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Processo nº 0000047-06.2025.8.08.0064

ID: 306217698

Tribunal: TJES Órgão: Ibatiba - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000047-06.2025.8.08.0064

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILAINI VIEIRA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

ADRIANA DIAS DE CARVALHO GOMES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HALEM DA SILVA HABIB

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 0000047-06.2025.8.08.0064 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FLAGRANTEADO: MARILAINI VIEIRA DE SOUZA Advogados do(a) FLAGRANTEADO: ADRIANA DIAS DE CARVALHO GOMES - ES28313, HALEM DA SILVA HABIB - MG97125 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado pela defesa de Marilaini Vieira de Souza, denunciada pela suposta prática do delito previsto no art. 228 (favorecimento da prostituição), art. 229 (manter estabelecimento em que ocorra exploração sexual) e art. 230 (tirar proveito da prostituição alheia), ambos do Código do Processo Penal. A defesa da denunciada apresentou pedidos de revogação da prisão, conforme ID’s n° 65414282 e 67592991. O Ministério Público postulou pelo indeferimento de ambos os pedidos, em parecer de ID’s. 65728876 e 68428375. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que se trata de pedido de revogação de prisão preventiva intentado por Marilaini Vieira de Souza em virtude de segregação cautelar nos presentes autos. Acrescenta a defesa que a acusada não cumpre os requisitos previstos nos arts. 312 e 313, razão pela qual poderia ser colocada em liberdade mediante condições cautelares diversas. Sobre o pedido de revogação da prisão preventiva, mister que se analise a necessidade ou não de se manter os acusados presos. Para a manutenção da prisão cautelar, exige a lei adjetiva penal a presença do fumus comissi delicti (prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria) e do periculum libertatis, consubstanciado na garantia da ordem pública (artigo 312 do Código de Processo Penal). Além disso, tem-se que a proporcionalidade, do ponto de vista constitucional, presta-se a permitir um juízo de ponderação na escolha da norma mais adequada à situação concreta. Considerando que fundamentação é sinônimo de fato, tenho que no caso em apreço há indícios mais do que suficientes da autoria, por meio de declarações das testemunhas OIP/PCES Marcella Bazzarella Lucindo e OIP/PCES Nilton Barros Mello em que foram unânimes em dizer que: “Que com a missão finalística de repressão a crimes comuns nesta circunscrição, bem como de averiguar as denúncias anônimas n°768356 e n°765100, e visando a fiscalização das medidas em decorrência do processo n°5001467-92.2024.8.08.0064, iniciamos a fiscalização das casas de entretenimento; Que no endereço citado em epígrafe adentramos no estabelecimento denominado “Galpão Beer”; Que foi verificado que se trata de um galpão onde funciona um bar e havia movimentação de pessoas aparentando estar em atividade de prostituição na captação de clientes; Que conversamos com a testemunha Weverton de Souza Curty, que tem por nome social Evelin; Que Evelin informou que trabalha como atendente do bar; Que Evelin ainda disse que ao lado do galpão onde funciona o estabelecimento “Galpão Beer” existe um outro galpão onde ficam os quartos com camas; Que foi perguntado a Evelin com quem estaria a chave deste galpão, tendo ela respondido que estava com a proprietária do “Galpão Beer” de nome Marilaini; Que Evelin entrou em contato com Marilaini que compareceu no local; Que Marilane Vieira de Souza se apresentou como proprietária do estabelecimento; Que Marilaini negou ter a chave do galpão anexo indicando terceira pessoa, mas sequer sabia como identificá-la; Que em ato contínuo ficamos na porta do Galpão anexo, onde supostamente estariam os quartos, momento em que flagramos a testemunha Deivid de Souza Reis saindo do local; Que conversamos com Deivid, oportunidade em que ele informou ter feito um programa com Chaline Martins Lima pagando valor de R$200,00 reais pelo programa; Que Deivid ainda disse que realizou o pagamento diretamente no caixa do estabelecimento “Galpão Beer” com a proprietária Marilaini, complementando que pagou o total de R$233,00 (duzentos e trinta e três reais) isso porque consumiu R$33,00 (trinta e três reais) em bebida no bar; Que Deivid pagou com cartão de débito apresentando para esses policiais o comprovante da máquina de cartão, o qual foi juntado na presente ocorrência; Que informamos ainda que conduzimos Chaline, David e as demais mulheres do bar como testemunhas na presente ocorrência; Que em tempo salientamos que Marilaini Vieira de Souza informou sem companheira de Shirley Wanzeler, a qual é formalmente investigada nos autos do processo n° 5001466-10.2024.8.08.0064, que fiscalizou as casas de entretenimento, derivando mandado de busca e apreensão e outras cautelares, conforme documentação anexa, sendo assim, claramente houve o desumprimento de determinação judicial de fechamento de casa de prostituição, entedemos que diante dos indícios e todos os elementos da situação flagrancial, convictos de que na verdade o estabelecimento estava facilitando/incentivando/favorecendo a prostituição e principalmente por já existir investigação prévia, a situação constatada configurou flagrante delito por isso foi dada voz de prisão para Marilaini Vieira de Souza, tendo sido cientificada dos direitos e garantias fundamentais, dentre os quais permanecer em silêncio, assistência ao advogado e comunicar alguém da família; Que Marilaine Vieira de Souza foi conduzida no banco traseiro da viatura sem o uso de algemas e sem lesões ou maus tratos para a delegacia de Ibatiba/ES”, fls. 15/18 (ID 65122216); Boletim Unificado, fls. 06/14 (ID 65122216); Auto de Apreensão, fls. 44 (ID 65122216), demonstrando os elementos que integram fumus comissi delicti. Já o periculum libertatis se funda na necessidade de constrição cautelar para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Na lição de Carrara, citado por Weber Pereira Martins, in Liberdade Provisória, p. 16, “a prisão preventiva responde a três necessidades: de Justiça, para impedir a fuga do acusado; de verdade, para impedir que atrapalhe as indagações da autoridade, que destrua a prova do delito e intimide as testemunhas; de defesa pública, para impedir a certos facínoras, que durante o processo continuem os ataques ao direito alheio”. Sobre a soltura da acusada, ressalto que foi decretada a prisão preventiva em audiência de custódia em 16/03/2025, conforme fls. 01/04, do ID 65122213 informando da necessidade de segregação cautelar, como forma de garantia da ordem pública e evitar reiteração delitiva. No mais, diante dos atos supostamente praticados na inicial, e tomando por base as palavras das testemunhas na fase policial, entendo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram inadequadas e insuficientes, neste momento. Ante o exposto, presente os requisitos legais do artigo 312 do CPP, INDEFIRO o pedido de revogação de prisão preventiva de Marilaini Vieira de Souza, pelas razões já expostas. Notifique-se o Ministério Público. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07/07/2025, às 17:00 horas. A audiência será realizada através do aplicativo Meets da Google, no seguinte link: meet.google.com/tak-tcoj-xvs As partes, terceiros e advogados deverão comparecer ao ato presencialmente. Destaco que a regra é que o ato seja realizado de forma presencial, podendo ocorrer mitigações em casos específicos, conforme especificado no Ato Normativo Conjunto nº 002/2023 do TJ/ES e CGJ/ES. Intime(m)-se o(a)(s) acusado(s), advogado(a)(s), testemunha(s) e eventual(is) vítima(s). Notifique-se o MPES. Diligencie-se. Prestadas as informações de habeas corpus junto a Primeira Câmara Criminal, atente-se a serventia o seu processamento. IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica. AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito

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Fabio Schneider x Banco Digio S.A.

