, competindo à executada providenciar a quitação do automóvel e a transferência de propriedade nominal ao exequente, até 15.01.2022. A ação ordinária ajuizada pela MULTI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA em face de DUNAMIS PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS EIRELI, por sua vez, baseia-se justamente no contrato de compra e venda, com reserva de domínio, do veículo acima referido. Na demanda executiva, busca o exequente o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida em contrato ou, alternativamente, a importância equivalente, requerendo, para tanto, em sede liminar, a imposição de restrição à transferência de titularidade do veículo através do Sistema RENAJUD para terceiro que não o exequente e a notificação da MULTI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., para que: i) abstenha-se de transferi-lo a terceiro que não o exequente; ii) informe sobre a quitação ou não do saldo devedor inerente à aquisição do veículo por parte da executada e; iii) abstenha-se de praticar qualquer ato no intuito de recuperar a sua posse no decurso desta demanda. Já na ação de conhecimento, a MULTI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. busca a reintegração de posse do automóvel e a declaração da plena e irrestrita propriedade e domínio do bem em seu favor, com a consequente determinação de expedição de ofício ao Detran para a retificação da titularidade do veículo. Nesse contexto, apesar de se tratarem de demandas fundadas em instrumentos contratuais distintos e de as providências tomadas em um processo não inviabilizarem as perquiridas no outro, é patente a prejudicialidade entre elas, notadamente porque envolvem o mesmo bem móvel e a pretensão do proponente da execução é permanecer com a posse do veículo, contraditoriamente à pretensão do proponente da ação de conhecimento que pede a reintegração do automóvel. Essa situação, a meu sentir, justifica a reunião para julgamento conjunto, já que há risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso os processos sejam decididos separadamente. Pelo exposto, CONHEÇO do conflito negativo de competência e DECLARO competente o douto juízo suscitante, ou seja, o JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE SERRA – COMARCA DA CAPITAL, para processar e julgar o feito originário. Não há ato praticado pela juíza incompetente que necessite de validação. Comuniquem-se às autoridades em conflito, nos termos do art. 197 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do conflito negativo de competência e DECLARAR competente o douto juízo suscitante, ou seja, o JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE SERRA – COMARCA DA CAPITAL, para processar e julgar o feito originário. Des. Sérgio Ricardo de Souza: acompanho a Relatoria.

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Processo nº 5001367-70.2020.8.13.0216

ID: 319046196

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001367-70.2020.8.13.0216

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BMN BOAVENTURA, MAGALHAES & NEVES MINERACAO LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

ROGERIO ANTONIO NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Marti… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5001367-70.2020.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Municipais] AUTOR: MUNICIPIO DE DIAMANTINA CPF: 17.754.136/0001-90 RÉU: BMN BOAVENTURA, MAGALHAES & NEVES MINERACAO LTDA. - ME CPF: 22.024.455/0001-80 SENTENÇA O Município de Diamantina/MG ajuizou Execução Fiscal contra BMN Boaventura Magalhães & Neves Mineração, para cobrança do débito de R$ 2.721,25. Homologação de acordo celebrado entre as partes (ID 1734934811). O exequente foi intimado para comprovar a prévia tentativa de conciliação (oferta de parcelamento ou outra modalidade de facilitação do pagamento) ou adoção de solução administrativa (notificação do executado para pagamento); prova do prévio protesto da CDA; inscrição da CDA nos serviços de proteção ao crédito/CADIN; averbação da CDA em registro de bens ou direitos sujeitos a arresto ou penhora; indicação de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado; em observância ao Tema 1.184 do STF (RE 1.355.208), com concessão do prazo de 90 dias para providências (ID 10204548455 e 10309945113). O exequente se manifestou, alegando, em síntese: atendeu às diretrizes do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça; o Município de Diamantina estabeleceu valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais por meio do Decreto Municipal nº 570, de 25 de outubro de 2023, que categoriza a forma de cobrança conforme o montante da dívida inscrita em Dívida Ativa, desde protesto extrajudicial até o ajuizamento de execução fiscal para débitos superiores a 20 Unidades Fiscais do Município de Diamantina (UFMD); o fluxo administrativo municipal ordinário para débitos já contempla o envio de correspondência ao devedor para regularização e o encaminhamento do título a cartório de protestos, cumprindo a exigência de tentativa de conciliação ou solução administrativa; a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes é um efeito prático automático do protesto, conforme Provimento Conjunto nº 93/2020 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em seu art. 389 (ID 10395864191, Págs. 1-2), tornando redundante e oneroso o reenvio de informações, do mesmo modo que a inscrição do devedor em Cadastro de Inadimplentes Municipal (CADIN); em relação à averbação da CDA em registro de bens e direitos, sustenta que a medida geraria ônus financeiro e não produziria efeito restritivo imediato, optando por buscar informações de ativos e, se necessário, ordens judiciais de bloqueio. Pugnou pelo prosseguimento da execução fiscal (ID 10229753029 e 10453792462) Decido. Conforme tese firmada pelo STF no Tema 1.184 (RE 1.355.208): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em observância ao entendimento do STF, o CNJ editou a Resolução 547/2024, que “Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”, assim dispondo: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. [...] Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. No âmbito do TJMG, a Recomendação nº 1/CGJ/2024 “RECOMENDA aos(às) juízes(as) de direito a observância ao disposto no §1° do art. 1º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, segundo o qual "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis", sem prejuízo do atendimento aos demais requisitos do referido ato normativo e da legislação processual”. O STF, após o julgamento do tema 1.184, divulgou que “a União, os Estados e os Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais que guarde relação com o custo de movimentação desses processos. Quando o ente público não fixar esse mínimo ou quando ele for muito baixo, o Judiciário pode definir o piso de ajuizamento a ser aplicado.” (https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE1355208Tema1184extinodeexecuofiscaldebaixovaloreprotestodadvidaativarev.LC_AO_FSP.pdf). O TJMG, mediante Portaria Conjunta nº 373/PR/2VP/3VP/CGJ/2014, instituiu o Projeto Execução Fiscal Eficiente, em cuja cartilha, atualizada em 2019 (disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/execucao-fiscal-eficiente.htm), consta que “cada execução custa R$ 4.000,00, em média, aos cofres públicos”. Além disso, a já mencionada Resolução 547/2024 do CNJ informa, em seus considerandos, que conforme as Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023 do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00. Não bastasse, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que os créditos de valores inferiores aos custos da cobrança podem ser cancelados, sem que isso configure renúncia de receitas tributárias (art. 14, § 3º, II, Lei Complementar 101/00), o que também justifica o não ajuizamento de execuções fiscais para recebimento desses valores. Na espécie, embora tenha havido acordo entre as partes, o que comprovaria, em tese, o interesse de agir, o exequente não adotou as demais medidas previstas no Tema 1184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ. O valor do crédito exequendo (R$ 2.721,25) está muito aquém do parâmetro de referência do CNJ e, em pesquisa no PJE pelo nome e CPF/CNPJ da parte executada, verifica-se que a soma dos valores das execuções fiscais movidas pelo mesmo ente público não ultrapassam o valor de R$ 10.000,00. Por tudo isso, autoriza-se a extinção da execução fiscal, por ausência de interesse de agir, frente aos princípios da eficiência e da razoabilidade e às decisões e atos normativos do STF, CNJ e TJMG. A extinção da execução fiscal não significa que o crédito tributário não será cobrado, pois deverá haver um direcionamento para outros meios menos onerosos, tais como cobrança administrativa e/ou outras providências não contenciosas, protesto extrajudicial, disponibilização das informações para entidades de proteção ao crédito, cobrança bancária, conciliação extrajudicial e judicial. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). Sem custas (art. 10, I, Lei Estadual 14.939/2003 cc arts. 51 e 52 Provimento Conjunto 75/2018). Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Intime-se. Cumpra-se. Diamantina/MG, data da assinatura eletrônica. Bruno Dias Junqueira Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 5001367-31.2025.4.04.7119

