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Processo nº 5001502-27.2021.4.03.6338

ID: 307321049

Tribunal: TRF3 Órgão: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001502-27.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROGERIO DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001502-27.2021.4.03.6338 RELATOR: 18º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001502-27.2021.4.03.6338 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCO ROGERIO DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, Trata-se de ação ajuizada por Francisco Rogerio De Sousa em face do INSS, pleiteando o recebimento de benefício por incapacidade. Por r. sentença, julgou-se a ação IMPROCEDENTE, nos seguintes termos (id 272022742): "(...) Do caso concreto. No caso dos autos, a parte autora foi submetida à perícia médica, a qual concluiu pela capacidade para o exercício de sua atividade habitual conforme resposta aos quesitos (vide laudo pericial juntado). Diante dos exames clínicos elaborados, bem como dos documentos apresentados, houve constatação de que NÃO EXISTE INCAPACIDADE, na esteira do laudo pericial produzido e anexado a estes autos, o qual subsidia esta decisão. Portanto, no caso em exame, uma vez constatada que a parte autora encontra-se capacitada, não faz jus ao benefício por incapacidade, conforme devidamente apurado e comprovado no laudo pericial. Nesse panorama, não comprovada a incapacidade para sua atividade habitual, tampouco incapacidade total e permanente, assim como a redução de sua capacidade para o trabalho, A PARTE AUTORA NÃO TEM DIREITO AOS BENEFÍCIOS VINDICADOS. Prejudicada a apreciação da qualidade de segurado e da carência, visto que uma vez comprovada a capacidade laboral da parte autora, resta evidenciada a ausência do direito ao benefício. Ainda, insta observar que doença não é incapacidade. Por fim, cabe consignar, ainda, que o Poder Judiciário aprecia a legalidade do ato administrativo que negou o benefício do autor, sendo vedada a análise de fatos ocorridos após o laudo pericial. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Para a parte autora recorrer desta sentença é obrigatória a constituição de advogado ou defensor público. A contar da ciência desta, o prazo para embargos de declaração é de 05 dias úteis e para recurso inominado é de 10 dias úteis. Sem condenação em custas e honorários, nesta instância(...)". 1. Recurso da parte autora A parte autora recorre, requerendo (id 272022744): "(...) Requer desta Egrégia Turma Recursal o seguinte: a) Que seja conhecido e provido o recurso por preencher todos os pressupostos recursais subjetivos e objetivos. B) No mérito, que seja a sentença prolatada em 1º Grau de jurisdição reformada e declarada nula e de nenhum efeito e seja o presente recurso admitido, e no mérito provido, a fim de que seja o julgamento convertido em diligência, remetendo-se os autos ao juízo “a quo”, bem como seja determinada a realização de nova perícia na especialidade ORTOPEDIA ora requerida, sob pena de cerceamento de defesa, por ser medida de lídima JUSTIÇA!(...)". Afirma a parte autora, em síntese: "(...) DA SENTENÇA ORA ATACADA Em sentença, o recorrente teve seu pedido julgado IMPROCEDENTE sob alegação de não constatação da incapacidade laborativa atual, in verbis; (...) Todavia, a sentença proferida merece ser reformada, uma vez que baseada no laudo pericial, sem a análise de todos os elementos fáticos, conforme se comprovará a seguir. O autor em meados de junho de 2021 sofreu um acidente de qualquer natureza no qual foi diagnosticado com fraturas ortopédicas graves, sendo elas: CID10 – S628, S66. Diante disso, o autor adquiriu patologias ORTOPÉDICAS GRAVES, estas que o incapacitam para exercer o ofício, visto que seu quadro vem se agravando paulatinamente, além do que, para executar atividades laborativas, se faz necessária a ampla capacidade física e mental, deste modo, o autor se viu impossibilitado de exercer o ofício, razão pela qual não houve a recuperação de sua capacidade laborativa desde a cessação de seu benefício até os dias atuais. Além das patologias das quais é portador, a medicação ministrada para o controle de sintomas propicia sintomas totalmente incompatíveis com as características necessárias para o exercício adequado de qualquer atividade laborativa, o que concomitantemente agravou paulatinamente o grau de sua incapacidade laborativa. Ocorre que após a indevida alta médica o autor não recuperou sua capacidade laboral conforme alegado, pelo contrário, o quadro continua se agravando paulatinamente, conforme cópias dos prontuários médicos e exames atualizados anexados aos autos demonstrando a progressão de suas patologias. (...) Deste modo, ante a conjugação dos elementos dos autos, médicos e sociais, permitem a conclusão de que permanece o estado de total incapacidade laborativa, o retorno imediato poderá agravar o quadro psicológico e físico da parte autora, que ainda não recuperou sua capacidade total para atividades que lhe garantam sua subsistência. Ocorre que, após a referida alta médica o autor não recuperou sua capacidade laborou, e consequentemente não conseguiu recolocação profissional em nenhuma das atividades que estava habilitado, com isso houve a supressão total de seus rendimentos mensais, uma vez que, não consegue laborar em nenhuma das atividades realizadas anteriormente ao evento incapacitante. Urge salientar que todos os documentos médicos anexos durante o processo, são recentes, o que comprovam que não houve melhora do quadro sofrido pelo autor com o passar do tempo, pelo contrário, claramente é possível identificar que teve uma piora considerável em sua saúde, comprometendo inclusive as suas atividades cotidianas do dia a dia e relacionamento social. Nota-se que em momento algum desde o surgimento da patologia houve o restabelecimento de sua capacidade laboral. Fato a ressaltar é que ao longo dos anos o autor sempre foi pessoa ativa e independente, sempre tendo desenvolvido atividades que garantiam sua subsistência e de sua família, até que passou a apresentar sintomas. Mesmo o instituto réu não tenha reconhecido o direito ao benefício por incapacidade quando cessou o seu benefício, conforme requerido pelo autor a sintomatologia experimentada por ele o incapacita de forma total para o exercício de toda e qualquer atividade laboral. Nota-se que o autor mesmo sem a obrigatoriedade de comparecimento não se opôs em qualquer momento a realização de nova vistoria, sendo certo que mesmo demonstrando a incapacidade laboral permanente, manutenção de tratamento médico, de forma arbitraria o instituto réu cessou indevidamente seu benefício. Ainda nesse contexto, a decisão não merece prosperar, uma vez que, o autor anexa aos autos prova robusta das moléstias consolidadas, reconhecidas pelo ilustríssimo perito judicial, devendo ser analisado de forma ampla todos os elementos fáticos experimentados pelo autor ao proferir a sentença e não somente a conclusão do laudo pericial, que demandaria uma análise aprofundada, neste sentido: (...) Diante disso, não possui meios ou condições de se aperfeiçoar a ponto de exercer outra atividade que lhe garanta a subsistência, uma vez que, não recuperou sua capacidade laboral para outra função dada as moléstias que é portador, de modo que exercer qualquer tipo de função agravaria ainda mais as suas patologias. Urge salientar que o autor é portador das seguintes patologias: CID10 – S628 - Fratura de outras partes e de partes não especificadas do punho e da mão; CID10 - S66 - Traumatismo de músculo e tendão ao nível do punho e da mão. A vista das patologias que assolam o recorrente, é impossível visualizar que este se encontre apto para exercer o ofício, ou mesmo que em algum momento houve a recuperação de sua capacidade. Conforme visto, o juízo a quo extinguiu o processo sem a realização de exames complementares, que constatariam a gravidade das moléstias que acometem o autor, bem como, a progressão de seu quadro clinico, sendo certo que, se faz necessária de realização de NOVA AVALIAÇÃO MÉDICA na especialidade de ORTOPEDIA, com a realização de exames complementares, que se fazem necessários para a comprovação da incapacidade da parte recorrente, e início de sua incapacidade laborativa, que julgada sumariamente pelo Excelentíssimo Magistrado, por entender que o laudo elaborado pelo Ilustre Expert, se demonstrava suficiente para a conclusão e pronunciamento da sentença de IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR, ora recorrente, o que não condiz com a realidade fática, sendo que tal erro poderá ser sanado por essa Egrégia Turma Recursal. (...) Outrossim, o recorrente faz jus a percepção do benefício por incapacidade, devendo a nobre turma julgadora, não analisar a incapacidade apenas adstrita ao laudo pericial acostado aos autos, mas também, analisar os elementos subjetivos e pessoais da parte recorrente tais como: Idade + escolaridade + qualificação profissional. (...) Por fim, conforme dispõe o artigo 479 do CPC, requer seja concedido o benefício por incapacidade por período suficiente, para que esta possa garantir sua subsistência durante o tratamento que realiza, uma vez que, se viu impossibilitado de realizar as suas atividades laborativas para garantir sua subsistência, sendo nula a possibilidade de recolocação em outra função, dado o comprometimento de sua saúde, mesmo após o tratamento clinico a qual foi submetido(...)". 2. Cabimento de decisão monocrática Repassados os autos, verifico que o caso comporta julgamento por decisão monocrática. Com efeito, a Resolução no. CJF no. 347, de 2 de junho de 2015, estabelece: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).” A mesma resolução estabelece que: “§ 4º Da decisão do relator e do presidente da turma recursal caberá agravo regimental no prazo de quinze dias. Se não houver retratação, o prolator da decisão apresentará o processo em mesa, proferindo voto. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 5º Caso a decisão do relator tenha sido submetida à turma recursal e por ela confirmada, não será cabível a interposição de agravo regimental.” No caso concreto, entendo que o recurso é manifestamente improcedente e, sendo assim, passível de julgamento por decisão monocrática, nos termos do art. 2º., §2º., da Resolução CJF no. 347/15. 3. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos da Administração Pública Como é sabido, os atos da Administração Pública Federal desfrutam de presunção relativa de legitimidade, já que resultantes da atuação de agentes integrantes da própria estrutura do Estado. Nesse sentido já se manifestou o e. Supremo Tribunal Federal: “Sobre o tema, confira-se a lição de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 30 ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Atlas, 2016, p. 127): ‘Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, nem como anota DIEZ. Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. Vários são os fundamentos dados a essa característica. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem a aura de legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoais de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei. (…) Efeito da presunção de legitimidade é a autoexecutoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo”. (trecho de decisão no Agravo Regimental em Mandado de Segurança no. 30.662 Distrito Federal, Relator Min. Gilmar Mendes, grifei) As decisões administrativas denegatórias de benefício previdenciário, atos administrativos que são, desfrutam dessa presunção de legitimidade, recaindo então sobre o segurado ou segurada inconformados o ônus de demonstrar o desacerto da postura adotada pela Administração Pública. 4. Análise do recurso No caso vertente, verifica-se que a presunção de legitimidade do ato administrativo denegatório dos benefícios não foi desconstituída pela parte autora e, analisados os autos conclui-se que seu recurso é manifestamente improcedente. Com efeito, o perito nomeado pelo juízo – Dr. Washington Del Vage – após exame médico realizado em 29/07/2022, assim concluiu, constatando-se a ausência de incapacidade para o trabalho (id 272022734): "(...) Pelos elementos colhidos e verificados, comparece o periciado fazendo uso de trajes próprios, em regular estado de alinho e higiene, desacompanhado no consultório deste subscritor, respondeu a entrevista do exame físico/pericial ao tempo certo e de forma correta, com fala clara e compreensível, compatível com sua faixa etária, sexo e nível de escolaridade, orientado no tempo e no espaço, pensamento claro, sem alterações da forma, curso e conteúdo. Inteligência e sensopercepção dentro dos parâmetros dos limites da normalidade. Não apresentava na oportunidade quaisquer sinais ou sintomas de desenvolvimento mental retardado, distúrbios psíquicos ou emocionais incapacitantes, dependência de álcool ou drogas, demonstrando integridade das capacidades de discernimento, entendimento e determinação. Assim sendo, considerando os achados no exame físico que foi realizado no mesmo em 29.07.2022, conforme descrição acima, confrontando com seu histórico, tempo de evolução, análise da documentação médica que consta nos autos, inclusive fotos anexadas nos autos as quais foram tiradas no ato do exame físico: Conclui-se, que apresenta uma sequela determinando a articulação da falange média com a proximal do 4º quirodáctilo da mão esquerda que mantém uma flexão em 90º e a falange media com a distal do 5º quirodáctilo que mantém uma extensão em 170º. Contudo, os movimentos das pinças se encontram preservado em todos os quirodáctilos. Todavia, cumpre registrar que a sequela traumática anteriormente reportada não trás incapacidade para atividades laborativas, uma vez que a pinça de apreensão se encontram mantidas com todos os quirodáctilos. (...) 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houve, em algum período, incapacidade. Resposta: Prejudicado, a época em que foi avaliado em exame médico pericial não apresentava situação determinante de incapacidade(...)". (grifei). É importante enfatizar que a existência de doença, dor ou enfermidade e a consequente realização de acompanhamento médico não são sinônimos de incapacidade para as atividades habituais. Por sua vez, o laudo médico judicial é objetivo e abrangente, permitindo compreender de forma clara a situação médica da parte autora. Mais do que isso, foi chancelado pelo Juízo Federal de primeira instância, corroborando-se a isenção do perito judicial e também a própria validade da conclusão pericial. Quanto à especialidade do perito judicial nomeado, todo médico regularmente inscrito no CRM é apto para realizar perícias médicas, independentemente de ser especialista na área considerada necessária pela parte, conforme publicação no próprio site do Conselho Federal de Medicina (https://portal.cfm.org.br/artigos/pericia-e-especialidades-medicas, consultado pela última vez em 27.06.2024, 11:45). Finalmente, registre-se que a posição do perito, médico de confiança do Juízo de primeiro grau, imparcial, prevalece sobre a posição da parte, pois parcial, interessada na causa, e dos médicos que não foram designados como peritos, pois estes não têm como escopo analisar com imparcialidade judicial e respeito ao contraditório a capacidade de trabalhar da parte autora. O rito dos Juizados Especiais é sumaríssimo por imposição constitucional (art. 98, I, CF); orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade por determinação legal (art. 2º, Lei 9.099); e tem o exame técnico simplificado largamente admitido (arts. 12 da Lei 10.259 e 10 da 12.153). Tendo em mente tais premissas superiores, os atos praticados no âmbito dos Juizados Especiais devem ser interpretados com base em ideias como o aproveitamento dos atos processuais e a instrumentalidade das formas, com a manutenção dos atos quando deles não resultar prejuízo (art. 277 e 283, p. ún, CPC). No caso concreto, independente da resposta a quesitos ou impugnações, a perícia foi suficiente para analisar o quadro de capacidade laboral da parte autora e orientar o destinatário da prova na decisão, não sendo o caso, pois, de acolher eventual argumento de nulidade. E, por fim, de acordo com a TNU, somente caberá realizar a análise das condições pessoais e sociais do segurado em caso de reconhecimento de incapacidade parcial para o trabalho (tema 36 e súmula 77). No caso concreto, não houve reconhecimento pelo perito judicial sequer de incapacidade parcial. Desse modo, não se justifica a realização de análise sob o prisma da invalidez social. Sendo assim, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, merecendo ser mantida por seus próprios fundamentos, como prevê o artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 5. Conclusão Isso posto, nos termos do art. 46 da Lei no. 9.099/95 e do art. 2º., §2º. da Resolução CJF no. 347/15, NEGO SEGUIMENTO ao recurso inominado da parte autora. A parte autora, recorrente vencida, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Exigibilidade das verbas suspensa em virtude de concessão de gratuidade de Justiça. PRIC. São Paulo, data de assinatura registrada em sistema. MARCIO AUGUSTO DE MELO MATOS Juiz Federal Relator

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Processo nº 5001502-24.2025.8.21.0042

ID: 296189390

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Canguçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001502-24.2025.8.21.0042

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DELAMAR ALVES DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERÔNICA SILVEIRA GOMES