ID: 300979422

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001467-61.2025.8.24.0016

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIO SCHNEIDER

Polo Passivo:

BANCO DIGIO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MILENA DA SILVA MOMBACH

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ANA OLIVIA BAZZI AMORA

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LUANA BAZZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001467-61.2025.8.24.0016/SC EXEQUENTE : FABIO SCHNEIDER ADVOGADO(A) : LUANA BAZZI (OAB SC063763) ADVOGADO(A) : ANA OLIVIA BAZZI AMORA (OAB SC041018) ADVOGADO(A) : MILENA … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001467-61.2025.8.24.0016/SC EXEQUENTE : FABIO SCHNEIDER ADVOGADO(A) : LUANA BAZZI (OAB SC063763) ADVOGADO(A) : ANA OLIVIA BAZZI AMORA (OAB SC041018) ADVOGADO(A) : MILENA DA SILVA MOMBACH (OAB SC067114) EXECUTADO : BANCO DIGIO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada, na forma do art. 513, § 2º, conforme o caso, para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC), pague a dívida exigida, conforme demonstrativo discriminado e atualizado do crédito acostado pela parte exequente. 1.1. No caso de intimação através de AR, intime-se no último endereço fornecido aos autos ou no da citação do processo principal, com as ressalvas do art. 513, §3º, do CPC. 1.2. Ressalto que se considera realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço em que foi citado na ação de conhecimento, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, porquanto cabe a parte informar ao juízo da eventual mudança de endereço, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, parágrafo único c/c art. 841, do CPC). 1.3 Caso tenha ocorrido a citação por edital no processo de conhecimento - situação em que a intimação do devedor para cumprir a sentença será por edital - art. 13, IV, da Ordem de Serviço n. 4/2020 - determino desde já que após a certificação do decurso do prazo do edital sobredito, seja procedida a nomeação de curador especial ao executado, nos termos do Súmula 196 do STJ, que deverá ser intimado para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC, nos próprios autos, e, ainda, realizar o acompanhamento do presente feito. 2. Caso decorrido o prazo estipulado sem o pagamento voluntário, desde já, com fundamento no art. 523, § 1º, do CPC, aplico à parte executada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e fixo a obrigação de pagar honorários advocatícios devidos nesta fase em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito. Caso haja o pagamento parcial do débito no prazo estipulado, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o valor restante (art. 523, §2º, do CPC). Ressalto que nos termos do artigo 916, § 7º do CPC não é possível o parcelamento de dívidas no cumprimento de sentença, salvo acordo entre o credor e o devedor. 3. Conforme previsão do art. 525, caput , do CPC, decorrido o prazo estipulado no item 1 sem o pagamento voluntário iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nestes próprios autos , oportunidade em que poderá alegar somente as matérias enumeradas no §1º do referido dispositivo legal. Consigno que eventual apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação. Todavia, o efeito suspensivo pode ser aplicado caso o executado apresente fundamentação razoável e, além disso, apresente garantia ao juízo com penhora, caução e depósito, ou quando o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, §6º, do CPC). Caso atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea (art. 525, §10, do CPC). 4. Após o decurso dos prazos indicados nos itens 1 e 3 (o que deverá ser certificado nos autos), intime-se a parte exequente para confirmar eventual pagamento, em 15 (quinze) dias úteis, sob pena de presunção do cumprimento da sentença e extinção do feito pelo pagamento ou, na hipótese de não ocorrer o pagamento voluntário, apresentar cálculo atualizado do débito, com o acréscimo da multa e dos honorários advocatícios, sob pena de a execução seguir tão somente sobre o valor já indicado, presumindo-se pela desistência da quantia remanescente. 5. Caso a parte executada não cumpra sua obrigação no prazo estipulado no item 1, o exequente poderá levar a sentença/decisão judicial transitada em julgado a protesto (art. 517 do CPC), razão pela qual autorizo, desde já, o cartório a fornecer certidão do teor da sentença/decisão exequenda, no prazo de 3 (três) dias, que indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001467-07.2025.4.04.7015