ID: 320969328

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CACHOEIRA DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001367-31.2025.4.04.7119

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RITA DA COSTA PRIEBE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA ELOIZA TODENDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001367-31.2025.4.04.7119/RS AUTOR : RITA DA COSTA PRIEBE ADVOGADO(A) : DEBORA ELOIZA TODENDI (OAB RS089762) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Conso… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001367-31.2025.4.04.7119/RS AUTOR : RITA DA COSTA PRIEBE ADVOGADO(A) : DEBORA ELOIZA TODENDI (OAB RS089762) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Herbitec Agronegocios Ltda x Ademir Antonio Freitas

ID: 307506094

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001367-42.2023.8.24.0060

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HERBITEC AGRONEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

ADEMIR ANTONIO FREITAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAKSON REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ODAIR PEDRO BORTOLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001367-42.2023.8.24.0060/SC EXEQUENTE : HERBITEC AGRONEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A) : JAKSON REIS (OAB SC013449) EXECUTADO : ADEMIR ANTONIO FREITAS ADVOGADO(A) : ODAIR PEDRO B… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001367-42.2023.8.24.0060/SC EXEQUENTE : HERBITEC AGRONEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A) : JAKSON REIS (OAB SC013449) EXECUTADO : ADEMIR ANTONIO FREITAS ADVOGADO(A) : ODAIR PEDRO BORTOLINI (OAB SC041451) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido realizado pelo executado ADEMIR ANTONIO FREITAS para reconhecimento de impenhorabilidade de quantia constrita pelo sistema Sisbajud. Inicialmente, registra-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 07/10/2024, ao julgar o Tema 1235, fixou a seguinte tese: A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz , devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão . Extrai-se do referido julgado que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, consiste em regra de direito disponível do executado, sem natureza de ordem pública, pois pode o devedor livremente dispor dos valores poupados em suas contas bancárias, inclusive para pagar a dívida objeto da execução, renunciando à impenhorabilidade. Além disso, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, abaixo descrito, havendo indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada, esta deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade dos valores ou que remanesce excesso de indisponibilidade financeira: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Consoante preceitua o art. 833, incisos IV e X, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo, os honorários de profissional liberal bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. O reconhecimento da impenhorabilidade, entretanto, reclama a demonstração inequívoca por parte do executado de que os valores apontados se enquadram no rol do art. 833 do CPC, por força do disposto no art. 854, § 3º, I, in verbis: § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; Em retrospecto, é da parte executada o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC). Em outras palavras, detém ela o encargo de encartar aos autos todos os elementos de que dispõe para demonstrar a veracidade de suas alegações a fim de influenciar o processo executivo. Vale dizer, a impenhorabilidade deve ser verificada caso a caso, atentando-se para " casos de abuso, má-fé ou fraude ". Na hipótese dos autos, o executado manifestou-se no evento evento 92, PET1 , limitando-se a afirmar que a quantia penhorada é oriunda de seu trabalho como agricultor (art. 833, IV, do CPC). Contudo, deixou de instruir o pedido de desbloqueio com lastro probatório mínimo, ônus que lhe incumbia . Documentos antigos juntados ao processo não são hábeis para demonstrar impenhorabilidade, pois há exigência de prova atual. Sobre o assunto, colhe-se da jurisprudência catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. RECURSO DA EXECUTADA. REITERADA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE O VALOR CONSTRITO ERA PROVENIENTE DE SALÁRIO OU VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE BLOQUEADO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS QUE COMPETIA À EXECUTADA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Em que pese a irresignação da agravante, verifica-se que o Magistrado deixou claro que a executada não conseguiu comprovar satisfatoriamente que o montante bloqueado corresponde a salário ou outro tipo de verba alimentar, ônus que lhe competia (CPC, art. 373, II). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012218-92.2024.8.24.0000, Rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 09/05/2024). Não obstante, em que pese o numerário penhorado seja inferior a 40 salários mínimos, não existem indícios que o valor bloqueado era destinado à reserva emergencial, pois a parte executada não apresentou nenhum extrato que pudesse demonstrar a origem da quantia bloqueada, a recorrência de depósitos mensais em conta bancária ou até mesmo um extrato da conta que evidenciasse o intuito de poupar os valores nela depositados. Com efeito, impende destacar que seria insuficiente a mera alegação de que o valor bloqueado é inferior a 40 salários mínimos, sendo necessária a efetiva demonstração do intuito de poupar. Não fosse assim, todo e qualquer numerário mantido em conta bancária seria considerado como impenhorável. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTAS CORRENTES. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, DIANTE DA NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA DA QUANTIA CONSTRITA. INSUBSISTÊNCIA. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INTUITO DE POUPAR DO NUMERÁRIO BLOQUEADO. ÔNUS DO DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 854, §3º, I, DO CPC. PROTEÇÃO DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE RITOS INAPLICÁVEL NA HIPÓTESE. PRECEDENTES. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039671-33.2022.8.24.0000, Rel. Des. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 24/11/2022). PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO VIA SISTEMA SISBAJUD - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - CPC, ART. 833, INC. X - IMPENHORABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CARÁTER POUPADOR NA VERBA CONSTRITA - PENHORA MANTIDA Para haver a proteção legal prevista no art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, é indispensável que esteja presente o caráter poupador no numerário constrito, ainda que não esteja depositado em caderneta de poupança . Isso porque, certamente, a intenção do legislador não é impossibilitar qualquer penhora de dinheiro inferior a 40 salários mínimos, mas tão somente salvaguardar aquele valor conservado pelo devedor com o fim de economia (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048226-39.2022.8.24.0000, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 22/11/2022). Diante do exposto, afasto a pretensão de impenhorabilidade disposta nos incisos IV e X do art. 833 do CPC, de modo que indefiro a liberação do valor bloqueado. Nos termos do art. 854, § 5º, do CPC resta automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora. Preclusa esta decisão , expeça-se alvará em favor da parte exequente. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5001367-27.2025.8.21.0134

