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Adriana Batista Pereira Mariano x Banco Bradesco Sa

ID: 337624446

Tribunal: TJES Órgão: Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-93.2024.8.08.0056

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BATISTA PEREIRA MARIANO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação - Diário

Advogados:

ISABELA GOMES AGNELLI

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LEO HENRIQUE ZAHN CUNHA

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EDUARDA CRISTINA ZAHN GONCALVES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5001572-93.2024.8.08.0056 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANA BATISTA PEREIRA MARIANO REU: BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDA CRISTINA ZAHN GONCALVES - ES27792, LEO HENRIQUE ZAHN CUNHA - ES40436 Advogado do(a) REU: ISABELA GOMES AGNELLI - ES25112 PROJETO DE SENTENÇA SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de ação ordinária em que a parte autora (ADRIANA BATISTA PEREIRA MARIANO) afirma que o requerido teria descontado mensalmente o valor de R$ 37,68 de seus proventos de aposentadoria, entre julho/2020 a novembro/2023, decorrente de um empréstimo sobre a reserva de margem consignável que ela jamais contratou. Por isso, pretende a declaração de nulidade do negócio jurídico, a devolução dobrada dos valores descontados e a compensação por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. O requerido, por sua vez, defendeu a total improcedência dos pedidos iniciais, ao argumento de que o cartão de crédito, decorrente do negócio jurídico impugnado, foi emitido em 11/09/2020, na agência de relacionamento da parte autora, e entregue em seu endereço. Também aduziu que a parte autora teria solicitado saque antecipado, no valor de R$ 1.200,00, em 14/09/2020, do limite do cartão de crédito consignado em questão. Em que pese o art. 38 da Lei 9.099/1995, é o que cabia relatar. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado (id. 55678147 - Pág. 1). Portanto, não havendo mais provas a serem produzidas, passo ao julgamento do mérito (CPC, art. 355, inc. I). Decido. DO MÉRITO Primeiro, cuida-se de relação de consumo, pois a parte autora é destinatária final dos serviços prestados pela parte ré. Essa é fornecedora de serviços financeiros, pois é instituição financeira (CDC, art. 2º, art. 3º, §2º c/c súmula 297/STJ). Assim, ante a assimetria dos sujeitos dessa relação, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, cuja responsabilidade do fornecedor é objetiva (CDC, art. 14). Inclusive, em razão da hipossuficiência do consumidor em relação à sistemática do presente contrato, houve a inversão do ônus da prova (id. 51596193 - Pág. 2). A presente demanda se resume em saber se houve o consentimento da parte autora na contratação do negócio jurídico em questão. Analisando os autos, constatam-se descontos nos proventos de inatividade da parte autora, no valor de R$ 37,68, desde 01/10/2020 até 30/09/2023, com a rubrica “EMPRESTIMO SOBRE A RMC” (id. 51308742 - Pág. 1-19). O requerido confirmou esses descontos, justificando serem legítimos, porque a parte autora teria contratado esse negócio jurídico. Para tanto, juntou diversas faturas, conforme id. 55513908 - Pág. 1 e ss. Ou seja, esses descontos são incontroversos. Pois bem, o requerido não comprovou o consentimento autoral na contratação desse negócio jurídico, sendo certo que as faturas de id. 55513908 - Pág. 1 e ss. não são idôneos para comprovar tal consentimento. Afinal, essas faturas apenas demonstram que a parte autora pagou valores que lhe foram cobrados, mas não demonstra o seu consentimento com a respectiva contratação. Ademais, inexiste comprovação de que a parte autora recebeu o respectivo cartão de crédito consignado, bem como que o utilizou ou que recebeu algum crédito do requerido em sua conta bancária. As citadas faturas de id. 55513908 - Pág. 1 e ss. não comprovam essas circunstâncias, apenas demonstram que foi cobrado valores da autora e que ela os pagou. Não existe nenhum documento que tenha a assinatura da autora anuindo com o negócio jurídico aqui debatido. Por conseguinte, o requerido não comprovou o consentimento da parte autora na contratação aqui debatida. O consentimento é um requisito essencial para a validade do negócio jurídico, o que não se verifica no presente caso. Desse modo, é patente a falha na prestação do serviço do requerido, ao permitir a realização de negócio jurídico em questão sem o consentimento autoral. Assim, a parte autora tem direito à restituição dobrada dos valores que foram descontados de seus proventos de inatividade, sem o seu consentimento, pois “a mera demonstração da cobrança indevida já é capaz de ensejar a repetição in débito em dobro, isso porque o STJ ao julgar o EREsp n. 1.413.542/RS fixou o entendimento no sentido de que a repetição do indébito em dobro deve ocorrer quanto aos descontos indevidos sofridos a partir de 30/03/2021 independentemente de má-fé”, assim disposto: APELAÇÃO CÍVEL – CARTÃO DE CRÉDITO – COBRANÇA DE PARCELAS INDEVIDAS NA FATURA - ILEGITIMIDADE PASSIVA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAIS – REPETIÇÃO EM DOBRO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DANOS MORAIS – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Há responsabilidade solidária entre a empresa de cartão de crédito e o fornecedor do serviço, nos casos em que o consumidor requer o cancelamento ou o estorno da cobrança e esse pedido não é atendido, uma vez que ambos integram a cadeia de consumo. 2. A mera demonstração da cobrança indevida já é capaz de ensejar a repetição in débito em dobro, isso porque O STJ ao julgar o EREsp n. 1.413.542/RS fixou o entendimento no sentido de que a repetição do indébito em dobro deve ocorrer quanto aos descontos indevidos sofridos a partir de 30/03/2021 independentemente de má-fé. 3. São devidos os danos morais, uma vez que o ocorrido nos autos ultrapassa o mero aborrecimento, além de o valor fixado em primeiro grau estar amparado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Recurso conhecido e desprovido (TJES. Apelação cível 5001127-28.2022.8.08.0062. 2ª Câmara Cível. Magistrado: HELOISA CARIELLO. Data: 23/Apr/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECURSO PROVIDO. 1. - Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, “a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro”. (cf. AgInt no AREsp n. 1.907.091/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, data do julgamento: 20-03-2023, data da publicação/fonte DJe 31-03-2023. 2. - Recurso provido (TJES. Apelação cível 5001025-71.2022.8.08.0008. 4ª Câmara Cível. Magistrado: DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA. Data: 03/Jul/2024). A respeito do pedido de compensação por danos morais, entendo como devidos, pois, conforme a jurisprudência do e. TJES, “o empréstimo consignado contratado de modo irregular, resultando em descontos indevidos nos proventos de benefício previdenciário da consumidora, configura típico caso de dano moral in re ipsa, dispensando efetiva demonstração do abalo sofrido”. Verbis: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – ÔNUS DA PROVA – PRECLUSÃO DO DIREITO À DILAÇÃO PROBATÓRIA – NULIDADE DO CONTRATO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – MODULAÇÃO DE EFEITOS – PERDA DE VALOR TIDO COMO AMOSTRA GRÁTIS – JULGAMENTO ULTRA PETITA – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. À míngua de oportuno requerimento de dilação probatória, exsurge evidente preclusão do direito de produzir provas adicionais, não podendo o Apelante se valer de pedido elaborado pela parte ex adversa, sobre a qual já não recaía o correlato onusprobandi, para alegar indevido cerceamento do seu próprio direito de defesa. 2. Evidenciada a fraude na contratação do empréstimo consignado, deve o banco Apelante realizar o ressarcimento dos valores descontados, de modo irregular, do benefício previdenciário de titularidade da Apelada, merecendo, no entanto, ser restringida a determinação de repetição em dobro do indébito aos descontos efetuados a partir de 30.03.2021 (EREsp n.º 1.413.542/RS), procedendo-se à restituição simples das rubricas pretéritas, devidamente atualizadas. 3. A declaração da perda, pelo Apelante, dos valores creditados na conta-corrente da Apelada, sob o fundamento de se tratar de “amostra grátis”, excede o pleito deduzido na exordial, em flagrante violação ao “princípio da adstrição” (artigo 492, do Código de Processo Civil), devendo ser autorizada a dedução da quantia disponibilizada à consumidora por força do pacto reputado inexistente. 4. O empréstimo consignado contratado de modo irregular, resultando em descontos indevidos nos proventos de benefício previdenciário da consumidora, configura típico caso de dano moral in reispa, dispensando efetiva demonstração do abalo sofrido. 5. Observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, as condições da vítima e do ofensor, a intensidade do dano e, ainda, a jurisprudência no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, deste Egrégio Tribunal de Justiça e a melhor doutrina sobre o tema, deve o valor da indenização devida a título de danos morais ser reduzido ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (TJES. Apelação cível 5001773-11.2021.8.08.0050. 1ª Câmara Cível. Magistrado: ALDARY NUNES JUNIOR. Data: 07/Jun/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS COBRANÇAS POSTERIORES A 30/03/2021. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A alegação de não contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário constitui fato negativo, de modo que o ônus de provar a existência da relação jurídica desloca-se para a instituição financeira. 2. As cobranças posteriores a publicação do acórdão que modulou os efeitos do EAREsp 600.663/RS, isto é, 30/03/2021, operam-se em dobro, independentemente da comprovação da má-fé. 3. O empréstimo consignado contratado mediante a fraude, resultando em desconto indevido nos benefícios previdenciários de pessoa que nunca o contratou, configura hipótese de dano moral, eis que priva o consumidor de sua verba alimentar por ato negligente do Banco, ocasionando inquestionável alteração no seu bem-estar psicológico, modificando seu estado anímico, necessitando acionar o Poder Judiciário para cessar os descontos indevidos. 5. O montante indenizatório de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) arbitrado a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, à finalidade da indenização e ao seu caráter punitivo-pedagógico. Valor em consonância com precedentes deste e. Tribunal. 6. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória-ES, de RELATOR (TJES. Apelação cível 5003987-81.2021.8.08.0047. 4ª Câmara Cível. Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ. Data: 23/Aug/2023). Não há dúvidas de que os descontos indevidos em proventos da inatividade autoral produz danos morais in re ipsa, afinal essas verbas possuem natureza alimentar, de modo que a sua subtração parcial comprime os rendimentos do sujeito, vulnerabilizando-o, atingindo a sua capacidade de subsistência. Com relação ao valor da compensação por danos morais, entendo como razoável o quantum de R$ 7.000,00, considerando o valor da operação, considerando o desestímulo do fornecedor na reiteração da conduta danosa, bem como que esse valor não promove o enriquecimento ilícito da parte autora. DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, nos seguintes termos: a) DECLARAR a nulidade do negócio jurídico decorrente do contrato nº 2020900186900008 3000 (id. 51308741 - Pág. 3); b) CONDENAR o requerido a restituir, em dobro, os valores descontados nos documentos de id. 51308742 - Pág. 1-19, de rubrica “EMPRESTIMO SOBRE A RMC”, entre o período efetivamente comprovado (01/10/2020 até 30/09/2023); c) CONDENAR a ré a pagar a parte autora a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de compensação por danos morais, valor que deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362/STJ). Quanto aos índices aplicáveis aos créditos, até 30/08/2024, a correção monetária deverá observar os índices da Tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça-TJES e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil). JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 487, inc. I). Deixo de condenar em custas processuais (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009). Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens. Submeto a apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Santa Maria de Jetibá, 13 de abril de 2025. Alex Ignacio Nogueira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado. Arquive-se. SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5001572-14.2024.4.03.6120