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LIA GULARTE LEAL

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EDUARDA SOARES ALVES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001502-24.2025.8.21.0042/RS AUTOR : DELAMAR ALVES DE FREITAS ADVOGADO(A) : EDUARDA SOARES ALVES (OAB RS137819) ADVOGADO(A) : LIA GULARTE LEAL (OAB RS074610) ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001502-24.2025.8.21.0042/RS AUTOR : DELAMAR ALVES DE FREITAS ADVOGADO(A) : EDUARDA SOARES ALVES (OAB RS137819) ADVOGADO(A) : LIA GULARTE LEAL (OAB RS074610) ADVOGADO(A) : VERÔNICA SILVEIRA GOMES (OAB RS061111) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial. Comprovada a hipossuficiência do autor no evento 1, CTPS5 , concedo-lhe a benesse da gratuidade judiciária . Trata-se de ação revisional c/c tutela de urgência , ajuizada por DELAMAR ALVES DE FREITAS em face de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , ambos qualificados. Em síntese, aduz o autor que em 10/08/2024 celebrou um contrato bancário para aquisição de veículo junto à instituição ré, sendo lhe concedido o crédito de R$ 13.500,00. Relata que ficou acordado que o pagamento seria realizado em 48 parcelas fixas, mensais e sucessivas de R$ 584,00, totalizando R$ 28.032,00, sob taxas de juros de 3,49% ao mês e 50,39% ao ano. Assevera que a taxa média do mercado, segundo o Banco Central, na época era de 1,93% ao mês e 25,72% ao ano, sendo o valor bem inferior ao pactuado. Menciona que a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato celebrado está 80,83% acima da taxa média do mercado, configurando a abusividade do banco réu. Expõe que se fosse aplicada a taxa média o valor das parcelas seria de R$ 450,79, tendo o autor suportado com valores em excesso. Postulou, em sede de antecipação de tutela, que seja deferido o depósito do valor incontroverso de R$ 412,30; que o réu se abstenha de incluir o nome do autor em qualquer cadastro de inadimplentes; que seja deferida a manutenção da posse do veículo; e, que seja afastada a cobrança de penalidades de mora. Juntou documentos. Ao final, requereu a procedência da demanda. Vieram os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. Decido. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, são requisitos necessários à concessão da tutela antecipada a probabilidade de direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo . Consoante ao tema, leciona Luiz Guilherme Marinoni 1 : Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. (...) Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo da demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. No caso dos autos, sustenta o autor que a taxa de juros aplicadas no contrato firmado ( evento 1, CONTR6 ) é muito superior à taxa juros média do mercado na época. Vejamos: Sobre os juros capitalizados a Súmula 539 do STJ discorre que: “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos , firmou posicionamento de que: “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” . Ainda, do respectivo julgamento, colhe-se o seguinte entendimento: “o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora” . Ao analisar a taxa de juros do mercado 2 à época, vislumbra-se que esta era de 1,93 ao mês e de 25,72% ao ano. In casu , o autor baseia-se no Custo Efetivo Total (CET), a qual corresponde à soma de todos os encargos pactuados no contrato, e, por sua, diferencia-se das taxas remuneratórias aqui discutidas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO . DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória, ao argumento de que os juros contratados não se encontram em patamar excessivamente superior à taxa média divulgada pelo Banco Central. 2. A concessão da tutela antecipada está condicionada à comprovação da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC. 3. No caso, não estão configurados os aludidos pressupostos, pois o contrato não foi juntado aos autos. As taxas constantes do documento que descreve os "dados da consignação" não podem ser consideradas para averiguar eventual abusividade na taxa de juros pactuada, pois a Tarifa de Custo Efetivo Total (CET) corresponde tão somente à soma de todos os encargos pactuados no contrato , servindo apenas como índice informativo. 4. Destarte, ausente, ao menos neste momento processual, a verossimilhança do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mostra-se inviável a concessão da tutela de urgência. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 53591353220248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 06-12-2024) [grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL . DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA DEFERIR A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE NO VALOR INCONTROVERSO E ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. TUTELA REVOGADA. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu os pedidos de tutela de urgência para que a instituição financeira se abstenha de inscrever o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito e readeque os descontos em conta-corrente relativo ao contrato n.º 5002033-2023.021531-7. 2. Consoante o atual entendimento do STJ, consolidado no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.061.530/RS, para a concessão das medidas liminares de vedação de cadastramento em órgãos restritivos de crédito e de depósitos judiciais de valores que a parte entende devidos exige a presença de três requisitos, cumulativamente, quais sejam: a) que a ação seja fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) que a alegada cobrança indevida seja demonstrada com fundamento na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e c) que seja prestada caução idônea ou depositado o valor suficiente ao juízo da parte tido por incontroverso. 3. Na hipótese, não restou comprovada, com fundamento na aparência do bom direito, a abusividade dos encargos, tendo, inclusive, o Juízo a quo partido de premissa equivocada ao não utilizar as taxas de juros contratadas , mas sim os percentuais relativos ao Custo Efetivo Total (CET). 4. Logo, não restando caracterizada abusividade nos encargos contratuais, sobretudo porque as taxas aplicadas são inferiores à média apurada pelo Bacen na época da contratação para a mesma espécie, impositiva a revogação da tutela deferida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento, Nº 51380844620248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 17-09-2024) [grifei] Sendo assim, considerando que a presente ação versa sobre a taxa de juros remuneratórios, cumpre ressalatar que esta encontra-se em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, uma vez que seu percentual não ultrapassa a margem de tolerância estabelecida. Cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DOS DESCONTOS MENSAIS, RECALCULADOS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DO MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 E 303 DO CPC), QUAIS SEJAM A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADA NO CONTRATO QUE É INFERIOR A MARGEM DE TOLERÂNCIA ( 30 % ACIMA DA MÉDIA DE JUROS DO BACEN). HIPÓTESE QUE MALFERE A PROBABILIDADE DO DIREITO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADO. VALOR DA PARCELA QUE NÃO COMPROMETE MAIS DE 10% DA RENDA MENSAL DA RECORRENTE. AGRAVANTE QUE POSSUI OUTROS CONSIGNADOS VIGENTES. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INDEFERIMENTO DA TUTELA MANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento, Nº 52779388920238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 26-12-2023) [grifei] APELAÇÕES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SIMPALA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. TEMA 1076. O STJ, NO ENUNCIADO DA SÚMULA 596, CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE OS LIMITES À ESTIPULAÇÃO DA TAXA DE JUROS, CONSTANTES NO DECRETO Nº 22.626/33, NÃO SE APLICAM ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO NÃO IMPEDE A POSSIBILIDADE DE VERIFICAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA. JUROS REMUNERATÓRIOS - AFIGURAM-SE ABUSIVOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS EM DISCREPÂNCIA COM A MÉDIA DO MERCADO. NO CASO CONCRETO, RECONHECIDA A ABUSIVIDADE E REVISADOS OS CONTRATOS. ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS POIS ACIMA DA MARGEM DE TOLERÂNCIA DE 30 % ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL.NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA/APELANTE PARA OBSERVAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO CONTRATO 5789857 NA DATA AVENÇA, QUE SERIA DE 1,60% AO MÊS EM DETRIMENTO AOS 1,70% AO MÊS COMO CONSTOU DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, VERIFICA-SE QUE NÃO PROSPERA O AUGUMENTO, VISTO QUE NA DATA DO REFERIDO PACTO, EM JUNHO DE 2022, SEGUNDO CONSTA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO BACEN, A TAXA MÉDIA ESTABELECIDA PELO BACEN NA SÉRIE 25467 DE FATO ENCONTRA-SE NO PATAMAR DE 1,70%, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA NO PONTO POIS O TAL AVENÇA DIZ RESPEITO À "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CDB) CONSIGNADO PÚBLICO".OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVERÃO SER MAJORADOS PARA REMUNERAR DE FORMA DIGNA O PROCURADOR DA PARTE AUTORA, VENCEDORA. TESE FIRMADA PELO EGRÉGIO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, AO JULGAR O TEMA 1076. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DA DEMANDADA IMPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50014829420228210088, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 31-10-2023) [grifei] Desse modo, entendo não estarem presentes os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano, razão pela qual, em sede de cognição sumária, tenho pelo indeferimento de todos os pedidos de antecipação de tutela. À vista do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTENCIPAÇÃO DE TUTELA . De outro lado, informo que deixo de designar a audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do artigo 334 do novo Código de Processo Civil, em razão do baixo percentual de êxito das tentativas de conciliação efetuadas em casos análogos. Entretanto, imperioso destacar que, a qualquer momento do processo, por manifestação das partes ou verificada pelo Juízo a possibilidade de conciliação, será imediatamente designada audiência com tal finalidade. De outra banda, ressalto que havendo possibilidade conciliatória, podem as partes promovê-la extrajudicialmente, a qualquer tempo, com posterior juntada da minuta de acordo e requerimento de homologação nos autos, para consequente extinção da presente ação. Por fim, tratando-se de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, de modo que cabe à parte ré trazer aos autos os documentos relativos à demanda. Cite-se a parte ré para responder no prazo legal, com a advertência prevista no art. 344 do CPC. Alegadas preliminares ou juntados novos documentos na contestação, à réplica. Do contrário, voltem conclusos. Diligências legais. 1. MARINONI, Luiz Guilherme., ARENHANRT, Sérgio Cruz., MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 3 ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017., pgs. 394 e 396. 2. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries

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Helena Jacinto Pedroso x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 311960299

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001502-89.2018.8.24.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HELENA JACINTO PEDROSO

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA FERREIRA DE LIMA

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FABRICIO NATAL DELL AGNOLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5001502-89.2018.8.24.0008/SC APELANTE : HELENA JACINTO PEDROSO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : FABRICIO NATAL DELL AGNOLO (OAB SC014050) APELADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO … RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5001502-89.2018.8.24.0008/SC APELANTE : HELENA JACINTO PEDROSO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : FABRICIO NATAL DELL AGNOLO (OAB SC014050) APELADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB SC70014A) DESPACHO/DECISÃO OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 63, RECESPEC1 ), contra os acórdãos do evento 33, RELVOTO1 e evento 52, RELVOTO1 . Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, no que concerne à omissão quanto ao termo final da atualização do crédito. Quanto à segunda controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 9 º , II, 49 e 59 da Lei n. 11.101/05, ao sustentar que a atualização dos créditos deve ocorrer até a data do primeiro pedido de recuperação judicial, e não até o segundo pedido, como entendeu o TJSC. Aduz, ainda, que todos os créditos com fato gerador anterior ao pedido estão sujeitos aos efeitos da recuperação, independentemente de habilitação. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à segunda controvérsia , quanto ao art. 9º, II, da Lei n. 11.101/05, verifica-se a presença dos requisitos necessários à admissão do recurso especial com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. A decisão recorrida é proveniente de última instância; o recurso foi interposto tempestivamente, com preparo regular; há adequada representação processual; e a matéria foi devidamente prequestionada. Alega a parte recorrente, em síntese, que "todos os créditos cujo fato gerador seja anterior ao deferimento da recuperação judicial deverão se submeter aos seus efeitos, como, no caso, a atualização do crédito" ( evento 63, RECESPEC1 ). Sobre o assunto, destaca-se do voto ( evento 33, RELVOTO1 ): Isso porque, esta Câmara no julgamento do processo n. 5051093-68.2023.8.24.0000, em 03-12-2024, firmou entendimento quanto ao termo final de atualização dos créditos, com a seguinte fundamentação: No mais, originário de contrato de aquisição de ações de telefonia firmado em 11-11-1987 ( evento 102, ANEXO5 ), o crédito é indiscutivelmente anterior a ambos os pedidos de recuperação judicial (20-06-2016 e 01-03-2023), a atrair incidência do Tema de n. 1.051, ' in verbis': Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Estabelecida essa premissa, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.851.692, julgado em 24/5/2022, " o credor que figurar na listagem, com a exatidão do valor do crédito e da classificação a que faz jus, estará automaticamente habilitado na recuperação judicial. Caso contrário, terá ele a faculdade de decidir entre: i) habilitar de forma retardatária o seu crédito; ii) não cobrá-lo; e iii) ajuizar a execução individual após o encerramento da recuperação judicial. Em qualquer circunstância, terá o ônus de se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial ". O referido acórdão restou assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC/2015. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. CRÉDITO CONCURSAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. 1. Depreende-se do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. Na espécie, verifica-se que o julgado foi obscuro no que toca à definição dos efeitos materiais e processuais decorrentes da opção do credor por não se habilitar na recuperação, bem como, constata-se a ocorrência de erro material na afirmação de que, apesar de excluído da recuperação (rectius, do quadro geral de credores), não haveria falar em novação. 3. Conforme definido pelo julgado embargado, o titular do crédito não incluído no plano recuperacional possui a prerrogativa de decidir entre habilitá-lo como retardatário, simplesmente não cobrar o crédito ou promover a execução individual (ou o cumprimento de sentença) após o encerramento da recuperação judicial, com a sujeição do seu crédito aos efeitos do plano aprovado e homologado (mediante a novação). 4. No entanto, aquele credor que fizer a opção por não habilitar de forma retardatária o seu crédito para promover posteriormente a sua cobrança também terá um ônus pela sua escolha, pois assumirá as consequências jurídicas (processuais e materiais) dela, entre as quais a de sofrer a incidência dos efeitos da recuperação. 5. A lei de regência incentiva que o credor participe da recuperação ab initio para que se busque encontrar uma solução de mercado específica para a superação daquela crise, mantendo-se, ao mesmo tempo, os benefícios econômicos que decorrem daquela atividade. Desse modo, ela desestimula que o credor persiga individualmente o seu crédito, fora do conclave, estabelecendo diversas consequências jurídica. 6. O tratamento normativo conferido aos retardatários é justamente o de impor a eles consequências menos vantajosas do que aquelas impostas aos credores que habilitaram ou retificaram seus créditos dentro do prazo legal. Tal racionalidade - estimular a participação no conclave e inibir a conduta resistente - também deve incidir sobre o credor, que, não constando do quadro de credores da recuperação, fez a opção por cobrar o seu crédito posteriormente. 7. Assim, o credor que figurar na listagem, com a exatidão do valor do crédito e da classificação a que faz jus, estará automaticamente habilitado na recuperação judicial. Caso contrário, terá ele a faculdade de decidir entre: i) habilitar de forma retardatária o seu crédito; ii) não cobrá-lo; e iii) ajuizar a execução individual após o encerramento da recuperação judicial. Em qualquer circunstância, terá o ônus de se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial. 8. Na hipótese, caso não tenha havido a habilitação do crédito , poderão os embargados ajuizar futura execução individual, após o encerramento da recuperação judicial (LREF, art. 61), devendo levar em consideração, no entanto, que o seu crédito acabará sofrendo os efeitos do plano de recuperação aprovado, em virtude da novação ope legis (art. 59 da LREF). 9. Embargos de declaração acolhidos para os devidos esclarecimentos e para sanar erro material, sem efeitos infringentes. (EDcl no REsp n. 1.851.692/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 9/9/2022.) [...] Logo, tratando-se de crédito concursal, o pagamento deverá se sujeitar integralmente aos efeitos do plano de recuperação judicial vigente . A legislação falimentar se propõe a desestimular execuções avulsas, alheias à Recuperação judicial, com o fito de garantir tratamento isonômico aos credores e evitar condutas especulativas acerca do sucesso ou insucesso do soerguimento. Logo, tanto os credores quanto a empresa em recuperação judicial devem se submeter aos ditames estabelecidos pelo Plano de Recuperação Judicial, não se podendo admitir apenas parcial sujeição, especialmente quanto a critérios que beneficiam unicamente a empresa em recuperação. Como dito, o processamento da Recuperação opera novação dos créditos pretéritos. E, pretendendo a recuperanda beneficiar-se das vantagens da recuperação judicial, deve também se sujeitar aos seus ônus. Seguindo, após o encerramento da primeira recuperação judicial, conforme noticiado no evento 28, ANEXO2 , na data de 01/03/2023 foi solicitado, pelo Grupo OI, o processamento de novo soerguimento nos autos n. 0090940-03.2023.8.19.0001, migrado para o PJ-e sob o n. 0809863-36.2023.8.19.0001, em trâmite perante a 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O deferimento do pleito, na forma do art. 52 da Lei n. 11.101/2005, ocorreu no dia 16/03/2023. Fatos estes, aliás, que são públicos e notórios (arts. 374, I, e 375, caput, ambos do CPC). Posteriormente, o juízo recuperacional assentiu que, no período compreendido entre 20-06-2016 e 01-03-2023, os créditos concursais devem ser atualizados conforme o índice ajustado no segundo Plano de recuperação judicial do Grupo OI, ou seja, com incidência de TR mensal (decisão de id 63160974, de 16/06/2023, dos autos de n. 0809863-36.2023.8.19.0001, arts. 374, I, e 375, caput, ambos do CPC), in verbis: 5- ID 62534962 (Pet. OI S.A.): Ciente dos esclarecimentos prestados. Em adendo é preciso apenas esclarecer que os créditos sujeitos à primeira recuperação judicial foram novados por força do art. 59 da Lei 11.101/2005, e, portanto, os ditames do PRJ homologado, conjuntamente com o valor efetivamente listado, passam a ser o objeto da satisfação por parte das devedoras. Com efeito, acertadamente estas declinam que a correção desses créditos deve observar estritamente o índice ajustado no novo título executivo – PRJ -, restando, assim, correta a afirmação da incidência apenas da aplicação do índice da TR mensal, como forma de atualização do crédito até 01/03/2023 – data de corte – diante do novo pedido de recuperação. Diante do exposto, dê-se ciência aos credores e MP. Portanto, tendo em vista a segunda recuperação judicial deferida, que impõe novação quanto aos créditos anteriores, a atualização do crédito deverá ocorrer até a data do seu pedido, ou seja, até 01-03-2023, observando-se, por óbvio, os ditames dos planos de recuperação judicial vigentes. Diante disso, merece reforma a sentença para que adote como termo final de atualização dos créditos concursais referentes à verba principal a data do segundo pedido recuperacional da executada em 01-03-2023 . (Grifou-se). Na situação sob exame, observa-se, em juízo prévio de admissibilidade, que o acórdão recorrido aparentemente não se harmoniza com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. FATO GERADOR. PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO. ATUALIZAÇÃO. DATA DO PRIMEIRO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º, II, DA LREF. 1. A controvérsia dos autos resume-se a definir: (i) se houve falha na prestação jurisdicional e (ii) se o crédito que tem como fato gerador data anterior ao primeiro pedido de recuperação judicial deve ser atualizado, para o fim de habilitação, até o ajuizamento do segundo pedido de recuperação judicial. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, determina que o crédito a ser habilitado pelo credor deve ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. 4. A determinação de atualização do crédito até a data do pedido tem como objetivo equalizar os parâmetros de correção para uniformizar os direitos dos credores no momento da votação do plano de recuperação judicial. 5. O crédito deve ser corrigido somente até a data do pedido, pois, posteriormente, ele será atualizado na forma que dispuser o plano de recuperação judicial, tratando-se de uma garantia mínima. 6. O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. 7. Na hipótese, para manter a paridade com os demais credores submetidos ao primeiro plano de recuperação judicial, o crédito deve ser corrigido até a data do primeiro pedido e, em sequência, sofrer os eventuais deságios e atualizações previstos no primeiro plano. Ajuizada a segunda recuperação judicial, deverá seguir o mesmo destino que os créditos remanescentes da primeira recuperação, ainda não quitados, terão. 8. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.138.916/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 8-4-2025). Nessa hipótese, é apropriado admitir o recurso para que seja encaminhado à instância superior. Uma vez que o recurso excepcional foi admitido com base em um dos seus fundamentos, torna-se desnecessária a análise das demais teses, as quais serão completamente devolvidas à apreciação do Superior Tribunal de Justiça. Ante do exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, ADMITO o recurso especial do evento 63, RECESPEC1 e determino a sua remessa ao colendo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se.

