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Processo nº 5001715-07.2025.4.02.5114

ID: 313879873

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001715-07.2025.4.02.5114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMARA MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN VENTURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001715-07.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : AMARA MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO(A) : RENAN VENTURA (OAB RJ239485) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte aut… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001715-07.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : AMARA MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO(A) : RENAN VENTURA (OAB RJ239485) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora, sob a alegação de que é pessoa deficiente e não possui meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família, pretende a concessão do benefício de Amparo Social a pessoa portadora de deficiência (espécie 87), que lhe foi administrativamente negado (NB 718.740.360-8, DER em 14/01/2025 - evento 1, DOC11 ). I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c 99, § 3º, CPC. Intime-se a parte autora, ainda, para que traga aos autos, no mesmo prazo, seus números telefônicos que permitam o contato do oficial de justiça. II - Diante da necessidade da comprovação socioeconômica, EXPEÇA-SE MANDADO DE VERIFICAÇÃO , a ser cumprido por oficial de justiça para que este certifique, detalhadamente, as condições socioeconômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por todos os residentes respondendo os quesitos a seguir relacionados: Com quem o requerente reside? (nome, sexo, idade, RG, CPF, há quanto tempo?) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora? Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. Quais as condições do local de habitação do(a) autor(a) e seus familiares? (local, condições da residência, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, estado do mobiliário, propriedade de veículos etc.) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, plano de saúde etc? A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido. Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? A parte autora possui, independente de morarem juntos com a mesma, pais, avôs, filhos ou netos maiores de 18 anos? Caso positivo, deverá informar, se possível, o nome e CPF dos mesmos, se exercem atividade remunerada formal ou informal e respectiva renda mensal. Autorizo o cumprimento por qualquer meio idoneamente eficaz da presente determinação, com fundamento no art. 246, caput , do CPC c/c art. 10 da resolução 354, de 19/11/2020, do CNJ. Solicita-se ao Oficial de Justiça que, em caso de impossibilidade de cumprimento, o mandado seja adequadamente certificado . A fim de viabilizar seu ingresso no local da verificação deverá o oficial de justiça previamente contatar a parte autora ou o(a) representante, informando-o(a) da necessidade de disponibilizar todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família, para fins de cumprimento da diligência acima determinada. Devendo, ainda, o oficial de justiça instruir o laudo com fotografias da localidade, exterior e interior da residência da parte, de forma a permitir melhor instrução acerca das condições de moradia e outras que considerar relevantes ao caso. III - Diante da necessidade da produção de prova pericial, quando da disponibilidade de data para agendamento de perícia, deverá a Secretaria/Central de perícia nomear o perito dentre aqueles cadastrados no sistema AJG na especialidade de OFTALMOLOGIA , informada pela parte autora, bem como designar data, horário e local para a realização da perícia, tudo por meio de ato ordinatório . Ressalte-se que diante dos atuais e graves problemas orçamentários enfrentados pela Justiça Federal para arcar com o pagamento dos honorários periciais da Justiça Gratuita, a culminar com a evasão dos peritos cadastrados, pode haver dificuldade em encontrar peritos na especialidade indicada pela demandante. Nesses casos, deverá a Secretaria/Central de Perícia agendar a perícia com MÉDICO DO TRABALHO ou CLÍNICO GERAL, nos termos do Enunciado nº 19 do FOREJEF, “ nas localidades em que não houver perito em determinada especialidade médica, é válida a nomeação de médico de especialidade afim, clínico geral ou médico do trabalho ”. Além do mais, caso a parte autora possua várias doenças relacionadas a diferentes especialidades médicas, fica a Secretaria/Central de Perícia autorizada a nomear perito na especialidade de medicina do trabalho, nos moldes do Enunciado nº 20 do FOREJEF, “ nas hipóteses em que o autor for acometido de várias doenças relacionadas a diferentes especialidades médicas, é válida a realização da pericia por médico do trabalho ”. O prazo para a entrega do laudo é de 30 (trinta) dias após a realização da perícia (arts. 157 e 465, NCPC), sob pena das cominações legais . Os honorários periciais deverão ser fixados consoante os valores praticados pela Central de Perícias de Origem do Processo. A parte autora deverá comparecer à perícia OBRIGATORIAMENTE munida do DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) ORIGINAL, do CPF, e de TODOS OS EXAMES, ATESTADOS E LAUDOS MÉDICOS JÁ REALIZADOS de que disponha, SOB PENA DE RESTAR INVIABILIZADA A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. Acompanhantes não serão admitidos na sala de perícia, salvo se houver necessidade indicada pelo perito. FICA A PARTE AUTORA CIENTE DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO A SEU COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO AO JUÍZO E DEVIDAMENTE COMPROVADO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS, EXAMES, GUIAS DE INTERNAÇÃO, DENTRE OUTROS DOCUMENTOS APTOS A JUSTIFICAR SUA AUSÊNCIA. CASO A PARTE AUTORA NÃO COMPAREÇA À PERÍCIA INJUSTIFICADAMENTE, ESTE JUÍZO PROFERIRÁ SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IV - Cite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis . Na mesma oportunidade, intime-se o réu para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como para trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. V - Intimem-se as partes para, querendo , no prazo de 10 (dez) dias úteis : 1) apresentarem quesitos complementares/suplementares aos abaixo formulados pelo juízo, que sejam efetivamente diversos dos mesmos ; e 2) nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia. No caso de haver a indicação de assistente técnico por alguma das partes, esta deverá informá-lo sobre o endereço, data e horário em que será realizado o exame pericial, para seu comparecimento a este, bem como cientificá-lo do fato de que seu parecer técnico deverá ser entregue no mesmo prazo de que dispõe o perito para apresentação do laudo do exame. VI - Ao realizar o exame pericial, após identificar o(a) periciando(a), mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF, deverá o(a) perito(a) (i) juntar aos autos suas conclusões da avaliação médico-pericial, fazendo uso do formulário eletrônico disponível por meio do endereço https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd, (ii) bem como responder aos quesitos formulados pelas partes, caso apresentados e sejam divergentes dos já contidos na quesitação do formulário eletrônico acima indicado. VII - Com a juntada do laudo médico e da certidão de verificação socioeconômica, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias úteis . Com vistas a evitar a prática de atos desnecessários, que retardam o andamento do feito, as partes poderão acompanhar a juntada do laudo médico e da certidão de verificação socioeconômica aos autos pelo sistema de consulta processual (http://portaleproc.trf2.jus.br/), para ciência e manifestação no prazo acima referido. No caso de concordância com o teor do laudo médico e da certidão de verificação socioeconômica, ficam as partes dispensadas de peticionar para se manifestarem nesse sentido. VIII – Após, observados os termos do caput do art. 29 da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do CJF, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais. IX - Face ao disposto no art. 31 da LOAS (Lei nº 8.742/1993), dê-se vista ao Ministério Público Federal. X - Por fim, façam-me os autos conclusos.

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Bruna Bighi Thompson e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 319601291

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001715-86.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA BIGHI THOMPSON ISRAEL DO NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença - Carta

Advogados:

DALTON ALMEIDA RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ALVES CARLETE

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GABRIEL ALVES CARLETE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265757 PROCESSO Nº 5001715-86.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BRUNA BIGHI THOMPSON, ISRAEL DO NASCIMENTO SANTOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: GABRIEL ALVES CARLETE - ES35028 Advogados do(a) REQUERIDO: DALTON ALMEIDA RIBEIRO - ES11359, RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL P R O J E T O D E S E N T E N Ç A (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Inexistindo questões preliminares a serem enfrentadas, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Ressalto, que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de outras provas, conforme manifestação das partes em audiência (ID 69570994). A matéria que funda a discussão dos autos diz respeito ao Direito do Consumidor. Em verdade, a despeito do regramento contratual civil de transporte de pessoas (CC, artigos 730 a 742), resta claro que a relação jurídica estabelecida entre as partes Autoras e Requerida tem nítido cunho consumerista. Isso porque a Demandada é verdadeira prestadora de serviços (transporte aéreo) aos seus destinatários finais (usuários dos voos ofertados), nos moldes estatuídos pelos artigos 2º e 3º do CDC. Neste caso, diante do regramento do Estatuto Consumerista, a responsabilidade dos fornecedores prescinde da demonstração de culpa para consolidar-se (CDC, art. 14). Em sendo assim, especialmente quanto a matéria a que se funda a presente lide, é cediço que o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado. Portanto, “não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia, local de embarque e desembarque e hora estabelecidos.” (STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil. 6.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p.305) Por outro lado, a natureza objetiva de tal responsabilidade não a torna infensa a fatores excludentes do nexo causal que, uma vez demonstrados, elidem o dever de indenizar, salientando-se nesse campo, a par da força maior, referida pelo artigo 737, do CC, o caso fortuito, que a ela se equivale, e as hipóteses de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, elencadas pelo artigo 14, §3º, II, do CDC. Entretanto, cuidando-se de exceção de natureza substancial, recai sobre a defendente o ônus de evidenciá-la in concreto, ex vi do art. 373, II, do CPC. A Requerida alega que o cancelamento do voo ocorreu por motivo de manutenção extraordinária, o que configura caso fortuito ou força maior, excludente de responsabilidade. Afirma ter prestado toda a assistência necessária, como realocação para o próximo voo disponível e fornecimento de suporte conforme determina a Resolução 400/2016 da ANAC e o art. 230 do CBA, contudo, não junta aos autos, comprovante da assistência prestada. Muito embora a parte Requerida não tenha apresentado comprovante de assistência material, verifico que a Requerida prestou a assistência material necessária, conforme consta narrado na Exordial (ID 63469265), haja vista, constar que as partes Autoras receberam voucher de hospedagem em Campinas, para que pudessem pernoitar na cidade até o próximo voo disponível e novo cartão de embarque, para um voo remarcado para o dia 06/02/2025, além de ter sido garantido aos Requerentes a manutenção dos assentos escolhidos e da franquia de bagagem despachada. Pois bem. Após minuciosa análise dos argumentos apresentados pelas partes ora litigantes, entendo que mais razão guardam os fundamentos apresentados pelos Requerentes. Fixo este entendimento, pois entendo que o cancelamento de voo, por razões operacionais e aeroportuárias (ID 69743874), configura fortuito interno, inerente à atividade exercida pelas companhias aéreas, devendo por elas ser suportado. Assim, a parte Requerida é objetivamente responsável por eventuais danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do CDC. Acerca do tema, a jurisprudência resta pacífica sobre a natureza objetiva do vínculo, podendo ser elidida somente em situações de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior (no caso, decorrente de condições climáticas, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de afastar a responsabilidade na espécie). Ademais, é sedimentado na jurisprudência de nossos Sodalícios o entendimento de que a alegação de impedimento operacional invocado à guisa de motivo de força maior, apesar de não especificado qual o impedimento e a sua efetiva comprovação, consiste na realidade em fortuito interno ao objeto social de todo aquele que explora esse ramo de atividade. A conduta da requerida obrigou as partes requerentes a arcarem com custos não previstos no orçamento, qual seja, custo com transporte (ônibus), vez que, em razão do cancelamento do voo, não conseguiram chegar a tempo para embarcarem no Ônibus no dia 05/02/2025 (ID 63469278 e ID 63469279). Insta frisar que além do cancelamento do voo originalmente contratado, e nova programação para viagem, os Requerentes foram surpreendidos com o atraso do voo Vitória–Campinas, impossibilitando a conexão internacional para Lisboa. Como resultado, os Requerentes precisaram pernoitar em Campinas e só viajaram a Lisboa no dia 06/02/2025. Com isso, perderam conexões rodoviárias em Portugal e tiveram gastos adicionais com novas passagens. Ante o exposto, tenho por comprovada a falha na prestação dos serviços, devendo a parte Requerida ser responsabilizada pelos danos eventualmente ocasionados às partes Requerentes. Assim, deve a Requerida responder objetivamente pelos danos causados às partes Autoras, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, do CDC. Reconhecida a falha na prestação dos serviços, deve ser analisada a pretensão de ressarcimento dos danos materiais alegadamente suportados pelas partes Requerentes. Em análise dos documentos juntados pelas partes demandantes, vejo que comprovam a remarcação: (i) do ônibus de Lisboa para Bragança (€ 8,00 [ID 63469280]); ii) do ônibus de Lisboa para Bragança (€ 8,00 [ID 63469281]). Vislumbro que, diante do atraso do novo voo, comprovam a aquisição de:(i) do ônibus de Lisboa para Bragança (€ 22, 40 [ID 63469282]); (ii) do ônibus de Lisboa para Bragança (€ 22, 40 [ID 63469283]) Dessa forma, o ressarcimento do valor total apresentado (R$ 362,53), consistente na soma de todos os valores supramencionados, é medida que se impõe. No tocante ao pleito de indenização por danos morais, insta observar que poderá ser observado diante de particularidades do caso concreto, citando exemplificativamente as seguintes: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea, a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. In verbis: Nesse sentido, vejam-se: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E CANCELAMENTO DE VOO. IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR.JUROS. 1-Responsabilidade civil de natureza objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco do empreendimento que independe da existência de culpa e da qual somente se exime o fornecedor se houver exclusão do nexo causal. 2- Impedimentos operacionais que configuram risco inerente à exploração da atividade desenvolvida, caracterizando o chamado fortuito interno. 3-Atraso e cancelamento do voo, sem fornecimento de alimentação e sem realocação da passageira em outro voo que notadamente causam um desconforto e constrangimento que ultrapassam a divisa do simples aborrecimento. 4-O transportador aéreo que descumpre a sua obrigação e não leva a pessoa transportada no dia, horário e local combinados, responde pelos danos morais daí advindos. 5-A indenização por dano moral deve representar compensação capaz de amenizar a ofensa à honra, com o sofrimento psicológico que atentou contra a dignidade da parte, e o seu valor arbitra-se conforme as circunstâncias de cada conflito de interesses. 6- Quantum indenizatório que merece ser reduzido, ante o julgamento ultra petita, uma vez que fixado em valor superior ao requerido pela autora na inicial. 7- Tratando-se de indenização decorrente de relação contratual, os juros devem fluir da citação (art. 405 do CC/02 c/c art. 240 do CPC/2015), e, não, da data do arbitramento. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00016112220218190042, Relator: Des (a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 22/03/2022, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2022). Extrai-se do julgado supra, que a verba indenizatória foi fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Destarte, diante de todo o exposto, ressalto que a fixação do quantum indenizatório deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. Entendo como justo e razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais em favor dos Requerentes. 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I) CONDENAR a Requerida a pagar a cada Requerente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, arbitrados nesta data, acrescido dos seguintes consectários legais: Juros de Mora (Período entre a citação e o arbitramento): No período compreendido entre a data da citação, art. 405 do Código Civil e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), sobre o valor ora arbitrado (R$ 4.000,00), incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ). II) CONDENAR a parte requerida a restituir às partes autoras na quantia de R$ 362,53 (trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e três centavos), a título de danos materiais, acrescido dos seguintes consectários legais: Juros de Mora e Correção Monetária: Incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e correção monetária, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP, Corte Especial, DJe 23/10/2024). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder ao depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais n.º 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Cachoeiro de Itapemirim - ES, 04 de julho de 2025. Právila Knust Juíza Leiga SENTENÇA vistos, etc. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Cachoeiro de Itapemirim - ES, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025 INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939- 9 ANDAR, EDF. JATOBÁ - COND. CASTELO BRANCO OFFICE PARK, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-040

