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Processo nº 1001794-20.2023.4.01.3508

ID: 291675453

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001794-20.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE RIBEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEXANDRE CURSI DE MENDONCA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001794-20.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001794-20.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEIDE RIBEIRO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE CURSI DE MENDONCA - SP350358 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação proposta por CLEIDE RIBEIRO FERREIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido é a concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez e, subsidiariamente, auxílio-acidente. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte da autora, mormente porque o INSS indeferiu seu requerimento de benefício de incapacidade temporária em 19/10/2022 (Id 1598527348). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 28/04/2023. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária, na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 28/04/2018, apreciação que passo a fazer. I – Do auxílio-doença Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão dos benefícios é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurada a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (NCPC, artigo 375), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), a data de início do benefício corresponderá à data indicada pelo expert ou, na ausência de sua especificação, à data em que citada a autarquia no processo judicial. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, PEDILEF 0501304-33.2014.4.05.8302, Frederico Koehler, 11/12/2015). Quanto à revisão administrativa do benefício concedido judicialmente, anoto o seguinte. A despeito de existente respeitável compreensão de que o INSS somente poderia rever os benefícios previdenciários concedidos judicialmente através de ação judicial (por todos: STJ, AgRg 1.221.394, 5ª Turma, Jorge Mussi, DJe 24/10/2013), compreendo que administrativamente, isto é, sem o curso necessário da via jurisdicional, é possível tal revisão. Primeiro porque o artigo 71 da Lei 8.212/1991 é claro ao impor ao INSS o dever de efetuar a revisão administrativa dos benefícios previdenciários, “ainda que concedidos judicialmente”, não sendo dado ao Judiciário negar a aplicação de lei não tida por inconstitucional (STF, Súmula Vinculante n. 10). Segundo porque magistério consagrado na doutrina é no sentido de que “nada impede que o INSS venha a cessar benefício concedido por ordem judicial, pois o artigo 101 da Lei 8.213/1991 impõe a observância de exames periódicos, sem restringir aos concedidos administrativamente ou em juízo” (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 628). Terceiro porque a Turma Nacional de Uniformização (TNU) sedimentou a compreensão de que, além de não poder a decisão judicial concessiva de benefício previdenciário por incapacidade proibir que o INSS nele proceda às revisões determinadas por lei, não pode também o juízo determinar que tais revisões somente se dêem após o trânsito em julgado da sentença concessiva do benefício (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Assentada a possibilidade jurídica de o INSS revisar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por este juízo, resta-me avaliar a influência da estimativa da data de recuperação da incapacidade do segurado feita pelo perito judicial sobre o exercício de tal competência administrativa. Insisto que aqui trato da estimativa, isto é, prognóstico pericial de recuperação destituído de juízo de certeza. Nesse contexto, estabeleço, de antemão, a impossibilidade de fixação prévia da data de cessação do benefício, eis que indigitado sistema de “data certa” somente se viabiliza se a avaliação pericial for conclusiva quanto à data da cessação da incapacidade (nesse sentido: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 640 e 641). Avalio, então, a influência da indigitada estimativa sobre a sistemática “Da Revisão Administrativa” de benefícios previdenciários concedidos judicialmente estabelecida no artigo 10, caput, I e §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, dispositivos que, em síntese, estabelecem como regra a obrigação de o INSS revisar administrativamente mencionados benefícios seis meses após a implantação judicial, admitindo que a decisão judicial fixe prazo diverso para a efetivação da mencionada revisão. O que tenho, nesse aspecto, são duas situações possíveis. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data posterior aos mencionados seis meses contados da implantação, não poderá este juízo proibir que a revisão administrativa se dê no prazo estipulado na mencionada regulamentação administrativa. Ora, não cabe ao juízo determinar, com base em mera estimativa, que as revisões administrativas somente se processem após determinada data, proibindo que ocorram na forma estabelecida administrativamente, conforme estabelecido no precitado precedente da TNU (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Neste caso, se a revisão administrativa processada anteriormente à data estimada para a recuperação laboral do segurado vier a, considerando o segurado capaz para o trabalho, desconstituir mencionada estimativa de recuperação efetuada pelo perito, é imprescindível que seja acompanhada de explicitação dos motivos conducentes à verificada incorreção na estimativa pericial. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data anterior aos mencionados seis meses contados da implantação, caberá a este juízo, com fundamento também no artigo 10, §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, estabelecer que a necessidade de revisão administrativa surge na data de recuperação estimada pelo perito. Se é certo que a revisão processada nesta data não necessariamente deve concluir pela cessação do benefício, não menos certo é que, havendo indicativos concretos de que venha o segurado a recuperar a capacidade laboral em momento anterior à revisão administrativa que seria processada, determina o princípio da indisponibilidade do interesse público (CF, artigo 37, caput) seja este procedimento administrativo antecipado. Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. No laudo médico pericial judicial (Id. 2153585581), o competente perito declarou que a parte autora lhe informou: i) data de nascimento: 06/05/1967 (57 anos); ii) profissão ou atividade habitual “doméstica/cozinheira”; iii) grau de instrução: segundo grau incompleto. O expert atestou que a periciada é portadora de sequela de trauma no membro inferior (CID-10: T93), em razão de fratura no pé direito decorrente de acidente motociclístico ocorrido em 26/02/2022, com posterior enxerto de pele realizado em 08/03/2024 (anamnese). Ao exame físico, observou marcha com leve claudicação, cicatriz com bom aspecto, diminuição da mobilidade do hálux em relação ao metatarso, perfeita mobilidade do tornozelo, simetria muscular das panturrilhas e ausência de pontos de gatilho (exame físico). Destacou o especialista que a autora está curada, em alta médica, e que não há qualquer déficit funcional ou limitação objetiva decorrente da sequela, concluindo, assim, pela aptidão para o exercício de sua atividade habitual, bem como para outras atividades laborais (itens “a”, “c”, “e”, “f”, “h”, “i”, “k” e “n”). Ressalto a compatibilidade entre a decisão administrativa emitida pelo INSS (Id. 1598527347) e o laudo elaborado pelo médico judicial (Id. 2153585581), os quais não constataram incapacidade laborativa da parte autora, de maneira que o primeiro documento teve sua veracidade confirmada em juízo. Não há contradição entre o laudo pericial e os documentos coligidos aos autos. Primeiro porque a patologia alegada na exordial e comprovada nos autos (Id 1598512887), foram avaliadas na perícia realizada pelo douto médico judicial (Id. 2153585581). Não há, com efeito, omissão substancial no laudo, isto é, patologia comprovada nos autos com aptidão de alterar a perícia e não analisada. Segundo porque inexistem exames médicos ou processo de regulação interna no SUS para procedimento médico frontalmente incompatíveis com conclusão pericial. Não havendo frontal divergência entre a conclusão pericial e tais documentos médicos, remanesce apenas eventual pronunciamento diverso do(s) médico(s) assistente(s) da parte, via relatório ou atestado sugestivos de incapacidade laboral, merecendo prevalecer a conclusão pericial porque o perito, além de ostentar conhecimentos técnicos especializados para o exame de tais fatos, é equidistante das partes e se baseou em documentos acostados aos autos (assim: TRF1, AC 0033453-49.2013.4.01.3400, Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (convocado), Oitava Turma, e-DJF1 16/08/2019). Não há, por outro lado, vícios internos no laudo pericial. Primeiro porque inexiste indicativo de inaptidão técnica do perito judicial, já que não se tem questão técnica de peculiar especificidade a exigir excepcionalmente perito especialista na matéria. A enfermidade alegada e comprovada foi sequela de trauma no membro inferior e o perito judicial é médico com especialização adicional em ortopedia, traumatologia, medicina legal e perícia médica. Não há, ademais, contradição interna no laudo pericial, já que a conclusão pericial de ausência de incapacidade é compatível com as respostas apresentadas pelo perito aos demais quesitos. Não há quesitos com respostas sugestivas da incapacidade negada na conclusão. No tocante à impugnação apresentada (Id. 2169638037), importante se faz ressaltar que as assertivas, por si sós, não possuem o condão de afastar o laudo produzido, em cuja elaboração foram consideradas as condições pessoais e sociais da postulante, bem como todos os documentos médicos constantes nos autos, numa análise ancorada nas diretrizes legais vigentes, na experiência pessoal e profissional do especialista e também na literatura médica especializada. Destaco, ainda, que o perito do juízo trabalha sob a nota da imparcialidade, tendo realizado a anamnese, inteirando-se do histórico da periciada, realizou exame clínico na sala de perícias e respondeu aos quesitos de forma a retratar a inexistência da alegada incapacidade laboral. Ademais, não foram apresentados elementos hábeis e suficientes para anular a conclusão do perito oficial, inferindo-se que, após o recebimento do benefício de auxílio-doença NB 638.505.367-2 entre 26/02/2022 e 12/08/2022 (Id. 1598512892), houve melhora do quadro clínico e recuperação da capacidade laborativa. Assim, inexistente a incapacidade, a improcedência do pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é medida que se impõe. II – Do auxílio-acidente Quanto ao pedido subsidiário para concessão de auxílio-acidente (Id. 1598512866), passo a tecer algumas considerações. Registro, preliminarmente, para efeitos da fixação de competência da justiça federal, que o caso sub judice se trata de acidente não laboral, sendo da competência deste juízo a análise do pedido de auxílio-acidente decorrente de acidente de trânsito (Id. 1598512886). Isso porque a Lei 9.032/1995, alterando o art. 86 da Lei 8.213/1991, consignou expressamente que “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Faz-se necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Lado outro, dispensa-se o cumprimento de carência, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. Relativamente ao conceito de atividade habitual a ser considerada para análise da redução da capacidade laborativa do segurado, o entendimento pacificado pela jurisprudência é no sentido de que é aquela desempenhada à época do acidente (assim: STJ, REsp 1.492.430/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segundo Turma, DJe 30/06/2015; TRF4, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/TRU n. 5002615-35.2020.4.04.7207/SC, Rel. Luciane Merlin Cleve Kravetz, Data de Julgamento 29/04/2022, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região). Trata-se de compreensão também adotada pela Turma Nacional de Uniformização, que fixou a seguinte tese: “a impossibilidade de desempenho da atividade exercida à época do acidente, ainda que permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, configura redução da capacidade de trabalho, para fins de concessão de auxílio-acidente” (PUIL n. 0520365-59.2018.4.05.8100, Rel. Fábio de Souza Silva, DJe 28/05/2021). Tem-se, por outro lado, a tese fixada pelo Colendo STJ no julgamento do Tema 416, em sede de recursos repetitivos: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão” (REsp n. 1.109.591/SC, Rel. Des. Convocado do TJ/SP Celso Limongi, Terceira Seção, DJe 08/09/2010). Tal orientação foi igualmente firmada pela TNU ao estabelecer que, configurados os pressupostos para concessão do benefício previsto no art. 86 da Lei n. 8.213 /91, deve ser concedido o benefício, sendo irrelevante o fato de a redução ser em grau mínimo (PEDILEF 5001783-86.2012.4.04.7108, Rel. Juiz Federal João Batista Lazzari, DJe 16/05/2014). O doutrinador Frederico Amado discorre, no ponto, que não apenas a sequela que reduza a capacidade funcional para o trabalho habitual é hipótese legal de concessão do auxílio-acidente, mas também a sequela que impossibilite o segurado de desempenhar sua atividade exercida à época do acidente, porém permita o desempenho de outra. Destarte, mesmo a sequela em grau mínimo, se repercutir na capacidade laboral para o trabalho habitual, deve gerar a concessão do auxílio-acidente (Curso de Direito e Processo Previdenciário. 15ª Edição. Salvador: Editora JusPodivm, 2022, p. 1.077/1.079). No que concerne à data inicial do auxílio-acidente, vale registrar que o STJ fixou a tese jurídica, no Tema 862, de que “o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ". Outrossim, fora estabelecido também o entendimento de que, inexistente a prévia concessão auxílio-doença, “o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo”, e, caso “inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, tomará por termo inicial a data da citação” (STJ, REsp n. 1729555/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 09/06/2021). Por fim, recentemente fora fixada a tese, pela Turma Nacional de Uniformização, de que “a data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados” (Tema 315, PEDILEF 5063339-35.2020.4.04.7100/RS, Rel. Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves, Rel. para acórdão Juíza Federal Lilian Oliveira da Costa Tourinho, Dje 26/10/2023). Dito isso, passo a analisar se a hipótese fática autoriza a concessão do benefício vindicado. O exame físico exposto no laudo médico pericial juntado a estes autos (Id. 2153585568) demonstrou que a parte autora foi vítima de acidente motociclístico em 26/02/2022, que resultou em lesão no pé direito, tratada cirurgicamente (item 3). Atesta o perito que houve consolidação clínica das lesões (item 4). Ao exame físico, o expert constatou cicatriz com bom aspecto, marcha com leve claudicação, perfeita mobilidade do tornozelo, diminuição da mobilidade do hálux em relação ao metatarso e simetria muscular das panturrilhas (item 2). A atividade laboral habitual é de doméstica, tendo relatado que atualmente exerce a função de diarista (item 6). Por fim, afirmou que a autora pode realizar sua atividade habitual, sem demanda de esforço adicional, considerando que não trabalha correndo ou saltando, concluindo que a parte autora não está inapta para atividades laborativas diversas (item 6.2). Pois bem. Conforme alhures fundamentado, é certo que a redução da capacidade laboral do segurado deve ser analisada em relação à atividade habitualmente exercida por ocasião do acidente. No caso dos autos, o dossiê previdenciário de Id 2163830905 demonstra que, à época do acidente (028/2022), a parte autora encontrava-se em período de graça, após o vínculo laboral do período de 01/05/2014 a 30/04/2021 (desemprego involuntário – Id 1598512885) em que atuou como cozinheira. Posteriormente, verteu contribuições na qualidade de contribuinte individual, no período de 01/11/2021 a 31/10/2024, mas, conforme exames médicos periciais administrativos de Id 2163830904, realizados após o acidente (25/10/2022 e 27/03/2023), declarou atuar ainda como cozinheira, corroborando as conclusões alcançadas pelo eminente perito, de que a requerente se encontra apta para suas atividades laborais habituais. Devidamente citada, a autarquia previdenciária, em âmbito de contestação (Id. 2163830903), pugna pela total improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, alegando que esta não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. Tendo em vista a ausência de redução na capacidade para o trabalho e para o desempenho de suas atividades habituais, e sendo a parte autora considerada apta às mais diversas atividades laborativas (item “6” do laudo judicial), resta desnecessária a análise da qualidade de segurado. Em virtude disso, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão do auxílio-acidente, tampouco, sendo inexistente a incapacidade, possibilidade de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela autora (Id. 1598512871 – p. 2), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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Processo nº 5000133-28.2024.4.03.6100

ID: 277651308

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000133-28.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO ROLIM BRAGA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000133-28.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: DIOGO ROLIM BRAGA Advogado do(a) … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000133-28.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: DIOGO ROLIM BRAGA Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA - GO59189-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE SAUDE, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: BERNARDO BUOSI - SP227541-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000133-28.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: DIOGO ROLIM BRAGA Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA - GO59189-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE SAUDE, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: BERNARDO BUOSI - SP227541-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por Diogo Rolim Braga em face da União Federal, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, da Caixa Econômica Federal - CEF, com vistas à concessão de financiamento estudantil - FIES, declarando-se nulo o ato administrativo impeditivo ao acesso. Sustenta-se que a Lei nº 10.260/2001 não estabelece pré-requisitos como nota de corte ou nota mínima, razão pela qual a Portaria n° 38, de 22 de janeiro de 2021, ofende os princípios administrativos da razoabilidade, continuidade e da eficiência, este último incluído no artigo 37 da Constituição Federal. Indeferido o pedido de tutela de urgência. Contra essa decisão, houve a interposição de agravo de instrumento, tendo este Tribunal indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal. Citada, a União Federal contestou o feito. Citado, o FNDE contestou o feito. Impugnou o valor atribuído à causa. Aduziu, preliminarmente, ilegitimidade passiva, e no mérito, pleiteou a improcedência da ação. Citada, a Caixa Econômica Federal contestou o feito. Impugnou o pedido de gratuidade da justiça. Aduziu, preliminarmente, ilegitimidade passiva e, no mérito, requereu a improcedência da ação. Acerca das defesas apresentadas, manifestou-se o autor. A sentença julgou improcedente o pedido. Condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do §§ 2º e 4º, III do artigo 85, do CPC, valor a ser igualmente rateado entre os patronos das rés, cuja execução fica suspensa tendo em vista ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. Em apelação, o autor pleiteou a procedência da ação. Com as contrarrazões da União Federal, do FNDE , da CEF , os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000133-28.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: DIOGO ROLIM BRAGA Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA - GO59189-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE SAUDE, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: BERNARDO BUOSI - SP227541-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) foi instituído pela Lei nº 10.260/01, a qual assim prevê: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. A norma de regência estabelece, ainda, a necessidade de edição, pelo Ministério da Educação, de regulamento com vistas a estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do FIES, consoante disposto no § 8º do art. 1º. Além disso, há que se levar em conta o que dispõe o art. 3º, I, da aludida Lei nº 10.260/2001: Art. 3º A gestão do Fies caberá: (...) § 1o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) Depreende-se, assim, que, a despeito dos argumentos defendidos pelo autor, ora apelante, a sentença recorrida não merece reparos. Isso porque os critérios adotados para a seleção de alunos para a admissão no FIES, constantes das Portarias refutadas pela parte autora, não extrapolam o poder regulamentar conferido por Lei ao MEC. As exigências contra as quais se insurge não ensejam ilegalidade ou abuso de poder a legitimar a atuação do Poder Judiciário no caso concreto. Demais disso, as regras previstas no edital se aplicam a todos os candidatos, não havendo situação de excepcionalidade a afastar a exigência apenas para o apelante, o que afrontaria o princípio da impessoalidade. Acrescente-se, ainda, que, tratando-se o FIES de política pública para fins de financiamento do ensino, sujeita-se aos limites orçamentários e, portanto, à racionalidade na destinação dos recursos públicos. Nesse sentido, ressalte-se a recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt nos Edcl na Suspensão de Liminar e de Sentença 3198 , de 23/08/2023, relatoria Ministra Maria Thereza Assis Moura, in verbis: "AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS INDEPENDENTEMENTE DO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE ATO NORMATIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC. VÁRIAS DECISÕES NO MESMO SENTIDO. EFEITO MULTIPLICADOR. RISCO DE GRAVE LESÃO À ORDEM ECONÔMICA. COMPROMETIMENTO DO FIES EM FACE DAS PREVISÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Identifica-se a presença de risco de grave lesão à economia pública diante da profusão de medidas de caráter provisório deferidas pelo TRF1, com efeito multiplicador danoso, no sentido de assegurar a inclusão de estudantes no FIES independentemente do cumprimento das exigências normativas impostas pelo MEC. 2. Não sendo constitucionalmente possível a realização de despesas pelo ente público que excedam os respectivos créditos previstos na lei própria, a manutenção de decisões judiciais de natureza provisória na contramão das balizas legais que regulam o sistema público de financiamento estudantil traz fortes impactos negativos à economia pública, especialmente quando se atenta para a necessidade de manutenção do programa, sua sustentabilidade e viabilidade. 3. Agravo interno improvido." Anote-se, ainda, que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS nº 20.074/DF, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 1º/07/2013; MS nº 201301473835, rel. Herman Benjamin, DJE de 23/09/2014 e EDMS nº 201400382153, rel. Ministra Assusete Magalhães, DJE de 29/04/2015). A respeito das questões levantadas, assim vem decidindo este Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cujos julgados trago à colação e passam a integrar minhas razões de decidir: "ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FIES. PROCESSO SELETIVO. NOTA DE CORTE. PORTARIAS NºS 209/2019 E 38/2021 MEC. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. - O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), criado pela Lei nº 10.260/2001, estabelece as diretrizes e condições para a concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos, com previsão legal expressa no sentido de conferir ao Ministério da Educação (MEC) o poder regulamentar necessário para disciplinar a concessão do financiamento, estabelecendo critérios e condições para o ingresso dos estudantes e incluindo a definição da nota de corte como critério de seleção dos candidatos. - Com base no seu poder regulamentar, o MEC editou as Portarias nº 209/2018 e nº 38/2021, que estabelecem as regras para o processo seletivo do FIES e preveem que a seleção dos estudantes será realizada com base na nota de corte, determinada a partir da demanda e oferta de vagas disponíveis. Assim, candidatos com notas inferiores à nota de corte poderão ser excluídos do programa por não atenderem aos critérios estabelecidos. - Não se afigura demonstrada qualquer ilegalidade atribuível às Portarias Normativas MEC nº 209/2018 e/ou nº 38/2021, uma vez que a Lei nº 10.260/2001 expressamente atribui ao Ministério da Educação a regulamentação das regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES, sendo totalmente razoável e legal a adoção do critérios, inclusive de prioridade, para o deferimento do referido financiamento, visto a impossibilidade de contemplação de todos os estudantes interessados, até mesmo em razão dos limites da reserva do possível. Precedentes. - Apelação desprovida." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001060-49.2024.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 27/09/2024, Intimação via sistema DATA: 01/10/2024) "PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. FIES. REGULARIDADE DAS PORTARIAS MEC Nº. 209/2018 E 38/2021. OBTENÇÃO DE PONTUAÇÃO INFERIOR À NOTA DE CORTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1- A Lei Federal nº 10.260/2001 atribui expressamente ao Ministério da Educação a tarefa de estabelecer os critérios de elegibilidade para o FIES. 2- Os critérios fixados por portarias do MEC não exorbitam do poder regulamentar, pois são medidas indispensáveis para a garantia da isonomia e lisura no procedimento. 3- Ademais, a efetivação da inscrição implicou em concordância expressa e irretratável com as normas do Edital. 4- A apelante participou do processo seletivo do 1º semestre de 2023 do FIES. A pontuação obtida foi 574,48 pontos. A nota de corte do certame para o grupo de preferência foi 736,42 pontos (ID 285488174). 5- Apelação desprovida. " (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001783-17.2023.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 07/08/2024, DJEN DATA: 28/08/2024) "ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARITMÉTICA E NOTA DE CORTE NO ENEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A Lei nº 10.260/2001, instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. 2. A edição de regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados foi atribuída ao MEC, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, que previu, dentre outros requisitos, a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, bem como as regras de oferta de vagas. 3. Em concretização ao comando legal, o Ministério da Educação editou a Portaria MEC nº 38/2021, que dispõe sobre o processo seletivo FIES, estabelecendo, em seus arts. 17 e 18, normas de classificação e pré-seleção dos candidatos, tais como nota de corte, observado o limite de vagas disponíveis, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. 4. Não se vislumbra ilegalidade da norma impugnada, que encontra fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. A inscrição do candidato no processo seletivo Fies, por sua vez, implica concordância expressa e irretratável com referida Portaria, além do Edital SESu e demais atos normativos que fixam os critério de classificação dos candidatos. 5. Sobre o tema em questão, cumpre ressaltar que Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” (MS 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/07/2013). Precedente desta Corte (Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5002024-85.2023.4.03.0000, j. 23/06/2023, DJEN DATA: 28/06/2023). 6. Agravo de instrumento desprovido. " (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006023-12.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 04/07/2024, DJEN DATA: 12/07/2024) "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. LEI N.º 10.260/2010. PORTARIAS MEC N.º 209/18 E N.º 38/21. REGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Cinge-se a controvérsia em garantir à apelante o acesso ao Programa de Financiamento Estudantil – FIES. - Informa a apelante que preencheu todos os requisitos necessários para o FIES. Aduz que é ato ilegal a fixação de nota de corte estabelecida nas portarias do MEC. - Nesta esteira, estabeleceu o § 1º, do art. 3º, da Lei nº 10.260/2001, que cabe ao MEC dispor regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados sendo que, nestes termos, foram editadas as Portarias MEC nº 209/18 e nº 38/21, que apresentam a forma de classificação dos candidatos, levando em consideração a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem, na edição em que o candidato tenha obtido a maior média (artigo 37 da Portaria nº 209/18 e artigo 17 da Portaria 38/01). - Dessa maneira, em que pese toda a irresignação da apelante, verifico que não houve irregularidades, vez que há previsão na Lei nº 10.260/2001 sobre a competência do Ministério da Educação. - Ao prestar determinado concurso, seja exame vestibular ou concurso público, o candidato sujeita-se às normas contidas no edital ou regulamentação específica, desde que estas encontrem-se em consonância com à lei. Trata-se do princípio da vinculação às normas do instrumento convocatório. - Ademais, diante da limitação de recursos financeiros e de vagas ofertadas, bem como da grande quantidade de interessados na obtenção do crédito estudantil, a fixação de critérios de classificação para a concessão do financiamento é recurso que atende a finalidade da norma aos princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade, transparência e moralidade diante do grande número de interessados na obtenção do crédito estudantil. - Apelação improvida." (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000837-42.2023.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 08/05/2024, DJEN DATA: 14/05/2024) "ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO DO FIES. APLICAÇÃO DA PORTARIA MEC 38/2021. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DE NOTA MÍNIMA NO ENEM PARA O FIES.PRECEDENTES. 1. A parte agravante procura obter o financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) para continuar seus estudos em medicina na Faculdade de Dracenas, evitando assim submeter-se às regulamentações estabelecidas pela Portaria MEC 38/2021, especialmente a possibilidade de desqualificação devido à nota mínima/corte (ID's 306062868 e 306062880). 2. A Lei 10.260/2001 instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), vinculado ao Ministério da Educação, com o propósito de conceder financiamento a estudantes de cursos superiores que tenham avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, em conformidade com a regulamentação própria. 3. Conforme estipulado pelo art. 3º, § 1º, I, da Lei 10.260/2001, a competência para elaboração de regulamentos referentes às regras de seleção de estudantes aptos a receberem o financiamento foi atribuída ao Ministério da Educação. Tais regulamentos contemplam requisitos como a renda familiar per capita, ajustada ao valor do encargo educacional do curso pretendido, bem como as diretrizes para oferta de vagas. 4. Em consonância com o mandamento legal, o Ministério da Educação promulgou a Portaria MEC 38/2021, que versa sobre o processo seletivo do FIES, estabelecendo, em seus art. 17 e 18, normas para classificação e pré-seleção dos candidatos, incluindo critérios como a nota mínima, dentro do limite de vagas disponíveis, bem como os procedimentos e prazos estabelecidos no Edital SESu. 5. Não se divisa ilegalidade na normativa contestada, pois encontra fundamento de validade na própria lei que institui o Fundo de Financiamento Estudantil do Ensino Superior. 6. A inscrição do candidato no processo seletivo do FIES implica, por sua vez, concordância expressa e irrevogável com a mencionada Portaria, além do Edital SESu e demais atos normativos que delineiam os critérios de classificação dos candidatos. 7. Em relação ao tema em análise, é pertinente ressaltar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu entendimento no sentido de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/07/2013). 8. Nessa mesma linha de entendimento, conforme destacado na decisão liminar, esta Corte já reiterou que não há ilegalidade na exigência de média aritmética e nota mínima no ENEM para o FIES, conforme critérios previstos no Edital SESu 4/2022, para o primeiro semestre de 2022. 9. Agravo de instrumento improvido." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033729-04.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 07/05/2024, Intimação via sistema DATA: 10/05/2024) "APELAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. MEDICINA. NOTA DE CORTE ENEM. PONTUAÇÃO INFERIOR. PORTARIA DO MEC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DO NÃO RETROCESSO OU DIREITO À EDUCAÇÃO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. - O presente caso versa sobre a legalidade das regras do processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES. - Resta evidente que há expressa previsão legal atribuindo ao Ministério da Educação competência para a edição de regulamento a respeito das regras de seleção dos estudantes a serem financiados. Não se pode, neste ponto, falar em ilegalidade das normas estabelecidas em Portarias do Ministério, já que se encontram inseridas no exercício do Poder Regulamentar da Administração Pública. - Compulsando os autos, verifica-se que a apelante reconhece que obteve pontuação inferior à exigida para assegurar o financiamento do curso de medicina pelo FIES, já que a faculdade de medicina exige um das maiores notas de corte do programa. Na hipótese de concessão do financiamento estudantil pleiteado, esse fato importaria em prejudicar os demais candidatos, já que um dos critérios considerados para a concessão do FIES é o desempenho na prova do Enem. - Por fim, insta frisar que as regras do programa não violam o princípio do não retrocesso ou o núcleo essencial do direito à educação, já que decorrem da incidência do princípio da reserva do possível, uma vez que não é possível assegurar vagas a todos interessados em cursar nível superior diante da notória limitação orçamentária do estado. - Saliento que a disponibilidade orçamentária e financeira para destinação de recursos ao programa consiste em hipótese de conveniência e oportunidade da administração pública e do governo, âmbito no qual o Poder Judiciário não pode interferir sob pena de ofensa de ofensa ao artigo 2º da CRFB. - Nos termos do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, condeno a parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais no valor de 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença, sem se olvidar tratar-se de parte beneficiária da justiça gratuita, sendo-lhe a aplicada as disposições do artigo 98, § 3º, do CPC. - Apelação desprovida." (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010636-25.2021.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 23/11/2023, DJEN DATA: 29/11/2023) Assim, de rigor a manutenção da sentença. Honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da causa, a teor do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o fato de o autor ser beneficiário do deferimento de gratuidade de justiça. Ante o exposto, nego provimento à apelação. E M E N T A ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FIES. LEI Nº 10.260/2001. PORTARIAS DO MEC. ADSTRIÇÃO AO PODER REGULAMENTAR LEGALMENTE CONFERIDO. 1. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) foi instituído pela Lei nº 10.260/01, a qual estabelece a necessidade de edição, pelo Ministério da Educação, de regulamento com vistas a estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do programa. 2. Os critérios adotados para a seleção de alunos para a admissão no FIES, constantes das Portarias do Ministério da Educação, não extrapolaram o poder regulamentar conferido por Lei. As exigências contra as quais se insurge a parte não ensejam ilegalidade ou abuso de poder a legitimar a atuação do Poder Judiciário no caso concreto. 3. A lei é clara em selecionar os alunos que serão atendidos preferencialmente pelo FIES. Portanto, nesse cenário, não se vislumbra qualquer inconstitucionalidade da Lei nº 10.260/2001, tampouco crise de legalidade das portarias. 4. As regras previstas no edital do FIES se aplicam a todos os candidatos, não havendo situação de excepcionalidade a afastar a exigência apenas para o ora recorrente, o que afrontaria o princípio da impessoalidade. 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA Desembargador Federal

