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Otomar Pires Ribas x Vivo S.A.

ID: 324777270

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001467-26.2013.8.21.0029

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OTOMAR PIRES RIBAS

Polo Passivo:

VIVO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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FABIO DAVI BORTOLI

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JOICE ALINE BENETTI

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Apelação Cível Nº 5001467-26.2013.8.21.0029/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia APELANTE : OTOMAR PIRES RIBAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOICE ALINE BENETTI (OAB RS087613) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS… Apelação Cível Nº 5001467-26.2013.8.21.0029/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia APELANTE : OTOMAR PIRES RIBAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOICE ALINE BENETTI (OAB RS087613) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) APELADO : VIVO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de recursos especial interpostos em face de acórdão proferido por Câmara Cível deste Tribunal. Restou juntada minuta de acordo celebrado entre as partes e houve pedido de homologação do acordo e extinção do feito ( evento 29, DOC1 ). Vieram os autos conclusos para análise. É o relatório. Decido. II. Inicialmente, ressalto que, em razão do acordo celebrado pelas partes, não mais subsiste um dos pressupostos recursais de admissibilidade, qual seja, o interesse recursal. Assim, não há mais objeto a perseguir por meio dos recursos interpostos, de sorte que não se mantém o interesse recursal e, por conseguinte, os recursos restam prejudicados. Nesse norte, cito: DESIS no RECURSO ESPECIAL Nº 1.424.314 - SP (2013/0400164-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO REQUERENTE : ITAU UNIBANCO S.A REQUERIDO : JUDITH IOLANDA ADAMSKI DECISÃO Em razão do acordo celebrado entre as partes, conforme noticiado por meio da petição de fls. e-STJ 610, julgo prejudicado o presente recurso pela superveniente perda de seu objeto , com fundamento no artigo 34, XI, do RISTJ. Feitas as anotações de praxe, determino a remessa dos autos ao douto juízo de origem, ao qual compete a homologação do aludido acordo . Publique-se. Brasília (DF), 16 de março de 2020. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Acordo no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1639717 - PB (2019/0373414-1) DECISÃO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, em petição protocolizada às fls. 678/684 (e-STJ), noticia acordo extrajudicial celebrado pelas partes, "esclarecendo que, consoante cláusula 6.1 do dito instrumento, os recursos distribuídos por quaisquer das partes perderam o objeto, devendo ser extintos, nos termos do art. 487, III, alínea "b", do CPC" (e-STJ fl. 678). Intimado, JOSÉ DE SOUZA CAMPOS concorda "plenamente com o teor da petição acostada às fls. 678/684 (e-STJ), e que seja homologado a transação inserida nos autos" (e-STJ fl. 687). É o relatório. Decido. Inicialmente, segundo o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, o acordo extrajudicial foi celebrado nos autos originários, devendo, portanto, ser homologado pelo juízo de origem. No mais, denota-se a superveniente falta de interesse processual, por perda de objeto do presente recurso especial. Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso por perda de objeto. Publique-se e intimem-se. Brasília, 04 de novembro de 2021. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, 11/11/2021) Roborando: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACORDO FIRMADO NA ORIGEM. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. 1. Após a suspensão do julgamento do presente agravo interno, em razão do meu pedido de vista, a parte recorrente apresentou pedido de desistência do recurso. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem sistematicamente afirmado a inviabilidade de pedido de desistência apresentado após o início do julgamento. Apesar disso, as circunstâncias apontam a perda do objeto do recurso, em razão de acordo firmado entre as partes litigantes, homologado na origem. 3. Recurso prejudicado, pela perda superveniente do seu objeto. (RE 1306367 ED-AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 18-02-2022 PUBLIC 21-02-2022 - Grifei) III. Diante do exposto, julgo PREJUDICADO o recurso especial e HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, com base no art. 61-A do Regimento Interno desta Corte 1 . Encaminhem-se os autos ao juízo de origem, inclusive para deliberação sobre eventuais custas e liberação de valores porventura pendentes. Intimem-se. 1. Art. 61-A. Compete aos Vice-Presidentes, de acordo com a área de atuação, homologar desistências, acordos, renúncias e transações em recurso extraordinário ou recurso especial, no período compreendido entre a sua interposição e a publicação da decisão de admissão do recurso. (Artigo incluído pela Emenda Regimental nº 05/2022.

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Processo nº 5001467-14.2025.8.08.0014