ID: 295764149

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-07.2025.4.04.7015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EMILY ISABELLA PEREIRA MARQUETI JOAO FELIPE MARQUETI MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYARA LINDARTEVIZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-07.2025.4.04.7015/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : EMILY ISABELLA PEREIRA MARQUETI (Pais) ADVOGADO(A) : MAYARA LINDARTEVIZE (OAB PR085068) AUTOR : … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-07.2025.4.04.7015/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : EMILY ISABELLA PEREIRA MARQUETI (Pais) ADVOGADO(A) : MAYARA LINDARTEVIZE (OAB PR085068) AUTOR : JOAO FELIPE MARQUETI MOREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MAYARA LINDARTEVIZE (OAB PR085068) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e atualizações posteriores) c/c art. 18 da Portaria nº 1.836/2013 desta 1ª Vara Federal de Apucarana/PR, e, considerando, ainda, os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade : 1. FICA DEFERIDO o requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o qual será reanalisado por ocasião da prolação da sentença (art. 18, XXXVII). Anotação realizada . 2. INFORMO que eventuais pedidos de antecipação dos efeitos da tutela serão analisados por ocasião da sentença, tendo em vista a necessidade de realização da perícia médica e social. 3. Nos termos do Provimento nº 149/2024, publicado no Diário Eletrônico Administrativo nº 149, de 07/06/2024, a Secretaria faz a remessa do feito para a central de perícias da Subseção de origem, a fim de que se proceda ao agendamento de perícia judicial a cargo de médico especialista em Neurologia OU Psiquiatria. Quesitos do Juízo menores: 1. O(a) periciando(a) está acometido(a) de alguma deficiência? Especifique. 2. Em caso positivo, essa doença ou deficiência impõem ao(à) periciando(a) impedimentos de longo prazo (superior a dois anos ininterruptos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que obstruem ou dificultam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Quais? Especifique. 3. Comparando o(a) periciado(a) com uma pessoa saudável, da mesma idade e sexo, esclarecer se apresenta restrições em decorrência da doença/lesão/deficiência diagnosticada. Especifique qual(is). 4. Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? 5. O(a) periciado(a) tem condições de realizar atos do cotidiano normais para um(a) criança/adolescente de sua idade (ex. engatinhar, caminhar, brincar, falar, estudar, aprender, frequentar a escola etc)? 6. Em razão da doença/lesão/deficiência diagnosticada, há o aumento do grau de dependência do(a) periciado(a) em relação a seus responsáveis? 7. Quais são as necessidades especiais do(a) periciado(a) (exemplo: necessidade de deslocamento para tratamento, frequência a escolas especializadas, necessidade de constante vigilância etc)? 8. Conforme o crescimento da criança ou adolescente, o(a) periciado(a) terá um desenvolvimento físico e mental considerados padronizados para a medicina? Haverá possibilidade de sua inserção no mercado de trabalho? 9. Demais esclarecimentos que reputar necessários. 3.1. Não havendo perito nesta especialidade, agendar com Clínico Geral, Médico do trabalho ou especialista em perícias médicas , conforme a possibilidade de pauta. 3.2 Os honorários periciais serão fixados pelo juiz coordenador da central de perícias. 4. Constatada a deficiência (impedimento de longo prazo) pela perícia médica, proceda-se também a elaboração de laudo social da parte autora , a fim de constatar as condições de sua residência (dimensão, localização, tipo de construção - alvenaria ou madeira -, padrão dos móveis que guarnecem a casa), quantas pessoas nela residem e qual o parentesco com a parte autora, informando número de RG e CPF, quais as atividades dessas pessoas e o eventual rendimento por elas auferido. A diligência servirá para verificar a renda mensal per capita dos integrantes da família, sendo que todas as circunstâncias úteis a tal verificação deverão ser mencionadas. Havendo pessoas incapacitadas e/ou que recebam benefício do INSS, deverão ser prestados esclarecimentos e discriminados o(s) benefício(s) e o(s) valor(es) auferido(s) . Com o laudo pericial deverão ser anexadas cópias dos documentos que comprovem as alegações da parte autora, constatações do laudo e os registros fotográficos da diligência. 5. Com o retorno dos autos, CITO o INSS para , no prazo de 30 (trinta) dias , querendo, apresentar proposta de acordo ou resposta, fornecendo toda a documentação de que dispuser para o esclarecimento da causa e que ainda não foi juntada aos autos ( (Lei nº 10.259/2001, artigo 11); 6. Cumprido o item 4, intimo a parte autora acerca da contestação e do(s) laudos anexados, no prazo de 10 (dez) dias . 7 . Sendo o caso, INTIMA o Ministério Público Federal para parecer em 30 (trinta) dias .

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Processo nº 5001467-58.2025.8.13.0116

ID: 282813328

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Campos Gerais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001467-58.2025.8.13.0116

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO HUDSON BOTREL MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Gerais / 1º Juizado Especial da Comarca de Campos Gerais Praça: Josino de Brito, 234, Centro, Campos Gerais … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Gerais / 1º Juizado Especial da Comarca de Campos Gerais Praça: Josino de Brito, 234, Centro, Campos Gerais - MG - CEP: 37160-000 PROCESSO Nº: 5001467-58.2025.8.13.0116 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação] AUTOR: THIAGO HUDSON BOTREL MORAIS CPF: 089.413.926-67 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099, de 1995, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública), passo a um breve resumo dos fatos relevantes do feito. THIAGO HUDSON BOTREL MORAIS ajuizou ação de cobrança em face do Estado de Minas Gerais. Alega que é servidor público estadual, ocupante do cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. Aduz que em 27/07/2016 fora promulgada a Lei Estadual nº 22.257/16, onde previa o pagamento de auxílio-alimentação para todos os servidores do Estado de Minas Gerais. Assevera que m 30/12/2020 foi promulgado o Decreto nº 48.113/20, o qual retirou dos policiais militares o direito de receber o auxílio-alimentação. Sustenta que faz jus ao recebimento do auxílio no período em que vigorou a lei para os militares. Requer a condenação da parte ré no pagamento do valor do auxílio-alimentação entre março de 2019 até março de 2026. Citado em ID 10447504041o Estado de Minas Gerais apresentou contestação em ID 10451975563. No mérito, alega, em síntese, que os policiais militares possuem estatuto próprio, sendo vedado pagar a servidor público direitos que não estejam previstos em lei específica. Impugnou os cálculos apresentados pela autora. Requer a improcedência dos pedidos. Eventualmente, em caso de condenação, requer que seja observada a prescrição quinquenal. Os autos vieram conclusos. Julgamento antecipado: Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria em tela é unicamente de direito e os fatos relevantes estão comprovados por documentos, sendo dispensada a dilação probatória. Mérito: Não há nulidades nem matérias cognoscíveis de ofício a serem apreciadas. Cinge-se a controvérsia à análise se os policiais militares fazem jus ao auxílio-alimentação. A parte requerente requer que seja reconhecido o direito ao percebimento do auxílio-alimentação previsto na Lei Estadual nº 22.257/2016 que dispõe: Art. 189 – Será concedido ao servidor em efetivo exercício no órgão ou na entidade cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a seis horas, como ajuda de custo pelas despesas de alimentação, observados os critérios e condições mínimos definidos em decreto, vale-refeição ou valores diferenciados de vale-alimentação, com parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992. (negritei). A norma supratranscrita é de eficácia limitada, pois não prevê diretamente quais são os critérios e condições necessários para a concessão da ajuda de custo, de modo que depende de regulamentação futura para produzir todos os seus efeitos. A regulamentação, inicialmente feita pelo Decreto Estadual n° 47.326/2017 e, posteriormente, substituída pelo Decreto Estadual n° 48.113/2020, exclui, em ambos os casos, a concessão da ajuda de custo a determinados servidores, dentre eles encontra-se o policial militar: Art. 4º – Não terá direito à ajuda de custo: I – o servidor que tiver direito à alimentação gratuita no local de trabalho ou, quando em viagem a trabalho, estiver inclusa a alimentação no valor da hospedagem; II – o policial civil, policial militar e bombeiro militar; (grifei). (…) Ademais, que não houve extrapolação do poder regulamentar pelo Decreto Estadual nº 48113/2020. Isso porque, a própria Lei Estadual/MG 22.257/2016 determinou que o decreto regulamentador estabeleceria os critérios e condições mínimas para concessão do benefício. Aliada a vedação supramencionada, a Lei Estadual n° 22.257/2016, na qual o autor fundamentou seu pedido, é norma geral, a qual estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado, aplicável aos servidores públicos estaduais. No caso dos autos, há lei específica para os Militares do Estado de Minas Gerais, qual seja, a Lei nº 5.301/69, cujo artigo 59 traz um rol de vantagens aplicáveis à classe. Igualmente, dentre as diversas verbas previstas, não houve menção no sentido de que seria devido auxílio-alimentação aos militares. Sobre o tema é o entendimento do Eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL - INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 48.113/2020 - AFASTADA – SÚMULA VINCULANTE 37 - IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - DESPROVIMENTO. - É constitucional a vedação da concessão do auxílio-alimentação pelo Decreto n° 48.113/2020, pois a Lei Estadual n° 22.257/16 autoriza que os critérios e condições mínimas para a obtenção do direito sejam estabelecidos por meio de decreto. - À míngua de previsão para o pagamento do benefício na Lei Complementar n° 129/2013, a extensão do auxílio alimentação aos servidores da carreira dos Policiais Civis encontra óbice no princípio da separação de poderes, vedação essa explicitada pelo enunciado da Súmula Vinculante nº 37. TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.140650-5/003, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2024, publicação da súmula em 21/03/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER - POLICIAL MILITAR - AJUDA DE CUSTO PARA DESPESAS ALIMENTARES - DECRETOS N.º 47.326/2017 E N.º 48.113/2020 - INDÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE - NÃO VERIFICADOS - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO SUSCITADO PELO AGRAVANTE - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. - A concessão de tutela antecipada de urgência depende da demonstração simultânea da probabilidade do direito invocado pelo requerente e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Impõe-se a manutenção da decisão recorrida quando ausente a plausibilidade do direito suscitado pelo agravante, sobretudo em se considerando que o ato do Estado de Minas Gerais, de não conceder o beneficio de ajuda de custo para despesas alimentares, foi baseado nos Decretos n.º 47.326/2017 e n.º 48.113/2020, que, a princípio, não possuem indícios de inconstitucionalidade. TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.222166-3/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/11/2023, publicação da súmula em 01/12/2023) Desta feita, o requerente não faz jus ao auxílio pretendido, ainda que no período anterior ao Decreto Estadual nº 48113/2020, seja pelo caráter geral da Lei Federal nº 22.257/2016, seja porque a carreira dos policiais militares encontra-se disciplinada em diploma normativo próprio, o qual, como dito anteriormente, não prevê a ajuda de custo pretendida pelo requerente. CONCLUSÃO Ante o exposto, extingo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC/15) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência até esta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Caso a gratuidade não tenha sido deferida até a sentença, caberá à parte interessada formular, querendo, o pedido em eventual recurso inominado, a ser examinado pela E. Turma Recursal. Havendo recurso inominado, a Secretaria deverá processá-lo na forma do artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso. Por fim, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. I.C Campos Gerais, data da assinatura eletrônica. FABIO MOREIRA ARANTES Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial da Comarca de Campos Gerais