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Processo nº 5000217-72.2024.4.03.6118

ID: 325221835

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000217-72.2024.4.03.6118

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRETOR PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO FARIAS BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS RIGONY MENEZES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HYAGO ALVES VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000217-72.2024.4.03.6118 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: MARINA DA COSTA E SILVA FERNANDES… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000217-72.2024.4.03.6118 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: MARINA DA COSTA E SILVA FERNANDES Advogado do(a) APELANTE: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A APELADO: PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, DIRETOR PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: PAULO CESAR SANTOS - DF12385-A Advogado do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO FARIAS BORGES - DF65542-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000217-72.2024.4.03.6118 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: MARINA DA COSTA E SILVA FERNANDES Advogado do(a) APELANTE: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A APELADO: PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, DIRETOR PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: PAULO CESAR SANTOS - DF12385-A Advogado do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO FARIAS BORGES - DF65542-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Marina da Costa e Silva Fernandes contra ato atribuído ao Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, ao Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação, ao Diretor-Presidente da Caixa Econômica Federal - CEF, visando assegurar a concessão do Financiamento Estudantil - FIES à Impetrante por todo o período do curso de Medicina A apreciação do pedido liminar foi postergada para após a vinda de informações. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação requereu o seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. Sustentou sua ilegitimidade passiva. Notificado, o Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE prestou informações. Aduziu ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Notificado, o Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação prestou informações, pleiteando a denegação da segurança. Notificado, o Diretor Presidente da Caixa Econômica Federal deixou de prestar informações no prazo assinalado. O pedido de liminar foi indeferido. Referida decisão excluiu o FNDE da lide, por considerá-lo parte ilegítima. Contra essa decisão, houve a interposição de agravo de instrumento, ao qual este Tribunal deu parcial provimento, sendo determinada a manutenção do FNDE no polo passivo da demanda. O Ministério Público Federal, por não vislumbrar justificativa apta a ensejar a sua intervenção na demanda, deixou de se manifestar sobre o mérito da demanda. A sentença denegou a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios. Com as contrarrazões da União Federal, da CEF e do FNDE os autos foram remetidos a este Tribunal. O Ministério Público federal deu-se por ciente e manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000217-72.2024.4.03.6118 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: MARINA DA COSTA E SILVA FERNANDES Advogado do(a) APELANTE: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A APELADO: PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, DIRETOR PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: PAULO CESAR SANTOS - DF12385-A Advogado do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO FARIAS BORGES - DF65542-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) foi instituído pela Lei nº 10.260/01, a qual assim prevê: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. A norma de regência estabelece, ainda, a necessidade de edição, pelo Ministério da Educação, de regulamento com vistas a estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do FIES, consoante disposto no § 8 do art. 1º. Além disso, há que se levar em conta o que dispõe o art. 3º, I, da aludida Lei nº 10.260/2001: Art. 3º A gestão do Fies caberá: (...) § 1o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) Depreende-se, assim, que, a despeito dos argumentos defendidos pelo autor, ora apelante, a sentença recorrida não merece reparos. Isso porque, os critérios adotados para a seleção de alunos para a admissão no FIES, constantes das Portarias refutadas pela parte autora, não extrapolam o poder regulamentar conferido por Lei ao MEC. As exigências contra as quais se insurge não ensejam ilegalidade ou abuso de poder a legitimar a atuação do Poder Judiciário no caso concreto. Demais disso, as regras previstas no edital se aplicam a todos os candidatos, não havendo situação de excepcionalidade a afastar a exigência apenas para o apelante, o que afrontaria o princípio da impessoalidade. Acrescente-se, ainda, que, tratando-se o FIES de política pública para fins de financiamento do ensino sujeita-se aos limites orçamentários e, portanto, à racionalidade na destinação dos recursos públicos. Nesse sentido, ressalte-se a recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt nos Edcl na Suspensão de Liminar e de Sentença 3198 , de 23/08/2023, relatoria Ministra Maria Thereza Assis Moura. "AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS INDEPENDENTEMENTE DO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE ATO NORMATIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC. VÁRIAS DECISÕES NO MESMO SENTIDO. EFEITO MULTIPLICADOR. RISCO DE GRAVE LESÃO À ORDEM ECONÔMICA. COMPROMETIMENTO DO FIES EM FACE DAS PREVISÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Identifica-se a presença de risco de grave lesão à economia pública diante da profusão de medidas de caráter provisório deferidas pelo TRF1, com efeito multiplicador danoso, no sentido de assegurar a inclusão de estudantes no FIES independentemente do cumprimento das exigências normativas impostas pelo MEC. 2. Não sendo constitucionalmente possível a realização de despesas pelo ente público que excedam os respectivos créditos previstos na lei própria, a manutenção de decisões judiciais de natureza provisória na contramão das balizas legais que regulam o sistema público de financiamento estudantil traz fortes impactos negativos à economia pública, especialmente quando se atenta para a necessidade de manutenção do programa, sua sustentabilidade e viabilidade. 3. Agravo interno improvido." Anote-se, ainda, que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo." (MS nº 20.074/DF, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 1º/07/2013; MS nº 201301473835, rel. Herman Benjamin, DJE de 23/09/2014 e EDMS nº 201400382153, rel. Ministra Assusete Magalhães, DJE de 29/04/2015) A respeito das questões levantadas, assim vem decidindo este Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cujos julgados trago à colação e passam a integrar minhas razões de decidir: "ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FIES. PROCESSO SELETIVO. NOTA DE CORTE. PORTARIAS NºS 209/2019 E 38/2021 MEC. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. - O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), criado pela Lei nº 10.260/2001, estabelece as diretrizes e condições para a concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos, com previsão legal expressa no sentido de conferir ao Ministério da Educação (MEC) o poder regulamentar necessário para disciplinar a concessão do financiamento, estabelecendo critérios e condições para o ingresso dos estudantes e incluindo a definição da nota de corte como critério de seleção dos candidatos. - Com base no seu poder regulamentar, o MEC editou as Portarias nº 209/2018 e nº 38/2021, que estabelecem as regras para o processo seletivo do FIES e preveem que a seleção dos estudantes será realizada com base na nota de corte, determinada a partir da demanda e oferta de vagas disponíveis. Assim, candidatos com notas inferiores à nota de corte poderão ser excluídos do programa por não atenderem aos critérios estabelecidos. - Não se afigura demonstrada qualquer ilegalidade atribuível às Portarias Normativas MEC nº 209/2018 e/ou nº 38/2021, uma vez que a Lei nº 10.260/2001 expressamente atribui ao Ministério da Educação a regulamentação das regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES, sendo totalmente razoável e legal a adoção do critérios, inclusive de prioridade, para o deferimento do referido financiamento, visto a impossibilidade de contemplação de todos os estudantes interessados, até mesmo em razão dos limites da reserva do possível. Precedentes. - Apelação desprovida." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001060-49.2024.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 27/09/2024, Intimação via sistema DATA: 01/10/2024) "PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. FIES. REGULARIDADE DAS PORTARIAS MEC Nº. 209/2018 E 38/2021. OBTENÇÃO DE PONTUAÇÃO INFERIOR À NOTA DE CORTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1- A Lei Federal nº 10.260/2001 atribui expressamente ao Ministério da Educação a tarefa de estabelecer os critérios de elegibilidade para o FIES. 2- Os critérios fixados por portarias do MEC não exorbitam do poder regulamentar, pois são medidas indispensáveis para a garantia da isonomia e lisura no procedimento. 3- Ademais, a efetivação da inscrição implicou em concordância expressa e irretratável com as normas do Edital. 4- A apelante participou do processo seletivo do 1º semestre de 2023 do FIES. A pontuação obtida foi 574,48 pontos. A nota de corte do certame para o grupo de preferência foi 736,42 pontos (ID 285488174). 5- Apelação desprovida. " (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001783-17.2023.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 07/08/2024, DJEN DATA: 28/08/2024) "ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARITMÉTICA E NOTA DE CORTE NO ENEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A Lei nº 10.260/2001, instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. 2. A edição de regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados foi atribuída ao MEC, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, que previu, dentre outros requisitos, a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, bem como as regras de oferta de vagas. 3. Em concretização ao comando legal, o Ministério da Educação editou a Portaria MEC nº 38/2021, que dispõe sobre o processo seletivo FIES, estabelecendo, em seus arts. 17 e 18, normas de classificação e pré-seleção dos candidatos, tais como nota de corte, observado o limite de vagas disponíveis, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. 4. Não se vislumbra ilegalidade da norma impugnada, que encontra fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. A inscrição do candidato no processo seletivo Fies, por sua vez, implica concordância expressa e irretratável com referida Portaria, além do Edital SESu e demais atos normativos que fixam os critério de classificação dos candidatos. 5. Sobre o tema em questão, cumpre ressaltar que Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” (MS 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/07/2013). Precedente desta Corte (Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5002024-85.2023.4.03.0000, j. 23/06/2023, DJEN DATA: 28/06/2023). 6. Agravo de instrumento desprovido. " (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006023-12.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 04/07/2024, DJEN DATA: 12/07/2024) "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. LEI N.º 10.260/2010. PORTARIAS MEC N.º 209/18 E N.º 38/21. REGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Cinge-se a controvérsia em garantir à apelante o acesso ao Programa de Financiamento Estudantil – FIES. - Informa a apelante que preencheu todos os requisitos necessários para o FIES. Aduz que é ato ilegal a fixação de nota de corte estabelecida nas portarias do MEC. - Nesta esteira, estabeleceu o § 1º, do art. 3º, da Lei nº 10.260/2001, que cabe ao MEC dispor regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados sendo que, nestes termos, foram editadas as Portarias MEC nº 209/18 e nº 38/21, que apresentam a forma de classificação dos candidatos, levando em consideração a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem, na edição em que o candidato tenha obtido a maior média (artigo 37 da Portaria nº 209/18 e artigo 17 da Portaria 38/01). - Dessa maneira, em que pese toda a irresignação da apelante, verifico que não houve irregularidades, vez que há previsão na Lei nº 10.260/2001 sobre a competência do Ministério da Educação. - Ao prestar determinado concurso, seja exame vestibular ou concurso público, o candidato sujeita-se às normas contidas no edital ou regulamentação específica, desde que estas encontrem-se em consonância com à lei. Trata-se do princípio da vinculação às normas do instrumento convocatório. - Ademais, diante da limitação de recursos financeiros e de vagas ofertadas, bem como da grande quantidade de interessados na obtenção do crédito estudantil, a fixação de critérios de classificação para a concessão do financiamento é recurso que atende a finalidade da norma aos princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade, transparência e moralidade diante do grande número de interessados na obtenção do crédito estudantil. - Apelação improvida." (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000837-42.2023.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 08/05/2024, DJEN DATA: 14/05/2024) "ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO DO FIES. APLICAÇÃO DA PORTARIA MEC 38/2021. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DE NOTA MÍNIMA NO ENEM PARA O FIES.PRECEDENTES. 1. A parte agravante procura obter o financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) para continuar seus estudos em medicina na Faculdade de Dracenas, evitando assim submeter-se às regulamentações estabelecidas pela Portaria MEC 38/2021, especialmente a possibilidade de desqualificação devido à nota mínima/corte (ID's 306062868 e 306062880). 2. A Lei 10.260/2001 instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), vinculado ao Ministério da Educação, com o propósito de conceder financiamento a estudantes de cursos superiores que tenham avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, em conformidade com a regulamentação própria. 3. Conforme estipulado pelo art. 3º, § 1º, I, da Lei 10.260/2001, a competência para elaboração de regulamentos referentes às regras de seleção de estudantes aptos a receberem o financiamento foi atribuída ao Ministério da Educação. Tais regulamentos contemplam requisitos como a renda familiar per capita, ajustada ao valor do encargo educacional do curso pretendido, bem como as diretrizes para oferta de vagas. 4. Em consonância com o mandamento legal, o Ministério da Educação promulgou a Portaria MEC 38/2021, que versa sobre o processo seletivo do FIES, estabelecendo, em seus art. 17 e 18, normas para classificação e pré-seleção dos candidatos, incluindo critérios como a nota mínima, dentro do limite de vagas disponíveis, bem como os procedimentos e prazos estabelecidos no Edital SESu. 5. Não se divisa ilegalidade na normativa contestada, pois encontra fundamento de validade na própria lei que institui o Fundo de Financiamento Estudantil do Ensino Superior. 6. A inscrição do candidato no processo seletivo do FIES implica, por sua vez, concordância expressa e irrevogável com a mencionada Portaria, além do Edital SESu e demais atos normativos que delineiam os critérios de classificação dos candidatos. 7. Em relação ao tema em análise, é pertinente ressaltar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu entendimento no sentido de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/07/2013). 8. Nessa mesma linha de entendimento, conforme destacado na decisão liminar, esta Corte já reiterou que não há ilegalidade na exigência de média aritmética e nota mínima no ENEM para o FIES, conforme critérios previstos no Edital SESu 4/2022, para o primeiro semestre de 2022. 9. Agravo de instrumento improvido." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033729-04.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 07/05/2024, Intimação via sistema DATA: 10/05/2024) "APELAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. MEDICINA. NOTA DE CORTE ENEM. PONTUAÇÃO INFERIOR. PORTARIA DO MEC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DO NÃO RETROCESSO OU DIREITO À EDUCAÇÃO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. - O presente caso versa sobre a legalidade das regras do processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES. - Resta evidente que há expressa previsão legal atribuindo ao Ministério da Educação competência para a edição de regulamento a respeito das regras de seleção dos estudantes a serem financiados. Não se pode, neste ponto, falar em ilegalidade das normas estabelecidas em Portarias do Ministério, já que se encontram inseridas no exercício do Poder Regulamentar da Administração Pública. - Compulsando os autos, verifica-se que a apelante reconhece que obteve pontuação inferior à exigida para assegurar o financiamento do curso de medicina pelo FIES, já que a faculdade de medicina exige um das maiores notas de corte do programa. Na hipótese de concessão do financiamento estudantil pleiteado, esse fato importaria em prejudicar os demais candidatos, já que um dos critérios considerados para a concessão do FIES é o desempenho na prova do Enem. - Por fim, insta frisar que as regras do programa não violam o princípio do não retrocesso ou o núcleo essencial do direito à educação, já que decorrem da incidência do princípio da reserva do possível, uma vez que não é possível assegurar vagas a todos interessados em cursar nível superior diante da notória limitação orçamentária do estado. - Saliento que a disponibilidade orçamentária e financeira para destinação de recursos ao programa consiste em hipótese de conveniência e oportunidade da administração pública e do governo, âmbito no qual o Poder Judiciário não pode interferir sob pena de ofensa de ofensa ao artigo 2º da CRFB. - Nos termos do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, condeno a parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais no valor de 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença, sem se olvidar tratar-se de parte beneficiária da justiça gratuita, sendo-lhe a aplicada as disposições do artigo 98, § 3º, do CPC. - Apelação desprovida." (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010636-25.2021.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 23/11/2023, DJEN DATA: 29/11/2023) Assim, de rigor a manutenção da sentença. Ante o exposto, nego provimento à apelação. E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. LEI Nº 10.260/2001. PORTARIAS DO MEC. NOTA DE CORTE. ADSTRIÇÃO AO PODER REGULAMENTAR LEGALMENTE CONFERIDO. 1. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) foi instituído pela Lei nº 10.260/01, a qual estabelece a necessidade de edição, pelo Ministério da Educação, de regulamento com vistas a estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do programa. 2. Os critérios adotados para a seleção de alunos para a admissão no FIES, constantes das Portarias do Ministério da Educação, não extrapolaram o poder regulamentar conferido por Lei. As exigências contra as quais se insurge a parte autora não ensejam ilegalidade ou abuso de poder a legitimar a atuação do Poder Judiciário no caso concreto. 3. As regras previstas no edital do FIES se aplicam a todos os candidatos, não havendo situação de excepcionalidade a afastar a exigência apenas para o ora recorrente, o que afrontaria o princípio da impessoalidade. 4. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA Desembargador Federal