ID: 328950313

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001467-14.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WELTON SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5001467-14.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WELTON SANTOS DE JESUS REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR - RJ143682 DECISÃO/CARTA (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA movida por WELTON SANTOS DE JESUS em face de BANCO DO BRASIL S/A. Narra o requerente que, em 07/01/2020, contraiu cédula de crédito rural junto ao requerido no valor de R$ 151.530,00, destinado para a formação da lavoura de café e construção de um sistema de irrigação. Aduz que a seca enfrentada pela região causou perda na produtividade da lavoura e, consequentemente, prejudicou o pagamento do crédito mencionado. Pugna em sede de tutela de urgência para que haja a suspensão da exigibilidade do contrato em questão, bem como a retirada ou a não inclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. Brevemente relatados. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que o requerente contraiu cédula de crédito rural para a formação de uma lavoura de café conilon de 3,00 HA no valor de R$ 86.990,00 (oitenta e seis mil, novecentos e noventa reais), bem como para a aquisição de equipamento destinado a irrigação no valor de R$ 65.540,00 (sessenta e cinco mil, quinhentos e quarenta reais), totalizando o montante de R$ 151.530,00 (cento e cinquenta e um mil, quinhentos e trinta reais) (ID63126844). Ademais, conforme laudo técnico ID63126851 e 63126841, devido a onda de calor excessiva que atingiu o Estado do Espírito Santo entre os meses de novembro e dezembro de 2023, bem como longo período de seca, alta incidência de pragas e redução de recursos hídricos já enfrentados anteriormente, a produção na propriedade do autor restou prejudicada, o que gerou perda média de 61,5% da lavoura. Tal fato resta comprovado pelos Decretos n° 4.618/2015, 4.625/2015, 4.775/2015 e 4.911/2016, nos quais o Município de Governador Lindenberg declara estado de calamidade pública ocasionado por desastre natural climatológico em razão da seca prolongada (ID8134210). Registre-se que o Manual de Crédito Rural (MCR), em seu capítulo 2, seção 6, item 4, autoriza-se a prorrogação da dívida aos mesmos encargos financeiros anteriormente pactuados, desde que comprovada a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão da frustração das safras por fatores adversos. Também cumpre destacar que a Súmula 298 do STJ reconhece o direito ao alongamento de dívida originada de crédito rural como um direito do devedor e não uma faculdade da instituição financeira. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. REQUISITOS LEGAIS . DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA. 1. Nos termos da Súmula 298, “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei .” 2. A Lei 10.186/01, que dispõe acerca do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, no artigo 5º, delegou ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a competência para autorizar e estabelecer as condições de prorrogação e composição de dívidas decorrentes. 3 . Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “[…] o Manual do Crédito Rural (MCR), que consolida as normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional e aquelas divulgadas pelo Banco Central do Brasil relativas ao crédito rural, no item 2.6.9, previu as hipóteses em que é possível a prorrogação da dívida: 9 - Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: (Circular 1.536) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Circular 1 .536) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Circular 1.536) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações.(Circular 1.536) Ademais, o alongamento ou reprogramação do reembolso, deve ser solicitado pelo mutuário até a data do vencimento, conforme disposto no item 25 do Manual de Crédito Rural, alterado pela Resolução nº 4 .226/2013, […] Logo, verifica-se que o alongamento do prazo independe da vontade da instituição financeira, sendo necessário apenas o atendimento das condições previstas no Manual de Crédito Rural. Não preenchido um dos requisitos, não há que se falar em direito subjetivo à prorrogação. […] Além disso, a teor do item 25 do MCR, tal requerimento de ser realizado antes do vencimento da dívida.”(AREsp n . 1.897.865, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 26/10/2022.) 4 . Recurso desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5000034-79.2021.8 .08.0057, Relator.: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, 2ª Câmara Cível) Assim, tendo em vista que o autor trouxe aos autos prova documental capaz de comprovar a intempérie alegada, bem como a perda de mais de 60% de sua lavoura e, ainda, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência e DETERMINO que, no prazo de 10 (dez) dias, o requerido suspenda quaisquer cobranças provenientes da Cédula de Crédito Rural n° 40/04653-2, bem como se abstenha de incluir o nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA e SPC), ou, caso já tenha ocorrido a inserção, que procedam com a imediata exclusão, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). INDEFIRO o pedido para que os autos tramitem em segredo de justiça, vez que a regra é a publicidade dos atos processuais, excetuadas as hipóteses legais, as quais não restaram demonstradas pelo autor. DEFIRO em favor do requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. DEFIRO a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Determino a CITAÇÃO do requerido pelo correio, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Transcorrido o prazo de contestação, com ou sem manifestação, INTIME-SE o requerente, por seu advogado, para, no prazo legal, apresentarem réplica. As partes deverão se manifestar sobre o interesse no julgamento antecipado do feito. Transcorrido os prazos fixados, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. DILIGENCIE-SE. COLATINA-ES, 17 de julho de 2025. FERNANDO ANTÔNIO LIRA RANGEL JUIZ DE DIREITO SUBSTITUIÇÃO LEGAL Nome: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: Setor bancário sul, edifício sede III, Lote 32, Quadra 04 Bloco C, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70073-901

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Processo nº 5001467-30.2023.8.09.0087

ID: 331553112

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001467-30.2023.8.09.0087

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODNEI VIEIRA LASMAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade. Itumbiara–GO. CEP: 75.528-370. Telefone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade. Itumbiara–GO. CEP: 75.528-370. Telefone: (64) 2103-4346. E-mail: 2varacivel.itumbiara@tjgo.jus.br Número: 5001467-30.2023.8.09.0087 Requerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda Requerido(a): Claudio Weder De Sousa DECISÃO 1. Da intimação Intime-se pessoalmente a parte executada, nos moldes do art. 513, § 2º, I, do CPC para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento do débito exequendo, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a respectiva quantia (art. 523, caput, do CPC), bem como lhe dê ciência de que o prazo para impugnação começará a fluir a partir do término do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora e de nova intimação (CPC, art. 525). Em caso de pagamento parcial a multa e os honorários deverão incidir apenas sobre o valor remanescente (CPC, art. 523, § 3º). 2. Do inadimplemento Não ocorrendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente, via advogado, para atualizar o débito, trazendo demonstrativo discriminado na forma do artigo 524 do CPC, acrescido da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento), no prazo de 10 (dez) dias, bem como para requerer o que entender de direito, na oportunidade. Fica desde logo autorizada, desde que haja pedido da parte exequente, a constrição de dinheiro (penhora on-line), via Sisbajud, inclusive na modalidade “teimosinha” (com prazo de 30 dias), em desfavor da parte executada, no valor da execução, mais os seus acréscimos. Será presumido ínfimo o valor eventualmente encontrado (considerando-se cada conta bancária) que não superar a casa de 1% (um por cento) do valor total da obrigação ou a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), DEVENDO a CACE - INTERIOR promover imediatamente a baixa da constrição. Efetivada a penhora on-line, intime(m) o(s) executado(s) a manifestar(em) a respeito no prazo legal de 05 (cinco) dias, sob pena de liberação do numerário à parte exequente (art. 854, §§2° e 3º) e uma vez transcorrido o prazo sem impugnação, expeça-se alvará, intimando-se o credor a respeito das providências necessárias. Ademais, fica desde logo autorizada, desde que haja requerimento do credor, a pesquisa e penhora dos veículos eventualmente localizados via RENAJUD, com anotação de restrição de transferência, devendo a escrivania, na sequência, intimar a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, informar se possui interesse na penhora dos bens e se pretende ser nomeado como depositário, indicando o local no qual os veículos possam ser encontrados. Do mesmo modo, havendo pedido, fica desde logo autorizada a pesquisa junto ao INFOJUD, limitada à última declaração, cuja consulta deverá ficar restrita às partes, nos termos do p. único do art. 773 do CPC. Autorizo, ainda, mediante requerimento do(a) credor(a), a pesquisa de patrimônio e cruzamento de dados da parte executada, via SNIPER, por se tratar de medida apta à localização de bens penhoráveis, remetendo os autos à CACE - INTERIOR para cumprimento da medida. Ressalto que não serão admitidos pedidos de indisponibilidade de bens via CNIB, tendo em vista o teor da Súmula 77 do TJGO, que diz que: "A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada." Determino à escrivania que certifique sobre o devido recolhimento das taxas de serviço correspondentes antes de promover a pesquisa nos sistemas conveniados, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça, certificando-se, ainda, acerca do tipo de consulta (bens e/ou dados cadastrais), nome completo do(s) executado(s), número do CPF/CNPJ, valor da dívida, sistemas a serem consultados e demais detalhes pertinentes. 3. Da suspensão e do arquivamento Caso não sejam localizados bens penhoráveis (primeira tentativa infrutífera de penhora), determino a intimação da parte exequente e, na sequência, a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (por uma única vez), nos termos do art. 921, III, §§1º e 4º do CPC. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem a localização de bens penhoráveis, independentemente de intimação ou nova conclusão, promova-se o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§2º e 3º, do CPC). 4. Da retomada do curso processual Caso a parte exequente promova o impulsionamento do feito (para tentativa de penhora de bens) após a suspensão, retome-se a marcha processual, fazendo-se a conclusão dos autos, salvo se a medida requerida já estiver autorizada, ficando a parte exequente advertida de que tal peticionamento, antes de decorrido o prazo de 01 (um) ano, ensejará o levantamento da suspensão, voltando a correr o prazo prescricional. 5. Da alteração da capa dos autos Determino à escrivania que altere a classe da ação para ”cumprimento de sentença” e retifique o valor da causa. Intime-se. Cumpra-se. Itumbiara-GO data da inclusão. assinado digitalmente Guilherme Sarri Carreira Juiz de Direito