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Processo nº 5001715-14.2025.8.13.0378

ID: 337084541

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lambari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001715-14.2025.8.13.0378

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO JUNIOR ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELLY DE OLIVEIRA ADAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO Nº: 5001715-14.2025.8.13.0378 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Restabelecimento, Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador)] AUTOR: ALESSANDRA LOPES DOS SANTOS CPF: 032.213.596-67 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos etc. Defiro gratuidade de justiça à requerente. Considerando os fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial, bem como documentação inclusa, entendo que se encontram presentes os requisitos autorizativos da antecipação dos efeitos da tutela. Desse modo, determino a implantação do benefício postulado na inicial à parte requerente. Os fartos documentos juntados aos autos comprovam inequivocamente a verossimilhança das alegações da parte requerente, a qual se encontra impossibilitada para o trabalho por tempo indeterminado, mormente os relatórios médicos apresentados na inicial (ID 10481424448). Compulsando os autos, verifica-se que a requerente se encontra em estado clínico grave, exigindo-se o afastamento de suas atividades laborais específicas. Os atestados médicos atestam sua incapacidade. Por outro lado, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação resta-se suficientemente configurado, haja vista a possibilidade de demora no provimento judicial definitivo, considerando o caráter de natureza alimentar da verba postulada. Assim sendo, defiro a antecipação dos efeitos da tutela requerida autos para determinar ao INSS a imediata implantação do benefício de incapacidade temporária postulado pela requerente (auxílio doença), fixando a data de cessação do benefício (DCB) em 180 (cento e oitenta) dias. Prazo para implementação do benefício: 10 (dez) dias. Em caso de descumprimento desta ordem, fixo multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) em favor da requerente. Observando-se às disposições da Recomendação Conjunta n. 01/2015, do Conselho Nacional de Justiça, determino a realização antecipada de prova pericial médica, considerando que o pedido é de concessão/restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez/loas deficiência. A nomeação do perito deve ser feita pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita (AJG/JF). À vista disso, procedo à nomeação do Dr. Airton de Almeida Magalhães, arbitrando seus honorários em R$ 585,66 (PORTARIA Nº 6607/PR/2024) e fixando o prazo de 90 dias para conclusão da perícia, quando então será solicitado o pagamento dos seus honorários. O perito deve ser intimado (encaminhando-lhe cópia desta decisão) para manifestar-se em 20 dias úteis se aceita o encargo. Ainda, deve o perito ficar ciente de que deverá assegurar aos assistentes das partes eventualmente indicados o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. Também, na entrega do laudo, o perito deverá atentar aos comandos do artigo 473 do Código de Processo Civil. O perito deve responder os quesitos abaixo, sem prejuízo da indicação de quesitos pelas partes ou pelo juiz da causa. ANEXO - QUESITOS Uma vez que, nos termos da legislação, a prova da deficiência deve ser feita de acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), requer que o Sr. Perito Médico responda aos quesitos abaixo, adaptados da Matriz de Atividades e Participação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM). Cada quesito possui 4 opções. O Sr. Perito deverá marcar uma delas, após analisar a atividade relativa a cada domínio, conforme as seguintes instruções: - 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. - 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. - 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. - 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Analisar cada domínio de acordo com a idade do periciando e o esperado para outra pessoa sem deficiência na mesma faixa etária, considerando a presença de barreiras que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Queira o Sr. Perito informar a idade do periciado: _______ anos. Queira o Sr. Perito informar o código da doença (CID): _______ . 1. Dentro do domínio aprendizagem e aplicação do conhecimento (observar; ouvir; aprender a calcular; adquirir habilidades; concentrar a atenção; resolver problemas; tomar decisões; realizar uma única tarefa e atender a um único comando; e realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 2. Dentro do domínio comunicação (compreensão de mensagens orais; compreensão de mensagens não verbais; falar; produção de mensagens não verbais; compreensão de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; produção de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; conversação oral ou em libras; e discutir), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 3. Dentro do domínio mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; auto transferências; alcançar e mover objetos; deslocar-se dentro de casa; deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa; deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios; utilizar transporte coletivo; e utilizar transporte individual como passageiro), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 4. Dentro do domínio cuidados pessoais (comer; beber; lavar-se; vestir-se; cuidar das partes do corpo; regulação da micção; regulação da defecação; e capacidade de identificar doenças e agravos à saúde), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 5. Dentro do domínio vida doméstica (preparar refeições simples tipo lanche; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa; cuidar dos outros; fazer compras e/ou contratar serviços; comprar, alugar, mobiliar ou obter um lugar para morar; e planejar e organizar a rotina diária), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 6. Dentro do domínio educação, trabalho e vida econômica (educação informal; educação formal; qualificação profissional; trabalho remunerado; exercer trabalho por conta própria – iniciativas individuais, cooperadas ou coletivas; manter, progredir e sair de trabalho remunerado; e administração de recursos econômicos pessoais – transações econômicas complexas), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 7. Dentro do domínio relações e interações interpessoais, vida comunitária, social, cultural e política (interação interpessoal; relações com familiares e com pessoas familiares; relações em ambientes formais; relações com estranhos; relações íntimas; participar de atividades da vida comunitária; participar de atividades culturais, de recreação e lazer; lidar com emoções e adequar o comportamento de acordo com o contexto; e participar de atividades da vida política e social enquanto cidadão), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 8. As eventuais dificuldades do periciado provocam impactos em prazo superior a 2 anos (a partir do início do impedimento até a data estimada de recuperação se houver)? ( ) Sim ( ) Não - Resultado: - independentemente da soma, se resposta da 8 for NÃO – não é Pessoa com Deficiência – não possui impedimento de longo prazo - Se resposta for sim, ver resultado da soma dos pontos: Se menor que 490 pontos: deficiência grave Se maior ou igual a 490 e menor do que 560: deficiência moderada Se maior ou igual a 560 e menor do que 630: deficiência leve Se maior ou igual a 630: não se enquadra como Pessoa com Deficiência 9. O Sr. Perito Médico concorda com o resultado: ( ) Sim ( ) Não – Justifique 10. Informe o Sr. Perito Médico a data de início do impedimento, se houver: ______ QUESITOS PARA AVALIAÇÃO SOCIOECONÔMICA: a. Quais os componentes do grupo familiar do(a) autor(a)? Declinar suas qualificações (nome, RG, CPF, data de nascimento e nome da mãe). Qual o grau de escolaridade do(a) autor(a) e dos membros do grupo familiar? b. A parte autora possui filhos maiores que não residem consigo? Se sim, favor identificá-los com nome completo, CPF e data de nascimento. c. Qual a idade dessas pessoas? d. Qual a profissão e grau de escolaridade dessas pessoas? e. Elas possuem algum trabalho atualmente, ainda que informal? f. Qual foi o último trabalho delas, ainda que informal? g. O(A) autor(a), atualmente é casado(a) ou vive em união estável com algum companheira(o)? Se afirmativo, desde quando, qual a idade do(a) esposo(a) ou companheira(o), qual a atividade profissional do esposo (a) ou companheira(o)? h. Descrever a renda mensal bruta familiar, considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, renda mensal vitalícia e benefício de prestação continuada (LOAS) idoso ou deficiente. i. Os membros do grupo familiar do(a) autor(a), incluindo o(a) autor(a), possuem alguma renda que não provenha das suas atividades laborativas, como renda de aluguel, pensão alimentícia, renda proveniente de algum programa dos governos municipal, estadual e federal (bolsa escola, renda mínima e etc)? Se positivo, informe o assistente Social de forma discriminada cada uma dessas rendas. j. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas, etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição. k. Caso haja menores de idade no grupo familiar do(a) autor(a), informe o(a) perito(a) social se eles são filhos do mesmo pai e se este está vivo e em local sabido, qualificando o eventual genitor. l. Caso o pai dos menores tenha se separado/divorciado ou abandonado o lar, informe o(a) perito(a) social se a genitora dos menores propôs ação visando o pagamento de alimentos a esses menores. m. A parte autora possui filhos que não residam consigo? Favor detalhar o nome, data de nascimento e o CPF, bem como o lugar onde vivem.Qual é a condição financeira dos filhos que não residem com a parte autora?Algum desses filhos exerce atividade remunerada? Qual? Com qual remuneração? Os mesmos ajudam financeiramente? Como?Caso tais filhos não ajudem financeiramente, e considerando que os filhos têm o dever de amparar os pais na velhice, é possível afirmar se os mesmos têm possibilidade de prestar algum auxílio? Em que medida? n. Quais a despesas ordinárias do grupo familiar? Favor indicar a fonte e o valor das despesas. o. Como o grupo familiar vem arcando com os gastos atuais? p. Favor descrever a residência da autora, bem como os móveis e eletrodomésticos que a guarnecem. Encaminhar fotos. q. A parte autora depende de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária? Favor explicar. r. Há o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS ou com servições não prestados pelo SUAS? Favor descrever. Intime-se a parte requerente da nomeação do perito e, querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 15 dias úteis. Aceita a nomeação pelo perito, devem ser encaminhados ao mesmo os quesitos, destacando o prazo de 90 dias para conclusão dos trabalhos. SE O CASO FOR DE LOAS, determino a realização de estudo social pela Assistente Social do Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias. A realização de estudo social é uma atividade complexa que exige da profissional habilidade para investigar e compreender as peculiaridades de cada caso. Com o laudo pericial juntado, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta (defesa) pela Procuradoria-Geral Federal no prazo de 30 dias. Após, intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(s) para impugnar(em). Posteriormente, vista às partes para especificarem as provas, justificando-as, sob pena de indeferimento. AINDA, DEVE O INSS SER INTIMADO PARA JUNTAR CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA REQUERENTE, eventualmente existente. Tais atos deverão ser cumpridos sem necessidade do processo vir concluso, salvo se houver algum pedido específico das partes para análise imediata. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lambari, data da assinatura eletrônica. MARCIO AUGUSTO OLIVEIRA BUENO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Lambari

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Laura Medeiros x Banco Cooperativo Sicredi S.A.