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Ademar Medina De Oliveira e outros x Edson Cardoso Dos Santos e outros

ID: 300559806

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5003553-05.2023.8.08.0021

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR MEDINA DE OLIVEIRA ESPóLIO DE MOISéS MEDINA

Polo Passivo:

EDSON CARDOSO DOS SANTOS ELIANE MARQUES BATISTA

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS VIEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5003553-05.2023.8.08.0021 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: ADEMAR MEDINA DE OLIVEIRA REQUERENTE: ESPÓLIO DE MOISÉS MEDINA INVENTARIANTE: ADEMAR MEDINA DE OLIVEIRA REU: ELIDIANI NEVES DIAS RIBEIRO, EDSON CARDOSO DOS SANTOS, ELIANE MARQUES BATISTA Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS VIEIRA LIMA - SP295880 - DECISÃO - Digna-se a presente decisão ao saneamento do processo com vistas à instrução e julgamento, porquanto já patente a inviabilidade do deslinde consensual da lide e necessidade de produção de provas. I. Da extinção do processo em relação aos requeridos EDSON CARDOSO DOS SANTOS e ELIANE MARQUES BATISTA. Depreende-se dos elementos constantes dos autos que a parte autora, não obstante regularmente intimada e ciente das formalidades processuais, não logrou êxito em consumar a citação dos requeridos EDSON CARDOSO DOS SANTOS e ELIANE MARQUES BATISTA, bem como quedou-se inerte quanto ao seu interesse na inclusão de MARCIO FONSECA DO NASCIMENTO no polo passivo (certidão de ID 69527247). A par dessa constatação, cumpre salientar que competia à parte autora envidar esforços diligentes na adoção de medidas idôneas à viabilização da citação dos requeridos, não lhe sendo dado, sequer em cogitação, atribuir ao juízo a responsabilidade decorrente de sua própria inércia. O ordenamento jurídico, em sua estrutura teleológica, disponibiliza ao demandante um arcabouço de instrumentos processuais voltados à garantia do regular desenvolvimento do feito, os quais, entretanto, foram descurados pela parte autora, denotando manifesto desinteresse processual. No contexto da lei processual civil, a parte demandante poderia: (i) postular a suspensão do feito para a realização de diligências complementares; (ii) requerer a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas informatizados disponíveis ao juízo, assim como (iii) promover diversas medidas compatíveis com a efetivação do ato citatório. Não obstante as múltiplas possibilidades processuais disponíveis, a parte autora permaneceu inerte, deixando de adotar medidas eficazes para a realização da citação dos demais réus — ato indispensável à constituição válida da relação processual. Tal omissão, por comprometer a regularidade do processo, impõe, como consectário lógico, a extinção do feito, em relação aos demandados, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, realço que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que "a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor" (Precedentes: AgInt no AREsp 1.872.705/PE, rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20/06/2022; AgInt no AREsp n. 2.158.166/RO, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 29/05/2023, DJe 02/06/2023; AgInt no REsp n. 2.070.207/AC, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14/08/2023, DJe 18/08/2023; AgInt no AREsp n. 1.361.546/SC, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 07/05/2019, DJe 22/05/2019; AgInt no AREsp n. 1.409.923/DF, relª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 25/06/2019, DJe de 01/07/2019). No mesmo trilhar comparece o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A citação válida constitui pressuposto indispensável à constituição e ao desenvolvimento regular da relação processual, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. A ausência de citação válida enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte autora para regularização, conforme o disposto no § 1º do art. 485 do CPC. 3. No caso dos autos, verificou-se a inércia do apelante diante da intimação acerca da frustração da tentativa de citação, configurando a ausência de pressuposto processual válido. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação Cível n. 5000844-60.2024.8.08.0021, rel. Janete Vargas Simões, 1ª Câmara Cível, j. 17/02/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESÍDIA DO AUTOR EM INDICAR ENDEREÇO VÁLIDO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DESNECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de busca e apreensão, sem resolução do mérito, por ausência de citação válida do réu. A extinção fundamentou-se no art. 485, IV, do CPC, em razão da inércia do Apelante em diligenciar a citação do Apelado, requisito essencial para o desenvolvimento válido do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a citação do réu é requisito indispensável para o prosseguimento da ação de busca e apreensão; e (ii) estabelecer se, nos casos de extinção do processo por ausência de citação, é necessária a intimação pessoal do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A citação válida é requisito essencial para a constituição e o desenvolvimento regular do processo, de acordo com o art. 239 do CPC, sendo indispensável para a formação do contraditório e a triangularização da lide. 4 - Em ações de busca e apreensão, o mandado inicial cumpre a dupla função de apreender o bem alienado fiduciariamente e citar o réu para apresentação de defesa, conforme interpretação do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 4 - A extinção do processo por ausência de citação válida, decorrente da desídia do autor em indicar endereço correto, prescinde de intimação pessoal do autor, aplicando-se o art. 485, IV, do CPC. 5 - A jurisprudência do STJ reconhece que a intimação pessoal do autor só é exigida nos casos de extinção por abandono do processo (art. 485, § 1º, do CPC), o que não se aplica à extinção por falta de citação decorrente de desídia do autor em fornecer endereço válido para o réu. IV. DISPOSITIVO 6 - Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, 485, IV, e 485, § 1º; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.361.546/SC, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 07/05/2019, DJe de 22/05/2019; STJ, AgInt no REsp 1.737.948/RO, rel. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, j. 18/09/2018, DJe de 26/09/2018. (TJES, Apelação Cível n. 5003638-88.2023.8.08.0021, rel. Aldary Nunes Junior, Quarta Câmara Cível, j. 20/12/2024). APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO I. Por caracterizar-se a citação como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da relação jurídica processual, a falta desta ensejará na extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Precedentes deste TJES. II. Ao que se depreende da leitura do artigo 485 do CPC, apenas as hipóteses previstas em seus incisos II e III exigem prévia intimação pessoal da parte como requisito para sua aplicação, as quais não concernem ao caso dos autos. III. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação Cível n. 5001783-41.2022.8.08.0011, rel. Jorge Henrique Valle dos Santos, 2ª Câmara Cível, j. 18/10/2024) [grifos apostos] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Ação de Busca e Apreensão na qual o Juízo de primeiro grau julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil (CPC), em razão da ausência de citação do réu. O Banco Autor, ora Apelante, recorre, sustentando que a sentença deve ser anulada, alegando que não foi previamente intimado pessoalmente, conforme exige o art. 485, § 1º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: a necessidade de prévia intimação pessoal do autor, antes da extinção do processo por ausência de citação do réu, conforme disposto no art. 485, IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de prévia intimação pessoal prevista no § 1º do art. 485 do CPC é aplicável exclusivamente às hipóteses de abandono da causa pelo autor, nos termos do inciso III do mesmo artigo. A extinção do processo, no presente caso, se fundamenta na ausência de citação do réu, prevista no art. 485, IV, do CPC, para a qual não há necessidade de prévia intimação pessoal do autor, conforme estabelece o § 3º do referido artigo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto processual de validade, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito, independentemente de prévia intimação do autor. Diante da falta de citação do réu e da ausência de cumprimento das determinações judiciais pelo autor, correta a decisão que extinguiu o processo sem julgamento de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A exigência de prévia intimação pessoal do autor prevista no § 1º do art. 485 do CPC aplica-se exclusivamente à hipótese de abandono de causa, não sendo necessária na hipótese de extinção do processo por falta de citação do réu, prevista no art. 485, IV, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, incisos III e IV, §§ 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.872.705/PE, rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/06/2022; TJES, Apelação Cível n. 5002566-56.2021.8.08.0047, rel. Robson Luiz Albanez, Quarta Câmara Cível, j. 27/08/2024. (TJES, Apelação Cível n. 5000541-96.2023.8.08.0048, rel. Arthur Jose Neiva de Almeida, Quarta Câmara Cível, j. 16/10/2024) [grifos apostos] APELAÇÃO – BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR – FALTA DE CITAÇÃO – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência deste TJES e do STJ, a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, como no caso de falta de citação, torna dispensável a intimação pessoal prevista no art. 485, § 1º, do CPC. 2. A extinção do processo decorreu da ausência de pressuposto válido e regular, e não de abandono pela parte autora, já que a apelante não indicou o endereço para a citação do requerido, atraindo a aplicação do art. 485, IV, do CPC, sem a necessidade de intimação pessoal. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação Cível n. 5000038-44.2024.8.08.0047, Julio Cesar Costa de Oliveira, Primeira Câmara Cível, j. 10/10/2024) [grifos apostos] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. FALTA DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU E DO BEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Banco Toyota do Brasil S.A. contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito a ação de busca e apreensão com fundamento no art. 485, IV, do CPC. A sentença considerou a ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo devido à impossibilidade de citação do requerido e a não localização do veículo alienado fiduciariamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se a impossibilidade de citação do réu e a não localização do bem objeto do litígio na demanda de busca e apreensão, por inércia do autor em atender a(s) determinação(ões) judicial(is), justificam a extinção do processo sem resolução de mérito, configurando ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, é cabível quando há ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, como a falta de citação do réu, inexistindo indicação de endereço válido para localização do réu e do bem. 4. O apelante teve oportunidade para indicar novo endereço ou requerer providências adequadas para a citação do requerido e/ou localização do bem, incluindo a possibilidade de citação por edital e conversão do feito em execução, mas permaneceu inerte. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Espírito Santo é pacífica no sentido de que a frustração das diligências para localização do réu e do bem e a inércia do autor em providenciar os meios necessários para o desenvolvimento regular do processo ensejam a extinção do feito sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, IV, CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de citação do réu, restando frustradas todas as diligências para localização do réu e do bem, caracterizam a ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de busca e apreensão, justificando a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, notadamente, quando o autor deixa de cumprir determinação judicial para indicar novo endereço ou requerer providências adequadas para prosseguimento da ação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV; Decreto-Lei 911/69, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1302160/DF, rel. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 04.02.2016, DJe 18/02/2016; TJES, Apelação Cível n. 0002065-28.2017.8.08.0016, rel. Ronaldo Gonçalves de Sousa, Terceira Câmara Cível, j. 30/07/2019, DJES 07/08/2019; TJES, Apelação Cível n. 048130114241, rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer, Quarta Câmara Cível, j. 08.10.2018, DJ 18.10.2018. (TJES, Apelação Cível n. 5000891-87.2023.8.08.0047, relª. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, Quarta Câmara Cível, j. 27/09/2024) [grifos apostos] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Denota-se não se tratar, na espécie, de extinção do feito com amparo nas hipóteses de abandono previstas no artigo 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil, mas, sim, em virtude da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja a citação da parte requerida. 2. Correta, portanto, a extinção do feito com fulcro no artigo 485, inciso IV, do estatuto adjetivo, não se afigurando necessária, em casos que tais, a prévia intimação pessoal do autor na forma do § 1º do dispositivo em questão. 3. Em razão da desídia da apelante em impulsionar o feito no prazo determinado pelo Juízo, não há que se falar na aplicação dos princípios da cooperação, da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas como forma de justificar a sua inércia, sendo de rigor a manutenção do decreto de extinção anômala do processo. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação Cível n. 5002566-56.2021.8.08.0047, rel. Robson Luiz Albanez, Quarta Câmara Cível, j. 27/08/2024) [grifos apostos] PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante cediço, trata-se a citação de pressuposto objetivo de existência de relação jurídica processual, sem a qual, portanto, o processo não pode desenvolver-se validamente, nos precisos termos do art. 239, do CPC. 2. A extinção por ausência de um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo prescinde da prévia intimação pessoal da parte, uma vez que não se trata da hipótese de abandono. Precedentes. (TJES, Apelação Cível n. 0008600-21.2018.8.08.0021, rel. Heloisa Cariello, Segunda Câmara Cível, j. 16/07/2024) [grifos apostos] APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. ENDEREÇO DO DEVEDOR INCOMPLETO. EMENDA A INICIAL OPORTUNIZADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INÉRCIA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como regra é prescindível a prévia intimação pessoal do autor, prevista no §1º, do artigo 485 Código de Processo Civil, nas sentenças de inépcia da petição inicial, no que se impõe, apenas, a providência do artigo 321, caput, do citado digesto. 2. É pacífico o entendimento de que a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo autoriza a extinção do feito com base no art. 485, inciso IV, do CPC, prescindindo da intimação prevista no §1º do referido artigo. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação Cível n. 5005466-75.2022.8.08.0047, rel. Robson Luiz Albanez, Quarta Câmara Cível, j. 05/06/2024) [grifos apostos] PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A citação é imprescindível, cuidando-se de pressuposto objetivo de existência da relação jurídica processual. 2. A falta de citação da recorrida configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do recorrente. 3. Recurso desprovido. (TJES, Apelação Cível n. 0006757-32.2021.8.08.0048, rel. Samuel Meira Brasil Junior, Segunda Câmara Cível, j. 18/05/2024) [grifos apostos] APELAÇÃO CÍVEL. PARTE AUTORA QUE NÃO DILIGENCIOU A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVO DA SENTENÇA ALTERADO DE OFÍCIO. 1. A citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC). 2. No caso, o autor foi intimado para trazer aos autos endereço completo e atualizado do réu no prazo improrrogável de 15 dias úteis, sob pena de extinção, considerando que o feito tramitava há mais de 10 anos sem a triangularização da relação processual. 3. Não obstante o magistrado de origem tenha tratado a hipótese como de negligência da parte (art. 45, II, CPC), de maneira que a extinção do feito, de fato, demandaria prévia intimação pessoal, fato é que o autor não ter viabilizado a citação do réu dá azo à extinção por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, prevista no art. 485, IV, do CPC. 4. A sentença, apesar de reconhecer a extinção do feito sem julgamento do mérito, o fez com base na hipótese de negligência, razão pela qual deve ser retificada de ofício, apenas para que a extinção se dê nos termos do art. 485, IV, do CPC, diante da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação Cível n. 0000954-82.2009.8.08.0050, rel. Raphael Americano Camara, Segunda Câmara Cível, Segunda Câmara Cível, j. 25/04/2024) [grifos apostos] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CITAÇÃO – AUSÊNCIA – PRESSUPOSTO PROCESSUAL – INÉRCIA DO AUTOR – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DECISÃO SURPRESA – TESE REJEITADA – INAPLICABILIDADE DO § 1º, DO ART. 485 DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. 1. Como é cediço, por caracterizar-se a citação como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da relação jurídica processual, a falta desta ensejará na extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Precedentes do TJES. 2. No caso, para além da tentativa infrutífera de citação do executado, a exequente foi intimada, por meio de seu patrono, a tomar as providências cabíveis que lhe incumbiam, porém, quedou-se inerte quanto ao ato citatório, a ensejar, de forma correta, a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da relação jurídica processual. 3. Não há que se falar em violação ao princípio da não surpresa, tendo em vista que o juiz primevo, antes da extinguir o processo sem resolução do mérito, determinou a intimação da parte exequente para que adotasse as providências relacionadas a citação do executado, o que não teria ocorrido nestes autos, de modo que foi aplicado à hipótese vertente o entendimento jurídico coerente para o deslinde da causa. 4. A extinção do processo não se deu por conta da paralisação do processo por 01 (um) ano em razão de negligência da parte (hipótese do inciso II do art. 485 do CPC) ou por abandono de causa (inciso III do mesmo dispositivo legal), mas, como referido, da ausência de pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja a citação da ré, de modo que não há se cogitar na providência prevista no § 1º do artigo de lei ora citado. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação Cível n. 0020890-30.2020.8.08.0011, rel. Marcos Valls Feu Rosa, Quarta Câmara Cível, j. 10/04/2024) [grifos apostos] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. AUTOR INTIMADO PARA PROMOVER DILIGÊNCIAS. INÉRCIA. DEVER DO AUTOR EM PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que "a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor". (Agint no AREsp n. 1.872.705/PE, rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira turma, julgado em 20/6/2022, DJe 24/6/2022). 2. Dessa forma, a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC) revelou-se correta, sendo dispensável a prévia intimação pessoal da parte autora. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação Cível n.0038951-03.2012.8.08.0048, relª. Debora Maria Ambos Correa da Silva, Terceira Câmara Cível, j. 23/02/2024) [grifos apostos] CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – ENDEREÇO PARA CITAÇÃO – INÉRCIA DA PARTE – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – RECURSO DESPROVIDO. Ao contrário do que sustenta a Apelante, a hipótese não cuida de abandono da causa, mas, sim, de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, falta de atualização do endereço da parte para a devida citação, devendo o processo ser extinto, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do novo Código de Processo Civil. (TJES, Apelação Cível n. 0000822-25.2021.8.08.0011, rel. convocado Aldary Nunes Júnior, Primeira Câmara Cível, j. 17/07/2024) [grifos apostos] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SANAR VÍCIO – INÉRCIA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Sendo a citação pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o feito não pode prosseguir sem a devida triangularização da relação jurídico-processual, o que atrai, por conseguinte, a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Precedentes deste TJES (TJES, Apelação Cível n. 0015831-12.2012.8.08.0021, rel. Annibal de Rezende Lima, Primeira Câmara Cível, j. 06/03/2024) [grifos apostos] APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. CITAÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. 1. - O Código de Processo Civil prescreve em seu artigo 485, inciso IV, que o processo será extinto sem resolução de mérito quando ausente pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, como o é o ato citatório. 2. - A extinção do processo por falta de providência da citação da parte ré dispensa a prévia intimação pessoal do autor. 3. - Recurso desprovido. (TJES, Apelação Cível n. 5000364-38.2023.8.08.0047, rel. Dair José Bregunce de Oliveira, Terceira Câmara Cível, j. 26/04/2024) [grifos apostos] APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO I. Por caracterizar-se a citação como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da relação jurídica processual, a falta desta ensejará na extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Precedentes deste TJES. II. Ao que se depreende da leitura do artigo 485 do CPC, apenas as hipóteses previstas em seus incisos II e III exigem prévia intimação pessoal da parte como requisito para sua aplicação, as quais não concernem ao caso dos autos. III. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação Cível n. 5001783-41.2022.8.08.0011, rel. Jorge Henrique Valle dos Santos, Segunda Câmara Cível, j. 18/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CITAÇÃO – AUSÊNCIA – PRESSUPOSTO PROCESSUAL – INÉRCIA DO AUTOR – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Como é cediço, por caracterizar-se a citação como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da relação jurídica processual, a falta desta ensejará na extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Precedentes do TJES. 2. No caso, para além da tentativa infrutífera de citação do requerido, o autor foi intimado, por meio de seu patrono, a tomar as providências cabíveis que lhe incumbiam, porém, quedou-se inerte, a ensejar, de forma correta, a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da relação jurídica processual. 3. De acordo com a jurisprudência pátria, “[…] não há que se falar em aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas, cooperação e primazia do julgamento do mérito, pois, embora a rejeição ao formalismo exacerbado, não se deve conferir às normas processuais flexibilidade irrestrita a ponto de se permitir a desídia da parte”. (TJMG, Apelação Cível n. 10000220585368001, rel. Marco Aurelio Ferenzini, 14ª Câmara Cível, j. 19/05/2022, Data de Publicação: 19/05/2022) 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação Cível n. 0019705-40.2020.8.08.0048, rel. Telemaco Antunes de Abreu Filho, Quarta Câmara Cível, j. 18/03/2024) [grifos apostos] APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. FALTA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos da firme jurisprudência do c. STJ, “a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor” (AgInt no AREsp n. 1.872.705/PE). 2. Sentença mantida. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível n. 0001466-90.2017.8.08.0048, rel. Arthur José Neiva de Almeida, Quarta Câmara Cível, j. 16/05/2023) [grifos apostos] EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INÉRCIA. DUAS CAUSAS APTAS À EXTINÇÃO DO FEITO. APENAS UMA É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO. (…) 2. A citação válida é pressuposto processual de existência para a constituição e desenvolvimento regular do processo. Assim, diante da sua ausência, a relação processual não é triangularizada, sendo apta à extinção. 3. Não há decisão surpresa e nem violação do princípio da primazia do julgamento do mérito quando a extinção do processo ocorrer após intimação da parte para tomar providências, porém quedar-se inerte. 4. In casu, diante a ausência de pressuposto processual de existência para a constituição e desenvolvimento regular do processo, mostra-se adequado o julgamento da demanda sem resolução do mérito. Inteligência do inciso IV, art. 485, CPC. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Apelação Cível n. 0003409-29.2017.8.08.0021, rel. Marianne Judice de Mattos, Primeira Câmara Cível, j. 10/06/2023) [grifos apostos] APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O feito foi extinto por ausência de citação da parte ora apelada, em virtude da inércia do ora apelante, o que autoriza a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte autora. 2. Como se não bastasse, foi verificada a intimação pessoal do apelante, conforme se constata do AR anexado no ID 4969904, mostrando-se escorreita, portanto, a r. sentença. (TJES, Apelação Cível n. 5003615-35.2021.8.08.0047, rel. Ewerton Schwab Pinto Junior, Primeira Câmara Cível, j. 21/06/2023) [grifos apostos] APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO I. Por caracterizar-se a citação como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da relação jurídica processual, a falta desta ensejará na extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Precedentes deste TJES. II. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação Cível n. 0000843-20.2020.8.08.0016, rel. Jorge Henrique Valle dos Santos, Terceira Câmara Cível, j. 24/05/2023) [grifos apostos] APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 485, IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DESCABIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A extinção da ação por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC) não depende da intimação pessoal da parte autora. 2. Embora o recurso de Apelação interposto pelos Apelantes não mereça prosperar, não se mostra manifestamente protelatório (art. 80, do CPC), pois sua interposição consiste no exercício de um direito da parte, não restando comprovado o dolo. 3. Recurso desprovido. Honorários recursais. (TJES, Apelação Cível n. 0009034-49.2014.8.08.0021, rel. Arthur José Neiva de Almeida, Quarta Câmara Cível, j. 28/08/2023, DJES 04/12/2023) [grifos apostos] APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (FALTA DE CITAÇÃO) - INTIMAÇÃO DO REQUERIDO EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO prequestionamento RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. 1) Cumpriria ao apelante fornecer ao Juízo o endereço do apelado para o devido cumprimento da liminar de busca e apreensão, bem como para que fosse realizado o ato de citação, diante do não cumprimento da referida determinação caracteriza ausência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2) A extinção do processo é medida que se impõe, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme disposto no art. 485, inciso, IV, do CPC, fundamento legal que prescinde de intimação pessoal do autor, até porque a extinção não se deu por paralisação do processo por mais de 30 (trinta) dias ou abandono. 3) Quanto ao prequestionamento, consigno ser desnecessário que os dispositivos legais sejam elencados um a um, bastando que a matéria seja apreciada e a conclusão alcançada pelo julgador seja devidamente fundamentada, enfrentando todo o tema aduzido nas razões do recurso. 4) Recurso conhecido e improvido. (TJES, Apelação Cível n. 048130114241, rel. Walace Pandolpho Kiffer, Quarta Câmara Cível, j. 08/10/2018) [grifos apostos] APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA RÉ REQUISITO OBJETIVO INTRÍNSECO DE VALIDADE DO PROCESSO ART. 485, IV, CPC EXTINÇÃO DO PROCESSO DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR RECURSO IMPROVIDO. 1. A citação é requisito objetivo intrínseco de validade do processo, logo a sua ausência, enseja a extinção do feito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. 2. É desnecessária a intimação pessoal do autor no caso de ausência de citação, haja vista que o § 1º do art. 485 do CPC prevê que referida intimação deve ocorrer apenas nos casos dos incisos II e III. 3. Recurso improvido. (TJES, Apelação Cível n. 002130024256, rel. Carlos Simões Fonseca, Segunda Câmara Cível, j. 14/08/2018, DJES 22/08/2018) [grifos apostos] APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A necessidade de prévia intimação pessoal da parte para extinção do processo sem resolução do mérito ocorre nas hipóteses de o processo ficar parado durante mais de 01 (um) ano por negligência das partes ou, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. 2. Contudo, a falta de citação do requerido trata-se de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o qual não prevê a intimação pessoal prévia nos casos de extinção. 3. Recurso improvido. (TJES, Apelação Cível n. 030160179120, rel. Ewerton Schwab Pinto Junior, Primeira Câmara Cível, j. 13/03/2018, DJES 23/03/2018) [grifos apostos] APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A necessidade de prévia intimação pessoal da parte para extinção do processo sem resolução do mérito ocorre nas hipóteses de o processo ficar parado durante mais de 01 (um) ano por negligência das partes ou, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. 2. Contudo, a falta de citação do requerido trata-se de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o qual não prevê a intimação pessoal prévia nos casos de extinção. 3. Recurso improvido. (TJES, Apelação Cível n. 12120057760, rel. Ewerton Schwab Pinto Junior, Primeira Câmara Cível, j. 02/05/2017, DJES 12/05/2017) [grifos apostos] PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. 'A ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo – falta de citação – enseja a extinção da ação de busca e apreensão sem resolução de mérito, a teor do inciso IV do art. 267 do CPC/73 (reproduzido no inciso IV do art. 485 do CPC/2015), não sendo caso de aplicação da hipótese de abandono da causa pelo autor.' (TJES, Apelação Cível n. 00123564120138080012, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, Segunda Câmara Cível, j. 17/05/2016, DJES 25/05/2016). 2. Recurso conhecido e não provido. (TJES, Apelação Cível n. 12130127470, relª. Janete Vargas Simões, Primeira Câmara Cível, j. 18/04/2017, DJES 26/04/2017) [grifos apostos] APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 273 DO CPC/73. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1) A ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo – falta de citação – enseja a extinção da ação de busca e apreensão sem resolução de mérito, a teor do inciso IV do art. 267 do CPC/73 (reproduzido no inciso IV do art. 485 do CPC/2015), não sendo caso de aplicação da hipótese de abandono da causa pelo autor. 2) Consoante jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo, sem resolução de mérito, independe de provocação do réu, quando ele nem sequer tenha integrado a lide, sendo inaplicável a Súmula nº 240. 3) Recurso desprovido. (TJES, Apelação Cível n. 12130116978, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, Segunda Câmara Cível, j. 17/05/2016, DJES 25/05/2016) [grifos apostos] PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL COM BASE NO ART. 267, IV DO CPC/73 – CITAÇÃO DO RÉU NÃO PROMOVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – A citação válida configura pressuposto essencial de constituição e desenvolvimento da relação processual. 2 – Embora intimado do insucesso da citação, o Autor Apelante quedou-se inerte em promover as diligências necessárias para a efetiva citação dos Requeridos. 3- A exigência de prévia intimação pessoal constante do art. 267, § 1º, referente aos incisos II e III do referido dispositivo do CPC não se aplica ao caso de extinção do feito por falta de citação do réu, diante da negligência do autor, por se qualificar como pressuposto de constituição e desenvolvimento valido e regular do processo. 4 – Destarte, diante da ausência de citação, há de se falar em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV do CPC/1973 (correspondente ao artigo 485, IV do CPC/2015). 5 – (...) 6 – Recurso desprovido. (TJES, Apelação Cível n. 48070018147, rel. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, Segunda Câmara Cível, j. 23/08/2016, DJES 30/08/2016). [grifos apostos] Na mesma esteira consolidou entendimento o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação declaratória de obrigação de pagamento de empréstimo não pago – Extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, CPC (falta de citação) –Inércia do requerente em promover a citação da ré - Ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo – Desnecessidade de intimação pessoal do autor - Hipótese que não se confunde com abandono de causa – Precedentes – Recurso negado. (TJSP, Apelação Cível n. 1017042-89.2021.8.26.0008, rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 07/06/2022, Data de Registro: 07/06/2022) [grifos apostos] AÇÃO DE COBRANÇA. Contrato para desconto de títulos. Sentença de extinção do processo. Falta de citação. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Desnecessidade da intimação pessoal do autor para dar andamento do feito. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação. (TJSP, Apelação Cível n. 1060138-53.2013.8.26.0100, 14ª Câmara de Direito Privado, rel. Benedito Okuno, j. 18/08/2021) [grifos apostos] Firme em tais razões, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos réus EDSON CARDOSO DOS SANTOS e ELIANE MARQUES BATISTA, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, face à ausência de pressuposto processual. Deixo de condenar a requerente em honorários advocatícios, uma vez que não foi triangularizada a relação jurídico processual. II. Dos pontos controvertidos. Inexistindo demais preliminares ou questões processuais pendentes, dou por saneado o feito e dedico-me doravante à fixação dos pontos controvertidos e ao deferimento dos meios de prova a serem produzidos em audiência próxima, voltada à instrução e julgamento da causa. Neste sentido, advirto que como pontos controvertidos, além da óbvia e repetida lição doutrinária que explica serem aqueles afirmados pelo autor na inicial e depois, em sede de contestação, refutados pelo réu, como se extrai da norma do art. 341 do CPC (princípio da eventualidade e ônus da impugnação especificada), considero-os também e tão-somente aqueles realmente necessários para a discussão da causa e sua decisão final. Destarte, do cotejo que faço entre as postulações iniciais e a contestação, tomadas em procedimento único e objetivamente complexo, destaco os seguintes pontos controvertidos a serem objetos de prova em audiência de instrução e julgamento: (i) a posse da parte autora sobre o imóvel objeto da lide; (ii) o esbulho praticado pela ré; (iii) a perda da posse pela parte demandante; (iv) o direito a indenização ou retenção de benfeitorias pela requerida. III. Da distribuição do ônus da prova. O ônus da prova distribuir-se-á entre as partes ex vi legis do art. 561 c/c art. 373, incs. I e II, ambos do CPC. IV. Do (in) deferimento das outras provas e consectários lógicos. Declaro a preclusão do direito do Espólio de Moisés Medina de produzir demais provas, considerando que, em que pese regularmente intimado, quedou-se inerte quanto ao interesse na dilação probatória (vide certidão de ID 63637948), consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1547819/PB, rel. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 20/02/2020, DJe 04/03/2020; AgInt no AREsp 838.817/MT, rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 06/02/2018, DJe 15/02/2018; EDcl no REsp 614.847/RS, rel. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 02/06/2008; AgInt no AREsp 840.817/RS, relª Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016, DJe 27/09/2016; AgRg no REsp 1536824/CE, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 01/12/2015, DJe 11/12/2015; REsp 1314106/MA, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 26/04/2016, DJe 29/04/2016; AgInt no AREsp 458.264/RS, rel. João Otávio Noronha, Segunda Turma, j. 28/11/2017, DJe 05/12/2017; AgRg no REsp 1.376.551/RS, REsp 1689923/RS, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03/10/2017, DJe 19/12/2017; AgRg no AREsp 645.985/SP, rel. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16/06/2016, DJe 22/06/2016) e dos Tribunais Pátrios (TJSP, Apelação Cível 00342072620128260577, rel. Ruy Coppola, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 15/03/2018; TJSP, Apelação Cível 40053600420138260223, rel. Paulo Eduardo Razuk, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2020, TJSP, Apelação Cível 10142341920148260506, rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 27/10/2016; TJSP, Agravo de Instrumento 20067632720168260000, rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 29/03/2017 e TJDFT, Apelação Cível 20110112215187, rel. Angelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJe 08/09/2015; TJDFT, Apelação Cível 20130111566873, rel. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJe 10/04/2015 e outros). A propósito, sobre a preclusão, vale a transcrição de excerto da doutrina de renome acerca do tema: "De acordo com o princípio da preclusão, o procedimento não deve ser interrompido ou embaraçado. Deve-se caminhar sempre avante, de forma ordenada e proba: não se admite o retorno para etapas processuais já ultrapassadas; não se tolera a adoção de comportamentos incoerentes e contraditórios. (...) (Jr., Fredie Didier. Curso de Direito Processual Civil. Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. Vol. 1. 9ª edição. Ed. Jus Podivm. 2008. pp. 270-275). Defiro o pedido de produção de prova testemunhal pugnado pela requerida e registro que esta já arrolou as testemunhas que pretende ouvir em Juízo no ID 41100744 (fl. 12). Realço que as testemunhas deverão ser ao máximo de três. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, os quais deverão ser expostos no prazo de 5 (cinco) dias, sob as penas da lei. Incumbirá à Serventia intimar as testemunhas arroladas pela ré, consoante preconiza o art. 455, § 4°, inc. IV, do CPC. Indefiro a realização de prova pericial postulada pela requerida, porquanto o requerimento guarda relação com a (im)procedência do pleito veiculado na exordial, de modo que a averiguação do valor de benfeitorias eventualmente realizadas no imóvel é plenamente viável de ser aferida posteriormente, e se for o caso, na fase de liquidação de julgado. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, o magistrado é o destinatário da prova e a ele cabe avaliar a pertinência de sua produção, para adequada instrução da causa, indeferindo as meramente inúteis ou protelatórias. Nessa direção, "os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, rel. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19/8/2019, DJe 22/8/2019). Indefiro, desde logo, a juntada de prova documental uma vez que o momento procedimental a tanto reservado já restou superado (CPC, art. 434), sendo exceções apenas a prova de fatos supervenientes (CPC, art. 435) ou quando a obtenção do documento que se pretende apresentar não fora possível por motivos alheios à vontade das partes. Designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 07 de agosto de 2025, às 15 horas. Acaso qualquer das partes manifeste o interesse expresso quanto a realização da audiência no formato virtual, autorizo a Serventia, independente de nova conclusão, a disponibilização de link a ser gerado através da plataforma zoom, para fins de viabilização da participação no ato solene no formato telepresencial/híbrido. Intimem-se todos, rogando observância que a ré encontra-se assistida pela Defensoria Pública. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

