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Processo nº 5001517-24.2025.8.24.0910

ID: 331379257

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001517-24.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AINOR FRANCISCO LOTERIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITORIA CAROLINE BUENO PEREIRA DE AUGUSTINHO

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LUCAS MANOEL LOTERIO

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001517-24.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : AINOR FRANCISCO LOTERIO ADVOGADO(A) : VITORIA CAROLINE BUENO PEREIRA DE AUGUSTINHO (OAB SC061764) ADVOGADO(A) : LUCAS MANOEL L… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001517-24.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : AINOR FRANCISCO LOTERIO ADVOGADO(A) : VITORIA CAROLINE BUENO PEREIRA DE AUGUSTINHO (OAB SC061764) ADVOGADO(A) : LUCAS MANOEL LOTERIO (OAB SC054698) DESPACHO/DECISÃO AINOR FRANCISCO LOTERIO interpôs agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida nos autos n. 5008483-08.2021.8.24.0113 pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú/SC, sob argumento de estar sofrendo penhora por débitos dos quais não é devedor. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, registra-se que cabe ao relator não conhecer de recursos inadmissíveis, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 21, X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos do Estado de Santa Catarina. E, no caso, há que se mencionar que, aos feitos em tramitação nos Juizados Especiais Cíveis, aplica-se o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias . De fato, inexiste qualquer previsão acerca do cabimento de agravo contra decisões proferidas neste rito especial. A propósito: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO ORIGINALMENTE DIRECIONADA EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, EXCETUADAS AS DECISÕES CONCESSIVAS DE TUTELA DE URGÊNCIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. EXEGESE DOS ARTIGOS 3º E 4º, DA LEI N. 12.153/2009). AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR n. 5001427-50.2024.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 29-10-2024). AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NOMEADO COMO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. RECORRENTE QUE SE INSURGIU CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA ORIGEM QUE RECEBEU O RECURSO INOMINADO SEM EFEITO SUSPENSIVO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, EXCETUADAS AQUELAS QUE CONCEDEM A TUTELA DE URGÊNCIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA (ARTIGOS 3º E 4º, DA LEI N. 12.153/09). AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR n. 5001950-96.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024). De resto, a decisão atacada foi suficientemente fundamentada, uma vez que apresentou desenvolvimento lógico em sua fundamentação e se calca em motivos fáticos e jurídicos perfeitamente aceitáveis para o fim de, tão somente, dar ciência da constrição exarada pela Justiça Trabalhista e reservar, se for o caso, valores ou créditos futuros em favor do executado, consignando que a validade, adequação ou impugnação da medida deve ser processada nos próprios autos da execução trabalhista, onde foi originalmente requerida e deferida. Ante o exposto, com base no art. 932, III, do CPC e nos termos do art. 21, X do Regimento Interno das Turmas de Recursos, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se e, transitada em julgado, arquive-se

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Processo nº 5012394-28.2025.4.04.0000