ID: 329239905

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Cível Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5001436-94.2023.4.04.7002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LAURA MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGNIS CARDOSO DOS SANTOS

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JORDY ROBERT BUSTAMANTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo - JEF Nº 5001436-94.2023.4.04.7002/PR AGRAVANTE : LAURA MEDEIROS (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : JORDY ROBERT BUSTAMANTE (OAB PR092298) INTERESSADO : BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. (RECORRENTE) AD… Agravo - JEF Nº 5001436-94.2023.4.04.7002/PR AGRAVANTE : LAURA MEDEIROS (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : JORDY ROBERT BUSTAMANTE (OAB PR092298) INTERESSADO : BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : Ignis Cardoso dos Santos DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela parte autora contra decisão do Gabinete de Admissibilidade das Turmas Recursais do Paraná ( evento 103, DESPADEC1 ), que negou seguimento ao incidente regional interposto contra acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal/PR. Em seu pedido de uniformização, a parte alega que a decisão recorrida diverge do entendimento adotado por esta Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência nos autos n. 5071400-25.2019.4.04.7000 e 5004815-74.2022.4.04.7100, citando as ementas dos julgados nas razões recursais ( evento 95, PUIL_TRU1 ). O agravo é tempestivo ( evento 113, AGR_EM_PUIL1 ) e foram apresentadas contrarrazões ( evento 116, CONTRAZ1 ). O Ministério Público Federal entendeu desnecessário manifestar-se quanto ao mérito ( evento 5, PARECER_MPF1 ). É o breve relato. Decido. Conforme dispõe o artigo 14 da Lei 10.529/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Ainda, nos termos do artigo 37 e parágrafos do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33, de 08 de maio de 2018), " O pedido de uniformização de interpretação de lei endereçado à Turma Regional de Uniformização será interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão proferida pela turma recursal", devendo o recorrente "demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais da região ou entre estas e a Turma Regional de Uniformização, mediante o cotejo analítico dos julgados, com a identificação dos processos em que proferidos ". O artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33, de 08 de maio de 2018), dispõe também que " Admitido preliminarmente o pedido de uniformização de interpretação de lei pelo juiz competente, o processo será distribuído ao relator da Turma Regional de Uniformização para apreciação integral, inclusive quanto aos seus pressupostos de admissibilidade e conhecimento ". Feitos esses registros, passo à análise da admissibilidade do incidente interposto. A parte recorrente, em seu incidente de uniformização, no intuito de comprovar a divergência jurisprudencial, apontou ementas de julgados emanados desta TRU4. Conforme o artigo 37, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução n. 33, de 08 de maio de 2018), "O recorrente deverá demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais da região ou entre estas e a Turma Regional de Uniformização , mediante o cotejo analítico dos julgados, com a identificação dos processos em que proferidos". Desse modo, fica inviabilizada a pretensão de uniformizar jurisprudência em face dos julgados citados sem o respectivo cotejo analítico ou ausência do inteiro teor do julgamento. A decisão agravada, portanto, merece ser mantida, da qual transcrevo ( evento 103, DESPADEC1 ): Pedido de Uniformização Regional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização regional interposto pela parte autora em face do acórdão da Turma Recursal que manteve a sentença e julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora, conforme fundamentação. O recurso não logra receber juízo de admissibilidade positivo. Isso porque, observa-se que o recurso não preenche requisito formal imprescindível para a sua admissibilidade, uma vez que a recorrente não juntou cópia do julgado paradigma, mas, apenas, fez citação parcial nas razões recursais , em inobservância à exigência prevista no § 2º do artigo 14 da Lei nº 10.259/2001 c/c artigo 12, inciso VIII-B, alíneas "a" e "b" , da Resolução nº 512/2025 (TRF4). Desta forma, estabelece a legislação de regência que a demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e o devido cotejo entre os arestos paradigmas e o conteúdo do acórdão são condições obrigatórias a serem observadas para que seja possível o processamento do recurso. Nesse sentido: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. P RECEDENTES DO TRF DA 4ª REGIÃO E DO STJ COMO PARADIGMAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE PRECEDENTE DE TURMA RECURSAL COMO PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça não têm o condão de ensejar a divergência capaz de fundamentar pedido de uniformização regional, a teor do disposto no art. 14, §1º, da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 21 da Resolução do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 2. A ausência de indicação precisa de decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais que seja contrária ao acórdão recorrido inviabiliza a admissão da referida decisão como paradigma. 3. Não é possível o conhecimento do incidente com base na Questão de Ordem n. 01 da TRU 4. 4. Incidente não conhecido." (5001715-61.2011.404.7015) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF, Rel. Juiz Federal OSÓRIO ÁVILA NETO, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, D.E. 10/04/2014). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. IDOSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELA TURMA RECURSAL. PARADIGMAS. JURISPRUDÊNCIA DE TRF. IMPRESTABILIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. REPRESENTATIVO N.º 32. REQUISITOS DO ARTIGO 14 DA LEI 10.259/2001 NÃO PREENCHIDOS. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Ação proposta em face do INSS com pedido de concessão de benefício de Amparo Social – Idoso. 2. Sentença de improcedência mantida pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte. 3. Incidente de Uniformização de Jurisprudência, interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, da Lei nº 10.259/2.001 que traz como paradigmas julgados dos Tribunais Regionais Federais. 4. Não há a possibilidade do cotejo entre o acórdão vergastado e os paradigmas apresentados pela imprestabilidade dos julgados carreados aos autos. A divergência que enseja a uniformização por esta Corte deve sedar “entre decisões de Turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ”. 5. No caso dos autos, a parte autora anexou acórdãos proferidos pelas turmas julgadoras do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região. Representativo n.º 32. 6. Por outro lado, o acórdão do STJ trazido à colação, menciona jurisprudência consolidada da Terceira Seção daquela Corte, no entanto aquele acórdão não pode ser utilizado como paradigma porque não sobrevive à análise da similitude fático-jurídica, uma vez que não obriga o julgador à persecução de outros aspectos relacionados às condições pessoais e sociais da parte autora. 5. Não preenchimento dos requisitos do artigo 14, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001. 6. Pedido de Uniformização de Jurisprudência não conhecido. Acordam os membros desta Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência em NÃO CONHECEREM do Pedido de Uniformização, nos termos do presente voto-ementa. (PEDILEF 05011102920114058402, Juíza Federal MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO, TNU, DOU 20/09/2013 pág. 142/188.) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. PARADIGMAS DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. NÃO CONHECIMENTO.1. Pretende-se a reforma do acórdão de Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, o qual manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria rural,por seus próprios fundamentos. Sustenta o recorrente que o benefício foi concedido com base no art. 143 da Lei nº 8213/1991, quando deveria ser calculado utilizando-se os salários de contribuições efetivos. (omissis) 2. Inadmitido o incidente pela Turma Recursal de origem. Requerida,tempestivamente, a submissão à Presidência desta Turma Nacional nos termos do art. 7º, inciso VI, do RI-TNU foi admitido o processamento. 3. O PU traz como paradigma acórdão proferido na Apelação Cível nº 2000.03.99.019006-5 oriundo da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Não há a possibilidade do cotejo entre o acórdão vergastado e paradigma, pois a divergência que enseja a uniformização pretendida é apenas entre decisões de Turmas Recursais de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ, nos termos do art. 14 da Lei nº 10.259/2001 . Nesse sentido, v.g., os precedentes da TNU: (TNU. PEDILEF 05011102920114058402. Relatoria da Juíza Federal MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO, julgamento em: 04.09.2013) e (TNU. PEDILEF 00018962620094025156. Relatoria do Juiz Federal PAULO ERNANE MOREIRA BARROS, julgamento em: 04.09.2013) 4. Nessas condições, voto para não conhecer do pedido de uniformização. Decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais não conhecer do recurso nos termos da fundamentação e do voto do Juiz Federal Relator. (PEDILEF 00037932420064036302, JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, TNU, DOU 23/01/2015 PÁGINAS 68/160.) Assim, recai sobre o caso o preceituado no artigo 12, inciso VIII-B, alínea "a" e "b", da Resolução nº 512/2025 (TRF4) : Art. 12. (...) (...) VIII-B – não admitir o pedido de uniformização nacional ou regional, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região; Frente ao exposto, não admito o pedido de uniformização regional. De acordo com o Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência (Resolução TRF4 n. 33/2018), alterado pela Resolução n. 512/2025, incumbe ao Relator: Art. 49. Ao(à) relator(a) incumbe: [...] IX – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; X – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, a acórdão proferido em representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, ou à jurisprudência dominante da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região. [...] Ante o exposto, com apoio no referido dispositivo regimental, decido monocraticamente por negar provimento ao agravo , nos termos da fundamentação exposta. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, baixem-se os autos.

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Processo nº 5001715-87.2025.8.21.0120

ID: 319082227

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sananduva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001715-87.2025.8.21.0120