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Processo nº 1001307-16.2024.4.01.3508

ID: 300209371

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001307-16.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA NOELIA GONCALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCIANA JUSTINO DA SILVA

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WILLIAN CORREA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001307-16.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001307-16.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSISTENTE: NEUZA NOELIA GONCALVES RODRIGUES Advogados do(a) ASSISTENTE: LUCIANA JUSTINO DA SILVA - GO61667, WILLIAN CORREA FERNANDES - GO26462 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º) . Trata-se de ação proposta por NEUZA NOELIA GONÇALVES RODRIGUES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido é a concessão de auxílio-doença e subsidiariamente, auxílio-acidente. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte da autora, mormente porque o INSS cessou seu benefício de incapacidade temporária em 31/01/2023 (Id 2138807821). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 29/05/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária, na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 29/05/2019, apreciação que passo a fazer. I – Do auxílio-doença Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão dos benefícios é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurada a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (NCPC, artigo 375), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), a data de início do benefício corresponderá à data indicada pelo expert ou, na ausência de sua especificação, à data em que citada a autarquia no processo judicial. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, PEDILEF 0501304-33.2014.4.05.8302, Frederico Koehler, 11/12/2015). Quanto à revisão administrativa do benefício concedido judicialmente, anoto o seguinte. A despeito de existente respeitável compreensão de que o INSS somente poderia rever os benefícios previdenciários concedidos judicialmente através de ação judicial (por todos: STJ, AgRg 1.221.394, 5ª Turma, Jorge Mussi, DJe 24/10/2013), compreendo que administrativamente, isto é, sem o curso necessário da via jurisdicional, é possível tal revisão. Primeiro porque o artigo 71 da Lei 8.212/1991 é claro ao impor ao INSS o dever de efetuar a revisão administrativa dos benefícios previdenciários, “ainda que concedidos judicialmente”, não sendo dado ao Judiciário negar a aplicação de lei não tida por inconstitucional (STF, Súmula Vinculante n. 10). Segundo porque magistério consagrado na doutrina é no sentido de que “nada impede que o INSS venha a cessar benefício concedido por ordem judicial, pois o artigo 101 da Lei 8.213/1991 impõe a observância de exames periódicos, sem restringir aos concedidos administrativamente ou em juízo” (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 628). Terceiro porque a Turma Nacional de Uniformização (TNU) sedimentou a compreensão de que, além de não poder a decisão judicial concessiva de benefício previdenciário por incapacidade proibir que o INSS nele proceda às revisões determinadas por lei, não pode também o juízo determinar que tais revisões somente se dêem após o trânsito em julgado da sentença concessiva do benefício (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Assentada a possibilidade jurídica de o INSS revisar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por este juízo, resta-me avaliar a influência da estimativa da data de recuperação da incapacidade do segurado feita pelo perito judicial sobre o exercício de tal competência administrativa. Insisto que aqui trato da estimativa, isto é, prognóstico pericial de recuperação destituído de juízo de certeza. Nesse contexto, estabeleço, de antemão, a impossibilidade de fixação prévia da data de cessação do benefício, eis que indigitado sistema de “data certa” somente se viabiliza se a avaliação pericial for conclusiva quanto à data da cessação da incapacidade (nesse sentido: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 640 e 641). Avalio, então, a influência da indigitada estimativa sobre a sistemática “Da Revisão Administrativa” de benefícios previdenciários concedidos judicialmente estabelecida no artigo 10, caput, I e §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, dispositivos que, em síntese, estabelecem como regra a obrigação de o INSS revisar administrativamente mencionados benefícios seis meses após a implantação judicial, admitindo que a decisão judicial fixe prazo diverso para a efetivação da mencionada revisão. O que tenho, nesse aspecto, são duas situações possíveis. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data posterior aos mencionados seis meses contados da implantação, não poderá este juízo proibir que a revisão administrativa se dê no prazo estipulado na mencionada regulamentação administrativa. Ora, não cabe ao juízo determinar, com base em mera estimativa, que as revisões administrativas somente se processem após determinada data, proibindo que ocorram na forma estabelecida administrativamente, conforme estabelecido no precitado precedente da TNU (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Neste caso, se a revisão administrativa processada anteriormente à data estimada para a recuperação laboral do segurado vier a, considerando o segurado capaz para o trabalho, desconstituir mencionada estimativa de recuperação efetuada pelo perito, é imprescindível que seja acompanhada de explicitação dos motivos conducentes à verificada incorreção na estimativa pericial. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data anterior aos mencionados seis meses contados da implantação, caberá a este juízo, com fundamento também no artigo 10, §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, estabelecer que a necessidade de revisão administrativa surge na data de recuperação estimada pelo perito. Se é certo que a revisão processada nesta data não necessariamente deve concluir pela cessação do benefício, não menos certo é que, havendo indicativos concretos de que venha o segurado a recuperar a capacidade laboral em momento anterior à revisão administrativa que seria processada, determina o princípio da indisponibilidade do interesse público (CF, artigo 37, caput) seja este procedimento administrativo antecipado. Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. No laudo médico pericial (Id 2159285400), o perito médico declarou que a parte autora lhe informou: i) data de nascimento: 21/11/1971 (53 anos); ii) possuir grau de instrução: segundo grau completo; iii) profissão ou atividade habitual: vendedora. O expert relatou que a parte autora sofreu acidente de moto em 12/11/2022, ocasião em que fraturou o tornozelo esquerdo, sendo submetida a tratamento cirúrgico com colocação de parafusos. Após afastamento previdenciário de cinco meses, retornou ao trabalho. A autora referiu dor intensa e edema ao permanecer longos períodos em pé, além de dificuldade para subir e descer escadas (anamnese). No exame físico, foram constatadas cicatriz e edema na face medial do tornozelo esquerdo, além de leve claudicação e limitação global dos movimentos (itens “a”, “c” e “d”). O perito atribuiu à parte autora o CID-10 T93 (sequela de trauma no membro inferior) e esclareceu que, embora haja limitação funcional, a autora permanece apta ao exercício de sua atividade habitual, bem como a diversas outras, estando de alta médica e com bom prognóstico (itens “e”, “f”, “h” e “k”). Por fim, concluiu que a autora não apresenta incapacidade laborativa atual e não necessita de assistência permanente de terceiros para atividades da vida diária (itens “i”, “l” e “n”). Ressalto a compatibilidade entre a decisão administrativa emitida pelo INSS (Id. 2130124721 – pp. 9/10) e o laudo elaborado pelo médico judicial (Id. 2159285400), os quais não constataram incapacidade laborativa da parte autora, de maneira que o primeiro documento teve sua veracidade confirmada em juízo. Não há contradição entre o laudo pericial e os documentos coligidos aos autos. Primeiro porque a patologia alegada na exordial e comprovada nos autos (Id 2129801967 e seguintes), foram avaliadas na perícia realizada pelo douto médico judicial (Id. 2159285400). Não há, com efeito, omissão substancial no laudo, isto é, patologia comprovada nos autos com aptidão de alterar a perícia e não analisada. Segundo porque inexistem exames médicos ou processo de regulação interna no SUS para procedimento médico frontalmente incompatíveis com conclusão pericial. Não havendo frontal divergência entre a conclusão pericial e tais documentos médicos, remanesce apenas eventual pronunciamento diverso do(s) médico(s) assistente(s) da parte, via relatório ou atestado sugestivos de incapacidade laboral, merecendo prevalecer a conclusão pericial porque o perito, além de ostentar conhecimentos técnicos especializados para o exame de tais fatos, é equidistante das partes e se baseou em documentos acostados aos autos (assim: TRF1, AC 0033453-49.2013.4.01.3400, Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (convocado), Oitava Turma, e-DJF1 16/08/2019). Não há, por outro lado, vícios internos no laudo pericial. Primeiro porque inexiste indicativo de inaptidão técnica do perito judicial, já que não se tem questão técnica de peculiar especificidade a exigir excepcionalmente perito especialista na matéria. A enfermidade alegada e comprovada foi sequela de trauma no membro inferior e o perito judicial é médico com especialização adicional em ortopedia, traumatologia, medicina legal e perícia médica. Não há, ademais, contradição interna no laudo pericial, já que a conclusão pericial de ausência de incapacidade é compatível com as respostas apresentadas pelo perito aos demais quesitos. Não há quesitos com respostas sugestivas da incapacidade negada na conclusão. Assim, inexistente a incapacidade, a improcedência do pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é medida que se impõe. II – Do auxílio-acidente Quanto ao pedido de concessão de auxílio-acidente (Id. 2129801875), passo a tecer algumas considerações. Registro, preliminarmente, para efeitos da fixação de competência da justiça federal, que o caso sub judice se trata de acidente não laboral, sendo da competência deste juízo a análise do pedido de auxílio-acidente decorrente de acidente de trânsito (Id. 2129801955). Isso porque a Lei 9.032/1995, alterando o art. 86 da Lei 8.213/1991, consignou expressamente que “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Faz-se necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Lado outro, dispensa-se o cumprimento de carência, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. Relativamente ao conceito de atividade habitual a ser considerada para análise da redução da capacidade laborativa do segurado, o entendimento pacificado pela jurisprudência é no sentido de que é aquela desempenhada à época do acidente (assim: STJ, REsp 1.492.430/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segundo Turma, DJe 30/06/2015; TRF4, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/TRU n. 5002615-35.2020.4.04.7207/SC, Rel. Luciane Merlin Cleve Kravetz, Data de Julgamento 29/04/2022, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região). Trata-se de compreensão também adotada pela Turma Nacional de Uniformização, que fixou a seguinte tese: “a impossibilidade de desempenho da atividade exercida à época do acidente, ainda que permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, configura redução da capacidade de trabalho, para fins de concessão de auxílio-acidente” (PUIL n. 0520365-59.2018.4.05.8100, Rel. Fábio de Souza Silva, DJe 28/05/2021). Tem-se, por outro lado, a tese fixada pelo Colendo STJ no julgamento do Tema 416, em sede de recursos repetitivos: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão” (REsp n. 1.109.591/SC, Rel. Des. Convocado do TJ/SP Celso Limongi, Terceira Seção, DJe 08/09/2010). Tal orientação foi igualmente firmada pela TNU ao estabelecer que, configurados os pressupostos para concessão do benefício previsto no art. 86 da Lei n. 8.213 /91, deve ser concedido o benefício, sendo irrelevante o fato de a redução ser em grau mínimo (PEDILEF 5001783-86.2012.4.04.7108, Rel. Juiz Federal João Batista Lazzari, DJe 16/05/2014). O doutrinador Frederico Amado discorre, no ponto, que não apenas a sequela que reduza a capacidade funcional para o trabalho habitual é hipótese legal de concessão do auxílio-acidente, mas também a sequela que impossibilite o segurado de desempenhar sua atividade exercida à época do acidente, porém permita o desempenho de outra. Destarte, mesmo a sequela em grau mínimo, se repercutir na capacidade laboral para o trabalho habitual, deve gerar a concessão do auxílio-acidente (Curso de Direito e Processo Previdenciário. 15ª Edição. Salvador: Editora JusPodivm, 2022, p. 1.077/1.079). No que concerne à data inicial do auxílio-acidente, vale registrar que o STJ fixou a tese jurídica, no Tema 862, de que “o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ". Outrossim, fora estabelecido também o entendimento de que, inexistente a prévia concessão auxílio-doença, “o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo”, e, caso “inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, tomará por termo inicial a data da citação” (STJ, REsp n. 1729555/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 09/06/2021). Por fim, recentemente fora fixada a tese, pela Turma Nacional de Uniformização, de que “a data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados” (Tema 315, PEDILEF 5063339-35.2020.4.04.7100/RS, Rel. Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves, Rel. para acórdão Juíza Federal Lilian Oliveira da Costa Tourinho, Dje 26/10/2023). Dito isso, passo a analisar se a hipótese fática autoriza a concessão do benefício vindicado. O exame físico exposto no laudo médico pericial juntado a estes autos (Id. 2159285396) demonstrou que a parte autora foi vítima de acidente motociclístico em 12/11/2022, que resultou em fratura do tornozelo esquerdo, tratada cirurgicamente com colocação de parafusos (item 3). Atesta o perito que houve consolidação clínica e radiológica das lesões (item 4). Ao exame físico, o expert constatou cicatriz na face medial do tornozelo esquerdo, edema, diminuição global dos movimentos da articulação e leve claudicação (item 2). A atividade laboral habitual é de vendedora (item 6). Por fim, afirmou que a autora pode realizar sua atividade habitual, embora com maior esforço, limitação e desconforto moderados, concluindo que a parte autora também está apta a exercer outras atividades que não exijam permanência prolongada em pé ou deambulação contínua (itens 6.2 a 6.4). Pois bem. Conforme alhures fundamentado, é certo que a redução da capacidade laboral do segurado deve ser analisada em relação à atividade habitualmente exercida por ocasião do acidente. No caso dos autos, o dossiê previdenciário de Id 2164051989 demonstra que, à época do acidente (11/2022), a parte autora mantinha vínculo laboral desde 10/08/2020, como vendedora de comércio varejista, permanecendo neste vínculo, corroborando as conclusões alcançadas pelo eminente perito, de que a requerente se encontra apta para suas atividades laborais habituais, todavia o exercício do labor exige maior esforço, em grau moderado. Devidamente citada, a autarquia previdenciária, em âmbito de contestação (Id. 2164051986), pugna pela total improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, alegando que esta não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. Quanto à qualidade de segurado, verifica-se que não é ponto controvertido, uma vez que, conforme extrato de relações previdenciárias – CNIS (Id 2164051989), a parte autora se encontrava na constância de vínculo empregatício desde 10/08/2020, sem perda da qualidade de segurada, tendo usufruído benefício de auxílio-doença no período de 30/11/2022 a 31/01/2023. Destarte, diante da comprovação da consolidação das lesões (sequelas) que resultaram na redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pela requerente por ocasião do acidente, bem como a constatação da qualidade de segurada, faz jus a parte autora à concessão do benefício de auxílio-acidente desde a data seguinte à cessação do benefício previdenciário NB 641.534.959-0, percebido de 30/11/2022 a 31/01/2023 – DCB (Id 2164051989). DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com julgamento do mérito (CPC, artigo 487, I) e: 1. JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) condenar o INSS a instituir o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE em favor de NEUZA NOELIA GONÇALVES RODRIGUES com Data de Início do Benefício – DIB em 01/02/2023 e Data do Início do Pagamento – DIP em 01/06/2025, devendo a renda mensal ser apurada nos moldes do art. 29, II, da Lei n. 8.213/1991; b) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas e não prescritas entre as datas da DIB e da DIP acima definidas, pela via legal (RPV ou precatório), ficando autorizada a compensação de eventuais valores recebidos pela parte autora com referência ao período; c) determinar que: i) até 08/12/2021, as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo INPC, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros; Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Deixo de antecipar os efeitos da tutela de urgência, porquanto não requerida na inicial e, ainda, em observância à tese firmado no Tema 692 pelo Colendo STJ (“a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”). 2. JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial concernente à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para, em 15 dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se, no que cabível as exigências dispostas no artigo 524 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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Processo nº 0000698-63.2020.4.03.6344