ID: 334856035

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5001572-14.2024.4.03.6120

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AMADOR RUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE ALVES MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001572-14.2024.4.03.6120 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: CESAR AMADOR RUIZ Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001572-14.2024.4.03.6120 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: CESAR AMADOR RUIZ Advogado do(a) APELANTE: LIDIANE ALVES MACIEL - SP505932-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001572-14.2024.4.03.6120 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: CESAR AMADOR RUIZ Advogado do(a) APELANTE: LIDIANE ALVES MACIEL - SP505932-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ORIGEM: 2ª Vara Federal de Araraquara R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALI MAZLOUM: Trata-se de apelação criminal interposta por CESAR AMADOR RUIZ (nascido aos 06.05.1998) em face da sentença (ID 315190126) que o condenou como incurso nas penas, em concurso material (art. 69, CP), do: artigo 33, "caput", c.c. o art. 40, I, da Lei 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e à pena pecuniária de 500 (quinhentos) dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato cada dia-multa; artigo 304 c.c. o art. 297 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão e à pena pecuniária de 10 (dez) dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato cada dia-multa. Em razão do reconhecimento do concurso material de crimes (art. 69, CP), as penas foram aplicadas cumulativamente, o que resultou na pena final de 07 (sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto (CP, art. 33, § 2º, letra b), e 510 (quinhentos e dez) dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo cada dia-multa, vedada a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Na sentença, ainda, foi mantida a prisão preventiva do réu. Narra a denúncia, em síntese, que em 12/09/2024, por volta das 16h, na Rodovia SP-318, Km 278, sentido norte, município de Rincão, SP, o denunciado CESAR AMADOR RUIZ foi surpreendido quando transportava e trazia consigo 909,39 gramas da substância entorpecente cocaína, acondicionados em 70 (setenta) comprimidos por ele ingeridos, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Consta ainda que, na mesma data, CESAR AMADOR RUIZ fez uso de carteira de identidade boliviana materialmente falsa, em nome de Luiz Miguel Lopez Condori, tendo revelado seu nome verdadeiro apenas no interrogatório produzido no auto de prisão em flagrante (ID 315189639). A denúncia foi recebida em 05/12/2024 e a sentença condenatória foi publicada em 11/01/2025 (ID 315190126), transitando em julgado para o Ministério Público Federal em 24/01/2025 (ID 350155002). Após a prolação da sentença, foi expedida a guia de recolhimento provisória em nome do réu, conforme certidão em ID 315190251. Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação (ID 315190259). Em suas razões de apelo, a defesa requer I) a absolvição por insuficiência de elementos probatórios, e, subsidiariamente; II) a redução da pena imposta pela aplicação das atenuantes da confissão espontânea e do reconhecimento da coação e vulnerabilidade do apelante; III) a exclusão da causa de aumento de pena em virtude da transnacionalidade do delito. Foram apresentadas contrarrazões pelo MPF (ID 315190264). A Procuradoria Regional da República opina pelo desprovimento do recurso defensivo, mantendo-se integralmente a sentença recorrida (ID 319538046). É o relatório. À revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001572-14.2024.4.03.6120 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: CESAR AMADOR RUIZ Advogado do(a) APELANTE: LIDIANE ALVES MACIEL - SP505932-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ORIGEM: 2ª Vara Federal de Araraquara V O T O O SENHOR JUIZ FEDERAL CONVOCADO FÁBIO MÜZEL: Trata-se de apelação criminal interposta por CESAR AMADOR RUIZ (nascido aos 06.05.1998) contra sentença (ID 315190126) que o condenou como incurso nas penas, em concurso material (art. 69, CP), do: artigo 33, "caput", c.c. o art. 40, I, da Lei 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e à pena pecuniária de 500 (quinhentos) dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato cada dia-multa; artigo 304 c.c. o art. 297 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão e à pena pecuniária de 10 (dez) dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato cada dia-multa. Em razão do reconhecimento do concurso material de crimes (art. 69, CP), as penas foram aplicadas cumulativamente, o que resultou na pena final de 7 (sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto (CP, art. 33, § 2º, letra b), e 510 (quinhentos e dez) dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo cada dia-multa, vedada a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Na sentença, ainda, foi mantida a prisão preventiva do réu. A denúncia narra, em síntese, que em 12.09.2024, por volta das 16h, na Rodovia SP-318, Km 278, sentido norte, município de Rincão, SP, o denunciado CESAR AMADOR RUIZ foi surpreendido quando transportava e trazia consigo 909,39 gramas da substância entorpecente cocaína, acondicionados em 70 (setenta) comprimidos por ele ingeridos, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Consta ainda que, na mesma data, CESAR AMADOR RUIZ fez uso de carteira de identidade boliviana materialmente falsa, em nome de Luiz Miguel Lopez Condori, tendo revelado seu nome verdadeiro apenas no interrogatório produzido no auto de prisão em flagrante (ID 315189639). A denúncia foi recebida em 05.12.2024 e a sentença condenatória foi publicada em 11.01.2025 (ID 315190126), transitando em julgado para o Ministério Público Federal em 24.01.2025 (ID 350155002). Após a prolação da sentença, foi expedida a guia de recolhimento provisória em nome do réu, conforme certidão em ID 315190251. A Defesa apelou, requerendo a absolvição por insuficiência de elementos probatórios, e, subsidiariamente, a redução da pena imposta pela aplicação das atenuantes da confissão espontânea e do reconhecimento da coação e vulnerabilidade do apelante e a exclusão da causa de aumento de pena em virtude da transnacionalidade do delito. Passo à análise do recurso defensivo. Verifico que a materialidade, autoria delitiva e dolo são incontestes pelas provas encartadas aos autos. A materialidade delitiva do tráfico de drogas restou amplamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (ID 338737432, pp. 1-12), pelo Termo de Apreensão n. 3799164/2024, pp. 13-14), pelo Laudo de Constatação n. 3799690/2024 (ID 338737432, pp. 25-27), pelo Laudo n. 628/2024-NUTEC/DPF/RPO/SP (ID 341260200, pp. 16-22), pelo Laudo documentoscópico n. 624/2024-NUTEC/DPF/RPO/SP (ID 341260200, pp. 7-13), pelo Laudo de informática n. 641/2024-NUTEC/DPF/RPO/SP (ID 341260200, pp. 30-33) e Informação de Polícia Judiciária (ID 341260200, pp. 35-42). A materialidade do delito de uso de documento falso, por sua vez, também está comprovada pelo laudo que constatou algumas simulações e a ausência de elementos de segurança conforme legislação específica e que o suporte do documento questionado é inautêntico ante a presença de elementos simulados impressos em jato de tinta; a ausência de 9 (nove) microtextos pré-impressos, com trechos de hinos dos nove departamentos da Bolívia; a ausência de microtexto pré-impresso referente à reivindicação marítima; a ausência de microtexto pré-impresso "A UNIÃO FAZ A FORÇA" em três línguas indígenas originárias; que a leitura do QRCODE indicou o endereço: https://www.indicioseditores.com/ , página que oferece eBooks; a data de expedição do documento (01/02/2023) é anterior à publicação do Decreto Supremo n. 4924, publicado em 26 de abril de 2023. (Num. 341260200 - pp. 7-13). A autoria de ambos os delitos está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (ID 338737432, pp. 1-12) bem como pela própria confissão do denunciado (ID 5001572-14.403.6120, pp. 9-12) feita durante a instrução criminal. Conforme constou da sentença, a prova oral foi a seguinte: "(...) Quanto à prova oral, DANILO SOARES RIBEIRO, policial militar, disse que estavam realizando operação ônibus na SP 318 e foi abordado o ônibus onde o réu estava; que a rota é a que costumam abordar Campo Grande Ribeirão Preto usada por traficantes; na entrevista dos passageiros, o réu apresentou documento e, se não se engana, deu o nome de Luiz sendo indagado o motivo da viagem; ele tinha uma mochila com uma troca de roupa e disse que ia passar uns 15 dias na casa de um amigo em Franca/SP; que acharam estranha a bagagem pequena para 15 dias e o questionaram; que ele então mudou a versão dizendo que ia comprar sapatos em Franca, então pediram para descer do ônibus para fazer a busca pessoal; que quando o questionaram sobre a posse de alguma droga, viram que ele ficou nervoso; na busca pessoal, não foi localizado nada e perguntaram se havia ingerido algo e aí ele ficou branco e muito nervoso, demorou para responder; então suspeitaram que ele havia engolido algo e ele concordou em ir para a UPA sem algemas sem nada; na UPA do Melhado, foi feito exame no raio x e deu para ver as cápsulas; ele foi indagado sobre os entorpecentes e confessou que os tinha engolido numa cidade da Colômbia cujo nome não se lembra; que ele disse que não sabia ao certo que droga era, mas sabia que era entorpecente e que receberia 500 dólares para levar para Franca; dada voz de prisão, foi esperado expelir todas as cápsulas e o conduziram para a DPF; que na primeira vez, ele se apresentou com outro nome; na Polícia Federal acabaram identificando que a identidade era falsa e aí ele deu o nome verdadeiro e viram que ele estava com mandado de prisão em aberto; durante o contato ele compreendia o que era falado e as respostas dele eram claras, tinham dificuldade com algumas palavras, mas conseguiram compreender o que era dito. Às perguntas da defesa, disse que ele compreendia o que era dito e na DPF e na UPA havia quem falasse bem o espanhol, ele foi informado dos direitos e teve total compreensão. Às perguntas do juízo, disse que a questão da identidade somente na Polícia Federal é que foi verificada; confirma que ele concordou em ir à UPA e que foi sem algemas. A testemunha WENDEL WESLEY DA MOTTA, policial militar, disse que no dia 12/09 estavam fazendo operação na rodovia SP318, km 273 e pararam um ônibus da Viação Mota para fiscalização, porque a rota desse ônibus é conhecida pelo tráfico de drogas; ele se apresentou como Luiz o que acharam estranho por ser estrangeiro eis que a bagagem não correspondia à versão de que ia passar 15 dias na casa de um amigo; que aí ele mudou a versão ainda na poltrona e disse que ia comprar calçados para revender na Bolívia; que dada se tratar de rota conhecida, resolveram fazer uma busca mais minuciosa, com o passageiro desembarcado, nada foi encontrado na busca pessoal; quando perguntaram se havia ingerido algo na viagem, notaram que ele ficou desconfortável; falaram de ir até o hospital; foi conduzido à UPA do Melhado em Araraquara, onde feito raio x e constatadas as cápsulas no estômago dele; daí ele confessou que trouxe os entorpecentes da Bolívia e levaria para Franca por 500 dólares; foi esperado que fossem expelidas as cápsulas e o levaram para a DPF; ele apresentou uma carteira de identidade da Bolívia, no nome de Luiz Miguel e na DPF, por inconsistência de dados, viram que era Cesar Amador Ruiz e que ele estava com mandado de prisão no estado de São Paulo em aberto. Na conversa com ele dava para entender quase a totalidade, procuraram usar palavras de fácil entendimento nas duas línguas, não houve resistência, só o desconforto emocional quando questionado do tráfico de droga. (...) Em seu interrogatório, o réu reconhece que veio da Bolívia com a droga e que apresentou o documento falso, mas disse que foi obrigado a fazê-lo para pagar sua dívida com os chefes e que foram eles que providenciaram o documento falso. Assim, CÉSAR disse que é solteiro, não tem filhos, tem família, mas vive sozinho; estava trabalhando em construção civil; estudou até o quinto ano (início do fundamental 2); também trabalhou como agricultor com sua família, produzindo soja e milho e depois largou a escola; seus pais tinham uma casa com um terreno pequeno na área rural na fronteira com a Argentina; estava vivendo em Quijaro desde fevereiro quando foi sequestrado; estava em prisão domiciliar com tornozeleira em janeiro e estava trabalhando com a família que mora no Brás, em São Paulo; que então as pessoas para quem trabalhou como mula da outra vez o pegaram na rua e o levaram de volta para a Bolívia em ônibus ilegal, porque perdeu a droga e tinha que pagar 2000 dólares; eram três pessoas e estavam armadas; quando levado à Bolívia foi forçado a trabalhar para pagar a dívida, mas não era suficiente; que tiraram uma foto dele e fizeram o documento falso por cinquenta dólares e o mandaram de volta ao Brasil para pagar a dívida; disse que não foi processado outras vezes, além do caso de Ourinhos, nem aqui, nem na Bolívia; quanto às testemunhas ouvidas, disse somente que o documento falso não foi ele quem fez. Disse que estava trazendo a droga sim; que a abordagem foi exatamente como os policiais disseram, o levaram ao hospital e lá confessou; disse que estava de algemas desde que entrou na viatura, isso durou uns 15 minutos; disse que apresentou o documento dentro do ônibus, mas confessou que não era verdadeiro; acrescentou que tudo ocorreu por conta da dívida que tinha que acertar; perguntado sobre quem é Zakari (contato do celular) disse que é um dos ajudantes dos chefes do tráfico na Bolívia; Lino trabalhava na construção civil; sobre a conversa destacada na análise da Polícia Federal sobre o preço “da amarela” disse que não sabe do que se trata; Carlos Trabajo é outro chefe do tráfico e o outro Antonio é a pessoa que ia pagá-lo em Franca; Carlos Corumbá e Carlos Trabajo é a mesma pessoa; Jair Antonio é o Antonio e falam sobre calçados porque era orientado que devia falar sobre isso se fosse perguntado. Às perguntas do MPF, disse que o celular foi entregue pelos chefes na fronteira; as conversas no celular foram feitas por ele com os tais chefes. Às perguntas da defesa, disse que fez a primeira viagem em que foi preso porque seus pais são agricultores e perderam a colheita por conta da seca e precisaram comprar sementes, também porque sua mãe fez uma cirurgia na vesícula; quando foi sequestrado, havia uma pressão e o obrigaram a trabalhar, limpando, construção, serviço e havia esse constante contato dessas pessoas com seus pais dizendo que tinha que trabalhar para pagar a dívida e que para isso teria que levar a droga; disse que além de pagar a dívida, receberia os 500 dólares e com isso o convenceram a vir. Disse que quando foi preso ligou para sua irmã, mas ela não atendeu." Por fim, o dolo também está bem evidenciado, já que o acusado tinha plena ciência do transporte da droga, bem com do uso do documento falso. A sentença está alicerçada em elementos idôneos que apontaram firmemente para a autoria e o dolo do apelante na prática dos crimes pelos quais foi condenado. Ao contrário da argumentação defensiva, as provas extraídas de seu aparelho celular, conforme consta na fundamentação da sentença recorrida, demonstram que não havia submissão total do réu aos mandantes/chefes do grupo criminoso responsável pela empreitada criminosa do tráfico, devendo ser mantida a condenação. Também não prospera a tese defensiva de que o réu, ora apelante, teria agido sob coação de mandantes da organização criminosa, uma vez que eventual coação não foi comprovada. Sobre o tema, a fundamentação da sentença confronta a versão defensiva de que ele teria agido mediante coação, conforme trecho a seguir transcrito: "(...) Por outro lado, a argumentação de que agiu coagido pelos chefes não foi comprovada por nenhuma testemunha que tivesse arrolado e não foi o que ficou demonstrado em sua conversa com o tal Zakari em que menciona, por exemplo, a porcentagem pela negociação, dizendo “El me da el 35 por ciento nomás pero de lo que le ayudo”. Com efeito, ainda que o fato de transportar a droga no estômago seja indicativo de que não esteja em nível superior do esquema delituoso, a conversa não indica absoluta submissão do réu aos chefes e à prática criminosa, como se não passasse de vítima das circunstâncias que age sob coação irresistível. Enfim, nota-se que quando perguntado sobre a existência de ameaças à sua família, o acusado limitou-se a dizer que se tratava de um meio para pagar sua dívida. Aliás, convenhamos, se estivesse num regime de trabalho escravo, não seria “liberado” para deixar o país se não fosse alguém ao menos da confiança dos donos da droga (o que é bem diferente de ser vítima). Nesse quadro, ademais, ainda que possa haver alguma dificuldade na comunicação e que o réu não domine tranquilamente a língua portuguesa, isso não o impossibilitava de compreender o motivo e o contexto da abordagem policial que, ademais, já era esperada, tanto que já havia a combinação prévia de se falar em comércio de sapatos o que seria algo corriqueiro em uma viagem para Franca/SP. Da mesma forma, isso não o impossibilitava de compreender seus direitos. No mais, se a abordagem policial por si só era justificada na linha de ônibus Campo Grande Ribeirão Preto, por ser rota de tráfico, o mesmo se pode dizer da busca pessoal ante a primeira versão inverossímil apresentada pelo réu de que, sem bagagens, passaria 15 dias na casa de um amigo. Por outro lado, ainda que com alguma dificuldade para relatar quando se deu a colocação das algemas e a condução à Unidade de Pronto Atendimento (upa) para realização do raio X, não se verifica abuso ou ilegalidade no procedimento policial. Em suma, não demonstrada a coação irresistível que o livraria da punição (art. 22, CP), concluo que restam comprovadas a materialidade e autoria dos delitos de tráfico de drogas e de uso de documento falso, de forma que a denúncia é procedente. (...) As alegações de que o réu teria sofrido coação moral irresistível não se sustentam à míngua de prova. Note-se que, em Juízo, o acusado limitou-se a afirmar que foi ameaçado em virtude de uma dívida, mas não apresentou nenhum elemento para confirmar essa versão dos fatos, nem mesmo testemunhas. A declaração feita pelo réu de ter sofrido ameaça, assim, não basta para que se reconheça a excludente. Da aplicação do princípio da consunção quanto ao crime de uso de documento falso A sentença condenou o réu pelos crimes de tráfico internacional de drogas e de uso de documento falso. Contudo, quanto a esse último, entendo cabível o princípio da consunção. A consunção implica absorção de um delito pelo outro devido a relação de meio e fim ou de necessidade estabelecida entre eles; tal situação ocorre quando um crime é considerado meio necessário ou fase normal de preparação ou de execução para o outro. Trata-se de um princípio aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência entre elas. De acordo com tal princípio, o crime-fim absorve o crime-meio, respondendo o agente apenas pela prática do crime-fim. No caso concreto, as circunstâncias em que a conduta delituosa foi perpetrada, consoante demonstram as provas coligidas, indicam que o uso do documento falso deve ser absorvido pelo delito maior, o crime-fim, que seria o tráfico de drogas. Conforme afirmado em seu interrogatório, a atribuição de falsa identidade consistiu em meio pelo qual o apelante objetivava a consumação do tráfico de entorpecentes, o crime-fim. Segundo se apurou, o apelante recebeu o documento de identidade (RG) já falsificado, a fim de que pudesse transportar a droga utilizando-se de identidade alheia. Em seu interrogatório, o réu reconhece que veio da Bolívia com a droga e que apresentou o documento falso, mas disse que foi obrigado a fazê-lo para pagar sua dívida com os 'chefes' e que foram eles que providenciaram o documento falso. Assim, não restou comprovado que o documento falso seria utilizado posteriormente para outros fins, de modo que esgotou sua potencialidade lesiva no cometimento do delito de tráfico de drogas. Outrossim, o fato de os tipos penais em tela tutelarem bens jurídicos de naturezas distintas (a fé pública, no caso do falso e a saúde pública, no caso do tráfico) não impede a absorção do crime-meio pelo crime-fim. Nesse sentido, tem decidido a e. 5ª Turma: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 33, CAPUT C. C. O ARTIGO 40, I, DA LEI 11.343/2006. ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. PENA-BASE. CULPABILIDADE. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ATENUANTE GENÉRICA. ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL. ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULAS 545 E 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSNACIONALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. REGIME PRISIONAL. PENA RESTRITIVA. 1. É pacífico o entendimento de que é aplicável o princípio da consunção quando o delito previsto no artigo 304 do CP afigura-se como crime-meio empregado para a consecução de outro crime, ainda que seja cominada pena mais grave a este último (Súmula 17 do STJ). 2. A insuficiência de provas quanto ao agente ter concorrido de forma dolosa para a infração penal, inviabiliza a condenação, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, já que é garantido ao acusado, no processo penal, o benefício da dúvida, consubstanciado nos primados do princípio do in dubio pro reo. 3. Na primeira fase da dosimetria da pena, a natureza e a quantidade da droga, bem como a personalidade e a conduta social do agente, são circunstâncias que devem ser consideradas com preponderância sobre o artigo 59 do Código Penal, nos termos do artigo 42 da Lei de Drogas. 4. O artigo 66 do Código Penal deve ser reservado para circunstâncias particulares e excepcionais que guardem nexo causal com o crime, não contempladas pelos artigos 59 ou 65 do Código Penal. 5. A existência de maus antecedentes criminais impede, por si só, o reconhecimento do tráfico privilegiado e a redução das penas com base no artigo 33, §4º da Lei 11.343/06. 6. Recursos da acusação e da defesa parcialmente providos." (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5006881-66.2020.4.03.6181, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO YUKIKAZU KATO, julgado em 11/02/2025, Intimação via sistema DATA: 17/02/2025) "PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APLICADA A CONSUNÇÃO, DE OFÍCIO. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA APLICADA À RAZÃO DE 1/6. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º APLICADA À RAZÃO DE 1/6. RECEPTAÇÃO. PENA MANTIDA. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA. ALTERADO O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. FIXADO NO SEMIABERTO. PENA CORPORAL NÃO SUBSTITUÍDA. AFASTADO O CARÁTER HEDIONDO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO EM PARTE. 1. Do delito de tráfico internacional de drogas. A materialidade e a autoria delitivas não foram objeto de recurso, ademais, restaram devidamente comprovadas pelos Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão, Laudo Preliminar de Constatação, Boletim de Ocorrência e Laudo de Perícia Criminal Federal - Química Forense, bem como pelos depoimentos das testemunhas e do próprio réu. Configurada a transnacionalidade do delito. 2. Dos crimes de receptação e de uso de documento falso. A materialidade, além de inconteste, restou evidenciada pelos Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão, Laudo de Perícia Criminal Federal - Documentoscopia e pelo Laudo de Perícia Criminal Federal - Veículos. 3. As circunstâncias do crime, aliadas à prova oral colhida, confirmam a ocorrência dos fatos e a responsabilidade pela autoria dos crimes de receptação e uso de documento falso, restando demonstrado também o dolo do acusado, isto é, que o recorrente sabia da origem criminosa do veículo e da falsidade do documento CRLV. 4. Incabível o pleito da defesa que pugna pela absolvição do réu, sob o argumento de que o delito de uso de documento falso teria sido praticado em autodefesa. 5. Aplicado o princípio da consunção quando o delito previsto no artigo 304 do Código Penal afigura-se como crime-meio empregado para a consecução de outro crime, ainda que seja cominada pena mais grave a este último (cf. v. g. Súmula 17 do c. STJ). No que diz respeito ao crime de uso de documento público falso, as adulterações realizadas no CRLV em questão tiveram por único desígnio a consecução do crime de receptação . Dessa forma, de ofício, absolvido o acusado da imputação de prática do crime previsto no art. 304 c.c. o art. 297 do Código Penal. 5. Dosimetria da pena. Tráfico internacional de drogas. Pena-base mantida. Incide a atenuante de confissão espontânea, à razão de 1/6 (um sexto). Aplicada a causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06 no patamar mínimo de 1/6 (um sexto). Mantida a incidência da causa de aumento da pena do artigo 40, I, da Lei de Drogas, à razão de 1/6 (um sexto), restando a pena definitiva fixada em 05 (cinco) anos e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, e pagamento de 505 (quinhentos e cinco) dias-multa, e pagamento de 505 (quinhentos e cinco) dias-multa. Mantido o valor do dia-multa fixado na r. sentença, qual seja, 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos. 6. Dosimetria da pena. Afastado o delito do art. 304 c/c art. 297 do Código Penal, passo à dosimetria do art. 180, caput do mesmo diploma legal. Mantida a pena definitivamente fixada em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 7. Em razão do concurso material de crimes (artigo 69, do Código Penal), somam-se as penas, no que resulta a pena definitiva de 06 (seis) anos e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, e pagamento de 515 (quinhentos e quinze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos. 8. Quanto pleito defensivo concernente à redução em 50% (cinquenta por cento) dos dias-multa, informo que a defesa pode postular em sede da execução da pena o parcelamento do quantum debeatur, na forma do artigo 169, §1º, da LEP. 9. Tendo em vista o quantum de pena não superior a 8 (oito) anos, a primariedade do réu (nos termos da Súmula 444 do STJ) e as circunstâncias delitivas que se circunscreveram na gravidade comum à espécie, fixo o regime inicial semiaberto, que reputo suficiente, nos termos do art. 33, §§ 2º, "b" e 3º, do Código Penal 10. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no caso concreto, tendo em vista o quantum da condenação superior a quatro anos, não estando preenchido o requisito temporal objetivo do artigo 44, inciso I, do Código Penal. Afastado o caráter hediondo do crime de tráfico transnacional de drogas, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o cancelamento da Súmula nº 512 do Superior Tribunal de Justiça. 11. Mantida a aplicação da inabilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do art. 92, inc. III, do Código penal, pelo prazo da pena imposta. 12. Do pedido de isenção das custas processuais. A concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas custas processuais, ficando, todavia, seu pagamento sobrestado, enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de 05 (cinco) anos, quando então a obrigação será extinta. 13. Recurso defensivo parcialmente provido." (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5000472-54.2019.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em 18/09/2020, Intimação via sistema DATA: 21/09/2020) Desse modo, perfeitamente aplicável, neste caso em particular, o princípio da consunção, uma vez que o uso de documento falso no contexto do tráfico deu-se para esse fim específico e sem mais potencialidade lesiva. Assim, impõe-se a reforma, de ofício, da sentença neste ponto, para que o acusado seja absolvido quanto ao delito de uso de documento falso, por aplicação do princípio da consunção. Dessa forma, reconhecida a incidência do princípio da consunção, absolvo, de ofício, o acusado, ora apelante CESAR AMADOR RUIZ, do crime de uso de documento falso (artigo 304 c.c. o art. 297 do Código Penal), nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal e mantenho sua condenação pelo crime previsto no art.33, caput, c/c o art. 40, I, da Lei nº 11.343/06 (tráfico transnacional de drogas). No mais, observa-se que a sentença está alicerçada em elementos idôneos que apontaram firmemente para a autoria e o dolo do apelante na prática do crime pelo qual foi condenado (tráfico de drogas, de natureza transnacional). Passo à análise da pena aplicada. Da dosimetria do crime de tráfico de drogas Na sentença constou: "(...) Passo, então, a dosimetria da pena, na forma dos artigos 59 e 68 do CP. Inicialmente, há que se observar que, de regra, só se pode considerar como maus antecedentes as condenações criminais com trânsito em julgado não aptas a gerar reincidência. Assim, verifico que embora o acusado responda por delito similar no 5001145.36.2023.4.3.6125 (onde já foi condenado a pena de reclusão de quatro anos, dez meses e dez dias e quatrocentos e oitenta e seis dias-multa, pela prática do crime de tráfico transnacional de droga sem trânsito em julgado), só isso não pode ser considerado um mau antecedente para fim de fixação da pena-base eis que a apelação criminal está pendente de análise. Ademais, cabe considerar a inexistência de elementos a respeito da personalidade ou conduta social do acusado. Quanto às circunstâncias, o transporte se deu através de transporte público terrestre (ônibus), o réu trouxe da Bolívia quase um quilo de cocaína embaladas em cápsulas que engoliu e fez uso do documento falso ao ser abordado pela polícia. Assim, com relação ao tráfico de drogas, sendo a natureza e a quantidade os critérios preponderantes para a fixação da pena, verifica-se que quantidade da droga apreendida no caso não justifica elevar a pena-base, conforme a jurisprudência do Tribunal Regional Federal 3ª Região, motivo pelo qual fixo a pena-base no mínimo legal em 05 (cinco) anos de reclusão. Com relação ao uso de documento falso, da mesma forma, não havendo elementos para elevação da reprimenda, fixo a pena-base no mínimo legal em 02 (dois) anos de reclusão. No tocante à pena pecuniária, considerando a situação econômica do acusado e as circunstâncias judiciais, fixo-a também no valor mínimo de 500 (quinhentos) dias-multa, sendo cada dia-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato (CP, art. 49, c/c art. 60 c/c art. 43, Lei 11.343/06), com relação ao tráfico de drogas; e de 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato (CP, art. 49, c/c art. 60), com relação ao uso do documento falso. Na segunda fase da dosimetria, incide a atenuante da confissão reconhecida na própria denúncia e confirmada no interrogatório. Todavia, considerando a fixação das penas-base no mínimo legal, fica mantida a dosimetria da fase anterior. Passando à terceira fase, incide a causa de aumento da pena prevista no inciso I, do artigo 40, da Lei 11.343/06, em razão da transnacionalidade do delito, mas não cabe a do inciso V (referente à caracterização do tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal), pois não há prova nos autos de que houvesse intensão de difundir e/ou revender a droga para diversos estados do país (Nesse sentido: RevCrim - REVISÃO CRIMINAL / MS, 5033934-67.2022.4.03.0000, Relator Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO, Órgão Julgador, 4ª Seção TRF3, Intimação via sistema 21/02/2024). Assim, aumento a pena do tráfico de drogas em um sexto (10 meses). Embora inexista pedido de aplicação da causa de diminuição da pena do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, considerando tratar-se de réu ainda primário e considerando as circunstâncias do tráfico (com o transporte da droga no próprio estômago) em condição típica das chamadas “mulas”, vale repetir que a defesa não demostrou que o réu é mesmo mera vítima da atividade criminosa e a prova dos autos (inclusive o interrogatório do réu que mencionou ter sido levado de volta para a Bolívia por três pessoas) é no sentido de que, ainda que figure em baixo escalão, de fato integra a organização criminosa. Com relação ao uso do documento falso, por sua vez, não há causa de aumento ou diminuição da pena. Dito isso, torno definitivas as penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo cada dia-multa pelo delito do artigo 33, caput, c/c 40, I, da Lei 11.343/2006; e de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo cada dia-multa pelo delito do artigo 304 c/c 297 do Código Penal. Ademais, como o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, praticou os delitos de tráfico de drogas e de uso de documento falso, configura-se o concurso material e as penas devem ser aplicadas cumulativamente (art. 69, CP) o que resulta na pena de 07 (sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 510 (quinhentos e dez) dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo cada dia multa. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade é o semiaberto (CP, art. 33, § 2º, letra b), sendo incabível a substituição (art. 44, Lei de Drogas e art. 44 I, CP). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia e condeno o acusado CESAR AMADOR RUIZ, boliviano, nascido em 06.05.1998, natural de Tarija, na Bolívia, filho de Reyna Ruiz Ninaja e Mateo Amador Villar Pando, Identidade Boliviana nº 7210108, atualmente recolhido na Penitenciária de Itaí/SP, como incurso em concurso material (art. 69, CP): no artigo 33, caput c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e à pena pecuniária de 500 (quinhentos) dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato cada dia-multa; no artigo 304 c/c 297 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão e à pena pecuniária de 10 (dez) dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato cada dia-multa O acusado não respondeu ao delito em liberdade e não houve qualquer alteração fática àquela constatada quando da decisão que decretou a prisão preventiva. Por outro lado, considerando o histórico recente do réu e a versão de que foi sequestrado pela organização criminosa e submetido à trabalho forçado ou escravo para pagar sua dívida do flagrante anterior, existe a real possibilidade de uma repetição de fatos, ou mesmo de fuga para furtar-se da aplicação da lei penal. É certo que, estabelecido o regime inicial de pena, o Supremo Tribunal Federal entende que incompatível a negativa do direito de recorrer em liberdade e manutenção da custódia preventiva em regime fechado por implicar em imposição cautelar mais gravosa do que a fixada no próprio título condenatório. Nesse sentido: HC 221570 AgR Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Redator(a) do acórdão: Min. EDSON FACHIN Julgamento: 05/12/2022 Publicação: 08/03/2023 Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIADE. 1. É incompatível, salvo exceções, como situações de reiteração delitiva ou violência de gênero, a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime semiaberto na sentença condenatória. Precedentes. 2. Agravo regimental provido. Ocorre que o caso é o das exceções apontadas pelo Pretório Excelso, ou seja, “reiteração delitiva”, não se configurando a incompatibilidade reconhecida pelo Supremo, motivo pelo qual mantenho a prisão preventiva. Dito isso, expeça-se novo mandado de prisão e guia de recolhimento provisório (art. 105, LEP e Resolução 19/06, CNJ) e façam-se as comunicações necessárias ao DEECRIM de Bauru/SP para, se o caso, proceder a transferência do preso para o semiaberto, haja vista que lá já tramita o processo de execução penal nº 0009381-17.2024.8.26.0026. Diante da incineração da droga apreendida (341260200 - páginas 16/22 e 344269510), determino a destruição das amostras do entorpecente guardadas para contraprova após encerramento do processo, com o trânsito em julgado da presente sentença, nos moldes do artigo 72 da Lei n.º 11.343/2006, com a redação dada pela Lei n.º 12.961/2014. A carteira de identidade falsa também deverá ser destruída após o trânsito em julgado. A restituição do celular já foi autorizada (341732166), porém, ainda não houve manifestação a respeito. Assim, deverá ser o réu novamente cientificado, quando de sua intimação pessoal da presente sentença, de que o aparelho poderá ser retirado por pessoa por ele autorizada, no prazo de 15 (quinze) dias, após o qual fica autorizada a destinação ou destruição. Deixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (art. 492, IV, CPP), uma vez que isso não foi expressamente postulado na denúncia. Tratando-se de réu assistido por defesa dativa, fato que faz presumir seu estado de hipossuficiência, isento-o do pagamento das custas processuais, ressalvado, no entanto, o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. (...)" - grifei as penas aplicadas para o tráfico Na primeira fase, a sentença fixou a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, em razão da quantidade e a natureza da droga - 935 gramas de cocaína - com fundamento nos arts. 59 do CP e 42 da Lei n. 11.343/2006, patamar esse adequado com os parâmetros utilizados por esta Turma Julgadora. Na segunda fase, a sentença não reconheceu circunstâncias agravantes, porém reconheceu a incidência da atenuante da confissão, na razão de 1/6, pois houve reconhecimento da traficância pelo acusado (Súmula 630 do STJ), restando a pena, nesta fase intermediária, mantida em 5 (cinco)anos de reclusão e 500 (quinhentos)dias-multa, a teor do previsto na Súmula 231 do STJ. Quanto à a atenuante do art. 66 do CP - a chamada atenuante inominada - cuja aplicação é pretendida pela defesa, não pode ser reconhecida, uma vez que eventual coação não foi comprovada. Sobre o tema, a fundamentação da sentença confronta a versão defensiva de que ele teria agido mediante coação, conforme trecho já transcrito, de modo que a decisão deve ser mantida nesse aspecto. Na terceira fase, o aumento da pena pela transnacionalidade do delito (artigo 40, I, da Lei n. 11.343/2006) deve ser mantido na fração mínima de 1/6 (um sexto), uma vez que restou demonstrado que a droga tinha procedência estrangeira, na medida em que o réu foi preso transportando cocaína vindo da Bolívia e se destinava a abastecer o mercado interno brasileiro, especificamente o interior do Estado de São Paulo. Tal contexto basta à incidência da norma em tela, seguindo enunciado da Súmula 607/STJ: “A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras”. Desse modo, a pena passa para 5(cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. No que diz respeito à causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, verifico que ela prevê a redução da pena de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) desde que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. A sentença afastou a causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, sob o fundamento de haver fortes indícios de que o réu integra organização criminosa, como pode ser aferido na transcrição abaixo: "(...) Embora inexista pedido de aplicação da causa de diminuição da pena do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, considerando tratar-se de réu ainda primário e considerando as circunstâncias do tráfico (com o transporte da droga no próprio estômago) em condição típica das chamadas “mulas”, vale repetir que a defesa não demostrou que o réu é mesmo mera vítima da atividade criminosa e a prova dos autos (inclusive o interrogatório do réu que mencionou ter sido levado de volta para a Bolívia por três pessoas) é no sentido de que, ainda que figure em baixo escalão, de fato integra a organização criminosa. (...)" No caso concreto, verifico que na sentença foi apontado que o réu possui outra condenação, não transitada em julgado, por tráfico de drogas, autos n. 5001145.36.2023.4.3.6125 (ID 315190126). Ademais, o réu utilizou documento falso para perpetrar o delito. Desse modo, incabível o pedido de aplicação do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006. Mantenho o valor do dia-multa no seu mínimo legal (no valor de 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos), conforme a sentença. Dessa forma, torno definitiva a pena privativa de liberdade para o crime de tráfico internacional de entorpecentes em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos. Do regime inicial de cumprimento de pena e detração Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, a r. sentença fixou como regime o semiaberto (CP, art. 33, § 2º, letra b), o que deve ser mantido, considerando a quantidade da pena aplicada. Incabível a substituição da pena de reclusão por restritivas de direitos por não estarem preenchidos os requisitos do artigo 44 do CP. Por fim, ainda quanto ao recurso da defesa, a justiça gratuita já foi concedida no Juízo de origem, conforme demonstra trecho da sentença: (...) “Tratando-se de réu assistido por defesa dativa, fato que faz presumir seu estado de hipossuficiência, isento-o do pagamento das custas processuais, ressalvado, no entanto, o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.” No mais, ficam mantidos os demais termos da sentença. Quanto à prisão preventiva do apelante, como dito, apesar de ser primário, responde a processo penal por crime da mesma natureza (Autos n. 5001145-36.2023.4.03.61256 da 1ª Vara Federal de Ourinhos), razão pela qual persistirem os motivos que ensejaram a prisão preventiva, mantida na sentença, para assegurar a aplicação da lei penal. No mais, ficam mantidos os demais termos da sentença. Ante o exposto, absolvo, de ofício, o acusado, ora apelante CESAR AMADOR RUIZ, do crime de uso de documento falso (artigo 304 c.c. o art. 297 do Código Penal), nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, com aplicação do princípio da consunção, e NEGO PROVIMENTO ao recurso da Defesa, restando a pena definitiva de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vedada a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001572-14.2024.4.03.6120 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: CESAR AMADOR RUIZ Advogado do(a) APELANTE: LIDIANE ALVES MACIEL - SP505932-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ORIGEM: 2ª Vara Federal de Araraquara V O T O D I V E R G E N T E Uso de documento falso. Tráfico. Concurso material. O uso de documento falso não é absorvido pelo tráfico, pois não é meio para a prática deste e resulta de desígnio autônomo: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO. PROVA LÍCITA. INSPEÇÃO DE SEGURANÇA EM AEROPORTO INTERNACIONAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. PRIVILÉGIO. NEGATIVA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. COLABORAÇÃO NÃO EFETIVA. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 5. O uso de documento falso não é absorvido pelo crime de tráfico, pois são crimes autônomos com objetividades jurídicas distintas. (...) 8. Agravo desprovido. Teses de julgamento: "1. A abertura de encomenda postal pela Receita Federal, no exercício de suas funções legais, não configura prova ilícita. 1.1. O contexto que legitima a inspeção de segurança em espaços e meios de transporte de uso coletivo, tais como em Aeroporto Internacional localizado no Brasil, é absolutamente distinto daquele que ampara a realização da busca pessoal para fins penais. 2. O uso de documento falso não é absorvido pelo crime de tráfico internacional de drogas, sendo crimes autônomos. 3. A causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado não se aplica quando há evidências de dedicação a atividades criminosas. 4. A colaboração para a identificação de coautores deve ser efetiva para aplicação da causa de diminuição do art. 41 da Lei n. 11.343/2006." (...) (STJ, AgRg no AREsp n. 2.413.569, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 19.03.25). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E CULPABILIDADE. CONSIDERAÇÃO DE CONDENAÇÕES ANTIGAS PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. MODUS OPERANDI COMO FUNDAMENTO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 3. O princípio da consunção não se aplica quando os crimes de tráfico de drogas e falsificação de documento público possuem objetividades jurídicas distintas e um não constitui fase necessária para a execução do outro. A falsificação não é condição indispensável para a prática do tráfico de drogas, sendo ambos delitos autônomos que demandam repressão individualizada. (...) IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (STJ, AREsp n. 2.527.695, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 03.12.24). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO. (...) 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a utilização de documento falso não se caracteriza como meio necessário para a configuração do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, razão pela qual não comporta aplicação o princípio da consunção (AgRg no REsp 1243660/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015). (...) 5. Pedido de fls. 711-714 indeferido. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento. (STJ, AgRg no AREsp n. 1.667.780, Rel Min. Nefi Cordeiro, j. 30.06.20). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme assentado nas instâncias ordinárias, em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, "não há que se falar da aplicação do princípio da consunção (absorção do crime de falso pelo de tráfico internacional), uma vez que os delitos possuem objetividades jurídicas distintas e o primeiro tipo não é fase necessária para a consumação do segundo, pois este poderia ser praticado mediante uso de documento verdadeiro" (AgRg no REsp n. 1.547.424/SP, relator Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 14/10/2015). 2. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 204.702, Rel. Min. Antonio Saldanha Pacheco, j. 19.02.19). PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. REDUTOR DO ART. 33, § 4°, DA LEI N. 11.343/2006. SÚMULA 7 DO STJ. CONSUNÇÃO DO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. (...) 3. Não há que se falar da aplicação do princípio da consunção (absorção do crime de falso pelo de tráfico internacional), uma vez que os delitos possuem objetividades jurídicas distintas e o primeiro tipo não é fase necessária para a consumação do segundo, pois este poderia ser praticado mediante uso de documento verdadeiro. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp n. 1.547.424, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 22.09.15). PENAL E PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304, C.C ARTIGO 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. COISA JULGADA. AFASTADA. ABSORÇÃO DO USO DE DOCUMENTO FALSO PELO TRÁFICO INTERNACIONAL. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. PROVA EMPRESTADA. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO. APELOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - O delito de uso de documento falso não é meio necessário à prática do crime de tráfico de drogas, razão pela qual impossível a aplicação de consunção. De igual modo, não há identidade de condutas, porquanto, ambos os delitos possuem objetividades jurídicas e potencialidade lesivas autônomas, sendo, desta forma, impossível o reconhecimento de coisa julgada em relação aos autos n.º 0010384-65.2012.403.6181. Precedentes. (...) - Apelações Defensivas a que se dá parcial provimento. (TRF3, ACR n. 0012041-07.2013.4.03.6181, Rel. Des. Fed. Fausto Martin De Sanctis, j. 28.07.23). PENAL. PROCESSUAL PENAL. FLAGRANTE ESPERADO. LEGALIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONSUNÇÃO NÃO VERIFICADA. ANÁLISE DO CELULAR DO INVESTIGADO PELOS POLICIAIS NO MOMENTO DO FLAGRANTE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. TRANSNACIONALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CONFISSÃO. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4° DA LEI N° 11.343/06 RECONHECIDA. REGIME INICIAL. (...) Não há que se falar na aplicação do princípio da consunção, ou seja, "absorção" do crime de falso pelo crime de tráfico internacional de drogas, seja porque o crime de falso não é meio para a prática do tráfico internacional de drogas, que pode ser cometido com documentos verdadeiros; seja porque a potencialidade lesiva do documento falso não se exaure com a prática do tráfico. (...) Apelação de um corréu parcialmente provida. Apelações do outro corréu e do Ministério Público Federal não providas. De ofício, reduzida a pena-base, sem reflexos na pena total. (TRF3, ACR n. 0009690-22.2017.4.03.6181, Rel. Des. Fed. Jose Marcos Lunardelli, j. 07.06.22). Do caso dos autos. Registrando o respeito e admiração que nutro pelo Eminente Relator Juiz Federal Convocado Fábio Müzel e com a devida vênia, divirjo parcialmente do entendimento esposado em seu voto apenas para manter a condenação quanto ao delito de uso de documento público falso (art. 304 c. c. art. 297 do Código Penal). Trata-se, em síntese, de apelação da defesa contra sentença que condenou o réu Cesar Amador Ruiz pela prática dos crimes de tráfico transnacional de drogas e uso de documento público falso. Segundo consta dos autos, o apelante foi surpreendido, no dia 12.09.24, por volta das 16h00, na Rodovia SP-318, Km 278, sentido norte, município de Rincão (SP), em um ônibus, transportando 909,39 gramas de cocaína, acondicionada em 70 (setenta) comprimidos por ele ingeridos, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, bem como, na mesma data, o apelante fez uso de documento de identidade boliviano materialmente falso, em nome de “Luiz Miguel Lopez Condori”, revelando seu nome verdadeiro apenas no interrogatório policial. Em seu voto, no que concerne ao uso de documento falso, o Eminente Relator entendeu que: A materialidade do delito de uso de documento falso, por sua vez, também está comprovada pelo laudo que constatou algumas simulações e a ausência de elementos de segurança conforme legislação específica e que o suporte do documento questionado é inautêntico ante a presença de elementos simulados impressos em jato de tinta; a ausência de 9 (nove) microtextos pré-impressos, com trechos de hinos dos nove departamentos da Bolívia; a ausência de microtexto pré-impresso referente à reivindicação marítima; a ausência de microtexto pré-impresso "A UNIÃO FAZ A FORÇA" em três línguas indígenas originárias; que a leitura do QRCODE indicou o endereço: https://www.indicioseditores.com/, página que oferece eBooks; a data de expedição do documento (01/02/2023) é anterior à publicação do Decreto Supremo n. 4924, publicado em 26 de abril de 2023. (Num. 341260200 - pp. 7-13). A autoria de ambos os delitos está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (ID 338737432, pp. 1-12) bem como pela própria confissão do denunciado (ID 5001572-14.403.6120, pp. 9-12) feita durante a instrução criminal. Conforme constou da sentença, a prova oral foi a seguinte: (...) Por fim, o dolo também está bem evidenciado, já que o acusado tinha plena ciência do transporte da droga, bem como do uso do documento falso. A sentença está alicerçada em elementos idôneos que apontaram firmemente para a autoria e o dolo do apelante na prática dos crimes pelos quais foi condenado. Ao contrário da argumentação defensiva, as provas extraídas de seu aparelho celular, conforme consta na fundamentação da sentença recorrida, demonstram que não havia submissão total do réu aos mandantes/chefes do grupo criminoso responsável pela empreitada criminosa do tráfico, devendo ser mantida a condenação. Também não prospera a tese defensiva de que o réu, ora apelante, teria agido sob coação de mandantes da organização criminosa, uma vez que eventual coação não foi comprovada. Sobre o tema, a fundamentação da sentença confronta a versão defensiva de que ele teria agido mediante coação, conforme trecho a seguir transcrito: (...) As alegações de que o réu teria sofrido coação moral irresistível não se sustentam à míngua de prova. Note-se que, em Juízo, o acusado limitou-se a afirmar que foi ameaçado em virtude de uma dívida, mas não apresentou nenhum elemento para confirmar essa versão dos fatos, nem mesmo testemunhas. A declaração feita pelo réu de ter sofrido ameaça, assim, não basta para que se reconheça a excludente. Da aplicação do princípio da consunção quanto ao crime de uso de documento falso A sentença condenou o réu pelos crimes de tráfico internacional de drogas e de uso de documento falso. Contudo, quanto a esse último, entendo cabível o princípio da consunção. A consunção implica absorção de um delito pelo outro devido a relação de meio e fim ou de necessidade estabelecida entre eles; tal situação ocorre quando um crime é considerado meio necessário ou fase normal de preparação ou de execução para o outro. Trata-se de um princípio aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência entre elas. De acordo com tal princípio, o crime-fim absorve o crime-meio, respondendo o agente apenas pela prática do crime-fim. No caso concreto, as circunstâncias em que a conduta delituosa foi perpetrada, consoante demonstram as provas coligidas, indicam que o uso do documento falso deve ser absorvido pelo delito maior, o crime-fim, que seria o tráfico de drogas. Conforme afirmado em seu interrogatório, a atribuição de falsa identidade consistiu em meio pelo qual o apelante objetivava a consumação do tráfico de entorpecentes, o crime-fim. Segundo se apurou, o apelante recebeu o documento de identidade (RG) já falsificado, a fim de que pudesse transportar a droga utilizando-se de identidade alheia. Em seu interrogatório, o réu reconhece que veio da Bolívia com a droga e que apresentou o documento falso, mas disse que foi obrigado a fazê-lo para pagar sua dívida com os 'chefes' e que foram eles que providenciaram o documento falso. Assim, não restou comprovado que o documento falso seria utilizado posteriormente para outros fins, de modo que esgotou sua potencialidade lesiva no cometimento do delito de tráfico de drogas. Outrossim, o fato de os tipos penais em tela tutelarem bens jurídicos de naturezas distintas (a fé pública, no caso do falso e a saúde pública, no caso do tráfico) não impede a absorção do crime-meio pelo crime-fim. Nesse sentido, tem decidido a e. 5ª Turma: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 33, CAPUT C. C. O ARTIGO 40, I, DA LEI 11.343/2006. ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. PENA-BASE. CULPABILIDADE. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ATENUANTE GENÉRICA. ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL. ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULAS 545 E 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSNACIONALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. REGIME PRISIONAL. PENA RESTRITIVA. 1. É pacífico o entendimento de que é aplicável o princípio da consunção quando o delito previsto no artigo 304 do CP afigura-se como crime-meio empregado para a consecução de outro crime, ainda que seja cominada pena mais grave a este último (Súmula 17 do STJ). 2. A insuficiência de provas quanto ao agente ter concorrido de forma dolosa para a infração penal, inviabiliza a condenação, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, já que é garantido ao acusado, no processo penal, o benefício da dúvida, consubstanciado nos primados do princípio do in dubio pro reo. 3. Na primeira fase da dosimetria da pena, a natureza e a quantidade da droga, bem como a personalidade e a conduta social do agente, são circunstâncias que devem ser consideradas com preponderância sobre o artigo 59 do Código Penal, nos termos do artigo 42 da Lei de Drogas. 4. O artigo 66 do Código Penal deve ser reservado para circunstâncias particulares e excepcionais que guardem nexo causal com o crime, não contempladas pelos artigos 59 ou 65 do Código Penal. 5. A existência de maus antecedentes criminais impede, por si só, o reconhecimento do tráfico privilegiado e a redução das penas com base no artigo 33, §4º da Lei 11.343/06. 6. Recursos da acusação e da defesa parcialmente providos." (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5006881-66.2020.4.03.6181, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO YUKIKAZU KATO, julgado em 11/02/2025, Intimação via sistema DATA: 17/02/2025) "PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APLICADA A CONSUNÇÃO, DE OFÍCIO. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA APLICADA À RAZÃO DE 1/6. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º APLICADA À RAZÃO DE 1/6. RECEPTAÇÃO. PENA MANTIDA. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA. ALTERADO O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. FIXADO NO SEMIABERTO. PENA CORPORAL NÃO SUBSTITUÍDA. AFASTADO O CARÁTER HEDIONDO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO EM PARTE. 1. Do delito de tráfico internacional de drogas. A materialidade e a autoria delitivas não foram objeto de recurso, ademais, restaram devidamente comprovadas pelos Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão, Laudo Preliminar de Constatação, Boletim de Ocorrência e Laudo de Perícia Criminal Federal - Química Forense, bem como pelos depoimentos das testemunhas e do próprio réu. Configurada a transnacionalidade do delito. 2. Dos crimes de receptação e de uso de documento falso. A materialidade, além de inconteste, restou evidenciada pelos Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão, Laudo de Perícia Criminal Federal - Documentoscopia e pelo Laudo de Perícia Criminal Federal - Veículos. 3. As circunstâncias do crime, aliadas à prova oral colhida, confirmam a ocorrência dos fatos e a responsabilidade pela autoria dos crimes de receptação e uso de documento falso, restando demonstrado também o dolo do acusado, isto é, que o recorrente sabia da origem criminosa do veículo e da falsidade do documento CRLV. 4. Incabível o pleito da defesa que pugna pela absolvição do réu, sob o argumento de que o delito de uso de documento falso teria sido praticado em autodefesa. 5. Aplicado o princípio da consunção quando o delito previsto no artigo 304 do Código Penal afigura-se como crime-meio empregado para a consecução de outro crime, ainda que seja cominada pena mais grave a este último (cf. v. g. Súmula 17 do c. STJ). No que diz respeito ao crime de uso de documento público falso, as adulterações realizadas no CRLV em questão tiveram por único desígnio a consecução do crime de receptação. Dessa forma, de ofício, absolvido o acusado da imputação de prática do crime previsto no art. 304 c.c. o art. 297 do Código Penal. 5. Dosimetria da pena. Tráfico internacional de drogas. Pena-base mantida. Incide a atenuante de confissão espontânea, à razão de 1/6 (um sexto). Aplicada a causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06 no patamar mínimo de 1/6 (um sexto). Mantida a incidência da causa de aumento da pena do artigo 40, I, da Lei de Drogas, à razão de 1/6 (um sexto), restando a pena definitiva fixada em 05 (cinco) anos e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, e pagamento de 505 (quinhentos e cinco) dias-multa, e pagamento de 505 (quinhentos e cinco) dias-multa. Mantido o valor do dia-multa fixado na r. sentença, qual seja, 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos. 6. Dosimetria da pena. Afastado o delito do art. 304 c/c art. 297 do Código Penal, passo à dosimetria do art. 180, caput do mesmo diploma legal. Mantida a pena definitivamente fixada em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 7. Em razão do concurso material de crimes (artigo 69, do Código Penal), somam-se as penas, no que resulta a pena definitiva de 06 (seis) anos e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, e pagamento de 515 (quinhentos e quinze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos. 8. Quanto pleito defensivo concernente à redução em 50% (cinquenta por cento) dos dias-multa, informo que a defesa pode postular em sede da execução da pena o parcelamento do quantum debeatur, na forma do artigo 169, §1º, da LEP. 9. Tendo em vista o quantum de pena não superior a 8 (oito) anos, a primariedade do réu (nos termos da Súmula 444 do STJ) e as circunstâncias delitivas que se circunscreveram na gravidade comum à espécie, fixo o regime inicial semiaberto, que reputo suficiente, nos termos do art. 33, §§ 2º, "b" e 3º, do Código Penal 10. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no caso concreto, tendo em vista o quantum da condenação superior a quatro anos, não estando preenchido o requisito temporal objetivo do artigo 44, inciso I, do Código Penal. Afastado o caráter hediondo do crime de tráfico transnacional de drogas, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o cancelamento da Súmula nº 512 do Superior Tribunal de Justiça. 11. Mantida a aplicação da inabilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do art. 92, inc. III, do Código penal, pelo prazo da pena imposta. 12. Do pedido de isenção das custas processuais. A concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas custas processuais, ficando, todavia, seu pagamento sobrestado, enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de 05 (cinco) anos, quando então a obrigação será extinta. 13. Recurso defensivo parcialmente provido." (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5000472-54.2019.