ID: 291900566

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Sobradinho Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 5001367-27.2025.8.21.0134

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA STEIN DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 5001367-27.2025.8.21.0134/RS AUTOR : MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA STEIN DE OLIVEIRA (OAB RS112465) DESPACHO/DECISÃO Trata-se AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓR… INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 5001367-27.2025.8.21.0134/RS AUTOR : MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA STEIN DE OLIVEIRA (OAB RS112465) DESPACHO/DECISÃO Trata-se AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, com pedido liminar, ajuizada por MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA em face de HÉLIO ELIAS RUOSO e LIZETE RUOSO . Narrou a parte autora, em suma, que em 18/06/2023, adquiriu de a Maria de Fátima Ruoso, “ ad corpus ”, uma fração de terras situada no interior do Município de Ibarama/RS, devidamente matriculada sob o n° 9.163, e, desde então, passou a residir no imóvel, quando os réus lhe solicitaram acesso à fonte de água existente na propriedade, com o que prontamente concordou. Disse que, passados aproximadamente dois anos, os réus começaram a turbar sua posse, ameaçando-a, ingressando na propriedade, promovendo roçadas, cortando os canos de água que abastecem também a residência da autora, e alterando as cercas divisórias, sob a alegação de que Maria “não podia possuir escritura, já que a terra estaria enrolada”. Aduziu que no dia 01/05/2025, a ré Lizete foi até sua propriedade informando que iriam medir as terras, solicitando que a autora “informasse Maria de Fátima” (antiga proprietária), pois “foi ela quem fez esse rolo”, aduzindo, ainda, que acerca dos imóveis havia sido construída fora da divisa por Alceu (marido falecido de Maria de Fátima), quando adquiriu a propriedade. Pugnou, assim, seja deferida medida liminar para determinar a expedição do mandado proibitório, ordenando que os réus se abstenham de persistir com as ameaças de esbulho à posse da autora, sob pena de multa diária ( evento 1, INIC1 ). Intimada, a parte autora emendou a inicial, incluindo no polo ativo o cônjuge, NATALINO DE OLIVEIRA ( evento 8, EMENDAINIC2 ). É o breve relato. Decido. 1. Presentes os requisitos do artigo 319 do CPC, recebo a inicial. 2. Concedo a gratuidade de justiça. 3. Passo à análise do pedido liminar: O artigo 567 do CPC dispõe do seguinte teor: "O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito." A ação de interdito proibitório, portanto, tem por objetivo assegurar proteção possessória para quem tiver justo receio de ser molestado na posse, ou seja, quando, pelos fatos e circunstâncias, fique demonstrado existir séria ameaça de que o réu vai molestar a sua posse. Dessa forma, quem postula a proteção deverá comprovar o exercício da posse e o justo receio de ser turbado ou esbulhado, nos termos do art. 561 do CPC. No caso concreto, a documentação anexada aos autos, tais como a matrícula do imóvel ( evento 1, MATRIMÓVEL6 ) e Boletim de Ocorrência Policial ( evento 1, BOC5 ), além de vídeos ( evento 1, OUT7 ), e demais documentos, indicam, ao menos em juízo de cognição sumária, ser possuidora do imóvel objeto do pleito, nos termos do art. 561, inciso I, do CPC. Outrossim, a parte autora demonstrou a ameaça de turbação ou esbulho possessório e a sua data, 01/05/2025, através das conversas com áudio e vídeo capturadas pela câmera de segurança de sua residência. Pelo que se tem pela prova acostada com a inicial, é que a requerida pretende alterar a cerca de divisa dos imóveis, construída há vários anos, sob a alegação de que foi construída além das divisas pelo antigo proprietário. Assim, a prova acostada com a inicial confirma o alegado pela requerente, razão pela qual, estando preenchidos os requisitos para a concessão da ordem de interdito proibitório previstos no art. 561 do Código de Processo Civil, assim como presentes os pressupostos referentes ao perigo de dano e probabilidade do direito, previstos no artigo 300 do mesmo diploma processual civil, a medida liminar deve ser deferida. Neste sentido, cito precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO . MANUTENÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de interdito proibitório , mantendo o agravado na posse do imóvel, em razão de alegada turbação pela agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste na análise da manutenção da liminar que assegura a posse do agravado sobre o imóvel, diante da alegação de turbação pela agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR:3 A documentação anexada aos autos originários, incluindo fotografias e escrituras, demonstra a probabilidade de turbação da posse do agravado, justificando a concessão da liminar.4. O direito real de habitação do agravado, como cônjuge sobrevivente, sobre o imóvel destinado à residência da família, está amparado pelo art. 1.831 do Código Civil.5. A ação possui natureza possessória, não sendo baseada no direito de propriedade, o que justifica a manutenção da tutela possessória em favor do agravado.6. A decisão recorrida analisou adequadamente o caso concreto, preenchendo os requisitos do art. 561 do CPC para a concessão da medida liminar . IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido.Tese de julgamento: A concessão de liminar em ação possessória é justificada quando demonstrada a probabilidade de turbação da posse, independentemente do direito de propriedade. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 560, 561 e 562; CC, art. 1.831.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52339239820248217000, Relator, Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em 21-02-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53721189720238217000, Vigésima Câmara Cível, elator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 26-06-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53659504520248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 10-04-2025) Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar a expedição do mandado proibitório, ordenando que os réus se abstenham de persistir com as ameaças de esbulho à posse da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 por dia de descumprimento, limitada a R$15.000,00. Expeça-se mandado, em caráter de urgência. 4. Designo audiência de conciliação para o dia 02/09/2025, às 16h30min , de forma presencial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento em audiência é obrigatório (pessoal ou por intermédio de procurador com poderes específicos para transigir). A ausência injustificada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem vir acompanhadas de seus advogados ou por Defensores Públicos. Citem-se e intimem-se as partes.