ID: 317842381

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000698-63.2020.4.03.6344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE CAMPINAS COHAB

Acórdão

Advogados:

KARINA CREN

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SAULO BARBOSA CANDIDO

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JOSE EURIPEDES AFONSO DE FREITAS

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ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE SAMPAIO MOREIRA

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MARCIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ISIDORO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000698-63.2020.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000698-63.2020.4.03.6344 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: HILDA BAZILIO ROMANO Advogado do(a) RECORRENTE: MARCIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ISIDORO - SP125583-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE CAMPINAS COHAB PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE SAMPAIO MOREIRA - SP246376-A Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE EURIPEDES AFONSO DE FREITAS - SP181307-A, KARINA CREN - SP274997-A, SAULO BARBOSA CANDIDO - SP343923-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000698-63.2020.4.03.6344 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: HILDA BAZILIO ROMANO Advogado do(a) RECORRENTE: MARCIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ISIDORO - SP125583-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE CAMPINAS COHAB PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE SAMPAIO MOREIRA - SP246376-A Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE EURIPEDES AFONSO DE FREITAS - SP181307-A, KARINA CREN - SP274997-A, SAULO BARBOSA CANDIDO - SP343923-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) contra sentença que, integrada por embargos declaratórios, julgou procedente o pedido, condenando a ora recorrente a repassar à COHAB/CAMPINAS o valor corresponde ao saldo residual do contrato objeto do presente feito, devidamente atualizado segundo as regras desse mesmo contrato.. Em seu recurso, a CEF, em síntese, requer: “- seja anulada a sentença para que seja incluída a União no polo passivo da demanda; - sucessivamente, no caso de manutenção da condenação, seja reconhecido que o valor do saldo remanescente coberto pelo FCVS não seja pago pela CEF, mas pela novação da dívida com a União, a tempo e modo previsto na Lei nº 10.150/00, mantendo a liberação imediata da documentação para transferência do imóvel para o autor.” PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000698-63.2020.4.03.6344 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: HILDA BAZILIO ROMANO Advogado do(a) RECORRENTE: MARCIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ISIDORO - SP125583-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE CAMPINAS COHAB PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE SAMPAIO MOREIRA - SP246376-A Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE EURIPEDES AFONSO DE FREITAS - SP181307-A, KARINA CREN - SP274997-A, SAULO BARBOSA CANDIDO - SP343923-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Consoante entendimento pacificado da Suprema Corte, "não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário." (ARE 696912 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 24-04-2013 PUBLIC 25-04-2013). Com base no entendimento jurisprudencial supra e considerando o alinhamento da sentença objurgada com a compreensão deste Juízo sobre a questão litigiosa, adoto, como razões de decidir, os fundamentos exarados no decisum recorrido que ora passam a incorporar o presente voto: “Cuida-se de ação ordinária ajuizada por HILDA BAZILIO DOS SANTOS, devidamente qualificados, em face da COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando a outorga da escritura definitiva do imóvel. Narra, em síntese, que em 01 de fevereiro de 1983 firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com financiamento a ser devolvido em 300 parcelas e que tal contrato contava com a cobertura do FCVS. Continua narrando que quitou a última parcela, sem qualquer espécie de atraso, o que a levou a buscar a escritura definitiva. Foi, então, surpreendida com a negativa de seu direito, bem como apresentação de saldo devedor de R$ 44.897,07 (quarenta e quatro mil, oitocentos e noventa e sete reais e sete centavos). Defende o direito à quitação desse saldo devedor pelo FCVS, com a conseqüente liberação de sua escritura sem qualquer ônus. Junta documentos. Foram deferidos os benefícios a justiça gratuita, mas indeferido pedido de tutela. Devidamente citada, a CEF apresenta defesa apontando sua ilegitimidade passiva. Diz que o contrato foi habilitado junto ao FCVS, encontrando-se em processo de novação – com isso, a competência seria da União Federal. A COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS – COHAB/CAMPINAS, citada, levanta a necessidade de integração da lide do marido da autora, coadquirente do imóvel. No mais, pugna pela inclusão da CEF no pólo passivo. Defende a ilegitimidade passiva, argumentando que quem deu causa a ação foi o FCVS, órgão que negou a cobertura do saldo residual. No mérito, alega que não se opõe à outorga da escritura definitiva tão logo haja a cobertura do saldo devedor pelo FCVS, o que ainda não se deu. Houve réplica. Nada mais sendo requerido, vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O feito comporta julgamento antecipado da lide. Não há que se falar em suspensão do presente feito em razão da tramitação daquele distribuído sob o nº 5001783-42.2017.403.6105 pois a questão relativa a não novação do saldo FCVS diz respeito diretamente à CEF e COHAB/CAMPINAS, não podendo atrasar ainda mais o direito dos mutuários. DA LEGITIMIDADE ATIVA O documento ID 61057345 – fl. 05 mostra a esse juízo que, em separação consensual, autora e seu ex marido Antonio Juvenal Romano, coadquirente do imóvel objeto dos autos, acordaram em doar a propriedade do imóvel aos filhos, com ususfruto da autora. É certo que não consta tenha essa doação sido efetivada. Entretanto, tem-se por certo que Antonio Juvenal Romano não figura mais como mutuário do contrato em discussão. DA NECESSIDADE DA UNIÃO FEDERAL INTEGRAR A LIDE Não se verifica a necessidade da UNIÃO FEDERAL integrar a lide. É certo que o Conselho Monetário Nacional é órgão desprovido de personalidade jurídica, sendo, pois, representado pela União Federal. No entanto, com sucessivas edições de legislações atinentes ao tema do Sistema Financeiro Nacional, posteriores ao Decreto-Lei nº 2.291/86, tais como as leis nºs 8004/90, 8088/90 e 8.100/90, à Caixa Econômica Federal foi sendo atribuída funções próprias do extinto Banco Nacional da Habitação. Assim, de acordo com o estabelecido pelo parágrafo 1º, artigo 1º do Decreto-lei nº 2.291/86, a União Federal não possui legitimidade passiva nas ações propostas por mutuários do SFH. A sucessora legal dos direitos e obrigações do extinto BNH é a Caixa Econômica Federal. À União Federal coube apenas a responsabilidade para traçar a política e diretrizes do Sistema Financeiro de Habitação e o simples fato de que toda a legislação atinente a matéria é da esfera federal não torna a União Federal legítima para discuti-la em juízo (a União Federal não responde por atos legislativos). Desta forma, União Federal é parte ilegítima para figurar na presente demanda, como tem entendido reiteradamente a jurisprudência: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MÚTUO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INTERESSE EM AGIR. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL. SALDO DEVEDOR. (...) II – Conforme orientação jurisprudencial, mesmo que haja resíduo do saldo devedor do mútuo de responsabilidade do fundo de compensação de variações salariais, nem por isso a União deverá integrar a lide. (AC 95.03.035658-0/SP –2ª Turma do TRF 3ª Região, Rel. Juiz Ferreira da Rocha) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNATÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE. CONTRATOS. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. FORMA DE REAJUSTE. I- A Caixa Econômica Federal – CEF, como sucessora do Banco Nacional de Habitação – SFH. A União deve ser excluída por faltar-lhe legitimidade. (...) (AC 96.03.039241-3/SP; 2ª Turma do TRF 3ª Região, Rel. Desembargador Célio Benevides) Sequer a existência de cobertura do contrato firmado pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial tem o condão de trazer a UNIÃO FEDERAL à lide, a exemplo da seguinte ementa, extraída do julgamento do Recurso Especial nº 152.207/PE, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJU 22 de junho de 1998: “SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. RELAÇÃO ENTRE O MUTUÁRIO E AGENTE FINANCEIRO. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. Sistema Financeiro da Habitação. Ação de Consignação em pagamento. Relação entre o mutuário e o agente financeiro. Litisconsórcio com a União (inexistência). FCVS. Na ação de consignação em pagamento promovida pelo mutuário contra Banco que estaria cobrando com excesso sua prestação mensal existe apenas uma relação contratual entre ao Agente financeiro e o financiado, dela não participando a União. O interesse desta surgirá quando tiver de ser decidida judicialmente relação entre o agente financeiro e o FCVS. Art. 47 do CPC. Inaplicável. Recurso não conhecido.” DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA COHAB CAMPINAS A COHAB apresenta sua defesa alegando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, uma vez que a liberação da hipoteca reclama prévia quitação do saldo devedor, atribuição que não compete a ela, mas à CEF. A parte autora quitou seu contrato e desde então procura fazer valer seu direito contratual de cobertura de saldo devedor pelo FCVS e, conseqüentemente, obter a escritura de seu imóvel. A COHAB não libera a escritura enquanto não houver a quitação do saldo devedor, e a CEF não transfere à COHAB valor suficiente para fazer frente a esse saldo por pendências administrativas internas. Todos os alegados problemas que impedem o autor de ter em mãos a escritura de seu imóvel fogem ao controle do mesmo, que cumpriu com todas as suas obrigações contratuais e agora está no aguardo de que as rés cumpram as suas. Patente, pois, a legitimidade da COHAB para responder pela presente ação. DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA CEF A CEF, por sua vez, alega ilegitimidade passiva ao argumento de que o contrato da parte autora já fora habilitado junto ao FCVS. Não obstante tal argumento, tem-se que a parte autora ainda não se viu satisfeita em seu direito, vale dizer, não viu seu imóvel ser liberado do ônus que sobre o mesmo recai. DO MÉRITO Dou as partes por legítimas e bem apresentadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Na situação dos autos, verifica-se a existência do conflito de interesses, bem como da pretensão resistida. A autora pleiteia a cobertura de saldo devedor de seu contrato de financiamento imobiliário por meio do FCVS e a conseqüente outorga da escritura de seu bem, razão pela qual o interesse processual de agir, caracterizado pelo binômio da necessidade e utilidade, resta irrefutavelmente demonstrado. Como visto, a COHAB não libera a escritura enquanto não houver a quitação do saldo devedor, e a CEF ainda não transfere à COHAB valor suficiente para fazer frente a esse saldo por pendências administrativas internas. Em 01 de fevereiro de 1983, a autora e a corré COHAB/CAMPINAS firmaram instrumento particular de promessa de compra e venda para aquisição de imóvel. Esse empréstimo seria amortizado em 300 meses e contava com cobertura pelo FCVS, em conformidade com as normas do Sistema Financeiro de Habitação. O Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS foi instituído pela Resolução Circular nº 25/67 do extinto BNH e caracteriza-se pela assunção de responsabilidade por esta pelo eventual saldo devedor do mutuário no momento do pagamento da última parcela de seu financiamento. Ou seja, depois de cumprido o prazo contratual e pagas todas as prestações contraídas, se ainda apurada a existência de um saldo devedor, este seria liquidado pelo FCVS junto ao agente financeiro, nada mais sendo devido pelo mutuário. A Resolução Circular nº 25/67 colocava duas condições para o gozo do benefício de quitação do saldo residual: previsão contratual e pagamento das contribuições ao FCVS. A Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990, no entanto, veio a estabelece dois requisitos para a concessão da quitação do contrato de mútuo: a) a celebração do contrato em data anterior a 26 de fevereiro de 1986 e b) a instituição do contrato sob a égide do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Posteriormente, vimos editada a Lei nº 8.100, de 05 de dezembro de 1990, a qual impôs mais uma restrição para fruição do benefício legal: o mutuário titular de mais de um contrato de financiamento de imóveis situados na mesma localidade, só poderia, por meio do FCVS, quitar um deles. Mais recentemente temos o art. 4.º da Lei 10.150/00 disciplinando a matéria: Ficam alterados o caput e o § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.100, de 5.12.1990, e acrescentando o § 4.º, os quais passam a vigorar com a seguinte redação: “art. 3.º O Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 05 de dezembro de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FCVS.(...)” No caso dos autos, como relatado, depois de quitadas as 300 (trezentas) prestações, a COHAB/CAMPINAS negou-se a liberar a escritura definitiva sob a alegação da existência de um saldo devedor. Entretanto, vê-se que o contrato firmado entre as partes prevê a cobertura pelo FCVS e o mutuário quitou integralmente as 300 parcelas que lhe competiam, nelas incluídas as parcelas referentes ao Fundo. Washington de Barros Monteiro define contrato como o acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir um direito (in Curso de Direito Civil, Editora Saraiva, 5.º volume - 2.ª parte , pág. 5). Há um acordo de vontades. E ressalte-se que as partes têm ampla liberdade para contratar o que lhes convier (claro, desde que o objeto seja lícito). Concluído um contrato, é sabido que o mesmo tem força vinculante, decorrente do princípio da obrigatoriedade da convenção. E de acordo com esse princípio, aquilo que foi livremente contratado deve ser fielmente cumprido (pacta sunt servanda). O contrato foi assinado há mais de 30 anos e desde então a autora vem pagando, junto com as parcelas do financiamento, o valor referente ao FCVS. Assim, é legítimo o direito da parte autora de ver seu saldo devedor quitado pelo FCVS, já que firmou com os réus mutuários contrato prevendo tal possibilidade, bem como patente seu direito ao recebimento da escritura definitiva do imóvel, sem restrições. Entretanto, há de se distinguir as relações de direito postas nos autos. Há uma entre autor e COHAB/CAMPINAS e outra, entre COHAB/CAMPINAS e CEF. Assim, tendo a autora cumprido para com sua parte contratual, tem direito à obtenção da escritura definitiva de seu imóvel. Tendo sido sedimentada a existência de cláusula de cobertura de saldo residual por meio do FCVS, eventuais atrasos na transferência desses valores ao agente financeiro não podem ser opostos ao mutuário. Com efeito, a relação jurídica em torno da quitação do saldo devedor residual é travada entre CEF e COHAB/CAMPINAS, não podendo prejudicar a autora, que já aguarda por uma solução há mais de 10 anos. E, a fim de garantir o direito da parte autora que, como dito, já aguarda há muito tempo pela solução de seu problema, o saldo residual deve ser quitado pela CEF diretamente à COHAB, independente de novação de contrato, nos termos permissivos da Resolução CCFCVS n. 410, de 30 de março de 2016. Pelo exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL julgo procedente o pedido formulado nos autos, condenando-a a repassar à COHAB/CAMPINAS o valor corresponde ao saldo residual do contrato objeto do presente feito, devidamente atualizado segundo as regras desse mesmo contrato. Em face da corre COHAB/CAMPINAS, julgo procedente o pedido, para o fim condená-la a outorgar à autor a escritura definitiva do imóvel, sem ônus.” Em sede de embargos de declaração, o juízo singular integrou a sentença embargada, nos seguintes termos: “Id. 267661975: trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal (CEF) em face da sentença que julgou procedente o pedido (id. 262511574). Para tanto, alega a ocorrência de omissão, uma vez que este Juízo não teria feito distinção entre “saldo residual” e “saldo devedor”, além de não ter se pronunciado “expressamente sobre a forma com que se dará a cobertura do saldo devedor residual do contrato” (pretende a CEF que o ressarcimento do saldo residual de responsabilidade do FCVS seja feita nos termos da Lei 10.150/200, com a novação da dívida com a União e a emissão de títulos públicos federais). Decido. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no pronunciamento jurisdicional. Não obstante a indignação da parte autora, não verifico o vício apontado na sentença embargada, que se encontra devidamente fundamentada e, como lançada, revela o entendimento aplicado ao caso. Nos termos de entendimento assente, o juiz não está obrigado a rebater item por item as alegações das partes, bastando que dê solução à causa dentro dos marcos postos pela controvérsia em exame, como ocorreu na espécie. No caso, a sentença reconheceu que a parte autora cumpriu com todas as suas obrigações contratuais, sendo que a forma como se dará o repasse pelo FCVS (representado pela Caixa) diz respeito à relação jurídica travada entre CEF e COHAB/CAMPINAS, a qual não pode prejudicar a parte autora. Portanto, como não vislumbro os vícios alegados, deve a insurgência contra a sentença ser veiculada através de recurso próprio. Além disso, os embargos de declaração não são o meio adequado para o reexame e valoração da prova e dos fundamentos da decisão, além de não servirem para a substituição da orientação e entendimento do julgador. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.” Afasto as preliminares arguidas pela CEF, tendo em conta que “A Caixa Econômica Federal, após a extinção do BNH, ostenta legitimidade para ocupar o pólo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH, porquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto BNH e responsável pela cláusula de comprometimento do FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais, sendo certo que a ausência da União como litisconsorte não viola o artigo 7.º, inciso III, do Decreto-lei n.º 2.291, de 21 de novembro de 1986.” (REsp 1133769/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18.12.2009). Quanto ao mérito, na mesma assentada, o Superior Tribunal de Justiça enuncia que “A cobertura pelo FCVS - Fundo de Compensação de Variação Salarial é espécie de seguro que visa a cobrir eventual saldo devedor existente após a extinção do contrato, consistente em resíduo do valor contratual causado pelo fenômeno inflacionário. Outrossim, mercê de o FCVS onerar o valor da prestação do contrato, o mutuário tem a garantia de, no futuro, quitar sua dívida, desobrigando-se do eventual saldo devedor, que, muitas vezes, alcança o patamar de valor equivalente ao próprio.”. Como se sabe, cabe à COHAB, no curso do contrato, apurar e zelar pela regularidade de sua evolução, sendo possível a "depuração" realizada durante o curso do contrato. No caso trazido à lume, todavia, observa-se a ocorrência do descumprimento dessa obrigação por parte da COHAB, ao realizar a depuração tardia, após o pagamento da última prestação. Importa sublinhar que “O procedimento da depuração, nos termos previstos em lei, não socorre o mutuante que incorreu em erro ou negligência na gestão do contrato”. (TRF3, QUINTA TURMA, ApCiv 0007993-97.2003.4.03.6102, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/01/2018). No mesmo sentido: “Eventual equívoco do agente financeiro não pode ser imputado aos mutuários, porquanto, cabe exclusivamente ao ente credor efetuar os cálculos e cobrar o importe devido mensalmente. O credor habitacional por longos anos, sequer ventilou a existência de erros, nem cobrou diferenças. Tampouco demonstrou a existência de equívocos ou parcelas em atraso” (TRF4, TERCEIRA TURMA, APELAÇÃO CIVEL 0028053-38.2007.4.04.7100, CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, D.E. 12/05/2010). Nessa contextura, considerando a previsão contratual de cobertura pelo FCVS; tendo o devedor adimplido todas as parcelas mensais acordadas; e não havendo prestações em atraso, a quitação do imóvel é medida que se impõe, com o devido repasse à COHAB/CAMPINAS do valor corresponde ao saldo residual do contrato objeto do presente feito. Sob o influxo de tais considerações, NEGO PROVIMENTO as recurso da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). Recorrente condenado ao pagamento de honorário advocatício, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal – CJF). E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). LEGITIMIDADE DA CEF PARA OCUPAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. RESPONSABILIDADE PELA CLÁUSULA DE COMPROMETIMENTO DO FCVS - FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. MUTUÁRIO. COBERTURA PELO FUNDO DE COMPENSAÇÕES SALARIAIS (FCVS). INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÕES EM ATRASO. DEPURAÇÃO CONTRATUAL REALIZADA APÓS O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ERROS DE CÁLCULO ATRIBUÍVEIS EXCLUSIVAMENTE À MUTUANTE. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO PELO SALDO DEVEDOR ENCONTRADO APÓS A DEPURAÇÃO. NÃO CABIMENTO. COBERTURA DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL PELO FCVS. POSSIBILIDADE. RECURSO DA CEF IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da CEF, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Juíza Federal