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Roberto Ribas x Banco Bmg S.A

ID: 312844247

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Faxinal do Soturno Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000499-66.2025.8.21.0096

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO RIBAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MAIARA TREVISAN DA ROCHA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000499-66.2025.8.21.0096/RS AUTOR : ROBERTO RIBAS ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000499-66.2025.8.21.0096/RS AUTOR : ROBERTO RIBAS ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil (CPC), passo ao saneamento do processo. 1. Questões processuais pendentes 1.1. Da representação da parte autora Suscitou a requerida, sob a justificativa de demandas massificadas em que cosntam como patronos os advogados do autor, a possível existência de vícios de representação e de erros materiais em documentos. De plano, informo que os documentos que instruíram a inicial foram analisados e não constam, no presente feito, qualquer vício que venha a comprometer o prosseguimento da ação. 1.2 Da regularidade do comprovante de residência Em conformidade com o entendimento firmado pelo TJRS, entende-se que a petição inicial deve ser instruída com indicação do domicílio e residência da parte autora, nos termos do art. 319, inc. II, do CPC. Diante da inexistência de fraude, a juntada de comprovante de residência não pode ser considerado fator que impede o recebimento da petição inicial. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. No caso dos autos, as razões de apelação da parte ré confrontam suficientemente a sentença, preenchendo os requisitos do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, não havendo falar em inépcia. Preliminar contrarrecursal rejeitada. 2. PRELIMINAR RECURSAL. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. O mero ajuizamento de diversas ações com postulações semelhantes pelo advogado da parte autora, por si só, não configura abuso do direito de demandar, notadamente porque veiculada pretensões distintas. Tal questão necessita ser examinada no caso concreto e com a produção de prova específica. Ademais, eventual conduta indevida por parte do causídico deve ser aferida em ação própria, conforme determina o art. 32, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (EOAB). 3. PRELIMINAR RECURSAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A procuração juntada aos autos pela parte autora cumpre os requisitos legais e satisfaz as exigências do artigo 105 do CPC. 4. PRELIMINAR RECURSAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO . A petição inicial exige apenas a indicação do domicílio e residência da parte autora, nos termos do disposto no artgo 319, inciso ii, do cpc. desse modo, inexistindo no caso indício de fraude, a juntada de comprovante de residência atualizado não pode ser considerado requisito imprescindível ao recebimento da petição inicial . 5. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INOCORRÊNCIA. À luz das teses jurídicas fixadas quando do julgamento do IRDR nº 28 desta Corte, os instrumentos contratuais do contrato de cartão de crédito consignado devem conter as cláusulas essenciais a essa modalidade de negociação, sendo da instituição bancária o ônus de provar ter informado a parte consumidora, de forma prévia e adequada, sobre as peculiaridades que norteiam esta espécie de avença, assim como de demonstrar ter esclarecido o consumidor sobre as diferenças entre as modalidades de crédito, quanto aos seus custos e características essenciais. No caso em apreço, demonstrada a autorização expressa da parte autora para a realização dos descontos a título de cartão de crédito e evidenciado o uso do plástico pela parte autora em sua finalidade precípua, não há falar em qualquer ilicitude na conduta do demandado. Assim, descabe a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para o de empréstimo consignado, tampouco a condenação do banco réu à indenização por danos morais ou à repetição em dobro do indébito. 6. PREQUESTIONAMENTO. Basta que o Tribunal se manifeste expressamente sobre a matéria, não sendo necessário que faça menção aos dispositivos legais/constitucionais invocados. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DESACOLHIDA. PRELIMINARES RECURSAIS DESACOLHIDAS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50173236520248210022, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 30-04-2025) Logo, a data do comprovante de residência não tem influência como requisito de validade da demanda. Rejeito o pedido de indeferimento da petição inicial formulado pela ré. 1.3 Da extinção do feito por litispendência Verifiquei os autos do processo n.º 5001502-95.2021.8.21.0096 cujo objeto é a declaração de inexistência de um contrato de empréstimo e o consequente cancelamento de descontos dos benefícios previdenciários. No presente feito, a discussão se dá sobre a conversão de contrato de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado, ou seja, conquanto as partes sejam idênticas, os pedidos e os contratos não o são. Colocando em termos jurídicos, não há identicidade da causa de pedir e pedidos, motivo pelo qual não há litispendência entre as ações. Por isso, vai rejeitado o pedido da ré. 1.4 Inépcia da petição inicial A parte ré argumentou pela inexistência de interesse de agir do autor. Uma vez mais, não assiste razão à ré. O interesse de agir deve ser avaliado no binômio necessidade/utilidade. No presente caso, a necessidade de vir a juízo ficou evidenciada no sentido de o autor não conseguir a procedência do seu pleito por via administrativa e a utilidade, se dá no sentido de que, sendo seus pedidos julgados procedentes, haverá inevitável redução dos valores descontados de seus rendimentos. Nesse sentido, rejeito o pedido de extinção da lide por ausência de interesse de agir. 1.6 Da justiça gratuita Compulsando os autos, constato que o requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar a possibilidade de que o requerente arque com as custas processuais. Conforme o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência, que foi trazida pelo autor, goza de presunção relativa ( iuris tantum ), válida até prova em contrário. O réu não trouxe aos autos nenhum indício de que a renda do demandante extrapola os parâmetros jurisprudenciais para a concessão da benesse, limitando-se a arguir a tese de modo genérico, o que inviabiliza o seu acolhimento. Nessa linha, eis o entendimento do TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AO JULGADOR SOMENTE É LEGÍTIMO O INDEFERIMENTO DA BENESSE PLEITEADA CASO HAJA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO – ART. 99, § 2º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50333091420238217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 15-02-2023) Assim, pelas razões trazidas, rejeito a impugnação e mantenho a concessão da AJG. 1.7 Da alegação de decadência O caso que aqui se apresenta não deve ser enfocado pelas lentes da decadência, mas sobre a prescrição. A decadência diz respeito ao exercício de um direito potestativo, enquanto a prescrição é um prazo, estabelecido por lei, que faz extinguir uma pretensão, não um direito subjetivo. No presente, não se trata de direito potestativo, mas de uma pretensão, eis que está sendo alegado pelo autor falha no dever de informação, posto em contraditório, fora da perspectiva potestativa. A discussão da lide permeia os contratos de consumo, em que se deixa de aplicar a actio nata pelo viés objetivo, regra geral declarada no Código Civil, e se aplica a actio nata pelo viés subjetivo , pela qual o prazo prescrional passa a correr a partir da ciência do dano e de seu autor, por aquele que teve seu direito violado. Nesse sentido, o prazo prescricional é de 10 anos, contados a partir da ciência da violação, o que faz concluir que o autor propôs a ação dentro do prazo estabelecido por lei. Pelo exposto, rejeito o pedido de reconhecimento de decadência pela parte ré. 3. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e meios de prova admitidos São incontroversas as seguintes questões de fato: a) A relação contratual entre as partes; b) A contratação de um produto de crédito consigando; De outro lado, são controvertidas as seguintes questões de fato, sobre as quais admitir-se-á a produção de provas: a) A ciência do autor sobre o produto que estava contratando; b) Se houve falha no dever de informação; c) Quais as taxas de juros a serem aplicadas; 4. Ônus da prova Tratando-se de relação de direito privado, a distribuição do ônus da prova segue a previsão do art. 373 1 , da legislação processual civil. Assim, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O presente caso envolve relação de consumo, pois se verifica a presença, de um lado, do consumidor, e do outro, do fornecedor de produto ou serviço, figuras capitaneadas nos arts. 1º e 2º do CDC. Logo, a distribuição do ônus da prova deve observar as normas da Legislação Consumerista, considerando o princípio da facilitação da defesa do consumidor em juízo, previsto no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90 e o disposto no art. 396 e seguintes do CPC/2015. Por conseguinte, diante da hipossuficiência técnica, financeira e informacional da parte autora, consumidora, bem como da verossimilhança de suas alegações, inverto o ônus da prova. Essa inversão significa que, em vez de o consumidor ter que provar o defeito ou a falha do produto ou serviço, o fornecedor é quem deve demonstrar a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (arts. 12, § 3º, inciso II; 14, § 3º, inciso I; e 38, todos do CDC). A inversão, porém, não desobriga o consumidor de produzir as provas que estiverem ao seu alcance. 5. Questões de direito relevantes para a decisão do mérito As questões de direito relevantes consistem na aplicabilidade das disposições pertinentes do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor, do Código de Processo Civil e da legislação aplicável a contratos bancários. 6. Não designação imediata de audiência de instrução e julgamento Consiste em faculdade do magistrado a imediata designação de audiência de instrução e julgamento mencionada no artigo 357, inciso V, do CPC. Dificilmente é possível saber de antemão se há necessidade de prova oral, qual o número de testemunhas a serem ouvidas e o tempo necessário para a oitiva. Em razão disso, postergo a eventual designação para o momento posterior à manifestação das partes. Com fundamento nos artigos 6º e 10, do CPC, intimo as partes para que, no prazo de 15 dias, de maneira clara, objetiva e sucinta, especifiquem as provas que pretendem produzir acerca das questões de fato controvertidas, ora delimitadas . Além de apontá-las, devem justificar, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Ficam advertidas de que, em conformidade com o art. 443 do CPC, será indeferida a prova oral quando já provada por documento, confissão da parte ou quando somente por documento o prova pericial puder ser demonstrada. Independentemente do fato de as provas eventualmente já haverem sido requeridas (na inicial, contestação ou na réplica), as partes deverão reiterá-las fundamentadamente , sob pena de preclusão. Quanto à prova oral, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, observando-se de que serão ouvidas somente três por fato que compõe a causa de pedir, limitadas a dez no total (artigo 357, § 6º, do CPC). Ainda, devem atentar para a necessidade de qualificação completa, nos termos do art. 450, do CPC. Tal diligência mostra-se justificada, a fim de se adequar a pauta de audiência. Registra-se caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do CPC). Para o caso de prova pericial, as partes deverão especificar a área da perícia, bem como apresentar os quesitos e indicar assistente técnico. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência com o julgamento antecipado, voltando os autos conclusos para sentença. Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, oportunizo às partes, ainda, que, no prazo de 5 dias, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes. Findo o prazo, a decisão se torna estável. Intimações eletrônicas agendadas. Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão quanto ao pedido de produção de prova. Agendada intimação da(s) parte(s). 1. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

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Dorotheia Resende Rosa x Estado De Minas Gerais

ID: 337996484

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001502-31.2025.8.13.0241

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DOROTHEIA RESENDE ROSA

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Intimação

Advogados:

JULIANA JUNIA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5001502-31.2025.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios, Piso Salarial] AUTOR: DOROTHEIA RESENDE ROSA CPF: 701.841.196-34 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA I- RELATÓRIO Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação proposta por DOROTHEIA RESENDE ROSA, devidamente qualificado, em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, também qualificado, sustentando ser vinculada a secretaria de educação. Ressalta, todavia, que o vencimento inicial auferido não condiz, a seu ver, com o piso salarial nacional, o que, por si só, contraria preceitos estabelecidos pela Constituição do Estado de Minas Gerais, especialmente pelo seu art. 201-A, com redação dada pela EC n.º 97/2018. Contestação apresentada pela parte ré em ID. 10466208950. Impugnação apresentada no ID. 10201751423. Eis o breve relato. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo questões preliminares ou nulidades a serem enfrentadas, encontrando-se o feito apto ao julgamento, passo ao exame do mérito. Da análise do feito, observa-se que a parte autora almeja a condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais desde 2018, ao argumento de que não teria observado o piso salarial nacional, fixado pela Lei 11.738/2008, além do próprio reconhecimento de auferir como vencimento básico o piso salarial nacional. Observa-se que, no intuito de se obter modulação nos efeitos da decisão final da ADI 4.167, em virtude da cautelar antes concedida, foram opostos Embargos Declaratórios, através do qual restou estabelecido que a lei que instituiu o piso salarial nacional deveria ser aplicada pelos entes públicos, a partir de 27/04/2011. Desta forma, o réu passou a ser obrigado a pagar o piso salarial aos professores de educação básica, como vencimento básico e não remuneração final, desde a data de 27/04/2011. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 1. A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/2001. 2. Não cabe estender o prazo de adaptação fixado pela lei, nem fixar regras específicas de reforço do custeio devido pela União. Matéria que deve ser apresentada a tempo e modo próprios aos órgãos competentes. 3. Correções de erros materiais. 4. O amicuscurie não tem legitimidade para interpor recurso de embargos de declaração. Embargos de declaração opostos pelo Sindifort não conhecidos. 5. Com o julgamento dos recursos de embargos de declaração, o agravo regimental interposto da parte declaratória do despacho que abriu vista dos autos à União e ao Congresso Nacional perdeu seu objeto. Recursos de embargos de declaração interpostos pelos Estados do Rio Grande do Sul, Ceará, Santa Catarina e Mato Grosso parcialmente acolhidos para (1) correção do erro material constante na ementa, para que a expressão ensino médio seja substituída por educação básica, e que a ata de julgamento seja modificada, para registrar que a ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto, e, na parte conhecida, ela foi julgada improcedente, (2) bem como para estabelecer que a Lei 11.738/2008 passou a ser Agravo regimental interposto aplicável a partir de 27.04.2011. pelo Estado do Rio Grande do Sul que se julga prejudicado, por perda superveniente de seu objeto. (ADI 4167 ED, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 08-10-2013 PUBLIC 09-10-2013). No ensejo desse julgado, constata-se a necessidade de que o piso salarial seja considerado como o vencimento base da categoria, conforme decidido no mérito da ADI 4.167/2008: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI 4167, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ) Além disso, a Lei Estadual nº 19.837/2011 teve sua vigência posterior ao período em que a parte autora reclama a diferença salarial. É inquestionável, portanto, que o piso salarial definido pela Lei nº 11.738/2008 deve ser observado na fixação do vencimento base dos cargos dos profissionais do magistério público da educação básica – e não na remuneração que lhes é paga. Acerca da legislação aplicável ao caso, importante, aqui, transcrever o texto da Lei 11.738/2008, que fixou o piso salarial: Art. 2º – O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da e d u c a ç ã o n a c i o n a l . § 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. § 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. (destaquei). Extrai-se da análise do dispositivo que a Lei Federal nº 11.738/2008 fixou o piso nacional com base em uma determinada jornada de trabalho, sendo certo que o parágrafo 3º do artigo 2º da Lei Federal 11.738/2008 [supratranscrito] autoriza a redução do piso salarial até o limite máximo de 2/3 da carga horária. Não foi intenção do legislador ordinário – e nem poderia ser – admitir que um servidor com regime de 24 horas/semanais recebesse o mesmo piso de outro que trabalhasse 40 horas/semanais, pois isto representaria grave violação aos princípios da moralidade e da isonomia, previstos no art. 37, "caput", da Constituição Federal, como assim pretende a parte autora, sobretudo da leitura da peça de ingresso. Feita a ressalva, tem-se que o piso dos professores passou de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), em 2009, para R$ 1.024,67 (mil e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos), em 2010, e R$ 1.187,14 (mil cento e oitenta e sete reais e quatorze centavos), em 2011, para uma carga horária de 40 horas semanais. Mais recentemente, especialmente em relação ao período pretendido pela autora, o piso nacional foi fixado para o ano de 2016 em R$ 2.135,64 (dois mil, cento e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos); para o ano de 2018 em R$ 2.455,35 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos); para o ano de 2019 em R$ 2.557,74 (dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos); para o ano de 2020 em R$ 2.886,15 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e quinze centavos); para o ano de 2021 foi mantido o vencimento anterior de R$ 2.886,15 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e quinze centavos) e, finalmente; para o ano de 2022 em R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), tudo isso se levando em consideração a jornada de trabalho de 40 h (quarenta horas) semanais. Frisa-se, mais uma vez, que o piso dos profissionais do magistério pode e deve ser proporcional à carga horária, respeitando, obviamente, o limite mínimo em relação à jornada de 40 horas/semanais. Em sentido similar, é o que entende o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO – MAGISTÉRIO – PISO SALARIAL – LEI Nº 11.738/2008 – CARGA HORÁRIA DE 24 HORAS SEMANAIS – PROPORCIONALIDADE. I – A Lei Federal nº 11.738/2008 instituiu o piso nacional de salário para o magistério público da educação básica por jornada de 40 horas semanais. II – No caso da ADI nº 4.167/DF, o efeito temporal da decisão de mérito – segundo a qual, a referência ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica deve ser compreendida como o vencimento básico – foi mitigado pela decisão proferida na MC na ADI nº 4.167/DF, que estabeleceu que, "até o julgamento final da ação", a referência ao piso deveria ser compreendida como a remuneração. III – Considerando que a carga horária da autora é de 24 horas semanais, o cálculo do vencimento básico deve ser realizado considerando a proporcionalidade. IV – Em conformidade com o decidido pelo ex. Supremo Tribunal Federal (RE nº 870.947/SE), nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/09) e correção monetária pelo IPCA-E. V – Impõe-se a manutenção dos honorários advocatícios arbitrados em valor que condizente à complexidade da causa, à presteza do trabalho profissional bem como ao dispêndio de tempo exigido para o serviço, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973. (TJMG – Ap Cível/Rem Necessária 1.0042.14.002336-9/001, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/09/2021, publicação da súmula em 06/10/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO – MUNICÍPIO DE DIOGO DE VASCONCELOS – PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO – JORNADA DE TRABALHO DE 25 HORAS SEMANAIS – LEI FEDERAL N. 11.738/08 – STF, ADI N. 4.167/DF – MODULAÇÃO TEMPORAL – PROPORCIONALIDADE – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA – OBSERVÂNCIA DO PISO EM DETERMINADO LAPSO TEMPORAL – DECOTE DA RESPECTIVA CONDENAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.-O colendo STF modulou os efeitos da decisão proferida no julgamento da ADI n. 4.167/DF, determinando que o piso salarial aos profissionais do magistério público da educação estabelecido pela Lei Federal n. 11.738/08 é devido a partir de 27/04/2011.-Comprovado o não pagamento integral do piso salarial em determinado lapso temporal, faz jus à autora ao pagamento das diferenças salariais entre o valor devido e o que foi pago, porém deve ser decotado, da condenação, o ano de 2015, já que demonstrada a quitação, em conformidade com o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação estabelecido pela Lei Federal n. 11.738/08. (TJMG – Apelação Cível 1.0400.18.002548-0/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/08/2021, publicação da súmula em 30/08/2021). Abaixo, de forma detalhada, seguem os respectivos pisos salariais nacionais fixados durante o período almejado pela parte autora em sua peça inicial, qual sela: desde outubro do ano de 2017. Veja-se: Ano de 2018 – R$ 2.455,35 (40 h) – R$ 1.473,21 (24 h) Ano de 2019 – R$ 2.557,74 (40 h) – R$ 1.534,64 (24 h) Ano de 2020 – R$ 2.886,15 (40 h) – R$ 1.731,69 (24 h) Ano de 2021 – R$ 2.886,15 (40 h) – R$ 1.731,69 (24 h) Ano de 2022 – R$ 3.845,63 (40 h) – R$ 2.340,00 (24 h) Pois bem. Da leitura do caderno processual, extrai-se que restou incontroverso no presente feito, sobremaneira diante da peça de ingresso acostada, que a carga horária da parte autora foi fixada em 24 h (vinte e quatro horas), e isso em conformidade com expressa previsão contida no art. 33, I, da Lei Estadual n.º 15.293/04, a qual prevê que a jornada do Professor de Educação Básica é de 24 h (vinte e quatro horas) semanais. Entretanto, analisando detidamente os contracheques acostados pela parte autora, depreende-se que, certamente, todos os vencimentos básicos auferidos pela autora foram percebidos, na verdade, em importe superior ao piso salarial nacional, sobretudo ao se considerar que a jornada desempenhada pelo autor é de 24 h (vinte e quatro horas) semanais. Assim, ainda que a parte autora defenda fazer jus ao piso salarial nacional de forma integral, não obstante labore em jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais, não há, in casu, se falar em condenação do réu, visto que o piso salarial nacional previsto na Lei Federal n.º 11.738/2008 é destinado àqueles que laborem em jornada de 40 (quarenta) horas semanais, o que não é o caso dos autos. Ademais, convém ressaltar que, de acordo com a Resolução SEE Nº 4.265/2020 e a Lei Estadual n.º 15.293/2004, especialmente em seu art. 33, II c/c § 1º, a carga horária exigida para o servidor ocupante de cargos das carreiras da educação básica, na modalidade de Professor da Educação Básica, como é o caso dos autos, é de 24 h (vinte e quatro horas) semanais, sendo 16 h (dezesseis horas) destinadas à docência, em classe, e 08 h (oito horas) destinadas a atividades extraclasse. Nesse diapasão, evidenciado que o pagamento do vencimento básico foi superior ao piso salarial nacional não há que se falar, pois, em condenação do réu ao pagamento de eventuais diferenças apuradas pelo autor em sua inicial. Observe a ementa jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais seguindo a mesma linha de raciocínio: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDORAS DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI – JORNADA DE 27 HORAS SEMANAIS NÃO COMPROVADA – PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA – JORNADA DE 18 HORAS SEMANAIS – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – VENCIMENTO BASE x REMUNERAÇÃO – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.167/DF – MEDIDA CAUTELAR – INTERPRETAÇÃO CONFORME – RECURSO DESPROVIDO. I – A Lei Federal nº 11.738/2008 instituiu o piso nacional de salário para o magistério público da educação básica por jornada de 40 horas semanais. II – No caso da ADI nº 4.167/DF, o efeito temporal da decisão de mérito – segundo a qual, a referência ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica deve ser compreendida como o vencimento básico – foi mitigado pela decisão proferida na MC na ADI nº 4.167/DF, que estabeleceu que, "até o julgamento final da ação", a referência ao piso deveria ser compreendida como a remuneração. III – Comprovado nos autos que o pagamento foi feito em valor superior ao piso nacional, não faz jus o servidor da educação básica a diferença pleiteada. IV – A Lei Federal nº 11.738/2008 estabelece que a jornada extraclasse deve corresponder a 1/3 da carga horária total do professor da educação básica. V – Cabe ao ente público municipal a adequação da carga horária de seus profissionais da educação básica, compatibilizando-a com a proporção legal em vigor nacionalmente e já declarada constitucional pelo ex. STF. VI – Ainda que tenha o Município infringido a regra estabelecida para a jornada extraclasse, necessária a comprovação da superação da carga horária laborada pelo professor para o pagamento de horas suplementares. (TJMG – Apelação Cível 1.0686.12.018437-5/001, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2021, publicação da súmula em 09/08/2021). (Destaquei). E ainda: DIREITO ADMINISTRATIVO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE COBRANÇA – PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE POMPÉU – PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – LEI FEDERAL 11.738/08 – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4167 – MEDIDA CAUTELAR – REMUNERAÇÃO COMO REFERÊNCIA DO PISO SALARIAL, ATÉ O JULGAMENTO FINAL – DECISÃO DE MÉRITO – VENCIMENTO BÁSICO COMO REFERÊNCIA DO PISO SALARIAL – RETROATIVIDADE DO EFEITO DA DECISÃO AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA NORMA – IMPOSSIBILIDADE – PAGAMENTO COM BASE EM DECISÃO JUDICIAL – PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA – OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA POR PARTE DOS ENTES FEDERATIVOS – IMPLEMENTAÇÃO DO PISO - DIFERENÇAS SALARIAIS – INEXISTÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA.– Em regra, se o Supremo Tribunal Federal julga improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, o efeito da decisão retroage à vigência inicial da norma, ou seja, o dispositivo legal é considerado constitucional desde o momento em que entrou em vigor. Todavia, no caso da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4167, envolvendo dispositivos da lei federal 11.738/08, essa regra não se aplica integralmente, porque o efeito temporal da decisão de mérito – segundo a qual, a referência ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica deve ser compreendida como o vencimento básico – foi mitigado pela decisão proferida na medida cautelar, que estabeleceu que, "até o julgamento final da ação", a referência ao piso deveria ser compreendida como a remuneração. A adoção de entendimento contrário, no caso, implicaria ignorar a decisão cautelar do Supremo Tribunal Federal, e o princípio da segurança jurídica.– Assim, no período de janeiro de 2009 até a data do julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4167 (27/04/11), a referência ao piso salarial é a remuneração, ao passo que, no período posterior, é vencimento básico. Se o pagamento efetuado pelo Município à autora, no que diz respeito às parcelas objeto do reexame necessário, observou os parâmetros da medida cautelar, auferindo a servidora remuneração em quantia superior ao piso definido na lei federal 11.738/08, não há como falar em pagamento de diferenças salariais . (TJMG – Apelação Cível 1.0520.12.001740-2/002, Relator(a): Des.(a) Moreira Diniz, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/10/2021, publicação da súmula em 26/10/2021). (Grifei). Diante de tais considerações, inexistindo, na espécie, violação ao piso salarial nacional, tenho que a improcedência da pretensão lançada na inicial é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial, e isso com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas

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Processo nº 5001502-31.2024.8.21.0051

ID: 317918729

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001502-31.2024.8.21.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANGELO BETTU