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA VICENZI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MÔNICA GUZZO MONDADORI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001715-87.2025.8.21.0120/RS AUTOR : TEREZINHA VICENZI ADVOGADO(A) : MÔNICA GUZZO MONDADORI (OAB RS059528) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ordinária com pedido … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001715-87.2025.8.21.0120/RS AUTOR : TEREZINHA VICENZI ADVOGADO(A) : MÔNICA GUZZO MONDADORI (OAB RS059528) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Terezinha Vicenzi contra o Estado do Rio Grande do Sul. Relata em síntese a inicial que a parte autora é portadora da patologia classificada sob o CID 10 G12.2 (esclerose lateral amiotrófica), necessitando do uso do medicamento riluzole 50 mg, 2 comprimidos ao dia. Postula, inclusive, o tratamento de internação domiciliar, denominado “Home Care”, para atender as seguintes necessidades: Fisioterapia (diária); Atendimento médico clínico (mensal); Avaliação com médico neurologista (trimestral); Atendimento psicológico (semanal); Atendimento de nutricionista (mensal); Acompanhamento com médico pneumologista; Fonoaudiologia (diária). Contudo, salienta, que não dispõe de recursos financeiros para a compra da medicação e custeio da internação domiciliar. Requer, em sede de tutela de urgência, que o réu forneça imediata e gratuitamente o medicamento e a internação descritos na inicial, além das demais cominações de estilo. Este é o relato do necessário. Decido. 1) Presentes os pressupostos legais, recebo a petição inicial. 2) Defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. 3) Passo à apreciação do pedido de tutela de urgência, sendo que trata-se de ação por meio da qual a parte demandante visa à condenação do Município de Sananduva e do Estado do Rio Grande do Sul ao fornecimento de medicamento e internação. Analisando-se os autos, verifico, conforme a documentação médica juntada ( evento 1, RECEIT8 ) que a parte requerente necessita do uso da medicação descrita na inicial. Aportando o pleito da presente demanda, as notas técnicas colhidas no sistema e-NatJus do Conselho Nacional de Justiça, acessíveis pelo endereço eletrônico abaixo, resultaram em conclusão justificada favorável ao medicamento riluzole 50 mg. A propósito: Nota Técnica 244798 Tecnologia: RILUZOL Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de doença do neurônio motor, conforme dados médicos acostados ao processo; CONSIDERANDO o fato de a medicação ser contemplada em PCDT do Ministério da Saúde; CONSIDERANDO se tratar de doença de evolução lenta e progressiva; CONCLUI-SE que há elementos técnicos para sustentar a indicação da medicação pleiteada no presente caso. Contudo, não é possível considerar o caso uma urgência médica. Verifico, outrossim, conforme a documentação juntada no evento 1, CERTNEG9 , que o pedido de medicamentos restou indeferido administrativamente. Igualmente, a parte autora informou que não tem condições de comprar o medicamento, tendo juntado extratos bancários. A Constituição da República assegura o direito à vida e à saúde, competindo ao Estado assegurar os meios necessários para que tais direitos e garantias sejam efetivamente assegurados ao cidadão. A parte demandante não tem condições financeiras de custear o tratamento, sendo dever do requerido, conforme prevê o art. 196 da Constituição da República, garantir a saúde de todos. Assim, há nos autos “ probabilidade do direito ”, mesmo porque preenchidos os requisitos mínimos exigidos pelo Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça. A demora na prestação jurisdicional poderá agravar o problema da parte autora e comprometer sua saúde, bem maior que deve ser tutelado por todos, consubstanciando o “ pe rigo de dano na demora ”. Preenchidos, portanto, os dois requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC, de modo que é imperativa a concessão da tutela de urgência. Pondere-se ainda que nada pode ser superior ao direito à vida, a qual deve ser tutelada e assegurada pelo Estado, não sendo admissível que um ser humano seja privado do medicamento necessário para seu tratamento de saúde, por não ter condições financeiras de comprar o remédio. Assim, defiro a tutela de urgência , determinando ao réu que forneça, no prazo de dez dias, o medicamento riluzole 50mg, 2 comprimidos ao dia, por tempo indeterminado e enquanto haja necessidade para o tratamento médico da parte autora, sob pena de bloqueio de valores necessários à aquisição da medicação . Contudo, no que tange ao tratamento “Home Care”, tenho que não merece ser deferido . Conquanto comprovado nos autos a incapacidade financeira para arcar com o custo dos tratamento prescrito, o requisito remanescente não foi observado. Com efeito, o laudo médico juntado não demonstra a imprescindibilidade dos procedimentos pretendidos, bem como não especifica quais são seus efeitos benéficos em detrimento dos procedimentos ou protocolos clínicos constantes na lista padronizada do SUS. A esse respeito, colaciono julgado da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, que contribui para fundamentar o aqui decidido: RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AFLIBERCEPTE. USO OFF LABEL . IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. TEMA 106 DO STJ. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. PRETENSÃO FUNDADA EM LAUDO MÉDICO GENÉRICO. IMPRESCINDIBILIDADE DE USO DO FÁRMACO EM QUESTÃO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71010316503, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Quelen Van Caneghan, Julgado em: 25-02-2022) Em que pese o laudo médico acostado aos autos pelo demandante descrever efeitos benéficos do tratamento de internação domiciliar, as notas técnicas colhidas no sistema e-NatJus do Conselho Nacional de Justiça, acostadas à presente decisão resultaram em conclusão justificada não favorável aos tratamento postulados. No entanto, diante da especificidade do caso concreto posto à apreciação judicial, bem como tendo em vista o alto custo do tratamento pleiteado em sede de liminar, imperioso a solicitação, por parte deste Juízo, de emissão de Nota Técnica pelo sistema e-NatJus, do Conselho Nacional de Justiça. Nesta senda, a Nota Técnica 365149, concluída em 03/07/2025 e anexada aos autos no evento 12, NOTATEC1 , veio de encontro ao laudo médico que instruiu a peça vestibular, de forma que resultou em conclusão justificada não favorável ao procedimento postulado: A propósito: Tecnologia: 0301050074 - INTERNAÇÃO DOMICILIAR Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO que a assistência domiciliar é um conjunto de ações de promoção a saúde, prevenção e tratamento, paliação e reabilitação de doenças e possui abordagens diferenciadas conforme as necessidades de cada paciente. CONSIDERANDO a necessidade do paciente, a assistência domiciliar abrange desde programas de atenção domiciliar pela equipe de saúde da familia/atenção básica e atenção domiciliar pelas equipes multiprofissional através do programa Melhor em casa. CONSIDERANDO elegível, na modalidade AD 1, o usuário que, tendo indicação de AD, requeira cuidados com menor frequência e com menor necessidade de intervenções multiprofissionais, uma vez que se pressupõe estabilidade e cuidados satisfatórios pelos cuidadores. A prestação da assistência à saúde na modalidade AD 1 é de responsabilidade das equipes de atenção básica, por meio de acompanhamento regular em domicílio, de acordo com as especificidades de cada caso. CONSIDERANDO elegível na modalidade AD2 o usuário que, tendo indicação de AD, e com o fim de abreviar ou evitar hospitalização, apresente: 1 • afecções agudas ou crônicas agudizadas, com necessidade de cuidados intensificados e sequenciais, como tratamentos parenterais ou reabilitação; Il - afecções crônico-degenerativas, considerando o grau de comprometimento causado pela doença, que demande atendimento no mínimo semanal; Ill - necessidade de cuidados paliativos com acompanhamento clínico no mínimo semanal, com o fim de controlar a dor e o sofrimento do usuário; ou IV - prematuridade e baixo peso em bebês com necessidade de ganho ponderal. CONSIDERANDO os documentos e relatórios anexados ao processo onde evidencia-se uma paciente idosa de 60 anos, com diagnóstico de Esclerose Lateral Amiotrófica há 6 meses, com perda gradativa da força muscular e dependente de terceiros para atividades básicas de vida. CONSIDERANDO que paciente não possui dispositivo e não possui outras necessidades complexas de assistência multiprofissional é possivel oferecer um cuidado integral, digno e que atenda as necessidades de cuidados da paciente, com modalidade de atenção domicillar AD1 com frequência de visitas multiprofissionais definida pela unidade básica de saude da região de acordo com quadro clinico e necessidades da paciente. CONSIDERANDO as necessidades de cuidado da paciente como troca de fraldas, mudança de decubito, fornecimento de medicamentos, oferta de dieta, realização de banho no leito, tais atividades podem ser realizadas por um cuidador treinado, não necessitando da expertise de uma equipe de tecnicos de enfermagem diariamente no domicilio, o fato de uma pessoa precisar do auxilio de um cuidador, não significa que ela necessite de internação domiciliar, com cuidados específicos de enfermagem, mas sim de um ajudante. APESAR da necessidade de cuidados continuos e completa dependência da paciente, a mesma não possui demandas de média ou alta complexidade, sendo possivel atender das necessidades de baixa complexidade da paciente, com o planejamento de cuidado oferecido pela modalidade de atendimento domiciliar AD1 assim como o treinamento do cuidador para apoiar os cuidados no domicilio. CONCLUI-SE que com os elementos técnicos existentes nos documentos e relatórios médicos anexados ao processo é possivel atender as necessidades de baixa complexidade da paciente com a modalidade de atendimento domiciliar AD1 com visitas a serem definidas pela equipe da unidade básica de sáude conforme quadro clinico atual da paciente e treinamento do cuidador, NÃO havendo evidências que corroborem com a indicação de internação domiciliar em modalidade de HOME CARE 24h/dia, assim com as frequências da equipe multiprofissional, materiais e insumos solicitados. Pelos elementos anexados não é possível estabelecer critérios de urgência na demanda. Como se observa, as constatações baseadas em ensaios clínicos randomizados comprovaram que não foram identificados estudos mostrando a superioridade do tratamento pleiteados em comparação aos disponíveis pelo SUS. Logo, somente havendo uma situação excepcionalíssima é que poderia ser justificada a imposição da obrigação ao Estado em fornecer um tratamento específico, para uma pessoa específica, em detrimento à universalidade do Sistema Único de Saúde. Se o sistema tem medicamentos disponíveis, a parte autora deve postular o tratamento consoante os fármacos fornecidos, salvo, como dito, situação excepcionalíssima, o que não resta configurada nos autos, sobretudo em juízo perfunctório de limitada cognição. Como dito, sem prova robusta, e sendo as notas técnicas públicas disponíveis no sistema e-NatJus do Conselho Nacional de Justiça desfavoráveis, não há elementos para determinar o fornecimento do medicamento. Diante desse contexto, sendo certo que, para o deferimento da tutela de urgência, necessário o preenchimento dos requisitos atrelados à “probabilidade do direito” e ao “perigo de dano”, ambos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, no caso dos autos mostra-se ausente o primeiro dos requisitos, razão pela qual não é caso de imposição da obrigação estatal, neste estágio processual e dada a fragilidade probatória. Isso posto, quanto ao tratamento “Home Care” (internação domiciliar), indefiro a tutela provisória de urgência. 5) Oficie-se, com urgência . 6) Deixo de designar audiência de conciliação prévia (artigo 334 do CPC), em razão da impossibilidade de autocomposição, decorrente da natureza da demanda. 7) C ite-se o requerido para contestar a lide, no prazo de trinta dias úteis, sob pena de revelia. Nesse prazo, deverá o requerido se manifestar sobre a necessidade de produção de outras provas, enumerando quais sejam e sua pertinência, sob pena de indeferimento, limitação e/ou presunção de desistência na produção de outras provas. 8) Da contestação ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista ao autor para réplica, em trinta dias. Nesse prazo, deverá a parte requerente se manifestar sobre a necessidade de produção de outras provas, enumerando quais sejam e sua pertinência, sob pena de indeferimento, limitação e/ou presunção de desistência na produção de outras provas. 9) Após, na ausência de pedido de provas, contados e preparados, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5009031-75.2022.4.04.7004

ID: 293114118

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009031-75.2022.4.04.7004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALENIR ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELE ALVES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5009031-75.2022.4.04.7004/PR RECORRENTE : ALENIR ANDRADE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELE ALVES DA SILVA (OAB PR077323) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regional - p… RECURSO CÍVEL Nº 5009031-75.2022.4.04.7004/PR RECORRENTE : ALENIR ANDRADE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELE ALVES DA SILVA (OAB PR077323) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização regional contra decisão prolatada por Turma Recursal que afastou a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, conforme fundamentação. A decisão recorrida extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação ao reconhecimento do intervalo rural de 25/04/1974 a 01/03/2007 e de 09/2013 a 11/2022, mediante ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial . O recurso não preenche requisito imprescindível para sua admissibilidade, uma vez que o recorrente não demonstrou a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais da mesma região ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da TRU, e não juntou cópia do julgado, apenas citação parcial nas razões recursais , conforme previsão contida no § 1º do artigo 14 da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 12, VIII-B, alíneas "a" e "b", da Resolução nº 33/2018 (Alterada pela Resolução n° 512/2025), a seguir transcritos. Lei 10.259/2001: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. [...] § 2o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. (g.n.) Resolução nº 33/2018 (Alterada pela Resolução n° 512/2025) : Art. 12. . Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva:[...] VIII-B – não admitir o pedido de uniformização nacional ou regional, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma , salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região; (g.n.) A parte autora não indicou a fonte ou link que permita a aferição da autenticidade do paradigma, capaz de substituir a exigência da obrigatoriedade da juntada do acórdão paradigma estabelecida pela resolução. Ainda, não sendo caso de paradigmas relativos a precedentes qualificados , deve incidir a Questão de Ordem n.º 3: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação da fonte ou link que permita a aferição de sua autenticidade, sob o risco de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) a providência referida no item anterior é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ) (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na Sessão de Julgamento de 18 de outubro de 2023 - Precedente: 0001159-74.2019.4.03.6310 - ALTERADA EM 18/10/2023 - DJe Nacional. Disponibilizada em 26/10/2023. Desse modo, o recurso não comporta provimento, nos termos da fundamentação. Ademais, importa esclarecer que a Turma Recursal em momento algum se posiciona contrariamente ao entendimento da TNU sobre a matéria. O que ocorre é que, na análise do caso concreto , não consta nos autos início de prova material a corroborar o alegado tempo de serviço pretendido. Neste sentido, cito trecho do acórdão recorrido, evento 68, VOTO1 : (...) A existência dos vínculos de emprego no meio rural nos anos de 2011 e 2012 permite, em princípio, se favoráveis os demais elementos dos autos, o reconhecimento da atividade rural nos períodos próximos, já que demonstram a vocação rurícola da autora e seu grupo familiar. Ainda que a comprovação da atividade rural não prescinda de início de prova material, nos termos do art. 55, §3º, da Lei n.º 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ, é inexigível que os documentos apresentados se encontrem exclusivamente em nome do pretendente ao benefício, segundo entendimento consagrado nas Súmulas 73 do TRF da 4ª Região e 06 da TNU. Basta que tais documentos evidenciem razoavelmente a vocação rural da parte e de seu grupo familiar, constituindo início de prova material apto a satisfazer a regra de prova da Lei de Benefícios. Além disso, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.348.633/SP, representativo de controvérsia, "é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de um início de prova material, corroborado por prova testemunhal firme e coesa, que podem estender a validade da prova tanto para períodos anteriores como posteriores ao documento mais antigo apresentado" (AgInt no AREsp 1210722/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2018, DJe 26/11/2018). Nesse sentido, ouvida a testemunha José das Graças da Silva ( evento 43, VIDEO5 ), este informou que conheceu a autora e seu companheiro trabalhando em Araxá/MG de 2007 a 2013. Relatou que trabalhavam em lavoura de café e batata e que trabalhavam de boia-fria, o pagamento dependia, às vezes era por dia de trabalho, às vezes era por safra. Depois de 2013 a autora e o marido foram morar no Paraná. A testemunha relatou que os filhos da autora ainda trabalham em Minas Gerais. Como se vê, a prova oral é coerente com os demais elementos de prova constantes dos autos, o que permite o reconhecimento da atividade rural por todo o período de 23/04/2007 até 23/08/2013 , que foi o período indicado como trabalhado em Araxá/MG. Para os demais períodos, contudo, não há início de prova material contemporâneo ou próximo e nem que se refira ao contexto em que a autora teria trabalhado, já que foram períodos em que ela alega que trabalhou com sua família originária em Campo Largo/PR (25/04/1974 até 01/03/2007) ou como boia-fria em São João do Triunfo/PR (a partir de 09/2013). Ressalto, em relação à qualificação da autora como lavradora na certidão de união estável de 2022 ( evento 1, OUT8 ) ou do seu companheiro na procuração firmada em 2020 constante dos autos 5004912-42.2020.4.04.7004 (reproduzida em recurso), que por se tratarem de informações que são certificadas por mera declaração das partes, não possuem, isoladas, força probatória suficiente para servir como início de prova material, ainda mais quando visivelmente produzidas com esse fim, como é o caso da certidão de união estável, lavrada exatamente no intervalo entre o indeferimento administrativo ( evento 6, PROCADM2, p. 66 ) e a propositura da presente ação. Por fim, quanto ao fato do marido da autora ter se aposentado como trabalhador rural, verifica-se da sentença proferida nos autos 5004912-42.2020.4.04.7004 que foi considerado para fins de carência o período anterior ao implemento do requisito etário, ou seja, antes de 2012 ( evento 25, SENT1 daquele feito), dentro do intervalo que ora se reconhece, não influenciando nos demais. Assim, correta a sentença na extinção do feito sem resolução do mérito em relação aos períodos de 25/04/1974 a 01/03/2007 e 09/2013 em diante, por aplicação do Tema 629 do STJ. Em conclusão, fica reconhecida a atividade rural da autora por todo o intervalo de 23/04/2007 até 23/08/2013 , mas sem a concessão da aposentadoria por idade rural porque ainda não preenchida a carência necessária. Portanto, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório objeto da lide, fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU, nº 7 do STJ e 279 do STF: (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) ; (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) ; ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), respectivamente, aplicáveis às Turmas de Uniformização. Por fim, as decisões dos tribunais regionais federais não representam decisões proferidas por Turmas Recursais ou pelo STJ e, assim, não se prestam para caracterização de divergência jurisprudencial. Nesse sentido: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRECEDENTES DO TRF DA 4ª REGIÃO E DO STJ COMO PARADIGMAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE PRECEDENTE DE TURMA RECURSAL COMO PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça não têm o condão de ensejar a divergência capaz de fundamentar pedido de uniformização regional, a teor do disposto no art. 14, §1º, da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 21 da Resolução do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 2. A ausência de indicação precisa de decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais que seja contrária ao acórdão recorrido inviabiliza a admissão da referida decisão como paradigma. 3. Não é possível o conhecimento do incidente com base na Questão de Ordem n. 01 da TRU 4. 4. Incidente não conhecido." (5001715-61.2011.404.7015) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF, Rel. Juiz Federal OSÓRIO ÁVILA NETO, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, D.E. 10/04/2014). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. IDOSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELA TURMA RECURSAL. PARADIGMAS. JURISPRUDÊNCIA DE TRF. IMPRESTABILIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. REPRESENTATIVO N.º 32. REQUISITOS DO ARTIGO 14 DA LEI 10.259/2001 NÃO PREENCHIDOS. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Ação proposta em face do INSS com pedido de concessão de benefício de Amparo Social – Idoso. 2. Sentença de improcedência mantida pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte. 3. Incidente de Uniformização de Jurisprudência, interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, da Lei nº 10.259/2.001 que traz como paradigmas julgados dos Tribunais Regionais Federais. 4. Não há a possibilidade do cotejo entre o acórdão vergastado e os paradigmas apresentados pela imprestabilidade dos julgados carreados aos autos. A divergência que enseja a uniformização por esta Corte deve sedar “entre decisões de Turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ”. 5. No caso dos autos, a parte autora anexou acórdãos proferidos pelas turmas julgadoras do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região. Representativo n.º 32. 6. Por outro lado, o acórdão do STJ trazido à colação, menciona jurisprudência consolidada da Terceira Seção daquela Corte, no entanto aquele acórdão não pode ser utilizado como paradigma porque não sobrevive à análise da similitude fático-jurídica, uma vez que não obriga o julgador à persecução de outros aspectos relacionados às condições pessoais e sociais da parte autora. 5. Não preenchimento dos requisitos do artigo 14, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001. 6. Pedido de Uniformização de Jurisprudência não conhecido. Acordam os membros desta Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência em NÃO CONHECEREM do Pedido de Uniformização, nos termos do presente voto-ementa. (PEDILEF 05011102920114058402, Juíza Federal MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO, TNU, DOU 20/09/2013 pág. 142/188.) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. PARADIGMAS DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. NÃO CONHECIMENTO.1. Pretende-se a reforma do acórdão de Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, o qual manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria rural,por seus próprios fundamentos. Sustenta o recorrente que o benefício foi concedido com base no art. 143 da Lei nº 8213/1991, quando deveria ser calculado utilizando-se os salários de contribuições efetivos. (omissis) 2. Inadmitido o incidente pela Turma Recursal de origem. Requerida,tempestivamente, a submissão à Presidência desta Turma Nacional nos termos do art. 7º, inciso VI, do RI-TNU foi admitido o processamento. 3. O PU traz como paradigma acórdão proferido na Apelação Cível nº 2000.03.99.019006-5 oriundo da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Não há a possibilidade do cotejo entre o acórdão vergastado e paradigma, pois a divergência que enseja a uniformização pretendida é apenas entre decisões de Turmas Recursais de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ, nos termos do art. 14 da Lei nº 10.259/2001 . Nesse sentido, v.g., os precedentes da TNU: (TNU. PEDILEF 05011102920114058402. Relatoria da Juíza Federal MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO, julgamento em: 04.09.2013) e (TNU. PEDILEF 00018962620094025156. Relatoria do Juiz Federal PAULO ERNANE MOREIRA BARROS, julgamento em: 04.09.2013) 4. Nessas condições, voto para não conhecer do pedido de uniformização. Decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais não conhecer do recurso nos termos da fundamentação e do voto do Juiz Federal Relator. (PEDILEF 00037932420064036302, JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, TNU, DOU 23/01/2015 PÁGINAS 68/160.) Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização regional , nos termos do art. 12, inciso VIII-B, alíneas ‘a’ e ‘b’ da Resolução nº 33/2018 - TRF4 (Alterada pela Resolução n° 512/2025). Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5009031-75.2022.4.04.7004