ID: 337276716

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012394-28.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MACKLIFE COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALAN ROGÉRIO MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5012394-28.2025.4.04.0000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002645-27.2025.4.04.7003/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AGRAVANTE : MACKLIFE COMERCIO E INDUSTRIA D… Agravo de Instrumento Nº 5012394-28.2025.4.04.0000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002645-27.2025.4.04.7003/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AGRAVANTE : MACKLIFE COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ALAN ROGÉRIO MINCACHE (OAB PR031976) EMENTA Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento em execução fiscal. Suspensão da execução fiscal e liberação de valores bloqueados. Indeferimento da tutela antecipada. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por empresa em recuperação judicial contra decisão que indeferiu pedido de suspensão da execução fiscal e liberação de valores bloqueados via SISBAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a apresentação de proposta de transação individual por empresa em recuperação judicial suspende o andamento da execução fiscal e autoriza a liberação dos valores bloqueados, nos termos dos artigos 10-C, inciso VI da Lei 10.522/2020 e 21, § 5º da Portaria PGFN 2.382/2021, independentemente da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A proposta de transação tributária não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem o andamento da execução fiscal enquanto não concretizada e aceita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme art. 12 da Lei nº 13.988/2020 e art. 10 da Portaria PGFN nº 6.757/2022, afastando a aplicação da norma específica invocada pela agravante. 4. Precedentes do TRF4 confirmam que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário depende do deferimento do parcelamento ou da transação, não bastando o mero pedido ou apresentação da proposta, e que atos executivos e bloqueios de valores permanecem válidos até a concessão formal do parcelamento ou transação. 5. No caso, não há notícia de deferimento da proposta de transação, razão pela qual a execução fiscal não deve ser suspensa nem os valores bloqueados liberados, sendo mantida a decisão que indeferiu a tutela antecipada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão que indeferiu a suspensão da execução fiscal e a liberação dos valores bloqueados. Tese de julgamento: 1. A apresentação de proposta de transação tributária por empresa em recuperação judicial não suspende o andamento da execução fiscal nem a exigibilidade do crédito tributário enquanto não concretizada e aceita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, não autorizando a liberação de valores bloqueados. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.988/2020, art. 12; Lei nº 10.522/2020, art. 10-C, VI; Portaria PGFN nº 2.382/2021, art. 21, § 5º; Portaria PGFN nº 6.757/2022, art. 10; CTN, art. 151, VI; CPC, art. 921, V. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 5032752-48.2024.4.04.0000, Rel. Luciane A. Corrêa Münch, 1ª Turma, 21/11/2024; TRF4, AG 5001427-21.2025.4.04.0000, Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, 2ª Turma, 18/03/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5001427-69.2025.4.03.6201

ID: 338015152

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001427-69.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DALVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELITON APARECIDO SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001427-69.2025.4.03… PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001427-69.2025.4.03.6201 AUTOR: DALVA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ELITON APARECIDO SOUZA DE OLIVEIRA - MS8720 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Passo a decidir sobre saneamento e organização do processo (art. 357, CPC). A questão de fato divergente se refere à comprovação da qualidade de dependente da requerente. No que tange à qualidade de dependente, a parte autora deve demonstrar que se enquadra no artigo 16, Lei nº 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) (...) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. (...) § 5º A prova de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019) § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Como se vê, a Lei nº 13.846/2019 modificou a forma de produção de prova da união estável e dependência econômica, passando a exigir, a exemplo do que há muito sucede com tempo de serviço (art. 55, §3º, Lei nº 8.213/1991), o início de prova material. Tal mudança legislativa aplica-se imediatamente, pois se trata de norma instrumental. Não diz respeito, assim, a direito material, não repercutindo na proteção constitucional do direito adquirido. De todo modo, trata-se de óbito ocorrido em 2021 (ID 356610497), porquanto já na vigência das alterações legais. Assim, faz-se indispensável observar exigência de início de prova material. Na certidão de óbito (ID 356610497) não consta a autora como declarante nem como cônjuge/companheira. A certidão de união estável indica a existência de relação pretérita (ID 374799406 - Pág. 4), o que é indício relevante, porém de relação existente no passado, mas não comprovam a manutenção desta, especialmente nos 24 meses anteriores ao óbito, como exige a lei. Isoladamente, não comprova a manutenção da união estável ou dependência econômica contemporânea ao óbito. A permanência da companheira no endereço declarado pelo preso como residência familiar é relevante, porém, o documento juntado, Conta de telefone, com o endereço na Rua Lemiro Alves Rabelo, 07, Campo Grande, MS, datado de 27/10/2024 é posterior ao óbito. Logo, igualmente, não serve a finalidade de comprovação da união estável. Assim, para comprovar que a união estável se manteve mesmo após a prisão do ex-companheiro, é necessário demonstrar a continuidade do vínculo afetivo, familiar e econômico entre as partes durante o período de reclusão. Documentos que podem ser utilizados para esse fim incluem o cadastro da companheira como visitante regular ou companheira no sistema penitenciário, registros de entrada para visitas sociais ou íntimas, fotos tiradas durante as visitas, bem como cartas, bilhetes e registros de chamadas telefônicas entre o falecido e a requerente. Eventuais comprovantes de depósitos, envio de roupas e alimentos, além de eventuais declarações de dependência econômica firmadas pelo falecido. Eventuais outros documentos que evidenciem o vínculo anterior à prisão, como contas conjuntas, plano de saúde ou seguro de vida com indicação da requerente como beneficiária, reforçam a prova da manutenção da união. Assim, tenho que o meio de prova admitido neste momento é essencialmente o documental. Admitindo-se o testemunhal somente quando lastreado em prova material mínima. Diante disso, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que junte aos autos documentos materiais contemporâneos, nos moldes exigidos pela legislação, que comprovem a união estável, dependência econômica ou vínculo conjugal com o falecido nos 24 meses anteriores ao óbito. Juntados documentos, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 10 dias. Intime-se. 5º Núcleo de Justiça 4.0, na data da assinatura eletrônica. ANA EMILIA RODRIGUES AIRES Juíza Federal