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DAIANE DOS PASSOS SABEDOT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001502-31.2024.8.21.0051/RS TIPO DE AÇÃO: Padronizado RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA APELANTE : MIGUEL ANGELO BETTU (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAIANE DOS PASSOS SAB… Apelação Cível Nº 5001502-31.2024.8.21.0051/RS TIPO DE AÇÃO: Padronizado RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA APELANTE : MIGUEL ANGELO BETTU (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAIANE DOS PASSOS SABEDOT (OAB RS121895) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de medicamentos ao autor, sem condenação em honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na fixação de honorários sucumbenciais em favor da advogada do autor, com base no princípio da causalidade, em razão da pretensão resistida do Estado do Rio Grande do Sul. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O ajuizamento da ação se deveu ao indeferimento do pedido de fornecimento de medicamentos na esfera administrativa, demonstrando a pretensão resistida do Estado. 2. A apresentação de contestação e o descumprimento da tutela de urgência deferida reforçam a resistência do réu, justificando a condenação em honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência do STJ autoriza o arbitramento de honorários por equidade em ações que envolvem o direito à saúde, considerando o proveito econômico inestimável. Nesse sentido, aliás, a tese firmada no Tema 1313/STJ. 4. Honorários sucumbenciais fixados com base no art. 85, §8º, do CPC, observando o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa e o tempo de tramitação do processo. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido para condenar o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da advogada do autor por apreciação equitativa. RECURSO parcialmente PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por MIGUEL ANGELO BETTU contra a sentença (evento 95.1 ) que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , foi proferida nos seguintes termos: Isso posto , confirmo a tutela de urgência deferida e HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado na inicial a fim de condenar o requerido a fornecer ao autor os fármacos Depakote 125mg sprinkle, 04 cápsulas ao dia, GabapenAna 300mg, 03 comprimidos ao dia, Omega 3 1000mg, 01 cápsula ao dia e Coenzima Q10 100mg/ml 2 ml ao dia, enquanto perdurar sua necessidade, e JULGO extinta a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, 'a', do CPC. A parte demandante deverá entregar ao requerido atestado médico semestral que comprove que a necessidade do medicamento persiste. Sem custas, nos termos do art. 141, § 2º do ECA. Não há condenação em sucumbência, diante da ausência de pretensão resistida. Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se o(s) apelado(s) para contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Havendo preliminares nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) apelante(s) para manifestação (prazo 15 dias). Caso interposta apelação adesiva pelo apelado, intime-se o apelante para contrarrazões, querendo (prazo 15 dias). Tudo cumprido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do RS, na forma do artigo 1.010 do CPC. Transitada em julgado, nada pendente, arquive-se com baixa. Em razões de apelo (evento 104.1 ), a parte autora aduz, inicialmente, que sua advogada é financeiramente hipossuficiente, razão de postular a concessão da gratuidade judiciária. No mérito, consigna que a pretensão resistida ficou claramente caracterizada nos autos, uma vez que o Estado do Rio Grande do Sul contestou o feito, buscando afastar sua responsabilidade relativamente ao fornecimento dos medicamentos pleiteados. Destaca que houve descumprimento da tutela de urgência deferida, o que compeliu a parte autora a peticionar novamente para requerer o bloqueio de valores, a fim de garantir o tratamento. Defende que, em atenção ao princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo judicial deve arcar com os ônus sucumbenciais. Pugna, ao final, pela fixação da verba honorária em favor de sua advogada, sugerindo o arbitramento em 10% sobre o valor da causa. Postula o provimento do apelo. Não foram apresentadas contrarrazões. Os autos ascenderam a esta Corte, sendo a mim distribuídos. O Ministério Público opina no sentido do parcial provimento do recurso (evento 7.1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. O recurso é adequado, tempestivo e dispensado do recolhimento do preparo, uma vez que a documentação trazida juntamente com a apelação – declaração de imposto de renda (evento 104.6 ) e contracheques (eventos 104.3 , 104.4 e 104.5 ) – evidencia a percepção de remuneração mensal de cerca de um salário mínimo pela causídica, denotando hipossuficiência financeira que autoriza a concessão da gratuidade judiciária em seu favor. Passo ao julgamento em decisão monocrática, considerando o entendimento consolidado nesta Corte sobre o tema, conforme autorizam o art. 206, XXXVI, do RITJRS e a Súmula 568 do STJ. O apelo interposto diz exclusivamente com os honorários sucumbenciais. Com a vênia do entendimento sufragado na sentença, é caso de fixação de honorários em favor da procuradora do demandante, com base no princípio da causalidade. Consoante se observa dos autos, o ajuizamento da ação se deveu ao indeferimento do pedido de fornecimento da medicação na esfera administrativa (evento 1.11 ), de modo que apenas a partir da propositura da demanda e após concessão da tutela de urgência, é que a medicação passou a ser fornecida em favor da parte autora. Importa ressaltar, ademais, que houve apresentação de contestação (evento 14.1 ), a qual, embora sucinta, apresentou requerimento de improcedência da demanda, e, subsidiariamente, que eventual condenação ao fornecimento dos fármacos postulados observasse a Denominação Comum Brasileira. Além disso, percebe-se que a tutela de urgência deferida nos autos não foi atendida pelo Estado, tanto que ordenado o bloqueio de valores pelo juízo (evento 24.1 ). Logo, suficientemente demonstrada a pretensão resistida do réu – não apenas antes da propositura da ação, mas também durante seu curso –, plenamente cabível a condenação do Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais. No que diz respeito ao valor da verba, destaco que, a despeito do entendimento firmado pela Corte Superior no Tema 1076 (de 16-3-2022), sua aplicação foi excepcionada nas ações relativas a pretensões baseadas no direito à saúde que tenham como parte vencida a Fazenda Pública, nesses casos sendo possível a fixação de honorários por equidade, já que nesse tipo de demanda o proveito econômico é inestimável. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. JULGADOS DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, trata-se de ação de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo pleiteando fornecimento de medicamento para tratamento de doença que acomete a parte autora. 2. Verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que as ações em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023; AgInt no REsp n. 1.808.262/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.878.495/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.807.735/SP, relatora Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.050.169/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 4/10/2023.) [grifei] ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DIREITO À SAÚDE. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A Corte Especial, no julgamento dos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076 - DJe 31/5/2022), sob o rito dos repetitivos, estabeleceu a seguinte orientação: "I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". 3. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia o fornecimento de tratamento médico pelo Estado, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) [grifei] Nesse mesmo sentido, julgado desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ARIPIPRAZOL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO FADEP. POSSIBILIDADE, MESMO QUANDO ATUAR CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO A QUAL PERTENÇA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.002 DO STF. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 85, §8º, DO CPC, POIS SE TRATA DE CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO E. STJ. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. ARTIGO 85, §8º-A DO CPC. INAPLICABILIDADE À DEFENSORIA PÚBLICA . 1. Consoante tese firmada no julgamento do Tema 1.002 do STF, ocorrido em 26 de junho de 2023: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública , quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público , inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas , vedado o seu rateio entre os membros da instituição. 2. Nas causas em que vencida a Fazenda Pública relativamente ao direito à saúde, o Superior Tribunal de Justiça admite o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade, com fundamento no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, uma vez que nestas ações, em que se busca preservar, a vida, não é possível mensurar o proveito econômico obtido pela parte demandante. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. Sentença parcialmente reformada nesta instância, tão somente para condenar o Estado do Rio Grande do Sul, junto ao Município de Osório, ao pagamento de honorários sucumbenciais, estes arbitrados em R$ 800,00, a teor do art. 85, § 8º, do CPC, na proporção de 50% para cada réu. 3. Não se aplica ao caso em exame o disposto no §8º-A do artigo 85 do CPC, pois a verba honorária, na hipótese, não remunera o trabalho de advogado particular, mas se destina ao FADEP. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50034034420238210059, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 20-02-2024) [grifei] Além disso, o Superior Tribunal de Justiça publicou, em 16/06/2025, o acórdão de mérito dos Recursos Especiais n°s 2.169.102/AL e 2.166.690/RN, paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1313, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. Com efeito, a Corte Superior analisou a controvérsia acerca da forma de fixação dos honorários advocatícios em demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde. Nessa ocasião, restou consignado que não é cabível o arbitramento com base no valor do procedimento, medicamento ou tecnologia, uma vez que a prestação em saúde não se transfere ao patrimônio do autor, de modo que o objeto da prestação não pode ser considerado valor da condenação ou proveito econômico obtido. Desse modo, tendo em vista a não incidência de honorários em percentual, cumpre arbitrar a verba honorária em consonância com as peculiaridades da hipótese dos autos, bem como com os valores geralmente praticados por esta Corte em ações parelhas. E, na situação em comento, tenho que os honorários devidos pelo réu devam ser fixados em R$1.500,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, observados o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa e o tempo de tramitação do processo (pouco mais de um ano), cujo deslinde não exigiu ampla dilação probatória e contou com o reconhecimento do pedido por parte do adverso. 3. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para condenar o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em favor da advogada do demandante, nos moldes da fundamentação. Intimem-se. Diligências. Porto Alegre, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5001591-90.2024.4.03.6323

ID: 257209658

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001591-90.2024.4.03.6323

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VANESSA DA SILVA PEREIRA SINOVATE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001591-90.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001591-90.2024.4.03.6323 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS Advogado do(a) RECORRENTE: THAMIRES DE ARAUJO LIMA - SP347922-A RECORRIDO: MARCOS ANTONIO BOBIO Advogado do(a) RECORRIDO: VANESSA DA SILVA PEREIRA SINOVATE - SP372537-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001591-90.2024.4.03.6323 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS Advogado do(a) RECORRENTE: THAMIRES DE ARAUJO LIMA - SP347922-A RECORRIDO: MARCOS ANTONIO BOBIO Advogado do(a) RECORRIDO: VANESSA DA SILVA PEREIRA SINOVATE - SP372537-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001591-90.2024.4.03.6323 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS Advogado do(a) RECORRENTE: THAMIRES DE ARAUJO LIMA - SP347922-A RECORRIDO: MARCOS ANTONIO BOBIO Advogado do(a) RECORRIDO: VANESSA DA SILVA PEREIRA SINOVATE - SP372537-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente ação em que se pretende a condenação da autarquia e da MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS, ao pagamento de indenização por dano material e moral, em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a título de contribuição associativa. Recorrente alega: ilegitimidade passiva; incompetência do juízo; prescrição e ausência de responsabilidade pelos descontos. A sentença assim decidiu naquilo que importa ao recurso: Cuida-se de ação proposta por MARCOS ANTONIO BOBIO contra o INSS e MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS, por meio da qual objetiva: (a) a declaração de inexistência de filiação à associação ré; (b) a declaração de inexistência de autorização para consignação das mensalidades associativas em seu benefício previdenciário; (c) a restituição em dobro dos valores ilegitimamente descontados de seu benefício previdenciário; e (d) a reparação de dano moral no montante de R$ 10.000,00. Deferido o benefício da gratuidade da justiça. Os réus contestaram a ação. Em preliminar, o INSS alegou sua ilegitimidade passiva. No mérito, ambos os demandados se manifestaram pela improcedência dos pedidos. Realizada audiência de conciliação, sem acordo. É o relato do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. PRELIMINARES. Defende o INSS a sua ilegitimidade passiva para a causa, ao argumento de que os descontos decorrem de acordo ou autorização concedida pelo beneficiário à respectiva associação, sem qualquer ingerência de sua parte. Sem razão, contudo. Ainda que a Autarquia Previdenciária dependa do envio de informações da associação para operacionalizar os descontos nos benefícios previdenciários, compete ao INSS certificar-se da veracidade e da autenticidade dos contratos/autorizações, notadamente no caso dos autos, em que a segurada alega a existência de fraude na contratação. Destaco que, ao apreciar o Tema 183, a TNU fixou a tese de que “I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira”, aplicável ao presente caso por analogia. É indubitável, diante desses fatos, a relação de legítima adequação do INSS com a causa, não sendo possível cogitar-se de ilegitimidade passiva ad causam. Também, não há falar em prescrição trienal, porquanto os débitos sub judice referem-se à competência 03/2024 em diante. Nesses termos, rejeito as preliminares invocadas. 2.2. MÉRITO. 2.2.1. Responsabilidade Civil do INSS. O art. 37, §6º, da CF/88 disciplina a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, bem como das pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviço público. Assim diz o referido dispositivo constitucional: Art. 37. (...) § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Segundo se denota, esse dispositivo consagrou constitucionalmente a teoria do risco administrativo para disciplinar a responsabilidade civil do ente público quando causador de atos e resultados lesivos aos administrados. Em outras palavras, a responsabilidade é de ordem objetiva, pelo que independe de culpa ou de dolo para a sua caracterização, bastando que se verifique, no caso concreto, a ação comissiva, o nexo causal e a lesão ao direito da vítima. Além disso, a questão da responsabilidade do INSS pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de empréstimos consignados não autorizados foi apreciada pela TNU, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (Tema 183; relator Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira, acórdão publicado em 18/09/2018), afetado como representativo da controvérsia, no qual restou firmada a seguinte tese: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de ‘empréstimo consignado’, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os ‘empréstimos consignados’ forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. (grifei) Como se vê, a responsabilidade do INSS, nos casos de empréstimo consignado fraudulento, será, no máximo, subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira - “se os ‘empréstimos consignados’ forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários”. Embora a hipótese dos autos trate de desconto a título de contribuição, entendo que a tese firmada pela TNU no que tange à responsabilidade subsidiária do INSS em relação à responsabilidade civil da instituição financeira, por tratar de situação similar, também se aplica ao presente caso. 2.2.2. Responsabilidade Civil da Associação. A responsabilidade civil da associação ré, por sua vez, é lastreada no art. 927 do Código Civil, que dispõe: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Faz-se referência também aos artigos 186 e 188 do mesmo diploma: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. Destaco que os descontos impugnados não se referem a uma relação de consumo, mas sim à contribuição para associação sem fins econômicos, de modo que são inaplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, já que a rubrica guarda vinculação com relação de natureza civil e não consumerista, sendo mister o seu exame a partir das disposições da lei civil. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. 2.2.3. Caso Concreto. A parte autora é titular de aposentadoria por invalidez (NB 636.218.967-5) e afirma ter sido surpreendida, a partir da competência 03/2024, com um desconto em seu benefício previdenciário sob a rubrica “277 - CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125 R$ 43,45” (id 331821522). Nega que tenha autorizado qualquer desconto a tal título. Registro que a realização de descontos em benefício previdenciário deve ser precedida de anuência de seu respectivo titular, a teor do inciso V do art. 115 da Lei n. 8.213/91, que estabelece que podem ser descontados dos benefícios “mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizada por seus filiados”. No caso em apreço, os réus deixaram de juntar aos autos quaisquer documentos aptos a demonstrar, minimamente, a autorização para a realização dos descontos consignados no benefício previdenciário da parte autora ou mesmo pedido de associação à MASTER PREV. Impõe-se, portanto, reconhecer a responsabilidade da associação ré pelos descontos indevidamente realizados no benefício previdenciário da parte autora. Quanto à atuação do INSS, em se tratando de empréstimos consignados, a Instrução Normativa n. 28/2008 permite que o banco celebre o contrato e informe eletronicamente, desde que seja, posteriormente, comprovada a autorização do beneficiário. O banco deve apresentar à fonte pagadora, no caso o INSS, documento com autorização específica para efetivação do desconto em folha, que pode constar nos termos do próprio contrato. É certo que a Autarquia atua como agente de retenção e repasse de numerários, cumprindo os ditames legais previstos no art. 6º da Lei n. 10.820/2003, que assim dispõe: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. (Redação dada pela Lei n. 14.431, de 2022) Embora o caso dos autos guarde distinção daquele disciplinado na aludida normatização, já que aqui se discute a realização de desconto relativo à contribuição associativa, e não a débito de empréstimo consignado, mutatis mutandis, o raciocínio supra deve ser integralmente aplicado à espécie. Afinal, o papel do INSS na controvérsia decorreu do fato de ter procedido à anotação do desconto em folha em procedimento similar ao que adotaria para empréstimos consignados nos quais a instituição financeira mutuante é distinta daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário. De fato, assim como nesses tipos de empréstimos consignados, para a anotação de um desconto relativo ao convênio entre o INSS e a corré, deveria a Autarquia aferir a veracidade das informações repassadas pela MASTER PREV para somente então proceder à inserção do desconto em seus sistemas. No caso, houve evidente omissão da Autarquia Previdenciária, que operacionalizou os descontos de uma contribuição associativa sem se certificar da higidez dos documentos apresentados, possibilitando a fraude. Contudo, no que tange ao INSS, a responsabilidade é subsidiária, conforme mencionado alhures, tendo em vista o entendimento firmado pela TNU no já citado julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0500796-67.2017.4.05.8307/PE. 2.2.4. Danos Materiais. Os danos materiais pleiteados equivalem ao valor das parcelas de mensalidade associativa descontadas indevidamente no período de 03/2024 até o cancelamento dos descontos efetuado pela associação após a movimentação do aparato judicial, ocorrido em 10/2024 (id 340607783). A restituição deverá se dar de forma simples, e não em dobro, tendo em vista que não se trata de relação de consumo, conforme já referido. Tampouco se trata de caso em que a parte ré tenha cobrado ou esteja cobrando dívida já paga, de modo que não incide à situação em tela a norma constante no artigo 940 do Código Civil. Desse modo, a parte autora faz jus à devolução dos valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIB. MASTER PREV”, de forma simples. Os consectários devem ser fixados separadamente para o devedor principal (particular) e o subsidiário (fazenda pública), haja vista os critérios peculiares atribuídos a cada caso. ASSOCIAÇÃO ré: a correção monetária e os juros devem ser aplicados a partir do evento danoso (respectivamente, Súmula 43 e Súmula 54 do STJ), pela SELIC (CC, art. 406, §1º), que remunera a mora e recupera a defasagem da moeda, dispensando a aplicação de outro índice de correção INSS: nos casos em que condenada a Fazenda Pública (dívida não tributária), adotam-se os critérios a seguir delineados: Até 08/12/2021, a correção monetária se dará pelo IPCA-E, desde a data em que a dívida deveria ter sido adimplida, ao passo que os juros de mora incidirão pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, sem capitalização, contados desde a citação (art. 405 do Código Civil). A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, incidirá apenas a SELIC, a título de correção monetária e juros. 2.2.5. Danos Morais. Quanto ao dano moral pleiteado, este consiste em uma perturbação íntima que extrapola a normalidade. Isso porque a vida em sociedade impõe certos incômodos e aborrecimentos próprios do cotidiano, plenamente superáveis pelo ser humano. O dever de indenizar, portanto, somente surge quando a lesão aos direitos de personalidade decorre de circunstâncias excepcionais, situações de extrema peculiaridade, que não podem ser inseridas no transcorrer normal dos atos da vida. No presente caso, tem-se que a situação experimentada pela parte autora extrapola os meros dissabores ou aborrecimentos da vida cotidiana, uma vez que teve valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, sem que restasse comprovada a contratação dos serviços e a autorização dos respectivos débitos. Com efeito, além de ter o seu benefício previdenciário reduzido por força dos descontos ilegítimos, a parte autora precisou contratar advogado, propor uma ação judicial, fato este que poderia ser evitado caso o INSS tivesse cumprido seu dever de exigir a prova da causa dos débitos e da prévia autorização do titular do benefício ou, ao menos, tivessem ambos os réus resolvido o impasse administrativamente e devolvido à parte autora os valores que ilegitimamente lhe foram suprimidos de seu benefício previdenciário. Dessa forma, deve a associação ré ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, ficando reconhecida a responsabilidade subsidiária do INSS, conforme já externado anteriormente. Sobre o quantum indenizatório, a jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que “a indenização por dano moral deve se revestir de caráter indenizatório e sancionatório de modo a compensar o constrangimento suportado pelo correntista, sem que caracterize enriquecimento ilícito e adstrito ao princípio da razoabilidade” (REsp 666698/RN). Atenta às finalidades da indenização por dano moral - (a) a reparação do dano na medida de sua extensão, sem causar enriquecimento fácil ao lesado nem prejuízo desproporcional ao causador do dano; (b) o aspecto pedagógico, a fim de servir para evitar a reiteração na prática de atos lesivos como o que gerou a indenização e (c) o caráter sancionador, de modo que o valor a ser fixado deve guardar correlação com a gravidade da conduta lesiva - entendo por equidade que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se suficiente para reparar o dano moral sofrido pela parte autora. Da mesma forma, fixo os consectários separadamente. ASSOCIAÇÃO ré: a correção monetária deve ser aplicada a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), desde quando deve incidir unicamente a SELIC (CC, art. 406), que remunera a mora e recupera a defasagem da moeda, dispensando a aplicação de outro índice de correção. INSS: nos casos em que condenada a Fazenda Pública (dívida não tributária), adotam-se os critérios a seguir delineados: Até 08/12/2021, a correção monetária se dará pelo IPCA-E, desde a data em que a dívida deveria ter sido adimplida, ao passo que os juros de mora incidirão pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, sem capitalização, contados desde a citação (art. 405 do Código Civil). A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, incidirá apenas a SELIC, a título de correção monetária e juros. 3. DIPOSITIVO. Ante o exposto, afasto a alegação de ilegitimidade passiva ad causam invocada pelo INSS e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, soluciono o feito com resolução de mérito, para o fim de: (a) declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a associação MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS no que se refere aos descontos realizados no benefício previdenciário NB 32/636.218.967-5; (b) condenar a MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS e, subsidiariamente, o INSS à restituição de forma simples dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica “277 - CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125”, facultada à associação ré a compensação de valores já restituídos na via administrativa, que deverá ser devidamente comprovada por ocasião do cumprimento do julgado; e (c) condenar a MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS e, subsidiariamente, o INSS, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). RECURSO DO INSS No que tange à legitimidade, a sentença bem decidiu a questão. O INSS é parte legítima para responder ação em que se pretende afastar descontos em benefício previdenciário, já que é a fonte pagadora, cabendo-lhe autorizar e efetuar os descontos quando do pagamento. Ainda, incumbe à autarquia zelar pela regularidade dos convênios e verificar existência de autorização do segurado para dedução de contribuição sobre benefício. Não há falar em prescrição, pois os valores foram descontados do benefício da parte autora a partir de 03/2024 e a ação foi proposta em 16/07/2024. Por outro lado, registre-se que a questão da responsabilidade do INSS, em casos como o presente, é objeto do Tema 326 da TNU, ainda pendente de julgamento: Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade. Esta Turma tem decidido pela aplicação do Tema 183 da TNU concretamente, reconhecendo a responsabilidade subsidiária do INSS: CIVIL. RESPONSABILIDADE. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MENSALIDADE ASSOCIATIVA. VÍCIO VOLITIVO NA DECLARAÇÃO DE VONTADE ATRIBUÍDA AO AUTOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. FALHA NO DEVER DE DILIGÊNCIA MÍNIMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS. DANO MATERIAL. CONFIGURADO DANO MORAL NO CASO CONCRETO. DEVER DE INDENIZAR. AFASTADA SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001502-98.2024.4.03.6345, Rel. JUÍZA FEDERAL FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 09/12/2024, DJEN DATA: 13/12/2024) Consequentemente, não há falar em incompetência do Juízo. Assim, correta a sentença ao reconhecer a responsabilidade subsidiária do INSS ao pagamento de indenização por dano material e moral pelos descontos indevidos. Disso, observando que os supostos óbices trazidos pelo recorrente foram bem analisados pelo julgamento recorrido, mantenho a sentença proferida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, Lei nº 9.099/95. Diante do exposto, nego provimento recurso do INSS. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. É como voto. E M E N T A CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE ASSOCIATIVA E SUBSIDIÁRIA DO INSS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