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Processo nº 5001467-31.2024.4.03.6316

ID: 290710249

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-31.2024.4.03.6316

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANO BANDECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-31.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: LUCINEIA DA SILVA NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: FABIANO BANDECA - SP191632 REU:… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-31.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: LUCINEIA DA SILVA NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: FABIANO BANDECA - SP191632 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1° da Lei 10.259/01. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora Lucineia Da Silva Nascimento pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente, a depender do grau de incapacidade. DECIDO: Inicialmente, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, ante a penúria da parte. Passo, por, ao exame do mérito. Cuida-se de pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária e sua conversão em benefício por incapacidade permanente, nos termos da inicial, benefícios que possuem os seguintes contornos legais: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (grifos nossos). “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos nossos). Eis, portanto, os requisitos que em um e outro caso se exigem: (i) qualidade de segurado; (ii) cumprimento de período de carência, salvo quando legalmente inexigida; (iii) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração identificarão o benefício que deve ser deferido, em cada caso concreto e (iv) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, salvo se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão. A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado período de graça no qual, ainda que o segurado não esteja exercendo atividade remunerada, não perde a sua qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, a eventual benefício (artigo 15, Lei n.º 8.213/1991). O artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/1991 prevê, ainda, que, para a concessão do benefício de auxílio ou de aposentadoria por incapacidade, o prazo de carência é de 12 (doze) contribuições mensais, salvo as hipóteses excepcionadas pela lei. Considera-se período de carência, na definição dita na Norma de Serviço DNPS/PAPS n.° 1.18, de 15/12/1966 e citada por Feijó Coimbra em sua obra “Direito Previdenciário Brasileiro”, 6ª Edição, Editora Edições Trabalhistas, página 164, “o lapso de tempo durante o qual os beneficiários não têm direito a determinadas prestações, em razão de não haver o segurado completado o número mínimo de contribuições mensais exigidos para esse fim.” Nos termos do artigo 26, II, da Lei n.º 8.213/1991 c/c o artigo 30, III, do Decreto n.º 3.048/1999 e a Portaria Interministerial MPAS/MS n.º 2.998, de 23/08/2001, não será exigido o cumprimento de carência, quando o segurado, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido por algumas das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada e hepatopatia grave. No caso dos autos, a fim de comprovar a incapacidade da parte autora, foi realizada perícia médica, cujo laudo foi anexado ao ID 356067253. O perito concluiu que a autora é portadora de “CID-10 (F32.3 - Episódio depressivo grave com sintomas psicóticos; F41.0 - Transtorno de pânico)”. Concluiu, ainda, que há incapacidade total e temporária para toda e qualquer atividade laborativa, desde 16/10/2024 até 24/04/2025. Assim, presente a incapacidade total e temporária (para toda e qualquer atividade) da parte autora, desde 16/10/2024, passo ao exame da qualidade de segurada e cumprimento de carência. Em consulta ao espelho do CNIS (ID 336812249, fl. 03), verifico que a parte autora, no momento da incapacidade, ostentava qualidade de segurado e carência necessários, uma vez que estava inserida no período de graça após a cessação do NB 648.839.834-6. Por tudo quanto já foi exposto, a parte autora faz jus à concessão de auxílio por incapacidade temporária, fixo a DIB na DII em 16/10/2024 e DCB em 24/04/2025. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a implantar a auxílio por incapacidade temporária, a partir de 16/10/2024 e a lhe pagar o devido desde a DIB (16/10/2024) até a DCB (24/04/2025), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação da sentença, observada a prescrição quinquenal. De todo modo, ao cumprir a obrigação, o INSS deverá fixar DCB correspondente a no mínimo o 30º dia seguinte à efetiva implantação, com o fim de viabilizar o pedido de prorrogação pela parte autora. O INSS deve comunicar imediatamente a implantação nestes autos, competindo à parte autora acompanhar o processo para que efetue o pedido de prorrogação até 15 dias antes da DCB, requerimento perante o próprio INSS, caso entenda que ainda está incapaz. E, uma vez formulado tal requerimento, o benefício deverá ser mantido até que a parte autora seja submetida a perícia administrativa, a ser marcada pelo INSS. A reavaliação médica administrativa deverá respeitar os parâmetros fixados no laudo judicial acolhido nesta sentença, de modo que somente poderá haver cessação do benefício caso o quadro incapacitante reconhecido pelo perito judicial não mais persista. Concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS, independentemente do trânsito em julgado, conceda o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, conforme critérios expostos acima, em até 45 dias. Oficie-se. Após o trânsito em julgado, oficie-se o INSS para cumprimento. As diferenças apuradas deverão ser devidamente corrigidas, com a observância das parcelas prescritas e recomendações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente no tempo de liquidação. Nos termos do artigo 12, § 1º da Lei 10.259/01 condeno o INSS a restituir as despesas processuais com a(s) perícia(s), devendo as requisições para reembolso dos honorários periciais ser expedidas após o trânsito em julgado e/ou homologação do acordo (Ofício Circular n.º T3-OCI-2012/00041). Intimadas as partes acerca dos cálculos, não havendo insurgência, ou estando eventual questionamento superado, expeça-se requisição visando o pagamento das diferenças apuradas. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, ante a penúria da parte. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica. VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001467-26.2021.8.24.0073