ID: 325526799

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009031-75.2022.4.04.7004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALENIR ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELE ALVES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5009031-75.2022.4.04.7004/PR AUTOR : ALENIR ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANIELE ALVES DA SILVA (OAB PR077323) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regional - parte autora T… RECURSO CÍVEL Nº 5009031-75.2022.4.04.7004/PR AUTOR : ALENIR ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANIELE ALVES DA SILVA (OAB PR077323) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização regional contra decisão prolatada por Turma Recursal que afastou a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, conforme fundamentação. A decisão recorrida extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação ao reconhecimento do intervalo rural de 25/04/1974 a 01/03/2007 e de 09/2013 a 11/2022, mediante ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial . O recurso não preenche requisito imprescindível para sua admissibilidade, uma vez que o recorrente não demonstrou a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais da mesma região ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da TRU, e não juntou cópia do julgado, apenas citação parcial nas razões recursais , conforme previsão contida no § 1º do artigo 14 da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 12, VIII-B, alíneas "a" e "b", da Resolução nº 33/2018 (Alterada pela Resolução n° 512/2025), a seguir transcritos. Lei 10.259/2001: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. [...] § 2o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. (g.n.) Resolução nº 33/2018 (Alterada pela Resolução n° 512/2025) : Art. 12. . Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva:[...] VIII-B – não admitir o pedido de uniformização nacional ou regional, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma , salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região; (g.n.) A parte autora não indicou a fonte ou link que permita a aferição da autenticidade do paradigma, capaz de substituir a exigência da obrigatoriedade da juntada do acórdão paradigma estabelecida pela resolução. Ainda, não sendo caso de paradigmas relativos a precedentes qualificados , deve incidir a Questão de Ordem n.º 3: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação da fonte ou link que permita a aferição de sua autenticidade, sob o risco de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) a providência referida no item anterior é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ) (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na Sessão de Julgamento de 18 de outubro de 2023 - Precedente: 0001159-74.2019.4.03.6310 - ALTERADA EM 18/10/2023 - DJe Nacional. Disponibilizada em 26/10/2023. Desse modo, o recurso não comporta provimento, nos termos da fundamentação. Ademais, importa esclarecer que a Turma Recursal em momento algum se posiciona contrariamente ao entendimento da TNU sobre a matéria. O que ocorre é que, na análise do caso concreto , não consta nos autos início de prova material a corroborar o alegado tempo de serviço pretendido. Neste sentido, cito trecho do acórdão recorrido, evento 68, VOTO1 : (...) A existência dos vínculos de emprego no meio rural nos anos de 2011 e 2012 permite, em princípio, se favoráveis os demais elementos dos autos, o reconhecimento da atividade rural nos períodos próximos, já que demonstram a vocação rurícola da autora e seu grupo familiar. Ainda que a comprovação da atividade rural não prescinda de início de prova material, nos termos do art. 55, §3º, da Lei n.º 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ, é inexigível que os documentos apresentados se encontrem exclusivamente em nome do pretendente ao benefício, segundo entendimento consagrado nas Súmulas 73 do TRF da 4ª Região e 06 da TNU. Basta que tais documentos evidenciem razoavelmente a vocação rural da parte e de seu grupo familiar, constituindo início de prova material apto a satisfazer a regra de prova da Lei de Benefícios. Além disso, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.348.633/SP, representativo de controvérsia, "é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de um início de prova material, corroborado por prova testemunhal firme e coesa, que podem estender a validade da prova tanto para períodos anteriores como posteriores ao documento mais antigo apresentado" (AgInt no AREsp 1210722/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2018, DJe 26/11/2018). Nesse sentido, ouvida a testemunha José das Graças da Silva ( evento 43, VIDEO5 ), este informou que conheceu a autora e seu companheiro trabalhando em Araxá/MG de 2007 a 2013. Relatou que trabalhavam em lavoura de café e batata e que trabalhavam de boia-fria, o pagamento dependia, às vezes era por dia de trabalho, às vezes era por safra. Depois de 2013 a autora e o marido foram morar no Paraná. A testemunha relatou que os filhos da autora ainda trabalham em Minas Gerais. Como se vê, a prova oral é coerente com os demais elementos de prova constantes dos autos, o que permite o reconhecimento da atividade rural por todo o período de 23/04/2007 até 23/08/2013 , que foi o período indicado como trabalhado em Araxá/MG. Para os demais períodos, contudo, não há início de prova material contemporâneo ou próximo e nem que se refira ao contexto em que a autora teria trabalhado, já que foram períodos em que ela alega que trabalhou com sua família originária em Campo Largo/PR (25/04/1974 até 01/03/2007) ou como boia-fria em São João do Triunfo/PR (a partir de 09/2013). Ressalto, em relação à qualificação da autora como lavradora na certidão de união estável de 2022 ( evento 1, OUT8 ) ou do seu companheiro na procuração firmada em 2020 constante dos autos 5004912-42.2020.4.04.7004 (reproduzida em recurso), que por se tratarem de informações que são certificadas por mera declaração das partes, não possuem, isoladas, força probatória suficiente para servir como início de prova material, ainda mais quando visivelmente produzidas com esse fim, como é o caso da certidão de união estável, lavrada exatamente no intervalo entre o indeferimento administrativo ( evento 6, PROCADM2, p. 66 ) e a propositura da presente ação. Por fim, quanto ao fato do marido da autora ter se aposentado como trabalhador rural, verifica-se da sentença proferida nos autos 5004912-42.2020.4.04.7004 que foi considerado para fins de carência o período anterior ao implemento do requisito etário, ou seja, antes de 2012 ( evento 25, SENT1 daquele feito), dentro do intervalo que ora se reconhece, não influenciando nos demais. Assim, correta a sentença na extinção do feito sem resolução do mérito em relação aos períodos de 25/04/1974 a 01/03/2007 e 09/2013 em diante, por aplicação do Tema 629 do STJ. Em conclusão, fica reconhecida a atividade rural da autora por todo o intervalo de 23/04/2007 até 23/08/2013 , mas sem a concessão da aposentadoria por idade rural porque ainda não preenchida a carência necessária. Portanto, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório objeto da lide, fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU, nº 7 do STJ e 279 do STF: (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) ; (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) ; ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), respectivamente, aplicáveis às Turmas de Uniformização. Por fim, as decisões dos tribunais regionais federais não representam decisões proferidas por Turmas Recursais ou pelo STJ e, assim, não se prestam para caracterização de divergência jurisprudencial. Nesse sentido: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRECEDENTES DO TRF DA 4ª REGIÃO E DO STJ COMO PARADIGMAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE PRECEDENTE DE TURMA RECURSAL COMO PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça não têm o condão de ensejar a divergência capaz de fundamentar pedido de uniformização regional, a teor do disposto no art. 14, §1º, da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 21 da Resolução do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 2. A ausência de indicação precisa de decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais que seja contrária ao acórdão recorrido inviabiliza a admissão da referida decisão como paradigma. 3. Não é possível o conhecimento do incidente com base na Questão de Ordem n. 01 da TRU 4. 4. Incidente não conhecido." (5001715-61.2011.404.7015) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF, Rel. Juiz Federal OSÓRIO ÁVILA NETO, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, D.E. 10/04/2014). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. IDOSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELA TURMA RECURSAL. PARADIGMAS. JURISPRUDÊNCIA DE TRF. IMPRESTABILIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. REPRESENTATIVO N.º 32. REQUISITOS DO ARTIGO 14 DA LEI 10.259/2001 NÃO PREENCHIDOS. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Ação proposta em face do INSS com pedido de concessão de benefício de Amparo Social – Idoso. 2. Sentença de improcedência mantida pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte. 3. Incidente de Uniformização de Jurisprudência, interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, da Lei nº 10.259/2.001 que traz como paradigmas julgados dos Tribunais Regionais Federais. 4. Não há a possibilidade do cotejo entre o acórdão vergastado e os paradigmas apresentados pela imprestabilidade dos julgados carreados aos autos. A divergência que enseja a uniformização por esta Corte deve sedar “entre decisões de Turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ”. 5. No caso dos autos, a parte autora anexou acórdãos proferidos pelas turmas julgadoras do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região. Representativo n.º 32. 6. Por outro lado, o acórdão do STJ trazido à colação, menciona jurisprudência consolidada da Terceira Seção daquela Corte, no entanto aquele acórdão não pode ser utilizado como paradigma porque não sobrevive à análise da similitude fático-jurídica, uma vez que não obriga o julgador à persecução de outros aspectos relacionados às condições pessoais e sociais da parte autora. 5. Não preenchimento dos requisitos do artigo 14, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001. 6. Pedido de Uniformização de Jurisprudência não conhecido. Acordam os membros desta Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência em NÃO CONHECEREM do Pedido de Uniformização, nos termos do presente voto-ementa. (PEDILEF 05011102920114058402, Juíza Federal MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO, TNU, DOU 20/09/2013 pág. 142/188.) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. PARADIGMAS DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. NÃO CONHECIMENTO.1. Pretende-se a reforma do acórdão de Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, o qual manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria rural,por seus próprios fundamentos. Sustenta o recorrente que o benefício foi concedido com base no art. 143 da Lei nº 8213/1991, quando deveria ser calculado utilizando-se os salários de contribuições efetivos. (omissis) 2. Inadmitido o incidente pela Turma Recursal de origem. Requerida,tempestivamente, a submissão à Presidência desta Turma Nacional nos termos do art. 7º, inciso VI, do RI-TNU foi admitido o processamento. 3. O PU traz como paradigma acórdão proferido na Apelação Cível nº 2000.03.99.019006-5 oriundo da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Não há a possibilidade do cotejo entre o acórdão vergastado e paradigma, pois a divergência que enseja a uniformização pretendida é apenas entre decisões de Turmas Recursais de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ, nos termos do art. 14 da Lei nº 10.259/2001 . Nesse sentido, v.g., os precedentes da TNU: (TNU. PEDILEF 05011102920114058402. Relatoria da Juíza Federal MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO, julgamento em: 04.09.2013) e (TNU. PEDILEF 00018962620094025156. Relatoria do Juiz Federal PAULO ERNANE MOREIRA BARROS, julgamento em: 04.09.2013) 4. Nessas condições, voto para não conhecer do pedido de uniformização. Decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais não conhecer do recurso nos termos da fundamentação e do voto do Juiz Federal Relator. (PEDILEF 00037932420064036302, JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, TNU, DOU 23/01/2015 PÁGINAS 68/160.) Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização regional , nos termos do art. 12, inciso VIII-B, alíneas ‘a’ e ‘b’ da Resolução nº 33/2018 - TRF4 (Alterada pela Resolução n° 512/2025). Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5001715-03.2023.4.03.6002