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Marinalda Da Costa Barbosa x Avatar - Corretora De Seguros Ltda e outros

ID: 277422014

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Nova Prata Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001367-61.2025.8.21.0058

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARINALDA DA COSTA BARBOSA

Polo Passivo:

AVATAR - CORRETORA DE SEGUROS LTDA MARELICE GRIGOLETTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODOLFO AUGUSTO SCHMIT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INÁCIO CAPPELLARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHELE JACQUES DALL AGNOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA LAZZAROTTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001367-61.2025.8.21.0058/RS AUTOR : MARINALDA DA COSTA BARBOSA ADVOGADO(A) : RODOLFO AUGUSTO SCHMIT (OAB RS095529) ADVOGADO(A) : INÁCIO CAPPELLARI (OAB RS022609) RÉU : A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001367-61.2025.8.21.0058/RS AUTOR : MARINALDA DA COSTA BARBOSA ADVOGADO(A) : RODOLFO AUGUSTO SCHMIT (OAB RS095529) ADVOGADO(A) : INÁCIO CAPPELLARI (OAB RS022609) RÉU : AVATAR - CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO(A) : MICHELE JACQUES DALL AGNOL (OAB RS133042) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA LAZZAROTTO (OAB RS133185) RÉU : MARELICE GRIGOLETTO ADVOGADO(A) : MICHELE JACQUES DALL AGNOL (OAB RS133042) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA LAZZAROTTO (OAB RS133185) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Revejo a decisão retro. Em uma análise perfunctória do processo, verificam-se indícios de que se tratou de um possível golpe, conhecido como " golpe do intermediário" , sobretudo pelo boletim de ocorrência de evento 20, BOC12 . Diante da documentação coligida aos autos, há indícios de que as requeridas MARELICE GRIGOLETTO e AVATAR - CORRETORA DE SEGUROS LTDA foram vítimas de estelionato. Isso porque o anúncio do veículo teria sido originalmente feito por Marelice e copiado por um golpista, que teria negociado com a autora MARINALDA DA COSTA BARBOSA , fazendo com que esta transferisse o valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). Uma das plataformas mais utilizadas para as transações, inclusive, explica a dinâmica do golpe ( https://seguranca.olx.com.br/hubseguranca/golpe-do-intermediario/ ): "Golpe do Falso Intermediário: o que é, como funciona e como evitar Veja dicas para não cair na fraude do falso intermediário! Há muitas facilidades em comprar e vender veículos pela internet, assim como para encontrar boas ofertas, comparar valores e dar visibilidade ao veículo para milhares de potenciais compradores de forma simples e rápida. No entanto, para usufruir das vantagens do mundo online é importante ficar atento para não cair em fraudes. O golpe do falso intermediário é uma delas e acontece com bastante frequência em negociações online. Ele atinge tanto vendedores, quanto compradores de veículos, já que os fraudadores utilizam informações de anúncios de terceiros para negociar automóveis usados ou seminovos. O objetivo do golpe do falso intermediário é clonar anúncios reais e receber o pagamento do comprador interessado pelo veículo. Neste artigo, explicamos como o golpe do intermediário funciona e separamos dicas de como evitar golpes na venda de carros pela internet. Confira! Como funciona o golpe do falso intermediário? Fase 1: Planejamento do golpe do falso intermediário Os tipos de anúncio mais procurados para o golpe do falso intermediário são os de veículos seminovos, em boas condições de uso e publicados por vendedores não profissionais. Para cometer o crime, o fraudador entra em contato com o vendedor e se mostra interessado pelo veículo. Então, cria um novo anúncio com as mesmas fotos e dados do automóvel escolhido, só que por um valor abaixo da média do mercado, atraindo compradores e justificando o preço com alguma desculpa (como pagamento de uma dívida, mudança, ou qualquer outra). É comum que o fraudador peça para o vendedor retirar o anúncio do ar, dando a certeza de que irá comprá-lo. Assim, ele evita que o vendedor feche negócio com outra pessoa e que os compradores atraídos pelo anúncio clonado vejam o anúncio verdadeiro e levantem suspeitas Fase 2: Fraudadores fazem as duas vítimas se encontrarem Por se tratar de uma compra de alto valor, é comum que o comprador queira ver o carro pessoalmente antes de fechar negócio. Então, o fraudador marca com ambas as vítimas um dia, local e horário para a vistoria do carro. Para o vendedor, o criminoso diz que o parente (ou funcionário, amigo, etc.) está indo ver o veículo. Para o comprador, diz que o parente (ou funcionário, amigo, etc.) é quem irá mostrar o carro. E ambas as partes são instruídas a não falar de preço ou o motivo da venda entre si. Ele os convence (com alguma mentira) a tratar desses assuntos somente com ele. Daí vem o nome do golpe, pois ele intermedia a negociação. Fase 3: Transferência do dinheiro para o fraudador Com a visita feita, a vítima tem mais confiança de fechar negócio. O fraudador pede o pagamento em forma de depósito, transferência ou Pix. N ormalmente as contas favorecidas são criadas a partir de dados de outras vítimas, dificultando sua identificação diante de uma possível investigação. O comprador, achando que está pagando pelo veículo, faz o pagamento para o criminoso. As vítimas só descobrem que caíram no golpe do falso intermediário quando o comprador pede os documentos de transferência do carro ao vendedor e o verdadeiro dono não transfere, pois não recebeu dinheiro algum. Em alguns casos, o vendedor chega a fazer a transferência dos documentos para o comprador, acreditando que o dinheiro irá cair na conta bancária. Ou seja, ambas as vítimas são prejudicadas nesse golpe (vendedor e comprador). Durante todo o processo, o fraudador não se encontra pessoalmente com nenhuma das vítimas e fica apenas como um intermediário entre as partes." Assim, havendo indícios nos autos de que a prática se deu da forma acima exposta, cabível a devolução dos valores bloqueados nos autos em favor das requeridas. Expeçam-se alvarás de devolução. Intimações eletrônicas agendadas. 2. Quanto ao pedido de abertura de prazo para apresentação de contestação, passo a discorrer. Assim, prevê o art. 239 do CPC: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. O comparecimento espontâneo das rés supre a citação, ainda que a procuração não contenha poderes específicos para recebê-la, porquanto há ciência inequívoca acerca da existência da demanda. Assim, o prazo para a defesa inicia a partir da data da juntada da procuração 3. Objetivando a análise do pedido de gratuidade de justiça, deverão as rés, no lapso de 15 dias (art.321 do CPC) comprovar a alegada hipossuficiência, trazendo aos autos cópia da declaração do imposto de renda. No caso da pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, seu balancete atual, sob pena de indeferimento da benesse e eventual caracterização de crime de falsidade, caso haja omissão deliberada de informações ou alteração, pela parte, da verdade dos fatos. Intimações eletrônicas agendadas.

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Tereza Dos Santos Vieira x Banco Bradesco S.A.