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Processo nº 5001467-71.2024.4.03.6335

ID: 330772684

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-71.2024.4.03.6335

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GONCALVES PINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-71.2024.4.03.6335 AUTOR: LUCAS GONCALVES PINTO Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA - SP267737 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS visando à concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93. Processo administrativo – DER 04/04/2024 (ID 332131383). Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95; c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Os autos vieram conclusos. Passo a fundamentar e decidir. A concessão do benefício visado está condicionada à presença concomitante de dois requisitos: i) condição de pessoa com deficiência ou idade igual ou superior a 65 anos e ii) situação de miserabilidade socioeconômica. No presente caso, a controvérsia está adstrita ao preenchimento ou não do requisito da deficiência. Nos termos do § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem “impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O dispositivo encontra correspondência na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional, nos termos do art. 5º, § 3º, da CRFB (Decreto nº 6.949/09). A caracterização da deficiência, à luz do entendimento assentado pelo STF e pela TNU, não se restringe à identificação de um diagnóstico clínico, mas exige a realização de avaliação biopsicossocial, conforme expressamente previsto no art. 2º da Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e reiterado na recente tese firmada pela TNU, ao apreciar o Tema 378, que assim ficou cristalizada: Na análise do direito ao benefício de prestação continuada, a caracterização da deficiência da pessoa com visão monocular exige avaliação biopsicossocial, sendo insuficientes o diagnóstico do impedimento visual ou a perícia exclusivamente médica. No caso dos autos, a parte autora é portadora de cegueira monocular (CID H.54.4), deslocamento de retina com defeito retinian (H33.0) e afacia (H27.0), sem perspectiva de reversibilidade, em seu olho direito, nos termos do que foi atestado pelo perito judicial, que concluiu pela inexistência de impedimentos de longo prazo que obstruam a participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Ao exarar sua conclusão no laudo, o perito judicial assim consignou (ID 345319697): Periciando com cegueira no olho direito e visão em 20/20 no olho esquerdo. No momento sem alterações clínicas, sem evidências ou comprovação de comprometimento de órgãos, aparelhos ou sistemas causando invalidez. Não cabe à perícia médica determinar prognóstico futuro, de sobrevida, de risco de morte ou de possíveis agravamentos das patologias existentes. Exame físico sem limitações. Exame psíquico, vigil, vestido adequadamente, humor eutímico, sensopercepção normal, sem alterações de quadro de memória. Não configurada, no momento desta perícia médica, situação de incapacidade para atividades laborais diversas ou aquelas da vida diária. No ponto, saliento que a avaliação médica foi enfática ao afirmar que inexiste incapacidade para atividades laborais ou para os atos da vida civil, tampouco limitação nas atividades diárias, como locomoção, alimentação, comunicação ou vestuário. Imperioso observar que, embora a Lei nº 14.126/21 reconheça a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais, tal previsão não afasta a necessidade de avaliação biopsicossocial quando se trata da concessão do BPC/LOAS. Isso porque referida norma confere presunção relativa de deficiência, válida para o reconhecimento de direitos em diversas esferas jurídicas, mas não desobriga, para fins assistenciais, a análise mais ampla das repercussões sociais, funcionais e ambientais da limitação, como exige o modelo biopsicossocial adotado pela Lei nº 13.146/15. Nesse sentido, a jurisprudência recente da TNU é firme ao rejeitar a tese de que o simples diagnóstico clínico de visão monocular seja suficiente para o reconhecimento automático da condição de pessoa com deficiência para fins de concessão do BPC/LOAS. A avaliação deve, necessariamente, considerar a existência de barreiras reais à participação social em igualdade de condições, o que, no presente caso, não foi constatado pela perícia médica oficial. A argumentação da parte autora de que o perito teria incorrido em erro jurídico por não aplicar automaticamente a Lei nº 14.126/21 desconsidera o fato de que o reconhecimento da deficiência, no contexto do BPC/LOAS, exige mais do que a constatação de uma limitação orgânica ou funcional: requer, de forma imprescindível, a análise integrada de fatores pessoais, sociais, econômicos e ambientais, conforme impõe a legislação vigente. Além disso, a alegação de que o laudo não teria considerado limitações funcionais típicas da visão monocular (como ausência de percepção de profundidade e dificuldade de coordenação motora) não se sustenta diante da conclusão objetiva da perícia de que tais limitações não produzem, no caso concreto, repercussões significativas na vida pessoal, educacional ou social da parte autora. Com efeito, não houve identificação de impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, obstrua a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade, como exige o art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. A avaliação judicial concluiu pela ausência de deficiência com base nesses critérios legais. Dessa forma, não se encontra presente o requisito da deficiência para fins de concessão do benefício assistencial, ficando prejudicada a análise da avaliação social realizada nos autos, ante a ausência de comprovação da condição de pessoa com deficiência sob a ótica biopsicossocial. Diante de todo o exposto, não há amparo legal para o acolhimento do pedido formulado, ante a inexistência de um dos requisitos essenciais à concessão do benefício, motivo pelo qual o pedido é improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC e JUGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/01 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Uma vez que não foi acolhido o pedido, eventual recurso interposto terá efeitos devolutivo e suspensivo. Transitada em julgado esta sentença, sem recurso, certifique-se e arquivem-se os autos eletrônicos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0000047-06.2025.8.08.0064

ID: 306217698

Tribunal: TJES Órgão: Ibatiba - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000047-06.2025.8.08.0064

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILAINI VIEIRA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