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em 18/09/2020, Intimação via sistema DATA: 21/09/2020) Desse modo, perfeitamente aplicável, neste caso em particular, o princípio da consunção, uma vez que o uso de documento falso no contexto do tráfico deu-se para esse fim específico e sem mais potencialidade lesiva. Assim, impõe-se a reforma, de ofício, da sentença neste ponto, para que o acusado seja absolvido quanto ao delito de uso de documento falso, por aplicação do princípio da consunção. Dessa forma, reconhecida a incidência do princípio da consunção, absolvo, de ofício, o acusado, ora apelante CESAR AMADOR RUIZ, do crime de uso de documento falso (artigo 304 c.c. o art. 297 do Código Penal), nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal. Em que pesem os fundamentos apresentados pelo Relator, compreendo ser hipótese de manutenção da condenação quanto ao referido crime contra a fé pública, uma vez que não se mostra possível a incidência do princípio da consunção. Nesse sentido, compulsando os autos, verifico que assim constou da sentença condenatória (Id n. 315190126): O Ministério Público Federal imputa ao acusado as condutas previstas nos artigos 33, caput, c/c 40, I e V, da Lei 11.343/2006 e art. 304 c/c 297 do Código Penal, por ter transportado (trazido) cocaína da Bolívia e ter usado documento de identidade falso, a que a lei comina penas de reclusão de cinco a quinze anos de reclusão e multa aumentada em um sexto a dois terços e, de dois a seis anos de reclusão e multa, respectivamente. Para além da confissão (que não foi considerada de forma isolada), a materialidade do tráfico se encontra comprovada através do Auto de Prisão em Flagrante, o Auto de Apreensão e os laudos periciais, o preliminar e o de química forense que consigna que as análises qualitativas das setenta amostras submetidas a exames evidenciam a presença do alcaloide cocaína na forma de sal em todas as amostras examinadas; que cada amostra de substância (sólida cristalina, pulverizada, de cor branca, com massa bruta total aproximada de onze gramas e sessenta e seis centigramas) estava acondicionada em uma embalagem primária de plástico fino, transparente, seguida de laminado adesivo de cor vermelha, seguido de laminado de cor verde e, em alguns casos, recobertos por adesivo transparente (Num. 341260200 - Pág. 16/22). A materialidade do delito de uso de documento falso, por sua vez, também está comprovada pelo laudo que constatou algumas simulações e a ausência de elementos de segurança conforme legislação específica e que o suporte do documento questionado é inautêntico ante: a presença de elementos simulados impressos em jato de tinta; a ausência de nove (9) microtextos pré-impressos, com trechos de hinos dos nove departamentos da Bolívia; a ausência de microtexto pré-impresso referente à reivindicação marítima; a ausência de microtexto pré-impresso "A UNIÃO FAZ A FORÇA" em três línguas indígenas originárias; que a leitura do QRCODE indicou o endereço: https://www.indicioseditores.com/, página que oferece eBooks; a data de expedição do documento (01/02/2023) é anterior à publicação do Decreto Supremo nº 4924, publicado em 26 de abril de 2023. (Num. 341260200 - Pág. 7/13) Quanto à prova oral, DANILO SOARES RIBEIRO, policial militar, disse que estavam realizando operação ônibus na SP 318 e foi abordado o ônibus onde o réu estava; que a rota é a que costumam abordar Campo Grande Ribeirão Preto usada por traficantes; na entrevista dos passageiros, o réu apresentou documento e, se não se engana, deu o nome de Luiz sendo indagado o motivo da viagem; ele tinha uma mochila com uma troca de roupa e disse que ia passar uns 15 dias na casa de um amigo em Franca/SP; que acharam estranha a bagagem pequena para 15 dias e o questionaram; que ele então mudou a versão dizendo que ia comprar sapatos em Franca, então pediram para descer do ônibus para fazer a busca pessoal; que quando o questionaram sobre a posse de alguma droga, viram que ele ficou nervoso; na busca pessoal, não foi localizado nada e perguntaram se havia ingerido algo e aí ele ficou branco e muito nervoso, demorou para responder; então suspeitaram que ele havia engolido algo e ele concordou em ir para a UPA sem algemas sem nada; na UPA do Melhado, foi feito exame no raio x e deu para ver as cápsulas; ele foi indagado sobre os entorpecentes e confessou que os tinha engolido numa cidade da Colômbia cujo nome não se lembra; que ele disse que não sabia ao certo que droga era, mas sabia que era entorpecente e que receberia 500 dólares para levar para Franca; dada voz de prisão, foi esperado expelir todas as cápsulas e o conduziram para a DPF; que na primeira vez, ele se apresentou com outro nome; na Polícia Federal acabaram identificando que a identidade era falsa e aí ele deu o nome verdadeiro e viram que ele estava com mandado de prisão em aberto; durante o contato ele compreendia o que era falado e as respostas dele eram claras, tinham dificuldade com algumas palavras, mas conseguiram compreender o que era dito. Às perguntas da defesa, disse que ele compreendia o que era dito e na DPF e na UPA havia quem falasse bem o espanhol, ele foi informado dos direitos e teve total compreensão. Às perguntas do juízo, disse que a questão da identidade somente na Polícia Federal é que foi verificada; confirma que ele concordou em ir à UPA e que foi sem algemas. A testemunha WENDEL WESLEY DA MOTTA, policial militar, disse que no dia 12/09 estavam fazendo operação na rodovia SP318, km 273 e pararam um ônibus da Viação Mota para fiscalização, porque a rota desse ônibus é conhecida pelo tráfico de drogas; ele se apresentou como Luiz o que acharam estranho por ser estrangeiro eis que a bagagem não correspondia à versão de que ia passar 15 dias na casa de um amigo; que aí ele mudou a versão ainda na poltrona e disse que ia comprar calçados para revender na Bolívia; que dada se tratar de rota conhecida, resolveram fazer uma busca mais minuciosa, com o passageiro desembarcado, nada foi encontrado na busca pessoal; quando perguntaram se havia ingerido algo na viagem, notaram que ele ficou desconfortável; falaram de ir até o hospital; foi conduzido à UPA do Melhado em Araraquara, onde feito raio x e constatadas as cápsulas no estômago dele; daí ele confessou que trouxe os entorpecentes da Bolívia e levaria para Franca por 500 dólares; foi esperado que fossem expelidas as cápsulas e o levaram para a DPF; ele apresentou uma carteira de identidade da Bolívia, no nome de Luiz Miguel e na DPF, por inconsistência de dados, viram que era Cesar Amador Ruiz e que ele estava com mandado de prisão no estado de São Paulo em aberto. Na conversa com ele dava para entender quase a totalidade, procuraram usar palavras de fácil entendimento nas duas línguas, não houve resistência, só o desconforto emocional quando questionado do tráfico de droga. Na análise dos dados do celular constam conversas destacadas na informação da polícia: Na conversa com contato salvo com nome Zakari, número 591 6883-9945, pode-se observar que Cesar não só traz drogas na prática popularmente conhecida como “mula”, mas também agencia e organiza a viagem de outras pessoas, tanto como trabalha na preparação do produto para transporte. Conforme trechos abaixo: “Cesar 26/08/2024 13:46:28(UTC-4): Cumpa hay ya consegui uno pa que te viaje Cesar 26/08/2024 13:49:07(UTC-4): Aah es de aki de la frontera nomás pero vive em santa cruz Zakari: 26/08/2024 13:52:38(UTC-4): Y a como está preparando tu amigo Cesar: 26/08/2024 13:52:42(UTC-4): Ahí pue las cosas Cesar: 26/08/2024 13:54:37(UTC-4): Aki las cosas tamos preparando con mi amigo a 100 dolar nomás Cesar: 26/08/2024 13:54:37(UTC-4): El me da el 35 por ciento nomás pero de lo que le ayudo Cesar 26/08/2024 14:12:48(UTC-4): Pero tenes q aser preparar de 10 gr nomas Cesar 26/08/2024 26/08/2024 14:13:07(UTC-4): Eso nomás pueden comer ella Cesar 26/08/2024 14:16:45(UTC-4): Si poes pero ellos asi nomás lo comen pero tu bas ver poes que coman todo poes hay en tu casa le llevas pa que trabaje Zakari 26/08/2024 20:55:52(UTC-4): Está calor oh frío Cesar 26/08/2024 20:57:11(UTC-4): Aah cumpa esa cosa de la polera blanco tienes que ver bien porq aki lo que emos preparado algunos tenían bajo efecto hay los dueños andan un poco motin Cesar 26/08/2024 20:58:08(UTC-4): Si Che un poco frío nomas.” Cesar inicia falando que conseguiu uma pessoa para fazer a viagem com Zakari, ou seja, fazer o transporte para atravessar a fronteira. Zakari então pergunta sobre como estão preparando o entorpecente e o pagamento que está sendo feito. Cesar então responde que estão fazendo apenas de 10 gramas, para que possa ser engolido. Zakari pergunta então se está quente ou frio, se referindo ao comércio da droga, para que Cesar o informa que está um pouco frio, pois algumas preparações tiveram efeito baixo nos usuários. Já em outra conversa, com o contato Lino, número 591 63609531, este envia o seguinte áudio: “Olá, olá, amigasso. Olha, uma pergunta. Essa amarela, agora, quando está o preço? Pois, em trópicos, não sei quanto está o preço. Há tempo que não comprei.” Tal mensagem demonstra a habitualidade do comércio de produtos entorpecentes por Cesar, sendo inclusive referência para valores praticados Na análise das conversas do investigado, foi identificado uma conversa com o contato Carlos Trabajo 591 174352724, este contato é visto como possível fornecedor das drogas para Cesar. No dia 12/09/2024, dia da prisão de Cesar, Carlos o envia várias mensagens. Pergunta se Cesar já está perto, para avisá-lo para enviar a direção, se já chegou, conforme Cesar não respondia Carlos passou a ficar mais agressivo, e começa a ofendê-lo. Outra informação que reforça a tese que Carlos seria o fornecedor de César é um outro contato salvo, chamado “Carlosss Corunba”, número 55(67)98128-9281. Ao se fazer uma simulação de transferência via pix para o número se encontra o seguinte recipiente. Fica qualificado como JUAN CARLOS ESCOBAR BLACUT, Natural da Bolívia, CPF: 70442167148, DATA DE NASCIMENTO 01/10/1980, Possível residência em RUA ANTÔNIO JOÃO - Nº 350, CENTRO - CORUMBA/MS, 79302-000. Quanto ao possível recipiente das drogas se identificou o contato 55(16)99396-8533, salvo como “Yair”. No dia 12 de setembro, novamente, dia de prisão de Cesar ocorreu a seguinte conversa: “Yair 12/09/2024 16:55:19(UTC-4): Cade voce. Nao vai comprar os calcados. Yair 12/09/2024 19:29:22(UTC-4): Boa noite vai ficar com as botinas ou posso vender? Yair 13/09/2024 08:13:51(UTC-4): Bom dia cade voce porque esta fazendo isso companheiro seja homem no que combinou isso vai te trazer problemas” Nessa conversa usam as palavras calcados ou botinas como substituo para o nome dos entorpecentes, no final Yair ameaça Cesar e diz que ele vai ter problemas. No mesmo dia Yair fez 10 ligações para Cesar. Em simulação de transferência via pix para o número 55(16)99396-8533, Em consulta a sistemas, localizou-se JAIR ANTONIO ORSINI, CPF 74287796853, endereço possível R MONSENHOR ROSA, 2399, Centro, Franca-SP, Nascido em 26/03/1954, atualmente em prisão domiciliar, contém em seus assentamentos prisão pelo crime de tráfico de drogas. No RDO 92/2016 da Polícia Civil, que vai anexo, inclusive consta a seguinte passagem “Ressalte-se que JAIR também estava sendo minuciosamente investigado por esta Delegacia Especializada, sobretudo porque os investigadores tinham noticiais fidedignas que JAIR estava domiciliado no exterior, isto é, na Bolívia e trazendo pasta de cocaína para esta cidade em grande quantidade.”, na ocasião deste registro Jair foi preso em flagrante pelo crime de tráfico de entorpecentes. Em seu interrogatório, o réu reconhece que veio da Bolívia com a droga e que apresentou o documento falso, mas disse que foi obrigado a fazê-lo para pagar sua dívida com os chefes e que foram eles que providenciaram o documento falso. Assim, CÉSAR disse que é solteiro, não tem filhos, tem família, mas vive sozinho; estava trabalhando em construção civil; estudou até o quinto ano (início do fundamental 2); também trabalhou como agricultor com sua família, produzindo soja e milho e depois largou a escola; seus pais tinham uma casa com um terreno pequeno na área rural na fronteira com a Argentina; estava vivendo em Quijaro desde fevereiro quando foi sequestrado; estava em prisão domiciliar com tornozeleira em janeiro e estava trabalhando com a família que mora no Brás, em São Paulo; que então as pessoas para quem trabalhou como mula da outra vez o pegaram na rua e o levaram de volta para a Bolívia em ônibus ilegal, porque perdeu a droga e tinha que pagar 2000 dólares; eram três pessoas e estavam armadas; quando levado à Bolívia foi forçado a trabalhar para pagar a dívida, mas não era suficiente; que tiraram uma foto dele e fizeram o documento falso por cinquenta dólares e o mandaram de volta ao Brasil para pagar a dívida; disse que não foi processado outras vezes, além do caso de Ourinhos, nem aqui, nem na Bolívia; quanto às testemunhas ouvidas, disse somente que o documento falso não foi ele quem fez. Disse que estava trazendo a droga sim; que a abordagem foi exatamente como os policiais disseram, o levaram ao hospital e lá confessou; disse que estava de algemas desde que entrou na viatura, isso durou uns 15 minutos; disse que apresentou o documento dentro do ônibus, mas confessou que não era verdadeiro; acrescentou que tudo ocorreu por conta da dívida que tinha que acertar; perguntado sobre quem é Zakari (contato do celular) disse que é um dos ajudantes dos chefes do tráfico na Bolívia; Lino trabalhava na construção civil; sobre a conversa destacada na análise da Polícia Federal sobre o preço “da amarela” disse que não sabe do que se trata; Carlos Trabajo é outro chefe do tráfico e o outro Antonio é a pessoa que ia pagá-lo em Franca; Carlos Corumbá e Carlos Trabajo é a mesma pessoa; Jair Antonio é o Antonio e falam sobre calçados porque era orientado que devia falar sobre isso se fosse perguntado. Às perguntas do MPF, disse que o celular foi entregue pelos chefes na fronteira; as conversas no celular foram feitas por ele com os tais chefes. Às perguntas da defesa, disse que fez a primeira viagem em que foi preso porque seus pais são agricultores e perderam a colheita por conta da seca e precisaram comprar sementes, também porque sua mãe fez uma cirurgia na vesícula; quando foi sequestrado, havia uma pressão e o obrigaram a trabalhar, limpando, construção, serviço e havia esse constante contato dessas pessoas com seus pais dizendo que tinha que trabalhar para pagar a dívida e que para isso teria que levar a droga; disse que além de pagar a dívida, receberia os 500 dólares e com isso o convenceram a vir. Disse que quando foi preso ligou para sua irmã, mas ela não atendeu. Pois bem. Tendo o réu confessado que trazia a droga apreendida, é inequívoco que tinha consciência e dolo ao realizar o transporte de 935 gramas de cocaína e usar de documento falso. Importante ressaltar que, ainda que não tenha sido o próprio acusado que falsificou o documento (o que não explica o fato de saber que pagaram 50 dólares pela falsificação), não afasta a conduta do uso do mesmo visando ocultar sua condição de foragido da Justiça brasileira o que era de interesse mais dele do que dos seus “patrões” como alega. Por outro lado, a argumentação de que agiu coagido pelos chefes não foi comprovada por nenhuma testemunha que tivesse arrolado e não foi o que ficou demonstrado em sua conversa com o tal Zakari em que menciona, por exemplo, a porcentagem pela negociação, dizendo “El me da el 35 por ciento nomás pero de lo que le ayudo”. Com efeito, ainda que o fato de transportar a droga no estômago seja indicativo de que não esteja em nível superior do esquema delituoso, a conversa não indica absoluta submissão do réu aos chefes e à prática criminosa, como se não passasse de vítima das circunstâncias que age sob coação irresistível. Enfim, nota-se que quando perguntado sobre a existência de ameaças à sua família, o acusado limitou-se a dizer que se tratava de um meio para pagar sua dívida. Aliás, convenhamos, se estivesse num regime de trabalho escravo, não seria “liberado” para deixar o país se não fosse alguém ao menos da confiança dos donos da droga (o que é bem diferente de ser vítima). Nesse quadro, ademais, ainda que possa haver alguma dificuldade na comunicação e que o réu não domine tranquilamente a língua portuguesa, isso não o impossibilitava de compreender o motivo e o contexto da abordagem policial que, ademais, já era esperada, tanto que já havia a combinação prévia de se falar em comércio de sapatos o que seria algo corriqueiro em uma viagem para Franca/SP. Da mesma forma, isso não o impossibilitava de compreender seus direitos. No mais, se a abordagem policial por si só era justificada na linha de ônibus Campo Grande Ribeirão Preto, por ser rota de tráfico, o mesmo se pode dizer da busca pessoal ante a primeira versão inverossímil apresentada pelo réu de que, sem bagagens, passaria 15 dias na casa de um amigo. Por outro lado, ainda que com alguma dificuldade para relatar quando se deu a colocação das algemas e a condução à Unidade de Pronto Atendimento (upa) para realização do raio X, não se verifica abuso ou ilegalidade no procedimento policial. Em suma, não demonstrada a coação irresistível que o livraria da punição (art. 22, CP), concluo que restam comprovadas a materialidade e autoria dos delitos de tráfico de drogas e de uso de documento falso, de forma que a denúncia é procedente. Por tais razões, impõe-se a condenação do acusado CESAR AMADOR RUIZ que, sendo culpável, pois maior de idade e completamente consciente da ilicitude de seu ato sendo-lhe exigível conduta diversa, deve responder pelas sanções abstratamente previstas nos artigos 33 c/c 40, I, da Lei de Drogas c/c artigos 304 e 297, do Código Penal (sic). Como ressalta o próprio Relator, não há dúvida quanto à materialidade e autoria delitivas em relação ao uso de documento público falso, sendo que o apelante confessou a prática delitiva. Por outro lado, inaplicável o princípio da consunção entre o delito de falso e o tráfico transnacional de drogas, conforme diversos precedentes supratranscritos deste Tribunal Regional e do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, embora os elementos constantes dos autos indiquem que o documento falso teria o escopo de auxiliar na prática do crime de tráfico, não é possível considerá-lo como meio necessário ou usual à consecução do tráfico, de modo a afastar a consunção defendida pelo Relator. Assim, mantida a condenação pelo delito do art. 304 c. c. art. 297 do Código Penal, passo a rever a dosimetria apenas quanto a esse crime. Em sentença, assim consignou o Juízo de origem (Id n. 315190126): Passo, então, a dosimetria da pena, na forma dos artigos 59 e 68 do CP. Inicialmente, há que se observar que, de regra, só se pode considerar como maus antecedentes as condenações criminais com trânsito em julgado não aptas a gerar reincidência. Assim, verifico que embora o acusado responda por delito similar no 5001145.36.2023.4.3.6125 (onde já foi condenado a pena de reclusão de quatro anos, dez meses e dez dias e quatrocentos e oitenta e seis dias-multa, pela prática do crime de tráfico transnacional de droga sem trânsito em julgado), só isso não pode ser considerado um mau antecedente para fim de fixação da pena-base eis que a apelação criminal está pendente de análise. Ademais, cabe considerar a inexistência de elementos a respeito da personalidade ou conduta social do acusado. Quanto às circunstâncias, o transporte se deu através de transporte público terrestre (ônibus), o réu trouxe da Bolívia quase um quilo de cocaína embaladas em cápsulas que engoliu e fez uso do documento falso ao ser abordado pela polícia. Assim, com relação ao tráfico de drogas, sendo a natureza e a quantidade os critérios preponderantes para a fixação da pena, verifica-se que quantidade da droga apreendida no caso não justifica elevar a pena-base, conforme a jurisprudência do Tribunal Regional Federal 3ª Região, motivo pelo qual fixo a pena-base no mínimo legal em 05 (cinco) anos de reclusão. Com relação ao uso de documento falso, da mesma forma, não havendo elementos para elevação da reprimenda, fixo a pena-base no mínimo legal em 02 (dois) anos de reclusão. No tocante à pena pecuniária, considerando a situação econômica do acusado e as circunstâncias judiciais, fixo-a também no valor mínimo de 500 (quinhentos) dias-multa, sendo cada dia-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato (CP, art. 49, c/c art. 60 c/c art. 43, Lei 11.343/06), com relação ao tráfico de drogas; e de 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato (CP, art. 49, c/c art. 60), com relação ao uso do documento falso. Na segunda fase da dosimetria, incide a atenuante da confissão reconhecida na própria denúncia e confirmada no interrogatório. Todavia, considerando a fixação das penas-base no mínimo legal, fica mantida a dosimetria da fase anterior. Passando à terceira fase, incide a causa de aumento da pena prevista no inciso I, do artigo 40, da Lei 11.343/06, em razão da transnacionalidade do delito, mas não cabe a do inciso V (referente à caracterização do tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal), pois não há prova nos autos de que houvesse intensão de difundir e/ou revender a droga para diversos estados do país (Nesse sentido: RevCrim - REVISÃO CRIMINAL / MS, 5033934-67.2022.4.03.0000, Relator Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO, Órgão Julgador, 4ª Seção TRF3, Intimação via sistema 21/02/2024). Assim, aumento a pena do tráfico de drogas em um sexto (10 meses). Embora inexista pedido de aplicação da causa de diminuição da pena do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, considerando tratar-se de réu ainda primário e considerando as circunstâncias do tráfico (com o transporte da droga no próprio estômago) em condição típica das chamadas “mulas”, vale repetir que a defesa não demostrou que o réu é mesmo mera vítima da atividade criminosa e a prova dos autos (inclusive o interrogatório do réu que mencionou ter sido levado de volta para a Bolívia por três pessoas) é no sentido de que, ainda que figure em baixo escalão, de fato integra a organização criminosa. Com relação ao uso do documento falso, por sua vez, não há causa de aumento ou diminuição da pena. Dito isso, torno definitivas as penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo cada dia-multa pelo delito do artigo 33, caput, c/c 40, I, da Lei 11.343/2006; e de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo cada dia-multa pelo delito do artigo 304 c/c 297 do Código Penal. Ademais, como o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, praticou os delitos de tráfico de drogas e de uso de documento falso, configura-se o concurso material e as penas devem ser aplicadas cumulativamente (art. 69, CP) o que resulta na pena de 07 (sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 510 (quinhentos e dez) dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo cada dia multa. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade é o semiaberto (CP, art. 33, § 2º, letra b), sendo incabível a substituição (art. 44, Lei de Drogas e art. 44 I, CP). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia e condeno o acusado CESAR AMADOR RUIZ, boliviano, nascido em 06.05.1998, natural de Tarija, na Bolívia, filho de Reyna Ruiz Ninaja e Mateo Amador Villar Pando, Identidade Boliviana nº 7210108, atualmente recolhido na Penitenciária de Itaí/SP, como incurso em concurso material (art. 69, CP): no artigo 33, caput c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e à pena pecuniária de 500 (quinhentos) dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato cada dia-multa; no artigo 304 c/c 297 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão e à pena pecuniária de 10 (dez) dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato cada dia-multa O acusado não respondeu ao delito em liberdade e não houve qualquer alteração fática àquela constatada quando da decisão que decretou a prisão preventiva. Por outro lado, considerando o histórico recente do réu e a versão de que foi sequestrado pela organização criminosa e submetido à trabalho forçado ou escravo para pagar sua dívida do flagrante anterior, existe a real possibilidade de uma repetição de fatos, ou mesmo de fuga para furtar-se da aplicação da lei penal. É certo que, estabelecido o regime inicial de pena, o Supremo Tribunal Federal entende que incompatível a negativa do direito de recorrer em liberdade e manutenção da custódia preventiva em regime fechado por implicar em imposição cautelar mais gravosa do que a fixada no próprio título condenatório. Nesse sentido: HC 221570 AgR Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Redator(a) do acórdão: Min. EDSON FACHIN Julgamento: 05/12/2022 Publicação: 08/03/2023 Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIADE. 1. É incompatível, salvo exceções, como situações de reiteração delitiva ou violência de gênero, a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime semiaberto na sentença condenatória. Precedentes. 2. Agravo regimental provido. Ocorre que o caso é o das exceções apontadas pelo Pretório Excelso, ou seja, “reiteração delitiva”, não se configurando a incompatibilidade reconhecida pelo Supremo, motivo pelo qual mantenho a prisão preventiva. Dito isso, expeça-se novo mandado de prisão e guia de recolhimento provisório (art. 105, LEP e Resolução 19/06, CNJ) e façam-se as comunicações necessárias ao DEECRIM de Bauru/SP para, se o caso, proceder a transferência do preso para o semiaberto, haja vista que lá já tramita o processo de execução penal nº 0009381-17.2024.8.26.0026. Diante da incineração da droga apreendida (341260200 - páginas 16/22 e 344269510), determino a destruição das amostras do entorpecente guardadas para contraprova após encerramento do processo, com o trânsito em julgado da presente sentença, nos moldes do artigo 72 da Lei n.º 11.343/2006, com a redação dada pela Lei n.º 12.961/2014. A carteira de identidade falsa também deverá ser destruída após o trânsito em julgado. A restituição do celular já foi autorizada (341732166), porém, ainda não houve manifestação a respeito. Assim, deverá ser o réu novamente cientificado, quando de sua intimação pessoal da presente sentença, de que o aparelho poderá ser retirado por pessoa por ele autorizada, no prazo de 15 (quinze) dias, após o qual fica autorizada a destinação ou destruição. Deixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (art. 492, IV, CPP), uma vez que isso não foi expressamente postulado na denúncia (sic). Entendo que a dosimetria do delito de uso de documento público falso não comporta reparo, tendo sido fixada no mínimo legal, inexistindo recurso acusatório. Quanto ao delito de tráfico transnacional de drogas, registro apenas que o Juízo a quo não promoveu a elevação proporcional da pena de multa. Não havendo recurso acusatório, resta inviabilizada a exasperação promovida pelo voto do Relator, mantendo-se a sanção em 500 (quinhentos) dias-multa. Assim, considerando o concurso material (art. 69 do Código Penal), fixo a pena final em 7 (sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 510 (quinhentos e dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. Vedada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. Mantida a prisão preventiva ante a reiteração delitiva. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo defensivo quanto ao delito de tráfico transnacional de drogas (acompanho o Relator), mantendo a pena fixada pelo Juízo de origem, e afasto a absolvição de ofício quanto ao crime de uso de documento público falso (divirjo do Relator), resultando na pena final de 7 (sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 510 (quinhentos e dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. É como voto. Autos: APELAÇÃO CRIMINAL - 5001572-14.2024.4.03.6120 Requerente: CESAR AMADOR RUIZ Requerido: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Crimes de Tráfico Ilícito e Uso de documento falso. princípio da consunção. absolvição de ofício. Apelação desprovida. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa do réu em face de sentença que julgou procedente a pretensão acusatória para condená-lo como incurso nas penas do art. 33, "caput", c/c art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, bem como do 304 c.c. o art. 297 do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 7 (sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 510 (quinhentos e dez) dias-multa, cada qual no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: i) se é aplicável, no caso concreto, a causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06; ii) se é possível a fixação de regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso. III. Razões de decidir 3. A materialidade delitiva e a autoria dos crimes de tráfico de drogas e de uso de documento falso restaram comprovadas pelas provas e/ou elementos de informações constantes dos autos. 4. Aplicado o princípio da consunção ao uso de documento falso uma vez que este se exauriu no tráfico de drogas, sem mais potencialidade lesiva. Consequente absolvição, de ofício, pela prática do uso de documento falso. 4. Quanto ao tráfico de drogas, na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, em razão da quantidade e a natureza da droga - 935 gramas de cocaína - com fundamento nos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006, patamar esse adequado com os parâmetros utilizados por esta Turma Julgadora. 5. Na segunda fase da dosimetria somente foi reconhecida a confissão para o delito de tráfico de entorpecente, mantida a pena no mínimo legal, em razão do disposto na Súmula 231/STJ. 6. Na terceira fase, o aumento da pena pela transnacionalidade do delito e reconhecida. Não aplicado o § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, considerando o uso de documento falso para a prática delitiva, o que denota envolvimento com práticas delitivas. 7. Mantido o regime semiaberto como inicial para o cumprimento da pena, em razão da quantidade da pena aplicada. 8. Sentença mantida nos demais aspectos. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido. Absolvição de ofício pelo uso de documento falso. Tese de julgamento: 1. Quando o falso se exaure no tráfico de drogas, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, 59 e 69. Jurisprudência relevante citada: [--] ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por maioria, decidiu absolver, de ofício, o acusado, ora apelante CESAR AMADOR RUIZ, do crime de uso de documento falso (artigo 304 c.c. o art. 297 do Código Penal), nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, com aplicação do princípio da consunção, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Defesa, restando a pena definitiva de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vedada a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, nos termos do voto do Relator Juiz Federal Convocado Fabio Muzel, acompanhado pelo Des. Fed. Paulo Fontes, vencido o Des. Fed. André Nekatschaow que NEGAVA PROVIMENTO ao apelo defensivo quanto ao delito de tráfico transnacional de drogas, mantendo a pena fixada pelo Juízo de origem, e afastava a absolvição de ofício quanto ao crime de uso de documento público falso, resultando na pena final de 7 (sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 510 (quinhentos e dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FÁBIO MÜZEL Juiz Federal