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Processo nº 5001427-89.2022.8.21.0106

ID: 304398060

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Iraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001427-89.2022.8.21.0106

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL LAPAZINI FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMARILDO VANELLI PINHEIRO

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ROQUE VANELLI PINHEIRO

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BRUNA AZEVEDO PINHEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001427-89.2022.8.21.0106/RS AUTOR : EZEQUIEL LAPAZINI FERNANDES ADVOGADO(A) : BRUNA AZEVEDO PINHEIRO (OAB RS079109) ADVOGADO(A) : ROQUE VANELLI PINHEIRO (OAB RS027294) A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001427-89.2022.8.21.0106/RS AUTOR : EZEQUIEL LAPAZINI FERNANDES ADVOGADO(A) : BRUNA AZEVEDO PINHEIRO (OAB RS079109) ADVOGADO(A) : ROQUE VANELLI PINHEIRO (OAB RS027294) ADVOGADO(A) : AMARILDO VANELLI PINHEIRO (OAB RS033546) DESPACHO/DECISÃO I) Da Expedição do Precatório Seguindo a Recomendação nº 43/2022-CGJ, seguem os dados para a expedição do Precatório: - Numeração única do processo judicial, número originário anterior, se houver, e data do respectivo ajuizamento: x - Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial: 12/11/2024 - Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação: 04/022025 - Data do reconhecimento da parcela incontroversa: x - A natureza da obrigação (assunto) a que se refere à requisição, de acordo com a Tabela Única de Assuntos – TUA do CNJ. Informação necessária para distribuição da requisição no Sistema Eproc2g: Incapacidade Laborativa Permanente, Auxílio-Acidente (Art. 86), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Indicação da natureza comum ou alimentar de cada crédito, preferencialmente, por decisão judicial: alimentar - Valor total devido a cada beneficiário e o montante global da requisição, constando o principal corrigido (atualizado), o índice de juros ou da taxa SELIC, quando utilizada, e o correspondente valor. O valor corrigido deve estar separado dos juros de mora. EZEQUIEL LAPAZINI FERNANDES , CPF: 02829984030 PRINCIPAL CORRIGIDO: R$ 25.398,73 JUROS MORATÓRIOS: R$ 0,00 SELIC: R$ 4.821,70 TOTAL Ezequiel: R$ 30.220,43 TOTAL GLOBAL: R$ 30.220,43 - A data-base utilizada na definição do valor do crédito: 01/2025 - DEDUÇÃO - IMPOSTO DE RENDA : Não há incidência de imposto de renda. - DEDUÇÕES - CONTRIBUIÇÕES DIVERSAS: Não há contribuições previdenciárias a serem descontadas II) D a expedição de RPV - Requisição de Pequeno Valor para pagamento dos honorários de sucumbência Para expedição dos documentos para pagamento do débito, necessário considerar o disposto na Resolução n° 303/2019 do Conselho Nacional da Justiça, com a redação dada pela Resolução nº 482/2022: Art. 7º Os ofícios precatórios serão expedidos individualmente, por beneficiário. § 1º Somente se admitirá a indicação de mais de um beneficiário por precatório nas hipóteses de destaque de honorários advocatícios contratuais e cessão parcial de crédito. (...) § 5º Sendo o exequente titular de créditos de naturezas distintas, será expedida uma requisição para cada tipo, observando-se o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. Dessa forma, impõe-se a imediata expedição de RPV - Requisição de Pequeno Valor, no que diz respeito aos honorários de sucumbência. PINHEIRO & VANELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS – CNPJ 34.747.083/0001-07 PRINCIPAL CORRIGIDO: R$ 2.257,47 SELIC: R$ 471,04 DATA BASE: 01/2025 TOTAL P INHEIRO & VANELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS: R$ 2.257,47 Desta forma, expeça-se a RPV e após encaminhe-se a Central de Precatórios. Intimem-se. Dil. Legais.