ADRIANA DIAS DE CARVALHO GOMES

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HALEM DA SILVA HABIB

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 0000047-06.2025.8.08.0064 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FLAGRANTEADO: MARILAINI VIEIRA DE SOUZA Advogados do(a) FLAGRANTEADO: ADRIANA DIAS DE CARVALHO GOMES - ES28313, HALEM DA SILVA HABIB - MG97125 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado pela defesa de Marilaini Vieira de Souza, denunciada pela suposta prática do delito previsto no art. 228 (favorecimento da prostituição), art. 229 (manter estabelecimento em que ocorra exploração sexual) e art. 230 (tirar proveito da prostituição alheia), ambos do Código do Processo Penal. A defesa da denunciada apresentou pedidos de revogação da prisão, conforme ID’s n° 65414282 e 67592991. O Ministério Público postulou pelo indeferimento de ambos os pedidos, em parecer de ID’s. 65728876 e 68428375. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que se trata de pedido de revogação de prisão preventiva intentado por Marilaini Vieira de Souza em virtude de segregação cautelar nos presentes autos. Acrescenta a defesa que a acusada não cumpre os requisitos previstos nos arts. 312 e 313, razão pela qual poderia ser colocada em liberdade mediante condições cautelares diversas. Sobre o pedido de revogação da prisão preventiva, mister que se analise a necessidade ou não de se manter os acusados presos. Para a manutenção da prisão cautelar, exige a lei adjetiva penal a presença do fumus comissi delicti (prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria) e do periculum libertatis, consubstanciado na garantia da ordem pública (artigo 312 do Código de Processo Penal). Além disso, tem-se que a proporcionalidade, do ponto de vista constitucional, presta-se a permitir um juízo de ponderação na escolha da norma mais adequada à situação concreta. Considerando que fundamentação é sinônimo de fato, tenho que no caso em apreço há indícios mais do que suficientes da autoria, por meio de declarações das testemunhas OIP/PCES Marcella Bazzarella Lucindo e OIP/PCES Nilton Barros Mello em que foram unânimes em dizer que: “Que com a missão finalística de repressão a crimes comuns nesta circunscrição, bem como de averiguar as denúncias anônimas n°768356 e n°765100, e visando a fiscalização das medidas em decorrência do processo n°5001467-92.2024.8.08.0064, iniciamos a fiscalização das casas de entretenimento; Que no endereço citado em epígrafe adentramos no estabelecimento denominado “Galpão Beer”; Que foi verificado que se trata de um galpão onde funciona um bar e havia movimentação de pessoas aparentando estar em atividade de prostituição na captação de clientes; Que conversamos com a testemunha Weverton de Souza Curty, que tem por nome social Evelin; Que Evelin informou que trabalha como atendente do bar; Que Evelin ainda disse que ao lado do galpão onde funciona o estabelecimento “Galpão Beer” existe um outro galpão onde ficam os quartos com camas; Que foi perguntado a Evelin com quem estaria a chave deste galpão, tendo ela respondido que estava com a proprietária do “Galpão Beer” de nome Marilaini; Que Evelin entrou em contato com Marilaini que compareceu no local; Que Marilane Vieira de Souza se apresentou como proprietária do estabelecimento; Que Marilaini negou ter a chave do galpão anexo indicando terceira pessoa, mas sequer sabia como identificá-la; Que em ato contínuo ficamos na porta do Galpão anexo, onde supostamente estariam os quartos, momento em que flagramos a testemunha Deivid de Souza Reis saindo do local; Que conversamos com Deivid, oportunidade em que ele informou ter feito um programa com Chaline Martins Lima pagando valor de R$200,00 reais pelo programa; Que Deivid ainda disse que realizou o pagamento diretamente no caixa do estabelecimento “Galpão Beer” com a proprietária Marilaini, complementando que pagou o total de R$233,00 (duzentos e trinta e três reais) isso porque consumiu R$33,00 (trinta e três reais) em bebida no bar; Que Deivid pagou com cartão de débito apresentando para esses policiais o comprovante da máquina de cartão, o qual foi juntado na presente ocorrência; Que informamos ainda que conduzimos Chaline, David e as demais mulheres do bar como testemunhas na presente ocorrência; Que em tempo salientamos que Marilaini Vieira de Souza informou sem companheira de Shirley Wanzeler, a qual é formalmente investigada nos autos do processo n° 5001466-10.2024.8.08.0064, que fiscalizou as casas de entretenimento, derivando mandado de busca e apreensão e outras cautelares, conforme documentação anexa, sendo assim, claramente houve o desumprimento de determinação judicial de fechamento de casa de prostituição, entedemos que diante dos indícios e todos os elementos da situação flagrancial, convictos de que na verdade o estabelecimento estava facilitando/incentivando/favorecendo a prostituição e principalmente por já existir investigação prévia, a situação constatada configurou flagrante delito por isso foi dada voz de prisão para Marilaini Vieira de Souza, tendo sido cientificada dos direitos e garantias fundamentais, dentre os quais permanecer em silêncio, assistência ao advogado e comunicar alguém da família; Que Marilaine Vieira de Souza foi conduzida no banco traseiro da viatura sem o uso de algemas e sem lesões ou maus tratos para a delegacia de Ibatiba/ES”, fls. 15/18 (ID 65122216); Boletim Unificado, fls. 06/14 (ID 65122216); Auto de Apreensão, fls. 44 (ID 65122216), demonstrando os elementos que integram fumus comissi delicti. Já o periculum libertatis se funda na necessidade de constrição cautelar para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Na lição de Carrara, citado por Weber Pereira Martins, in Liberdade Provisória, p. 16, “a prisão preventiva responde a três necessidades: de Justiça, para impedir a fuga do acusado; de verdade, para impedir que atrapalhe as indagações da autoridade, que destrua a prova do delito e intimide as testemunhas; de defesa pública, para impedir a certos facínoras, que durante o processo continuem os ataques ao direito alheio”. Sobre a soltura da acusada, ressalto que foi decretada a prisão preventiva em audiência de custódia em 16/03/2025, conforme fls. 01/04, do ID 65122213 informando da necessidade de segregação cautelar, como forma de garantia da ordem pública e evitar reiteração delitiva. No mais, diante dos atos supostamente praticados na inicial, e tomando por base as palavras das testemunhas na fase policial, entendo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram inadequadas e insuficientes, neste momento. Ante o exposto, presente os requisitos legais do artigo 312 do CPP, INDEFIRO o pedido de revogação de prisão preventiva de Marilaini Vieira de Souza, pelas razões já expostas. Notifique-se o Ministério Público. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07/07/2025, às 17:00 horas. A audiência será realizada através do aplicativo Meets da Google, no seguinte link: meet.google.com/tak-tcoj-xvs As partes, terceiros e advogados deverão comparecer ao ato presencialmente. Destaco que a regra é que o ato seja realizado de forma presencial, podendo ocorrer mitigações em casos específicos, conforme especificado no Ato Normativo Conjunto nº 002/2023 do TJ/ES e CGJ/ES. Intime(m)-se o(a)(s) acusado(s), advogado(a)(s), testemunha(s) e eventual(is) vítima(s). Notifique-se o MPES. Diligencie-se. Prestadas as informações de habeas corpus junto a Primeira Câmara Criminal, atente-se a serventia o seu processamento. IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica. AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito

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Fabio Schneider x Banco Digio S.A.