ID: 316758700

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001467-26.2021.8.24.0073

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ALVES VAILATTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE ALVES VAILATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001467-26.2021.8.24.0073/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE ALVES VAILATTI ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ALVES VAILATTI (OAB SC018397) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de cumprimento de sent… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001467-26.2021.8.24.0073/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE ALVES VAILATTI ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ALVES VAILATTI (OAB SC018397) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de cumprimento de sentença movido por ALEXANDRE ALVES VAILATTI contra SILVIO CARLOS MAFFEZZOLLI . A parte exequente pugnou pela consulta ao sistema RENAJUD, a fim de localizar bens em nome da parte executada passíveis de penhora ( evento 75, PED UTIL RENAJUD1 ). É o relato necessário. Decido. 2. Proceda-se à penhora, por termo nos autos do(s) veículo(s) encontrado(s), inserindo-se no(s) registro(s) dele(s) a restrição de transferência e a averbação da constrição, a fim de acautelar o resultado útil do cumprimento de sentença e dificultar que terceiros de boa-fé sejam lesados na eventual aquisição desse(s) bem(ns), o que deverá ser operacionalizado pelo Chefe de Cartório ou servidor por ele designado, via sistema RENAJUD. 2.1. Lavrado o termo, expeça-se mandado para remoção do(s) veículo(s) penhorado(s), o(s) qual(is), por não existir depositário judicial na Comarca, deverá(ão) ser depositado(s) em poder da parte exequente (CPC, art. 840, § 1º), intimando-se esta para, no prazo de 15 dias: a) atualizar o débito; b) promover os atos necessários ao cumprimento da medida, inclusive no que diz respeito à localização dos bens, ou, sendo o caso, manifestar seu desinteresse na remoção deles, hipótese em que serão depositados em poder do executado; c) comprovar a cotação de mercado do veículo penhorado, o que poderá ser feito por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de vendas divulgados em meios de comunicação (CPC, art. 871, IV); d) dizer se tem interesse na adjudicação ou na alienação dos bens penhorados, e, por fim; e) caso tenha interesse na alienação, informar se deseja que ela seja feita por iniciativa particular (por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário) ou em leilão judicial (CPC, arts. 876, 879, 880 e 881). 2.2. Na hipótese de a parte exequente manifestar desinteresse na remoção do(s) veículo(s), ele(s) deverá(ão) permanecer depositado(s) em poder da parte executada (CPC, art. 840, § 2º), a qual fica desde já nomeada como depositária dos bens. 2.2.1. Cabe ao depositário a guarda e a conservação do bem penhorado, sob pena de responsabilização civil e/ou penal pelos prejuízos causados e imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, arts. 159 e 161). 2.3. Cumprido o que foi determinado anteriormente, intime-se a parte executada sobre a penhora e a cotação de mercado do veículo e, sendo o caso, da nomeação como depositária do(s) bem(ns), por meio do procurador ou da sociedade de advogados a que este pertença, salientando que dispõe do prazo de 15 dias para, querendo, manifestar-se, o que poderá ser feito por simples petição nos autos (CPC, arts. 841 e 917, § 1º). 2.3.1. Não havendo advogado constituído nos autos, a parte executada deverá ser intimada pessoalmente, de preferência pela via postal (CPC, art. 841). 2.4. Havendo pedido de substituição da penhora, intime-se a parte adversa para, em 03 dias, manifestar-se, devendo os autos, na sequência, voltarem conclusos para decisão (CPC, arts. 847, § 4º, 848 e 853). 3. Não sendo encontrado(s) veículo(s) em nome da parte executada pelo sistema RENAJUD, ou, caso localizado(s), ele(s) estiver(em) com registro(s) de alienação fiduciária ativo(s), o que impede a efetivação penhora sobre o bem, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, impulsionar o feito e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão na forma prevista no art. 921, III, do CPC. 3.1. No ato de intimação, saliente-se à parte exequente que, não havendo manifestação, será presumida a inexistência de bens penhoráveis e o processo será suspenso por 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição (CPC, art. 921, III, e § 1º). 3.2. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de nova conclusão, o processo deverá ser suspenso por 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição. 3.3. Decorrido o prazo de suspensão, não havendo notícia da existência de bens em nome da parte executada passíveis de penhora, independentemente de nova conclusão e intimação, proceda-se ao arquivamento provisório da execução pelo prazo de 05 (cinco) anos (CPC art. 921, § 2º). 3.4. Após o decurso do prazo do arquivamento provisório, intimem-se as partes para dizerem, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 921, § 5º), acerca de eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição no período, sendo que na sequência, com ou sem manifestação, os autos deverão voltar conclusos. 4. Intime(m)-se.

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Processo nº 5001467-69.2020.8.24.0070

ID: 318044488

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Taió Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001467-69.2020.8.24.0070