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Processo nº 5001427-95.2025.4.02.5102

ID: 295914681

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de Niterói Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001427-95.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

QUASAR CONSULTORIA E GESTAO FINANCEIRA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001427-95.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE : QUASAR CONSULTORIA E GESTAO FINANCEIRA LTDA ADVOGADO(A) : DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR (OAB RS062485) DESPACHO/DECISÃO T… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001427-95.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE : QUASAR CONSULTORIA E GESTAO FINANCEIRA LTDA ADVOGADO(A) : DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR (OAB RS062485) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por QUASAR CONSULTORIA E GESTAO FINANCEIRA LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI , objetivando a remessa de todos os débitos da impetrante para a PGFN, a fim de ser inscrito em dívida ativa da União e, consequentemente, obter condições mais benéficas para pagamento do débito. Inicial instruída com procuração e documentos. Custas recolhidas. Eis o breve relatório. Passo a análise da tutela de urgência. Para o deferimento da tutela jurisdicional liminar, impõe-se a presença concomitante da demonstração, de plano, da plausibilidade jurídica da tese deduzida na inicial e, de igual forma, do perigo decorrente da demora no processamento, com vistas a ser evitado eventual dano de difícil ou impossível reparação (art. 7º, III da lei 12.016/09). O controle de legalidade dos débitos encaminhados para inscrição em dívida ativa da União consiste na análise, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, essenciais à formação do título executivo necessário à prática de qualquer ato de cobrança coercitiva, seja judicial ou extrajudicial. Portante, cabe à PGFN o exame da legalidade dos créditos que serão inscritos em dívida ativa, verificando se há alguma irregularidade que obste a inscrição. Nesta perspectiva, o art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967, regulamentado pela Portaria PGFN nº 33/2018, preceitua que a Receita Federal do Brasil tem o prazo de 90 (noventa) dias para encaminhar à PGFN os débitos em aberto para fins de inscrição em dívida ativa, a contar da data que se tornarem exigíveis: "(...) Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. (...)" Voltando a vista para o caso concreto, nota-se que a impetrante, de fato, possui débitos tributários vencidos há mais de 90 dias em situação de "pendência (SIEF)" na Receita Federal do Brasil. Contudo, ainda que reste evidenciado, prima facie , o direito alegado, não visualizo o perigo de dano a ensejar o deferimento da tutela de urgência, medida excepecional. No caso dos autos, entendo que a impetrante não comprovou o risco de ineficácia da tutela jurisdicional caso seja deferida apenas na sentença, fundamentando o periculum in mora com narrativas sobre uma suposta descontinuidade de sua atividade empresarial sem nenhuma demonstração concreta. Ademais, deve-se considerar o rito célere do mandado de segurança. Isto posto, INDEFIRO A LIMINAR requerida . Intime-se a autoridade impetrada da presente decisão e notifique-a para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias. Comunique-se à União Federal - Fazenda Nacional, para os fins do disposto no artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se vista ao MPF pelo prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, com ou sem parecer, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5001427-09.2025.4.03.6318