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Processo nº 5001572-04.2022.4.04.7010

ID: 304836750

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001572-04.2022.4.04.7010

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESIEL DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001572-04.2022.4.04.7010/PR REQUERENTE : PAULO SERGIO SILVA ANDRADE ADVOGADO(A) : JESIEL DA SILVA (OAB SC048461) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001572-04.2022.4.04.7010/PR REQUERENTE : PAULO SERGIO SILVA ANDRADE ADVOGADO(A) : JESIEL DA SILVA (OAB SC048461) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a parte autora busca o fornecimento do medicamento Oxcarbazepina 600mg para o tratamento de Epilepsia (CID: G40.3) associado a déficit mental moderado com alteração comportamental (CID F71.1). A parte autora informou que o fornecimento do medicamento foi interrompido ( evento 153, CERT1 ). Decido. Preliminarmente, intime-se a parte autora para, em 15 dias e com a urgência que entender necessária, apresente receita médica atualizada, visto que a presente nos autos data de abril de 2022. RESPONSABILIDADE POR MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS OU INCORPORADOS SEM PACTUAÇÃO NA CIT A responsabilidade de custeio é do Estado sem ressarcimento pela União, uma vez que que o caso se enquadra nos critérios usados para medicamentos cujo custo anual de tratamento seja inferior a 7 salários-mínimos. 1. CUMPRIMENTO DA TUTELA 1.1. Intime-se o Estado do Paraná para , no prazo de 10 (dez) dias, INFORMAR NO PROCESSO (1) se há ata de registro de preço vigente , (2) se a tecnologia está disponível em estoque e (3) qual o prazo para o seu fornecimento . Com estas informações, independentemente de nova intimação , nos termos do Protocolo para cumprimento das decisões judiciais de medicamentos, produtos para saúde, insumos e suplementos acordado no âmbito do Comitê de Saúde do Paraná, deverá o Estado promover a dispensação conforme segue: (a) no prazo de 20 (vinte) dias se o medicamento ou insumo de saúde já estiver disponível no estoque da Farmácia da Regional de Saúde da SESA-PR ou no estoque do CEMEPAR; (b) no prazo de 40 (quarenta) dias se houver necessidade de aquisição do medicamento registrado com ata vigente; (c) no prazo de 90 (noventa) dias se houver necessidade de aquisição do medicamento registrado sem ata vigente; (d) no prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias no caso de tecnologia em saúde importada ou não registrada se houver necessidade de aquisição do medicamento. Assinalo que os prazos em questão contam-se em dias corridos e não úteis , na forma acordada no âmbito do Comitê de Saúde do Paraná. 1.2. Caso informado prazo igual ou superior a 90 (noventa) dias E requerida a urgência na dispensação pela parte autora (nos termos do item 3.2) , voltem os autos conclusos para análise do pedido. 1.3. Findo o prazo determinado sem notícia de cumprimento, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se o fornecimento se encontra regularizado. 2. VALOR DO TRATAMENTO 2.1. De acordo com o menor valor encontrado no Painel de Consulta de Preços de Medicamentos (Consulta de Preço Máximo ao Governo - PMVG), o valor do medicamento aplicando o PMVG (alíquota PR 19,5%) é: Oxcarbazepina 600mg - 30 cpr - R$ 59,07: Com base na prescrição médica ( processo 5004347-89.2022.4.04.7010/PR, evento 1, COMP2 - 2 cpr ao dia), o valor necessário para 3 (três) meses de tratamento é de R$ 354,42 (6 caixas contendo 30 cpr cada). Observo que este é o valor máximo de venda do medicamento a ser observado nos autos (teto do PMVG), nos termos da decisão do Tema n. 1.234/STF. Deve a Secretaria, ainda, atentar para orçamentos apresentados nos autos, de modo que a aquisição se faça com a maior economicidade. Alerto que, nos termos do Tema n. 1.234/STF, o valor de venda do medicamento deve ser limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 2.2. Caso comprovada a urgência na dispensação pela parte autora e esta seja reconhecida pelo juízo , prossiga-se à aquisição direta conforme orçamentos a serem apresentados pela parte autora. Assim, intime-se a parte autora desde já para que comprove eventual urgência na dispensação , bem como para que, diligenciando junto aos fornecedores abaixo citados ou outros que entender cabíveis, apresente três orçamentos, se possível, no prazo de 15 dias , para a aquisição do(s) medicamento(s), em atenção ao PMVG acima indicado, para três meses de tratamento. Não olvidando que possam as partes encontrar dificuldades na obtenção dos orçamentos adequados ao limite previsto no PMVG para aquisição do fármaco, destaco que tais orçamentos já foram apresentados em outros feitos, obtidos junto às pessoas jurídicas: MERGEN COMERCIO DE DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA (CNPJ 53.865.620/0001-50, e-mail: juridico@agafarmafj.com.br; Whatsapp: +55 51 99007-7402); COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA. (CNPJ 88.212.113/0529-16, e-mail: judicial.pr@farmaciassaojoao.com.br); ONCOPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA (CNPJ 04.307.650/0025-02, e-mail: licitacoes@oncoprod.com.br); CM HOSPITALAR S/A (CNPJ 12.420.164/0036-87, e-mail: licitacoes@mafrahospitalar.com.br - demandajudicial@viveo.com.br); 4BIO Medicamento (CNPJ 07.015.691/0001-46, e-mail comprasaj@4bio.com.br); PH LOG/ANB Farma (CNPJ 13.485.130/0001-03, e-mail: licitacao@phlog.com.br); DIMED S.A. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS (CNPJ 92.665.611/0280-04 - filial 474, e-mail: orcamentos@grupopanvel.com.br e pv474@panvel.com.br); PHARMA IMPORTS LTDA. (CNPJ 38.394.286/0001-00, e-mail: comercial.pharmaimports@gmail.com; Whatsapp: +55 51 99014-8717); SPECIAL SAÚDE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA. (CNPJ 10.904.428/0005-46, e-mail: elaine.ledo@special.com.br, Whatsapp: +55 11 3810-0884). Para tanto, deve a parte autora solicitar orçamentos a empresas fornecedoras mediante apresentação da presente decisão judicial, juntamente com a respectiva receita médica. No(s) orçamento(s) deve(m) constar os seguintes dados da(s) empresa(s) fornecedora(s): - RAZÃO SOCIAL - CNPJ - BANCO - AGÊNCIA - CONTA CORRENTE - CONTATOS (Telefone, e-mail, endereço). 2.3. A tecnologia deverá ser entregue com: a) agendamento na SESA/PR, pelo e-mail cemepar.almoxarifado@sesa.pr.gov.br ; b) a apresentação de laudo de controle de qualidade do lote; c) 80% do prazo de validade vigente ou com carta de troca; d) a observação de que é proibida a venda ao comércio. A nota fiscal deverá ser emitida no CNPJ da pessoa jurídica pagadora (Fundo Estadual de Saúde do Paraná - FUNSAUDE: CNPJ 08.597.121/0001-74), bem como deverá fazer menção ao CPF, ao nome do paciente e ao n° do processo judicial. Na ocasião, cópia do ofício enviado à fabricante ou ao distribuidor deverá ser encaminhada à SESA/PR. 2.4. Com a transferência, intime-se a parte autora para ciência sobre o comprovante de transferência bancária, bem como para que providencie o necessário junto ao fornecedor para a consolidação da compra, devendo exibir no processo, em 30 (trinta) dias, a nota fiscal de aquisição. 2.5. Ainda, intimem-se os réus do comprovante de aquisição anexado. 3. OBTENÇÃO DE VALORES Depósito 3.1. Não fornecido o tratamento in natura , havendo necessidade de obtenção de valores para transferência ao fabricante/distribuidor, intime-se o Estado do Paraná para dar cumprimento à decisão judicial , devendo efetuar o depósito da quantia necessária para 3 (três) meses de tratamento , observando o disposto no item 2. Indicada conta pelo Estado do Paraná, promova a Secretaria o sequestro em conta do Estado do Paraná da quantia necessária a 3 (três) meses de tratamento , observado o valor conforme item 2 desta decisão. Caso indicada pelo Estado do Paraná conta para sequestro de valores no curso dos autos, autorizo o imediato sequestro na conta indicada pelo Estado do Paraná da quantia necessária a 3 (três) meses de tratamento (item 2). Comprovado o depósito nos autos, expeça-se o necessário para transferência dos valores para conta de titularidade da empresa fornecedora do medicamento. 4. CONTRACAUTELAS 4.1. Caberá à parte autora comunicar nos autos alteração fática, tal como a necessidade e a utilidade na continuidade do tratamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ter que devolver os valores gastos pelo erário. 4.2. Havendo solução de continuidade no tratamento, com sobra de valores, deverá o responsável pela aquisição promover o depósito em conta vinculada a estes autos. 4.3. Fica a Secretaria autorizada a remanejar o saldo remanescente de recursos da União vinculados a estes autos para outros autos em estado de descumprimento, promover a devolução ao Estado do Paraná de eventuais valores de origem estadual, bem como proceder à conversão em renda de valores provenientes da União em depósitos tidos como irrisórios. 4.4. A cada 3 (três) meses deverá o paciente apresentar relatório e receita médicos atualizados, descrevendo o estado clínico do paciente com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde e, ainda, eventuais mudanças no plano terapêutico, tudo com o intuito de justificar a necessidade da continuidade do tratamento. 4.5. Não se tratando de medicação/tratamento de uso contínuo, findo o tratamento correspondente à prescrição juntada aos autos, deve a parte autora juntar a relatório e receituário médico tão logo a continuidade do tratamento se faça necessária. Observo, no entanto, que para o cumprimento da tutela a última receita juntada aos autos não pode ter sido emitida há mais de seis meses contados da data do deferimento do pedido. 5. ARQUIVAMENTO 5.1. Comprovado o fornecimento do medicamento, promova-se o arquivamento dos autos até nova manifestação das partes, ficando a Secretaria autorizada a remanejar o saldo remanescente de recursos da União vinculados a estes autos para outros autos em estado de descumprimento, promover a devolução ao Estado do Paraná de eventuais valores de origem estadual, bem como proceder à conversão em renda de valores provenientes da União em depósitos tidos como irrisórios. 5.2. No curso do cumprimento, deixando a parte requerente de atender intimação reiteradamente, fica a Secretaria autorizada a promover o arquivamento dos autos até nova manifestação da parte. CIENTIFIQUE o(a) autor(a) de que, querendo , poderá ser representado(a) nos autos por advogado(a) de sua preferência, ou por advogado(a) dativo(a).

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Processo nº 5001572-20.2025.4.03.6333

ID: 298850952

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-20.2025.4.03.6333

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

M. M. D. R.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONAS INACIO ANDREZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-20.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: M. M. D. R. TUTOR: ELENICE MORE… Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-20.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: M. M. D. R. TUTOR: ELENICE MOREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: ELENICE MOREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JONAS INACIO ANDREZA - MG160291, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de feito com pedido de tutela provisória, instaurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A parte autora postula a concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BAPC. Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita e apresentou documentos. Decido. GRATUIDADE PROCESSUAL Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo 98 do CPC. Cabe à contraparte apontar eventuais indícios de que a parte autora não merece o benefício, juntando documentação pertinente. Caso demonstre que a parte autora percebe remuneração mensal superior a 3 salários mínimos, tornem conclusos. TUTELA PROVISÓRIA A tutela da evidência (art. 311, CPC) em caráter liminar, sem oitiva da parte contrária, pressupõe a existência de tese firmada em precedente vinculante, nos moldes do inciso II. Não é o caso dos autos. As demais hipóteses dependem do contraditório. Já a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O benefício pretendido é de natureza assistencial (não é previdenciário; logo, não exige contribuições) e está previsto, inter alia, no artigo 2°, inciso I, ‘e’, da Lei n.° 8.742/1993 e no artigo 203, inciso V, da Constituição da República. Este último dispositivo estabelece que “A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos (...) a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Dessa forma, no presente feito deverá ser investigado se a parte autora preenche ambos os requisitos constitucionais, isto é, se se trata de pessoa idosa ou com deficiência, nos termos da lei, e se se encontra em situação de vulnerabilidade social, por não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. À essa investigação, entrementes, é essencial a realização do estudo socioeconômico em todos os casos e, para o caso de pessoa deficiente, a perícia médica oficial. No presente momento, portanto, não há condição probatória suficiente para se concluir pela probabilidade do direito invocado pela parte autora. Diante do exposto, porque o objeto do feito exige apuração essencialmente de fatos a serem apurados por prova oficial, indefiro o pedido de tutela provisória. PROVAS OFICIAIS - ESTUDO SOCIOECONÔMICO: aplicável a todos os casos Nomeio assistente social inscrita(o) no cadastro da AJG-JF, para a realização do estudo socioeconômico essencial ao feito. Por ato ordinatório, promova a Secretaria a identificação e a comunicação do profissional, atentando-se à rotatividade na nomeação. Considerando o deferimento da gratuidade processual acima referido, o(a) autor(a) fica isento do pagamento dos honorários periciais. Assim, o pagamento será efetuado com os recursos vinculados ao custeio da assistência judiciária gratuita por meio do sistema eletrônico AJG-JF (Resolução nº 305/2014 do CJF). Isso é: o(a) autor(a) não pagará pela perícia social. Nos termos da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, por estudo socioeconômico realizado e laudo juntado aos autos dentro do prazo abaixo, de acordo com a distância da sede deste Juízo, fixo os seguintes valores: se a visita tiver sido realizada no município de Limeira, honorários periciais de R$300,00; se realizada nos municípios de Iracemápolis, Cordeirópolis e Engenheiro Coelho, honorários periciais de R$350,00; se tiver sido realizada nos municípios de Araras, Leme, Conchal, Mogi-Guaçu e Estiva Gerbi, excepcionalmente no valor de R$400,00, com fundamento no inciso III do § 1º do artigo 28 da referida Resolução, como forma de reembolsar os custos extras de deslocamento. Intime-se a(o) Sra.(Sr.) Assistente Social, para que tenha ciência desta nomeação. Assino o PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS para a apresentação do estudo social circunstanciado, iniciado no dia útil seguinte ao dia da intimação do profissional acerca desta decisão. Desde já, em favor da jurisdição, comino multa de R$20,00 (vinte reais) por dia útil de atraso na entrega do estudo, limitado ao valor total fixado para o trabalho, a ser aplicada sem nova intimação do perito e a ser compensada por ocasião do pagamento dos honorários periciais. Por ocasião do estudo, deverá a(o) Sra.(Sr.) Assistente Social essencialmente descrever: as condições de vida da parte autora, especificando e identificando os nomes e CPFs das pessoas de seu grupo social e que permanentemente residem com ela, suas rendas/remunerações mensais, suas despesas correntes mensais, as condições físicas, de limpeza e de localização do imóvel, a descrição e as condições dos principais móveis que guarnecem o imóvel (tv, geladeira, fogão, cozinha, camas, chuveiro, armários, sofás etc), se alguém do grupo familiar é proprietário de veículos automotores, o valor médio da conta mensal de telefonia da parte autora e de energia elétrica da residência, que tipo de ajuda financeira a autora recebe e quem a oferece, se a parte autora faz uso contínuo de medicamentos e quais, se há pessoa portadora de necessidades especiais no grupo familiar, entre outras informações que a/o Expert entender adequadas e relevantes à conclusão judicial sobre a miserabilidade financeira da parte autora. Caso haja algum elemento específico e particular a motivar outros questionamentos à Assistente Social, poderá a parte autora apresentá-lo nos autos no prazo preclusivo de 5 dias. É vedado à(ao) Assistente Social registrar/analisar se a parte autora reúne ou não condições ao direito ao benefício assistencial. Essa conclusão, por ser jurídica, caberá exclusivamente ao magistrado, a partir das premissas fáticas trazidas pela(o) Sra.(Sr.) Assistente Social. Deverá a(o) Assistente Social necessariamente produzir e juntar fotografias da residência, dos móveis e dos veículos automotores da parte autora ao estudo social, vedada a fotografia de pessoas. Deverá a Assistente exigir a apresentação de documentação de identificação das pessoas presentes na visita assistencial, para se certificar da identidade de cada uma dessas pessoas. Eventual negativa de apresentação de documento deverá ser registrada no estudo social, para análise judicial. Eventual negativa de autorização para que a Assistente acesse todos os cômodos da residência deverá ser igualmente relatada no estudo, bem assim outras limitações por que sua atuação tenha passado. - PERÍCIA MÉDICA: não aplicável aos autores maiores de 65 anos, nem aos casos em que o INSS já tenha reconhecido administrativamente a deficiência. Nomeação e agendamento Desde já determino o início da produção da prova pericial médica, caso a parte autora não seja pessoa com mais de 65 anos de idade ou caso a deficiência já não tenha sido reconhecida em sede administrativa. A tanto, por ato ordinatório, promova a Secretaria a identificação e a intimação do médico perito, entre aqueles inscritos na AJG-JF, promovendo rotatividade na nomeação do perito médico. Ainda, promova a Secretaria a designação de dia, hora e local para a realização da perícia. Caso o local não seja indicado, é porque a perícia ocorrerá neste Fórum da Justiça Federal de Limeira. Tendo em vista o deferimento da gratuidade processual acima referido, o(a) autor(a) fica isento do pagamento dos honorários periciais. Assim, o pagamento será efetuado com os recursos vinculados ao custeio da assistência judiciária gratuita por meio do sistema eletrônico AJG-JF (Resolução nº 305/2014 do CJF). Isso é: o(a) autor(a) não pagará pela perícia médica. De acordo com os atuais valores da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, arbitro os honorários periciais no valor de R$350,00 para perícias realizadas no fórum da Justiça Federal. Já se a perícia for realizada no consultório ou espaço privado do próprio médico perito, desde que tal local se situe em Limeira ou no município em que resida a parte autora pericianda, fixo o valor de R$400,00, com fundamento no inciso IV do § 1º do artigo 28 da referida Resolução, como forma de reembolsar os custos estruturais repassados do fórum para o consultório particular. Se por sua iniciativa exclusiva o perito oficial – causando à Secretaria do Juízo retrabalho de agendamento e de intimação processual das partes – der ensejo à modificação da data da perícia para a qual as partes já foram intimadas, os honorários periciais deste feito poderão ser reduzidos a até R$200,00, independentemente do local de realização da perícia. A redução aqui tratada não será aplicada nas hipóteses excepcionais baseadas em causa razoável e proporcional, desde que apontada e documentada nos autos pelo perito médico em até cinco dias após a data inicialmente agendada para a perícia. Ao ato deverá a parte autora comparecer munida de documento de identidade com fotografia, de exames médicos, de radiografias e de outros documentos referentes ao seu estado de saúde. É vedada a realização de perícia sem que a parte autora apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com fotografia. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2° da Lei n° 10.259/2001. Por ocasião do exame pericial, deverá o Sr. Perito responder à quesitação comum do Juizado e do INSS e aos quesitos da parte autora. Deverá o Sr. Perito se abster de tecer considerações jurídicas sobre o estado laboral da pessoa sob perícia, pois essa atividade cabe ao magistrado. Ainda, deverá o Perito se abster de solicitar novos documentos médicos à parte. É dizer, a conclusão médica se dará segundo os documentos médicos já apresentados nos autos e segundo os documentos médicos levados pela parte ao ato da perícia médica. Assino o PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS para a apresentação do relatório médico circunstanciado, contados da data da realização da perícia. Desde já, em favor da jurisdição, comino multa de R$20,00 (vinte reais) por dia útil de atraso na entrega do laudo, limitado ao valor total fixado para a perícia, a ser aplicada sem nova intimação do perito e a ser compensada por ocasião do pagamento dos honorários periciais. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão somente o perito, o periciando e os assistentes médicos, estes últimos apenas para o acompanhamento dos trabalhos do perito oficial e sem nenhum protagonismo no ato. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência exclusivo do perito. Portanto, parentes da parte (salvo no caso de incapazes civilmente) ou o/a advogado/a não está autorizado a acompanhar o ato médico, a não ser que o próprio Perito do Juízo o autorize expressamente. Ausência à perícia por causa evitável ou não apresentação no ato de documento pessoal com fotografia. Preclusão do direito à prova Desde já registro que este Juízo não tolerará ausência à perícia motivada por mero "esquecimento", "confusão de local ou de data", “perda de horário”, "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Tais inações da parte ou de seu (sua) procurador(a) darão ensejo à preclusão ao direito de produção dessa prova. A ausência à perícia onera e alonga indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando tumulto na organização dos trabalhos correspondentes e atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos feitos que tramitam nesta assoberbada 2ª Vara Federal com Juizado Especial Federal adjunto de Limeira, razão pela qual não pode ser tolerada pelo Juízo. Assim, fica desde já indeferida eventual futura pretensão de redesignação da perícia médica acima agendada, em caso de haver ausência por decorrência de comportamento descuidado da parte ou de seu procurador, ou em razão de causas alegadamente legítimas, mas não comprovadas documentalmente de pronto, nos termos abaixo. Ausência à perícia por impossibilidade legítima e inevitável. Pronta comprovação documental, sem nova intimação e sob pena de preclusão Eventual impossibilidade de comparecimento à perícia, por força de causa legítima e inevitável, deverá ser comunicada nos autos antes da data da perícia pela parte autora, com comprovação documental da causa alegada (declaração médica de poucos dias, por exemplo). Se a ausência se der por causa havida no mesmo dia da perícia, deverá comprová-la documentalmente no prazo preclusivo de 5 (cinco) úteis contados do dia da perícia. Portanto, a parte autora desde já fica intimada a se manifestar nos autos se, por razão legítima e inevitável, não puder se apresentar à perícia médica acima agendada, juntando necessariamente documento comprobatório da alegada causa, independentemente de nova intimação para isso. A omissão da parte autora acarretará a preclusão do direito à produção da prova, induzindo o julgamento do mérito do feito segundo as provas já produzidas. Ausência à perícia por inobservância do uso obrigatório de máscara de proteção na sala de perícia. Preclusão da prova. Atentem-se as partes, os advogados e os estagiários ao quanto está disposto no artigo 1º da Ordem de Serviço DFORSP n.º 22/2022, a seguir transcrito: Art. 1.º Alterar o art. 8º, inciso III, da Ordem de Serviço n.º 21, de 06 de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º. O ingresso e a permanência nos edifícios da SJSP deverão observar: [...] III – o uso obrigatório de máscara individual de proteção de nariz e boca nos locais destinados à prestação de serviços de saúde. O regramento acima se aplica naturalmente também aos acompanhantes das partes que devam comparecer pessoalmente ao fórum para o fim de se submeter à perícia médica oficial. A ausência da parte ao ato processual que exija seu comparecimento pessoal ao fórum – especialmente a ausência à perícia médica oficial – dará ensejo à preclusão do ato processual. Portanto, fica desde já indeferido eventual pedido de redesignação da perícia com fundamento na proibição de acesso da parte ao fórum. Aguarde-se a realização da perícia médica designada nos autos. DEMAIS PROVIDÊNCIAS Citação, réplica e manifestações sobre os laudos. Proposta de acordo Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, cite-se o INSS para contestar o feito e/ou para apresentar proposta de acordo, servindo o(a) presente despacho/decisão como mandado, se necessário for. Já nessa ocasião o INSS deverá dizer naturalmente sobre as provas oficiais e sobre todo o processado. Após a manifestação do INSS, caso a Autarquia haja apresentado proposta de acordo ou tenha invocado a aplicação de algum dos incisos do artigo 337 c.c. art. 351 do CPC, já deverá a parte autora se manifestar, no prazo de 15 dias, especificamente e estritamente sobre a proposta e sobre essas preliminares. Após, tornem conclusos – se o caso, para o julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5001970-25.2023.4.03.6304

