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Processo nº 5001467-58.2025.8.13.0116

ID: 282813328

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Campos Gerais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001467-58.2025.8.13.0116

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO HUDSON BOTREL MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Gerais / 1º Juizado Especial da Comarca de Campos Gerais Praça: Josino de Brito, 234, Centro, Campos Gerais … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Gerais / 1º Juizado Especial da Comarca de Campos Gerais Praça: Josino de Brito, 234, Centro, Campos Gerais - MG - CEP: 37160-000 PROCESSO Nº: 5001467-58.2025.8.13.0116 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação] AUTOR: THIAGO HUDSON BOTREL MORAIS CPF: 089.413.926-67 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099, de 1995, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública), passo a um breve resumo dos fatos relevantes do feito. THIAGO HUDSON BOTREL MORAIS ajuizou ação de cobrança em face do Estado de Minas Gerais. Alega que é servidor público estadual, ocupante do cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. Aduz que em 27/07/2016 fora promulgada a Lei Estadual nº 22.257/16, onde previa o pagamento de auxílio-alimentação para todos os servidores do Estado de Minas Gerais. Assevera que m 30/12/2020 foi promulgado o Decreto nº 48.113/20, o qual retirou dos policiais militares o direito de receber o auxílio-alimentação. Sustenta que faz jus ao recebimento do auxílio no período em que vigorou a lei para os militares. Requer a condenação da parte ré no pagamento do valor do auxílio-alimentação entre março de 2019 até março de 2026. Citado em ID 10447504041o Estado de Minas Gerais apresentou contestação em ID 10451975563. No mérito, alega, em síntese, que os policiais militares possuem estatuto próprio, sendo vedado pagar a servidor público direitos que não estejam previstos em lei específica. Impugnou os cálculos apresentados pela autora. Requer a improcedência dos pedidos. Eventualmente, em caso de condenação, requer que seja observada a prescrição quinquenal. Os autos vieram conclusos. Julgamento antecipado: Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria em tela é unicamente de direito e os fatos relevantes estão comprovados por documentos, sendo dispensada a dilação probatória. Mérito: Não há nulidades nem matérias cognoscíveis de ofício a serem apreciadas. Cinge-se a controvérsia à análise se os policiais militares fazem jus ao auxílio-alimentação. A parte requerente requer que seja reconhecido o direito ao percebimento do auxílio-alimentação previsto na Lei Estadual nº 22.257/2016 que dispõe: Art. 189 – Será concedido ao servidor em efetivo exercício no órgão ou na entidade cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a seis horas, como ajuda de custo pelas despesas de alimentação, observados os critérios e condições mínimos definidos em decreto, vale-refeição ou valores diferenciados de vale-alimentação, com parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992. (negritei). A norma supratranscrita é de eficácia limitada, pois não prevê diretamente quais são os critérios e condições necessários para a concessão da ajuda de custo, de modo que depende de regulamentação futura para produzir todos os seus efeitos. A regulamentação, inicialmente feita pelo Decreto Estadual n° 47.326/2017 e, posteriormente, substituída pelo Decreto Estadual n° 48.113/2020, exclui, em ambos os casos, a concessão da ajuda de custo a determinados servidores, dentre eles encontra-se o policial militar: Art. 4º – Não terá direito à ajuda de custo: I – o servidor que tiver direito à alimentação gratuita no local de trabalho ou, quando em viagem a trabalho, estiver inclusa a alimentação no valor da hospedagem; II – o policial civil, policial militar e bombeiro militar; (grifei). (…) Ademais, que não houve extrapolação do poder regulamentar pelo Decreto Estadual nº 48113/2020. Isso porque, a própria Lei Estadual/MG 22.257/2016 determinou que o decreto regulamentador estabeleceria os critérios e condições mínimas para concessão do benefício. Aliada a vedação supramencionada, a Lei Estadual n° 22.257/2016, na qual o autor fundamentou seu pedido, é norma geral, a qual estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado, aplicável aos servidores públicos estaduais. No caso dos autos, há lei específica para os Militares do Estado de Minas Gerais, qual seja, a Lei nº 5.301/69, cujo artigo 59 traz um rol de vantagens aplicáveis à classe. Igualmente, dentre as diversas verbas previstas, não houve menção no sentido de que seria devido auxílio-alimentação aos militares. Sobre o tema é o entendimento do Eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL - INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 48.113/2020 - AFASTADA – SÚMULA VINCULANTE 37 - IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - DESPROVIMENTO. - É constitucional a vedação da concessão do auxílio-alimentação pelo Decreto n° 48.113/2020, pois a Lei Estadual n° 22.257/16 autoriza que os critérios e condições mínimas para a obtenção do direito sejam estabelecidos por meio de decreto. - À míngua de previsão para o pagamento do benefício na Lei Complementar n° 129/2013, a extensão do auxílio alimentação aos servidores da carreira dos Policiais Civis encontra óbice no princípio da separação de poderes, vedação essa explicitada pelo enunciado da Súmula Vinculante nº 37. TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.140650-5/003, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2024, publicação da súmula em 21/03/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER - POLICIAL MILITAR - AJUDA DE CUSTO PARA DESPESAS ALIMENTARES - DECRETOS N.º 47.326/2017 E N.º 48.113/2020 - INDÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE - NÃO VERIFICADOS - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO SUSCITADO PELO AGRAVANTE - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. - A concessão de tutela antecipada de urgência depende da demonstração simultânea da probabilidade do direito invocado pelo requerente e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Impõe-se a manutenção da decisão recorrida quando ausente a plausibilidade do direito suscitado pelo agravante, sobretudo em se considerando que o ato do Estado de Minas Gerais, de não conceder o beneficio de ajuda de custo para despesas alimentares, foi baseado nos Decretos n.º 47.326/2017 e n.º 48.113/2020, que, a princípio, não possuem indícios de inconstitucionalidade. TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.222166-3/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/11/2023, publicação da súmula em 01/12/2023) Desta feita, o requerente não faz jus ao auxílio pretendido, ainda que no período anterior ao Decreto Estadual nº 48113/2020, seja pelo caráter geral da Lei Federal nº 22.257/2016, seja porque a carreira dos policiais militares encontra-se disciplinada em diploma normativo próprio, o qual, como dito anteriormente, não prevê a ajuda de custo pretendida pelo requerente. CONCLUSÃO Ante o exposto, extingo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC/15) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência até esta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Caso a gratuidade não tenha sido deferida até a sentença, caberá à parte interessada formular, querendo, o pedido em eventual recurso inominado, a ser examinado pela E. Turma Recursal. Havendo recurso inominado, a Secretaria deverá processá-lo na forma do artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso. Por fim, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. I.C Campos Gerais, data da assinatura eletrônica. FABIO MOREIRA ARANTES Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial da Comarca de Campos Gerais

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Processo nº 5001467-31.2024.4.03.6316

