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Processo nº 5162963-83.2025.8.21.7000

ID: 303941975

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5162963-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

VASCOCIVITAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA AMARAL DA SILVEIRA

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DANIELLE SALVADOR GODOY

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Agravo de Instrumento Nº 5162963-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano AGRAVANTE : VASCOCIVITAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO(A) : DANIELLE SALVA… Agravo de Instrumento Nº 5162963-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano AGRAVANTE : VASCOCIVITAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO(A) : DANIELLE SALVADOR GODOY (OAB RS059421) ADVOGADO(A) : CAROLINA AMARAL DA SILVEIRA (OAB rs095974) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A concessão de tutela de urgência em grau recursal, na forma de efeito suspensivo ou suspensivo ativo, pressupõe que da imediata produção de efeitos da decisão recorrida haja risco de dano grave de difícil ou impossível reparação à parte agravante, bem como probabilidade de provimento recursal (art. 995 c/c 300 do CPC). Outrossim, no que diz com o risco de dano grave de difícil ou impossível reparação, também inexistente, considerando que apenas possibilita a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, portanto, a superação do contraditório, o risco real e concreto, não sendo suficiente, para tanto, a mera conjectura, tal como delineado pelo requerente em suas razões 1 . De referir, aliás, que o mero prosseguimento da execução fiscal, inexistindo a iminência de atos expropriatórios em desfavor do agravante, também não justifica a concessão da liminar pretendida. No mais, a tese do recorrente de ilegitimidade passiva vem sendo reiteradamente rechaçada por esta Corte, em consonância com o entendimento sedimentado dos Tribunais Superiores, do que são exemplo os seguintes julgados, inclusive de minha relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . IPTU . TCL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO FORMAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL NÃO CONFIGURADA. I. CASO EM EXAME. Execução fiscal promovida pelo Município para cobrança de IPTU e taxa de coleta de lixo referente a imóvel em nome do executado. O agravante opôs exceção de pré-executividade, alegando ilegitimidade passiva em razão de promessa de compra e venda do imóvel a terceiro, sem registro. O juízo rejeitou a exceção, motivando o presente recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar se estão preenchidas as hipóteses para o recebimento do recurso e analisar se o agravante, que firmou promessa de compra e venda sem registro do título translativo, pode ser excluído da relação processual sob alegação de ilegitimidade passiva na cobrança do IPTU . III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. No que se refere à insurgência relacionada à penhora de valores, bem como quanto à oferta de bem imóvel à penhora, verifica-se que não houve qualquer manifestação do juízo acerca de tais temas. Assim, cristalino que as razões recursais não cumprem com o seu ônus de expor, com precisão e clareza, os erros, de procedimento ou de aplicação do direito, aptos a justificar a reforma da decisão ora atacada, não bastando, para isso, a mera insatisfação, havendo afronta ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido no ponto. 2. Em se tratando de tributos cujo fato gerador é periódico, caso do IPTU , o lançamento é direto e automático, de modo que a constituição definitiva do crédito tributário ocorre em cada início de ano fiscal , sendo dispensável, portanto, a instauração de procedimento administrativo, configurando a emissão de carnê para pagamento a própria notificação do lançamento. Nesse contexto, o titular é considerado sujeito passivo da relação, tendo responsabilidade sobre a área dominial, na forma do art. 121 do Código Tributário Nacional. Dessa maneira, é cristalina a aplicação do art. 34 do Código Tributário Nacional: “Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. Ademais, pelas disposições dos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil, há necessidade de registro do título translativo no Registro de Imóveis como condição para a transferência da propriedade inter vivos, o que, de fato, não houve no caso. 3. Na espécie, o executado/excipiente afirma que houve alienação do imóvel, por meio da celebração de Instrumento de Promessa de Compra, com entrega da posse, antes da constituição dos débitos executados. Nesse sentido, importa observar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, no sentido de que tanto o promitente comprador do imóvel quanto seu proprietário (promitente vendedor) são responsáveis pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano ( IPTU ). Desse modo, quaisquer das pessoas constantes no art. 34 do Código Tributário Nacional ( proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título) podem ser eleitas pela legislação municipal como contribuinte do IPTU . Outrossim, ainda que haja instrumento particular que preveja a responsabilidade dos tributos por terceiros, não tem aplicação em relação à Fazenda Pública, na forma do art. 123 do Código Tributário Nacional. Por tais razões, o executado/excipiente é considerado responsável pelo pagamento dos tributos cobrados, não se cogitando de ilegitimidade passiva. Decisão mantida. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido em parte e, na extensão conhecida, desprovido. Unânime. V. JURISPRUDÊNCIA E LEIS RELEVANTES CITADAS. CTN, arts. 34 e 121; CC/2002, arts. 1.227 e 1.245; STJ, REsp 1110551/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 10.06.2009.(Agravo de Instrumento, Nº 50007451120258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 25-04-2025). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . IPTU . PROPRIETÁRIO REGISTRAL . ARTIGO 34, CTN. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INOPONIBILIDADE À FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 123, CTN. Nos termos do artigo 34, CTN, tanto o proprietário quanto o titular do domínio útil e o possuidor a qualquer título são sujeitos passivos do IPTU , podendo o tributo ser exigido de qualquer um deles, ou de todos, a critério do Fisco. Desse modo, não há cogitar de ilegitimidade passiva do apelante, que figura como proprietário perante o álbum imobiliário, realidade que não se altera em virtude da existência de contrato de promessa de compra e venda firmado com terceiro, não levado a registro, até pela inoponibilidade de convenções particulares à Fazenda Pública, na forma do artigo 123, CTN. E, de igual forma, conforme o disposto no artigo 1.245, CC, a propriedade dos bens imóveis se transfere entre vivos mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, não se podendo olvidar, ainda, a regra do § 1º do referido dispositivo. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50000812120188210114, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 23-04-2025). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . IPTU . AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL . DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO REGISTRAL . ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, VIII, CPC c/c art. 206. XXXVI, RITJRS. A matéria ventilada no presente recurso é recorrente, existindo jurisprudência dominante quanto ao tema no Superior Tribunal de Justiça e nesta Egrégia Corte, justificando-se o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do CPC/2015 e art. 206, XXXVI, do RITJRS. 2. EXECUÇÃO FISCAL . IPTU . VENDA DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.2.1. SUJEITO PASSIVO DO IPTU . ART. 34 DO CTN. Dispõe o art. 32 do CTN que o IPTU , de competência dos Municípios, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Ainda, conforme redação do art. 34 do CTN, o contribuinte do imóvel pode ser o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Conforme súmula 399 do STJ, no entanto, "cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU ". 2.2. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR TRANSFERÊNCIA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. ARTS. 129 E 130 DO CTN.Ao tratar da responsabilidade tributária por transferência, o art. 130 do CTN estabelece que os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Conforme doutrina, trata-se da responsabilidade tributária por transferência, em que há a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária mediante exclusão do contribuinte (vendedor) e inclusão do responsável tributário (adquirente). 2.3. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TÍTULO TRANSLATIVO LEVADO A REGISTRO. Extrai-se da interpretação conjunta dos arts. 108, 1.227 e 1.245 do CC que, como regra, os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos, razão pela qual, enquanto não registrado o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que "a transmissão da propriedade imobiliária, a teor do disposto no art. 1.245 do CC/2002, opera-se, apenas, com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis competente, sem o qual o alienante continua a ser havido como proprietário do bem imóvel" (AgInt no REsp n. 1.848.261/SP), de modo que "só a escritura definitiva de compra e venda autoriza o reconhecimento da ausência de responsabilidade tributária do proprietário vendedor do imóvel, razão pela qual não serve a essa finalidade o contrato de promessa, ainda que registrado e apoiado nas cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade" (AgInt no REsp n. 1.948.435/RJ). 2.4. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. À luz do art. 1.417 do CC, a promessa de compra e venda, embora confira ao adquirente direito real à aquisição do imóvel, não é, per se, título hábil à transmissão da propriedade imobiliária. Em situações tais, o promitente vendedor continua sendo o proprietário registral para fins legais, e o promitente comprador o titular do domínio útil e/ou o possuidor do imóvel, razão pela qual possível, à luz do art. 34 do CTN e da legislação municipal aplicável, o ajuizamento de ação de execução fiscal para cobrança de débitos de IPTU em face de ambos. De fato, no julgamento do Tema 122, o Superior Tribunal de Justiça firmou teses no sentido de que "1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário /promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU ; 2-cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU ". No mesmo sentido, no julgamento do recurso especial nº 1.073.846/SP pelo rito do art. 543-C do CPC/73 (Tema 209), o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de que "O promitente vendedor é parte legítima para figurar no pólo passivo da execução fiscal que busca a cobrança de ITR nas hipóteses em que não há registro imobiliário do ato translativo de propriedade". 3. CASO CONCRETO. Na hipótese, o executado não goza de legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal , pois a propriedade imobiliária foi transferida a terceiro pelo registro do título translativo no álbum imobiliário em momento anterior à ocorrência do fato gerador e do ajuizamento da demanda executiva. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50173273020228210004, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 24-03-2025). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . IPTU . AÇÃO DIRIGIDA CONTRA O PROPRIETÁRIO REGISTRAL . ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. - O sujeito passivo do IPTU é “o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título” (art. 34, CTN). - Nos termos do art. 1.245, caput, e §1º, do CC, a propriedade é transferida “mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis”, sendo que, “enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel”. - A situação jurídica do imóvel, na compreensão da norma do art. 1.245, §1º, do Código Civil, corresponde àquela constante de sua matrícula. Assim, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU é do proprietário do imóvel constante do Registro de Imóveis ao tempo da ocorrência do fato gerador, responsabilidade esta que não se altera pela existência de contrato subsequente não averbado na respectiva matrícula junto ao Registro de Imóveis. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50178180620238210003, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 03-12-2024) Dito isso, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público para parecer. Após, retornem conclusos. Intimem-se. 1. (AgRg na MC 25.558/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 31/03/2016).