ID: 262241200

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Dourados Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001715-03.2023.4.03.6002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DORCA VARGAS MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001715-03.2023.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados AUTOR: DORCA VARGAS MARQUES Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424 REU: CAIXA ECONOMICA FEDE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001715-03.2023.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados AUTOR: DORCA VARGAS MARQUES Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum proposta por DORCA VARGAS MARQUES em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, por meio do qual objetiva a condenação da ré ao pagamento de danos morais e materiais decorrente do atraso de entrega de imóvel. Narra que adquiriu um imóvel no “Loteamento Campina Verde II”, em contrato firmado com a Caixa Econômica Federal, Programa Minha Casa Minha Vida. Alega que o contrato foi assinado em agosto de 2014 e previa o prazo de 24 meses para conclusão da obra. Afirma que o imóvel foi entregue somente em junho de 2019, caracterizando um atraso de 02 anos e 10 meses. Requer a condenação em danos morais em valor não inferior a 10 salários mínimos e a condenação em lucros cessantes, de 0,5% a 0,7% a cada mês de atraso de entrega sobre o valor atualizado do imóvel, com aplicação de juros de 1% ao mês e correção pelo IPCA. Contestação pela Caixa Econômica Federal (Id 305690323). Réplica pela parte autora (Id 309221216). É o relatório do necessário. DECIDO. Dos elementos que se extraem dos autos, observa-se que, em 25.08.2014, a parte autora firmou o "Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção com Alienação Fiduciária em Garantia, Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV - Entidades” (Id 330122461). De acordo com o contrato celebrado entre as partes litigantes, observa-se que foi fixado, no item C.6.1, o prazo de 24 meses para construção do imóvel. Assim, a construtora responsável pela obra tinha como prazo para término o dia 25.08.2016. Não obstante, segundo se extrai da planilha de evolução do financiamento, a obra foi entregue somente em 12.08.2019 (Id 305690332, fls. 17): Inexiste, portanto, dúvidas de que o prazo foi extrapolado, atraindo a responsabilidade da ré pelo descumprimento contratual. Danos materiais (lucros cessantes) A parte autora requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais por lucros cessantes sobre o valor atualizado do imóvel por mês de atraso da entrega da obra. Segundo orientação fixada no Tema 996 pelo STJ, o prejuízo do comprador na hipótese de atraso na entrega de imóvel construído no âmbito do referido Programa Governamental é presumido, na medida em que o adquirente resta privado do uso do bem. Na oportunidade, foram fixadas as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. 2. Recursos especiais desprovidos. (REsp 1729593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe 27/09/2019) Já o cálculo do valor devido deve refletir o valor do aluguel do bem, a ser fixado no importe de 0,5% sobre o valor do imóvel: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL DE 0,5% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. RAZOABILIDADE DO VALOR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca da razoabilidade do percentual fixado a título de lucros cessantes demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.034.371/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) SFH. COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, COM FIANÇA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E OUTRAS OBRIGAÇÕES. PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO URBANA - PNHU - IMÓVEL NA PLANTA ASSOCIATIVO - MINHA CASA MINHA VIDA - MCMV. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA E ENTREGA DO IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. MORA CONTRATUAL. COMPRADOR. PREJUÍZO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. VALOR IDÊNTICO AO ALUGUEL MENSAL DE IMÓVEL ASSEMELHADO. JUROS DE OBRA. DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO AUTORAL NÃO CONHECIDO. RECURSO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pretensão dos autores de afastamento da condenação em sucumbência recíproca, para impingi-la unicamente às corrés, apresenta-se, ao fim, no interesse exclusivo do advogado daqueles, cabendo ao causídico -- como único interessado e não albergado pelo benefício pessoal da gratuidade de justiça -- recolher o valor do preparo. 2. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) quanto à aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. 3. Com referência à responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF para responder pelo descumprimento contratual relativo ao atraso na construção e entrega do imóvel vinculado a empreendimento financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, há que se distinguir duas situações, consoante jurisprudência sedimentada: 1ª) A CEF é parte legítima e pode responder, solidariamente, pelo descumprimento contratual, nas hipóteses em que tenha atuado na escolha da construtora, elaboração do projeto, execução ou fiscalização das obras do empreendimento ou opere como gestor de recursos e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda; 2ª) não se reconhece a legitimidade passiva ad causam da CEF, caso esta instituição funcione como agente financeiro em sentido estrito, responsável, apenas, pelo financiamento da aquisição do imóvel já edificado e em nome de terceiro. 4. No âmbito do ProgramaMinha Casa, Minha Vida, para que se configure a responsabilidade da CEF por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis, e, por consequência, a sua legitimidade para compor lides a esse respeito, é necessário que a instituição financeira tenha atuado seja na construção do imóvel, seja na elaboração do projeto, sua execução ou fiscalização das obras do empreendimento, ou, ainda, que o contrato esteja relacionado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), com recursos advindos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). 5. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à responsabilidade solidária entre a construtora e o agente financeiro para responder pelo atraso na conclusão da obra e entrega do imóvel, quando este atua na qualidade de agente executor e operador de políticas federais para a promoção de moradia para consumidores de baixa renda, como ocorre na espécie. 6. O atraso na entrega do imóvel, configurado a partir de 28/01/2015 e atribuído exclusivamente à mora da construtora, tecnicamente responsável pelo empreendimento, e à fiscalização deficitária da instituição financeira, enseja o dever de indenizar, ex vi do art. 389 do Código Civil. 7. Segundo o entendimento jurisprudencial assente, a indenização por lucros cessantes é devida no valor equivalente ao aluguel de um imóvel similar, praticado pelo mercado, correspondente a 0,5% (meio por cento) ao mês do valor atualizado do imóvel por mês de atraso, até a efetiva entrega do bem. 8. A tese firmada no Tema 996 reconheceu a ilicitude da cobrança de "juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância". 9. Em 31/01/2019, ainda não havia sido implantada a fase de amortização do financiamento mostrando-se, assim, indevida a cobrança de juros de obra, no período de mora contratual. 10. A indenização por danos morais visa compensar os prejuízos ao interesse extrapatrimonial sofridos pelo ofendido, que não são, por sua natureza, ressarcíveis, e não se confundem com os danos patrimoniais, estes sim, suscetíveis de recomposição ou, se impossível, de indenização pecuniária. 11. O tempo decorrido desde o prazo final para entrega do imóvel dos proponentes é relevante, sendo apto a determinar abalos morais acima de meros aborrecimentos, mormente porque relacionado ao direito social básico de moradia, tornando devida a indenização por danos morais. 12. É indispensável que exista uma mínima correlação entre o valor pedido a título de danos morais e os fatos trazidos a Juízo. 13. Esta Primeira Turma tem adotado o entendimento segundo o qual, na hipótese de cumulação de pedidos de proveito material e moral, o valor da indenização a título de danos morais deve ser fixado sem excesso, adequando-se aos parâmetros consolidados pela jurisprudência, que, em casos análogos à espécie, o vem estimando no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 14. Apelação da parte autora não conhecida. Recurso da CEF parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000808-75.2018.4.03.6140, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 30/01/2025, DJEN DATA: 04/02/2025) Evidenciado o atraso na entrega do imóvel adquirido, independentemente da comprovação da realização de despesa com aluguéis de outro imóvel, é devido o pagamento de indenização aos compradores, desde a data fixada para entrega do bem até a data da entrega das chaves. Assim, fixo a indenização a título de lucros cessantes no montante de 0,5% do valor atualizado do imóvel, por mês de atraso, a incidir entre a data prevista para a conclusão do empreendimento (25.08.2016) até a efetiva entrega da obra (12.08.2019). Danos morais Em relação ao pedido de indenização pelos danos morais imputáveis à Caixa Econômica Federal – CEF, observo que o atraso experimentado pela autora na entrega do imóvel justifica a sua fixação. Embora sejam previsíveis percalços em contratos dessa natureza, resta evidente que a demora na finalização do empreendimento é superior ao aceitável, e a insegurança causada, em decorrência, é suficiente a confirmar abalo moral que justifique a indenização. Esse é o entendimento firmado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE DA CEF. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. - Inicialmente, com relação à legitimidade e responsabilidade da CEF é cediço que se deve examinar o tipo de atuação da empresa pública no âmbito no Sistema Financeiro Habitacional: i) meramente como agente financeiro, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas, na concessão de financiamentos; ii) como executora de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. - O caso em tela enquadra-se na segunda hipótese de atuação - como agente executora de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Sendo assim, a CEF é legítima para figurar no polo passivo da demanda. - Os elementos dos autos são evidentes no sentido de comprovar que os danos sofridos pela parte autora ultrapassaram a esfera do mero dissabor, não se tratando apenas de descumprimento contratual, havendo afetação da sua esfera extrapatrimonial e esbarrando no direito à moradia, direito este assegurado constitucionalmente. - A indenização por danos materiais deverá ser o valor locatício de imóvel assemelhado, desde a configuração da mora contratual, até a data da disponibilização direta ao adquirente da unidade autônoma. - Preliminar rejeitada. Apelação da CEF desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000198-92.2021.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 04/12/2024, DJEN DATA: 08/12/2024) APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS DO FGTS. LEGITIMIDADE DA CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. - Com relação à responsabilidade da CEF é cediço que se deve examinar o tipo de atuação da empresa pública no âmbito no Sistema Financeiro Habitacional: i) meramente como agente financeiro, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas, na concessão de financiamentos; ii) como executora de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. - O referido contrato se deu no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos geridos pelo órgão do Poder Executivo responsável pela política habitacional, por meio do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e operados pela Caixa Econômica Federal. - Portanto, a despeito de haver previsão de que o acompanhamento da execução das obras é feito exclusivamente para a medição do andamento da obra e aplicação dos recursos, é nítido que o caso em tela se enquadra na segunda hipótese de atuação (como agente executora de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda), porquanto conta com subsídios de recursos geridos pelo Poder Público e operacionalizados pela CEF (FGTS) e acompanhado da ampla fiscalização e ingerência (comprovados pelas cláusulas contratuais) que a CEF realiza nas obras, a fim de cumprir com os objetivos e diretrizes do programa social. - Configurada a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da ação, sendo responsável solidária pelo atraso na conclusão da obra. - Restou demonstrado de forma incontestável o longo atraso na conclusão das obras, sem justificativa plausível, porquanto até a data da sentença, em 25/05/2023, não havia notícias de que a edificação havia sido concluída. Com efeito, acertada a sentença ao deferir a resolução contratual, uma vez que patente o inadimplemento contratual. Aplica-se, nesse caso, a inteligência do art. 475, do CC. Do mesmo modo, a Súmula 543, do STJ, é expressa quanto a necessidade de devolução dos valores pagos. - Assim, comprovada a culpa exclusiva dos responsáveis pela obra, deve haver a devolução integral dos valores despendidos pela parte autora, não havendo que se falar em qualquer percentual de retenção. - O longo atraso na entrega no imóvel é patente. Por conseguinte, é de rigor a responsabilidade da CEF pela indenização por danos materiais a título de lucros cessantes, diante da injusta privação do uso do bem, nos termos do art. 402, do CC. - O valor da indenização do imóvel deverá ser o valor locatício de imóvel assemelhado, desde a configuração da mora contratual, até a data da disponibilização direta ao adquirente da unidade autônoma, de acordo com a tese firmada no Tema nº 996 do STJ. - No que diz respeito ao pleito de indenização por danos morais, a jurisprudência do STJ vem decidindo que o “simples inadimplemento contratual em virtude do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de acarretar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias excepcionais que possam configurar lesão extrapatrimonial” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.159.987/BA; AgInt no AREsp n. 2.034.823/PR). - Os elementos dos autos são evidentes no sentido de comprovar a circunstância excepcional, visto que os danos sofridos pela parte autora ultrapassaram a esfera do mero dissabor, não se tratando apenas de descumprimento contratual, havendo, pois, afetação da sua esfera extrapatrimonial e esbarrando no direito à moradia, direito este assegurado constitucionalmente. - Analisando o quantum indenizatório para casos semelhantes e à luz dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo correta a aplicação de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para a instituição financeira, mormente pelo longo período de atraso suportado pelos adquirentes. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001235-06.2020.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 04/12/2024, DJEN DATA: 09/12/2024) Dessa forma, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se ainda o valor do imóvel. O valor arbitrado a título de indenização por dano moral atende aos critérios de moderação e prudência para que a repercussão econômica da indenização repare o dano sem representar enriquecimento sem causa aos lesados, mostrando-se adequado e razoável. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar a ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes correspondentes a 0,5% do valor atualizado do imóvel, por mês de atraso, a incidir entre a data prevista para a conclusão do empreendimento (25.08.2016) até a efetiva entrega da obra (12.08.2019), a ser atualizado monetariamente a partir do vencimento de cada parcela devida e acrescido de juros de mora a partir da citação, conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para os casos de responsabilidade civil extracontratual (tendo em conta que a matéria não é regulada pelo contrato). b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora a partir da citação, conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Custas na forma da lei. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remeta-se o feito ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, intime-se a CEF para apresentação dos cálculos e cumprimento da sentença em sede de execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias. Oportunamente, arquivem-se. Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente. Vitor Henrique Fernandez Juiz Federal