ID: 332337938

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001367-62.2025.8.13.0453

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA DOS SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VANILZA GOMES PEREIRA

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

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GRAZIELA ROCHA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5001367-62.2025.8.13.0453 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Tarifas] AUTOR: TEREZA DOS SANTOS VIEIRA CPF: 045.332.156-96 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Tereza dos Santos Vieira em desfavor do Banco Bradesco S/A. Alega, em síntese, que a autora é pessoa idosa, cuja única fonte de sustento é a aposentadoria que percebe mensalmente. Alega que percebeu o desconto mensal indevido em sua conta corrente, referente a cobrança denominada "PACOTE PADRONIZADO PRIORITÁRIOS" no valor de R$15,85, valores esses lançados sem sua anuência ou contratação de qualquer serviço ou produto junto ao réu. Requer, em tutela de urgência, a imediata suspensão das cobranças mencionadas, com ofício ao INSS para cessação dos descontos, além da restituição dos valores indevidamente cobrados dos últimos 05 (cinco) anos, a declaração de inexistência de relação contratual entre as partes e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Pediu, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Decisão deferindo a tutela de urgência pleiteada e concedendo a gratuidade da justiça (Id. 10458138671). O réu apresentou contestação (Id. 10448438447). Ventilou a preliminar de inépcia da inicial. No mérito, sustenta que a autora contratou pacote de cesta de serviço, que gera descontos mensais. Defende a ausência de danos morais indenizáveis. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. A autora apresentou impugnação à contestação (Id. 10488294303), reiterando os fundamentos da inicial e refutando os argumentos da parte ré. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual produção de provas (id. 10488353349). As partes requereram o julgamento antecipado da lide (id. 10491037878 e id. 10496492149). É o relato dos fatos. Decido. No que tange à preliminar de inépcia da petição inicial, fundamenta o réu que a parte autora não teria cumprido os requisitos dos arts. 322 e 330, §2º, do Código de Processo Civil (CPC). Razão, contudo, não lhe assiste. Da simples leitura da exordial, é perfeitamente identificável a causa de pedir e o pedido; da narração dos fatos decorre conclusão lógica, e não há pretensões incompatíveis entre si, tudo em conformidade com o disposto no §1º do art. 330 do CPC. Prova de que o pedido formulado pelo autor é certo e determinado é o fato de o réu ter exercido plenamente o contraditório, apresentando contestação minuciosa, na qual enfrentou de forma objetiva e fundamentada todos os argumentos expostos na petição inicial. Outrossim, tenho que a autora atendeu aos requisitos contidos no art. 330, §2º, do CPC, eis que delimitou com clareza os fundamentos fáticos e jurídicos da demanda, indicando a tarifa impugnada “PACOTE DE SERVIÇOS PRIORITÁRIOS” e os pedidos correlatos. Rejeito, pois, a preliminar. Passo ao julgamento do mérito. Nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, é cabível o julgamento antecipado da lide quando não houver necessidade de produção de outras provas. É esta a hipótese dos autos. A controvérsia está em apurar a existência de relação jurídica entre as partes a justificar a regularidade, ou não, dos descontos realizados em conta de titularidade do autor, eventual direito do suplicante à restituição em dobro dos valores descontados e eventual direito ao recebimento de indenização por danos morais. De início reconheço que a relação existente entre as partes litigantes retrata típica relação de consumo, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, artigos 2º e 3º do CDC, respectivamente. A inversão do ônus da prova, contudo, não é automática mesmo em caso de aplicação do CDC. Decorre, na realidade, de ato do juiz e exige, para sua concessão, não somente a condição de consumidor, mas a completa hipossuficiência na relação de consumo, a dificuldade veemente da produção probatória em razão das circunstâncias fáticas e a verossimilhança das alegações (Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII), situação não verificada no caso em comento. Compete, assim, na forma do art. 373, CPC, à autora a comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado e, ao réu, a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão perseguida. In casu, diante da negativa da autora, era do réu o ônus de trazer ao processo demonstração da existência de relação jurídica entre ele e a parte ex adversa e de autorização do suplicante a justificar os descontos impugnados. Analisando detidamente o arcabouço probatório acostado aos autos, constata-se que o réu não se desincumbiu de seu ônus probatório, haja vista que os extratos acostados à peça de defesa não comprovam a contratação pela autora de pacote de serviços, seja no caixa eletrônico ou por qualquer outro meio. Assim, diante da ausência de comprovação da contratação do pacote de serviços ou de adesão à conta corrente, ônus que incumbiu ao suplicado, forçoso reconhecer a inexistência do contrato no que diz respeito aos débitos mensais impugnados no valor de R$15,85 e a inexigibilidade dos débitos decorrentes. Por conseguinte, devem ser ressarcidos à autora os valores cobrados indevidamente. No que tange a repetição do indébito, nos moldes do art. 42, § único, do CDC, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à devolução em dobro dos valores pagos, acrescida de correção monetária e juros legais, salvo engano justificável. Importante ressaltar que prevalecia o entendimento da 2ª Seção do STJ no sentido de que a devolução em dobro exigia a demonstração de má-fé do credor (REsp 1.199.273/SP). Contudo, esse entendimento foi superado quando a Corte Especial, ao julgar os Embargos de Divergência nº 676.608, firmou tese no sentido de que a devolução em dobro é cabível sempre que a cobrança indevida contrariar a boa-fé objetiva, independentemente de dolo ou culpa. Conforme consignado no acórdão: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo." O STJ modulou os efeitos da referida decisão, restringindo sua aplicação às cobranças contratuais efetuadas após a publicação do acórdão, em 30/03/2021. No caso em tela, mostra-se adequada a aplicação da devolução em dobro, diante da manifesta violação à boa-fé objetiva, uma vez que foi afrontada a legítima expectativa do consumidor de que a instituição bancária agiria com higidez, lealdade e segurança. Assim, considerando que os descontos passaram a ocorrer em 02/2017 e, observada a prescrição quinquenal, apenas os valores cobrados a partir de 30/03/2021 são passíveis de devolução em dobro. Para os descontos realizados antes dessa data, à mingua de comprovação de má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, anoto que só se deve reputar como dano moral a situação que, fugindo à normalidade, viole direitos da personalidade, dentre eles, vida, integridade física, honra, nome e intimidade. O mero aborrecimento e dissabor experimentado em situações cotidianas e decorrentes da própria convivência humana, ainda que por falha na prestação do serviço, não ofende, por si só, direito da personalidade da vítima a conferir caráter indenizatório. Permitir que qualquer evento que traga desgosto seja capaz de atrair reparação de cunho extrapatrimonial é banalizar o instituto e fomentar a indústria da indenização, o que não se pode admitir. In casu, é fato que o banco realizou cobranças indevidas na conta do autor. Todavia, em caso análogo ao dos autos, o entendimento do e. TJMG é de que “A mera cobrança indevida, desacompanhada de outros elementos que evidenciem violação a direitos da personalidade, não configura, por si só, dano moral indenizável." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.25.195520-9/001 5004124-21.2024.8.13.0079, Relator(a) Des.(a) Eveline Felix, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/07/2025, Data da publicação da súmula: 02/07/2025). Assim, em razão de não ter sido comprovado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido verdadeiro atributo da personalidade da parte autora, não há que se falar em abalo moral compensável. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extinto o processo com resolução de mérito, para: (i) confirmar a tutela antecipada de Id. 10458138671, devendo a ré se abster de cobrar da autora valores a título de “PACOTE DE SERVIÇOS PRIORITÁRIOS”, no valor de R$15,85 mensais. (ii) declarar a inexistência do contrato relativo ao débito denominado “PACOTE DE SERVIÇOS PRIORITÁRIOS”, no valor de R$15,85 mensais; (iii) condenar o réu a restituir os valores indevidamente cobrados da autora, de forma simples quanto aos descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro em relação aos valores cobrados a partir de 30/03/2021, devendo a quantia ser corrigida monetariamente pela tabela da Corregedoria de Justiça do TJMG desde os efetivos descontos até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a título de correção monetária, na forma do artigo 389, parágrafo único, do CC, será considerado o IPCA. A partir da citação, a título de juros moratórios, na forma do §1º do artigo 406 do mesmo diploma, incidirá a SELIC, deduzido o IPCA, tudo a ser apurado em cumprimento de sentença por simples cálculo aritmético. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes, à razão de 50% para a parte autora e 50% para o réu, ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade das verbas em relação à parte autora, considerando-se a gratuidade já deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 21 de julho de 2025. GUSTAVO CÂMARA CORTE REAL Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5001367-97.2024.4.03.6115