ID: 300979422

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001467-61.2025.8.24.0016

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIO SCHNEIDER

Polo Passivo:

BANCO DIGIO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MILENA DA SILVA MOMBACH

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ANA OLIVIA BAZZI AMORA

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LUANA BAZZI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001467-61.2025.8.24.0016/SC EXEQUENTE : FABIO SCHNEIDER ADVOGADO(A) : LUANA BAZZI (OAB SC063763) ADVOGADO(A) : ANA OLIVIA BAZZI AMORA (OAB SC041018) ADVOGADO(A) : MILENA … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001467-61.2025.8.24.0016/SC EXEQUENTE : FABIO SCHNEIDER ADVOGADO(A) : LUANA BAZZI (OAB SC063763) ADVOGADO(A) : ANA OLIVIA BAZZI AMORA (OAB SC041018) ADVOGADO(A) : MILENA DA SILVA MOMBACH (OAB SC067114) EXECUTADO : BANCO DIGIO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada, na forma do art. 513, § 2º, conforme o caso, para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC), pague a dívida exigida, conforme demonstrativo discriminado e atualizado do crédito acostado pela parte exequente. 1.1. No caso de intimação através de AR, intime-se no último endereço fornecido aos autos ou no da citação do processo principal, com as ressalvas do art. 513, §3º, do CPC. 1.2. Ressalto que se considera realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço em que foi citado na ação de conhecimento, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, porquanto cabe a parte informar ao juízo da eventual mudança de endereço, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, parágrafo único c/c art. 841, do CPC). 1.3 Caso tenha ocorrido a citação por edital no processo de conhecimento - situação em que a intimação do devedor para cumprir a sentença será por edital - art. 13, IV, da Ordem de Serviço n. 4/2020 - determino desde já que após a certificação do decurso do prazo do edital sobredito, seja procedida a nomeação de curador especial ao executado, nos termos do Súmula 196 do STJ, que deverá ser intimado para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC, nos próprios autos, e, ainda, realizar o acompanhamento do presente feito. 2. Caso decorrido o prazo estipulado sem o pagamento voluntário, desde já, com fundamento no art. 523, § 1º, do CPC, aplico à parte executada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e fixo a obrigação de pagar honorários advocatícios devidos nesta fase em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito. Caso haja o pagamento parcial do débito no prazo estipulado, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o valor restante (art. 523, §2º, do CPC). Ressalto que nos termos do artigo 916, § 7º do CPC não é possível o parcelamento de dívidas no cumprimento de sentença, salvo acordo entre o credor e o devedor. 3. Conforme previsão do art. 525, caput , do CPC, decorrido o prazo estipulado no item 1 sem o pagamento voluntário iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nestes próprios autos , oportunidade em que poderá alegar somente as matérias enumeradas no §1º do referido dispositivo legal. Consigno que eventual apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação. Todavia, o efeito suspensivo pode ser aplicado caso o executado apresente fundamentação razoável e, além disso, apresente garantia ao juízo com penhora, caução e depósito, ou quando o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, §6º, do CPC). Caso atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea (art. 525, §10, do CPC). 4. Após o decurso dos prazos indicados nos itens 1 e 3 (o que deverá ser certificado nos autos), intime-se a parte exequente para confirmar eventual pagamento, em 15 (quinze) dias úteis, sob pena de presunção do cumprimento da sentença e extinção do feito pelo pagamento ou, na hipótese de não ocorrer o pagamento voluntário, apresentar cálculo atualizado do débito, com o acréscimo da multa e dos honorários advocatícios, sob pena de a execução seguir tão somente sobre o valor já indicado, presumindo-se pela desistência da quantia remanescente. 5. Caso a parte executada não cumpra sua obrigação no prazo estipulado no item 1, o exequente poderá levar a sentença/decisão judicial transitada em julgado a protesto (art. 517 do CPC), razão pela qual autorizo, desde já, o cartório a fornecer certidão do teor da sentença/decisão exequenda, no prazo de 3 (três) dias, que indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001467-07.2025.4.04.7015