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Processo nº 0000698-63.2020.4.03.6344

ID: 317842389

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000698-63.2020.4.03.6344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ISIDORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000698-63.2020.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000698-63.2020.4.03.6344 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: HILDA BAZILIO ROMANO Advogado do(a) RECORRENTE: MARCIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ISIDORO - SP125583-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE CAMPINAS COHAB PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE SAMPAIO MOREIRA - SP246376-A Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE EURIPEDES AFONSO DE FREITAS - SP181307-A, KARINA CREN - SP274997-A, SAULO BARBOSA CANDIDO - SP343923-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000698-63.2020.4.03.6344 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: HILDA BAZILIO ROMANO Advogado do(a) RECORRENTE: MARCIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ISIDORO - SP125583-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE CAMPINAS COHAB PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE SAMPAIO MOREIRA - SP246376-A Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE EURIPEDES AFONSO DE FREITAS - SP181307-A, KARINA CREN - SP274997-A, SAULO BARBOSA CANDIDO - SP343923-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) contra sentença que, integrada por embargos declaratórios, julgou procedente o pedido, condenando a ora recorrente a repassar à COHAB/CAMPINAS o valor corresponde ao saldo residual do contrato objeto do presente feito, devidamente atualizado segundo as regras desse mesmo contrato.. Em seu recurso, a CEF, em síntese, requer: “- seja anulada a sentença para que seja incluída a União no polo passivo da demanda; - sucessivamente, no caso de manutenção da condenação, seja reconhecido que o valor do saldo remanescente coberto pelo FCVS não seja pago pela CEF, mas pela novação da dívida com a União, a tempo e modo previsto na Lei nº 10.150/00, mantendo a liberação imediata da documentação para transferência do imóvel para o autor.” PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000698-63.2020.4.03.6344 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: HILDA BAZILIO ROMANO Advogado do(a) RECORRENTE: MARCIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ISIDORO - SP125583-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE CAMPINAS COHAB PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE SAMPAIO MOREIRA - SP246376-A Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE EURIPEDES AFONSO DE FREITAS - SP181307-A, KARINA CREN - SP274997-A, SAULO BARBOSA CANDIDO - SP343923-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Consoante entendimento pacificado da Suprema Corte, "não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário." (ARE 696912 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 24-04-2013 PUBLIC 25-04-2013). Com base no entendimento jurisprudencial supra e considerando o alinhamento da sentença objurgada com a compreensão deste Juízo sobre a questão litigiosa, adoto, como razões de decidir, os fundamentos exarados no decisum recorrido que ora passam a incorporar o presente voto: “Cuida-se de ação ordinária ajuizada por HILDA BAZILIO DOS SANTOS, devidamente qualificados, em face da COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando a outorga da escritura definitiva do imóvel. Narra, em síntese, que em 01 de fevereiro de 1983 firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com financiamento a ser devolvido em 300 parcelas e que tal contrato contava com a cobertura do FCVS. Continua narrando que quitou a última parcela, sem qualquer espécie de atraso, o que a levou a buscar a escritura definitiva. Foi, então, surpreendida com a negativa de seu direito, bem como apresentação de saldo devedor de R$ 44.897,07 (quarenta e quatro mil, oitocentos e noventa e sete reais e sete centavos). Defende o direito à quitação desse saldo devedor pelo FCVS, com a conseqüente liberação de sua escritura sem qualquer ônus. Junta documentos. Foram deferidos os benefícios a justiça gratuita, mas indeferido pedido de tutela. Devidamente citada, a CEF apresenta defesa apontando sua ilegitimidade passiva. Diz que o contrato foi habilitado junto ao FCVS, encontrando-se em processo de novação – com isso, a competência seria da União Federal. A COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS – COHAB/CAMPINAS, citada, levanta a necessidade de integração da lide do marido da autora, coadquirente do imóvel. No mais, pugna pela inclusão da CEF no pólo passivo. Defende a ilegitimidade passiva, argumentando que quem deu causa a ação foi o FCVS, órgão que negou a cobertura do saldo residual. No mérito, alega que não se opõe à outorga da escritura definitiva tão logo haja a cobertura do saldo devedor pelo FCVS, o que ainda não se deu. Houve réplica. Nada mais sendo requerido, vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O feito comporta julgamento antecipado da lide. Não há que se falar em suspensão do presente feito em razão da tramitação daquele distribuído sob o nº 5001783-42.2017.403.6105 pois a questão relativa a não novação do saldo FCVS diz respeito diretamente à CEF e COHAB/CAMPINAS, não podendo atrasar ainda mais o direito dos mutuários. DA LEGITIMIDADE ATIVA O documento ID 61057345 – fl. 05 mostra a esse juízo que, em separação consensual, autora e seu ex marido Antonio Juvenal Romano, coadquirente do imóvel objeto dos autos, acordaram em doar a propriedade do imóvel aos filhos, com ususfruto da autora. É certo que não consta tenha essa doação sido efetivada. Entretanto, tem-se por certo que Antonio Juvenal Romano não figura mais como mutuário do contrato em discussão. DA NECESSIDADE DA UNIÃO FEDERAL INTEGRAR A LIDE Não se verifica a necessidade da UNIÃO FEDERAL integrar a lide. É certo que o Conselho Monetário Nacional é órgão desprovido de personalidade jurídica, sendo, pois, representado pela União Federal. No entanto, com sucessivas edições de legislações atinentes ao tema do Sistema Financeiro Nacional, posteriores ao Decreto-Lei nº 2.291/86, tais como as leis nºs 8004/90, 8088/90 e 8.100/90, à Caixa Econômica Federal foi sendo atribuída funções próprias do extinto Banco Nacional da Habitação. Assim, de acordo com o estabelecido pelo parágrafo 1º, artigo 1º do Decreto-lei nº 2.291/86, a União Federal não possui legitimidade passiva nas ações propostas por mutuários do SFH. A sucessora legal dos direitos e obrigações do extinto BNH é a Caixa Econômica Federal. À União Federal coube apenas a responsabilidade para traçar a política e diretrizes do Sistema Financeiro de Habitação e o simples fato de que toda a legislação atinente a matéria é da esfera federal não torna a União Federal legítima para discuti-la em juízo (a União Federal não responde por atos legislativos). Desta forma, União Federal é parte ilegítima para figurar na presente demanda, como tem entendido reiteradamente a jurisprudência: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MÚTUO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INTERESSE EM AGIR. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL. SALDO DEVEDOR. (...) II – Conforme orientação jurisprudencial, mesmo que haja resíduo do saldo devedor do mútuo de responsabilidade do fundo de compensação de variações salariais, nem por isso a União deverá integrar a lide. (AC 95.03.035658-0/SP –2ª Turma do TRF 3ª Região, Rel. Juiz Ferreira da Rocha) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNATÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE. CONTRATOS. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. FORMA DE REAJUSTE. I- A Caixa Econômica Federal – CEF, como sucessora do Banco Nacional de Habitação – SFH. A União deve ser excluída por faltar-lhe legitimidade. (...) (AC 96.03.039241-3/SP; 2ª Turma do TRF 3ª Região, Rel. Desembargador Célio Benevides) Sequer a existência de cobertura do contrato firmado pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial tem o condão de trazer a UNIÃO FEDERAL à lide, a exemplo da seguinte ementa, extraída do julgamento do Recurso Especial nº 152.207/PE, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJU 22 de junho de 1998: “SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. RELAÇÃO ENTRE O MUTUÁRIO E AGENTE FINANCEIRO. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. Sistema Financeiro da Habitação. Ação de Consignação em pagamento. Relação entre o mutuário e o agente financeiro. Litisconsórcio com a União (inexistência). FCVS. Na ação de consignação em pagamento promovida pelo mutuário contra Banco que estaria cobrando com excesso sua prestação mensal existe apenas uma relação contratual entre ao Agente financeiro e o financiado, dela não participando a União. O interesse desta surgirá quando tiver de ser decidida judicialmente relação entre o agente financeiro e o FCVS. Art. 47 do CPC. Inaplicável. Recurso não conhecido.” DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA COHAB CAMPINAS A COHAB apresenta sua defesa alegando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, uma vez que a liberação da hipoteca reclama prévia quitação do saldo devedor, atribuição que não compete a ela, mas à CEF. A parte autora quitou seu contrato e desde então procura fazer valer seu direito contratual de cobertura de saldo devedor pelo FCVS e, conseqüentemente, obter a escritura de seu imóvel. A COHAB não libera a escritura enquanto não houver a quitação do saldo devedor, e a CEF não transfere à COHAB valor suficiente para fazer frente a esse saldo por pendências administrativas internas. Todos os alegados problemas que impedem o autor de ter em mãos a escritura de seu imóvel fogem ao controle do mesmo, que cumpriu com todas as suas obrigações contratuais e agora está no aguardo de que as rés cumpram as suas. Patente, pois, a legitimidade da COHAB para responder pela presente ação. DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA CEF A CEF, por sua vez, alega ilegitimidade passiva ao argumento de que o contrato da parte autora já fora habilitado junto ao FCVS. Não obstante tal argumento, tem-se que a parte autora ainda não se viu satisfeita em seu direito, vale dizer, não viu seu imóvel ser liberado do ônus que sobre o mesmo recai. DO MÉRITO Dou as partes por legítimas e bem apresentadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Na situação dos autos, verifica-se a existência do conflito de interesses, bem como da pretensão resistida. A autora pleiteia a cobertura de saldo devedor de seu contrato de financiamento imobiliário por meio do FCVS e a conseqüente outorga da escritura de seu bem, razão pela qual o interesse processual de agir, caracterizado pelo binômio da necessidade e utilidade, resta irrefutavelmente demonstrado. Como visto, a COHAB não libera a escritura enquanto não houver a quitação do saldo devedor, e a CEF ainda não transfere à COHAB valor suficiente para fazer frente a esse saldo por pendências administrativas internas. Em 01 de fevereiro de 1983, a autora e a corré COHAB/CAMPINAS firmaram instrumento particular de promessa de compra e venda para aquisição de imóvel. Esse empréstimo seria amortizado em 300 meses e contava com cobertura pelo FCVS, em conformidade com as normas do Sistema Financeiro de Habitação. O Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS foi instituído pela Resolução Circular nº 25/67 do extinto BNH e caracteriza-se pela assunção de responsabilidade por esta pelo eventual saldo devedor do mutuário no momento do pagamento da última parcela de seu financiamento. Ou seja, depois de cumprido o prazo contratual e pagas todas as prestações contraídas, se ainda apurada a existência de um saldo devedor, este seria liquidado pelo FCVS junto ao agente financeiro, nada mais sendo devido pelo mutuário. A Resolução Circular nº 25/67 colocava duas condições para o gozo do benefício de quitação do saldo residual: previsão contratual e pagamento das contribuições ao FCVS. A Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990, no entanto, veio a estabelece dois requisitos para a concessão da quitação do contrato de mútuo: a) a celebração do contrato em data anterior a 26 de fevereiro de 1986 e b) a instituição do contrato sob a égide do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Posteriormente, vimos editada a Lei nº 8.100, de 05 de dezembro de 1990, a qual impôs mais uma restrição para fruição do benefício legal: o mutuário titular de mais de um contrato de financiamento de imóveis situados na mesma localidade, só poderia, por meio do FCVS, quitar um deles. Mais recentemente temos o art. 4.º da Lei 10.150/00 disciplinando a matéria: Ficam alterados o caput e o § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.100, de 5.12.1990, e acrescentando o § 4.º, os quais passam a vigorar com a seguinte redação: “art. 3.º O Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 05 de dezembro de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FCVS.(...)” No caso dos autos, como relatado, depois de quitadas as 300 (trezentas) prestações, a COHAB/CAMPINAS negou-se a liberar a escritura definitiva sob a alegação da existência de um saldo devedor. Entretanto, vê-se que o contrato firmado entre as partes prevê a cobertura pelo FCVS e o mutuário quitou integralmente as 300 parcelas que lhe competiam, nelas incluídas as parcelas referentes ao Fundo. Washington de Barros Monteiro define contrato como o acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir um direito (in Curso de Direito Civil, Editora Saraiva, 5.º volume - 2.ª parte , pág. 5). Há um acordo de vontades. E ressalte-se que as partes têm ampla liberdade para contratar o que lhes convier (claro, desde que o objeto seja lícito). Concluído um contrato, é sabido que o mesmo tem força vinculante, decorrente do princípio da obrigatoriedade da convenção. E de acordo com esse princípio, aquilo que foi livremente contratado deve ser fielmente cumprido (pacta sunt servanda). O contrato foi assinado há mais de 30 anos e desde então a autora vem pagando, junto com as parcelas do financiamento, o valor referente ao FCVS. Assim, é legítimo o direito da parte autora de ver seu saldo devedor quitado pelo FCVS, já que firmou com os réus mutuários contrato prevendo tal possibilidade, bem como patente seu direito ao recebimento da escritura definitiva do imóvel, sem restrições. Entretanto, há de se distinguir as relações de direito postas nos autos. Há uma entre autor e COHAB/CAMPINAS e outra, entre COHAB/CAMPINAS e CEF. Assim, tendo a autora cumprido para com sua parte contratual, tem direito à obtenção da escritura definitiva de seu imóvel. Tendo sido sedimentada a existência de cláusula de cobertura de saldo residual por meio do FCVS, eventuais atrasos na transferência desses valores ao agente financeiro não podem ser opostos ao mutuário. Com efeito, a relação jurídica em torno da quitação do saldo devedor residual é travada entre CEF e COHAB/CAMPINAS, não podendo prejudicar a autora, que já aguarda por uma solução há mais de 10 anos. E, a fim de garantir o direito da parte autora que, como dito, já aguarda há muito tempo pela solução de seu problema, o saldo residual deve ser quitado pela CEF diretamente à COHAB, independente de novação de contrato, nos termos permissivos da Resolução CCFCVS n. 410, de 30 de março de 2016. Pelo exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL julgo procedente o pedido formulado nos autos, condenando-a a repassar à COHAB/CAMPINAS o valor corresponde ao saldo residual do contrato objeto do presente feito, devidamente atualizado segundo as regras desse mesmo contrato. Em face da corre COHAB/CAMPINAS, julgo procedente o pedido, para o fim condená-la a outorgar à autor a escritura definitiva do imóvel, sem ônus.” Em sede de embargos de declaração, o juízo singular integrou a sentença embargada, nos seguintes termos: “Id. 267661975: trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal (CEF) em face da sentença que julgou procedente o pedido (id. 262511574). Para tanto, alega a ocorrência de omissão, uma vez que este Juízo não teria feito distinção entre “saldo residual” e “saldo devedor”, além de não ter se pronunciado “expressamente sobre a forma com que se dará a cobertura do saldo devedor residual do contrato” (pretende a CEF que o ressarcimento do saldo residual de responsabilidade do FCVS seja feita nos termos da Lei 10.150/200, com a novação da dívida com a União e a emissão de títulos públicos federais). Decido. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no pronunciamento jurisdicional. Não obstante a indignação da parte autora, não verifico o vício apontado na sentença embargada, que se encontra devidamente fundamentada e, como lançada, revela o entendimento aplicado ao caso. Nos termos de entendimento assente, o juiz não está obrigado a rebater item por item as alegações das partes, bastando que dê solução à causa dentro dos marcos postos pela controvérsia em exame, como ocorreu na espécie. No caso, a sentença reconheceu que a parte autora cumpriu com todas as suas obrigações contratuais, sendo que a forma como se dará o repasse pelo FCVS (representado pela Caixa) diz respeito à relação jurídica travada entre CEF e COHAB/CAMPINAS, a qual não pode prejudicar a parte autora. Portanto, como não vislumbro os vícios alegados, deve a insurgência contra a sentença ser veiculada através de recurso próprio. Além disso, os embargos de declaração não são o meio adequado para o reexame e valoração da prova e dos fundamentos da decisão, além de não servirem para a substituição da orientação e entendimento do julgador. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.” Afasto as preliminares arguidas pela CEF, tendo em conta que “A Caixa Econômica Federal, após a extinção do BNH, ostenta legitimidade para ocupar o pólo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH, porquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto BNH e responsável pela cláusula de comprometimento do FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais, sendo certo que a ausência da União como litisconsorte não viola o artigo 7.º, inciso III, do Decreto-lei n.º 2.291, de 21 de novembro de 1986.” (REsp 1133769/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18.12.2009). Quanto ao mérito, na mesma assentada, o Superior Tribunal de Justiça enuncia que “A cobertura pelo FCVS - Fundo de Compensação de Variação Salarial é espécie de seguro que visa a cobrir eventual saldo devedor existente após a extinção do contrato, consistente em resíduo do valor contratual causado pelo fenômeno inflacionário. Outrossim, mercê de o FCVS onerar o valor da prestação do contrato, o mutuário tem a garantia de, no futuro, quitar sua dívida, desobrigando-se do eventual saldo devedor, que, muitas vezes, alcança o patamar de valor equivalente ao próprio.”. Como se sabe, cabe à COHAB, no curso do contrato, apurar e zelar pela regularidade de sua evolução, sendo possível a "depuração" realizada durante o curso do contrato. No caso trazido à lume, todavia, observa-se a ocorrência do descumprimento dessa obrigação por parte da COHAB, ao realizar a depuração tardia, após o pagamento da última prestação. Importa sublinhar que “O procedimento da depuração, nos termos previstos em lei, não socorre o mutuante que incorreu em erro ou negligência na gestão do contrato”. (TRF3, QUINTA TURMA, ApCiv 0007993-97.2003.4.03.6102, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/01/2018). No mesmo sentido: “Eventual equívoco do agente financeiro não pode ser imputado aos mutuários, porquanto, cabe exclusivamente ao ente credor efetuar os cálculos e cobrar o importe devido mensalmente. O credor habitacional por longos anos, sequer ventilou a existência de erros, nem cobrou diferenças. Tampouco demonstrou a existência de equívocos ou parcelas em atraso” (TRF4, TERCEIRA TURMA, APELAÇÃO CIVEL 0028053-38.2007.4.04.7100, CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, D.E. 12/05/2010). Nessa contextura, considerando a previsão contratual de cobertura pelo FCVS; tendo o devedor adimplido todas as parcelas mensais acordadas; e não havendo prestações em atraso, a quitação do imóvel é medida que se impõe, com o devido repasse à COHAB/CAMPINAS do valor corresponde ao saldo residual do contrato objeto do presente feito. Sob o influxo de tais considerações, NEGO PROVIMENTO as recurso da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). Recorrente condenado ao pagamento de honorário advocatício, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal – CJF). E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). LEGITIMIDADE DA CEF PARA OCUPAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. RESPONSABILIDADE PELA CLÁUSULA DE COMPROMETIMENTO DO FCVS - FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. MUTUÁRIO. COBERTURA PELO FUNDO DE COMPENSAÇÕES SALARIAIS (FCVS). INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÕES EM ATRASO. DEPURAÇÃO CONTRATUAL REALIZADA APÓS O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ERROS DE CÁLCULO ATRIBUÍVEIS EXCLUSIVAMENTE À MUTUANTE. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO PELO SALDO DEVEDOR ENCONTRADO APÓS A DEPURAÇÃO. NÃO CABIMENTO. COBERTURA DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL PELO FCVS. POSSIBILIDADE. RECURSO DA CEF IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da CEF, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Juíza Federal

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Processo nº 5001034-63.2024.4.03.6110