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VILSON PETERS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARA COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001467-69.2020.8.24.0070/SC EXEQUENTE : VILSON PETERS ADVOGADO(A) : MARA COELHO (OAB SC028889) DESPACHO/DECISÃO Com fulcro no art. 854 do CPC, DEFIRO o pedido de penhora … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001467-69.2020.8.24.0070/SC EXEQUENTE : VILSON PETERS ADVOGADO(A) : MARA COELHO (OAB SC028889) DESPACHO/DECISÃO Com fulcro no art. 854 do CPC, DEFIRO o pedido de penhora em dinheiro mediante a utilização do sistema SISBAJUD , com a ordem de reiteração de 30 (trinta) dias, observando o valor do débito atualizado (ev. 106). A. Certificado o êxito na localização e indisponibilização de ativos financeiros, no limite do valor atualizado do débito executado, intime-se o executado para manifestação em 5 dias, na forma do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. A.1. Acaso apresentada manifestação pelo executado, façam os autos conclusos. A.2. Acaso realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, intime-se a parte exequente para manifestação, em 5 dias. A.2.1. Se houver impugnação pelo exequente ao pagamento efetuado por meio diverso, façam os autos conclusos. A.2.2. Não havendo oposição, proceda-se, via SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade de ativos da parte executada ou, se já convertida em penhora, a expedição de alvará para liberação dos valores à conta bancária originária do devedor, consoante preleciona o art. 854, § 6º, do CPC. A.3. Acaso não oferecida manifestação, ou sendo esta rejeitada, fica convertida a indisponibilidade em penhora, a rigor do disposto no art. 854, § 5º, do CPC. A.3.1. Nesse caso, proceda-se à transferência do montante para subconta judicial vinculada aos autos, intime-se o exequente para apresentar os seus dados bancários atualizados e expeça-se alvará judicial da quantia penhorada. A.3.2. Nessa mesma oportunidade, deve o exequente manifestar-se acerca da total satisfação do débito ou, se parcial, providenciar o impulsionamento do feito executivo, sob pena de suspensão. B. Certificado o insucesso na tentativa de constrição, ou localizado montante inferior a R$ 100,00, providencie-se o cancelamento da indisponibilidade (Orientação CGJ n. 12 de 30.08.2021 e Provimento n. 44 de 31.08.2021) e intime-se o exequente para impulsionar o feito no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão. Lado outro, DEFIRO o pleito deduzido pela parte exequente para que se proceda à consulta ao sistema RENAJUD e efetue a restrição de veículo de propriedade do executado LUIZ EDUARDO ZANLUCA , CPF e CNPJ (ev. 106). C. Em caso positivo, desde que não possua registro de alienação fiduciária, DETERMINO : C.1. Proceda-se ao imediato bloqueio judicial do veículo por intermédio do Sistema RENAJUD , devendo constar a restrição de transferência no respectivo cadastro administrativo junto ao órgão de trânsito, com a indicação do número do processo. C.2. Lavre-se o respectivo termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). C.3. Se houver pedido de remoção ou de avaliação por oficial de justiça, intime-se a parte exequente para recolhimento das conduções/diligências do oficial de justiça e para informar o endereço de localização do veículo; C.3.1. Caso o exequente comunique não dispor de informações sobre o paradeiro do veículo, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 dias, tome ciência da penhora e informe a localização do veículo, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774, V, do Código de Processo Civil; C.3.2. Expeça-se mandado ou carta precatória de intimação da penhora, avaliação, intimação da avaliação e remoção; C.3.3. Nomeio a parte exequente como depositária do bem, nos termos do art. 840, II, § 1º, do CPC, a qual deverá acompanhar a diligência para garantir o cumprimento integral da medida. C.4. Se não houver pedido de remoção e se a parte exequente tiver manifestado interesse na utilização da Tabela FIPE como referência para avaliação do veículo, como permite o art. 871, IV, do CPC, intime-se a parte exequente para apresentar nos autos, no prazo de 5 dias, documentos comprobatórios do valor de mercado do veículo conforme a Tabela FIPE; C.4.1. Intime-se a parte executada acerca da penhora e da avaliação do bem, na forma do art. 841, § 1º ou §2º, do CPC; C.4.2. Nomeio a parte executada como depositária do bem, nos termos do art. 840, II, § 2º, do CPC. C.5. Se algum veículo estiver alienado fiduciariamente, proceda-se à penhora dos direitos que a parte executada tiver sobre o bem e oficie-se ao agente financeiro solicitando a remessa de cópia do contrato de financiamento e informações acerca da importância que já foi paga e do saldo devedor. C.5.1. Nesse caso, intime-se a parte exequente para declinar o endereço do credor fiduciário e, se for o caso, recolher as despesas postais ou diligências do oficial de justiça, no prazo de 15 dias. D. Infrutíferas as diligências acima, intime-se a exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, impulsionar o feito, sob pena de suspensão.

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Processo nº 5001467-64.2024.4.03.6305

ID: 322938463

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-64.2024.4.03.6305

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TANIA SPORNY DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA SINBO HANASHIRO