ID: 295764149

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-07.2025.4.04.7015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EMILY ISABELLA PEREIRA MARQUETI JOAO FELIPE MARQUETI MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYARA LINDARTEVIZE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-07.2025.4.04.7015/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : EMILY ISABELLA PEREIRA MARQUETI (Pais) ADVOGADO(A) : MAYARA LINDARTEVIZE (OAB PR085068) AUTOR : … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-07.2025.4.04.7015/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : EMILY ISABELLA PEREIRA MARQUETI (Pais) ADVOGADO(A) : MAYARA LINDARTEVIZE (OAB PR085068) AUTOR : JOAO FELIPE MARQUETI MOREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MAYARA LINDARTEVIZE (OAB PR085068) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e atualizações posteriores) c/c art. 18 da Portaria nº 1.836/2013 desta 1ª Vara Federal de Apucarana/PR, e, considerando, ainda, os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade : 1. FICA DEFERIDO o requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o qual será reanalisado por ocasião da prolação da sentença (art. 18, XXXVII). Anotação realizada . 2. INFORMO que eventuais pedidos de antecipação dos efeitos da tutela serão analisados por ocasião da sentença, tendo em vista a necessidade de realização da perícia médica e social. 3. Nos termos do Provimento nº 149/2024, publicado no Diário Eletrônico Administrativo nº 149, de 07/06/2024, a Secretaria faz a remessa do feito para a central de perícias da Subseção de origem, a fim de que se proceda ao agendamento de perícia judicial a cargo de médico especialista em Neurologia OU Psiquiatria. Quesitos do Juízo menores: 1. O(a) periciando(a) está acometido(a) de alguma deficiência? Especifique. 2. Em caso positivo, essa doença ou deficiência impõem ao(à) periciando(a) impedimentos de longo prazo (superior a dois anos ininterruptos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que obstruem ou dificultam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Quais? Especifique. 3. Comparando o(a) periciado(a) com uma pessoa saudável, da mesma idade e sexo, esclarecer se apresenta restrições em decorrência da doença/lesão/deficiência diagnosticada. Especifique qual(is). 4. Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? 5. O(a) periciado(a) tem condições de realizar atos do cotidiano normais para um(a) criança/adolescente de sua idade (ex. engatinhar, caminhar, brincar, falar, estudar, aprender, frequentar a escola etc)? 6. Em razão da doença/lesão/deficiência diagnosticada, há o aumento do grau de dependência do(a) periciado(a) em relação a seus responsáveis? 7. Quais são as necessidades especiais do(a) periciado(a) (exemplo: necessidade de deslocamento para tratamento, frequência a escolas especializadas, necessidade de constante vigilância etc)? 8. Conforme o crescimento da criança ou adolescente, o(a) periciado(a) terá um desenvolvimento físico e mental considerados padronizados para a medicina? Haverá possibilidade de sua inserção no mercado de trabalho? 9. Demais esclarecimentos que reputar necessários. 3.1. Não havendo perito nesta especialidade, agendar com Clínico Geral, Médico do trabalho ou especialista em perícias médicas , conforme a possibilidade de pauta. 3.2 Os honorários periciais serão fixados pelo juiz coordenador da central de perícias. 4. Constatada a deficiência (impedimento de longo prazo) pela perícia médica, proceda-se também a elaboração de laudo social da parte autora , a fim de constatar as condições de sua residência (dimensão, localização, tipo de construção - alvenaria ou madeira -, padrão dos móveis que guarnecem a casa), quantas pessoas nela residem e qual o parentesco com a parte autora, informando número de RG e CPF, quais as atividades dessas pessoas e o eventual rendimento por elas auferido. A diligência servirá para verificar a renda mensal per capita dos integrantes da família, sendo que todas as circunstâncias úteis a tal verificação deverão ser mencionadas. Havendo pessoas incapacitadas e/ou que recebam benefício do INSS, deverão ser prestados esclarecimentos e discriminados o(s) benefício(s) e o(s) valor(es) auferido(s) . Com o laudo pericial deverão ser anexadas cópias dos documentos que comprovem as alegações da parte autora, constatações do laudo e os registros fotográficos da diligência. 5. Com o retorno dos autos, CITO o INSS para , no prazo de 30 (trinta) dias , querendo, apresentar proposta de acordo ou resposta, fornecendo toda a documentação de que dispuser para o esclarecimento da causa e que ainda não foi juntada aos autos ( (Lei nº 10.259/2001, artigo 11); 6. Cumprido o item 4, intimo a parte autora acerca da contestação e do(s) laudos anexados, no prazo de 10 (dez) dias . 7 . Sendo o caso, INTIMA o Ministério Público Federal para parecer em 30 (trinta) dias .

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Processo nº 5001467-58.2025.8.13.0116

ID: 282813328

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Campos Gerais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001467-58.2025.8.13.0116

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO HUDSON BOTREL MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Gerais / 1º Juizado Especial da Comarca de Campos Gerais Praça: Josino de Brito, 234, Centro, Campos Gerais … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Gerais / 1º Juizado Especial da Comarca de Campos Gerais Praça: Josino de Brito, 234, Centro, Campos Gerais - MG - CEP: 37160-000 PROCESSO Nº: 5001467-58.2025.8.13.0116 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação] AUTOR: THIAGO HUDSON BOTREL MORAIS CPF: 089.413.926-67 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099, de 1995, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública), passo a um breve resumo dos fatos relevantes do feito. THIAGO HUDSON BOTREL MORAIS ajuizou ação de cobrança em face do Estado de Minas Gerais. Alega que é servidor público estadual, ocupante do cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. Aduz que em 27/07/2016 fora promulgada a Lei Estadual nº 22.257/16, onde previa o pagamento de auxílio-alimentação para todos os servidores do Estado de Minas Gerais. Assevera que m 30/12/2020 foi promulgado o Decreto nº 48.113/20, o qual retirou dos policiais militares o direito de receber o auxílio-alimentação. Sustenta que faz jus ao recebimento do auxílio no período em que vigorou a lei para os militares. Requer a condenação da parte ré no pagamento do valor do auxílio-alimentação entre março de 2019 até março de 2026. Citado em ID 10447504041o Estado de Minas Gerais apresentou contestação em ID 10451975563. No mérito, alega, em síntese, que os policiais militares possuem estatuto próprio, sendo vedado pagar a servidor público direitos que não estejam previstos em lei específica. Impugnou os cálculos apresentados pela autora. Requer a improcedência dos pedidos. Eventualmente, em caso de condenação, requer que seja observada a prescrição quinquenal. Os autos vieram conclusos. Julgamento antecipado: Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria em tela é unicamente de direito e os fatos relevantes estão comprovados por documentos, sendo dispensada a dilação probatória. Mérito: Não há nulidades nem matérias cognoscíveis de ofício a serem apreciadas. Cinge-se a controvérsia à análise se os policiais militares fazem jus ao auxílio-alimentação. A parte requerente requer que seja reconhecido o direito ao percebimento do auxílio-alimentação previsto na Lei Estadual nº 22.257/2016 que dispõe: Art. 189 – Será concedido ao servidor em efetivo exercício no órgão ou na entidade cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a seis horas, como ajuda de custo pelas despesas de alimentação, observados os critérios e condições mínimos definidos em decreto, vale-refeição ou valores diferenciados de vale-alimentação, com parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992. (negritei). A norma supratranscrita é de eficácia limitada, pois não prevê diretamente quais são os critérios e condições necessários para a concessão da ajuda de custo, de modo que depende de regulamentação futura para produzir todos os seus efeitos. A regulamentação, inicialmente feita pelo Decreto Estadual n° 47.326/2017 e, posteriormente, substituída pelo Decreto Estadual n° 48.113/2020, exclui, em ambos os casos, a concessão da ajuda de custo a determinados servidores, dentre eles encontra-se o policial militar: Art. 4º – Não terá direito à ajuda de custo: I – o servidor que tiver direito à alimentação gratuita no local de trabalho ou, quando em viagem a trabalho, estiver inclusa a alimentação no valor da hospedagem; II – o policial civil, policial militar e bombeiro militar; (grifei). (…) Ademais, que não houve extrapolação do poder regulamentar pelo Decreto Estadual nº 48113/2020. Isso porque, a própria Lei Estadual/MG 22.257/2016 determinou que o decreto regulamentador estabeleceria os critérios e condições mínimas para concessão do benefício. Aliada a vedação supramencionada, a Lei Estadual n° 22.257/2016, na qual o autor fundamentou seu pedido, é norma geral, a qual estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado, aplicável aos servidores públicos estaduais. No caso dos autos, há lei específica para os Militares do Estado de Minas Gerais, qual seja, a Lei nº 5.301/69, cujo artigo 59 traz um rol de vantagens aplicáveis à classe. Igualmente, dentre as diversas verbas previstas, não houve menção no sentido de que seria devido auxílio-alimentação aos militares. Sobre o tema é o entendimento do Eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL - INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 48.113/2020 - AFASTADA – SÚMULA VINCULANTE 37 - IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - DESPROVIMENTO. - É constitucional a vedação da concessão do auxílio-alimentação pelo Decreto n° 48.113/2020, pois a Lei Estadual n° 22.257/16 autoriza que os critérios e condições mínimas para a obtenção do direito sejam estabelecidos por meio de decreto. - À míngua de previsão para o pagamento do benefício na Lei Complementar n° 129/2013, a extensão do auxílio alimentação aos servidores da carreira dos Policiais Civis encontra óbice no princípio da separação de poderes, vedação essa explicitada pelo enunciado da Súmula Vinculante nº 37. TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.140650-5/003, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2024, publicação da súmula em 21/03/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER - POLICIAL MILITAR - AJUDA DE CUSTO PARA DESPESAS ALIMENTARES - DECRETOS N.º 47.326/2017 E N.º 48.113/2020 - INDÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE - NÃO VERIFICADOS - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO SUSCITADO PELO AGRAVANTE - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. - A concessão de tutela antecipada de urgência depende da demonstração simultânea da probabilidade do direito invocado pelo requerente e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Impõe-se a manutenção da decisão recorrida quando ausente a plausibilidade do direito suscitado pelo agravante, sobretudo em se considerando que o ato do Estado de Minas Gerais, de não conceder o beneficio de ajuda de custo para despesas alimentares, foi baseado nos Decretos n.º 47.326/2017 e n.º 48.113/2020, que, a princípio, não possuem indícios de inconstitucionalidade. TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.222166-3/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/11/2023, publicação da súmula em 01/12/2023) Desta feita, o requerente não faz jus ao auxílio pretendido, ainda que no período anterior ao Decreto Estadual nº 48113/2020, seja pelo caráter geral da Lei Federal nº 22.257/2016, seja porque a carreira dos policiais militares encontra-se disciplinada em diploma normativo próprio, o qual, como dito anteriormente, não prevê a ajuda de custo pretendida pelo requerente. CONCLUSÃO Ante o exposto, extingo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC/15) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência até esta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Caso a gratuidade não tenha sido deferida até a sentença, caberá à parte interessada formular, querendo, o pedido em eventual recurso inominado, a ser examinado pela E. Turma Recursal. Havendo recurso inominado, a Secretaria deverá processá-lo na forma do artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso. Por fim, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. I.C Campos Gerais, data da assinatura eletrônica. FABIO MOREIRA ARANTES Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial da Comarca de Campos Gerais