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Processo nº 5001230-58.2024.4.03.6328

ID: 257209702

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001230-58.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CESAR BARBATO FABBRIS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001230-58.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001230-58.2024.4.03.6328 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: MARCIA PEREIRA DO NASCIMENTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO CESAR BARBATO FABBRIS DA SILVA - PR43009-A RECORRIDO: MARILISA MORAN GARCIA, ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001230-58.2024.4.03.6328 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: MARCIA PEREIRA DO NASCIMENTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO CESAR BARBATO FABBRIS DA SILVA - PR43009-A RECORRIDO: MARILISA MORAN GARCIA, ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001230-58.2024.4.03.6328 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: MARCIA PEREIRA DO NASCIMENTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO CESAR BARBATO FABBRIS DA SILVA - PR43009-A RECORRIDO: MARILISA MORAN GARCIA, ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso interposto pelo INSS e pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação em que se pretende a condenação da autarquia e da AMBEC – Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos, ao pagamento de indenização por dano material e moral, em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a título de contribuição associativa. INSS alega: ilegitimidade passiva; incompetência do juízo e ausência de responsabilidade pelos descontos. Parte autora pede a majoração da indenização por dano moral. A sentença assim decidiu naquilo que importa ao recurso: A parte autora ajuizou a presente demanda perante o Juízo Cível de Rosana/SP em face da ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC, da MARILISA MORAN GARCIA na qualidade de representante legal da AMBEC, e o INSS, pugnando pelo pagamento de danos materiais pelos réus, de forma solidária, do valor de R$ 45,00 que foi indevidamente descontado de seu benefício, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O INSS ofertou contestação nos autos (ID 333809018), alegando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, a prescrição trienal, e, no mérito, a improcedência do pedido. Por sua vez, a AMBEC aduziu em contestação anexada ao feito (ID 326310839) a legitimidade da relação jurídica mantida com a parte autora, bem como a inexistência dos alegados danos morais. A corré Marilisa, devidamente citada nos autos, deixou de ofertar contestação no prazo legal. É o breve relatório. Decido. Fundamentação Preliminarmente Ilegitimidade passiva da representante legal da AMBEC A parte autora ajuizou a presente demanda também em face da representante legal da AMBEC, MARILISA MORAN GARCIA, aduzindo a existência de sua responsabilidade solidária perante a associação, sob o fundamento de que, ao efetuar descontos não autorizados no benefício da parte autora, cometeu ato de gestão fraudulenta e, assim, deve ser responsabilizada solidariamente pelos danos sofridos pela postulante. De início, importante destacar que, de acordo com o artigo 49-A do Código Civil, a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores, tendo autonomia patrimonial para responder por suas obrigações. No presente caso, entendo que, nesse momento, não cabe estender, desde já, a responsabilidade tanto pelo ato quanto pelo pagamento de indenização aos bens pessoais de sua representante, devendo a associação ser responsabilizada por eventual irregularidade na relação jurídica com a parte autora, e os consequentes danos patrimoniais dela decorrentes, forte nos artigos 1023 e 1024 do Código Civil. Destarte, por evidente ilegitimidade para responder pelos pleitos autorais nesta fase processual, excluo MARILISA MORAN GARCIA do polo passivo da presente demanda. Ilegitimidade passiva do INSS. Entendo não merecer acolhida a preliminar de contestação. Observa-se, da análise dos documentos juntados aos autos que o INSS foi responsável por efetuar desconto de quantia indevida no benefício da parte autora. A realização de qualquer desconto em benefício previdenciário deve ser precedida de autorização regular de seu respectivo titular, consoante dispõe o art. 6º da Lei n.º 10.820/031, com redação dada pela Lei n.º 10.953/04. Além disso, a TNU reafirmou o entendimento quanto à legitimidade do INSS para figurar no polo passivo de demandas que tenham por objeto o questionamento de descontos indevidos em benefício a título de empréstimo consignado (PEDILEF 05126334620084058013, relator juiz federal Adel Américo De Oliveira, DJ 30/11/2012), que pode ser usado por semelhança com o presente caso. Passo a análise do mérito propriamente dito. Mérito Responsabilidade do INSS: Na forma do art. 37, § 6º, da CF/88, com base na teoria do risco administrativo, não há dúvidas de que a Autarquia promovida responde objetivamente pelos danos causados aos segurados da previdência social. A responsabilidade civil, nestas hipóteses, depende da comprovação dos seguintes pressupostos: a) fato antijurídico; b) dano; c) nexo de causalidade entre o fato antijurídico e o dano. A respeito do desconto discutido neste processo, prevê o art. 115, V, da Lei n.º 8.213/91: “Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. (...) Interpretando o dispositivo legal supra transcrito, facilmente se denota que o INSS somente pode efetuar descontos nos benefícios previdenciários mediante expressa autorização do segurado. E de outra maneira não poderia ser, pois a Autarquia Previdenciária não possui livre disposição sobre os valores pertencentes aos beneficiários. Desta conclusão lógica decorre também que o INSS não responde pelos débitos contratados, sendo a sua participação restrita à operacionalização dos descontos autorizados diretamente no benefício previdenciário. Ressalto, porém, que a exclusão de responsabilidade pelas dívidas contraídas pelo segurado não se estende nem se confunde com os ilícitos praticados pelo próprio INSS, como é o caso de realizar descontos em benefício previdenciário sem que o segurado tenha autorizado tal operação, mesmo que este fato decorra de fraude perpetrada por terceiros. Nestes casos, é evidente a ausência de cuidado (negligência) por parte da Autarquia ré e, por consequência, impõem-se o dever de indenizar. Adotando este entendimento, colaciono os seguintes acórdãos: “CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DIREITO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO MAJORADA. (...). 2. Legítima a participação do INSS no pólo passivo da lide, pois "na condição de fonte pagadora, efetua descontos destinados a amortizar empréstimo consignado" (3ª T., AC 412588, DJE 10/03/2011). 3. Hipótese na qual aposentado teve seus documentos e assinatura falsificados por estelionatários que visavam à obtenção de empréstimo consignado junto a instituições bancárias, no valor de R$ 18 mil, empreitada cujo êxito ocasionou descontos em seu benefício previdenciário. 4. A Lei nº 10.820/03 permite ao INSS proceder a descontos no benefício do segurado quando houver expressa autorização deste, no entanto, no caso em apreço, a autarquia previdenciária, sem anuência do segurado, realizou descontos em seu benefício, efetivando os pagamentos de empréstimos consignados contratados por meio de fraude. (...). 6. In casu, os descontos indevidos, além do prejuízo de ordem material, ensejaram situação que gerou ao postulante, idoso portador de problemas de saúde, uma aflição incomum, apta a lhe infligir abalo moral que admite reparação pecuniária. Precedentes deste Regional. (...). 8. Apelação do autor parcialmente provida. 9. Apelo do INSS improvido”. (TRF 5ª Região, Processo: 00079182520114058300, AC544257/PE, Relator: Desembargador federal Élio Wanderley de Siqueira Filho (convocado), T3, julgamento: 16/08/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 24/08/2012 - Página 199). (sem grifos no original); “CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO REALIZADO EM NOME DE APOSENTADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DO INSS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA. 1. A instituição financeira e o INSS são partes legitimas para figurar no polo passivo de demanda que visa buscar indenização por danos materiais e morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado à terceiro. O primeiro devido à concessão fraudulenta e o segundo pelo desconto desautorizado. 2. Configurado o desconto indevido do valor do empréstimo, o autor deve ser indenizado pelos prejuízos de ordem material correspondentes ao total destes descontos. (...). 6. Apelação parcialmente provida”. (TRF 5ª, AC 400004 RN 0009466-86.2005.4.05.8400, Relator: Desembargador Federal Leonardo Resende Martins (Substituto), Data de Julgamento: 05/05/2009, T2, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 27/05/2009 - Página: 206 - Nº: 99 - Ano: 2009). (sem grifos no original). Apesar de a jurisprudência citada tratar de empréstimos consignados, entendo que ela se aplica igualmente ao presente caso para fundamentar a legitimidade e responsabilidade do INSS no caso de quaisquer descontos fraudulentos. Assim, não há dúvidas de que o INSS responde civilmente por eventuais descontos indevidos no benefício previdenciário dos segurados da previdência social. Responsabilidade da AMBEC Em relação à AMBEC - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS, a responsabilidade civil é regida pelo Código Civil. Diferentemente do que alega a parte autora, a associação não responde com fundamento no CDC, pois o vínculo associativo não pode ser considerado relação de consumo. Não há a figura do consumidor nem do fornecedor. Pela própria definição do Código Civil (art. 53), “constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos”. Além disso, “não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.” Nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (parágrafo único). Caso concreto No presente caso, a parte autora insurge quanto ao desconto de parcela denominada de contribuição à AMBEC em seu benefício previdenciário de pensão por morte 21/136.909.611-6. Consta, em síntese, do processo que foi efetuado desconto no benefício previdenciário da autora na competência de 11/2022, a título de contribuição à associação requerida, cuja origem alega desconhecer. Afirma a parte autora que não se filiou a qualquer associação de aposentados, nem tampouco autorizou que referido desconto fosse efetuado em sua benesse. Com efeito, consoante extrato acostado aos autos (ID 322251923 - página 76), verifico que consta na relação de descontos do benefício da parte autora, no mês de novembro de 2022, a anotação de contribuição a AMBEC, no valor de R$ 45,00, não sendo registrado, depois disso, outros descontos da mesma associação. Em sua contestação (ID 326310839), a Associação informou que o autor se filiou aos seus quadros por meio idôneo. No entanto, mesmo tendo lhe sido oportunizado, não foi acostado aos autos pela AMBEC qualquer documento comprobatório indicando a manifestação livre e consciente da parte autora a se filiar nos seus quadros. Citado, o INSS asseverou que não praticou qualquer ato lesivo em desfavor da parte requerente. No mérito, também pugnou pela improcedência dos pedidos. Logo, observo que o ponto controvertido nesta demanda está em saber se a parte autora se filiou ou não à associação e se autorizou os descontos mensais de pagamento de contribuição em seu benefício previdenciário. Neste ponto, repiso que não foi apresentado pelas requeridas qualquer contrato assinado pela parte autora de que tenha se filiado à AMBEC. Importante também destacar que a parte autora asseverou categoricamente que nunca assinou termo de adesão, pois em momento algum desejou ser associada da correquerida. Assim, considerando a ausência de prova da assinatura da adesão à associação, ônus probatório da corré (artigo 373, II do CPC/15), por constituir fato impeditivo do direito autoral, assiste razão à parte autora. Diante disso, entendo que o desconto efetuado no benefício previdenciário da parte autora foi realizado contra a sua vontade, pois não foi apresentado o respectivo termo de adesão celebrado pela parte autora, evidenciando que não foi requerida sua filiação à correquerida, nem mesmo autorizado o desconto em seu benefício. Portanto, procede a pretensão da parte autora de declaração de inexistência de débito. Repetição do indébito Pretende a parte autora ser restituída do valor descontado de seu benefício de pensão por morte. Sobre este ponto, verifico dos documentos constantes dos autos que houve um único desconto, em novembro de 2022, no benefício da parte autora a título de contribuição à AMBEC, no valor de R$ 45,00. Outrossim, denoto que não restou comprovada nem demonstrada por qualquer um dos réus que o valor indevidamente descontado do benefício da parte autora lhe foi ressarcido de forma voluntária. Além disso, a cobrança decorreu de ato contrário a vontade da parte demandante. Desta maneira, considerando que houve pagamento contra a manifesta vontade da autora, entendo que a parte demandante tem direito a ver restituído em seu favor integralmente o valor que foi descontado do seu benefício de forma simples, pelo que julgo procedente este capítulo do pedido autoral. Indenização por Dano Moral No que diz respeito ao dano moral, o caso dos autos não se reduz a meros aborrecimentos típicos da vida em sociedade. O débito indevido em seu benefício previdenciário contra a sua vontade, sem dúvida, causou abalo moral, uma vez que a parte postulante se viu privada de dispor de parte de seu benefício (consistente em valor diminuto) por ato que não deu causa. Quanto ao valor da indenização devida, tenho que a reparação pecuniária visa proporcionar uma espécie de compensação que atenue a ofensa causada, atentando-se, que ao beneficiário não é dado tirar proveito do sinistro, posto que não se destina a indenização ao seu enriquecimento. Portanto, o valor deve ser apenas suficiente ao reparo, sob pena de estar o Judiciário autorizando o enriquecimento sem causa da vítima e desta forma contribuindo para a formação da desditosa “indústria das indenizações”. Por outro lado, também é preciso atentar, na fixação do quantum indenizatório, para a indiscutível função punitiva de que se reveste a reparação por dano moral. Nesse sentido, visualizando como possível a função pedagógica da responsabilidade civil, vejamos a redação do enunciado nº 379 aprovado na IV Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal: “Enunciado nº 379 – CJF/STJ: Art. 944 - O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil.” (g.n.). No caso em apreço, apesar do abalo moral acima demonstrado, a repercussão não tão elevada do fato nas relações pessoais da parte autora está a desautorizar o pagamento de indenização no montante pleiteado na inicial. Na verdade, a regra que deve pautar qualquer caso de indenização é a do princípio da simetria, atualmente veiculada no art. 944 do Código Civil. Ou seja, é a diminuição no patrimônio jurídico do indivíduo (nele incluído os elementos imateriais) que autoriza a restituição financeira pretendida. Assim, nada além dos prejuízos concretamente sofridos deverá servir de parâmetro para o montante da condenação na obrigação de reparar. Todavia, relativamente ao dano moral, esta aferição fica por demais difícil de ser realizada, na medida em que não se pode precisar com requintes de exatidão o tamanho do abalo à esfera extrapatrimonial das pessoas. No caso dos autos é preciso verificar que o abalo moral se deu, essencialmente, pela preocupação da parte autora que se viu privada de parte dos seus rendimentos mensais em virtude dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Nestes termos, tendo em vista a ocorrência do desconto da contribuição em um único mês e o seu respectivo valor, considero razoável a fixação de danos morais no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), uma vez que tal importância, sem se revelar excessiva, mostra-se capaz de determinar com razoabilidade uma reparação válida para os infortúnios causados à parte demandante. Cabe aqui aplicar a responsabilidade subsidiária ao INSS na forma do Tema 183 da TNU, cuja tese foi assim fixada: “I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira”. Entendo que esta tese também pode ser adotada no caso do desconto do benefício para pagamento de mensalidades associativas, visto que a autarquia não obtém ganho ou ressarcimento por gerir as informações necessárias para desconto dos pagamentos das mensalidades associativas. Logo, a responsabilidade do INSS deve ser subsidiária: somente deverá ser executado para pagar à parte autora as indenizações, como devedor subsidiário, se não forem pagas totalmente pelos devedores principais, as entidades associativas rés desta demanda. 3. Dispositivo Pelo exposto, julgo extinto o feito em relação à requerida MARILISA MORAN GARCIA, sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 485, VI do CPC, nos termos da fundamentação já exposta, bem como rejeito as preliminares aduzidas pelo INSS, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar a ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC, e o INSS, de forma subsidiária: b.1) à restituição simples à parte autora do valor que foi descontado de sua pensão por morte 21/136.909.611-6 a título de contribuição para a AMBEC (R$ 45,00), acrescido de correção monetária e juros de mora, calculado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor ao tempo do trânsito em julgado; e b.2) ao pagamento de valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos a partir da data da sentença e juros a partir do desconto no benefício (novembro de 2022), tudo nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor ao tempo do trânsito em julgado. RECURSO DO INSS No que tange à legitimidade, a sentença bem decidiu a questão. O INSS é parte legítima para responder ação em que se pretende afastar descontos em benefício previdenciário, já que é a fonte pagadora, cabendo-lhe autorizar e efetuar os descontos quando do pagamento. Ainda, incumbe à autarquia zelar pela regularidade dos convênios e verificar existência de autorização do segurado para dedução de contribuição sobre benefício. Registre-se que a questão da responsabilidade do INSS, em casos como o presente, é objeto do Tema 326 da TNU, ainda pendente de julgamento: Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade. Esta Turma tem decidido pela aplicação do Tema 183 da TNU concretamente, reconhecendo a responsabilidade subsidiária do INSS: CIVIL. RESPONSABILIDADE. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MENSALIDADE ASSOCIATIVA. VÍCIO VOLITIVO NA DECLARAÇÃO DE VONTADE ATRIBUÍDA AO AUTOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. FALHA NO DEVER DE DILIGÊNCIA MÍNIMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS. DANO MATERIAL. CONFIGURADO DANO MORAL NO CASO CONCRETO. DEVER DE INDENIZAR. AFASTADA SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001502-98.2024.4.03.6345, Rel. JUÍZA FEDERAL FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 09/12/2024, DJEN DATA: 13/12/2024) Consequentemente, não há falar em incompetência do Juízo. Fica rejeitado o recurso do INSS. RECURSO DA PARTE AUTORA Quanto ao dano moral, este exige que o sofrimento deve ser consequência de uma lesão a direito da personalidade, à dignidade humana; mas não exige para sua configuração uma determinada forma de ilícito; o que importa, é a repercussão que tal ilícito possa ter. No que tange ao montante a ser indenizado, não se olvide que os princípios da razoabilidade e proporcionalidade devem ser atendidos para tal arbitramento, haja vista que tal valor deve cumprir uma função compensatória. Assim, a indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação dos danos possa acarretar enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação. Conforme consta dos autos, parte autora teve descontado uma única parcela do benefício previdenciário, no valor de R$ 45,00. Ainda que se trate de benefício de caráter alimentar, o valor não é de grande monta, sendo suficiente a condenação fixada na sentença para compensar o prejuízo moral alegado. Diante do exposto, nego provimento recurso do INSS e da parte autora. Ambos recorrentes (partes) derrotados, deixo de condenar em honorários, observando seu caráter sancionatório nos Juizados. É como voto. E M E N T A CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE ASSOCIATIVA E SUBSIDIÁRIA DO INSS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO INSS E DA PARTE AUTORA DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos do INSS e da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