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SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-64.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: TANIA SPORNY DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE - SP7… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-64.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: TANIA SPORNY DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE - SP77176, VANESSA SINBO HANASHIRO - SP396886 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação, proposta por TANIA SPORNY DE SOUZA contra o INSS, buscando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (NB316417070887; DCB: 31/08/2023). A perícia médica judicial atestou a ausência de incapacidade laboral (ID 348925602). Considerando que a perícia médica judicial não divergiu da perícia realizada na via administrativa e não há controvérsia sobre outros pontos, passo ao julgamento do mérito, nos termos do art. 129-A, §2º, da Lei nº 8.213/1991. 2. FUNDAMENTAÇÃO Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez O auxílio-doença é concedido, provisoriamente, até que haja a recuperação ou reabilitação do segurado que, por motivo de doença de caráter reversível, fique impossibilitado de exercer sua atividade habitual, por prazo superior a 15 dias consecutivos (art. 59, "caput", da Lei nº 8.213/1991). Já a aposentadoria por invalidez é espécie de benefício previdenciário devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e, em princípio, insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer nessa condição (art. 42, "caput", da Lei nº 8.213/1991). O caráter de ambos, pois, é precário. Para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez cumpre analisar a presença dos requisitos legais comuns a ambos, quais sejam: (i) qualidade de segurado, (ii) existência ou não de incapacidade para o trabalho e (iii) a carência de 12 (doze) contribuições, salvo as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/1991, que dispensam incondicionalmente o prazo de carência. Passo, então, ao exame dos requisitos legais. Incapacidade: Para a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, é preciso que a incapacidade tenha ocorrido durante o período em que a parte autora possuía a qualidade de segurado. Caso preexistente à filiação do segurado ou ao seu reingresso (i. e., fora do período de graça) no Regime Geral de Previdência Social, não há direito à cobertura previdenciária, nos termos dos arts. 42, §2º e 59, §1º da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula nº 53 da TNU. A prova da incapacidade é feita por perícia médica, cujas constatações podem resultar nas seguintes alternativas: 1) não há incapacidade laboral, caso em que nenhum benefício é devido; 2) há incapacidade laboral parcial, mas não para a atividade habitual do segurado, hipótese em que também nenhum benefício é devido (Súmula nº 77 da TNU); 3) há incapacidade laboral parcial, abrangendo a atividade habitual do segurado, de modo que: 3.1 - se for parcial e temporária, o segurado receberá auxílio-doença durante o prazo necessário para a sua recuperação; 3.2 - se for parcial e permanente, o segurado receberá auxílio-doença até que seja reabilitado para outra atividade (art. 62, Lei nº 8.213/1991) ou, caso insuscetível a reabilitação pelas suas condições pessoais e sociais, receberá aposentadoria por invalidez (Súmula nº 47 da TNU); 4) há incapacidade laboral total, de modo que: 4.1 - se for total e temporária, o segurado receberá o auxílio-doença durante o prazo necessário para sua recuperação; 4.2 - se for incapacidade total e permanente, o segurado receberá aposentadoria por invalidez. Caso concreto: A perícia médica judicial, realizada em 10/12/2024, constatou a ausência de incapacidade (ou de redução da capacidade) da parte autora para o exercício de sua atividade habitual, conforme o seguinte trecho do laudo (ID 348925602): Análise e Discussão dos Resultados: “Autor com quadro de lombalgia crônica. Ao exame pericial sem perda de força, amplitude de movimento, sem sinais de desuso crônico da musculatura, sem sinais de dor crônica incapacitante. Realizando tratamento medicamentoso de forma regular. Ausência de achados de exames complementares exuberantes. Bem como manutenção do quadro quando comparando a exames antigos”. Com base nos elementos expostos e analisados conclui-se: Ausência de incapacidade. Em matéria técnica, como é a incapacidade, prevalecem, em princípio, as conclusões do perito judicial, exceto se constante vício no laudo, situação que não se faz presente, havendo apenas insatisfação quanto ao resultado pericial desfavorável à pretensão. No caso, o perito analisou as patologias informadas pela parte autora, seu histórico de trabalho, bem como os documentos médicos apresentados, além de esclarecer sobre a capacidade laboral e possível redução. Não há, portanto, qualquer justificativa que invalide a prova pericial, ou obrigue à desconsideração das suas conclusões, nem exija a sua complementação. A impugnação apresentada não apresenta informação ou fato novo que justifique a desconsideração do laudo apresentado ou realização de nova perícia. Também não se admite a formulação de novos quesitos pela parte, ou, ainda, a apresentação de documentos anteriores à realização da prova pericial, uma vez que já preclusa a oportunidade. Não há que se falar em complementação da prova técnica, sendo que os quesitos complementares, formulados pela autora, são desnecessários à análise da presente demanda, porque já foram implicitamente abrangidos pelo laudo pericial. Não se pode confundir o reconhecimento médico de existência de enfermidades sofridas pela parte autora com a incapacidade para o exercício da atividade habitual, eis que nem toda patologia apresenta-se como incapacitante. A prova técnica judicial foi realizada por profissional legalmente habilitado e não está maculada por qualquer omissão, contradição ou obscuridade, tendo sido confeccionada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com a devida e regular inscrição no Conselho Regional de Medicina. A perícia médica não precisa ser, necessariamente, realizada por “médico especialista”, já que, para o diagnóstico de incapacidade laboral ou realização de perícias médicas não é exigível, em regra, a especialização do profissional da medicina, sendo descabida a nomeação de médico especialista para cada sintoma descrito pela parte, exceto se a moléstia narrada for demasiadamente específica e comportar peculiaridades imperceptíveis a qualquer outro profissional médico. Em tais oportunidades, por certo o próprio perito judicial - médico de confiança do Juízo - suscitaria tal circunstância, sugerindo Parecer de profissional especializado. Embora o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões da perícia, não se divisa dos autos nenhum elemento que indique o contrário do afirmado no laudo. Por fim, como o laudo pericial atesta a capacidade laborativa da parte autora, sem elementos que permitam afastá-lo, corroborando a avaliação administrativa, não há espaço para a concessão do benefício previdenciário, independentemente da idade, grau de instrução e dificuldade de reinserção ao mercado de trabalho. Nesse sentido, a Súmula 77 da TNU dispõe que "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual". 3. DISPOSITIVO A Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro/ratifico a gratuidade da justiça. Anote-se. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995. Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Por fim, decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva no sistema do JEF. Registro/SP, na data da assinatura eletrônica. MAYCON MICHELON ZANIN Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001467-61.2025.8.21.0140

ID: 330000144

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Barra do Ribeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001467-61.2025.8.21.0140

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AURIO BRIDDI ROMEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIMEIRI RAPHAELLI VAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001467-61.2025.8.21.0140/RS AUTOR : JOSE AURIO BRIDDI ROMEIRA ADVOGADO(A) : LUCIMEIRI RAPHAELLI VAZ (OAB RS110507) DESPACHO/DECISÃO A parte autora aufere renda mensal ac… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001467-61.2025.8.21.0140/RS AUTOR : JOSE AURIO BRIDDI ROMEIRA ADVOGADO(A) : LUCIMEIRI RAPHAELLI VAZ (OAB RS110507) DESPACHO/DECISÃO A parte autora aufere renda mensal acima de 5 salários-mínimos, portanto, não é hipossuficiente. O referido critério de renda é amparado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. ALEGADO CONTEXTO DE SUPERENDIVIDAMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.RENDIMENTOS LÍQUIDOS CONSIDERAVELMENTE ACIMA DO PARÂMETRO DE CINCO SALÁRIOS - MÍNIMOS ESTABELECIDO. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA OBJETIVA GARANTIR ÀQUELES QUE NÃO POSSUEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO AO PRÓPRIO SUSTENTO, TENHAM ACESSO À JUSTIÇA. 2. A BENESSE DEVE SER CONCEDIDA QUANDO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NA ESPÉCIE, OS ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE, UMA VEZ QUE O AGRAVANTE POSSUI RENDA LÍQUIDA EQUIVALENTE A SETE SALÁRIOS - MÍNIMOS , DEVENDO SER MANTIDO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51438447320248217000 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 06-06-2024) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO BRUTA ACIMA DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS . HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. OS ELEMENTOS ACOSTADOS NÃO DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DO AGRAVANTE PARA ENSEJAR O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, BEM COMO QUE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POSSA PREJUDICAR O SEU SUSTENTO E/OU DE SUA FAMÍLIA, ESPECIALMENTE DIANTE DO PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51442846920248217000 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 04-06-2024) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA FÍSICA. RENDA BRUTA AUFERIDA ACIMA DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA COMPREENDE A ISENÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS RELATIVAS AOS ATOS INDISPENSÁVEIS AO ANDAMENTO PROCESSUAL ATÉ O SEU PROVIMENTO FINAL. É PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUE O REQUISITO ELEMENTAR PARA A CONCESSÃO DA BENESSE À PESSOA FÍSICA É AUFERIR MENOS DE 5 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51391679720248217000 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 03-06-2024) Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora a recolher as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem recolhimento, desde já determino o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Caso sejam pagas as custas, voltem os autos conclusos com urgência para apreciação do pedido de tutela antecipada de urgência. ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) DRS(AS). ADVOGADOS(AS), DEFENSORES(AS) PÚBLICOS(AS) E PROMOTORES(AS) DE JUSTIÇA: O sistema E-PROC dispõe de ferramentas eficientes para otimizar e automatizar tarefas da unidade jurisdicional, visando melhorar o fluxo de informações e aprimorar o andamento do feito. No entanto, para que isso ocorra de de maneira eficaz, é essencial a cooperação de todos os procuradores e órgãos cadastrados, colaborando com a correta classificação e identificação das petições e documentos protocolados. Por exemplo, ao protocolar uma petição inicial, nomeá-la como "PETIÇÃO INICIAL"; ao fazer uma emenda, utilizar o título "EMENDA À INICIAL"; ao apresentar a contestação, nomear "CONTESTAÇÃO"; ao oferecer réplica, nomear "RÉPLICA"; ao interpor recursos, especificar o tipo, como "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO" ou "APELAÇÃO - RAZÕES - CONTRARRAZÕES"; e, ao informar a realização de acordos, nomear o documento como "ACORDO" ou "TERMO DE ACORDO". Como reforço explicativo, também informo existência das seguintes nomenclaturas: CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO, RÉPLICA, AGRAVO, ALEGAÇÕES FINAIS, MEMORIAIS, ATESTADO MÉDICO, EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO, DE SENTENÇA, EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, PEDIDO DE ARQUIVAMENTO, PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, QUESITOS PERÍCIA, RECONVENÇÃO, ROL DE TESTEMUNHAS e PETIÇÃO – PEDIDO DE ALVARÁ DE HONORÁRIOS . Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema E-proc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se, consideravelmente, o tempo para conclusão ou andamento do processo, como no exemplo abaixo: O tutorial de peticionamento pode ser localizado diretamente no sistema E-proc, clicando aqui .