ID: 310599726

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001970-25.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFINA MARIA DO CARMO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001970-25.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: JOSEFINA MARIA DO CARMO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001970-25.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: JOSEFINA MARIA DO CARMO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIOR - RS95852 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos Trata-se de ação proposta por JOSEFINA MARIA DO CARMO RIBEIRO, servidora inativa do INSS, em face da autarquia previdenciária, objetivando provimento jurisdicional que reconheça o seu direito à percepção da gratificação GDASS, nos estritos termos da Lei 10.855/2004, sem aplicação da redução proporcional ao seu tempo de contribuição. Requer, também, a condenação da ré ao pagamento dos valores devidos, com restituição das parcelas já descontadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, contadas do ajuizamento da ação. A parte ré apresentou contestação. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, indefiro os benefícios da justiça gratuita, uma vez que a remuneração auferida pela autora discrepa da referência do art. 790, §3º, da CLT [ENUNCIADO N. 52 APROVADO NO IV ENCONTRO DE JUÍZES FEDERAIS DE TURMAS RECURSAIS E JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO]. Não há elementos que demonstrem a precariedade da condição econômica da parte autora a justificar a concessão de assistência judiciária gratuita. Vale lembrar, conforme entendimento jurisprudencial, que "[...] a declaração do autor não constitui presunção absoluta da hipossuficiência econômica, admitindo-se o indeferimento do pedido quando houver fundadas razões de que a situação financeira do requerente permita-lhe arcar com tal ônus sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. [...]" [TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006063-33.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 03/09/2020, Intimação via sistema DATA: 04/09/2020]. Ainda, consoante entendimento do STJ, "[...] As instâncias ordinárias podem, de ofício, examinar a condição financeira do postulante à gratuidade de justiça ainda que conste nos autos declaração de hipossuficiência, porquanto ostenta presunção relativa de veracidade [AgInt nos EDcl no AREsp 1630426/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 20/11/2020]. Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1552243/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020. Do mesmo modo, colha-se a jurisprudência do E. TRF/3: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE RAZÕES PARA O INDEFERIMENTO. AGRAVO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, é relativa, sendo possível o seu indeferimento caso o magistrado verifique a existência de elementos que invalidem a hipossuficiência declarada. 2. É facultado ao juiz, portanto, independentemente de impugnação da parte contrária, indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita quando houver nos autos elementos de prova que indiquem ter o requerente condições de suportar os ônus da sucumbência. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028880-28.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal FERNANDO MARCELO MENDES, julgado em 08/01/2021, Intimação via sistema DATA: 12/02/2021) **** APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. RUÍDO. HIDROCARBONHETO. DIB. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Recebida a apelação interposta tempestivamente, conforme certificado nos autos e observância da regularidade formal, nos termos do Código de Processo Civil/2015. 2 - O instituto da assistência judiciária tem por objeto a garantia dos direitos fundamentais, possibilitar o acesso à justiça e a ampla defesa e deve ser concedido àqueles "com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (art. 98 do NCPC). 3 - Esta C. Turma entende que se presume hipossuficiente quem aufere renda mensal de até R$3.000,00, valor de aproximadamente 3 salários-mínimos, e que aqueles cuja renda mensal for superior a tal quantia só fazem jus à gratuidade processual se comprovarem a existência de despesas excepcionais que os impeçam de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. 4 - Com esses parâmetros, não foi demonstrada a impossibilidade de se arcar com os gastos processuais, não tendo sido feito prova cabal de insuficiência de recursos, a ensejar a concessão da benesse. [....] (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001634-28.2016.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 04/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/02/2021) ***** PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO MANTIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. AGRAVO DESPROVIDO. - Inviabilidade do agravo interno quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie. - Colhe-se dos documentos apresentados que o autor recebe aposentadoria especial no valor líquido de R$ 3.460, 14 (três mil quatrocentos e sessenta reais e quatorze centavos) e, portanto, superior a 3 (três) salários mínimos. Não restou, portanto, comprovada a hipossuficiência financeira do requerente, conforme entendimento desta E. Oitava Turma. - Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019227-65.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 01/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/02/2021) No âmbito dos JEFs, cito: RECURSO INOMINADO / SP 0001351-05.2019.4.03.6343, 10ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Relator(a) JUIZ(A) FEDERAL CAIO MOYSES DE LIMA,e-DJF3 Judicial DATA: 10/08/2020; RECURSO INOMINADO / SP 0001748-64.2019.4.03.6343, 7ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Relator(a) JUIZ(A) FEDERAL DOUGLAS CAMARINHA GONZALES, e-DJF3 Judicial DATA: 10/12/2019. PRESCRIÇÃO No que se refere à prescrição, cabe lembrar que o Decreto nº 20.910/1932 prevê em seu art. 1º que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Por se tratar de uma relação jurídica de trato sucessivo, não tendo sido negado o próprio direito reclamado, somente as prestações em si serão atingidas e não o fundo de direito. Nesses termos, cabe colacionar a súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula n. 85/STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação Assim, em se tratando de prescrição quinquenal, estão prescritas todas as prestações anteriores a 5 (cinco) anos antes da data da propositura da ação. MÉRITO Direito à integralidade da Gratificação O cerne da controvérsia da demanda cinge-se à verificação do alegado direito da parte autora ao recebimento de Gratificação de Desempenho, sem aplicação da redução proporcional ao tempo de contribuição. Almeja o recebimento integral da gratificação (GDASS), independentemente do fato de receber os proventos de sua aposentadoria de forma proporcional. A Lei 10.855/2004 assim prevê, em seu artigo 6º: Art. 6º Até 31 de maio de 2009, a remuneração dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social será composta das seguintes parcelas: I - Vencimento Básico; II - Gratificação de Atividade Executiva, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992; III - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS; e IV - Vantagem Pecuniária Individual, de que trata a Lei 10.698, de 2 de julho de 2003. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de aposentadoria proporcional ou de pensão decorrente de aposentadoria dessa natureza, o valor da gratificação a ser paga, em razão da paridade, não deverá ser proporcional. A referida Lei 10.855/2004 não efetuou distinção entre os servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais. Não havendo a lei efetuado a distinção, deve o pagamento da gratificação ser efetuado em sua integralidade. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. GDASS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. As Leis 10.404/2002 e 11.357/2006, ao estabelecerem a forma em que a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social (GDASS) passaria a integrar os proventos dos servidores inativos, não fizeram qualquer distinção entre os que se aposentaram integral ou proporcionalmente ao tempo de contribuição. Logo, diante da inexistência de previsão legal, não prospera a redução da vantagem pretendida pelo INSS. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.544.877/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22.9.2016; AgRg no REsp 1.542.252/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.9.2015. 3. Agravo em Recurso Especial não provido. (AREsp n. 1.568.417/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 19/12/2019.) *** PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Trata-se, na origem, de ação em que a parte autora pretendia a revisão dos seus proventos de aposentadoria a fim de que fosse reconhecido o seu direito à percepção integral da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, sem que fosse aplicada a redução proporcional ao tempo de contribuição. 2. Verifica-se que, "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Aplica-se o entendimento da Súmula 85 do STJ" (AgInt no REsp 2.036.021/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 21/9/2023). 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "em razão da ausência de critério legal a definir tal discrepância, não pode haver diferenciação entre os beneficiários com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da Gratificação de Desempenho" (AgInt no REsp 1.566.115/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 3/3/2020). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.115.346/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) No mesmo sentido : APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL – GDASS. NATUREZA GENÉRICA. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. INCORPORAÇÃO. LEI 13.324/2016. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GDASS. PAGAMENTO INTEGRAL. - Considerando o art. 7º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, que garantiu a paridade plena entre os servidores ativos e inativos que já tinham se aposentado quando da data de sua publicação (31/12/2003), ou que já tinham, até a referida data, cumprido todos os requisitos ali previstos, o pagamento da GDASS deveria ter sido realizado na mesma proporção tanto para ativos como para inativos até novembro de 2009. - A inexistência de avaliação de desempenho foi a razão para o pagamento equiparado da GDASS a todos os servidores, mas desde a data da homologação do resultado das avaliações (após a conclusão do primeiro ciclo), essa gratificação perdeu o caráter genérico, sendo desde então possível a redução do valor pago a inativos e pensionistas, sem ofensa à irredutibilidade de vencimentos (E.STF, Tema 983). Aplicar a pontuação máxima a pagamentos em favor de inativos contraria até mesmo o critério legal utilizado para os servidores ativos (sujeitos às avaliações de desempenho). - A possibilidade de incorporação de gratificação trazida na Lei nº 13.324/2016, em seus arts. 87 e 88, não altera o entendimento do E.STF e nem reinstaura caráter genérico à GDASS, haja vista que tal medida decorre diretamente das avaliações individuais realizadas durante a atividade do servidor. - Não se sustentam os argumentos que pretendem seja a gratificação paga em valores diferentes àqueles que recebem proventos proporcionais. Tal diferenciação só poderia ser feita se houvesse previsão legal para tanto, o que não se confere na espécie. Não pode a Administração criar hipótese diferenciada de pagamento com fundamento em sua interpretação, desencontrada de comandos normativos que a autorizem. - No caso dos autos, as autoras são ex-servidoras do INSS que, no prazo estipulado na legislação, optaram pela carreira do seguro social e, por consequência, incorporaram a GDASS aos seus proventos de aposentadoria. Contudo, por serem aposentadas com proventos proporcionais, passaram a receber a GDASS também de maneira proporcional. Não se justifica tal diferenciação, nos termos aqui delineados, devendo ser pagas às autoras a integralidade do valor da gratificação nos moldes do artigo 16 da Lei n. 10.885/2004, observada a opção concedida ao servidor inativo prevista nos arts. 87 a 89, da Lei nº 13.324/2016, e a prescrição quinquenal. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000818-40.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 19/09/2024, DJEN DATA: 23/09/2024) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO – GDASS. PAGAMENTO SEM APLICAÇÃO REDUÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OBJETO NÃO TRATA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ANULAR A SENTENÇA E JULGAR O MÉRITO. ARTIGO 1.013 CPC. A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DO SEGURO SOCIAL - GDASS, ESTABELECE EM SEU ARTIGO 16 A FORMA DE PAGAMENTO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SEM NENHUMA DISTINÇÃO ENTRE AS APOSENTADORIAS E PENSÕES INTEGRAIS E AS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DISTINÇÃO SEM FUNDAMENTO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DA TNU. JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002108-96.2023.4.03.6334, Rel. Juiz Federal LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA, julgado em 16/10/2024, Intimação via sistema DATA: 21/10/2024) A TNU também tem jurisprudência na mesma direção: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO INTEGRAL. INCIDENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. FIXAÇÃO DA TESE SEGUNDO A QUAL: É DEVIDA AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO COM O MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS TITULARES DE APOSENTADORIA INTEGRAL. (TRF4, PUIL 5001572-81.2011.4.04.7109, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relatora ISADORA SEGALLA AFANASIEFF , julgado em 26/06/2020) Desse modo, há de ser dado procedência aos pedidos iniciais. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito da parte autora à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social – GDASS, sem aplicação de redução com fundamento na proporcionalidade de seus proventos, determinando que o INSS implante a GDASS de forma integral, bem como CONDENO a parte ré a pagar à parte autora todas as diferenças remuneratórias decorrentes do incorreto pagamento, devidamente corrigidas e com a incidência de juros moratórios de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º, da Lei 10.259/01. O INSS deverá apresentar os cálculos no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da presente ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JUNDIAí, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5013484-90.2023.4.03.6201

ID: 256030126

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013484-90.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EMILIANO AFONSO EXEVERRIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIA FREIBERG

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013484-90.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: EMILIANO AFONSO EXEVERRIA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA FREIBERG - MS14233-A RE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013484-90.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: EMILIANO AFONSO EXEVERRIA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA FREIBERG - MS14233-A REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face da INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS que tem por objeto o recebimento da gratificação de desempenho GTEMA de forma integral, de acordo com a pontuação prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais dos inativos, uma vez que a proporcionalidade dos proventos não repercute nas gratificações. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Questão Prévia Prescrição. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o prazo prescricional é no sentido da aplicação do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, sendo a disposição contida no Código Civil norma geral, que regula matéria de direito privado, que não tem o condão de alterar norma especial, muito menos é capaz de determinar a sua revogação. O tema foi pacificado com a edição da Súmula n. 85, do STJ, que determina que nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. II.2. Do mérito Postula a parte autora a condenação da ré no pagamento das diferenças mensais da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente – GTEMA prevista no texto da Lei Nº 11.357/2006, sem aplicação da redução proporcional ao tempo de contribuição, referente aos proventos vencidos e vincendos adimplidos a menor. Alega ser servidor público federal aposentado com proventos proporcionais ao tempo de serviço prestado (85%) e a GTEMA incorpora aos seus proventos de aposentadoria. Contudo, recebe, equivocadamente, o valor da gratificação proporcionalizado ao seu tempo de contribuição, como comprovam os documentos acostados (fichas financeiras). Afirma, ainda, que têm o direito à percepção da gratificação de desempenho nos seus proventos de aposentadoria nos expressos termos da Lei de regência, sem que tais valores sofram redução correspondente à fração de tempo de contribuição, bem como seja condenada a parte ré ao pagamento nos moldes da Lei, e, por conseguinte às diferenças. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente – GTEMA está prevista na Lei 11.357/2006: Art. 17. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente - GTEMA, devida aos titulares dos cargos do PECMA, de que trata o art. 12 desta Lei, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério do Meio Ambiente, no Ibama ou no Instituto Chico Mendes, em função do alcance de metas de desempenho institucional e do efetivo desempenho individual do servidor. (Redação dada pela Lei nº 11.516, 2007) [...] Art. 17-C. Para fins de incorporação da GTEMA aos proventos de aposentadoria, serão adotados os seguintes critérios: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) I - quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e a Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação corresponderá: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) a) a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) b) à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade, para os servidores e os aposentados que tiverem feito a opção de que tratam os art. 87 a art. 91 da Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) II - quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deverá ser observado o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida Emenda Constitucional. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) § 1º Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de fevereiro de 2004, a GTEMA corresponderá a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) § 2º Aos benefícios não alcançados pelos incisos I e II do caput e pelo § 1º, será aplicado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a data de cumprimento dos respectivos requisitos, observado o disposto na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) No caso, a questão dos autos se refere à percepção da gratificação por desempenho de função em patamares diferentes para servidores inativos em razão de aposentadoria proporcional. De acordo com a legislação de regência, verifica-se que a mesma não faz distinção entre servidores aposentados com proventos integrais ou proporcionais, no que diz respeito à composição e ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente - GTEMA. Ou seja, a legislação supra não estabeleceu, implícita ou explicitamente, a respeito da forma de cálculo da gratificação, a partir da proporcionalidade da aposentadoria ou pensão, não havendo vinculação entre o valor do benefício da gratificação e o tempo de serviço dos servidores. A esse respeito os Tribunais Regionais, na esteira de reiterados julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, adotam o entendimento segundo o qual não é possível fazer distinção do valor das gratificações devidas aos servidores inativos em função de perceberem aposentadorias integrais ou proporcionais, uma vez que não cabe à Administração Pública fazer distinção não prevista pelo legislador. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DO SEGURO SOCIAL - GDASS E GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO SEGURO SOCIAL - GESS. CÁLCULO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. - (...) - Cinge-se a controvérsia à possiblidade de fixação, por meio de ato administrativo, de critérios de proporcionalidade no cálculo de gratificações de desempenho do servidor público, concedidas no âmbito de aposentadoria com proventos proporcionais. - A Administração, no âmbito de sua atuação, deve guardar estrita observância, entre outros, aos princípios esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, e em especial, o princípio da legalidade. À Administração não é permitido atuar senão nos exatos termos previstos em lei, sendo-lhe vedado estabelecer tratamentos diferenciados não previstos de forma expressa. - Dessume-se da dicção do artigo 11 da Lei 10.885/2004, alterada pela Lei 11.501/2007, o qual disciplinou a concessão das gratificações de desempenho, que não foram estabelecidas distinções para o respectivo cálculo, nas concessões das aposentadorias integral e proporcional, não havendo qualquer vinculação ao vencimento básico do cargo, hipótese que ensejaria a correspondência da vantagem à proporcionalidade do benefício. - A aplicação do critério proporcional ao cálculo do valor das gratificações de desempenho, GDASS e GESS, conforme disposições internas do órgão concedente do benefício, restringe o sentido da norma, contrariando a regra de hermenêutica segundo a qual onde o legislador não distinguiu não é lícito ao intérprete distinguir. - Precedentes. - Apelação provida, para reconhecer o direito da apelante às diferenças das gratificações (GDASS e GESS), desde a data em que passaram a ser calculadas proporcionalmente, com juros a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, e correção monetária, a partir de quando devidas as parcelas, nos termos dos indexadores previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. (TRF3, AMS 00159091820084036100, AMS - Apelação Cível - 315916, Relatora Juíza Convocada Noemi Martins, Décima Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/03/2017)” (grifo nosso) “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PENSIONISTA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DO SEGURO SOCIAL - GDASS E DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO SEGURO SOCIAL - GESS. CÁLCULO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A matéria é ainda controvertida, porém, verifica-se que a norma que instituiu as referidas GDASS e GESS nada menciona acerca de ser a vantagem proporcional nos casos de aposentadoria proporcional. Pode-se constatar, também, que a gratificação não está vinculada ao vencimento básico do cargo, circunstância que eventualmente poderia ensejar correspondência da vantagem à proporcionalidade do benefício. Desse modo, impõe-se a conclusão de ser indevido o cálculo proporcional realizado pela Administração nos termos da Orientação Normativa nº 6 SRH/MP, de 19/11/2007, em face do Acórdão TCU n. 2.768/2007, de 11/09/2007, que entendeu ilegal a inclusão integral da GDASS e GESS aos proventos concedidos proporcionalmente. Confira-se, nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (inclusive nas decisões: RESP n. 1410292, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 30/06/2015; RESP n. 1377213, Rel. Min. Herman Benjamin, DFe 24/06/2013) e dos Tribunais Regionais: STJ, RESP 1530147, Rel. Min. Humberto Martins, DJE DATA:29/05/2015; TRF2, AC 201350011007487, Des. Fed. Carmen Silvia Lima de Arruda, E-DJF2R - Data:24/02/2014; TRF3, AC 00050516320104036000, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/07/2015; TRF5, AC 00050614420134058200, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, DJE - Data:16/04/2015. [...] 3. Portanto, à míngua de previsão legal em sentido contrário, os servidores inativos e os pensionistas substituídos pelo SINSPREV, que recebem proventos proporcionais, fazem jus à GDASS e GESS no mesmo valor pago àqueles que recebem proventos integrais, razão pela qual deve o INSS ser condenado a pagar as diferenças desde a data que calculadas proporcionalmente, com juros, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, e correção monetária, a partir de quando devidas as parcelas, nos termos dos indexadores previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. [...] (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL - 1585745 .SIGLA_CLASSE: ApCiv 0008959-90.2008.4.03.6100, QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/11/2016” (grifo nosso) ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDARA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A proporcionalidade dos proventos da aposentadoria não deve refletir no pagamento da gratificação em discussão, uma vez que lei instituidora da vantagem não autoriza distinção alguma entre os servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais. 2. As turmas que compõem a 2ª Seção deste Tribunal adotaram a orientação de que a gratificação de desempenho deve ser paga em sua integralidade, por inexistir relação entre o seu valor e o tempo de serviço dos servidores em atividade (ou determinação de que a vantagem fosse individualizada de acordo com as circunstâncias específicas do servidor), descabendo tal distinção entre os aposentados. 3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "Em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985" (EAREsp 962.250/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 21/08/2018). (TRF4, AC 5019795-22.2019.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 25/01/2023) “ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDORES APOSENTADOS. GDASS. GDASST. GDPST. CARÁTER ESPECÍFICO E NÃO GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS APENAS ENQUANTO NÃO REGULAMENTADOS OS CRITÉRIOS DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41, DE 09/10/2009. OBSERVÂNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 20 DO STF. ISONOMIA ENTRE SERVIDORES INATIVOS COM PROVENTOS INTEGRAIS E INATIVOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPROVIMENTO. [...] 4. A alegação de que deveria ser observada a regra da proporcionalidade quando da extensão das vantagens não merece guarida. É de se ver que a lei que institui as referidas gratificações de desempenho não distingue o tipo de aposentadoria para fins de seu pagamento, conferindo a todos a mesma pontuação. Assim, o que a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo, sob pena de violação ao postulado da separação dos poderes. [...] (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 0800009-21.2010.4.05.8400, Desembargador Federal Edílson Nobre, TRF5 - Quarta Turma.)” Acrescento que no mesmo sentido vem decidindo a Turma Nacional de Uniformização: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO INTEGRAL. INCIDENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. FIXAÇÃO DA TESE SEGUNDO A QUAL: "É DEVIDA AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO COM O MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS TITULARES DE APOSENTADORIA INTEGRAL". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001572-81.2011.4.04.7109, ISADORA SEGALLA AFANASIEFF - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 30/06/2020.) Portanto, sendo desnecessária maior fundamentação, reconheço o direito da parte autora ao recebimento integral da GTEMA, nos moldes do artigo 17-C e parágrafos da Lei nº. 11.357/2006. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para III.1. declarar o direito ao recebimento Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente - GTEMA sem aplicação da redução proporcional ao tempo de contribuição; III.2. condenar a requerida ao pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal, devendo incidir sobre as referidas parcelas juros e atualização monetária pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. IV. Após o trânsito em julgado, a parte ré deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes (ADPF n. 219/DF, Relator: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2021). V. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. VI. Silente a parte autora, ou em conformidade com os cálculos apresentados, e caso o valor apurado não exceda o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, será imediatamente expedido ofício requisitório. Caso haja divergência fundamentada, à Contadoria para conferência. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A. x Rodrigo Branco Guerin