ID: 290710249

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-31.2024.4.03.6316

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANO BANDECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-31.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: LUCINEIA DA SILVA NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: FABIANO BANDECA - SP191632 REU:… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-31.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: LUCINEIA DA SILVA NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: FABIANO BANDECA - SP191632 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1° da Lei 10.259/01. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora Lucineia Da Silva Nascimento pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente, a depender do grau de incapacidade. DECIDO: Inicialmente, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, ante a penúria da parte. Passo, por, ao exame do mérito. Cuida-se de pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária e sua conversão em benefício por incapacidade permanente, nos termos da inicial, benefícios que possuem os seguintes contornos legais: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (grifos nossos). “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos nossos). Eis, portanto, os requisitos que em um e outro caso se exigem: (i) qualidade de segurado; (ii) cumprimento de período de carência, salvo quando legalmente inexigida; (iii) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração identificarão o benefício que deve ser deferido, em cada caso concreto e (iv) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, salvo se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão. A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado período de graça no qual, ainda que o segurado não esteja exercendo atividade remunerada, não perde a sua qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, a eventual benefício (artigo 15, Lei n.º 8.213/1991). O artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/1991 prevê, ainda, que, para a concessão do benefício de auxílio ou de aposentadoria por incapacidade, o prazo de carência é de 12 (doze) contribuições mensais, salvo as hipóteses excepcionadas pela lei. Considera-se período de carência, na definição dita na Norma de Serviço DNPS/PAPS n.° 1.18, de 15/12/1966 e citada por Feijó Coimbra em sua obra “Direito Previdenciário Brasileiro”, 6ª Edição, Editora Edições Trabalhistas, página 164, “o lapso de tempo durante o qual os beneficiários não têm direito a determinadas prestações, em razão de não haver o segurado completado o número mínimo de contribuições mensais exigidos para esse fim.” Nos termos do artigo 26, II, da Lei n.º 8.213/1991 c/c o artigo 30, III, do Decreto n.º 3.048/1999 e a Portaria Interministerial MPAS/MS n.º 2.998, de 23/08/2001, não será exigido o cumprimento de carência, quando o segurado, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido por algumas das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada e hepatopatia grave. No caso dos autos, a fim de comprovar a incapacidade da parte autora, foi realizada perícia médica, cujo laudo foi anexado ao ID 356067253. O perito concluiu que a autora é portadora de “CID-10 (F32.3 - Episódio depressivo grave com sintomas psicóticos; F41.0 - Transtorno de pânico)”. Concluiu, ainda, que há incapacidade total e temporária para toda e qualquer atividade laborativa, desde 16/10/2024 até 24/04/2025. Assim, presente a incapacidade total e temporária (para toda e qualquer atividade) da parte autora, desde 16/10/2024, passo ao exame da qualidade de segurada e cumprimento de carência. Em consulta ao espelho do CNIS (ID 336812249, fl. 03), verifico que a parte autora, no momento da incapacidade, ostentava qualidade de segurado e carência necessários, uma vez que estava inserida no período de graça após a cessação do NB 648.839.834-6. Por tudo quanto já foi exposto, a parte autora faz jus à concessão de auxílio por incapacidade temporária, fixo a DIB na DII em 16/10/2024 e DCB em 24/04/2025. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a implantar a auxílio por incapacidade temporária, a partir de 16/10/2024 e a lhe pagar o devido desde a DIB (16/10/2024) até a DCB (24/04/2025), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação da sentença, observada a prescrição quinquenal. De todo modo, ao cumprir a obrigação, o INSS deverá fixar DCB correspondente a no mínimo o 30º dia seguinte à efetiva implantação, com o fim de viabilizar o pedido de prorrogação pela parte autora. O INSS deve comunicar imediatamente a implantação nestes autos, competindo à parte autora acompanhar o processo para que efetue o pedido de prorrogação até 15 dias antes da DCB, requerimento perante o próprio INSS, caso entenda que ainda está incapaz. E, uma vez formulado tal requerimento, o benefício deverá ser mantido até que a parte autora seja submetida a perícia administrativa, a ser marcada pelo INSS. A reavaliação médica administrativa deverá respeitar os parâmetros fixados no laudo judicial acolhido nesta sentença, de modo que somente poderá haver cessação do benefício caso o quadro incapacitante reconhecido pelo perito judicial não mais persista. Concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS, independentemente do trânsito em julgado, conceda o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, conforme critérios expostos acima, em até 45 dias. Oficie-se. Após o trânsito em julgado, oficie-se o INSS para cumprimento. As diferenças apuradas deverão ser devidamente corrigidas, com a observância das parcelas prescritas e recomendações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente no tempo de liquidação. Nos termos do artigo 12, § 1º da Lei 10.259/01 condeno o INSS a restituir as despesas processuais com a(s) perícia(s), devendo as requisições para reembolso dos honorários periciais ser expedidas após o trânsito em julgado e/ou homologação do acordo (Ofício Circular n.º T3-OCI-2012/00041). Intimadas as partes acerca dos cálculos, não havendo insurgência, ou estando eventual questionamento superado, expeça-se requisição visando o pagamento das diferenças apuradas. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, ante a penúria da parte. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica. VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001467-26.2021.8.24.0073

ID: 316758700

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001467-26.2021.8.24.0073

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ALVES VAILATTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE ALVES VAILATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001467-26.2021.8.24.0073/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE ALVES VAILATTI ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ALVES VAILATTI (OAB SC018397) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de cumprimento de sent… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001467-26.2021.8.24.0073/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE ALVES VAILATTI ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ALVES VAILATTI (OAB SC018397) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de cumprimento de sentença movido por ALEXANDRE ALVES VAILATTI contra SILVIO CARLOS MAFFEZZOLLI . A parte exequente pugnou pela consulta ao sistema RENAJUD, a fim de localizar bens em nome da parte executada passíveis de penhora ( evento 75, PED UTIL RENAJUD1 ). É o relato necessário. Decido. 2. Proceda-se à penhora, por termo nos autos do(s) veículo(s) encontrado(s), inserindo-se no(s) registro(s) dele(s) a restrição de transferência e a averbação da constrição, a fim de acautelar o resultado útil do cumprimento de sentença e dificultar que terceiros de boa-fé sejam lesados na eventual aquisição desse(s) bem(ns), o que deverá ser operacionalizado pelo Chefe de Cartório ou servidor por ele designado, via sistema RENAJUD. 2.1. Lavrado o termo, expeça-se mandado para remoção do(s) veículo(s) penhorado(s), o(s) qual(is), por não existir depositário judicial na Comarca, deverá(ão) ser depositado(s) em poder da parte exequente (CPC, art. 840, § 1º), intimando-se esta para, no prazo de 15 dias: a) atualizar o débito; b) promover os atos necessários ao cumprimento da medida, inclusive no que diz respeito à localização dos bens, ou, sendo o caso, manifestar seu desinteresse na remoção deles, hipótese em que serão depositados em poder do executado; c) comprovar a cotação de mercado do veículo penhorado, o que poderá ser feito por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de vendas divulgados em meios de comunicação (CPC, art. 871, IV); d) dizer se tem interesse na adjudicação ou na alienação dos bens penhorados, e, por fim; e) caso tenha interesse na alienação, informar se deseja que ela seja feita por iniciativa particular (por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário) ou em leilão judicial (CPC, arts. 876, 879, 880 e 881). 2.2. Na hipótese de a parte exequente manifestar desinteresse na remoção do(s) veículo(s), ele(s) deverá(ão) permanecer depositado(s) em poder da parte executada (CPC, art. 840, § 2º), a qual fica desde já nomeada como depositária dos bens. 2.2.1. Cabe ao depositário a guarda e a conservação do bem penhorado, sob pena de responsabilização civil e/ou penal pelos prejuízos causados e imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, arts. 159 e 161). 2.3. Cumprido o que foi determinado anteriormente, intime-se a parte executada sobre a penhora e a cotação de mercado do veículo e, sendo o caso, da nomeação como depositária do(s) bem(ns), por meio do procurador ou da sociedade de advogados a que este pertença, salientando que dispõe do prazo de 15 dias para, querendo, manifestar-se, o que poderá ser feito por simples petição nos autos (CPC, arts. 841 e 917, § 1º). 2.3.1. Não havendo advogado constituído nos autos, a parte executada deverá ser intimada pessoalmente, de preferência pela via postal (CPC, art. 841). 2.4. Havendo pedido de substituição da penhora, intime-se a parte adversa para, em 03 dias, manifestar-se, devendo os autos, na sequência, voltarem conclusos para decisão (CPC, arts. 847, § 4º, 848 e 853). 3. Não sendo encontrado(s) veículo(s) em nome da parte executada pelo sistema RENAJUD, ou, caso localizado(s), ele(s) estiver(em) com registro(s) de alienação fiduciária ativo(s), o que impede a efetivação penhora sobre o bem, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, impulsionar o feito e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão na forma prevista no art. 921, III, do CPC. 3.1. No ato de intimação, saliente-se à parte exequente que, não havendo manifestação, será presumida a inexistência de bens penhoráveis e o processo será suspenso por 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição (CPC, art. 921, III, e § 1º). 3.2. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de nova conclusão, o processo deverá ser suspenso por 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição. 3.3. Decorrido o prazo de suspensão, não havendo notícia da existência de bens em nome da parte executada passíveis de penhora, independentemente de nova conclusão e intimação, proceda-se ao arquivamento provisório da execução pelo prazo de 05 (cinco) anos (CPC art. 921, § 2º). 3.4. Após o decurso do prazo do arquivamento provisório, intimem-se as partes para dizerem, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 921, § 5º), acerca de eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição no período, sendo que na sequência, com ou sem manifestação, os autos deverão voltar conclusos. 4. Intime(m)-se.