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Joao Roberto De Lima x Banco Agibank S.A

ID: 258967128

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001715-77.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ROBERTO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

VALERIA ANUNCIACAO DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO ANTUNES MELQUIADES DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAELA SCHULZ XAVIER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5001715-77.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO ROBERTO DE LIMA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Advogados do(a) REQUERENTE: AUGUSTO ANTUNES MELQUIADES DA SILVA - ES30885, RAFAELA SCHULZ XAVIER - ES29313 Advogados do(a) REQUERIDO: RODRIGO SCOPEL - RS40004, VALERIA ANUNCIACAO DE MELO - RJ144100 PROJETO DE SENTENÇA 1. Relatório. Argui a parte requerente que suportou descontos infundados lançados em seu benefício previdenciário inerente ao contrato de cartão de crédito consignado n. 1513052025, não pactuado com a parte requerida. Diante do cenário apresentado, pleiteia a declaração de inexistência da avença supramencionada, a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e a condenação em danos morais. Liminarmente, a parte requerente solicitou a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. Em decisão de ID 63524874, foi concedida a medida liminar e restou invertido o ônus da prova atribuindo-se à parte requerida o múnus de comprovar (i) a contratação do cartão de crédito consignado (RMC), vinculado ao contrato de n. 1513052025; (ii) demonstrando haver prestado informação prévia e inequívoca à parte Requerente de que se tratava de operação que envolvia cartão de crédito; (iii) e que o mesmo havia sido solicitado pela parte autora no ato da celebração da avença (ou que a mesma tenha por livre, espontânea e inequívoca vontade aderido aos termos de pactuação nesse sentido) Em sede de contestação, argui a parte requerida, preliminarmente, incompetência do juizado por necessidade de perícia. No mérito, a parte requerida aduz que o contrato foi celebrado validamente por meio eletrônico. Além disso, foi creditado o valor de R$ 8.990,84 (oito mil novecentos e noventa reais e oitenta e quatro centavos) em favor da parte, razões pelas quais as pretensões iniciais devem ser julgadas improcedentes, em especial, o pedido indenizatório por danos morais, uma vez que os fatos narrados não justificam o seu acolhimento. Em que pese sua desnecessidade, é o relatório (art. 38 da Lei 9099/95). 2. Fundamentação. Restou arguida questão preliminar. Dessa forma, cumprindo meu dever jurisdicional, passo a análise. 2.1 Preliminar de incompetência do juizado por necessidade de perícia. No que diz respeito à preliminar de incompetência por necessidade de perícia, tenho que não merece ser acolhida. Isso porque, conforme ficará demonstrado adiante, os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de quaisquer outras provas. Assim, rejeito a indigitada preliminar. 2.2 Mérito. Ultrapassada a questão preliminar, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são bastantes para a elucidação do mérito, não havendo necessidade de outras dilações probatórias, conforme manifestação das partes em audiência (ID 65916825). No mais, deve ser destacado que a parte requerida, por constituir instituição financeira, está sujeita ao regramento consumerista, tanto assim que a Lei n. 8.078/90, no seu artigo 3°, §2°, prevê expressamente a submissão dos serviços de natureza financeira e de crédito às suas normas. A questão também se encontra pacificada no seio do Superior Tribunal de Justiça, proclamando a jurisprudência do Colendo Sodalício que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. (SÚMULA STJ Nº 297). Após análise do presente caderno processual e dos argumentos apresentados por ambas as partes, tenho que a pretensão da parte autora merece prosperar em parte. Firmo esse entendimento pois, em relação ao contrato n. 1513052025, observo que a parte requerida anexou aos autos o instrumento contratual de ID 66084278, com escopo de defender a legitimação da sua conduta sob o argumento de que os termos do contrato foram aderidos de forma livre e espontânea, não havendo vício de consentimento. Em que pese a parte requerida tenha anexado o suposto instrumento contratual, tenho que a documentação correlata não é bastante para assegurar a demonstração de livre adesão da parte requerente aos seus termos, tendo em vista não haver no documento chave de apuração de autenticidade do seu conteúdo. Consta no documento de ID 66084278-pág. 01, a biometria facial de um suposto aderente que, de fato, coincide com a fisionomia da parte requerente. Entretanto, não há no instrumento nenhuma chave de apuração de autenticidade do seu conteúdo, o que, se apresentado, poderia comprovar clara e indubitavelmente que a contratação do referido cartão de crédito consignado foi firmada pela parte requerente. Certo é que os agentes financeiros, em sua maioria, disponibilizam mecanismos para acesso a crédito facilitado ao público em geral. Porém, deverão aqueles assumir todos os riscos do negócio em decorrência da fragilidade nos instrumentos de comprovação da própria existência da relação jurídica entre as partes ou até mesmo da livre manifestação de vontade do aderente. De tal modo, não havendo a prova expressa da livre manifestação de vontade da parte requerente, não poderá ela se vincular aos efeitos do contrato. A agregação desses indícios em torno do ônus da prova, que também deflui da posição privilegiada da parte requerida, como única detentora da documentação idônea a revelar a existência do negócio jurídico, permitem formar um juízo de certeza em torno da causa de pedir remota, conduzindo à convicção de que a parte requerida não firmou individualmente a avença. Sem maiores delongas, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado n. 1513052025, são medidas que se impõem. Por óbvio, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes implica a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte requerente. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça fixou, através de sua Corte Especial, o entendimento de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021)”. Não se olvida que a própria tese estabelecida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça está afetada pelo Repetitivo 929 STJ. De tal modo, caso o referido precedente qualificado seja acolhido, deverá ser aplicado de forma vinculante. Em que pese tal afetação, o referido incidente não obsta a aplicação imediata da tese já firmada pela Corte Especial. De tal modo, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte requerente devem ser restituídos na forma dobrada, conforme determina o parágrafo único do art. 42 do CDC e a jurisprudência do Tribunal da Cidadania. No que tange ao pedido de condenação em danos extrapatrimoniais, tenho que merece ser acolhido. Firmo este entendimento porque, a ocorrência dos danos morais, nesse caso, é in re ipsa, ou seja, de forma presumida, pois decorrem da própria situação fática apresentada nos autos, qual seja, a formalização de contrato de empréstimo/cartão de crédito consignado não contratado, o qual seria descontado nos proventos de aposentadoria da parte requerente, o que causa à vítima insegurança, transtornos e angústia. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para casos muitíssimo semelhantes ao constante destes autos, relativos a empréstimos consignados não contratados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C⁄C IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A relação jurídica firmada possui indiscutível aspecto consumerista, sendo que a controvérsia se funda na negativa de contratação empréstimo pelo consumidor junto à instituição financeira. 2. Restou comprovado que os dados constantes no contrato de empréstimo, como RG, CPF, data de nascimento e endereço residencial são distintos dos dados da autora, demonstrando que a contratante é pessoa diversa, ou seja, terceiro. 3. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1199782⁄PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24⁄08⁄2011, DJe 12⁄09⁄2011). 4. A ocorrência dos danos morais, nesse caso, é in re ipsa, ou seja, de forma presumida, pois decorrem da própria situação fática apresentada nos autos, qual seja desconto de empréstimo não contratado nos proventos de aposentadoria, o que causa à vítima insegurança, transtornos e angústia. 5. O valor da indenização afigura-se adequado e suficiente para atender ao caráter punitivo e pedagógico da indenização por dano moral, servindo de desestímulo para a reiteração de condutas lesivas pela empresa apelante, ao mesmo tempo em que evita o enriquecimento ilícito da recorrida, tendo em vista sua fixação em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Honorários advocatícios fixados na origem em percentual máximo (20%), razão pela qual não cabe majoração, nos termos do § 11o do art. 85 do CPC⁄15. 7.. Sentença mantida. Recurso improvido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 02 de maio de 2017. PRESIDENTERELATORA. (TJ-ES - APL: 00000370420168080055, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Data de Julgamento: 02/05/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2017). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PREVALÊNCIA DE CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO C⁄C AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDOS - DANO MATERIAL E DANO MORAL - CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O dano moral existe in re ipsa, pois decorre da própria situação fática apresentada nos autos, qual seja, descontos indevidos decorrentes de empréstimo consignado não contratado. 2 - Considerando os parâmetros que norteiam a fixação do dano moral, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se suficiente e se pauta nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo as finalidades pedagógica, punitiva, repressiva e ressarcitória da indenização. 3 - Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes os acima mencionados. Acorda a Egrégia Quarta Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator. (TJ-ES - APL: 00244026020128080024, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 04/05/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2015). Patenteada, na linha da fundamentação acima, a existência de um dano de natureza extrapatrimonial sofrido pela parte requerente, se faz necessário definir o quantum indenizatório. Consideradas todas as variáveis que concorrem para a fixação de indenizações dessa natureza (entre as quais a garantia do caráter pedagógico-repressivo da sanção, relativamente ao ofensor, sem, no que diz com o ofendido, que se propicie a este um enriquecimento desmedido ou sem causa, a extensão e a repercussão social do dano, as capacidades econômico-financeiras de ambos os envolvidos no conflito e as balizas de razoabilidade e de proporcionalidade na mensuração do assim chamado pretium doloris) é igualmente relevante que o julgador, para não cair em algum tipo de solipsismo judicial, afira ainda os montantes indenizatórios usualmente fixados pela jurisprudência para casos de danos análogos e díspares, procurando assim ponderar os montantes em consonância com a gravidade de cada tipo de ofensa e de acordo com a importância de cada bem jurídico lesado. Somente isso poderá reduzir a inevitável margem de subjetivismo que há em se tentar traduzir em pecúnia aquilo que nela, a rigor, é inexprimível, qual seja o valor de bens extrapatrimoniais. Com objetivo de evitar o referido solipsismo judicial, busquei amparo na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para fixar o valor de danos morais em situações símiles à versada nestes autos, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CONTRIBUIÇÃO CENTRAPE – FALSIDADE DE ASSINATURA – LAUDO DE EXAME GRAFOTÉCNICO - DESCONTOS INDEVIDOS – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURADO – RAZOABILIDADE DO MONTANTE INDENIZATÓRIO – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. É entendimento pacífico do c. Superior Tribunal de Justiça de que a parte que produziu o documento deve suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante em contratos e oportunamente impugnada pelo suposto contratante. 3. No caso dos autos, há laudo de exame grafotécnico, o qual constatou que as assinaturas da ficha de inscrição e o termo de autorização para desconto pela Centrape junto ao INSS, não são autênticas, ou seja, não fluíram do mesmo punho escritor. 4. Uma vez comprovada a falsidade na documentação, mantém-se a sentença que considerou os descontos como indevidos, já que não restou provada a higidez da relação jurídica entre as partes. 5. O artigo 42, parágrafo único, do CDC prevê a prescindibilidade da comprovação de má-fé do fornecedor de serviços, consoante a jurisprudência pacífica do STJ. 6. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, é adequado ao grau de reprovabilidade da conduta e ao porte econômico da CENTRAPE, além do caráter punitivo e pedagógico do instituto, não destoando dos parâmetros fixados pela jurisprudência pátria em situações semelhantes a dos autos 7. Recurso conhecido e improvido. (TJES- Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 0002249-89.2018.8.08.0002, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA, Data: 08/Feb/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA. PRETENSÃO DE EMPRÉSTIMO. DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR. NULIDADE. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. 1. Pelas faturas que acompanham a peça de ingresso, e pelo documento de comprovação do crédito disponibilizado à apelante, percebe-se que esta jamais utilizou qualquer cartão de crédito do apelado, sempre arcando, apenas, com o valor mínimo, descontado de seu contracheque, com incidência de juros compostos por todos os meses, tornando praticamente inviável a sua quitação. 2. Admitir que a apelante realmente pretendeu contratar o cartão de crédito consignado apenas para obter empréstimo, sem lhe dar outra utilidade, beira o absurdo, haja vista a existência de outro produto (empréstimo consignado) cuja contratação é, induvidosamente, muito mais vantajosa. 3. Este eg. TJES, em situações assemelhadas envolvendo a contratação de cartão de crédito consignado, tem se posicionado no sentido de que tal operação, em grande parte das vezes, não representa a verdadeira intenção do contratante, que é a de apenas obter um empréstimo com desconto em folha, pacificamente menos oneroso. 4. Houve falha de transparência e no dever de informação quando das tratativas e durante a execução do ajustado, devendo o apelado restituir os valores indevidamente descontados no contracheque da apelante, permitindo-se, todavia, a compensação com aqueles creditados em sua conta bancária. 5. Com efeito, em razão da peculiaridade dos autos, onde a consumidora se surpreendeu com dívida que apenas aumentava e que não tinha ciência de que o contrato que firmara era muito mais desvantajoso que aquele ofertado, restou caracterizado o dano moral, dada à angústia e a aflição suportadas, sendo razoável e proporcional que o valor da indenização seja estabelecido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Recurso conhecido e provido. (TJES- Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 0006772-19.2020.8.08.0021, Órgão julgador: 3a Câmara Cível, Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREADA SILVA, Data: 24/Aug/2023). Com os olhos voltados para jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, levando-se em conta os parâmetros já mencionados supra, entendo equilibrado e consentâneo com essas balizas o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: DECLARAR nulo o contrato de cartão de crédito consignado n. 1513052025 e, por consequência, DECLARAR inexistentes todos os débitos deles decorrentes e, assim, DETERMINAR à parte requerida que se ABSTENHA de efetuar descontos referente aos indigitados contratos no benefício previdenciário da parte requerente, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a cada desconto indevido realizado e comprovado nos autos, até o patamar máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), caso já não o tenha feito por força de decisão anteriormente proferida nestes autos. CONFIRMAR a decisão provisória de ID 63524874. CONDENAR a requerida a pagar à parte autora, em dobro, a quantia efetivamente descontada a título de danos materiais, com juros de mora pela SELIC referente a cada parcela descontada, abatido do resultado o índice de correção monetária aplicável, que à falta de outro previsto em legislação específica será o IPCA, aplicado desde o arbitramento, cabendo à parte requerente, ao início da fase de cumprimento, proceder ao somatório mediante simples cálculos aritméticos (não havendo que se falar, por conseguinte, de capítulo de sentença ilíquido em situações que tais), autorizando-se desde já seja deduzida desse montante, à guisa de compensação, a importância de R$ 8.990,84 (oito mil novecentos e noventa reais e oitenta e quatro centavos), correspondente aos valores creditados na conta da parte autora mercê do cartão de crédito consignado que vem de ser declarado nulo (TED de ID 66084279), sob pena de configuração de enriquecimento sem causa pela parte consumidora. CONDENAR a requerida, ainda, a pagar à requerente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com juros de mora pela SELIC desde o evento danoso (data do primeiro desconto ilicitamente efetuado), por se tratar de responsabilidade extracontratual, abatido do resultado o índice de correção monetária aplicável, que à falta de outro previsto em legislação específica será o IPCA, aplicado desde o arbitramento. (ENUNCIADO N. 362 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Diego Demuner Mielke Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. P. R. I. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Juiz(a) de Direito