ID: 277787008

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001034-63.2024.4.03.6110

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTA JAMILLY ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MAIA PINA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001034-63.2024.4.03.6110 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: ROBERTA JAMILLY ALVES FERREIRA Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001034-63.2024.4.03.6110 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: ROBERTA JAMILLY ALVES FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE MAIA PINA - MG172284-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - SESU, DIRETOR PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - SP281612-A Advogado do(a) APELADO: CAROLINE PERSIANO COSTA EGIDIO - DF44596-A Advogado do(a) APELADO: PAULO CESAR SANTOS - DF12385-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001034-63.2024.4.03.6110 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: ROBERTA JAMILLY ALVES FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE MAIA PINA - MG172284-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - SESU, DIRETOR PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - SP281612-A Advogado do(a) APELADO: CAROLINE PERSIANO COSTA EGIDIO - DF44596-A Advogado do(a) APELADO: PAULO CESAR SANTOS - DF12385-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de concessão de liminar, impetrado por Roberta Jamilly Alves Ferreira contra ato atribuído ao Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, ao Secretário de Educação Superior - SESU e ao Diretor Presidente da Caixa Econômica Federal - CEF, com vistas à concessão de financiamento estudantil - FIES, independentemente de restrições impostas pelo Ministério da Educação, no tocante às notas de corte. O pedido de concessão de medida liminar foi indeferido. Contra essa decisão, houve a interposição de agravo de instrumento ao qual este Tribunal negou provimento. Notificadas, as autoridades coatoras prestaram informações. O Ministério Público Federal deixou de se pronunciar acerca do mérito da demanda, por não vislumbrar interesse público a legitimar sua intervenção no presente feito. A sentença julgou improcedente o pedido e denegou a segurança, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Opostos embargos de declaração pela impetrante, foram rejeitados. Em apelação, a impetrante pleiteou a procedência da ação. Com as contrarrazões da Caixa Econômica Federal, os autos foram remetidos a este Tribunal. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001034-63.2024.4.03.6110 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: ROBERTA JAMILLY ALVES FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE MAIA PINA - MG172284-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - SESU, DIRETOR PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - SP281612-A Advogado do(a) APELADO: CAROLINE PERSIANO COSTA EGIDIO - DF44596-A Advogado do(a) APELADO: PAULO CESAR SANTOS - DF12385-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) foi instituído pela Lei nº 10.260/01, a qual assim prevê: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. A norma de regência estabelece, ainda, a necessidade de edição, pelo Ministério da Educação, de regulamento com vistas a estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do FIES, consoante disposto no § 8º do art. 1º. Além disso, há que se levar em conta o que dispõe o art. 3º, I, da aludida Lei nº 10.260/2001: Art. 3º A gestão do Fies caberá: (...) § 1o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) Depreende-se, assim, que, a despeito dos argumentos defendidos pela impetrante, ora apelante, a sentença recorrida não merece reparos. Isso porque os critérios adotados para a seleção de alunos para a admissão no FIES, constantes das Portarias refutadas pela parte autora, não extrapolam o poder regulamentar conferido por Lei ao MEC. As exigências contra as quais se insurge não ensejam ilegalidade ou abuso de poder a legitimar a atuação do Poder Judiciário no caso concreto. Demais disso, as regras previstas no edital se aplicam a todos os candidatos, não havendo situação de excepcionalidade a afastar a exigência apenas para o apelante, o que afrontaria o princípio da impessoalidade. Acrescente-se, ainda, que, tratando-se o FIES de política pública para fins de financiamento do ensino, sujeita-se aos limites orçamentários e, portanto, à racionalidade na destinação dos recursos públicos. Nesse sentido, ressalte-se a recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt nos Edcl na Suspensão de Liminar e de Sentença 3198 , de 23/08/2023, relatoria Ministra Maria Thereza Assis Moura. "AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS INDEPENDENTEMENTE DO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE ATO NORMATIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC. VÁRIAS DECISÕES NO MESMO SENTIDO. EFEITO MULTIPLICADOR. RISCO DE GRAVE LESÃO À ORDEM ECONÔMICA. COMPROMETIMENTO DO FIES EM FACE DAS PREVISÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Identifica-se a presença de risco de grave lesão à economia pública diante da profusão de medidas de caráter provisório deferidas pelo TRF1, com efeito multiplicador danoso, no sentido de assegurar a inclusão de estudantes no FIES independentemente do cumprimento das exigências normativas impostas pelo MEC. 2. Não sendo constitucionalmente possível a realização de despesas pelo ente público que excedam os respectivos créditos previstos na lei própria, a manutenção de decisões judiciais de natureza provisória na contramão das balizas legais que regulam o sistema público de financiamento estudantil traz fortes impactos negativos à economia pública, especialmente quando se atenta para a necessidade de manutenção do programa, sua sustentabilidade e viabilidade. 3. Agravo interno improvido." Anote-se, ainda, que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo." (MS nº 20.074/DF, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 1º/07/2013; MS nº 201301473835, rel. Herman Benjamin, DJE de 23/09/2014 e EDMS nº 201400382153, rel. Ministra Assusete Magalhães, DJE de 29/04/2015) A respeito das questões levantadas, assim vem decidindo este Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cujos julgados trago à colação e passam a integrar minhas razões de decidir: "ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FIES. PROCESSO SELETIVO. NOTA DE CORTE. PORTARIAS NºS 209/2019 E 38/2021 MEC. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. - O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), criado pela Lei nº 10.260/2001, estabelece as diretrizes e condições para a concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos, com previsão legal expressa no sentido de conferir ao Ministério da Educação (MEC) o poder regulamentar necessário para disciplinar a concessão do financiamento, estabelecendo critérios e condições para o ingresso dos estudantes e incluindo a definição da nota de corte como critério de seleção dos candidatos. - Com base no seu poder regulamentar, o MEC editou as Portarias nº 209/2018 e nº 38/2021, que estabelecem as regras para o processo seletivo do FIES e preveem que a seleção dos estudantes será realizada com base na nota de corte, determinada a partir da demanda e oferta de vagas disponíveis. Assim, candidatos com notas inferiores à nota de corte poderão ser excluídos do programa por não atenderem aos critérios estabelecidos. - Não se afigura demonstrada qualquer ilegalidade atribuível às Portarias Normativas MEC nº 209/2018 e/ou nº 38/2021, uma vez que a Lei nº 10.260/2001 expressamente atribui ao Ministério da Educação a regulamentação das regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES, sendo totalmente razoável e legal a adoção do critérios, inclusive de prioridade, para o deferimento do referido financiamento, visto a impossibilidade de contemplação de todos os estudantes interessados, até mesmo em razão dos limites da reserva do possível. Precedentes. - Apelação desprovida." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001060-49.2024.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 27/09/2024, Intimação via sistema DATA: 01/10/2024) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. FIES. REGULARIDADE DAS PORTARIAS MEC Nº. 209/2018 E 38/2021. OBTENÇÃO DE PONTUAÇÃO INFERIOR À NOTA DE CORTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1- A Lei Federal nº 10.260/2001 atribui expressamente ao Ministério da Educação a tarefa de estabelecer os critérios de elegibilidade para o FIES. 2- Os critérios fixados por portarias do MEC não exorbitam do poder regulamentar, pois são medidas indispensáveis para a garantia da isonomia e lisura no procedimento. 3- Ademais, a efetivação da inscrição implicou em concordância expressa e irretratável com as normas do Edital. 4- A apelante participou do processo seletivo do 1º semestre de 2023 do FIES. A pontuação obtida foi 574,48 pontos. A nota de corte do certame para o grupo de preferência foi 736,42 pontos (ID 285488174). 5- Apelação desprovida. " (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001783-17.2023.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 07/08/2024, DJEN DATA: 28/08/2024) "ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARITMÉTICA E NOTA DE CORTE NO ENEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A Lei nº 10.260/2001, instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. 2. A edição de regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados foi atribuída ao MEC, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, que previu, dentre outros requisitos, a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, bem como as regras de oferta de vagas. 3. Em concretização ao comando legal, o Ministério da Educação editou a Portaria MEC nº 38/2021, que dispõe sobre o processo seletivo FIES, estabelecendo, em seus arts. 17 e 18, normas de classificação e pré-seleção dos candidatos, tais como nota de corte, observado o limite de vagas disponíveis, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. 4. Não se vislumbra ilegalidade da norma impugnada, que encontra fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. A inscrição do candidato no processo seletivo Fies, por sua vez, implica concordância expressa e irretratável com referida Portaria, além do Edital SESu e demais atos normativos que fixam os critério de classificação dos candidatos. 5. Sobre o tema em questão, cumpre ressaltar que Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” (MS 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/07/2013). Precedente desta Corte (Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5002024-85.2023.4.03.0000, j. 23/06/2023, DJEN DATA: 28/06/2023). 6. Agravo de instrumento desprovido. " (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006023-12.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 04/07/2024, DJEN DATA: 12/07/2024) "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. LEI N.º 10.260/2010. PORTARIAS MEC N.º 209/18 E N.º 38/21. REGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Cinge-se a controvérsia em garantir à apelante o acesso ao Programa de Financiamento Estudantil – FIES. - Informa a apelante que preencheu todos os requisitos necessários para o FIES. Aduz que é ato ilegal a fixação de nota de corte estabelecida nas portarias do MEC. - Nesta esteira, estabeleceu o § 1º, do art. 3º, da Lei nº 10.260/2001, que cabe ao MEC dispor regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados sendo que, nestes termos, foram editadas as Portarias MEC nº 209/18 e nº 38/21, que apresentam a forma de classificação dos candidatos, levando em consideração a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem, na edição em que o candidato tenha obtido a maior média (artigo 37 da Portaria nº 209/18 e artigo 17 da Portaria 38/01). - Dessa maneira, em que pese toda a irresignação da apelante, verifico que não houve irregularidades, vez que há previsão na Lei nº 10.260/2001 sobre a competência do Ministério da Educação. - Ao prestar determinado concurso, seja exame vestibular ou concurso público, o candidato sujeita-se às normas contidas no edital ou regulamentação específica, desde que estas encontrem-se em consonância com à lei. Trata-se do princípio da vinculação às normas do instrumento convocatório. - Ademais, diante da limitação de recursos financeiros e de vagas ofertadas, bem como da grande quantidade de interessados na obtenção do crédito estudantil, a fixação de critérios de classificação para a concessão do financiamento é recurso que atende a finalidade da norma aos princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade, transparência e moralidade diante do grande número de interessados na obtenção do crédito estudantil. - Apelação improvida." (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000837-42.2023.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 08/05/2024, DJEN DATA: 14/05/2024) "ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO DO FIES. APLICAÇÃO DA PORTARIA MEC 38/2021. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DE NOTA MÍNIMA NO ENEM PARA O FIES.PRECEDENTES. 1. A parte agravante procura obter o financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) para continuar seus estudos em medicina na Faculdade de Dracenas, evitando assim submeter-se às regulamentações estabelecidas pela Portaria MEC 38/2021, especialmente a possibilidade de desqualificação devido à nota mínima/corte (ID's 306062868 e 306062880). 2. A Lei 10.260/2001 instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), vinculado ao Ministério da Educação, com o propósito de conceder financiamento a estudantes de cursos superiores que tenham avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, em conformidade com a regulamentação própria. 3. Conforme estipulado pelo art. 3º, § 1º, I, da Lei 10.260/2001, a competência para elaboração de regulamentos referentes às regras de seleção de estudantes aptos a receberem o financiamento foi atribuída ao Ministério da Educação. Tais regulamentos contemplam requisitos como a renda familiar per capita, ajustada ao valor do encargo educacional do curso pretendido, bem como as diretrizes para oferta de vagas. 4. Em consonância com o mandamento legal, o Ministério da Educação promulgou a Portaria MEC 38/2021, que versa sobre o processo seletivo do FIES, estabelecendo, em seus art. 17 e 18, normas para classificação e pré-seleção dos candidatos, incluindo critérios como a nota mínima, dentro do limite de vagas disponíveis, bem como os procedimentos e prazos estabelecidos no Edital SESu. 5. Não se divisa ilegalidade na normativa contestada, pois encontra fundamento de validade na própria lei que institui o Fundo de Financiamento Estudantil do Ensino Superior. 6. A inscrição do candidato no processo seletivo do FIES implica, por sua vez, concordância expressa e irrevogável com a mencionada Portaria, além do Edital SESu e demais atos normativos que delineiam os critérios de classificação dos candidatos. 7. Em relação ao tema em análise, é pertinente ressaltar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu entendimento no sentido de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/07/2013). 8. Nessa mesma linha de entendimento, conforme destacado na decisão liminar, esta Corte já reiterou que não há ilegalidade na exigência de média aritmética e nota mínima no ENEM para o FIES, conforme critérios previstos no Edital SESu 4/2022, para o primeiro semestre de 2022. 9. Agravo de instrumento improvido." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033729-04.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 07/05/2024, Intimação via sistema DATA: 10/05/2024) "APELAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. MEDICINA. NOTA DE CORTE ENEM. PONTUAÇÃO INFERIOR. PORTARIA DO MEC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DO NÃO RETROCESSO OU DIREITO À EDUCAÇÃO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. - O presente caso versa sobre a legalidade das regras do processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES. - Resta evidente que há expressa previsão legal atribuindo ao Ministério da Educação competência para a edição de regulamento a respeito das regras de seleção dos estudantes a serem financiados. Não se pode, neste ponto, falar em ilegalidade das normas estabelecidas em Portarias do Ministério, já que se encontram inseridas no exercício do Poder Regulamentar da Administração Pública. - Compulsando os autos, verifica-se que a apelante reconhece que obteve pontuação inferior à exigida para assegurar o financiamento do curso de medicina pelo FIES, já que a faculdade de medicina exige um das maiores notas de corte do programa. Na hipótese de concessão do financiamento estudantil pleiteado, esse fato importaria em prejudicar os demais candidatos, já que um dos critérios considerados para a concessão do FIES é o desempenho na prova do Enem. - Por fim, insta frisar que as regras do programa não violam o princípio do não retrocesso ou o núcleo essencial do direito à educação, já que decorrem da incidência do princípio da reserva do possível, uma vez que não é possível assegurar vagas a todos interessados em cursar nível superior diante da notória limitação orçamentária do estado. - Saliento que a disponibilidade orçamentária e financeira para destinação de recursos ao programa consiste em hipótese de conveniência e oportunidade da administração pública e do governo, âmbito no qual o Poder Judiciário não pode interferir sob pena de ofensa de ofensa ao artigo 2º da CRFB. - Nos termos do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, condeno a parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais no valor de 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença, sem se olvidar tratar-se de parte beneficiária da justiça gratuita, sendo-lhe a aplicada as disposições do artigo 98, § 3º, do CPC. - Apelação desprovida." (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010636-25.2021.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 23/11/2023, DJEN DATA: 29/11/2023) Nesse contexto, nada há a retocar na r. sentença proferida pela d. juíza de primeiro grau que, atenta às peculiaridades dos autos, assim fundamentou (id 315359596): "[...] infere-se que a lei estabelece que a gestão do FIES caberá ao Ministério da Educação, que editará regulamento dispondo sobre “as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas”. Assim, observa-se que há expressa autorização legal, atribuindo competência ao Ministério da Educação, para editar regulamentos acerca das regras de seleção dos estudantes a serem financiados. De forma que a questão combatida (nota de corte no ENEM) nada mais é do que o exercício do poder regulamentar conferido ao Executivo, que detém os dados necessários para especificar a política pública relacionada ao tema. Dessa forma, não vislumbro qualquer ilegalidade na exigência veiculada pelo Ministério da Educação nos artigos 37 e 38 da Portaria nº 209/2018 e §1º da Portaria nº 38/2021, que prevejam condições para a seleção dos candidatos ao FIES e a fixação de critérios de classificação para a concessão do financiamento, tais como a nota de corte, isto porque o número de recursos e vagas oferecidos é limitado, o que impõe uma otimização do acesso ao programa. Outrossim, também deve ser afastada as alegações de inconstitucionalidade da norma, já que a melhor nota obtida no Enem é critério aplicado a todos os candidatos ao FIES, de modo que afastá-lo da impetrante configura evidente violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos pelos artigos 5º, caput e 206, I da Constituição Federal. Registre-se, ainda, entendimentos proferidos pela 1º, 2º e 3º Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, no sentido de que a exigência relacionada à nota do candidato no ENEM, seja para a própria inclusão no referido programa ou como critério de desempate para admissão no FIES, não limita o acesso ao benefício, mas apenas define critérios objetivos para admissão no programa." Assim, de rigor a manutenção da sentença. Ante o exposto, nego provimento à apelação. E M E N T A ADMINISTRATIVO.MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. LEI Nº 10.260/2001. PORTARIAS DO MEC. ADSTRIÇÃO AO PODER REGULAMENTAR LEGALMENTE CONFERIDO. 1. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) foi instituído pela Lei nº 10.260/01, a qual estabelece a necessidade de edição, pelo Ministério da Educação, de regulamento com vistas a estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do programa. 2. Os critérios adotados para a seleção de alunos para a admissão no FIES, constantes das Portarias do Ministério da Educação, não extrapolaram o poder regulamentar conferido por Lei. As exigências contra as quais se insurge a parte não ensejam ilegalidade ou abuso de poder a legitimar a atuação do Poder Judiciário no caso concreto. 3. A lei é clara em selecionar os alunos que serão atendidos preferencialmente pelo FIES. Portanto, nesse cenário, não se vislumbra qualquer inconstitucionalidade da Lei nº 10.260/2001, tampouco crise de legalidade das portarias. 4. As regras previstas no edital do FIES se aplicam a todos os candidatos, não havendo situação de excepcionalidade a afastar a exigência apenas para o ora recorrente, o que afrontaria o princípio da impessoalidade. 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA Desembargador Federal

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Processo nº 5001301-65.2024.4.03.6100