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Processo nº 5001467-31.2024.4.03.6316

ID: 290710249

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-31.2024.4.03.6316

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANO BANDECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-31.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: LUCINEIA DA SILVA NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: FABIANO BANDECA - SP191632 REU:… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-31.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: LUCINEIA DA SILVA NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: FABIANO BANDECA - SP191632 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1° da Lei 10.259/01. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora Lucineia Da Silva Nascimento pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente, a depender do grau de incapacidade. DECIDO: Inicialmente, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, ante a penúria da parte. Passo, por, ao exame do mérito. Cuida-se de pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária e sua conversão em benefício por incapacidade permanente, nos termos da inicial, benefícios que possuem os seguintes contornos legais: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (grifos nossos). “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos nossos). Eis, portanto, os requisitos que em um e outro caso se exigem: (i) qualidade de segurado; (ii) cumprimento de período de carência, salvo quando legalmente inexigida; (iii) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração identificarão o benefício que deve ser deferido, em cada caso concreto e (iv) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, salvo se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão. A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado período de graça no qual, ainda que o segurado não esteja exercendo atividade remunerada, não perde a sua qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, a eventual benefício (artigo 15, Lei n.º 8.213/1991). O artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/1991 prevê, ainda, que, para a concessão do benefício de auxílio ou de aposentadoria por incapacidade, o prazo de carência é de 12 (doze) contribuições mensais, salvo as hipóteses excepcionadas pela lei. Considera-se período de carência, na definição dita na Norma de Serviço DNPS/PAPS n.° 1.18, de 15/12/1966 e citada por Feijó Coimbra em sua obra “Direito Previdenciário Brasileiro”, 6ª Edição, Editora Edições Trabalhistas, página 164, “o lapso de tempo durante o qual os beneficiários não têm direito a determinadas prestações, em razão de não haver o segurado completado o número mínimo de contribuições mensais exigidos para esse fim.” Nos termos do artigo 26, II, da Lei n.º 8.213/1991 c/c o artigo 30, III, do Decreto n.º 3.048/1999 e a Portaria Interministerial MPAS/MS n.º 2.998, de 23/08/2001, não será exigido o cumprimento de carência, quando o segurado, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido por algumas das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada e hepatopatia grave. No caso dos autos, a fim de comprovar a incapacidade da parte autora, foi realizada perícia médica, cujo laudo foi anexado ao ID 356067253. O perito concluiu que a autora é portadora de “CID-10 (F32.3 - Episódio depressivo grave com sintomas psicóticos; F41.0 - Transtorno de pânico)”. Concluiu, ainda, que há incapacidade total e temporária para toda e qualquer atividade laborativa, desde 16/10/2024 até 24/04/2025. Assim, presente a incapacidade total e temporária (para toda e qualquer atividade) da parte autora, desde 16/10/2024, passo ao exame da qualidade de segurada e cumprimento de carência. Em consulta ao espelho do CNIS (ID 336812249, fl. 03), verifico que a parte autora, no momento da incapacidade, ostentava qualidade de segurado e carência necessários, uma vez que estava inserida no período de graça após a cessação do NB 648.839.834-6. Por tudo quanto já foi exposto, a parte autora faz jus à concessão de auxílio por incapacidade temporária, fixo a DIB na DII em 16/10/2024 e DCB em 24/04/2025. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a implantar a auxílio por incapacidade temporária, a partir de 16/10/2024 e a lhe pagar o devido desde a DIB (16/10/2024) até a DCB (24/04/2025), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação da sentença, observada a prescrição quinquenal. De todo modo, ao cumprir a obrigação, o INSS deverá fixar DCB correspondente a no mínimo o 30º dia seguinte à efetiva implantação, com o fim de viabilizar o pedido de prorrogação pela parte autora. O INSS deve comunicar imediatamente a implantação nestes autos, competindo à parte autora acompanhar o processo para que efetue o pedido de prorrogação até 15 dias antes da DCB, requerimento perante o próprio INSS, caso entenda que ainda está incapaz. E, uma vez formulado tal requerimento, o benefício deverá ser mantido até que a parte autora seja submetida a perícia administrativa, a ser marcada pelo INSS. A reavaliação médica administrativa deverá respeitar os parâmetros fixados no laudo judicial acolhido nesta sentença, de modo que somente poderá haver cessação do benefício caso o quadro incapacitante reconhecido pelo perito judicial não mais persista. Concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS, independentemente do trânsito em julgado, conceda o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, conforme critérios expostos acima, em até 45 dias. Oficie-se. Após o trânsito em julgado, oficie-se o INSS para cumprimento. As diferenças apuradas deverão ser devidamente corrigidas, com a observância das parcelas prescritas e recomendações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente no tempo de liquidação. Nos termos do artigo 12, § 1º da Lei 10.259/01 condeno o INSS a restituir as despesas processuais com a(s) perícia(s), devendo as requisições para reembolso dos honorários periciais ser expedidas após o trânsito em julgado e/ou homologação do acordo (Ofício Circular n.º T3-OCI-2012/00041). Intimadas as partes acerca dos cálculos, não havendo insurgência, ou estando eventual questionamento superado, expeça-se requisição visando o pagamento das diferenças apuradas. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, ante a penúria da parte. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica. VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001467-26.2021.8.24.0073