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Processo nº 5001467-69.2020.8.24.0070

ID: 318044488

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Taió Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001467-69.2020.8.24.0070

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VILSON PETERS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARA COELHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001467-69.2020.8.24.0070/SC EXEQUENTE : VILSON PETERS ADVOGADO(A) : MARA COELHO (OAB SC028889) DESPACHO/DECISÃO Com fulcro no art. 854 do CPC, DEFIRO o pedido de penhora … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001467-69.2020.8.24.0070/SC EXEQUENTE : VILSON PETERS ADVOGADO(A) : MARA COELHO (OAB SC028889) DESPACHO/DECISÃO Com fulcro no art. 854 do CPC, DEFIRO o pedido de penhora em dinheiro mediante a utilização do sistema SISBAJUD , com a ordem de reiteração de 30 (trinta) dias, observando o valor do débito atualizado (ev. 106). A. Certificado o êxito na localização e indisponibilização de ativos financeiros, no limite do valor atualizado do débito executado, intime-se o executado para manifestação em 5 dias, na forma do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. A.1. Acaso apresentada manifestação pelo executado, façam os autos conclusos. A.2. Acaso realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, intime-se a parte exequente para manifestação, em 5 dias. A.2.1. Se houver impugnação pelo exequente ao pagamento efetuado por meio diverso, façam os autos conclusos. A.2.2. Não havendo oposição, proceda-se, via SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade de ativos da parte executada ou, se já convertida em penhora, a expedição de alvará para liberação dos valores à conta bancária originária do devedor, consoante preleciona o art. 854, § 6º, do CPC. A.3. Acaso não oferecida manifestação, ou sendo esta rejeitada, fica convertida a indisponibilidade em penhora, a rigor do disposto no art. 854, § 5º, do CPC. A.3.1. Nesse caso, proceda-se à transferência do montante para subconta judicial vinculada aos autos, intime-se o exequente para apresentar os seus dados bancários atualizados e expeça-se alvará judicial da quantia penhorada. A.3.2. Nessa mesma oportunidade, deve o exequente manifestar-se acerca da total satisfação do débito ou, se parcial, providenciar o impulsionamento do feito executivo, sob pena de suspensão. B. Certificado o insucesso na tentativa de constrição, ou localizado montante inferior a R$ 100,00, providencie-se o cancelamento da indisponibilidade (Orientação CGJ n. 12 de 30.08.2021 e Provimento n. 44 de 31.08.2021) e intime-se o exequente para impulsionar o feito no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão. Lado outro, DEFIRO o pleito deduzido pela parte exequente para que se proceda à consulta ao sistema RENAJUD e efetue a restrição de veículo de propriedade do executado LUIZ EDUARDO ZANLUCA , CPF e CNPJ (ev. 106). C. Em caso positivo, desde que não possua registro de alienação fiduciária, DETERMINO : C.1. Proceda-se ao imediato bloqueio judicial do veículo por intermédio do Sistema RENAJUD , devendo constar a restrição de transferência no respectivo cadastro administrativo junto ao órgão de trânsito, com a indicação do número do processo. C.2. Lavre-se o respectivo termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). C.3. Se houver pedido de remoção ou de avaliação por oficial de justiça, intime-se a parte exequente para recolhimento das conduções/diligências do oficial de justiça e para informar o endereço de localização do veículo; C.3.1. Caso o exequente comunique não dispor de informações sobre o paradeiro do veículo, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 dias, tome ciência da penhora e informe a localização do veículo, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774, V, do Código de Processo Civil; C.3.2. Expeça-se mandado ou carta precatória de intimação da penhora, avaliação, intimação da avaliação e remoção; C.3.3. Nomeio a parte exequente como depositária do bem, nos termos do art. 840, II, § 1º, do CPC, a qual deverá acompanhar a diligência para garantir o cumprimento integral da medida. C.4. Se não houver pedido de remoção e se a parte exequente tiver manifestado interesse na utilização da Tabela FIPE como referência para avaliação do veículo, como permite o art. 871, IV, do CPC, intime-se a parte exequente para apresentar nos autos, no prazo de 5 dias, documentos comprobatórios do valor de mercado do veículo conforme a Tabela FIPE; C.4.1. Intime-se a parte executada acerca da penhora e da avaliação do bem, na forma do art. 841, § 1º ou §2º, do CPC; C.4.2. Nomeio a parte executada como depositária do bem, nos termos do art. 840, II, § 2º, do CPC. C.5. Se algum veículo estiver alienado fiduciariamente, proceda-se à penhora dos direitos que a parte executada tiver sobre o bem e oficie-se ao agente financeiro solicitando a remessa de cópia do contrato de financiamento e informações acerca da importância que já foi paga e do saldo devedor. C.5.1. Nesse caso, intime-se a parte exequente para declinar o endereço do credor fiduciário e, se for o caso, recolher as despesas postais ou diligências do oficial de justiça, no prazo de 15 dias. D. Infrutíferas as diligências acima, intime-se a exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, impulsionar o feito, sob pena de suspensão.