ID: 311899199

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001427-09.2025.4.03.6318

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001427-09.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ADILSON PEDRO DA SILVA Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001427-09.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ADILSON PEDRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE - SP340293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, na forma da Lei 9.099/95, art. 38. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação. Passo à análise do mérito. O auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (Lei 8.213/91, art. 59). Já a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência (Lei 8.213/91, art. 42). Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) carência de 12 contribuições mensais (Lei 8.213/91, art. 25, I): para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças arroladas em lista especial (Lei 8.213/91, art. 26, II); e 3) incapacidade para o trabalho: é neste requisito que repousa a diferença entre um e outro benefício: a) para a aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total e permanente para qualquer atividade ou profissão; b) para o auxílio por incapacidade temporária: incapacidade total e temporária apenas para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Não se exige, neste caso, insuscetibilidade de recuperação. Já o auxílio-acidente é concedido como indenização mensal ao segurado empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso ou segurado especial quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, ou de eventual moléstia, que resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei 8.213/91, art. 86). O acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por incapacidade permanente do segurado pode ser concedido quando ele necessitar da assistência permanente de outra pessoa (Lei 8.213/91, art. 45). Para aferir a existência de incapacidade laborativa, nos termos declinados na exordial, foi a parte autora submetida à perícia médica realizada por profissional da confiança deste Juízo. Da análise do laudo elaborado pelo perito judicial, constato que foi descrita de forma minuciosa a enfermidade que acomete a parte autora, bem como as suas repercussões no exercício do seu labor, tendo ele afirmado peremptoriamente que ela Não está incapacitada para o exercício do trabalho ou mesmo para suas atividades habituais. A Lei 13.876/2019, art. 1º, § 3º, estabeleceu a previsão de pagamento para apenas uma perícia médica por processo judicial. Ressalto, ainda, os termos do Enunc. 55, aprovado no V Encontro de Juízes Federais de TR e JEF da 3ª Região que se aplica plenamente a este caso, "prevê o pagamento de apenas uma perícia médica por processo judicial, não deverá ser nomeado perito por especialidades." Em que pese a alteração trazida pela Lei 14.331/2021 e as consequentes disposições acerca da antecipação de pagamento da perícia, tal pagamento permaneceu limitado a uma perícia por processo judicial. Quando da realização da perícia médica, o autor relatou suas patologias e o perito médico avaliou e respondeu adequadamente às questões atinentes à existência ou não da doença alegada na inicial, tendo concluído pela capacidade laborativa, sendo desnecessária a resposta a novos quesitos. Com relação ao benefício de auxílio acidente, o perito judicial informou que não há redução da capacidade laborativa. Pelo livre convencimento motivado, não está o julgador submetido à conclusão do laudo médico do Perito do Juízo. Poderá dele divergir sempre que outros documentos médicos pautem juízo contrário ao quanto restou consignado na perícia. Porém, os documentos médicos particulares apresentados não atestam de forma peremptória a incapacidade laboral da parte autora, não sendo suficientes a ilidir a conclusão da perícia médica oficial. Assim, não atendido o requisito da incapacidade para o exercício de labor remunerado, exigido pela Lei 8.213/91, art. 59, o benefício pleiteado não pode ser concedido. Ademais, não há que se confundir doença com incapacidade laboral, visto que esta está ligada às limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades para as quais essa pessoa esteja qualificada. A existência de uma doença não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. Registre-se, por fim, que não se faz obrigatória a análise das condições pessoais e sociais quando não comprovada ao menos a incapacidade parcial para a atividade habitual (TNU, Súm. 77). Diante desse quadro, adoto a conclusão constante no laudo médico pericial, no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho, e em razão da ausência desse requisito, reconheço a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido (CPC, art. 487, I). Concedo a gratuidade de justiça. Sem custas nesta instância (Lei 9.099/95, art. 55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 dias (Lei 9.099/95, art. 42), contados nos termos do art. 219 do CPC. Havendo recurso tempestivo, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões em 10 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à TR. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. P.I. Franca, na data da assinatura eletrônica.

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William Battisti x Via Certa Financiadora S/A - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 314133165

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001427-19.2025.8.21.0160

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM BATTISTI

Polo Passivo:

VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA ADRIANA SEVERIANO ROSSALES BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001427-19.2025.8.21.0160/RS EXEQUENTE : WILLIAM BATTISTI ADVOGADO(A) : MARIA ADRIANA SEVERIANO ROSSALES BATISTA (OAB RS089308) EXECUTADO : VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001427-19.2025.8.21.0160/RS EXEQUENTE : WILLIAM BATTISTI ADVOGADO(A) : MARIA ADRIANA SEVERIANO ROSSALES BATISTA (OAB RS089308) EXECUTADO : VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de cumprimento de sentença que tem por objeto os honorários sucumbenciais fixados na decisão exequenda, demanda executiva esta ajuizada tão somente pelo advogado titular da verba honorária . Recentemente, a Lei n. 15.109, de 13 de março de 2025, alterou o Código de Processo Civil, incluindo o § 3º no artigo 82, a fim de dispor acerca de dispensa dos procuradores do adiantamento das "custas processuais" em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. Vejamos a nova redação, vigente a contar de 14 de março de 2025 : [...] § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.” (NR) Contudo, tratando-se de custas judiciárias, espécie de tributo, impositiva a interpretação restritiva do novo dispositivo legal, do que decorre a conclusão de que não abrange eventuais despesas processuais a serem desembolsas/antecipadas no curso das demandas supramencionadas, nem custas e despesas processuais relacionadas às demandas que tenham por objeto o arbiramento de honorários advocatícios. Nesse passo, dispensada a parte autora do adiantamento da taxa única, na forma do novo parágrafo 3º do artigo 82 do CPC. 2 - O presente feito executivo tem como título exequendo a sentença proferida nos autos do processo de conhecimento que tramitou no sistema eproc sob nº 5006104-77.2023.8.21.0026. O processo de conhecimento do qua l decorre o título executivo exequendo já se encontra vinculado eletronicamente ao presente feito executivo. Cadastrado o procurador da parte executada, constituído na ação de conhecimento. Vejamos. A parte executada resta intimada eletronicamente, na pessoa do advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento VOLUNTÁRIO do débito (prazo este que se inicia após a intimação da parte devedora, conforme estabelecido pela Súmula 517 do STJ), bem como das custas da fase de conhecimento (se houver), sob pena de serem acrescidos multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, caput, e § 1º, do CPC. Não efetuado o pagamento VOLUNTÁRIO, no prazo do art. 523 do CPC, o que restará certificado pelo sistema, intime-se eletronicamente a parte exequente, que deverá apresentar o demonstrativo do débito atualizado e acrescentar ao cálculo a multa e os honorários advocatícios fixados para a nova fase, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Após, volte concluso para análise dos demais pedidos do credor. Destaco que o prazo de 30 dias agendado na intimação eletrônica refere-se aos 15 dias para pagamento voluntário, somados aos imediatos 15 dias seguintes para eventual impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525, caput , do CPC, para controle automático de prazos pelo sistema eletrônico. Por fim, fica a parte executada intimada eletronicamente acerca da escolha pelo exequente para que a ação tramite através do "Juízo 100% Digital", consoante Ato nº 065/2021-CGJ e Resolução nº 345/2020 do CNJ, bem como de que poderá opor-se a essa opção até o momento da impugnação ao cumprimento de sentença. Ciência eletrônica.

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Processo nº 5001427-51.2021.4.03.6317

ID: 316534839

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001427-51.2021.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA CORADI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

AULUS ALVARO DA ROCHA FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001427-51.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: VANESSA CORADI Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001427-51.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: VANESSA CORADI Advogado do(a) AUTOR: AULUS ALVARO DA ROCHA FERREIRA - PA26615 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001276-50.2025.8.24.0910

ID: 315494850

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001276-50.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO FERNANDO MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERSON JOSE PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001276-50.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : MARCIO FERNANDO MORAES ADVOGADO(A) : GERSON JOSE PEREIRA (OAB SC053713) DESPACHO/DECISÃO MARCIO FERNANDO MORAES interpôs agrav… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001276-50.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : MARCIO FERNANDO MORAES ADVOGADO(A) : GERSON JOSE PEREIRA (OAB SC053713) DESPACHO/DECISÃO MARCIO FERNANDO MORAES interpôs agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela de urgência recursal, objetivando a reforma da decisão singular que, nos autos n. 50209317020238240039, indeferiu o pedido de penhora de parcelas pagas do veículo GM/CELTA 4P SPIRIT e a aplicação de multa diária, com fundamento no art. 774, V e parágrafo único, do CPC, por descumprimento de ordem judicial e omissão dolosa na localização do bem (GM/Corsa Wind, placa LZF4198). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, registra-se que cabe ao relator não conhecer de recursos inadmissíveis, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 21, X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos do Estado de Santa Catarina. E, no caso, há que se mencionar que, aos feitos em tramitação nos Juizados Especiais Cíveis, aplica-se o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. De fato, inexiste qualquer previsão acerca do cabimento de agravo contra decisões proferidas neste rito especial. A propósito: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO ORIGINALMENTE DIRECIONADA EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, EXCETUADAS AS DECISÕES CONCESSIVAS DE TUTELA DE URGÊNCIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. EXEGESE DOS ARTIGOS 3º E 4º, DA LEI N. 12.153/2009). AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR n. 5001427-50.2024.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 29-10-2024). AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NOMEADO COMO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. RECORRENTE QUE SE INSURGIU CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA ORIGEM QUE RECEBEU O RECURSO INOMINADO SEM EFEITO SUSPENSIVO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, EXCETUADAS AQUELAS QUE CONCEDEM A TUTELA DE URGÊNCIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA (ARTIGOS 3º E 4º, DA LEI N. 12.153/09). AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR n. 5001950-96.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024). De resto, a decisão atacada foi suficientemente fundamentada, uma vez que apresentou desenvolvimento lógico em sua fundamentação e se calca em motivos fáticos e jurídicos perfeitamente aceitáveis para os fins de não reconhecer a penhora das parcelas pagas do veículo, como bem demonstrou o juiz a quo: 'conforme ofício do credor fiduciário juntado aos autos, há uma parcela em atraso e 22 vincendas. Desse modo, considerando que o lapso decorrido não é suficiente para quitação do contrato nem veio aos autos informação nesse sentido, a manutenção do indeferimento do pedido (Evento 57) é a medida que se impõe.' Em relação a não aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, não restou demonstrado tal feito nos autos. Ante o exposto, com base no art. 932, III, do CPC e nos termos do art. 21, X do Regimento Interno das Turmas de Recursos, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se e, transitada em julgado, arquive-se