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Processo nº 5161799-83.2025.8.21.7000

ID: 304140250

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5161799-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE SOUZA TASSONI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALINE RENNHACK PANIZZUTTI

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ROSANA DOS SANTOS BOTH

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SHIRLEI GAMBARRA KNAK

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CRISTIANO OHLWEILER FERREIRA

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WILLIAM ROSSATO BERNARDO

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CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA

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PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARÍ ROSA AGAZZI

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Agravo de Instrumento Nº 5161799-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Acidentário RELATOR : Desembargador EUGENIO FACCHINI NETO AGRAVANTE : RODRIGO DE SOUZA TASSONI ADVOGADO(A) : MARÍ R… Agravo de Instrumento Nº 5161799-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Acidentário RELATOR : Desembargador EUGENIO FACCHINI NETO AGRAVANTE : RODRIGO DE SOUZA TASSONI ADVOGADO(A) : MARÍ ROSA AGAZZI (OAB RS041955) ADVOGADO(A) : CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB RS096482) ADVOGADO(A) : WILLIAM ROSSATO BERNARDO (OAB RS103339) ADVOGADO(A) : CRISTIANO OHLWEILER FERREIRA (OAB RS053720) ADVOGADO(A) : SHIRLEI GAMBARRA KNAK (OAB RS090995) ADVOGADO(A) : ROSANA DOS SANTOS BOTH (OAB RS083772) ADVOGADO(A) : ALINE RENNHACK PANIZZUTTI (OAB RS085577) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA MÉDICA PSIQUIÁTRICA. ATO PERSONALÍSSIMO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida nos autos de ação acidentária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que declarou a perda da prova pericial psiquiátrica em razão do não comparecimento do autor, sob o fundamento de ausência de justificativa para a falta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de intimação pessoal do autor para a realização da perícia médica psiquiátrica invalida a decretação da perda da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora a decisão verse sobre produção de prova, hipótese não prevista no rol do art. 1.015 do CPC, o agravo de instrumento deve ser admitido excepcionalmente, nos termos do Tema 988 do STJ, considerando a urgência e a inutilidade do julgamento diferido da questão apenas em eventual apelação. 4. A jurisprudência tanto do STJ quanto desta Câmara se posiciona no sentido de que, tratando-se de ato personalíssimo, a realização de perícia médica que recai sobre a própria parte exige intimação pessoal. 5. A despeito de os procuradores da parte autora terem assumido, por decisão anterior, a obrigação de comunicá-la acerca da data e local da perícia, não há nos autos prova de que tal comunicação tenha efetivamente ocorrido. 6. Não se admite,, em situações com a presente, que a parte autora seja prejudicada por eventual falha de seus procuradores, pois o ato, como dito, exige intimação pessoal. IV. DISPOSITIVO 7. agravo de instrumento provido, de plano. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. RODRIGO DE SOUZA TASSONI agrava da decisão proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Acidente do Trabalho da Comarca de Porto Alegre ( evento 63, DESPADEC1 ) que, nos autos da ação acidentária ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , considerou como desistência da prova pericial o não comparecimento do autor à perícia psiquiátrica designada, sob o fundamento de que a ausência não foi devidamente justificada. Nas razões ( evento 1, INIC1 ), o agravante, em apertada síntese, alega que a perícia, imprescindível para o deslinde do processo, é ato personalíssimo e, como tal, exige a realização de intimação pessoal. Afirma que não foi intimado pessoalmente para comparecer à perícia psiquiátrica designada. Diz que houve problemas quanto à sua comunicação acerca da perícia. Cita julgado que reputa favorável à tese defendida. Ressalta que a ausência da prova pode ocasionar cerceamento de defesa. Pede, nestes termos, o provimento do apelo. É o breve relatório. Analiso. Decido monocraticamente o recurso, forte no art. 932 do CPC, sob o registro de que a situação encontra enquadramento do respectivo dispositivo legal, já que sobre a matéria controvertida há entendimento consolidado junto a esse Colegiado, inclusive amparado em orientação do STJ, a evidenciar a desnecessidade de inclusão do agravo