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Processo nº 5001467-64.2024.4.03.6305

ID: 322938463

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-64.2024.4.03.6305

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TANIA SPORNY DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA SINBO HANASHIRO

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SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-64.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: TANIA SPORNY DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE - SP7… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-64.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: TANIA SPORNY DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE - SP77176, VANESSA SINBO HANASHIRO - SP396886 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação, proposta por TANIA SPORNY DE SOUZA contra o INSS, buscando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (NB316417070887; DCB: 31/08/2023). A perícia médica judicial atestou a ausência de incapacidade laboral (ID 348925602). Considerando que a perícia médica judicial não divergiu da perícia realizada na via administrativa e não há controvérsia sobre outros pontos, passo ao julgamento do mérito, nos termos do art. 129-A, §2º, da Lei nº 8.213/1991. 2. FUNDAMENTAÇÃO Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez O auxílio-doença é concedido, provisoriamente, até que haja a recuperação ou reabilitação do segurado que, por motivo de doença de caráter reversível, fique impossibilitado de exercer sua atividade habitual, por prazo superior a 15 dias consecutivos (art. 59, "caput", da Lei nº 8.213/1991). Já a aposentadoria por invalidez é espécie de benefício previdenciário devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e, em princípio, insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer nessa condição (art. 42, "caput", da Lei nº 8.213/1991). O caráter de ambos, pois, é precário. Para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez cumpre analisar a presença dos requisitos legais comuns a ambos, quais sejam: (i) qualidade de segurado, (ii) existência ou não de incapacidade para o trabalho e (iii) a carência de 12 (doze) contribuições, salvo as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/1991, que dispensam incondicionalmente o prazo de carência. Passo, então, ao exame dos requisitos legais. Incapacidade: Para a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, é preciso que a incapacidade tenha ocorrido durante o período em que a parte autora possuía a qualidade de segurado. Caso preexistente à filiação do segurado ou ao seu reingresso (i. e., fora do período de graça) no Regime Geral de Previdência Social, não há direito à cobertura previdenciária, nos termos dos arts. 42, §2º e 59, §1º da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula nº 53 da TNU. A prova da incapacidade é feita por perícia médica, cujas constatações podem resultar nas seguintes alternativas: 1) não há incapacidade laboral, caso em que nenhum benefício é devido; 2) há incapacidade laboral parcial, mas não para a atividade habitual do segurado, hipótese em que também nenhum benefício é devido (Súmula nº 77 da TNU); 3) há incapacidade laboral parcial, abrangendo a atividade habitual do segurado, de modo que: 3.1 - se for parcial e temporária, o segurado receberá auxílio-doença durante o prazo necessário para a sua recuperação; 3.2 - se for parcial e permanente, o segurado receberá auxílio-doença até que seja reabilitado para outra atividade (art. 62, Lei nº 8.213/1991) ou, caso insuscetível a reabilitação pelas suas condições pessoais e sociais, receberá aposentadoria por invalidez (Súmula nº 47 da TNU); 4) há incapacidade laboral total, de modo que: 4.1 - se for total e temporária, o segurado receberá o auxílio-doença durante o prazo necessário para sua recuperação; 4.2 - se for incapacidade total e permanente, o segurado receberá aposentadoria por invalidez. Caso concreto: A perícia médica judicial, realizada em 10/12/2024, constatou a ausência de incapacidade (ou de redução da capacidade) da parte autora para o exercício de sua atividade habitual, conforme o seguinte trecho do laudo (ID 348925602): Análise e Discussão dos Resultados: “Autor com quadro de lombalgia crônica. Ao exame pericial sem perda de força, amplitude de movimento, sem sinais de desuso crônico da musculatura, sem sinais de dor crônica incapacitante. Realizando tratamento medicamentoso de forma regular. Ausência de achados de exames complementares exuberantes. Bem como manutenção do quadro quando comparando a exames antigos”. Com base nos elementos expostos e analisados conclui-se: Ausência de incapacidade. Em matéria técnica, como é a incapacidade, prevalecem, em princípio, as conclusões do perito judicial, exceto se constante vício no laudo, situação que não se faz presente, havendo apenas insatisfação quanto ao resultado pericial desfavorável à pretensão. No caso, o perito analisou as patologias informadas pela parte autora, seu histórico de trabalho, bem como os documentos médicos apresentados, além de esclarecer sobre a capacidade laboral e possível redução. Não há, portanto, qualquer justificativa que invalide a prova pericial, ou obrigue à desconsideração das suas conclusões, nem exija a sua complementação. A impugnação apresentada não apresenta informação ou fato novo que justifique a desconsideração do laudo apresentado ou realização de nova perícia. Também não se admite a formulação de novos quesitos pela parte, ou, ainda, a apresentação de documentos anteriores à realização da prova pericial, uma vez que já preclusa a oportunidade. Não há que se falar em complementação da prova técnica, sendo que os quesitos complementares, formulados pela autora, são desnecessários à análise da presente demanda, porque já foram implicitamente abrangidos pelo laudo pericial. Não se pode confundir o reconhecimento médico de existência de enfermidades sofridas pela parte autora com a incapacidade para o exercício da atividade habitual, eis que nem toda patologia apresenta-se como incapacitante. A prova técnica judicial foi realizada por profissional legalmente habilitado e não está maculada por qualquer omissão, contradição ou obscuridade, tendo sido confeccionada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com a devida e regular inscrição no Conselho Regional de Medicina. A perícia médica não precisa ser, necessariamente, realizada por “médico especialista”, já que, para o diagnóstico de incapacidade laboral ou realização de perícias médicas não é exigível, em regra, a especialização do profissional da medicina, sendo descabida a nomeação de médico especialista para cada sintoma descrito pela parte, exceto se a moléstia narrada for demasiadamente específica e comportar peculiaridades imperceptíveis a qualquer outro profissional médico. Em tais oportunidades, por certo o próprio perito judicial - médico de confiança do Juízo - suscitaria tal circunstância, sugerindo Parecer de profissional especializado. Embora o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões da perícia, não se divisa dos autos nenhum elemento que indique o contrário do afirmado no laudo. Por fim, como o laudo pericial atesta a capacidade laborativa da parte autora, sem elementos que permitam afastá-lo, corroborando a avaliação administrativa, não há espaço para a concessão do benefício previdenciário, independentemente da idade, grau de instrução e dificuldade de reinserção ao mercado de trabalho. Nesse sentido, a Súmula 77 da TNU dispõe que "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual". 3. DISPOSITIVO A Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro/ratifico a gratuidade da justiça. Anote-se. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995. Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Por fim, decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva no sistema do JEF. Registro/SP, na data da assinatura eletrônica. MAYCON MICHELON ZANIN Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001467-61.2025.8.21.0140

ID: 330000144

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Barra do Ribeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001467-61.2025.8.21.0140