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Hedilamar Beber Frutuoso x Banco Do Brasil S.A.

ID: 293322821

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Otacílio Costa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001502-39.2024.8.24.0086

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HEDILAMAR BEBER FRUTUOSO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALBERTO KIESKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILMAR MANOEL FRUTUOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001502-39.2024.8.24.0086/SC AUTOR : HEDILAMAR BEBER FRUTUOSO ADVOGADO(A) : ALBERTO KIESKI (OAB SC053438) ADVOGADO(A) : GILMAR MANOEL FRUTUOSO (OAB SC051006) RÉU : BANCO … Procedimento Comum Cível Nº 5001502-39.2024.8.24.0086/SC AUTOR : HEDILAMAR BEBER FRUTUOSO ADVOGADO(A) : ALBERTO KIESKI (OAB SC053438) ADVOGADO(A) : GILMAR MANOEL FRUTUOSO (OAB SC051006) RÉU : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneador. Desnecessária a designação de audiência de saneamento e organização do processo (art. 357, § 3º, do CPC). Da análise dos autos, verifico que há questões preliminares pendentes de apreciação, razão pela qual adoto a providência do art. 357, inciso I, do CPC. 1. Preliminares: 1.1 Impugnação à concessão de justiça gratuita: Como é cediço, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é claro ao dispor que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". Como corolário do princípio de que a jurisdição é direito de todos e um dever do Estado, elevado pela vigente Constituição à condição de direito fundamental, mostra-se imperioso facilitar ao cidadão o exercício de seus direitos na defesa de interesses jurídicos, sem o que a tutela jurisdicional estaria reservada aos ricos, àqueles providos de recursos econômicos, em manifesto privilégio destes e em detrimento dos menos favorecidos. No plano infraconstitucional, o art. 98, do Código de Processo Civil, estabelece que " a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ". Já o art. 99, §3º, da vigente legislação processual civil, proclama que " presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ". Com efeito, tem-se que o conceito de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária não apresenta identidade com o conceito comum de pobreza. Segundo o disposto no art. 98 do CPC, é pobre na acepção jurídica do termo aquele que não está em condições de pagar as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Assim, dado esse conceito, nada impede que uma pessoa seja considerada juridicamente pobre e, apesar disso, seja proprietária de bens e possua rendimentos, porquanto o que importa saber é se sua situação patrimonial possui liquidez suficiente para permitir-lhe arcar com as custas de um processo, sem prejuízo para si ou para sua família. Nesse sentido, a jurisprudência do e. TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA FIADORA ACIONADA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DA BENESSE EM FAVOR DA APELANTE. DOCUMENTAÇÃO AMEALHADA AO CADERNO PROCESSUAL QUE NÃO DEMONSTRA SINAIS DE RIQUEZA CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU FAMILIAR. RECOLHIMENTO DO PREPARO DISPENSADO. ART. 99, §7º, DO CPC. "[...] Para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, desnecessária a demonstração da condição de miserabilidade, bastando, para tanto, a comprovação de hipossuficiência e que os custos com o processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou de sua família . A propriedade de imóveis não impõe, necessariamente, o reconhecimento da possibilidade da parte em arcar com os custos do processo, porque ativo imobilizado . [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4011346-41.2017.8.24.0000, de Trombudo Central, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2018). (TJSC, Apelação Cível n. 0311418-76.2015.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2020 - grifei) No caso dos autos, o beneplácito em questão foi concedido à parte autora mediante a apresentação de declaração dando conta de sua hipossuficiência econômico/financeira, que ostenta presunção relativa de veracidade, e que só pode ser derruída se, no caderno processual, conter elementos probatórios que revelem que, ao contrário do que foi declarado, a parte efetivamente possui condições financeiras de arcar com o ônus processual (art. 99, § 2º, do CPC). Além disto, observa-se que houve a comprovação da renda auferida mensalmente pela parte autora, o que condiz com a concessão do beneplácito em questão (ev. 1.5 ). Porém, nota-se que o banco requerido impugnou a benesse concedida no despacho inicial mediante argumento genérico, conjectura incompleta e frágil, no sentido da ausência de comprovação da alegada insuficiência, deixando de apresentar qualquer prova robusta e verossímil tendentes a desprestigiar a declaração apresentada com a inicial, e que pudesse comprovar que a parte autora possui expressivo patrimônio ou que aufere renda de elevados valores, exacerbando um padrão de vida manifestamente incompatível com a benesse postulada ao início do processo. A anêmica impugnação, da forma como apresentada, baseada em mera presunção e pressentimento, vai em total desencontro com a regra processual de que o ônus da prova recai ao impugnante em relação à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte impugnada. No mesmo sentido, entende o e. TJSC: PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO À PARTE AUTORA - IMPUGNAÇÃO PELA PARTE RÉ - PROVA DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS - INEXISTÊNCIA - ENCARGO DO IMPUGNANTE - BENEFÍCIO MANTIDO Convencendo-se o Magistrado acerca da alegada hipossuficiência financeira da parte autora e, pois, concedendo o benefício da gratuidade judiciária, é cabível a impugnação pela parte contrária, a quem compete, no entanto, "o ônus de provar que o beneficiário não mais ostenta a qualidade de necessitado, requerendo a revogação do benefício " (JUNIOR, Nelson Nery; Nery, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 479). [...] (TJSC, Apelação n. 5000186-81.2020.8.24.0166, de TJSC, rel. Luiz Cézar Medeiros, 5ª Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2020 – grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ÔNUS DE DERRUI-LA DO IMPUGNANTE. NÃO ATENDIMENTO. BENESSE RESTABELECIDA. Se a parte comprova que não reúne condições financeiras que lhe permitam arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e o impugnante não se desincumbe do ônus de derruir essa presunção, o benefício da Justiça gratuita não pode ser revogado . [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001827-37.2020.8.24.0000, de São Carlos, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2020 – grifei) 1.2 Falta de interesse de agir: Sustenta a parte demandada que a autora não detém interesse de agir com a presente demanda, porquanto nunca foi cotista do programa PASEP. Assim, a juntada dos extratos se mostram como prova negativa, impossível de ser produzida pela casa bancária. Todavia, verifica-se que seus argumentos não merecem prosperar. Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que embora a casa bancária afirme tratar-se de prova negativa, foi fornecido à autora, administrativamente, as reproduções dos extratos postulados (ev. 1.11 ), onde diversas informações estão apostas, não detendo este juízo conhecimento na temática para, neste momento processual, declarar a inexistência de saldos lá depositados, o que somente poderá ser aferido em sede de procedência ou improcedência dos pedidos exordiais. Portanto, rejeito a preliminar arguida. 1.3 Ilegitimidade passiva: A preliminar de ilegitimidade passiva resta afastada, com base na tese firmada no item i), do Tema n.º 1.150: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". 1.4 Prescrição: Na demanda em que se discute a diferença sobre saldo da conta vinculada ao PIS/PASEP incide o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de incidentes de demandas repetitivas (Tema n.º 1.150), contado do dia em que o titular toma ciência dos alegados desfalques realizados na conta individual vinculada. Cita-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. [...] INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil. " (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos . DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências . (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. [...] ( STJ, Primeira Seção, REsp n. 1.895.936/TO, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023 - grifo acrescido ) Na hipótese, tem-se que a ciência teria se dado por ocasião da solicitação dos extratos completos da sua conta PASEP, disponibilizados em 05.08.2024 (ev. 1.11 ), enquanto a demanda foi ajuizada em 2024, de sorte que não se tem a fluência do prazo prescricional decenal. 2. No mais, tenho que o feito está em ordem, pois as partes são legítimas e estão bem representadas, há interesse processual válido e o pedido é juridicamente possível, estando presentes as condições da ação, motivo pelo qual dou o feito por saneado , encerrando as fases de postulação e saneamento e determinando, por conseguinte, o início da fase probatória, porquanto não se trata do caso de extinção do processo e nem de julgamento antecipado da lide. Considerando as alegações controvertidas das partes quanto a ocorrência, ou não, de atualização deficitária das contas de PASEP da parte autora ante a (in)existência de saldo, pertinente a designação de perícia contábil para auxiliar este juízo, devendo considerar, para tanto, os saques realizados no período e a conversão das moedas, assim como a correta aplicação dos parâmetros contidos no art. 3º da LC 26/75. Para realização da perícia, nomeio a perita Dalila Aparecida Neto da Luz, telefone (49) 99183-1604, e-mail indexcontabilidadepainel@gmail.com, endereço: Avenida Caetano Vieira da Costa, n. 219, Centro, Painel/SC, CEP 88543-000. Intimem-se as partes para arguir eventual impedimento ou a suspeição da perita, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de quinze dias (art. 465, §1º, do CPC). Consigno, desde já, os quesitos do juízo: a) O saldo da conta PASEP da autora foi corretamente remunerado durante o período de gerência do Banco do Brasil? b) Em relação aos valores pertencentes a parte autora, houve má gestão por parte da casa bancária? b) Qual o saldo a parte autora faz jus, atualmente? Após, intime-se a expert para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se no feito informando se aceita ou não o encargo, bem como apresente sua proposta de honorários, encaminhando-se cópias dos quesitos (art. 465, §2º, do CPC). Apresentada a escusa ou decorrido o prazo sem manifestação da profissional nomeada, o cartório judicial deverá proceder à nomeação de novo perito judicial, independentemente de nova conclusão. Formulada proposta de honorários, intime-se as partes para que se manifestem sobre os valores (art. 465, § 3º, do CPC). Manifestada a concordância ou no silêncio, intimem-se para efetuar o depósito dos honorários perícias, na proporção de 50% cada, no prazo de cinco dias (art. 95, do CPC). Depositado o valor, intime-se a expert para dar início aos trabalhos, sendo que o laudo deve ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser comunicados nos autos a data e o local da perícia com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para fins de intimação das partes (art. 474 do CPC). Constatada a necessidade de complementação da documentação necessária à realização da prova técnica, deverá ser requisitada pela perita diretamente à parte, a qual deverá providenciá-la ou justificar sua impossibilidade, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar (art. 400 do CPC). Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC), oportunidade em que o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, poderá apresentar seu respectivo parecer. Caso haja manifestação das partes ou juntada de parecer do assistente técnico, intime-se a perita para que, obrigatoriamente, esclareça sobre pontos de divergência e/ou dúvidas apresentadas. Determino que 50% dos honorários periciais sejam pagos ao expert no início dos trabalhos, sendo que, após a apresentação do laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, deverá ser pago o remanescente (art. 465, §4º, do CPC). 3. Por fim, inverto o ônus da prova , por ser a casa bancária demandada a gestora do fundo e deter acesso a toda a documentação necessária em relação ao período postulado. 4. Intimem-se. Cumpra-se.