em pauta. De toda sorte, fica resguardado à parte interessada o direito de provocação do Colegiado acaso haja inconformidade com a solução conferida. Pois bem. Embora o agravo verse sobre o indeferimento de prova - hipótese não elencada no rol do art. 1.015 do CPC -, de modo excepcional considero atendido o requisito de admissibilidade, sob amparo da orientação do Tema 988 do STJ. Por ocasião desse julgamento o STJ mitigou o rol do art. 1.015 do CPC para admitir a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da "inutilidade" do julgamento da questão no recurso de apelação. No ponto, compartilho do entendimento lançado pela Minª. Nancy Andrighi, prolatora do voto-condutor do julgamento que firmou a tese do Tema 988, no sentido de que ""a questão da urgência e da inutilidade futura do julgamento diferido do recurso de apelação deve ser examinada também sob a perspectiva de que o processo não pode e não deve ser um instrumento de retrocesso na pacificação dos conflitos. Está na raiz etimológica de “processo”, derivada do latim “procedere”, que se trata de palavra ligada a ideia de percurso e que significa caminhar para frente ou marchar para a frente. Se processo fosse marcha à ré, não se trataria de processo, mas de retrocesso e essa constatação, apesar de parecer pueril, está intimamente ligada à ideia de urgência no reexame de determinadas questões. De fato, justamente para evitar as idas e as vindas, as evoluções e as involuções, bem como para que o veículo da tutela jurisdicional seja o processo e não o retrocesso, há que se ter em mente que questões que, se porventura modificadas, impliquem regresso para o refazimento de uma parcela significativa de atos processuais deverão ser igualmente examináveis desde logo, porque, nessa perspectiva, o reexame apenas futuro, somente por ocasião do julgamento do recurso de apelação ou até mesmo do recurso especial, seria infrutífero. Dito de outra maneira: se o pronunciamento jurisdicional se exaurir de plano, gerando uma situação jurídica de difícil ou de impossível restabelecimento futuro, é imprescindível que seja a matéria reexaminada imediatamente. " Isto é, não me parece acertado relegar a apreciação da presente questão para eventual recurso do apelação, quando então, em juízo prospectivo, antevejo que a decisão implicaria em cerceamento de defesa, a exigir a reabertura da instrução, visando sanar a deficiência probatória. Até porque, não há como negar, a perícia médica, em ações da presente natureza, mostra-se imprescindível para o justo e adequado deslinde da causa. Ora, no caso, não ignoro que os procuradores da parte autora assumiram a obrigação de comunicá-la acerca da data, horário e local da perícia médica. Tal obrigação foi definida na decisão do evento 40, DESPADEC1 , contra a qual não houve qualquer insurgência, e sequer é ponto, agora, controvertido. Assim como não ignoro que os procuradores não foram capazes de comprovar qualquer justo motivo para terem falhado na obrigação que lhes incumbia, de comunicar da parte autora acerca da realização do ato. Afinal, no particular, de fato não há absolutamente nenhuma prova sobre a alegada " falha técnica da ferramenta utilizada " na comunicação, ferramenta essa que sequer é especificada (se correio postal, correio eletrônico, aplicativo de mensagem, etc). Não obstante isso, o que importa relevar é que o STJ já se manifestou no sentido de que o comparecimento à perícia médica, por se tratar de ato personalíssimo, exige a intimação pessoal da própria parte. RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - AUTORA MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA - NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA - INTIMAÇÃO POR INTERMÉDIO DO ADVOGADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APELAÇÃO DESPROVIDA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. Hipótese: Cinge-se a controvérsia a decidir se é necessária a intimação pessoal da parte para o comparecimento na perícia médica, que recaia sobre a própria parte, ou se a intimação pode se dar por intermédio do advogado. 1. O ato processual ora analisado se trata de intimação para a prática de uma conduta pessoal da parte, qual seja, o comparecimento para a realização da perícia médica, portanto trata-se de ato personalíssimo. 1.1. Não pode a intimação ser feita ao representante processual, se o ato deve ser pessoalmente praticado pela própria parte, como é o caso dos autos. 2. Recaindo a perícia sobre a própria parte, é necessária a sua intimação pessoal, não por meio do seu advogado, uma vez que se trata de ato personalíssimo. Precedente. 