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Processo nº 5001467-94.2012.8.24.0023

ID: 330167410

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001467-94.2012.8.24.0023

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADELAR PEREIRA DUARTE ALDO JOSE FRANZ CELIO OLIVEIRA DE ARAUJO EDVAR FERNANDO DA SILVA SANTOS GILVANILDO FERREIRA DE ARRUDA FILHO JOAO VALERIO BORGES JOSE LUIZ MASNIK LUCIANE TEIXEIRA PAULO DINIZ ARRUDA NUNES RICARDO ALCEBIADES BROERING VANDERLEI VANDERLINO VIDAL WALMIRAN ANDRADE ROSLINDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CLAUDIA COLATTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001467-94.2012.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ADELAR PEREIRA DUARTE ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA COLATTO (OAB SC007137) EXEQUENTE : ALDO JOSE FRANZ ADVOGA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001467-94.2012.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ADELAR PEREIRA DUARTE ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA COLATTO (OAB SC007137) EXEQUENTE : ALDO JOSE FRANZ ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA COLATTO (OAB SC007137) EXEQUENTE : CELIO OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA COLATTO (OAB SC007137) EXEQUENTE : EDVAR FERNANDO DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA COLATTO (OAB SC007137) EXEQUENTE : GILVANILDO FERREIRA DE ARRUDA FILHO ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA COLATTO (OAB SC007137) EXEQUENTE : JOAO VALERIO BORGES ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA COLATTO (OAB SC007137) EXEQUENTE : JOSE LUIZ MASNIK ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA COLATTO (OAB SC007137) EXEQUENTE : LUCIANE TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA COLATTO (OAB SC007137) EXEQUENTE : PAULO DINIZ ARRUDA NUNES ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA COLATTO (OAB SC007137) EXEQUENTE : RICARDO ALCEBIADES BROERING ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA COLATTO (OAB SC007137) EXEQUENTE : VANDERLEI VANDERLINO VIDAL ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA COLATTO (OAB SC007137) EXEQUENTE : WALMIRAN ANDRADE ROSLINDO ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA COLATTO (OAB SC007137) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos contra a decisão lançada no evento 179, DESPADEC1 , em que alega o embargante, em suma, que a decisão é omissa pois deixou de apreciar a totalidade das alegações da parte exequente, notadamente, no que se refere à ausência de litispendência em vista da diferença de períodos cobrados. Ouvido, o embargado pediu o desprovimento dos embargos. Relatado, decido. A parte embargante não concorda com a decisão combatida e pretende do juízo sua modificação. Contudo, sua pretensão não se escora em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não parece ter havido dificuldade quanto à compreensão do teor dos fundamentos e do dispositivo da decisão, embora com eles a parte não esteja satisfeita. Não se trata, pois, de obscuridade. A fundamentação está conforme a parte dispositiva. Não há contradição. Por fim, embora a parte alegue a ocorrência de omissão, a decisão aborda claramente a matéria tratada nos autos, embora com as suas conclusões a parte não esteja de acordo. Não se trata, portanto, de omissão. No caso concreto, o tema da litispendência foi expressamente tratado na decisão embargada nestes termos: Quanto à alegada litispendência/cumulação de execuções e valores historicamente devidos, assiste razão à parte executada. É que, neste ponto, o ente executado apresentou minuta de seu Setor de Cálculos, na qual esclarece os motivos pelos quais diverge dos cálculos apresentados pela parte exequente, comprovando, com suficiência, que parte dos valores cobrados nos presentes autos em relação aos exequentes CELIO OLIVEIRA DE ARAÚJO e RICARDO ALCEBÍADES BROERING já foram objeto de cobrança, respectivamente, nos feitos nº 08609002247-0 e 0059075-38.2012.8.24.0023, de modo que tais períodos/verbas devem ser afastados no presente processo. Delineada assim a questão, no que se refere à litispendência/cumulação de execuções e aos valores historicamente devidos , devem ser acolhidos os argumentos apresentados pelo ente público, porquanto condizentes com os termos da sentença e porque sobre eles recai presunção de veracidade ( vide Recurso Inominado 0802948-81.2011.8.24.0023, da Capital, Relator: Juiz Hélio do Valle Pereira, Oitava Turma de Recursos – Capital, j. 06/09/2012). No mesmo sentido: BASE DE CÁLCULO DO MONTANTE EXEQUÍVEL. IMPROPRIEDADE DOS VALORES UTILIZADOS PELOS EXEQUENTES. TESE SUBSISTENTE. REGISTROS EMANADOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE [...] ESTÃO REVESTIDOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. (TJSC, Apelação n. 0070423-53.2012.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-02-2023). A decisão expõe todas as razões pelas quais se concluiu que o embargante não tem razão no ponto embargado. É desnecessária a análise de todos os possíveis argumentos que as partes possam invocar quando não poderiam, sozinhos, conduzir a decisão diversa daquela resultante dos fundamentos já expostos. A insatisfação da parte quanto à decisão judicial não é incomum. Contudo, a via processual escolhida para sua veiculação é inadequada. Para esse fim, os recursos cabíveis são o agravo, tratando-se de decisão interlocutória, ou a apelação, no caso de sentença, previstos respectivamente nos arts. 1.015 e 1.009 do Código de Processo Civil. ANTE O EXPOSTO , por não estar configurada qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpra-se a decisão embargada.

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