ID: 333715883

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001572-72.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

RODRIGO BRANCO GUERIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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RODRIGO BRANCO GUERIN

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001572-72.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) RECORRIDO : RODRIGO … RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001572-72.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) RECORRIDO : RODRIGO BRANCO GUERIN ADVOGADO(A) : RODRIGO BRANCO GUERIN (OAB PR093659) DESPACHO/DECISÃO PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. , ora recorrente, interpôs o presente Agravo de Instrumento em face da decisão proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União, que, na ação de n. 5001803-54.2025.8.24.0052, proposta por RODRIGO BRANCO GUERIN , ora recorrido, assim decidiu (Evento 4): RODRIGO BRANCO GUERIN ajuizou ação com pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Narrou, em suma, que possui conta junto à requerida para o recebimento de valores referente a sua atividade laboral, porém, informa que teve a sua conta bloqueada injustificadamente. Nesse contexto, requereu em tutela de urgência que seja determinado que a requerida reative a conta do autor, sob pena de multa diária. Inversão do ônus da prova A relação jurídica entre as partes atrai a incidência das normas de defesa do consumidor, uma vez que configuradas as situações previstas nos artigos 2.º, 3.º e 22, todos do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, nos termos do artigo 6.º, inc. VIII, do mencionado diploma legal, a defesa dos direitos dos requerentes deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova quando houver verossimilhança da alegação ou for parte hipossuficiente para produzi-la. Acrescenta-se, ainda, a dinâmica que deve ser observada na distribuição do ônus da prova, na forma do artigo 373 do Código de Processo Civil, quando constatada a impossibilidade ou a excessiva dificuldade em cumprir o encargo (§ 1.º), hipótese em que deve o magistrado determinar quem deverá cumpri-lo. A requerente instruiu o pedido inicial com imagens de tela, bem como conversas com o suporte da requerida e bloqueio de seu usuário ( evento 1, OUT4 ). Assim, recai sobre a requerida o ônus de demonstrar a regularidade do bloqueio de seu usuário junto à plataforma, até porque há verossimilhança na alegação da autora e esta é hipossuficiente para produzir prova técnica além das já apresentadas. Soma-se a isso o fato de que a parte tem o dever de agir com lealdade processual e expor os fatos em juízo de acordo com a verdade, estando ela sujeita a sanções de variadas espécies (CPC, art. 77). Pedido de tutela antecipada Nos termos do art. 300 do Código de Processo Penal, a tutela de urgência, no que diz respeito à antecipação do provimento final, depende: a) da probabilidade de confirmação do direito e; b) do perigo de dano. O primeiro requisito consiste na plausibilidade das alegações da parte, examinadas de acordo com o ordenamento jurídico e o entendimento jurisprudencial dominante, ao passo que o segundo exige que se analise o grau de eventual dano, se de difícil ou incerta reparação, e de sua iminência. Uma vez deferida a inversão do ônus da prova porque demonstrada verossimilhança das alegações, inevitável reconhecer que em certo grau há a probabilidade de confirmação do direito da requerente nesta etapa de cognição sumária. Além do mais, a manutenção do bloqueio do acesso à plataforma gera consequências negativas na vida da parte autora, na medida que lhe restringe o acesso aos valores disponíveis para saque na plataforma. Isso tudo torna prudente a concessão da medida liminarmente. Acrescenta-se, por fim, que a medida não tem condão de se tornar irreversível ou causar dano irreparável ao requerido, razão pela qual se confirma a prudência em sua adoção. Diante do exposto: I – Defiro o pedido de tutela antecipada para determinar que o requerido proceda a liberação do acesso do autor à sua conta e permita a transferência dos valores depositados, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$100,00. II - Defiro a inversão do ônus da prova, determinando que a parte requerida, no prazo para resposta, comprove a regularidade do bloqueio da conta do autor, advertida das consequências do art. 400 do Código de Processo Civil. III – Cite-se a parte ré na forma do art. 18 da Lei nº 9.099/95, intimando-a para participar da audiência de conciliação por videoconferência designada pela Secretaria do Juizado Especial, com a advertência de que o comparecimento é pessoal e obrigatório, sob pena de revelia (arts. 20 e 23). IV – O acesso à sala de audiências se dará através do link que acompanhará o ofício/mandado. Havendo requerimento das partes, a audiência também poderá ser realizada através do aplicativo WhatsApp , a ser combinado diretamente com a Secretaria deste Juizado. V – Caso a citação ocorra por mandado, o oficial de justiça deverá coletar o e-mail e número de telefone habilitado com o aplicativo WhatsApp ou certificar da eventual impossibilidade técnica ou prática para que o réu compareça à audiência virtual, que deverá ser devidamente justificada pela parte. VI – Intime-se a parte autora para comparecimento, encaminhando o link de acesso e cientificando-a de que a ausência injustificada importará em extinção do processo (Lei nº 9.099/95, art. 51, I). VII – Caso não conste nos autos, intime-se a parte autora e eventual procurador para informar os respectivos e-mails e telefones (habilitados no aplicativo WhatsApp ), o que poderá ocorrer através de contato telefônico ou por aplicativo WhatsApp com o número da Secretaria do Juizado (42 98851-2580). VIII – A impossibilidade técnica ou prática de comparecimento das partes à audiência virtual, deverá ser devidamente justificada nos autos, cuja tolerância se dará até 15 minutos após o início do ato, sob pena de extinção ou revelia. Tal comunicação poderá ocorrer via peticionamento ou pelo telefone 42 98851-2580 (ligação ou mensagem pelo aplicativo WhatsApp). IX – Fica consignado que é dispensada a presença das partes se houver procurador constituído nos autos por procuração específica, com poderes para transigir, nos termos do art. 1º, §6º, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 13 de 8 de junho de 2020. X – Remetam-se os presentes autos ao CEJUSC para realização da audiência conciliatória, nos termos da Portaria n. 82, da CGJ, de 03 de julho de 2024. XI – Na ocasião, não havendo acordo e não optando-se por formas alternativas de resolução do conflito, a parte requerida deverá apresentar de imediato a defesa, oral ou por escrito, pena de revelia, caso em que a parte requerente poderá ofertar de imediato a réplica, se for o caso, ou requerer justificadamente prazo, a ser concedido ou não pelo conciliador mediante fundamentação. XII –Não localizada a parte requerida, intime-se a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, atualizar o endereço, pena de extinção. XIII – Em caso de pedido de gratuidade será analisado eventual e posteriormente, mediante comprovação da hipossuficiente alegada, já que no Juizado Especial estão isentas as partes de custas e honorários no juízo a quo. Vieram, então, os autos conclusos. É o relatório. DECIDO . Inicialmente, importante enfatizar a possibilidade de prolação de decisão monocrática no presente feito, nos termos do art. 932, incisos III e VIII, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. [...] O art. 26, inciso X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024) assim preconiza: Art. 26. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] X - negar seguimento a recursos, na forma do inciso III do caput do art. 932 da Lei nacional n. 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil; [...] No mesmo sentido, cita-se o Enunciado n. 102 do FONAJE: O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias. Assentada a premissa, cumpre destacar que o presente recurso não merece ser conhecido. Ora, é sabido e consabido que o microssistema dos juizados especiais inadmite o recurso de agravo de instrumento. Exceção se faz, por imperativo legal, às causas fazendárias em que se concede providências cautelares ou antecipatórias (Lei n. 12.153/2009, arts. 3º e 4º). Noutras palavras, não se tratando de recurso interposto visando a reforma de decisão deferidora de tutela de urgência de natureza cautelar ou antecipatória, no bojo de ação em curso perante os Juizados Especiais da Fazenda, afigura-se impraticável o seu recebimento/conhecimento diante da flagrante inadmissibilidade. No caso, infere-se que a decisão objurgada foi proferida no âmbito de ação que tramita sob o rito da Lei 9.099/95, razão pela qual, portanto, deve ser reconhecida a inviabilidade de exercício da tutela recursal mediante a interposição de agravo de instrumento, de modo que o não conhecimento do recurso, por consequência, é medida imperativa. Nesse sentido é o Enunciado IX da Turma de Uniformização: " Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada." . Por fim, aplica-se a condenação da parte recorrente apenas ao pagamento das custas, pois incabível a fixação de honorários advocatícios em sede de agravo de instrumento. Com efeito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. INSUBSISTÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEL, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CAPAZES DE AUTORIZAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045996-87.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2024). Ante o exposto, nos termos do artigo 26, inciso X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução CGJEPASC n. 04/2007) c/c art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto. Custas pela parte recorrente. Sem honorários advocatícios de sucumbência, por se tratar de agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo de origem. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas.

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Processo nº 1064652-57.2022.4.01.3400

ID: 336404782

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064652-57.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELZENIR MARIA DE FREITAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1064652-57.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1064652-57.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELZENIR MARIA DE FREITAS OLIVEIRA POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1 – Relatório Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ELZENIR MARIA DE FREITAS OLIVEIRA em face da UNIÃO, objetivando a procedência da demanda para determinar que a ré “se abstenha de realizar qualquer redução ou 'proporcionalização' da rubrica denominada GEPDIN, devendo a Imprensa Nacional realizar o pagamento integral da gratificação em questão à Requerente”, e que seja “determinada a restituição de todos os valores que a Requerente deixou de receber desde setembro de 2017 em razão da supressão da GEPDIN, onde os valores deverão ser atualizados e corrigidos monetariamente em sede de liquidação de sentença”. Na peça de ingresso (id. 1337532786), alega a parte autora, em síntese, que é idosa, aposentada no cargo de auxiliar de enfermagem da Imprensa Nacional, e associada à Associação dos Servidores da Imprensa Nacional – ASDIN. Alega que, desde a instituição da GEPDIN pela Lei n.º 11.090/2005, passou a receber a gratificação em sua integralidade. No entanto, foi surpreendida com notificações da Administração no sentido de que a rubrica passaria por proporcionalização, o que efetivamente ocorreu em setembro de 2017, com redução de seu valor mensal de R$ 4.238,00 para R$ 3.531,67. Sustenta que a medida administrativa é ilegal, pois a Lei n.º 11.090/2005, nos seus artigos 37 e 38, garante o pagamento integral da GEPDIN, inclusive para aposentados e pensionistas, vedando qualquer forma de redução. Defende, ainda, a irredutibilidade dos vencimentos prevista na Constituição Federal, bem como a ausência de previsão legal que fundamente a proporcionalização da gratificação. Alega que a medida ofende os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da boa-fé. Requer a tutela de urgência para o restabelecimento imediato do valor integral da rubrica, além da restituição dos valores descontados. Pleiteia os benefícios da justiça gratuita. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (id. 1393772776). Citada, a União apresentou contestação (id. 1594356366) na qual defende, em síntese, a inocorrência de decadência, argumentando que os atos administrativos com efeitos financeiros continuados não estão sujeitos ao prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54, da Lei n.º 9.784/99. Ressalta que a revisão foi determinada pelo Ministério do Planejamento após auditoria e que a orientação normativa sobre a proporcionalização foi expedida em 2015, com notificação à autora em 2017, o que afastaria qualquer alegação de preclusão administrativa. Sustenta que, como a parte autora aposentou-se com proventos proporcionais, todas as parcelas que integram sua aposentadoria, inclusive a GEPDIN, devem ser pagas de forma proporcional. Defende que o art. 37, da Lei n.º 11.090/2005, autoriza a incorporação da gratificação aos proventos, sem garantir necessariamente seu pagamento integral. Alega que o pagamento integral que vinha sendo realizado era fruto de erro operacional da Administração, inocorrente a interpretação equivocada da norma, o que autorizaria a revisão do ato e eventual reposição dos valores ao erário. Por fim, requer a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Houve apresentação de réplica (id. 1724233468). Ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas (id. 1748462594 e 1794179176). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2 – Fundamentação Cinge-se a controvérsia à legalidade da proporcionalização da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional – GEPDIN, recebida por servidora aposentada com proventos proporcionais. A referida gratificação foi instituída pela Lei n.º 11.090 de 2005 e está disciplinada nos arts. 32 a 38, que assim dispõe: Art. 32. Fica instituída a Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, devida aos servidores titulares de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, quando em exercício das atividades inerentes ao respectivo cargo ou ocupante de cargo ou função comissionada, no âmbito da Imprensa Nacional. § 1º A percepção da GEPDIN dar-se-á mediante opção irretratável do servidor ativo, do aposentado ou dos respectivos pensionistas, a ser formalizada no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, na forma do termo de opção constante do Anexo XI desta Lei. § 2º A opção referida no § 1º deste artigo implica renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002, à complementação e à gratificação de produção suplementar de que tratam, respectivamente, o § 1º do art. 2º e o art. 3º da Lei nº 10.432, de 24 de abril de 2002, e à vantagem decorrente da Lei nº 5.462, de 2 de julho de 1968, que vencerem após a assinatura do termo de opção referido no § 1º deste artigo. § 3º Os titulares dos cargos referidos no caput deste artigo, os aposentados e os pensionistas que não formalizarem a opção de que trata o § 1º deste artigo permanecerão na situação em que se encontrarem na data de publicação desta Lei, não fazendo jus à GEPDIN. § 4º O prazo para exercer a opção referida no § 1º deste artigo, nos casos de servidores afastados nos termos dos arts. 81 e 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e de servidores cujo processo de redistribuição para o Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional tenha iniciado até a data de publicação desta Lei será contado, respectivamente, a partir do término do afastamento e da data de publicação do ato de redistribuição. § 5º O disposto no caput deste artigo produzirá efeitos a partir da data de assinatura do termo de opção a que se refere o § 1º deste artigo. Art. 33. A GEPDIN será paga, observados o nível, a classe e o padrão do servidor, de acordo com os valores constantes do Anexo XII desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009) Art. 34. Os titulares de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional que não se encontrem em exercício naquele órgão somente farão jus a GEPDIN quando: I - requisitados pela Presidência ou Vice-Presidência da República; ou II - ocupantes de cargos comissionados de Natureza Especial, DAS 6, DAS 5 e DAS 4, ou equivalentes. Art. 35. Em decorrência do disposto no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 32 desta Lei, os servidores que optarem pela percepção da GEPDIN deixam de fazer jus, a partir da data da opção, respectivamente, à GDATA, instituída pela Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002, à complementação e à gratificação de produção suplementar de que tratam, respectivamente, o § 1º do art. 2º e o art. 3º da Lei nº 10.432, de 24 de abril de 2002, e à vantagem decorrente da Lei nº 5.462, de 2 de julho de 1968. Art. 36. Os servidores redistribuídos do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, enquadrados na hipótese do § 2º do art. 2º da Lei nº 10.432, de 24 de abril de 2002, terão a diferença entre o valor da gratificação de produção suplementar e o valor médio da GDATA, observado o nível de cada servidor, transformada em vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimentos dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios. Art. 37. A GEPDIN integrará os proventos de aposentadorias e as pensões. Art. 38. A aplicação do disposto nesta Lei aos servidores ativos e inativos e pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, de proventos e de pensões. § 1º Na hipótese de redução de remuneração de servidor ativo decorrente da aplicação do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por ocasião da reorganização ou reestruturação de sua tabela remuneratória, concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer natureza. § 2º Constatada a redução de remuneração, de provento ou de pensão decorrente da aplicação do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Com efeito, da leitura dos dispositivos, verifica-se que a lei não estabelece nenhuma distinção quanto ao recebimento da rubrica entre aposentados com proventos integrais e proporcionais. Dessarte, em observância ao princípio da legalidade, que impõe à Administração Pública o dever de atuar estritamente nos limites da lei, entendo que a redução do valor da gratificação paga a aposentados com proventos proporcionais configura violação a esse princípio. Nessa linha de intelecção, adoto o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, não havendo distinção legal entre proventos integrais e proporcionais quanto ao pagamento da referida gratificação, não é dado à Administração estabelecer tal diferenciação. (Cf. STJ, REsp 1.714.383/RS, Segunda Turma, ministro Herman Benjamin, DJe 02/08/2018) É pacífica a jurisprudência da Corte Superior de Justiça. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.Segundo a jurisprudência desta Corte, a gratificação de desempenho deve ser paga em sua integralidade, por inexistir relação entre o seu valor e o tempo de serviço dos servidores em atividade (ou determinação de que a vantagem fosse individualizada de acordo com as circunstâncias específicas do servidor), descabendo tal distinção entre os aposentados com proventos integrais e proporcionais (vide REsp 1.573.197; Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 30.3.2017; REsp 1.208.930, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 28.9.2016; EDcl no REsp 1.538.956, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 18.8.2016). 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 2.056.948/CE, Segunda Turma, ministro Mauro Campbell Marques, DJe 30/11/2023) (grifos nossos) No mesmo sentido é o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA IMPRENSA NACIONAL (GEPDIN). APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PAGAMENTO INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO. DIFERENÇA DE VALORES RETROATIVOS. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela União contra sentença que anulou ato administrativo de redução da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional (GEPDIN) de servidor aposentado com proventos proporcionais. A sentença condenou a União ao pagamento da diferença entre o valor integral da gratificação e o valor abatido, a partir de setembro de 2017. 2. A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015 e não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC/2015. 3. A questão central é saber se o autor, aposentado com proventos proporcionais, tem direito ao recebimento integral da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional (GEPDIN). 4. A legislação de regência (Lei nº 11.090/2005) não prevê distinção entre aposentados com proventos proporcionais e integrais no tocante ao pagamento da GEPDIN, o que impossibilita a Administração Pública de realizar tal redução com base apenas na proporcionalidade dos proventos. 5. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento de que, na ausência de critério legal que autorize a diferenciação entre aposentados com proventos proporcionais e integrais no pagamento de gratificações de desempenho, não é possível tal distinção. Precedentes. 6. O ato administrativo que reduziu a gratificação contraria o princípio da legalidade e é nulo, uma vez que a Administração só pode atuar conforme expressa autorização legal. 7. Acolhimento dos fundamentos da sentença recorrida, no que compatíveis com o objeto da pretensão recursal. Aplicação dos precedentes jurisprudenciais mencionados no voto relator. 8. Remessa não conhecida, apelação não provida e sentença mantida. (TRF1, AC 1020934-15.2019.4.01.3400, Nona Turma, desembargador federal Euler de Almeida Silva Junior, PJe 14/11/2024.) (grifos nossos) De igual modo, a Turma Nacional de Uniformização, no PEDILEF n.º 5001572-81.2011.4.04.7109, firmou a seguinte tese: “É devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral”. Logo, reconhecida a ilegalidade da proporcionalização da gratificação na ausência de previsão legal, não há que se falar em reposição ao erário, conforme defende a União em sua peça defensiva (id. 1594356366, págs. 5/9). Portanto, considerando que a legislação de regência não prevê distinção no cálculo da GEPDIN entre aposentadorias integrais e proporcionais, e que a jurisprudência consolidada do STJ e do TRF1 reconhece a ilegalidade da proporcionalização da gratificação na ausência de previsão legal, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. 3 – Dispositivo À vista do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para declarar a ilegalidade do ato administrativo que determinou a redução da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional – GEPDIN e condenar a União a: a) abster-se de qualquer redução ou proporcionalização da GEPDIN, devendo a efetuar o pagamento integral da referida rubrica; e b) restituir todos os valores que a autora deixou de receber, em razão da supressão ou redução a título de proporcionalização da GEPDIN, observada a prescrição quinquenal, com os devidos acréscimos de atualização e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Presentes os pressupostos legais, defiro a gratuidade de justiça. Condeno a União ao pagamento das despesas processuais, se existentes, e de honorários advocatícios, desde já fixados no percentual legal mínimo estipulado (CPC, art. 85, §§ 2º e 3º, incisos I a V, c/c o § 4º, inciso II), apurando-se os respectivos valores em liquidação do julgado (CPC, art. 85, § 4º). Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no § 1º, do art. 1.009, nos termos do § 2º,do mesmo dispositivo. Sentença que não se submete à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. (Cf. TRF1, AC 1020934-15.2019.4.01.3400, Nona Turma, desembargador federal Euler de Almeida Silva Junior, PJe 14/11/2024.) Com o trânsito em julgado, dê-se ciência às partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília–DF, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente) IOLETE MARIA FIALHO DE OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 22ª Vara/SJDF