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Abor - Associacao De Beneficios Do Oeste E Regiao x Leomar Antunes Viel

ID: 336981752

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001202-58.2022.8.24.0018

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ABOR - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DO OESTE E REGIAO

Polo Passivo:

LEOMAR ANTUNES VIEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA MULLER

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LEDIANE FATIMA GIARETTA

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ANDRÉ LUIZ PANIZZI

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Apelação Nº 5001202-58.2022.8.24.0018/SC APELANTE : ABOR - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DO OESTE E REGIAO (RÉU) ADVOGADO(A) : PATRICIA MULLER (OAB SC018295) APELADO : LEOMAR ANTUNES VIEL (AUTOR) ADVOGAD… Apelação Nº 5001202-58.2022.8.24.0018/SC APELANTE : ABOR - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DO OESTE E REGIAO (RÉU) ADVOGADO(A) : PATRICIA MULLER (OAB SC018295) APELADO : LEOMAR ANTUNES VIEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEDIANE FATIMA GIARETTA (OAB SC044859) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ PANIZZI (OAB SC023051) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por ABOR - Associação de Benefícios do Oeste e Região, irresignada com a sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó que, nos autos da ação de cobrança, movida por Leomar Antunes Viel , julgou parcialmente procedentes os pleitos iniciais nos seguintes termos ( evento 52, SENT1 ): 41. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito, pondo fim à fase cognitiva do procedimento, na forma do artigo 203, §1º, do mesmo diploma legal, a fim de condenar o requerido ao pagamento de R$ 13.810,00 (treze mil oitocentos e dez reais), valor que devera ser atualizada monetariamente pelo IPCA/IBGE (CC, art. 389, parágrafo único) a contar da negativa (08 de outubro de 2021 - conforme EV. 1, Documentação 12) e juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, §1º, CC) desde a citação, conforme artigo 405, do Código Civil, autorizada a dedução do §1º, do art. 36, do Regimento Interno (EV. 9, Anexo 4, fl. 9). 42. Houve SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (CPC, art. 86, caput), razão pela qual condeno autora e requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a parte requerente e 50% (cinquenta por cento) para a requerida, fixada a verba sucumbencial em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 43. No que tange ao autor, exigibilidade suspensa em virtude da concessão da justiça gratuita (CPC, art. 98, §3º). Inconformada, a ré recorreu, sustentando, em suma, ser indevido o pagamento da cobertura ao autor. Por fim, pugna pela dedução da cota de participação, prevista no regimento interno ( evento 61, APELAÇÃO1 ). Com contrarrazões ( evento 66, CONTRAZAP1 ), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Presentes os requisitos legais, conheço parcialmente do recurso. A associação argumenta a legalidade da negativa de cobertura, porquanto seu regimento interno estipula a exclusão do direito quando constatado meros indícios. Ponderou, ainda, a ausência de provas do furto mencionado. Sem razão, entretanto. De início, saliente-se que a apelante oferece aos associados um serviço de proteção de bens materiais, em tudo semelhante ao contrato de seguros. Com efeito, o participante obriga-se ao pagamento de contribuição para que tenha direito, entre outras, à " repa ração total em até 100% da tabela FIPE, valor de mercado ou substituição do veículo por outro bem com as mesmas características em caso de roubo, furto e colisão com perda total " ( evento 1, OUT8 ). Tal qual ocorre com o seguro. Confira-se: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Decerto que o autor, ao associar-se, pretendia assegurar que eventual dano de seu veículo estivesse coberto pela ré, como faria com qualquer seguradora, circunstância que justifica a aplicação analógica dos artigos referentes ao contrato de seguro. Nesse sentido: CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - ATUAÇÃO TÍPICA DE SEGURADORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 422 DO CC. 1 Não obstante o sistema mutualista vigente em suas avenças, vislumbrando-se, no caso concreto, que a associação de proprietárias de veículos atua como se seguradora fosse, impõe-se a análise da lide como ação de cobrança de seguro. 2 "Conquanto de questionável licitude a atividade desenvolvida por essas associações - pois, sem autorização e fiscalização da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, oferecem a seus associados serviços com as mesmas características de um contrato de seguro de dano -, os litígios dele resultantes devem ser resolvidos à luz do princípio insculpido no art. 422 do Código Civil: 'os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé'"(AC n. 0000250-21.2013.8.24.0103, Des. Newton Trisotto). INADIMPLÊNCIA EPISÓDICA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DO PACTO - INVIABILIDADE 1 "Para que se caracterize mora no pagamento de prestações relativas ao prêmio é necessária a interpelação, do segurado. Mero atraso não basta, para desconstituir a relação contratual" (REsp n. 318.408/SP, Min. Humberto Gomes de Barros). 2 "Não há falar em suspensão automática da exigibilidade do contrato de seguro, cujo prêmio tenha sido pago em parcelas que correspondem a um percentual do período de cobertura do seguro, se inexistiu comunicação prévia do devedor, a fim de constituí-lo em mora" (AC n. 2008.063169-6, Des. Henry Petry Junior). (AC n. 0317523-26.2016.8.24.0008, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 15.10.2019). (Grifou-se). Ensina Arnaldo Rizzardo que o seguro configura-se no negócio jurídico em que " um dos contratantes se obriga a indenizar o outro, ou terceiros, mediante o recebimento de determinada importância, denominada prêmio, de prejuízos decorrentes de riscos futuros e especificamente previstos " (in Contratos. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 539). Sobre a avença securitária, dispõe o Código Civil: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada. Art. 768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. No d ia 28.06.2021, o autor registrou boletim de ocorrência para relatar o furto do veículo, o qual estava estacionado em frente à sua casa, culminando no prejuízo aventado (perda total do bem). Todavia, a insu rgente refutou o pagamento da indenização, porque o participante supostamente descumprira o art. 53, II e IV, do regimento interno da associação, pois há " omissão ou inverdade de informações na comunicação do acidente, furto ou roubo à ABOR " ( evento 9, ANEXO4 , pg. 13). Argumenta que o autor não obteve êxito em comprovar a dinâmica do furto, verificando-se diversas incongruências em seu relato. Entretanto, o postulante trouxe aos autos o boletim de ocorrência ( evento 1, BOC7 ), informando a data e local do crime. Além di sto, não houve comprovação por parte da ré sobre a suposta fraude praticada pelo autor. A testemunha Andressa ( evento 38, TERMOAUD1 - 12:33), funcionária da ré ao tempo dos fatos, mencionou a presença dos indícios de fraude, mas que não foi possível localizar o veículo. O policial civil Augusto ( evento 38, TERMOAUD1 - 28:33), por sua vez, disse ter procedido com as investigações quanto à suposta fraude contra a ré, entretanto não se constataram provas para confirmar a prática do crime. Doutro viso, a demandada não comprova nos autos que o demandante faltou com a verdade em seu relato lançado no boletim de ocorrência, o qual goza de presunção relativa de veracidade. Ainda, a associação sequer traz um relatório de investigação como indício de suas alegações. Como bem pontuou o sentenciante: Conforme exposto nas alegações finais da requerida, os argumentos giram em torno de indícios e estranhezas sem, contudo, existir provas da fraude. O veículo não foi localizado e não há qualquer pessoa que ateste as teorias formuladas. Não foi indicado qualquer prova de que houve a prática ilícita por parte do associado. Assim sendo, não houve comprovação nos autos. Em suma, a recorrente não se destrelou do encargo probatório que lhe competia. O Código de Processo Civil de 2015 estipula: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (Grifou-se). Pontifica Humberto Theodoro Júnior: Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional . Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. No dizer de Kisch, o ônus da prova vem a ser, portanto, a necessidade de provar para vencer a causa, de sorte que nela se pode ver uma imposição e uma sanção de ordem processual. (Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Vol. 1. Forense, 2009. p. 420). (Grifou-se). Dessa maneira, houve-se bem o magistrado, ao refletir o posicionamento do Tribunal, verbatim : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTEÇÃO VEICULAR PROPORCIONADA POR ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS. RECUSA DA INDENIZAÇÃO DO VEÍCULO DE UMA DAS SUAS ASSOCIADAS, QUE FOI FURTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. SUSCITADA A POSSIBILIDADE DE A ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS RECUSAR O RESSARCIMENTO DE UM DOS VEÍCULOS CADASTRADOS NO CASO DE O ASSOCIADO NÃO PERMANECER COMO TAL NO PERÍODO DE DOZE MESES APÓS O SINISTRO E TER CONTRIBUÍDO PARA O AGRAVAMENTO DO RISCO. INSUBSISTÊNCIA. MÁ-FÉ DO ASSOCIADO NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE INDÍCIOS DE FRAUDE QUE ESTÃO SUSTENTADOS EM MERAS CONJECTURAS, COMO O ESTACIONAMENTO EM VIA PÚBLICA E A NÃO INSTALAÇÃO DE UM EQUIPAMENTO RASTREADOR, O QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA O AGRAVAMENTO DO RISCO. ASSOCIADA QUE NÃO SE COMPROMETEU A GUARDAR O VEÍCULO EM UMA GARAGEM OU A NELE INSTALAR UM RASTREADOR. OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO COM A ASSOCIAÇÃO APÓS O SINISTRO QUE É CONTRÁRIA À NORMA CONSTITUCIONAL [ART. 5º, INC. XX], ALÉM DE NÃO SE JUSTIFICAR NO PROPÓSITO DE PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO DA ASSOCIAÇÃO E NA SUA FINALIDADE MUTUALISTA. DECLINAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR ESTE MOTIVO QUE SE AFIGURA INJUSTIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC n. 5024938-36.2021.8.24.0020, rel. Des. Subst. Davidson Jahn Mello, 2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j . em 12.09.2024). (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ROUBO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO RÉ. RECORRENTE QUE SUSTENTA A POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE FRAUDE PELO ASSOCIADO. AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVA DO ROUBO. REJEIÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA DANDO CONTA DO OCORRIDO. ADEMAIS, DEPOIMENTO DA PARTE AUTORA DESCREVENDO OS FATOS COM PRECISÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO QUE, POR CONSEGUINTE, SE REVELA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC n. 5001502-04.2022.8.24.0282, rel. Des. Osmar Nunes Júnior, 7ª Câmara de Direito Civil, j. em 05.09.2024). (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE BENEFÍCIO DE PROTEÇÃO VEICULAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FURTO DO AUTOMÓVEL. RECUSA DA ASSOCIAÇÃO RÉ AO PAGAMENTO DA ASSISTÊNCIA CONTRATADA DIANTE DE EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE 100% DO VALOR DO VEÍCULO PROTEGIDO NA FIPE E AFASTAMENTO DO DANO MORAL. RECURSO DA RÉ. ALEGADA EXISTÊNCIA DE FRAUDE, PORQUANTO O VEÍCULO SUPOSTAMENTE FURTADO ESTARIA IMPOSSIBILITADO DE DAR A PARTIDA. MÁ-FÉ DO ASSOCIADO QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA SUPOSTA CONDUTA FRAUDULENTA. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DEVIDO. PLEITOS DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE DANOS MORAIS FORMULADOS PELOS AUTORES EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. REQUERIMENTOS NÃO CONHECIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (AC n. 5019598-84.2020.8.24.0008, rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, 4ª Câmara de Direito Civil, j. em 01.02.2024). (Grifei). É também o posicionamento desta 3ª Câmara de Direito Civil: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BENEFÍCIO DE INDENIZAÇÃO POR FURTO DE VEÍCULO, DECORRENTE DE CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. INTENTADA SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. DESNECESSIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. DEFENDIDA A TESE DE FACILITAÇÃO DO FURTO, PELO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. MERAS CONJECTURAS DO RECORRENTE, DESPROVIDAS DE QUALQUER COMPROVAÇÃO MATERIAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DERIVADA DA AVENÇA. PARTE AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC . DESPESA COM LOCAÇÃO DE VEÍCULO RESERVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELO REQUERENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC n. 5012500-07.2023.8.24.0020, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, 3ª Câmara de Direito Civil, j. em 01.10.2024). (Grifei). Dessarte, mantém-se a sentença de procedência parcial dos pleitos. No que diz respeito à dedução da cota de participação prevista no art. 36, § 1º, do regimento interno da associação, inexiste interesse recursal. Observa-se que o decisório recorrido acolheu tal pretensão quando no dispositivo da sentença consignou estar " autorizada a dedução do §1º, do art. 36, do Regimento Interno (EV. 9, Anexo 4, fl. 9) ". Dessarte, percebe-se a ausência de interesse recursal, porque a sentença vai ao encontro do postulado, desmerecendo ser conhecido o reclamo quanto ao ponto. Por derradeiro, necessário delib erar-se a respeito do arbitramento de honorários sucumbenciais recursais. Emerge oportuna a fixação da verba recursal, conforme o § 11, do art. 85, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. Destaca-se da doutrina: O CPC faculta a estipulação de verba honorária também para a fase recursal, de ofício ou a requerimento da parte. A nova verba, de acordo com o CPC 85 §11, deve respeitar os limites estabelecidos para a fase de conhecimento. A ideia contida na disposição é remunerar adequadamente o trabalho do advogado nessa fase, que pode ser tão ou mais intenso que na primeira instância. [...] a intenção do legislador, ao criar a verba honorária em sede recursal, foi a de evitar recursos abusivos (mesmo havendo já a multa em razão da litigância de má-fé e pela interposição de embargos de declaração protelatórios). Ainda em relação ao mesmo documento, a sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários. (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 433 e 437). Extrai-se da jurisprudência: [...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (STJ, AgInt no EREsp n. 1539725/DF, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 19.10.2017). Em face do desprovimento do apelo da ré, sucumbente desde a origem, estipulam-se honorários recursais no montante de 3 % (três por cento) sobre o valor corrigido da condenação, com fulcro nos §§ 2º e 11, do art. 85, do CPC/15. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC/15, c/c o art. 132, XV, do RITJSC, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, f ixando honorários sucumbenciais apelatórios em favor da parte recorrida, no importe de 3% (três por cento) do valor atualizado da condenação. Custas pela recorrente. Intimem-se.

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