ID: 336166840

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001367-97.2024.4.03.6115

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LORENA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

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FABIANO FERRARI LENCI

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HIZZABHO ALVES DA SILVA

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VALDECIR APARECIDO LEME

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001367-97.2024.4.03.6115 AUTOR: ANA PAULA PEREIRA DOS SA… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001367-97.2024.4.03.6115 AUTOR: ANA PAULA PEREIRA DOS SANTOS, LORENA PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: HIZZABHO ALVES DA SILVA - SP445467, VALDECIR APARECIDO LEME - SP120077 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, XS3 SEGUROS S.A. Advogado do(a) REU: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086 Advogado do(a) REU: JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO - SP309115 SENTENÇA I – RELATÓRIO ANA PAULA PEREIRA DOS SANTOS e LORENA PEREIRA DOS SANTOS ingressaram com ação pelo procedimento comum em face do(a) CAIXA ECONOMICA FEDERAL e, após emenda a inicial, em face da Caixa Residencial – Razão social XS3 SEGUROS S.A., objetivando concessão de provimento jurisdicional que declare a quitação integral do saldo devedor do contrato 8.4444.2582933-3, por meio de indenização securitária em razão do falecimento do mutuário, além de indenização por danos morais em razão da negativa de cobertura. Disseram serem herdeiras de JORGE PEREIRA DOS SANTOS, que havia contratado com a CEF, em 25/08/2021, a compra e venda de um imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia. Afirmam que com o falecimento do mutuário, comunicaram o sinistro à seguradora (ID 356314074), que passou a exigir apresentação de exames e documentos complementares para pagamento da indenização. Sustentaram que a negativa de cobertura com base em doença pré-existente é ilegal, porque não foram exigidos exames do segurado. Invocaram a Súmula 609 do STJ. Foi deferida gratuidade de justiça (ID 338858260). A CEF contestou (ID 340991054). Disse ser parte ilegítima, pois não tem ingerência sobre o seguro prestamista. Requereu a improcedência da ação. A XS3 SEGUROS S.A. contestou (ID 356314063). Preliminarmente, disse não haver interesse de agir, impugnou a gratuidade de justiça e requereu a não inversão do ônus da prova, posto que as autoras têm maiores condições de obter informações médicas do segurado. Disse que solicitou documentos médicos do segurado “imprescindíveis para proceder com a regulação do sinistro” e que após inércia das autoras, encerrou o requerimento. Alegou que o segurado preencheu declaração, no momento da contratação do seguro, alegando não possuir doença preexistente, mas que por constar em seu relatório médico, produzido no dia do falecimento, a indicação “quadro de alcoolismo há 15 (quinze) anos” (ID 356314063, p. 33), seriam necessários laudos complementares emitidos por médicos que realizam seu tratamento, informando o histórico da doença hepática, de transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de álcool, datas dos diagnósticos, eventuais complicações, tratamentos realizados, bem como exames complementares como provas de função hepática e ultrassom (ID 338597044). A parte autora apresentou réplica. Requereu inversão do ônus da prova e alegou que, conforme extrato do CNIS, o segurado estava em exercício de atividade laborativa na data da celebração do seguro (25/08/2021), oportunidade em que não foi solicitada informação ou documentação que indicasse que o falecido possuía doença incapacitante no momento da contratação. Reiterou os pedidos iniciais (ID 359318981). Em decisão saneadora, foram afastadas as preliminares (ID 360074526). Vieram-me conclusos para julgamento antecipado É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Não há controvérsia em relação à existência do contrato habitacional e da contratação de seguro prestamista, demonstrados em ID 338597049 e 356314073. A parte ré, em contestação, confessou que formulou exigências a fim de investigar a hipótese de doença pré-existente à contratação (ID 356314063). Não atendidas essas exigências, negou a cobertura. Sustentou que o segurado faleceu em decorrência de cirrose hepática, que era alcoolista há quinze anos e não informou tal condição no momento da assinatura do contrato. Sem razão. É no momento da contratação que se procede à avaliação de riscos. No afã de contratar, a seguradora negligencia a realização de exames ou investigações qualificadas sobre o real estado de saúde do segurado. Não cabe, posteriormente, quando da ocorrência do sinistro, pretender reavaliar a matriz de risco. Nesse sentido a Súmula 609/STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Não há indício de má-fé do segurado na contratação. Não há indicativo de que ele sabia de doença em progresso quando da contratação ou que deliberadamente ocultou situação sabidamente grave. De fato, o prontuário médico indica que ele foi “etilista pesado dos 20-25 anos de idade” (ID 356314087, p. 4) e existe uma correlação óbvia com a causa causa mortis (choque hipovolêmico, hemorragia digestiva alta, varizes esofagianas e cirrose hepática alcóolica). Isso, porém, não é causa de exclusão da cobertura. O padrão objetivo de boa-fé não exige que o segurado se imponha uma autoexclusão em qualquer hipótese que possa