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AURIO BRIDDI ROMEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIMEIRI RAPHAELLI VAZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001467-61.2025.8.21.0140/RS AUTOR : JOSE AURIO BRIDDI ROMEIRA ADVOGADO(A) : LUCIMEIRI RAPHAELLI VAZ (OAB RS110507) DESPACHO/DECISÃO A parte autora aufere renda mensal ac… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001467-61.2025.8.21.0140/RS AUTOR : JOSE AURIO BRIDDI ROMEIRA ADVOGADO(A) : LUCIMEIRI RAPHAELLI VAZ (OAB RS110507) DESPACHO/DECISÃO A parte autora aufere renda mensal acima de 5 salários-mínimos, portanto, não é hipossuficiente. O referido critério de renda é amparado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. ALEGADO CONTEXTO DE SUPERENDIVIDAMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.RENDIMENTOS LÍQUIDOS CONSIDERAVELMENTE ACIMA DO PARÂMETRO DE CINCO SALÁRIOS - MÍNIMOS ESTABELECIDO. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA OBJETIVA GARANTIR ÀQUELES QUE NÃO POSSUEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO AO PRÓPRIO SUSTENTO, TENHAM ACESSO À JUSTIÇA. 2. A BENESSE DEVE SER CONCEDIDA QUANDO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NA ESPÉCIE, OS ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE, UMA VEZ QUE O AGRAVANTE POSSUI RENDA LÍQUIDA EQUIVALENTE A SETE SALÁRIOS - MÍNIMOS , DEVENDO SER MANTIDO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51438447320248217000 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 06-06-2024) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO BRUTA ACIMA DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS . HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. OS ELEMENTOS ACOSTADOS NÃO DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DO AGRAVANTE PARA ENSEJAR O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, BEM COMO QUE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POSSA PREJUDICAR O SEU SUSTENTO E/OU DE SUA FAMÍLIA, ESPECIALMENTE DIANTE DO PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51442846920248217000 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 04-06-2024) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA FÍSICA. RENDA BRUTA AUFERIDA ACIMA DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA COMPREENDE A ISENÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS RELATIVAS AOS ATOS INDISPENSÁVEIS AO ANDAMENTO PROCESSUAL ATÉ O SEU PROVIMENTO FINAL. É PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUE O REQUISITO ELEMENTAR PARA A CONCESSÃO DA BENESSE À PESSOA FÍSICA É AUFERIR MENOS DE 5 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51391679720248217000 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 03-06-2024) Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora a recolher as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem recolhimento, desde já determino o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Caso sejam pagas as custas, voltem os autos conclusos com urgência para apreciação do pedido de tutela antecipada de urgência. ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) DRS(AS). ADVOGADOS(AS), DEFENSORES(AS) PÚBLICOS(AS) E PROMOTORES(AS) DE JUSTIÇA: O sistema E-PROC dispõe de ferramentas eficientes para otimizar e automatizar tarefas da unidade jurisdicional, visando melhorar o fluxo de informações e aprimorar o andamento do feito. No entanto, para que isso ocorra de de maneira eficaz, é essencial a cooperação de todos os procuradores e órgãos cadastrados, colaborando com a correta classificação e identificação das petições e documentos protocolados. Por exemplo, ao protocolar uma petição inicial, nomeá-la como "PETIÇÃO INICIAL"; ao fazer uma emenda, utilizar o título "EMENDA À INICIAL"; ao apresentar a contestação, nomear "CONTESTAÇÃO"; ao oferecer réplica, nomear "RÉPLICA"; ao interpor recursos, especificar o tipo, como "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO" ou "APELAÇÃO - RAZÕES - CONTRARRAZÕES"; e, ao informar a realização de acordos, nomear o documento como "ACORDO" ou "TERMO DE ACORDO". Como reforço explicativo, também informo existência das seguintes nomenclaturas: CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO, RÉPLICA, AGRAVO, ALEGAÇÕES FINAIS, MEMORIAIS, ATESTADO MÉDICO, EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO, DE SENTENÇA, EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, PEDIDO DE ARQUIVAMENTO, PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, QUESITOS PERÍCIA, RECONVENÇÃO, ROL DE TESTEMUNHAS e PETIÇÃO – PEDIDO DE ALVARÁ DE HONORÁRIOS . Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema E-proc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se, consideravelmente, o tempo para conclusão ou andamento do processo, como no exemplo abaixo: O tutorial de peticionamento pode ser localizado diretamente no sistema E-proc, clicando aqui .

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Processo nº 5001467-94.2012.8.24.0023

ID: 330167410

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001467-94.2012.8.24.0023

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADELAR PEREIRA DUARTE ALDO JOSE FRANZ CELIO OLIVEIRA DE ARAUJO EDVAR FERNANDO DA SILVA SANTOS GILVANILDO FERREIRA DE ARRUDA FILHO JOAO VALERIO BORGES JOSE LUIZ MASNIK LUCIANE TEIXEIRA PAULO DINIZ ARRUDA NUNES RICARDO ALCEBIADES BROERING VANDERLEI VANDERLINO VIDAL WALMIRAN ANDRADE ROSLINDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CLAUDIA COLATTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001467-94.2012.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ADELAR PEREIRA DUARTE ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA COLATTO (OAB SC007137) EXEQUENTE : ALDO JOSE FRANZ ADVOGA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001467-94.2012.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ADELAR PEREIRA DUARTE ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA COLATTO (OAB SC007137) EXEQUENTE : ALDO JOSE FRANZ ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA COLATTO (OAB SC007137) EXEQUENTE : CELIO OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA COLATTO (OAB SC007137) EXEQUENTE : EDVAR FERNANDO DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA COLATTO (OAB SC007137) EXEQUENTE : GILVANILDO FERREIRA DE ARRUDA FILHO ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA COLATTO (OAB SC007137) EXEQUENTE : JOAO VALERIO BORGES ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA COLATTO (OAB SC007137) EXEQUENTE : JOSE LUIZ MASNIK ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA COLATTO (OAB SC007137) EXEQUENTE : LUCIANE TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA COLATTO (OAB SC007137) EXEQUENTE : PAULO DINIZ ARRUDA NUNES ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA COLATTO (OAB SC007137) EXEQUENTE : RICARDO ALCEBIADES BROERING ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA COLATTO (OAB SC007137) EXEQUENTE : VANDERLEI VANDERLINO VIDAL ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA COLATTO (OAB SC007137) EXEQUENTE : WALMIRAN ANDRADE ROSLINDO ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA COLATTO (OAB SC007137) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos contra a decisão lançada no evento 179, DESPADEC1 , em que alega o embargante, em suma, que a decisão é omissa pois deixou de apreciar a totalidade das alegações da parte exequente, notadamente, no que se refere à ausência de litispendência em vista da diferença de períodos cobrados. Ouvido, o embargado pediu o desprovimento dos embargos. Relatado, decido. A parte embargante não concorda com a decisão combatida e pretende do juízo sua modificação. Contudo, sua pretensão não se escora em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não parece ter havido dificuldade quanto à compreensão do teor dos fundamentos e do dispositivo da decisão, embora com eles a parte não esteja satisfeita. Não se trata, pois, de obscuridade. A fundamentação está conforme a parte dispositiva. Não há contradição. Por fim, embora a parte alegue a ocorrência de omissão, a decisão aborda claramente a matéria tratada nos autos, embora com as suas conclusões a parte não esteja de acordo. Não se trata, portanto, de omissão. No caso concreto, o tema da litispendência foi expressamente tratado na decisão embargada nestes termos: Quanto à alegada litispendência/cumulação de execuções e valores historicamente devidos, assiste razão à parte executada. É que, neste ponto, o ente executado apresentou minuta de seu Setor de Cálculos, na qual esclarece os motivos pelos quais diverge dos cálculos apresentados pela parte exequente, comprovando, com suficiência, que parte dos valores cobrados nos presentes autos em relação aos exequentes CELIO OLIVEIRA DE ARAÚJO e RICARDO ALCEBÍADES BROERING já foram objeto de cobrança, respectivamente, nos feitos nº 08609002247-0 e 0059075-38.2012.8.24.0023, de modo que tais períodos/verbas devem ser afastados no presente processo. Delineada assim a questão, no que se refere à litispendência/cumulação de execuções e aos valores historicamente devidos , devem ser acolhidos os argumentos apresentados pelo ente público, porquanto condizentes com os termos da sentença e porque sobre eles recai presunção de veracidade ( vide Recurso Inominado 0802948-81.2011.8.24.0023, da Capital, Relator: Juiz Hélio do Valle Pereira, Oitava Turma de Recursos – Capital, j. 06/09/2012). No mesmo sentido: BASE DE CÁLCULO DO MONTANTE EXEQUÍVEL. IMPROPRIEDADE DOS VALORES UTILIZADOS PELOS EXEQUENTES. TESE SUBSISTENTE. REGISTROS EMANADOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE [...] ESTÃO REVESTIDOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. (TJSC, Apelação n. 0070423-53.2012.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-02-2023). A decisão expõe todas as razões pelas quais se concluiu que o embargante não tem razão no ponto embargado. É desnecessária a análise de todos os possíveis argumentos que as partes possam invocar quando não poderiam, sozinhos, conduzir a decisão diversa daquela resultante dos fundamentos já expostos. A insatisfação da parte quanto à decisão judicial não é incomum. Contudo, a via processual escolhida para sua veiculação é inadequada. Para esse fim, os recursos cabíveis são o agravo, tratando-se de decisão interlocutória, ou a apelação, no caso de sentença, previstos respectivamente nos arts. 1.015 e 1.009 do Código de Processo Civil. ANTE O EXPOSTO , por não estar configurada qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpra-se a decisão embargada.