ID: 316758700

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001467-26.2021.8.24.0073

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ALVES VAILATTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE ALVES VAILATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001467-26.2021.8.24.0073/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE ALVES VAILATTI ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ALVES VAILATTI (OAB SC018397) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de cumprimento de sent… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001467-26.2021.8.24.0073/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE ALVES VAILATTI ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ALVES VAILATTI (OAB SC018397) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de cumprimento de sentença movido por ALEXANDRE ALVES VAILATTI contra SILVIO CARLOS MAFFEZZOLLI . A parte exequente pugnou pela consulta ao sistema RENAJUD, a fim de localizar bens em nome da parte executada passíveis de penhora ( evento 75, PED UTIL RENAJUD1 ). É o relato necessário. Decido. 2. Proceda-se à penhora, por termo nos autos do(s) veículo(s) encontrado(s), inserindo-se no(s) registro(s) dele(s) a restrição de transferência e a averbação da constrição, a fim de acautelar o resultado útil do cumprimento de sentença e dificultar que terceiros de boa-fé sejam lesados na eventual aquisição desse(s) bem(ns), o que deverá ser operacionalizado pelo Chefe de Cartório ou servidor por ele designado, via sistema RENAJUD. 2.1. Lavrado o termo, expeça-se mandado para remoção do(s) veículo(s) penhorado(s), o(s) qual(is), por não existir depositário judicial na Comarca, deverá(ão) ser depositado(s) em poder da parte exequente (CPC, art. 840, § 1º), intimando-se esta para, no prazo de 15 dias: a) atualizar o débito; b) promover os atos necessários ao cumprimento da medida, inclusive no que diz respeito à localização dos bens, ou, sendo o caso, manifestar seu desinteresse na remoção deles, hipótese em que serão depositados em poder do executado; c) comprovar a cotação de mercado do veículo penhorado, o que poderá ser feito por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de vendas divulgados em meios de comunicação (CPC, art. 871, IV); d) dizer se tem interesse na adjudicação ou na alienação dos bens penhorados, e, por fim; e) caso tenha interesse na alienação, informar se deseja que ela seja feita por iniciativa particular (por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário) ou em leilão judicial (CPC, arts. 876, 879, 880 e 881). 2.2. Na hipótese de a parte exequente manifestar desinteresse na remoção do(s) veículo(s), ele(s) deverá(ão) permanecer depositado(s) em poder da parte executada (CPC, art. 840, § 2º), a qual fica desde já nomeada como depositária dos bens. 2.2.1. Cabe ao depositário a guarda e a conservação do bem penhorado, sob pena de responsabilização civil e/ou penal pelos prejuízos causados e imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, arts. 159 e 161). 2.3. Cumprido o que foi determinado anteriormente, intime-se a parte executada sobre a penhora e a cotação de mercado do veículo e, sendo o caso, da nomeação como depositária do(s) bem(ns), por meio do procurador ou da sociedade de advogados a que este pertença, salientando que dispõe do prazo de 15 dias para, querendo, manifestar-se, o que poderá ser feito por simples petição nos autos (CPC, arts. 841 e 917, § 1º). 2.3.1. Não havendo advogado constituído nos autos, a parte executada deverá ser intimada pessoalmente, de preferência pela via postal (CPC, art. 841). 2.4. Havendo pedido de substituição da penhora, intime-se a parte adversa para, em 03 dias, manifestar-se, devendo os autos, na sequência, voltarem conclusos para decisão (CPC, arts. 847, § 4º, 848 e 853). 3. Não sendo encontrado(s) veículo(s) em nome da parte executada pelo sistema RENAJUD, ou, caso localizado(s), ele(s) estiver(em) com registro(s) de alienação fiduciária ativo(s), o que impede a efetivação penhora sobre o bem, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, impulsionar o feito e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão na forma prevista no art. 921, III, do CPC. 3.1. No ato de intimação, saliente-se à parte exequente que, não havendo manifestação, será presumida a inexistência de bens penhoráveis e o processo será suspenso por 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição (CPC, art. 921, III, e § 1º). 3.2. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de nova conclusão, o processo deverá ser suspenso por 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição. 3.3. Decorrido o prazo de suspensão, não havendo notícia da existência de bens em nome da parte executada passíveis de penhora, independentemente de nova conclusão e intimação, proceda-se ao arquivamento provisório da execução pelo prazo de 05 (cinco) anos (CPC art. 921, § 2º). 3.4. Após o decurso do prazo do arquivamento provisório, intimem-se as partes para dizerem, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 921, § 5º), acerca de eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição no período, sendo que na sequência, com ou sem manifestação, os autos deverão voltar conclusos. 4. Intime(m)-se.

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