vir a ser prejudicial à seguradora sob os critérios dela, ou que se submeta à hipóteses de exclusão no caso de doenças pré-existentes que ele sequer sabe, ou que sequer vislumbra a gravidade ou as consequências. O exame pormenorizado é interesse (e daí responsabilidade) da seguradora. Se ela abdica desse cuidado para ganhar agilidade e competitividade no momento da contratação, não há como exigi-lo depois. A existência de cláusulas gerais, disponíveis na internet ou registradas em tabelionatos sob a pretensão de publicidade ampla e irrestrita, não desincumbe o estipulante do dever de informação clara e adequada, que deve ser prestada diretamente ao contratante, nos termos do art. 6º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, reiterada jurisprudência do TRF3 e do STJ, que replico resumidamente: “(...) A preexistência de doença que possa causar invalidez permanente ou óbito do mutuário é elemento relevante que deve ser apontado no momento da celebração do contrato de seguro, sob pena de ofensa à boa-fé, à transparência, e legítima negativa à cobertura securitária. Contudo, a companhia seguradora não pode ser displicente e nem contraditória, deixando de exigir exames e demais comprovações sobre as condições de saúde do segurado no momento da celebração do contrato, passando a exigir regularmente o prêmio e, posteriormente, configurado o sinistro, se negar a cumprir suas obrigações com o seguro. E.STJ (Súmula 609) e precedentes deste E.TRF. (...)” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000811-40.2021.4.03.6135, Rel. Juíza Federal SILVIA FIGUEIREDO MARQUES, julgado em 01/07/2025, DJEN DATA: 04/07/2025) (...) 2. Acrescente-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afastado a má-fé do contratante de seguro de vida que omite, no questionário integrante da proposta, a preexistência de moléstias graves e até mesmo incuráveis quando este sobrevive por vários anos, aparentando estado de saúde e de vida praticamente normais (AgInt no AREsp 1.355.356/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe 27/8/2019). (...) (AgInt no AREsp 1788274/SP, Rel. Ministro MARCO AURELIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021). Diante disso, não tendo as rés exigido a realização de exames prévios e não demonstrada de maneira cabal a existência de má-fé do falecido, procede a pretensão da parte autora em relação à quitação do contrato habitacional por meio da cobertura securitária. Dano moral O dano moral é conceituado como o prejuízo derivado de uma efetiva lesão a direito da personalidade, como, por exemplo, a privacidade, a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem ou o nome. Ou seja, a pessoa é afetada em seu ânimo psíquico, moral ou intelectual. Narram as autoras que a negativa de cobertura gerou tal abalo porque "em momento de profunda dor ocasionado pela perda do marido e pai, ambas tiverem que lutar por seus direitos no momento mais conturbado e tristes de sua vida." Não há qualquer outro argumento e, se acolhido esse, forçosamente se deveria reconhecer que toda negativa indevida de cobertura de seguro de vida implicaria em condenação por dano moral, porque em todas elas seria constante o fato de o beneficiário da indenização ter perdido algum ente próximo. A rigor, o que as partes pleiteiam é uma compensação pelo atraso na cobertura. Embora se reconheça essa necessidade, isso se faz ordinariamente pelos consectários da mora, já que as consequências desse atraso são de reflexo puramente patrimonial (também categorizado como "meros dissabores"). Na hipótese dos autos, em que a cobertura é destinada à quitação do contrato habitacional, a única expectativa realista das demandantes era a quitação do contrato habitacional. Não tendo havido qualquer consequência grave em relação à situação do imóvel (consolidação da propriedade e demanda possessória), não há que se falar em abalo a direito da personalidade. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) declarar o direito da parte autora à cobertura securitária contratada no âmbito do financiamento habitacional n. 8.4444.2582933-3 e, por conseguinte, declarar quitada a referida pactuação, cabendo aos corréus o ajuste entre si de suas posições jurídicas e valendo, em último caso, esta decisão como título executivo de natureza condenatória a ser exigido pela CEF em face da seguradora; b) considerando o princípio da causalidade, condenar exclusivamente a ré XS3 SEGUROS S.A. ao pagamento 90% das custas processuais e ao pagamento de honorários de 10% sobre R$ 92.458,97, equivalente ao saldo remanescente financiado, a ser atualizado pelo IPCA-E até o trânsito em julgado e, a partir de então, acrescido de juros e correção monetária pela taxa SELIC, exclusivamente, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) condenara a parte autora, sucumbente em relação aos danos morais, ao pagamento de 10% das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa referente aos danos morais, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade, porém, resta suspensa diante da concessão da AJG. Não haverá remessa necessária. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo interposição tempestiva de recurso por qualquer das partes, intime-se a contraparte para, querendo, ofertar contrarrazões. A seguir, remetam-se os autos ao TRF da 3ª Região. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Eduardo Pinheiro Viana Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001367-97.2024.4.03.6115