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Jose Moacir Martins Oliveira Junior x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 338396612

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alegrete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001467-87.2025.8.21.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MOACIR MARTINS OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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ELIANE PEREIRA DA SILVA

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RAFAEL DE FARIAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001467-87.2025.8.21.0002/RS AUTOR : JOSE MOACIR MARTINS OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : RAFAEL DE FARIAS (OAB RS062393) ADVOGADO(A) : ELIANE PEREIRA DA SILVA (OAB RS063629… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001467-87.2025.8.21.0002/RS AUTOR : JOSE MOACIR MARTINS OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : RAFAEL DE FARIAS (OAB RS062393) ADVOGADO(A) : ELIANE PEREIRA DA SILVA (OAB RS063629) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO 1. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1.1 Da impugnação à assistência judiciária gratuita A demandada sustenta que autora sequer produziu um mínimo resquício de prova de sua condição de hipossuficiência, tendo em vista que as provas apresentadas não conferem certeza de que realmente se encontra em estado de necessidade. Postulou, de tal modo, a revogação da benesse concedida. Destaca-se, de saída, que é ônus da demandada comprovar que a autora possui condições financeiras para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento de sua família. No caso dos autos, a demandada não demonstrou mediante apresentação de provas concretas que a autora possui condições financeiras suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, pois para a concessão do benefício, não é necessária a pobreza extrema, mas a constatação razoável de que os encargos com as custas e honorários serão significativos para seus rendimentos mensais. Assim, não sendo produzida nenhuma prova por parte da demandada de que a autora não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, a manutenção da benesse é medida que se impõe. Neste diapasão, vem a jurisprudência dominante: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. (...) 3. Impugnação ao benefício da gratuidade judiciária: em não tendo a parte ré demonstrado, minimamente, que os autores possuiriam condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento, deve ser rechaçada a impugnação oposta. (...).(Apelação Cível, Nº 70081372922, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 23-05-2019) (suprimi) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. APELO RÉU BANCO DO BRASIL. PRELIMINARES: - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A revogação do benefício da gratuidade judiciária exige a comprovação da alteração da situação econômica da parte. A simples alegação da apelante acerca da suficiência de recursos do apelado (autor), sem qualquer documento que corrobore com sua afirmação, não possui o condão de revogar o benefício concedido pelo juízo a quo. (…) .(Apelação Cível, Nº 70080762883, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 24-04-2019) (suprimi) Apelação cível. Responsabilidade civil. Impugnação ao benefício da gratuidade de justiça. O ônus da prova da incompatibilidade do benefício da gratuidade judiciária é do impugnante que, no caso concreto, não se desincumbiu de tal encargo. Mantida a concessão do benefício. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70078472420, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 30/08/2018) Assim, considerando que a demandada não comprovou, ao menos minimamente, que a autora dispõe de recursos financeiros para arcar com as custas e despesas processuais, vai mantida a gratuidade judiciária concedida. 1.2 Da inépcia da petição inicial – ausência de indicação do valor incontroverso. Sustenta a Ré que a petição inicial é inepta, uma vez que a autora deixou de indicar o valor que entende incontroverso, fundado na pretendida revisão contratual . Todavia, verifico que a parte autora apontou o valor que entende incontroverso, preenchendo o requisito do § 2º do art. 330 do CPC. Assim, afasto a preliminar arguida. 2. Produção de provas Outrossim, com fundamento no princípio da cooperação, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, digam quais provas pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência da(s) prova(s) requerida(s), e apontem as questões de fato sobre as quais entendem que deve recair a atividade probatória e as questões de direito que reputam como relevantes para o julgamento da lide. Ademais, as partes deverão requerer expressamente todas as provas que pretendem produzir, independentemente de já terem sido postuladas na petição inicial ou na contestação, bem como, no caso de prova oral, apresentar, desde logo, o rol de testigos, a fim de melhor adequação da pauta, observando, ainda, o limite estabelecido no § 6º do artigo 357 do CPC. Ressalto que o decurso do prazo supra sem manifestação implicará em presunção de desinteresse na produção de outras provas e no julgamento antecipado do pedido, nos termos dos art. 355, inciso I, do CPC e 111 do CC, caso em que deverá ser feita conclusão dos autos para a prolação de sentença.

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Mara Maria Grassi x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 319679170

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000990-89.2022.4.04.7208

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARA MARIA GRASSI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEORGE ALEXANDRE ROHRBACHER