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Processo nº 5001501-76.2023.4.03.6304

ID: 310599181

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001501-76.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA BLUM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001501-76.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: ELIANA BLUM Advogado do(a) AUTOR: JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIOR - RS95852 REU: INS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001501-76.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: ELIANA BLUM Advogado do(a) AUTOR: JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIOR - RS95852 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos Trata-se de ação proposta por ELIANA BLUM, servidora inativa do INSS, em face da autarquia previdenciária, objetivando provimento jurisdicional que reconheça o seu direito à percepção da gratificação GDASS, nos estritos termos da Lei 10.855/2004, sem aplicação da redução proporcional ao seu tempo de contribuição. Requer, também, a condenação da ré ao pagamento dos valores devidos, com restituição das parcelas já descontadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, contadas do ajuizamento da ação. A parte ré apresentou contestação. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, indefiro os benefícios da justiça gratuita, uma vez que a remuneração auferida pela autora discrepa da referência do art. 790, §3º, da CLT [ENUNCIADO N. 52 APROVADO NO IV ENCONTRO DE JUÍZES FEDERAIS DE TURMAS RECURSAIS E JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO]. Não há elementos que demonstrem a precariedade da condição econômica da parte autora a justificar a concessão de assistência judiciária gratuita. Vale lembrar, conforme entendimento jurisprudencial, que "[...] a declaração do autor não constitui presunção absoluta da hipossuficiência econômica, admitindo-se o indeferimento do pedido quando houver fundadas razões de que a situação financeira do requerente permita-lhe arcar com tal ônus sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. [...]" [TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006063-33.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 03/09/2020, Intimação via sistema DATA: 04/09/2020]. Ainda, consoante entendimento do STJ, "[...] As instâncias ordinárias podem, de ofício, examinar a condição financeira do postulante à gratuidade de justiça ainda que conste nos autos declaração de hipossuficiência, porquanto ostenta presunção relativa de veracidade [AgInt nos EDcl no AREsp 1630426/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 20/11/2020]. Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1552243/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020. Do mesmo modo, colha-se a jurisprudência do E. TRF/3: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE RAZÕES PARA O INDEFERIMENTO. AGRAVO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, é relativa, sendo possível o seu indeferimento caso o magistrado verifique a existência de elementos que invalidem a hipossuficiência declarada. 2. É facultado ao juiz, portanto, independentemente de impugnação da parte contrária, indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita quando houver nos autos elementos de prova que indiquem ter o requerente condições de suportar os ônus da sucumbência. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028880-28.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal FERNANDO MARCELO MENDES, julgado em 08/01/2021, Intimação via sistema DATA: 12/02/2021) **** APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. RUÍDO. HIDROCARBONHETO. DIB. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Recebida a apelação interposta tempestivamente, conforme certificado nos autos e observância da regularidade formal, nos termos do Código de Processo Civil/2015. 2 - O instituto da assistência judiciária tem por objeto a garantia dos direitos fundamentais, possibilitar o acesso à justiça e a ampla defesa e deve ser concedido àqueles "com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (art. 98 do NCPC). 3 - Esta C. Turma entende que se presume hipossuficiente quem aufere renda mensal de até R$3.000,00, valor de aproximadamente 3 salários-mínimos, e que aqueles cuja renda mensal for superior a tal quantia só fazem jus à gratuidade processual se comprovarem a existência de despesas excepcionais que os impeçam de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. 4 - Com esses parâmetros, não foi demonstrada a impossibilidade de se arcar com os gastos processuais, não tendo sido feito prova cabal de insuficiência de recursos, a ensejar a concessão da benesse. [....] (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001634-28.2016.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 04/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/02/2021) ***** PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO MANTIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. AGRAVO DESPROVIDO. - Inviabilidade do agravo interno quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie. - Colhe-se dos documentos apresentados que o autor recebe aposentadoria especial no valor líquido de R$ 3.460, 14 (três mil quatrocentos e sessenta reais e quatorze centavos) e, portanto, superior a 3 (três) salários mínimos. Não restou, portanto, comprovada a hipossuficiência financeira do requerente, conforme entendimento desta E. Oitava Turma. - Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019227-65.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 01/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/02/2021) No âmbito dos JEFs, cito: RECURSO INOMINADO / SP 0001351-05.2019.4.03.6343, 10ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Relator(a) JUIZ(A) FEDERAL CAIO MOYSES DE LIMA,e-DJF3 Judicial DATA: 10/08/2020; RECURSO INOMINADO / SP 0001748-64.2019.4.03.6343, 7ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Relator(a) JUIZ(A) FEDERAL DOUGLAS CAMARINHA GONZALES, e-DJF3 Judicial DATA: 10/12/2019. PRESCRIÇÃO No que se refere à prescrição, cabe lembrar que o Decreto nº 20.910/1932 prevê em seu art. 1º que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Por se tratar de uma relação jurídica de trato sucessivo, não tendo sido negado o próprio direito reclamado, somente as prestações em si serão atingidas e não o fundo de direito. Nesses termos, cabe colacionar a súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula n. 85/STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação Assim, em se tratando de prescrição quinquenal, estão prescritas todas as prestações anteriores a 5 (cinco) anos antes da data da propositura da ação. MÉRITO Direito à integralidade da Gratificação O cerne da controvérsia da demanda cinge-se à verificação do alegado direito da parte autora ao recebimento de Gratificação de Desempenho, sem aplicação da redução proporcional ao tempo de contribuição. Almeja o recebimento integral da gratificação (GDASS), independentemente do fato de receber os proventos de sua aposentadoria de forma proporcional. A Lei 10.855/2004 assim prevê, em seu artigo 6º: Art. 6º Até 31 de maio de 2009, a remuneração dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social será composta das seguintes parcelas: I - Vencimento Básico; II - Gratificação de Atividade Executiva, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992; III - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS; e IV - Vantagem Pecuniária Individual, de que trata a Lei 10.698, de 2 de julho de 2003. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de aposentadoria proporcional ou de pensão decorrente de aposentadoria dessa natureza, o valor da gratificação a ser paga, em razão da paridade, não deverá ser proporcional. A referida Lei 10.855/2004 não efetuou distinção entre os servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais. Não havendo a lei efetuado a distinção, deve o pagamento da gratificação ser efetuado em sua integralidade. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. GDASS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. As Leis 10.404/2002 e 11.357/2006, ao estabelecerem a forma em que a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social (GDASS) passaria a integrar os proventos dos servidores inativos, não fizeram qualquer distinção entre os que se aposentaram integral ou proporcionalmente ao tempo de contribuição. Logo, diante da inexistência de previsão legal, não prospera a redução da vantagem pretendida pelo INSS. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.544.877/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22.9.2016; AgRg no REsp 1.542.252/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.9.2015. 3. Agravo em Recurso Especial não provido. (AREsp n. 1.568.417/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 19/12/2019.) *** PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Trata-se, na origem, de ação em que a parte autora pretendia a revisão dos seus proventos de aposentadoria a fim de que fosse reconhecido o seu direito à percepção integral da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, sem que fosse aplicada a redução proporcional ao tempo de contribuição. 2. Verifica-se que, "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Aplica-se o entendimento da Súmula 85 do STJ" (AgInt no REsp 2.036.021/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 21/9/2023). 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "em razão da ausência de critério legal a definir tal discrepância, não pode haver diferenciação entre os beneficiários com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da Gratificação de Desempenho" (AgInt no REsp 1.566.115/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 3/3/2020). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.115.346/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) No mesmo sentido : APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL – GDASS. NATUREZA GENÉRICA. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. INCORPORAÇÃO. LEI 13.324/2016. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GDASS. PAGAMENTO INTEGRAL. - Considerando o art. 7º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, que garantiu a paridade plena entre os servidores ativos e inativos que já tinham se aposentado quando da data de sua publicação (31/12/2003), ou que já tinham, até a referida data, cumprido todos os requisitos ali previstos, o pagamento da GDASS deveria ter sido realizado na mesma proporção tanto para ativos como para inativos até novembro de 2009. - A inexistência de avaliação de desempenho foi a razão para o pagamento equiparado da GDASS a todos os servidores, mas desde a data da homologação do resultado das avaliações (após a conclusão do primeiro ciclo), essa gratificação perdeu o caráter genérico, sendo desde então possível a redução do valor pago a inativos e pensionistas, sem ofensa à irredutibilidade de vencimentos (E.STF, Tema 983). Aplicar a pontuação máxima a pagamentos em favor de inativos contraria até mesmo o critério legal utilizado para os servidores ativos (sujeitos às avaliações de desempenho). - A possibilidade de incorporação de gratificação trazida na Lei nº 13.324/2016, em seus arts. 87 e 88, não altera o entendimento do E.STF e nem reinstaura caráter genérico à GDASS, haja vista que tal medida decorre diretamente das avaliações individuais realizadas durante a atividade do servidor. - Não se sustentam os argumentos que pretendem seja a gratificação paga em valores diferentes àqueles que recebem proventos proporcionais. Tal diferenciação só poderia ser feita se houvesse previsão legal para tanto, o que não se confere na espécie. Não pode a Administração criar hipótese diferenciada de pagamento com fundamento em sua interpretação, desencontrada de comandos normativos que a autorizem. - No caso dos autos, as autoras são ex-servidoras do INSS que, no prazo estipulado na legislação, optaram pela carreira do seguro social e, por consequência, incorporaram a GDASS aos seus proventos de aposentadoria. Contudo, por serem aposentadas com proventos proporcionais, passaram a receber a GDASS também de maneira proporcional. Não se justifica tal diferenciação, nos termos aqui delineados, devendo ser pagas às autoras a integralidade do valor da gratificação nos moldes do artigo 16 da Lei n. 10.885/2004, observada a opção concedida ao servidor inativo prevista nos arts. 87 a 89, da Lei nº 13.324/2016, e a prescrição quinquenal. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000818-40.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 19/09/2024, DJEN DATA: 23/09/2024) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO – GDASS. PAGAMENTO SEM APLICAÇÃO REDUÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OBJETO NÃO TRATA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ANULAR A SENTENÇA E JULGAR O MÉRITO. ARTIGO 1.013 CPC. A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DO SEGURO SOCIAL - GDASS, ESTABELECE EM SEU ARTIGO 16 A FORMA DE PAGAMENTO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SEM NENHUMA DISTINÇÃO ENTRE AS APOSENTADORIAS E PENSÕES INTEGRAIS E AS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DISTINÇÃO SEM FUNDAMENTO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DA TNU. JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002108-96.2023.4.03.6334, Rel. Juiz Federal LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA, julgado em 16/10/2024, Intimação via sistema DATA: 21/10/2024) JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL – GDASS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PAGAMENTO INTEGRAL. LEI FEDERAL Nº 10.855/2004. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGOS 46 E 82, § 5°, DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, APLICÁVEIS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10.259/2001. FORMA DE JULGAMENTO DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5011571-56.2022.4.03.6315, Rel. Juiz Federal DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS, julgado em 26/09/2024, DJEN DATA: 04/10/2024) A TNU também tem jurisprudência na mesma direção: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO INTEGRAL. INCIDENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. FIXAÇÃO DA TESE SEGUNDO A QUAL: É DEVIDA AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO COM O MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS TITULARES DE APOSENTADORIA INTEGRAL. (TRF4, PUIL 5001572-81.2011.4.04.7109, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relatora ISADORA SEGALLA AFANASIEFF , julgado em 26/06/2020) Desse modo, há de ser dado procedência aos pedidos iniciais. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito da parte autora à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social – GDASS, sem aplicação de redução com fundamento na proporcionalidade de seus proventos, determinando que o INSS implante a GDASS de forma integral, bem como CONDENO a parte ré a pagar à parte autora todas as diferenças remuneratórias decorrentes do incorreto pagamento, devidamente corrigidas e com a incidência de juros moratórios de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º, da Lei 10.259/01. O INSS deverá apresentar os cálculos no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da presente ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Ananias Pereira De Jesus e outros x Hermilina Pereira De Jesus Santana

ID: 314395402

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5024369-30.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANANIAS PEREIRA DE JESUS FAVRETTO ADVOCACIA- SOCIEDADE DE ADVOGADOS JOAO PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAQUIM FAVRETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5024369-30.2024.4.04.7001/PR REQUERENTE : ANANIAS PEREIRA DE JESUS ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) REQUERENTE : JOAO PEREIRA DE JESUS ADVO… Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5024369-30.2024.4.04.7001/PR REQUERENTE : ANANIAS PEREIRA DE JESUS ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) REQUERENTE : JOAO PEREIRA DE JESUS ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) REQUERENTE : FAVRETTO ADVOCACIA- SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) INTERESSADO : HERMILINA PEREIRA DE JESUS SANTANA ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO DESPACHO/DECISÃO 1. ANANIAS PEREIRA DE JESUS e JOAO PEREIRA DE JESUS requererem o cumprimento da sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0052595-73.2012.4.01.3400, em detrimento da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, pretendendo o pagamento de R$ 30.853,57 (trinta mil, oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e sete centavos), atualizado até 12/2024. 2. O crédito é oriundo de diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS. 3. A executada apresentou impugnação, sustentando, em síntese: a) irregularidade da representação da parte exequente; b) a ausência de registro do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Das Comunicações (SINDCOM) no Ministério do Trabalho e Emprego; c) prescrição da pretensão, tendo em vista o decurso de mais de cinco anos entre a morte da aposentada e a propositura do cumprimento de sentença. Foi suscitada a aplicação do Tema repetitivo afetado de n. 1.254; d) subsidiariamente, defendeu o excesso na execução. É o relatório. Irregularidade da representação dos demandantes 4. Os exequentes são os únicos herdeiros de Hermelina Pereira de Jesus Santana, pensionista de ex-servidor vinculado ao Ministério das Comunicações, Genésio Santana. Rejeito a preliminar. Isso porque a genitora dos autores não deixou bens a inventariar, conforme a observação da certidão de óbito ( evento 1, CERTOBT4 ). Portanto, a ausência de espólio inviabiliza a atribuição de personalidade judiciária para demandar a União em defesa dos interesses paatrimoniais da falecida. Pela mesma razão, inexiste inventariante. Legitimidade do autor da ação coletiva 5. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (Tema n. 823 da Repercussão Geral). O art. 512, da CLT, determina que as associações profissionais, ou de categoria econômica, que pretendam receber o regime jurídico de sindicado precisam ser registrados no Ministério do Trabalho e Emprego. O registro está disciplinado na Portaria MTE nº. 186/08. No caso dos autos, a legitimidade do autor da ação coletiva deveria ter sido alegada e enfrentada no momento da formação do título executivo. Na sentença proferida nos autos de ação coletiva, a questão da ilegitimidade ativa do SINDCOM foi analisada nos seguintes termos ( evento 1, TIT_EXEC_JUD10 - pág. 3): [...] De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, pois, na hipótese dos autos, no art. 2º, inciso I, do Estatuto do Sindicato-Autor consta a defesa judicial e extrajudicial de seus filiados. Ainda assim, o sindicato ou a associação como substitutos processuais, têm legitimidade para defender judicialmente interesses interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. [...] Observa-se, ainda, que no recurso de apelação interposto pela União também não houve objeção em relação a este ponto ( evento 1, TIT_EXEC_JUD11 - pág. 1): 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ente público objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo à parte autora, servidores inativos, o direito ao recebimento da GDPGTAS, observada a prescrição quinquenal, da seguinte forma: [...] 3. Alega que é necessário que se proceda à compensação dos eventuais valores já recebidos pelos associados da parte autora, para que se evite o enriquecimento sem causa, em prejuízo ao erário. Requer, por fim, a reforma da sentença quanto aos juros e correção monetária. É o relatório. [...] Tendo transitado em julgado a ação coletiva, operou-se a preclusão em relação à matéria, não podendo ser rediscutida em sede de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesse sentido, colaciono em reforço: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PRIMAZIA DA COISA JULGADA. 1. Não cabe ao juiz reconhecer vício no título judicial transitado em julgado, em incidente de impugnação de cumprimento individual da sentença coletiva. 2. Em razão do princípio da primazia da coisa julgada, sua desconstituição só se dá por via prevista em lei. 3. A nulidade deve ser alegada no primeiro momento em que a parte prejudicada veio aos autos. 4. Agravo improvido. (TRF4, AG 5020847-46.2024.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator TIAGO SCHERER, juntado aos autos em 17/09/2024). Em razão do exposto, afasto a preliminar. Prescrição 6. A ação coletiva foi proposta em 29 de outubro de 2012. Houve o trânsito em julgado em 19.05.2021. A Senhora Hermelina Pereira de Jesus Santana faleceu em 14.06.2016. Este cumprimento foi intentado em 09.12.2024. Pois bem. Nos termos da Súmula n. 150, do STF, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp n. 2.006.866/AL, consolidou entendimento no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. No mesmo sentido: EREsp n. 2.006.866/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 22/11/2023, DJe de 29/11/2023; AgInt no REsp n. 2.000.341/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024. Em suma, o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, que somente retoma o curso após o último ato do processo, ou seja, do seu trânsito em julgado (art. 202, parágrafo único, CC). Ademais, o direito ao crédito, objeto deste cumprimento, apenas se tornou exigível após a coisa julgada da sentença coletiva. Considerando que não decorreu cinco anos entre 19.5.2021 e 9.12.2024, afasto a prejudicial da prescrição. Inaplicável a discussão do Tema n. 1.254. Excesso de execução 7. Alega ainda, a UNIÃO que há excesso de execução pelos seguintes motivos: Não foi observado a proporcionalidade da aposentadoria de 27/30, ou seja, 90%.; Não foi observada a prescrição quinquenal em 29/10/2007; Base de Cálculo: utilizou se de valores incompatíveis com os que constam nas ficha financeiras do instituidor de pensão que ora anexamos. Observamos ainda que não apresentou calculo discriminado, tão somente o valor da diferença; Aplicação de Correção Monetária e juros em percentuais superiores aos efetivamente devidos, não esta de acordo com as decisões exequendas bem como a legislação que disciplina o assunto: CORREÇÃO MONETÁRIA : pelo IPCA-E desde a data de cada parcela devida até 12/2021; pela SELIC de 12/2021 em diante, conforme EC 113/2021; JUROS : a partir da citação, nos termos do que dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, ou seja, 6% a.a. até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, que alterou o referido artigo, a partir de quando serão aplicados os índices de juros utilizados para a caderneta de poupança (Lei 12.703/2012), observado a EC 113/2021 a partir de 12/2021; A proporcionalidade dos proventos de aposentadoria ou pensão não se reflete no pagamento da gratificação de desempenho quando ausente autorização legal para tanto, como no caso em apreço. A propósito, colacionam-se julgados do Superior Tribunal de Justiça e do TRF da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. GDASST. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O Superior Tribunal de Justiça adotou a orientação de que a gratificação de desempenho deve ser paga em sua integralidade, por inexistir relação entre o seu valor e o tempo de serviço dos servidores em atividade (ou determinação de que a vantagem fosse individualizada de acordo com as circunstâncias específicas do servidor), descabendo tal distinção entre os aposentados com proventos integrais e proporcionais (vide decisões em REsp 1.573.197; Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 30/3/2017; REsp 1.208.930, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 28/9/2016; EDcl no REsp 1.538.956, Ministro Humberto Martins, DJe 18/8/2016). 3. Recurso Especial parcialmente conhecido somente em relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, não provido. (STJ, REsp 1804873/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 15/10/2020) (Grifou-se) ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDARA. PAGAMENTO PROPORCIONAL . DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A proporcionalidade dos proventos da aposentadoria não deve refletir no pagamento da gratificação em discussão, uma vez que lei instituidora da vantagem não autoriza distinção alguma entre os servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais. 2. As turmas que compõem a 2ª Seção deste Tribunal adotaram a orientação de que a gratificação de desempenho deve ser paga em sua integralidade, por inexistir relação entre o seu valor e o tempo de serviço dos servidores em atividade (ou determinação de que a vantagem fosse individualizada de acordo com as circunstâncias específicas do servidor), descabendo tal distinção entre os aposentados. 3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "Em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985" (EAREsp 962.250/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 21/08/2018). (TRF4, AC 5019795-22.2019.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 25/01/2023) (Grifou-se) Nessa linha, ainda, o seguinte julgado da Turma Nacional de Uniformização (TNU): INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO INTEGRAL. INCIDENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. FIXAÇÃO DA TESE SEGUNDO A QUAL: "É DEVIDA AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO COM O MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS TITULARES DE APOSENTADORIA INTEGRAL". (PEDILEF 5001572-81.2011.4.04.7109, Rel. JUÍZA FEDERAL ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 26/06/2020) (Grifou-se) Desse modo, a parte exequente faz jus ao recebimento da GDPGTAS de forma integral, independentemente da proporcionalidade dos proventos de aposentadoria ou pensão. Intimem-se as partes desta decisão. 8. Tendo em vista a discordância das partes quanto à integralidade/proporcionalidade da base de cálculo, remetam-se os autos à contadoria do Juízo para a elaboração da conta nos termos do julgado exequendo e dos parâmetros ora definidos. 9 . Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação. Prazo: quinze dias, observado o prazo em dobro para a UNIÃO. 10. Oportunamente, retornem conclusos.

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