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Processo nº 5001427-80.2025.4.02.5107

ID: 315934027

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001427-80.2025.4.02.5107

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MONICA PEREIRA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA DA SILVA GARCIA NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CEZAR DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001427-80.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : MONICA PEREIRA MACHADO ADVOGADO(A) : MARIANA DA SILVA GARCIA NOGUEIRA (OAB RJ203385) ADVOGADO(A) : CEZAR DE ALMEIDA (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001427-80.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : MONICA PEREIRA MACHADO ADVOGADO(A) : MARIANA DA SILVA GARCIA NOGUEIRA (OAB RJ203385) ADVOGADO(A) : CEZAR DE ALMEIDA (OAB RJ005960) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSS objetivando a concessão ou o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária/permanente. Defiro a gratuidade de Justiça, nos termos do art. 99, § 3º, da Lei 13.105/2015. Do requerimento liminar A concessão da tutela antecipada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC), bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300, CPC). No caso sob análise, é necessário que se proceda à fase de instrução processual, não sendo possível o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela sem que seja observado o princípio do contraditório, já que a matéria demanda dilação probatória. Assim, por ora, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Da citação Uma vez já realizada a perícia e apresentado o laudo pericial, por meio da sistemática da tramitação ágil ( evento 21, LAUDPERI1 ), cite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias , manifeste-se sobre o laudo pericial, bem como para que apresente contestação ou eventual proposta de acordo, nos termos dos artigos 239, 344 e 345 do NCPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do art. 129-A, §3º, da Lei 8.213/91. Da intimação da parte autora Considerando que o laudo pericial indicou que a parte autora possui necessidade de acompanhamento permanente de terceiros, que está impossibilitada de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente e que não é capaz de administrar os valores que vier a receber a título de atrasados: (i) intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, esclarecer se possui termo de curatela válido , devendo anexar o referido documento aos autos. Caso a parte autora não possua termo de curatela , deverá indicar qual membro da família deverá ser nomeado como curador para atuar no presente feito. A autora deverá informar o nome completo, bem como juntar cópia dos documentos de identificação, CPF e comprovante de residência do mencionado familiar; (ii) Caso a parte autora indique um familiar como curador , providencie a Secretaria termo de compromisso, a ser subscrito pelo familiar indicado, de bem gerir os efeitos financeiros da presente ação, sempre em prol da autora, até que lhe seja nomeado um curador pelo Juízo competente. Após a juntada do termo de compromisso nos autos, intime-se a parte autora, por meio do patrono, para que, em 5 dias, providencie a juntada aos autos de cópia do termo de compromisso devidamente assinado pelo familiar indicado. Sem prejuízo do acima determinado, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias , do laudo apresentado. Havendo pedido de esclarecimentos do laudo que seja pertinente , intime-se o expert para prestá-los, no prazo de 10 (dez) dias . Com a resposta , dê-se nova vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias . Com a juntada de eventual proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa. Intime-se o MPF. Tudo cumprido, venham os autos conclusos.

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