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HERMAR ESPINDOLA PATRIANOVA

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GIZA HELENA COELHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000990-89.2022.4.04.7208/SC EXEQUENTE : MARA MARIA GRASSI ADVOGADO(A) : HERMAR ESPINDOLA PATRIANOVA (OAB SC005686) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO :… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000990-89.2022.4.04.7208/SC EXEQUENTE : MARA MARIA GRASSI ADVOGADO(A) : HERMAR ESPINDOLA PATRIANOVA (OAB SC005686) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : VAST SKY INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO(A) : GEORGE ALEXANDRE ROHRBACHER DESPACHO/DECISÃO Trata-se, na origem, de ação de consignação em pagamento ajuizada por Mara Maria Grassi para forçar a transferência para o seu nome do imóvel assim descrito: apartamento de nº 601, do Edifício Cades Barnéia, situado na Rua 3.900, nº 123 – Centro – Balneário Camboriú – SC . A requerente alegou ter adquirido os direitos dos mutuários originais ( Eduardo de Abreu e sua esposa Bianca Melissa Bini de Abreu ), que estavam inadimplentes com do contrato de financiamento firmado com CEF. O processo tramitou pela via conciliatória, resultando na venda direta do bem para a autora (artigo 28 da Lei nº 9.514/97), conforme transação homologada por sentença. A averbação da transferência da propriedade foi requisitada no evento 127.1 . O registro da averbação na matricula, contudo, ainda não foi efetivado pelo Ofício Imobiliário. A Oficiala registradora informou não ter conseguido definir o ato registral a ser praticado, em razão da existência de averbações na matrícula: consolidação da propriedade em favor da CEF, credora fiduciária e penhora de direitos sobre o saldo remanescente do próximo leilão em favor de terceiro. Solicitou esclarecimentos quanto à manutenção ou o cancelamento do registro do gravame ( 137.1 ). Em atendimento à decisão proferida no evento 145.1 , foram juntados aos autos cópias da matrícula atualizada do imóvel ( 151.2 ), bem como da inicial, sentença, acordão e trânsito e julgado do cumprimento provisório de sentença nº 5001467-67.2020.8.24.0006, que tramita do Juízo Estadual e do qual decorre a penhora (ev. 154). As partes requereram o reconhecimento da nulidade da penhora, porque posterior ao contrato de cessão de direitos, segundo a CEF ( 159.1 ), ou, então, porque posterior à propositura da ação consignatória, já julgada , segundo a requerente ( 161.1 ). Sobreveio o ajuizamento de embargos de terceiro (Processo nº 50049473020244047208). Quem os ajuizou foi a pessoa jurídica detentora de crédito em face dos antigos mutuários (empresa Vast Sky Internacional Ltda..). Sob as alegações de fraude à execução, fraude contra credores e/ou ineficácia do acordo em relação a si, buscou desfazer a sentença homologatória. O presente feito permaneceu suspenso até o julgamento dos embargos, ocorrido em 17/06/2025.. A sentença lá prolatada reconheceu a inadequação da via eleita e extinguiu a ação ( 191.1 ). A decisão ainda não transitou em julgado. Decido. O negócio entabulado pelo acordo homologado nos autos foi precedido pelos seguintes atos, cronologicamente considerados: 1. A propriedade fiduciária do imóvel foi consolidada em favor da Caixa Econômica Federal (CEF) devido à inadimplência dos ex-mutuários (em 08/03/2016); 2. A penhora sobre os direitos dos ex-mutuários a um eventual saldo remanescente de leilão foi judicialmente determinada em processo ainda em trâmite (fase execução) na Justiça Estadual (em 21/05/2021); 3. A cessão particular de direitos dos ex-mutuários para Mara foi firmada (em 15/10/2021); 4. A presente ação ação de consignação em pagamento, movida por Mara, foi ajuizada (em 31/01/2022); 5. A penhora foi efetivamente averbada na matrícula do imóvel (em 14/12/2022); A homologação do acordo ocorreu em 22/09/2023. A sentença homologatória transitou e julgado em 25/09/2023, à revelia da existência do gravame, não informado nos autos até então. A confirmação superveniente de existência de gravame sob a matrícula do imóvel, em que pese a extinção dos embargos de terceiro, demanda novo impulso aos presentes autos, pois a transferência da propriedade do imóvel, resultante da homologação do acordo, foi homologada ao desconhecimento deste possível impedimento (penhora averbada na matrícula). Há que se estabelecer se prevalece a venda direta do imóvel pela CEF à requerente, nos termos do acordo homologado; ou, o gravame de penhora previamente existente na matrícula em favor da terceira credora (Vast Sky Internacional). O gravame, friso, recai sobre os "direitos dos executados a eventual saldo remanescente de leilão" e não sobre o imóvel em si. Sabe-se que a sentença homologatória, apesar de revestida da autoridade da coisa julgada entre as partes que transigiram, não pode prejudicar direitos de terceiros (CPC, art. 506). Sopesa, em desfavor ao negócio jurídico entabulado no acordo (venda direta do imóvel pela CEF à requerente), a existência de registro da penhora na matrícula, superveniente à cessão de direitos e ao ajuizamento da consignatória, mas anterior à homologação do acordo no presente feito. Em princípio, a averbação da penhora na matrícula, conforme a Súmula 375 do STJ, conferiria publicidade ao ato e, aparentemente, inoponibilidade da transação à terceira credora Vast Sky Internacional, dada a presunção de ciência da constrição por terceiros. A questão, contudo, é de complexidade notória, demandando a análise de outros elementos jurídicos igualmente necessários .para a definição da solução jurídica mais adequada ao caso. Deve ser levado em consideração: a forma como entabulada a transação (venda direta, com satisfação do crédito - preferencial -da fiduciária); a natureza do direito penhorado e a inexistência de prejuízo direto ao imóvel (penhora incidente sobre eventual saldo positivo de leilão, não realizado); a condição de terceira adquirente de boa-fé atribuída a requerente (ausência de prova de fraude à execução ou contra credores em relação a ela); e, ainda, a proteção ao ato perfeito e acabado e à coisa julgada. A primeira questão de relevância reside na boa fé da requerente, que além de presumida, vem reforçada pelo seu prévio desconhecimento acerca da existência do gravame. É o registro na matrícula imobiliária - e não a determinação judicial que determina a penhora - que confere publicidade à execução/credito para terceiros. A cessão dos direitos pelos ex-mutuários à requerente (em 15/10/2021) e o próprio ajuizamento da presente ação consignatória (em 30/01/2022) precederem ao registro do gravame, efetivado em 14/12/2022 . A cessão de direito à requerente pelos ex-mutuários não reflete a transferência da propriedade, já consolidada em favor da CEF quando da assinatura do instrumento. Serviu apenas para transmitir o direito de preferência à requerente para a aquisição do imóvel e ouve anuência expressa da CEF neste ponto. Quanto a alegação de fraude, a declaração de posse do imóvel pela requerente para fins residenciais desde a cessão dos direitos pelos ex-mutuários é corroborada pelo comprovante de residência contemporâneo ao ajuizamento desta consignatória (ev. 1.4 ). O uso do bem para fins de mordia e o próprio ajuizamento desta ação para a regularização da posse pela comodatária/aquirente afastam a ideia de que eventual participação dela (requerente) em ato tendente a prejudicar a execução ou mesmo o crédito que os embargos de terceiro visavam assegurar. Também é relevante a forma como se deu a transferência do bem (venda direta). A alienação do imóvel pela Caixa Econômica Federal (CEF) à requerente é juridicamente possível, amparada pela lógica do Artigo 28 da Lei nº 9.514/97. Embora esse dispositivo trate da cessão do crédito fiduciário, a aplicação por analogia de seus princípios é plenamente admitida para chancelar a venda direta do imóvel já consolidado na propriedade do fiduciário. Afinal, a CEF, como legítima proprietária do bem após a inadimplência dos mutuários, detém o poder de dispor dele para a satisfação de seu crédito. A venda direta, especialmente quando pactuada mediante acordo judicial e com a quitação integral do débito pela adquirente, configura uma forma legítima e eficiente de alienação, não configurando um ato fraudulento contra os credores dos antigos mutuários. Estabelecida a possibilidade jurídica da venda direta do imóvel, a natureza da penhora torna-se um elemento essencial para a solução do caso. O gravame não recaiu sobre o imóvel em si, cuja propriedade já estava consolidada em favor da CEF, mas sim sobre os "direitos dos executados a eventual saldo remanescente de leilão". Com a venda direta do bem para a requerente, homologada judicialmente, o leilão que geraria esse saldo remanescente foi suprimido, extinguindo o objeto da penhora. O crédito da Vast Sky Internacional Ltda. contra os ex-mutuários permanece e pode ser buscado por outros meios executivos em face do patrimônio dos devedores originais. Como a penhora nunca incidiu sobre o imóvel em si, mas sim sobre eventual diferença de saldo em um leilão dispensado, prevalece o acordo judicial, que homologou a venda direta do imóvel (não atingido pela constrição, decorrendo a satisfação do crédito (preferencial) da fiduciária. A alegação de ausência de notícia do gravame ao juízo homologador, embora relevante, não invalida o ato jurídico perfeito e acabado da venda direta. Na melhor das hipóteses tornaria inoponível ao terceiro interessado os efeitos a transação homologada. Tal discussão somente poderia ser revista em ação anulatória própria, nos termos do Artigo 178 do Código Civil, cujos fundamentos para desconstituição do negócio jurídico são taxativos. O manejo dos embargos de terceiro pela credora Vast Sky Internacional Ltda exsurgiu fadado ao fracasso, uma vez que, para a procedência desse remédio processual, a parte embargante deveria deter direitos sobre o próprio bem (posse, propriedade ou penhora direta sobre o imóvel), e não apenas sobre um direito condicional a um saldo remanescente de leilão que foi suprimido pela venda direta. A segurança jurídica, de toda a sorte, impõe a preservação dos atos judiciais válidos, buscando-se, quando possível, compatibilizar os direitos dos terceiros com a eficácia do título executivo. Por tais fundamentos, mantenho hígido o acordo homologado nos autos, enfatizando que as razão fáticas e jurídicas lançadas nesta decisão comprometem, inclusive, a viabilidade de eventual ação anulatória, pois a pretensão de discutir a eficácia da venda direta em relação ao gravame restaria esvaziada pela própria fundamentação. Diante do exposto, com o fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa à terceira interessada, a Vast Sky Internacional Ltda., determino a sua inclusão na autuação, como parte interessada, e a sua intimação para, querendo, submeter os fundamentos aqui exarados à instância superior. Intimem-se, a interessada pessoalmente, se necessário. Operada a preclusão, encaminhe-se cópia da presente decisão ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Barra Velha/SC, para instruir os autos de execução de sentença n. 5001467-67.2020.8.24.0006/SC, em razão da perda do objeto da penhora. Após, oficie-se ao Cartório Imobiliário para que proceda a averbação da transferência da propriedade do imóvel à requerente, nos termos homologados na sentença, mediante o cancelamento do registro do gravame. Cumpra-se.