3. Recurso especial provido. (REsp 1364911/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 06/09/2016) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA. EXAME PESSOAL DA PARTE. ATO PERSONALÍSSIMO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ADVOGADO. INVALIDADE. 1. Em regra, a intimação será encaminhada à pessoa a quem cabe desempenhar o ato comunicado. Tratando-se da prática de atos postulatórios, a intimação deve ser dirigida ao advogado; tratando-se da prática de ato personalíssimo da parte, ela deve ser intimada pessoalmente. 2. Deve-se distinguir a intimação meramente comunicativa, que cria ônus ou faz fluir prazos, da intimação que ordena condutas e gera deveres para o intimado, como é o caso daquela para a parte se submeter a perícia médica, cujo não comparecimento "supre a prova que se pretendia obter com o exame" (CC, art. 232). 3. Recaindo a perícia sobre a própria parte, é necessária a intimação pessoal, não por meio do seu advogado, uma vez que se trata de ato personalíssimo. 4. Tratando-se de controvérsia acerca da inexistência de ruptura de próteses que já foram retiradas do corpo da parte, seria necessário informá-la de eventual inspeção corporal a ser realizada na perícia e da consequente necessidade de comparecimento pessoal ao ato. 5. Recurso especial provido. (REsp 1309276/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 29/04/2016) E este Colegiado vem se posicionando nessa direção. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO COMPARECIMENTO A EXAME PERICIAL. DECRETAÇÃO DE PERDA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR LUIZ HENRIQUE SANTOS DE SOUZA CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO ACIDENTÁRIA AJUIZADA EM FACE DO INSS, DECLAROU A PERDA DA PROVA PERICIAL EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO SEGURADO À AVALIAÇÃO MÉDICA PREVIAMENTE DESIGNADA, SEM POSSIBILITAR A REDESIGNAÇÃO DA PERÍCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA ACERCA DA DATA DESIGNADA PARA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL INVALIDA A DECRETAÇÃO DA PERDA DA PROVA PERICIAL, POR CONFIGURAR CERCEAMENTO DE DEFESA. III. RAZÕES DE DECIDIR. A INTIMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA, POR EXIGIR COMPARECIMENTO PESSOAL DO SEGURADO, DEVE SER EFETIVADA DE FORMA PESSOAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 474 DO CPC, NÃO BASTANDO A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DIRIGIDA EXCLUSIVAMENTE AOS PROCURADORES. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO SEGURADO IMPOSSIBILITA A DECRETAÇÃO DA PERDA DA PROVA PERICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, SENDO IMPRESCINDÍVEL A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM A DEVIDA CONVOCAÇÃO PESSOAL DO INTERESSADO. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA A PERÍCIA MÉDICA ENSEJA O RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DETERMINA, POR CONSEGUINTE, A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA REMARCAÇÃO DA AVALIAÇÃO PERICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51085424620258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 30-04-2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL E INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXAMINANDO. CASO DOS AUTOS QUE HÁ IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, POR SE TRATAR DE AÇÃO ACIDENTÁRIA, COM FINALIDADE DE CONSTATAR A REAL CONDIÇÃO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. IMPOSITIVA A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, PARA DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL AO ESCLARECIMENTO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS SUBMETIDOS AO CRIVO JUDICIAL E NÃO TENDO OCORRIDO A NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA AUTORA ACERCA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.(Apelação Cível, Nº 50001642620118210003, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 21-09-2022) E no caso, os elementos informativos dos autos revelam que a parte autora, ainda que por falha imputável aos seus advogados, não foi comunicada da perícia a que tinha que se submeter. Trata-se de situação na qual a parte não pode ser prejudicada pela falha de seus procuradores. É o que diferencia o caso de outros em que já mantive o perdimento da prova, por neles haver prova de que a parte não compareceu à perícia mesmo tendo sido comunicada, ou seja, por desídia pessoal. Ante o exposto, de plano DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar que o Juízo 'a quo' designe nova data para a realização da perícia médica psiquiátrica à qual o autor deve se submeter. Diligências legais.