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Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento x Solange Tereza Vivian Coradi

ID: 305219849

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001325-90.2024.8.24.0081

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

SOLANGE TEREZA VIVIAN CORADI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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UILIAN CAVALHEIRO

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CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ADRIANA DONHAUSER

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Apelação Nº 5001325-90.2024.8.24.0081/SC APELANTE : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) ADVOGADO(A) : CRIS… Apelação Nº 5001325-90.2024.8.24.0081/SC APELANTE : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB SC033905) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB SC034458) APELADO : SOLANGE TEREZA VIVIAN CORADI (AUTOR) ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB SC056335) ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER (OAB SC059344) ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por Luizacred S. A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento contra a sentença proferida na ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e reparação de danos ajuizada por Solange Tereza Vivian Corado, pela qual os pedidos da autora foram julgados procedentes ( evento 28 , PG). Na origem ( evento 1 , PG), a autora visava discutir anotação supostamente indevida no SCR, derivada de dívida de cartão de crédito que jamais teria existido. Pediu que: o débito fosse declarado inexistente, a anotação fosse removida e o réu fosse condenado a indenizá-la pelo dano moral sofrido, no patamar de R$ 10.000,00. Na sentença ( evento 28 , PG), os pedidos da autora foram julgados procedentes. O juízo de origem considerou que o réu não foi capaz de comprovar que a dívida em algum momento existiu, de modo que a inscrição realmente foi indevida e, portanto, acarretou dano moral à autora. Neste recurso ( evento 42 , PG), o réu sustenta que o SCR não tem caráter desabonador, de modo que eventual inscrição indevida não seria apta a causar dano à autora. Subsidiariamente, sustenta que o valor da indenização é excessivo e que os consectários sobre a condenação devem ser pautados na Selic e no IPCA. Com base nisso, pede a reforma da decisão, para julgar improcedentes os pedidos da autora. Subsidiariamente, pede a redução do valor da indenização, bem como a adequação dos consectários legais. Contrarrazões no evento 48 , PG. O recurso é tempestivo e o apelante recolheu o preparo. É o relatório. Decido. De início, o recurso não pode ser conhecido quanto aos consectários da condenação. Isso porque não há interesse recursal: a sentença já os fixou conforme pretende o apelante (com base no IPCA e na Selic). No mais, o recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Conforme a Súmula 568 do STJ, " o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Esse entendimento também se aplica no âmbito local, de acordo com o Regimento Interno do TJSC: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; Como se verá, o recurso vai de encontro à jurisprudência dominante desta Corte. Portanto, cabível o julgamento monocrático. E o recurso não comporta provimento . De início, o apelante não sustenta em momento algum a efetiva existência da dívida anotada no SCR. Tece longas considerações a respeito da natureza desse sistema, mas nada diz sobre a dívida ora impugnada. Portanto, impossível afastar a declaração de inexistência do débito. Não existindo o débito, a anotação realmente foi irregular e constituiu ato ilícito. Isso porque, ao contrário do que alega o apelante, o SCR tem, sim, caráter desabonador . Trata-se de entendimento dominante nas Câmaras de Direito Civil desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. OBSTÁCULO AO CONHECIMENTO DO RECLAMO. REJEIÇÃO. ARGUMENTOS QUE SE PRESTAM A COMBATER O VEREDITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BACEN. CARÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EFETIVA EXISTÊNCIA DE DÉBITO VENCIDO AO TEMPO DO REGISTRO. REGULARIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE CARÁTER DESABONADOR. ARGUMENTAÇÃO REJEITADA. ENTENDIMENTO ASSENTE, NESTA CORTE E EM TRIBUNAIS SUPERIORES, DE QUE A ANOTAÇÃO SE EQUIPARA À RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. DEVER DE REPARAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 385 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO RÉU NO PONTO. DESCONTENTAMENTO RECÍPROCO QUANTO AO MONTANTE INDENIZATÓRIO, FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). REDEFINIÇÃO REJEITADA. RESTRIÇÃO QUE PERMANECEU LATENTE POR APENAS UM MÊS. CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PLEITO DO RÉU, AINDA, PARA INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL SELIC, DEDUZIDO O IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 406, § 1º, DO CC). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO JÁ EM CONSONÂNCIA COM A SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS INSTITUÍDOS APENAS AO PATRONO DO AUTOR. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E APELO ADESIVO DO DEMANDANTE NA INTEGRALIDADE, AMBOS DESPROVIDOS (TJSC, Apelação n. 5030103-59.2024.8.24.0020, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2025) [grifou-se]. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO LIMINAR DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DA AUTORA DO CADASTRO DO SCR. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) QUE POSSUI CARÁTER NEGATIVO. "AO AUTOR QUE SE AFIRME INJUSTAMENTE NEGATIVADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, BASTA A PROVA DA INSCRIÇÃO, NÃO LHE SENDO OPONÍVEL A PROVA NEGATIVA, A DEMONSTRAR QUE NÃO REALIZOU O NEGÓCIO QUE TERIA ORIGINADO A SUPOSTA DÍVIDA. NESSE PASSO, OBSERVADAS AS NORMAS INSERTAS NO ART. 373, INC. II, DO CPC E NO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC, INCUMBE AO REQUERIDO DEMONSTRAR A SUBSISTÊNCIA E O VENCIMENTO DO CRÉDITO RECLAMADO." (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 4011901-40.2018.8.24.0900, DE BRUSQUE, REL. DES. SEBASTIÃO CÉSAR EVANGELISTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 11-10-2018). DETERMINAÇÃO DA EXCLUSÃO DO CADASTRO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015513-40.2024.8.24.0000, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2024) [grifou-se]. APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. REJEIÇÃO. CARÁTER INDEVIDO DA ANOTAÇÃO CONSTATADO. SCR QUE REPRESENTA CADASTRO DESABONADOR. DANO MORAL IN RE IPSA. INSURGÊNCIA COMUM. QUANTUM INDENITÁRIO. ALMEJADA MAJORAÇÃO, PELA AUTORA, E MINORAÇÃO, PELO RÉU. REJEIÇÃO. MONTANTE ELEITO PELO JULGADOR DE ORIGEM QUE SE AFIGURA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS RECURSAIS, EM FAVOR DO PATRONO AUTORAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS (TJSC, Apelação n. 5009484-72.2023.8.24.0011, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2024) [grifou-se]. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ROL DE INADIMPLENTES. PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DO RÉU. CONTRATO CARREADO APÓS A CONTESTAÇÃO. DOCUMENTOS DISPONÍVEIS E INDISPENSÁVEIS À DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVO APTO A JUSTIFICAR A JUNTADA EXTEMPORÂNEA. APLICAÇÃO O ART. 434 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO TEMPORAL. INADMISSÃO DA PROVA. AVENTADO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. TELAS DO SISTEMA INTERNO QUE, POR SI SÓS, NÃO SE PRESTAM A CORROBORAR A LEGALIDADE DA TRANSAÇÃO. INCLUSÃO DE PENDÊNCIA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PREJUÍZO MORAL DECORRENTE DA PRÓPRIA SITUAÇÃO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, TODAVIA, DESPROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5001739-95.2022.8.24.0166, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2023) [grifou-se]. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. INSURGÊNCIA CONTRA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. SENTENÇA PAUTADA, NESTE PONTO, NA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA INSCRITA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL NO PONTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA EXTENSÃO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL DECORRENTE DA INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES. FUNDAMENTO DE QUE O ATO NÃO RESTRINGIU O CRÉDITO DO APELADO. DESCABIMENTO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR - QUE REÚNE INFORMAÇÕES SOBRE A VIDA FINANCEIRA DOS CONSUMIDORES, VISANDO AMPLIAR OU RESTRINGIR AS LINHAS DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O VALOR FIXADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO QUE ARBITROU A INDENIZAÇÃO EM VALOR MENOR DO QUE O PARÂMETRO ESTABELECIDO POR ESTA CÂMARA. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE A PERMITIR A REDUÇÃO DO MONTANTE. APELO DESPROVIDO. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DA CITAÇÃO. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. CONSECTÁRIO QUE INCIDE A PARTIR DO EVENTO DANOSO, A TEOR DA SÚMULA 54 DO STJ. APELO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DA VERCA INDENIZATÓRIA. ACOLHIMENTO. MONTANTE FIXADO EM PATAMAR INFERIOR AO NORMALMENTE ARBITRADO POR ESTA CÂMARA. APELO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5012746-23.2021.8.24.0036, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2023) [grifou-se]. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADA LICITUDE DA INSCRIÇÃO NO SCR SOB O FUNDAMENTO DE QUE ESTE NÃO POSSUI CARÁTER NEGATIVO. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, AVENTADA DESPROPORCIONALIDADE DA VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA. INSUBSISTÊNCIA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL QUE DETÉM NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR MANIFESTA. MONTANTE QUE NÃO COMPORTA QUALQUER AJUSTE. QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E AOS CRITÉRIOS COMPENSATÓRIO, SANCIONATÓRIO E PEDAGÓGICO. VERBA ADEQUADA AOS VALORES USUALMENTE ARBITRADOS NESTE SODALÍCIO EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5001715-62.2023.8.24.0027, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2024) [grifou-se]. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. BANCO QUE INSCREVEU O NOME DO AUTOR EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGADA LICITUDE DA INSCRIÇÃO NO SRC SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO POSSUI CARÁTER NEGATIVO. DESCABIMENTO. SISTEMA QUE DETÉM NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DO TJSC. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DÉBITO POR PARTE DO AUTOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 30 DO TJSC. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR MANIFESTA. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E AOS CRITÉRIOS COMPENSATÓRIO E SANCIONATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA ESCORREITA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, NO PONTO. MULTA COMINATÓRIA. PREVISÃO LEGAL NOS ARTS. 297, 536 E 357 DO CPC. PLEITO DE REAVALIAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. INSUBSISTÊNCIA. NUMERÁRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS NO IMPORTE DE 2% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5001286-47.2022.8.24.0119, rel. Joao Marcos Buch, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2023) [grifou-se]. Sendo assim, a inscrição indevida constituiu ato ilícito apto a causar dano à autora (que, no caso, é presumido; para conferência: STJ, AgInt no AREsp n. 2.644.798/SP, rel. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 17/3/2025, DJEN 21/3/2025). E quanto ao valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00, trata-se de quantia razoável e perfeitamente compatível com a jurisprudência desta Corte. Para conferência, de todas as Câmaras de Direito Civil desta Corte: Apelação n. 5002092-15.2024.8.24.0054, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2024; Apelação n. 5007308-33.2022.8.24.0019, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2024; Apelação n. 5000040-91.2023.8.24.0018, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2024; Apelação n. 0008116-91.2016.8.24.0033, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2024; Apelação n. 5004762-90.2020.8.24.0175, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2024; Apelação n. 5014047-12.2023.8.24.0011, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2024; Apelação n. 5025957-45.2023.8.24.0008, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2024; Apelação n. 5001954-93.2021.8.24.0073, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2024. Sendo assim, o recurso não prospera em nenhum de seus pontos e não comporta provimento. E reitere-se a possibilidade de julgamento monocrático, diante do entendimento consolidado desta Corte. Ante o exposto, com amparo no art. 932, III e VIII, do CPC, cumulado com o art. 132, XV, do RITJSC, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso e, na extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO . Majoram-se os honorários fixados em favor dos advogados da autora em 5% do valor da condenação, diante do disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa.

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