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Processo nº 5001467-16.2025.4.04.7012

ID: 304878655

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-16.2025.4.04.7012

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JUVELINA GASPARIN ZAGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDERLEIA APARECIDA DE PAULA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-16.2025.4.04.7012/PR AUTOR : JUVELINA GASPARIN ZAGO ADVOGADO(A) : VANDERLEIA APARECIDA DE PAULA (OAB PR102328) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-16.2025.4.04.7012/PR AUTOR : JUVELINA GASPARIN ZAGO ADVOGADO(A) : VANDERLEIA APARECIDA DE PAULA (OAB PR102328) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: juntar planilha de cálculo , a fim de justificar/adequar o valor atribuído à causa, o qual deverá abranger as prestações vencidas (até a data do ajuizamento da ação), somadas de 12 (doze) vincendas (a partir da data do ajuizamento da ação), nos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC , descontados valores eventualmente já recebidos . Cientifique-se de que, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deverá ter por base o benefício de maior valor; juntar certidão de casamento, caso não seja solteiro(a); II. Da Atividade Rural DA PROVA MATERIAL Para comprovação da atividade rural em regime de economia familiar, exige-se um mínimo de prova material contemporânea a todo o período que se pretende provar, sendo possível a utilização de documentos em nome dos demais membros da família como prova indireta, tendo em vista a própria definição do regime de economia familiar contida no artigo 11, §1º, da Lei nº 8.213/1991 e levando-se em conta o costume, no meio rural, de serem expedidos os documentos em nome de quem está à frente dos negócios. Contudo, os documentos apresentados devem se referir aos integrantes do grupo familiar formado no período pretendido (genitores e irmã(o,s), antes do casamento; cônjuge e filho(a,s), para o período posterior). Quanto aos demais trabalhadores rurais ( volantes, boias-frias e diaristas ), é possível a apresentação de prova material somente de parte do lapso temporal pretendido, todavia, os documentos precisam estar em nome próprio. Assim, no mesmo prazo, a fim de comprovar o período rural pleiteado, sob pena do processo ser julgado no estado em que se encontra, deverá a parte autora: Apresentar nova autodeclaração da atividade rural exercida, de cada período pretendido, separadadamente , assinada pelo(a) segurado(a) ou por procurador com poderes específicos , utilizando o formulário disponibilizado pelo INSS 1 , autorizadas as devidas adaptações quando do preenchimento do documento, se boia-fria/diarista , com as seguintes informações indispensáveis: a. dados do segurado (nome, data e local de nascimento, CPF, RG e endereço residencial); b. período(s) em que pretende a averbação do labor rural, bem como sua condição em relação ao imóvel (proprietário / possuidor / comodatário / arrendatário / parceiro / meeiro / usufrutuário / condômino / posseiro/ assentado / acampado); c. apontar se é titular ou componente do grupo familiar; d. indicar o(s) componente(s) do grupo familiar e seu parentesco, com dados que possibilitem sua identificação, pois sempre existem homônimos, devendo informar CPF(s), data de nascimento , em cada um dos períodos em que pretende a averbação, para que seja possível a realização de consultas ao CNIS, CNPJ, INFOSEG, INCRA; e. dados do imóvel no qual exerceu a atividade rural (nome da propriedade, Município onde situado, área total e explorada, nome e CPF do proprietário, e caso possua, o nº do Registro ITR); f. produto/animal explorado na atividade e sua destinação; g. se possui empregado(s) ou prestador(es) de serviço; h. se exerce/exerceu outra(s) atividade(s), indicando o(s) período(s) e a(s) renda(s); i. se participa de cooperativa, indicando, se for o caso, a entidade, CNPJ e se é agropecuária ou de crédito rural. Juntar, caso ainda não tenha feito, os documentos que possuir, em nome próprio ou de quaisquer dos componentes do grupo familiar, descritos no artigo 106 da Lei 8213/91 2 , bem como no artigo 116 da Instrução Normativa INSS nº 128/2022, bem como: Certidões de Nascimento e Casamento da parte autora ou de pessoas da família em que conste a qualificação como lavrador/agricultor; Certificado de Dispensa de Incorporação ou certidão expedida pelo Ministério da Defesa com informações sobre a qualificação da parte autora quando do alistamento militar; Título de Eleitor ou Certidão da Justiça Eleitoral; Histórico Escolar; Certidão da Secretaria de Segurança Pública com indicação da profissão da parte autora quando obteve a cédula de identidade; Certidão do Cartório de Registro de imóveis com informações sobre a data de aquisição e venda da propriedade rural da família; Título de aquisição da propriedade (certidão de Transcrição ou Escritura Pública de Compra e Venda); Notas fiscais indicando a venda de produtos agrícolas, leite ou animais (bovinos, suínos e aves), caso já não tenham sido apresentados; Demais documentos que entender pertinentes para provar o alegado. Oportuno lembrar que é vedado o reconhecimento com base em prova exclusivamente testemunhal . III. Não cumprido o determinado, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise do mérito. Caso contrário, façam-se conclusos para despacho. 1. https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/autodeclaracao-do-segurado-especial-rural-pdf/view 2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm

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