ID: 260779243

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001301-65.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA ELIZA ALMEIDA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO MARTINS BORGES DE SOUZA PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001301-65.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: ANA ELIZA ALMEIDA ALVES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001301-65.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: ANA ELIZA ALMEIDA ALVES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO MARTINS BORGES DE SOUZA PEREIRA - GO66405-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001301-65.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: ANA ELIZA ALMEIDA ALVES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO MARTINS BORGES DE SOUZA PEREIRA - GO66405-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por Ana Eliza Almeida Alves da Silva em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, da União Federal e da Caixa Econômica Federal - CEF, visando assegurar o acesso ao financiamento estudantil, reconhecendo-se a nulidade do ato administrativo que negou o Fies com base na nota obtida no ENEM. Alega a autora ter sido aprovada no vestibular para o curso de medicina da Universidade Nove de Julho, todavia, considerando o valor da mensalidade, não conseguiu sequer realizar a matrícula, por não dispor dos recursos necessários. Afirma a autora enquadrar-se nos requisitos legais para concessão do FIES, todavia, não consegue obter êxito no ingresso no Programa Governamental em virtude de exigências infralegais ilegais, a despeito da existência de vagas. Sustenta a autora que a Lei n. 10.260/2001 não estabelece pré-requisitos como nota de corte ou nota mínima, ou mesmo a realização do ENEM, e a Portaria do MEC 535/2020 passou a exigir nota mínima para a concessão do FIES, no mesmo sentido o item 3.1 do edital nº 8/2023, que rege o processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2023. Assevera ser inadmissível a limitação imposta via Portaria, inclusive a Portaria nº 38/2021, a qual ofende os princípios da razoabilidade, continuidade e da eficiência. Indeferido o pedido de tutela de urgência. Contra essa decisão, houve a interposição de agravo de instrumento, ao qual este Tribunal negou provimento. Citada, a União Federal contestou o feito e pleiteou a improcedência da ação. Citado, o FNDE contestou o feito. Impugnou o valor da causa. Alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva e, no mérito, pleiteou a improcedência da ação. Citada, a CEF contestou o feito. Alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva e, no mérito, pleiteou a improcedência da ação. Acerca das defesas apresentadas, manifestou-se a autora. Instadas a se manifestar acerca de eventual interesse na produção de provas, as partes informaram não terem provas a serem produzidas. Em despacho saneador, as impugnações ao valor da causa e à justiça gratuita foram afastadas, assim como rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelo FNDE e CEF (id 314481362). A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Honorários advocatícios fixados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a serem repartidos de forma proporcional para o advogado de cada réu, cuja execução deverá ficar suspensa diante do que dispõe o art. 98, § 3º, do CPC. Em apelação, a autora pleiteou a procedência do pedido. Com as contrarrazões da União Federal, da Caixa Econômica Federal e da União Federal os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001301-65.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: ANA ELIZA ALMEIDA ALVES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO MARTINS BORGES DE SOUZA PEREIRA - GO66405-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) foi instituído pela Lei nº 10.260/01, a qual assim prevê: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. A norma de regência estabelece, ainda, a necessidade de edição, pelo Ministério da Educação, de regulamento com vistas a estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do FIES, consoante disposto no § 8 do art. 1º. Além disso, há que se levar em conta o que dispõe o art. 3º, I, da aludida Lei nº 10.260/2001: Art. 3º A gestão do Fies caberá: (...) § 1o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) Depreende-se, assim, que, a despeito dos argumentos defendidos pela parte autora, ora apelante, a sentença recorrida não merece reparos. Isso porque, os critérios adotados para a seleção de alunos para a admissão no FIES, constantes das Portarias refutadas pela parte autora, não extrapolam o poder regulamentar conferido por Lei ao MEC. As exigências contra as quais se insurge não ensejam ilegalidade ou abuso de poder a legitimar a atuação do Poder Judiciário no caso concreto. Demais disso, as regras previstas no edital se aplicam a todos os candidatos, não havendo situação de excepcionalidade a afastar a exigência apenas para a apelante, o que afrontaria o princípio da impessoalidade. Acrescente-se, ainda, que, tratando-se o FIES de política pública para fins de financiamento do ensino sujeita-se aos limites orçamentários e, portanto, à racionalidade na destinação dos recursos públicos. Nesse sentido, ressalte-se a recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt nos Edcl na Suspensão de Liminar e de Sentença 3198 , de 23/08/2023, relatoria Ministra Maria Thereza Assis Moura. "AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS INDEPENDENTEMENTE DO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE ATO NORMATIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC. VÁRIAS DECISÕES NO MESMO SENTIDO. EFEITO MULTIPLICADOR. RISCO DE GRAVE LESÃO À ORDEM ECONÔMICA. COMPROMETIMENTO DO FIES EM FACE DAS PREVISÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Identifica-se a presença de risco de grave lesão à economia pública diante da profusão de medidas de caráter provisório deferidas pelo TRF1, com efeito multiplicador danoso, no sentido de assegurar a inclusão de estudantes no FIES independentemente do cumprimento das exigências normativas impostas pelo MEC. 2. Não sendo constitucionalmente possível a realização de despesas pelo ente público que excedam os respectivos créditos previstos na lei própria, a manutenção de decisões judiciais de natureza provisória na contramão das balizas legais que regulam o sistema público de financiamento estudantil traz fortes impactos negativos à economia pública, especialmente quando se atenta para a necessidade de manutenção do programa, sua sustentabilidade e viabilidade. 3. Agravo interno improvido." Anote-se, ainda, que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo." (MS nº 20.074/DF, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 1º/07/2013; MS nº 201301473835, rel. Herman Benjamin, DJE de 23/09/2014 e EDMS nº 201400382153, rel. Ministra Assusete Magalhães, DJE de 29/04/2015) A respeito das questões levantadas, assim vem decidindo este Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cujos julgados trago à colação e passam a integrar minhas razões de decidir: "ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FIES. PROCESSO SELETIVO. NOTA DE CORTE. PORTARIAS NºS 209/2019 E 38/2021 MEC. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. - O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), criado pela Lei nº 10.260/2001, estabelece as diretrizes e condições para a concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos, com previsão legal expressa no sentido de conferir ao Ministério da Educação (MEC) o poder regulamentar necessário para disciplinar a concessão do financiamento, estabelecendo critérios e condições para o ingresso dos estudantes e incluindo a definição da nota de corte como critério de seleção dos candidatos. - Com base no seu poder regulamentar, o MEC editou as Portarias nº 209/2018 e nº 38/2021, que estabelecem as regras para o processo seletivo do FIES e preveem que a seleção dos estudantes será realizada com base na nota de corte, determinada a partir da demanda e oferta de vagas disponíveis. Assim, candidatos com notas inferiores à nota de corte poderão ser excluídos do programa por não atenderem aos critérios estabelecidos. - Não se afigura demonstrada qualquer ilegalidade atribuível às Portarias Normativas MEC nº 209/2018 e/ou nº 38/2021, uma vez que a Lei nº 10.260/2001 expressamente atribui ao Ministério da Educação a regulamentação das regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES, sendo totalmente razoável e legal a adoção do critérios, inclusive de prioridade, para o deferimento do referido financiamento, visto a impossibilidade de contemplação de todos os estudantes interessados, até mesmo em razão dos limites da reserva do possível. Precedentes. - Apelação desprovida." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001060-49.2024.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 27/09/2024, Intimação via sistema DATA: 01/10/2024) "PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. FIES. REGULARIDADE DAS PORTARIAS MEC Nº. 209/2018 E 38/2021. OBTENÇÃO DE PONTUAÇÃO INFERIOR À NOTA DE CORTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1- A Lei Federal nº 10.260/2001 atribui expressamente ao Ministério da Educação a tarefa de estabelecer os critérios de elegibilidade para o FIES. 2- Os critérios fixados por portarias do MEC não exorbitam do poder regulamentar, pois são medidas indispensáveis para a garantia da isonomia e lisura no procedimento. 3- Ademais, a efetivação da inscrição implicou em concordância expressa e irretratável com as normas do Edital. 4- A apelante participou do processo seletivo do 1º semestre de 2023 do FIES. A pontuação obtida foi 574,48 pontos. A nota de corte do certame para o grupo de preferência foi 736,42 pontos (ID 285488174). 5- Apelação desprovida. " (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001783-17.2023.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 07/08/2024, DJEN DATA: 28/08/2024) "ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARITMÉTICA E NOTA DE CORTE NO ENEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A Lei nº 10.260/2001, instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. 2. A edição de regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados foi atribuída ao MEC, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, que previu, dentre outros requisitos, a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, bem como as regras de oferta de vagas. 3. Em concretização ao comando legal, o Ministério da Educação editou a Portaria MEC nº 38/2021, que dispõe sobre o processo seletivo FIES, estabelecendo, em seus arts. 17 e 18, normas de classificação e pré-seleção dos candidatos, tais como nota de corte, observado o limite de vagas disponíveis, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. 4. Não se vislumbra ilegalidade da norma impugnada, que encontra fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. A inscrição do candidato no processo seletivo Fies, por sua vez, implica concordância expressa e irretratável com referida Portaria, além do Edital SESu e demais atos normativos que fixam os critério de classificação dos candidatos. 5. Sobre o tema em questão, cumpre ressaltar que Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” (MS 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/07/2013). Precedente desta Corte (Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5002024-85.2023.4.03.0000, j. 23/06/2023, DJEN DATA: 28/06/2023). 6. Agravo de instrumento desprovido. " (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006023-12.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 04/07/2024, DJEN DATA: 12/07/2024) "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. LEI N.º 10.260/2010. PORTARIAS MEC N.º 209/18 E N.º 38/21. REGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Cinge-se a controvérsia em garantir à apelante o acesso ao Programa de Financiamento Estudantil – FIES. - Informa a apelante que preencheu todos os requisitos necessários para o FIES. Aduz que é ato ilegal a fixação de nota de corte estabelecida nas portarias do MEC. - Nesta esteira, estabeleceu o § 1º, do art. 3º, da Lei nº 10.260/2001, que cabe ao MEC dispor regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados sendo que, nestes termos, foram editadas as Portarias MEC nº 209/18 e nº 38/21, que apresentam a forma de classificação dos candidatos, levando em consideração a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem, na edição em que o candidato tenha obtido a maior média (artigo 37 da Portaria nº 209/18 e artigo 17 da Portaria 38/01). - Dessa maneira, em que pese toda a irresignação da apelante, verifico que não houve irregularidades, vez que há previsão na Lei nº 10.260/2001 sobre a competência do Ministério da Educação. - Ao prestar determinado concurso, seja exame vestibular ou concurso público, o candidato sujeita-se às normas contidas no edital ou regulamentação específica, desde que estas encontrem-se em consonância com à lei. Trata-se do princípio da vinculação às normas do instrumento convocatório. - Ademais, diante da limitação de recursos financeiros e de vagas ofertadas, bem como da grande quantidade de interessados na obtenção do crédito estudantil, a fixação de critérios de classificação para a concessão do financiamento é recurso que atende a finalidade da norma aos princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade, transparência e moralidade diante do grande número de interessados na obtenção do crédito estudantil. - Apelação improvida." (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000837-42.2023.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 08/05/2024, DJEN DATA: 14/05/2024) "ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO DO FIES. APLICAÇÃO DA PORTARIA MEC 38/2021. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DE NOTA MÍNIMA NO ENEM PARA O FIES.PRECEDENTES. 1. A parte agravante procura obter o financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) para continuar seus estudos em medicina na Faculdade de Dracenas, evitando assim submeter-se às regulamentações estabelecidas pela Portaria MEC 38/2021, especialmente a possibilidade de desqualificação devido à nota mínima/corte (ID's 306062868 e 306062880). 2. A Lei 10.260/2001 instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), vinculado ao Ministério da Educação, com o propósito de conceder financiamento a estudantes de cursos superiores que tenham avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, em conformidade com a regulamentação própria. 3. Conforme estipulado pelo art. 3º, § 1º, I, da Lei 10.260/2001, a competência para elaboração de regulamentos referentes às regras de seleção de estudantes aptos a receberem o financiamento foi atribuída ao Ministério da Educação. Tais regulamentos contemplam requisitos como a renda familiar per capita, ajustada ao valor do encargo educacional do curso pretendido, bem como as diretrizes para oferta de vagas. 4. Em consonância com o mandamento legal, o Ministério da Educação promulgou a Portaria MEC 38/2021, que versa sobre o processo seletivo do FIES, estabelecendo, em seus art. 17 e 18, normas para classificação e pré-seleção dos candidatos, incluindo critérios como a nota mínima, dentro do limite de vagas disponíveis, bem como os procedimentos e prazos estabelecidos no Edital SESu. 5. Não se divisa ilegalidade na normativa contestada, pois encontra fundamento de validade na própria lei que institui o Fundo de Financiamento Estudantil do Ensino Superior. 6. A inscrição do candidato no processo seletivo do FIES implica, por sua vez, concordância expressa e irrevogável com a mencionada Portaria, além do Edital SESu e demais atos normativos que delineiam os critérios de classificação dos candidatos. 7. Em relação ao tema em análise, é pertinente ressaltar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu entendimento no sentido de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/07/2013). 8. Nessa mesma linha de entendimento, conforme destacado na decisão liminar, esta Corte já reiterou que não há ilegalidade na exigência de média aritmética e nota mínima no ENEM para o FIES, conforme critérios previstos no Edital SESu 4/2022, para o primeiro semestre de 2022. 9. Agravo de instrumento improvido." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033729-04.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 07/05/2024, Intimação via sistema DATA: 10/05/2024) "APELAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. MEDICINA. NOTA DE CORTE ENEM. PONTUAÇÃO INFERIOR. PORTARIA DO MEC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DO NÃO RETROCESSO OU DIREITO À EDUCAÇÃO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. - O presente caso versa sobre a legalidade das regras do processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES. - Resta evidente que há expressa previsão legal atribuindo ao Ministério da Educação competência para a edição de regulamento a respeito das regras de seleção dos estudantes a serem financiados. Não se pode, neste ponto, falar em ilegalidade das normas estabelecidas em Portarias do Ministério, já que se encontram inseridas no exercício do Poder Regulamentar da Administração Pública. - Compulsando os autos, verifica-se que a apelante reconhece que obteve pontuação inferior à exigida para assegurar o financiamento do curso de medicina pelo FIES, já que a faculdade de medicina exige um das maiores notas de corte do programa. Na hipótese de concessão do financiamento estudantil pleiteado, esse fato importaria em prejudicar os demais candidatos, já que um dos critérios considerados para a concessão do FIES é o desempenho na prova do Enem. - Por fim, insta frisar que as regras do programa não violam o princípio do não retrocesso ou o núcleo essencial do direito à educação, já que decorrem da incidência do princípio da reserva do possível, uma vez que não é possível assegurar vagas a todos interessados em cursar nível superior diante da notória limitação orçamentária do estado. - Saliento que a disponibilidade orçamentária e financeira para destinação de recursos ao programa consiste em hipótese de conveniência e oportunidade da administração pública e do governo, âmbito no qual o Poder Judiciário não pode interferir sob pena de ofensa de ofensa ao artigo 2º da CRFB. - Nos termos do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, condeno a parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais no valor de 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença, sem se olvidar tratar-se de parte beneficiária da justiça gratuita, sendo-lhe a aplicada as disposições do artigo 98, § 3º, do CPC. - Apelação desprovida." (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010636-25.2021.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 23/11/2023, DJEN DATA: 29/11/2023) Assim, de rigor a manutenção da sentença. Honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da verba honorária fixado pelo Juízo de primeiro grau, a teor do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o fato de a autora ser beneficiária do deferimento de gratuidade de justiça. Ante o exposto, nego provimento à apelação. E M E N T A ADMINISTRATIVO. FIES. LEI Nº 10.260/2001. PORTARIAS DO MEC. NOTA DE CORTE. ADSTRIÇÃO AO PODER REGULAMENTAR LEGALMENTE CONFERIDO. 1. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) foi instituído pela Lei nº 10.260/01, a qual estabelece a necessidade de edição, pelo Ministério da Educação, de regulamento com vistas a estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do programa. 2. Os critérios adotados para a seleção de alunos para a admissão no FIES, constantes das Portarias do Ministério da Educação, não extrapolaram o poder regulamentar conferido por Lei. As exigências contra as quais se insurge a parte autora não ensejam ilegalidade ou abuso de poder a legitimar a atuação do Poder Judiciário no caso concreto. 3. As regras previstas no edital do FIES se aplicam a todos os candidatos, não havendo situação de excepcionalidade a afastar a exigência apenas para o ora recorrente, o que afrontaria o princípio da impessoalidade. 4. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA Desembargador Federal

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Alef Steffen x Boa Vista Serviços S.A.

ID: 308311410

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007620-78.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEF STEFFEN

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO EDUARDO HOPPE

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NEAL ADAMS SCHNEIDER

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GIANMARCO COSTABEBER

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Procedimento Comum Cível Nº 5007620-78.2024.8.24.0038/SC AUTOR : ALEF STEFFEN ADVOGADO(A) : MARCO EDUARDO HOPPE (OAB SC029536) ADVOGADO(A) : NEAL ADAMS SCHNEIDER (OAB SC028632) RÉU : BOA VISTA SERVI… Procedimento Comum Cível Nº 5007620-78.2024.8.24.0038/SC AUTOR : ALEF STEFFEN ADVOGADO(A) : MARCO EDUARDO HOPPE (OAB SC029536) ADVOGADO(A) : NEAL ADAMS SCHNEIDER (OAB SC028632) RÉU : BOA VISTA SERVIÇOS S.A. ADVOGADO(A) : GIANMARCO COSTABEBER (OAB SC039827) DESPACHO/DECISÃO I – A citação de Renato Tavares foi realizada por meio eletrônico (WhatsApp), conforme evento 45.5 . Os autos seguiram à conclusão. II – Há uma tendência a favorecer a realização de atos processuais por meios eletrônicos. De fato, não se pode negar que são comumente mais econômicos e ágeis do que os métodos tradicionais. Além disso, é inegável o impacto da revolução que o Poder Judiciário vivenciou nesse aspecto, especialmente em decorrência do período pandêmico, o que acelerou ainda mais esse processo. No entanto, ao tratar da citação, é imperativo que o juiz haja com cautela redobrada, mantendo-se fiel aos princípios do devido processo legal e do contraditório, conforme previsto no art. 5º, incs. LV e LIV, da Constituição da República. À vista desses dois preceitos — avanço tecnológico e cautela com o ato citatório — que este juízo passa a rever seu posicionamento a respeito da vedação da citação por WhatsApp. Dispõe o art. 239, caput , do Código de Processo Civil que "[p]ara a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido". O art. 280, por sua vez, prevê que "[a]s citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais". Conforme já se destacou em outros pronunciamentos, a nulidade da citação é tão grave que a legislação brasileira admite que seja arguida em fase de cumprimento de sentença. Doutrina e jurisprudência, por sua vez, admitem, inclusive, que a nulidade da sentença por inexistência ou invalidade da citação seja invocada após o seu trânsito em julgado por meio de ação declaratória imprescritível ( querela nullitatis ). Nesse sentido, escreveu Adroaldo Furtado Fabrício: "Desde o momento em que transita em julgado a sentença, o réu, que não foi validamente citado e caiu em revelia, está habilitado a servir-se da querela nullitatis como ação "ordinária", declaratória e autônoma, ou da ação rescisória, sem restrição alguma na escolha que exercerá, segundo sua melhor conveniência" (FABRÍCIO, Adroaldo Furtado. Réu revel não citado: "querela nullitatis" e ação rescisória. Revista de Processo , v. 12, n. 48, p. 27-44, out./dez. 1987). Nessa mesma sintonia, assentou o Min. Moreira Alves no voto proferido no Recurso Extraordinário n. 97.589-6, julgado em 17 de novembro de 1982 pelo Supremo Tribunal Federal: " Com efeito, transitada em julgado a sentença de mérito, o meio normal de rescindi-la é a ação rescisória. No entanto, o nosso direito positivo em se tratando de falta ou nulidade de citação, se a ação correu à revelia, não a exige, por entender que, nesse caso, não se trata de rescisão de sentença (que o juiz da execução não poderia fazê-la incompetente que o é para tanto), mas de nulidade absoluta da sentença, que pode ser declarada por meio de embargos à execução ou de ação declaratória, ambos independentemente da observância dos requisitos da ação rescisória [...]". Desse modo, o ato citatório, seja qual for a sua modalidade, deve cercar-se de todos os cuidados. Não foi por outra razão que o legislador, ao tratar da citação por meio eletrônico, impôs uma série de medidas a serem observadas no art. 246 do Código de Processo Civil, com as alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021 1 , verbis : Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio . § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital. § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. § 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta. § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada. § 4º As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante. § 5º As microempresas e as pequenas empresas somente se sujeitam ao disposto no § 1º deste artigo quando não possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). § 6º Para os fins do § 5º deste artigo, deverá haver compartilhamento de cadastro com o órgão do Poder Judiciário, incluído o endereço eletrônico constante do sistema integrado da Redesim, nos termos da legislação aplicável ao sigilo fiscal e ao tratamento de dados pessoais (grifou-se). O dispositivo transcrito destaca justamente o valor fundamental dos dois preceitos anteriormente mencionados: a evolução contínua na esfera tecnológica e o cuidado que deve ser observado quando realização e validação da citação judicial. Em observância à novel legislação, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 455/2022, instituindo o denominado "Domicílio Judicial Eletrônico" , "solução que cria um endereço judicial virtual para centralizar as comunicações processuais, citações e intimações de forma eletrônica às pessoas jurídicas e físicas" (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Domicílio Judicial Eletrônico. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/domicilio-judicial-eletronico/ . Acesso em: 8 mai. 2023). No entanto, é importante salientar que o mencionado banco de dados do Poder Judiciário ainda não está completamente integrado com os tribunais nem foi disponibilizado para cadastro a todas as entidades para as quais seu uso é obrigatório. Esta lista inclui entidades federativas, membros da Administração Indireta e, com a exceção de microempresas e empresas de pequeno porte, também empresas privadas, conforme pode ser verificado pela consulta ao site do Conselho Nacional de Justiça, especificamente na página referida no parágrafo anterior. No ponto, ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a validade da citação realizada por meio eletrônico, inclusive no âmbito de processos criminais. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO E CONTRABANDO. TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR WHATSAPP. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO PENAL, INCLUSIVE COM APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO PELA DEFESA DO RECORRENTE. VALIDADE DO ATO. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens se trata do Citando(a). 2. Na hipótese, foram observadas todas as diretrizes previstas em lei para a prática do ato processual em questão, pois as informações consignadas pelo serventuário da Justiça - dotadas de fé pública - e a análise dos demais elementos do caso permitem concluir que o Agravante teve inequívoca ciência da ação penal contra si em curso. 3. Ademais, não houve qualquer prejuízo processual demonstrado pelo Réu que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico, tendo em vista que foi apresentada defesa prévia no prazo legal, apresentados documentos pela Defensoria, realizado interrogatório, apresentadas alegações finais e, ainda, recurso de apelação. 4. Agravo desprovido. (STJ, AgRg no RHC n. 143.990/PR, rel. M Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 6-3-2023, DJe 20-3-2023) O Tribunal de Justiça de Santa Catarina também vem se mostrando disposto à adoção da citação por meio eletrônico, ainda que não realizada da forma prevista no art. 246 do Código de Processo Civil: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS. RECURSO DO EXEQUENTE. CITAÇÃO POR "WHATSAPP". ORIENTAÇÃO CONTIDA NA CIRCULAR N. 222/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE, AINDA QUE FORA DO PERÍODO PANDÊMICO, DESDE QUE OBSERVADA A SUBSIDIARIEDADE. CASO DOS AUTOS EM QUE INEXITOSAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PELOS MEIOS TRADICIONAIS (CORREIOS E OFICIAL DE JUSTIÇA), INCLUSIVE EM ENDEREÇOS PESQUISADOS NA BASE DE DADOS DOS SISTEMAS AUXILIARES DA JUSTIÇA E DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO NA FORMA POSTULADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS INDICADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E, AINDA, AO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NA CIRCULAR DA CGJ PARA VALIDADE DO ATO (ALÍNEA "C"). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002770-32.2023.8.24.0000, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-4-2023). Aliado a isso, a Corregedoria Geral da Justiça deste Estado editou a Circular CGJ n. 222, de 17 de julho de 2020, prevendo o procedimento a ser adotado nos casos de citação por WhatsApp, estabelecendo que a autorização para tanto ficará "a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC" (alínea b.1) . Nada obstante essa inclinação dos tribunais alhures mencionados e em que pese a incerteza que paira sobre a constitucionalidade do regramento processual civil transcrito parágrafos acima 2 , é possível inferir, da leitura das ementas e dos dispositivos legais que constam desta decisão, que não se pretende substituir os meios de citação já existentes ou criar nova modalidade de citação ficta. Denota-se, outrossim, a opção do legislador em, deliberadamente, excluir da incidência da norma as pessoas naturais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, pois são grupos presumivelmente mais vulneráveis à imposição de utilização de meios eletrônicos para qualquer fim, o que é ainda agravado pelo fato de se tratar de um sistema específico que, consequentemente, não fará parte do repertório de tecnologias conhecidas de grande parte da população, por mais acessível e intuitivo que, espera-se, venha a ser. Nesse cenário, conclui-se que: a) a realização de citação eletrônica por qualquer meio que não o estabelecido no art. 246 do Código de Processo Civil representa hipótese atípica, não contemplada no rol previsto naquele mesmo diploma; b) por essa razão, a respectiva autorização revela medida excepcional, dependendo, senão do esgotamento de outras formas de localização, da efetiva demonstração de que a medida é a mais adequada ao caso concreto, em especial nos casos em que o citando for pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte; e c) autorizada a realização do ato citatório por meio eletrônico, condiciona-se a validade deste à certeza inequívoca da identidade do destinatário, do recebimento da mensagem por ele, assim como de todas as informações que seriam inerentes ao ato caso houvesse sido realizado nos moldes tradicionais. Não sendo possível aferir quaisquer das exigências do item c supra, impõe-se que a citação observe as formas subsidiárias prescritas em lei, a saber: pelo correio; por oficial de justiça; pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; ou por edital. Assim, este juízo reavalia seu posicionamento anterior para admitir a citação eletrônica, inclusive por WhatsApp, contanto que todos os pressupostos previamente indicados sejam respeitados. Em suma, a mudança que ora se opera reside na transição de uma postura anteriormente inflexível, que negava essa possibilidade sob qualquer circunstância, para uma posição mais adaptável que permite tal prática, desde que sejam observadas as devidas precauções. Cada situação será analisada individualmente, garantindo que esses critérios sejam atendidos. In casu , infere-se que a realização do ato citatório por meio eletrônico não foi autorizado previamente. Não bastasse, não estão presentes as circunstâncias excepcionais que tornassem necessário o uso do aplicativo. A propósito, no que concerne à exigência de prévia autorização judicial, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE DECLAROU NULA CITAÇÃO REALIZADA POR WHATSAPP. [...] CITAÇÃO PELO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP. POSSIBILIDADE. MEIO CAPAZ DE ASSEGURAR A CIÊNCIA DO DESTINATÁRIO, PARA EFEITOS DA RESOLUÇÃO N. 354/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, EXPEDIENTE REGULAMENTADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA E AMPLAMENTE ACOLHIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. USO CONDICIONADO, PORÉM, À EXISTÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. RECOMENDAÇÃO DA CIRCULAR CGJ. 265/2020. CASO CONCRETO EM QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA ENCARREGADO EMPREGOU A FERRAMENTA POR CONTA PRÓPRIA, SEM DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. NULIDADE CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044170-26.2023.8.24.0000, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 8-2-2024, grifou-se). Embora alguns tribunais tenham admitido a citação por Whatsapp, se faz necessária a observância de certos requisitos. Nesse sentido, decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE. ALMEJADADA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. SUBSISTÊNCIA. CITAÇÃO DA DEMANDADA POR WHATSAPP. INOBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO DISPOSTO NA CIRCULAR CGJ N. 222/2020. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA GENÉRICA. IDENTIDADE DO DESTINATÁRIO E INEQUÍVOCA CIÊNCIA. AVERIGUAÇÃO IMPOSSÍVEL. ADEMAIS, MEIO ALTERNATIVO UTILIZADO SEM PRÉVIA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, PEDIDO DA DEMANDANTE OU EXAURIMENTO DAS VIAS TÍPICAS. VÍCIO FLAGRANTE. JULGAMENTO À REVELIA DA DEMANDADA CITADA POR WHATSAPP. PREJUÍZO EVIDENCIADO. NULIDADE DA CITAÇÃO QUE CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001783-63.2019.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2024). Ademais, não constam nos autos quaisquer documentos que atestem a identidade do réu, restando prejudicada a citação, uma vez que não é possível verificar a legitimidade da parte citada. Por tais razões, a citação por meio eletrônico não pode ser admitida no caso em concreto. III – Diante do exposto: 1. Declaro a nulidade da citação do réu Renato Tavares , realizada por meio eletrônico (WhatsApp). 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, indicar em qual dos endereços encontrados pretende seja realizada a citação da parte ré, bem como qual a modalidade (pelo correio, por oficial de justiça etc.). 3. Cumprido o item anterior, cite-se nos termos do despacho inicial (evento 9.1 , item 4). 1. Cabe destacar que, atualmente, a Lei n. 14.195/2021 (que promoveu as alterações mencionadas), é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7005, proposta pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e sob a relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. Nesta ação, foi deduzido pedido cautelar para suspender os efeitos do dispositivo transcrito. Embora ainda não haja pronunciamento do Supremo Tribunal Federal a esse respeito, importa salientar que a Presidência da República, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e a Advocacia-Geral da União já se pronunciaram pela improcedência dos pedidos. Por sua vez, a Procuradoria-Geral da República defendeu a constitucionalidade da norma do ponto de vista material, mas questionou sua validade do ponto de vista formal, sugerindo, assim, o reconhecimento da inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela citada lei no que se refere ao Direito Processual Civil, sob essa perspectiva. 2. Cfr. nota de rodapé supra.

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