ID: 336166868

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001367-97.2024.4.03.6115

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HIZZABHO ALVES DA SILVA

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VALDECIR APARECIDO LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001367-97.2024.4.03.6115 AUTOR: ANA PAULA PEREIRA DOS SA… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001367-97.2024.4.03.6115 AUTOR: ANA PAULA PEREIRA DOS SANTOS, LORENA PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: HIZZABHO ALVES DA SILVA - SP445467, VALDECIR APARECIDO LEME - SP120077 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, XS3 SEGUROS S.A. Advogado do(a) REU: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086 Advogado do(a) REU: JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO - SP309115 SENTENÇA I – RELATÓRIO ANA PAULA PEREIRA DOS SANTOS e LORENA PEREIRA DOS SANTOS ingressaram com ação pelo procedimento comum em face do(a) CAIXA ECONOMICA FEDERAL e, após emenda a inicial, em face da Caixa Residencial – Razão social XS3 SEGUROS S.A., objetivando concessão de provimento jurisdicional que declare a quitação integral do saldo devedor do contrato 8.4444.2582933-3, por meio de indenização securitária em razão do falecimento do mutuário, além de indenização por danos morais em razão da negativa de cobertura. Disseram serem herdeiras de JORGE PEREIRA DOS SANTOS, que havia contratado com a CEF, em 25/08/2021, a compra e venda de um imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia. Afirmam que com o falecimento do mutuário, comunicaram o sinistro à seguradora (ID 356314074), que passou a exigir apresentação de exames e documentos complementares para pagamento da indenização. Sustentaram que a negativa de cobertura com base em doença pré-existente é ilegal, porque não foram exigidos exames do segurado. Invocaram a Súmula 609 do STJ. Foi deferida gratuidade de justiça (ID 338858260). A CEF contestou (ID 340991054). Disse ser parte ilegítima, pois não tem ingerência sobre o seguro prestamista. Requereu a improcedência da ação. A XS3 SEGUROS S.A. contestou (ID 356314063). Preliminarmente, disse não haver interesse de agir, impugnou a gratuidade de justiça e requereu a não inversão do ônus da prova, posto que as autoras têm maiores condições de obter informações médicas do segurado. Disse que solicitou documentos médicos do segurado “imprescindíveis para proceder com a regulação do sinistro” e que após inércia das autoras, encerrou o requerimento. Alegou que o segurado preencheu declaração, no momento da contratação do seguro, alegando não possuir doença preexistente, mas que por constar em seu relatório médico, produzido no dia do falecimento, a indicação “quadro de alcoolismo há 15 (quinze) anos” (ID 356314063, p. 33), seriam necessários laudos complementares emitidos por médicos que realizam seu tratamento, informando o histórico da doença hepática, de transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de álcool, datas dos diagnósticos, eventuais complicações, tratamentos realizados, bem como exames complementares como provas de função hepática e ultrassom (ID 338597044). A parte autora apresentou réplica. Requereu inversão do ônus da prova e alegou que, conforme extrato do CNIS, o segurado estava em exercício de atividade laborativa na data da celebração do seguro (25/08/2021), oportunidade em que não foi solicitada informação ou documentação que indicasse que o falecido possuía doença incapacitante no momento da contratação. Reiterou os pedidos iniciais (ID 359318981). Em decisão saneadora, foram afastadas as preliminares (ID 360074526). Vieram-me conclusos para julgamento antecipado É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Não há controvérsia em relação à existência do contrato habitacional e da contratação de seguro prestamista, demonstrados em ID 338597049 e 356314073. A parte ré, em contestação, confessou que formulou exigências a fim de investigar a hipótese de doença pré-existente à contratação (ID 356314063). Não atendidas essas exigências, negou a cobertura. Sustentou que o segurado faleceu em decorrência de cirrose hepática, que era alcoolista há quinze anos e não informou tal condição no momento da assinatura do contrato. Sem razão. É no momento da contratação que se procede à avaliação de riscos. No afã de contratar, a seguradora negligencia a realização de exames ou investigações qualificadas sobre o real estado de saúde do segurado. Não cabe, posteriormente, quando da ocorrência do sinistro, pretender reavaliar a matriz de risco. Nesse sentido a Súmula 609/STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Não há indício de má-fé do segurado na contratação. Não há indicativo de que ele sabia de doença em progresso quando da contratação ou que deliberadamente ocultou situação sabidamente grave. De fato, o prontuário médico indica que ele foi “etilista pesado dos 20-25 anos de idade” (ID 356314087, p. 4) e existe uma correlação óbvia com a causa causa mortis (choque hipovolêmico, hemorragia digestiva alta, varizes esofagianas e cirrose hepática alcóolica). Isso, porém, não é causa de exclusão da cobertura. O padrão objetivo de boa-fé não exige que o segurado se imponha uma autoexclusão em qualquer hipótese que possa vir a ser prejudicial à seguradora sob os critérios dela, ou que se submeta à hipóteses de exclusão no caso de doenças pré-existentes que ele sequer sabe, ou que sequer vislumbra a gravidade ou as consequências. O exame pormenorizado é interesse (e daí responsabilidade) da seguradora. Se ela abdica desse cuidado para ganhar agilidade e competitividade no momento da contratação, não há como exigi-lo depois. A existência de cláusulas gerais, disponíveis na internet ou registradas em tabelionatos sob a pretensão de publicidade ampla e irrestrita, não desincumbe o estipulante do dever de informação clara e adequada, que deve ser prestada diretamente ao contratante, nos termos do art. 6º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, reiterada jurisprudência do TRF3 e do STJ, que replico resumidamente: “(...) A preexistência de doença que possa causar invalidez permanente ou óbito do mutuário é elemento relevante que deve ser apontado no momento da celebração do contrato de seguro, sob pena de ofensa à boa-fé, à transparência, e legítima negativa à cobertura securitária. Contudo, a companhia seguradora não pode ser displicente e nem contraditória, deixando de exigir exames e demais comprovações sobre as condições de saúde do segurado no momento da celebração do contrato, passando a exigir regularmente o prêmio e, posteriormente, configurado o sinistro, se negar a cumprir suas obrigações com o seguro. E.STJ (Súmula 609) e precedentes deste E.TRF. (...)” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000811-40.2021.4.03.6135, Rel. Juíza Federal SILVIA FIGUEIREDO MARQUES, julgado em 01/07/2025, DJEN DATA: 04/07/2025) (...) 2. Acrescente-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afastado a má-fé do contratante de seguro de vida que omite, no questionário integrante da proposta, a preexistência de moléstias graves e até mesmo incuráveis quando este sobrevive por vários anos, aparentando estado de saúde e de vida praticamente normais (AgInt no AREsp 1.355.356/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe 27/8/2019). (...) (AgInt no AREsp 1788274/SP, Rel. Ministro MARCO AURELIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021). Diante disso, não tendo as rés exigido a realização de exames prévios e não demonstrada de maneira cabal a existência de má-fé do falecido, procede a pretensão da parte autora em relação à quitação do contrato habitacional por meio da cobertura securitária. Dano moral O dano moral é conceituado como o prejuízo derivado de uma efetiva lesão a direito da personalidade, como, por exemplo, a privacidade, a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem ou o nome. Ou seja, a pessoa é afetada em seu ânimo psíquico, moral ou intelectual. Narram as autoras que a negativa de cobertura gerou tal abalo porque "em momento de profunda dor ocasionado pela perda do marido e pai, ambas tiverem que lutar por seus direitos no momento mais conturbado e tristes de sua vida." Não há qualquer outro argumento e, se acolhido esse, forçosamente se deveria reconhecer que toda negativa indevida de cobertura de seguro de vida implicaria em condenação por dano moral, porque em todas elas seria constante o fato de o beneficiário da indenização ter perdido algum ente próximo. A rigor, o que as partes pleiteiam é uma compensação pelo atraso na cobertura. Embora se reconheça essa necessidade, isso se faz ordinariamente pelos consectários da mora, já que as consequências desse atraso são de reflexo puramente patrimonial (também categorizado como "meros dissabores"). Na hipótese dos autos, em que a cobertura é destinada à quitação do contrato habitacional, a única expectativa realista das demandantes era a quitação do contrato habitacional. Não tendo havido qualquer consequência grave em relação à situação do imóvel (consolidação da propriedade e demanda possessória), não há que se falar em abalo a direito da personalidade. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) declarar o direito da parte autora à cobertura securitária contratada no âmbito do financiamento habitacional n. 8.4444.2582933-3 e, por conseguinte, declarar quitada a referida pactuação, cabendo aos corréus o ajuste entre si de suas posições jurídicas e valendo, em último caso, esta decisão como título executivo de natureza condenatória a ser exigido pela CEF em face da seguradora; b) considerando o princípio da causalidade, condenar exclusivamente a ré XS3 SEGUROS S.A. ao pagamento 90% das custas processuais e ao pagamento de honorários de 10% sobre R$ 92.458,97, equivalente ao saldo remanescente financiado, a ser atualizado pelo IPCA-E até o trânsito em julgado e, a partir de então, acrescido de juros e correção monetária pela taxa SELIC, exclusivamente, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) condenara a parte autora, sucumbente em relação aos danos morais, ao pagamento de 10% das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa referente aos danos morais, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade, porém, resta suspensa diante da concessão da AJG. Não haverá remessa necessária. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo interposição tempestiva de recurso por qualquer das partes, intime-se a contraparte para, querendo, ofertar contrarrazões. A seguir, remetam-se os autos ao TRF da 3ª Região. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Eduardo Pinheiro Viana Juiz Federal Substituto

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