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Processo nº 5153069-83.2025.8.21.7000

ID: 296961832

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Marcelo Bandeira Pereira Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5153069-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ OTAVIO GARCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMAURI JOSE VENTURINI JUNIOR

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PIETRA SUELEN HOPPE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5153069-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Financiamento do SUS AGRAVANTE : LUIZ OTAVIO GARCIA DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : PIETRA SUELEN H… Agravo de Instrumento Nº 5153069-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Financiamento do SUS AGRAVANTE : LUIZ OTAVIO GARCIA DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : PIETRA SUELEN HOPPE (OAB RS119262) ADVOGADO(A) : AMAURI JOSE VENTURINI JUNIOR (OAB RS119245) DESPACHO/DECISÃO 1- L. O. G. D. O. , representado por sua genitora S. R. G. , interpõe agravo de instrumento da decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO POLÊSINE e do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, indeferiu o pedido liminar, consistente em fornecimento de sensor de glicose contínuo Freestyle Libre ( evento 17, DESPADEC1 ). Após síntese da decisão agravada, alega ser portador de Diabetes Mellitus tipo 1, necessitando de monitoramento constante dos níveis glicêmicos. Destaca que a equipe terapêutica que o acompanha recomendou o uso contínuo do sensor Freestyle Libre. Sustenta que o método tradicional " não é o mais eficaz nem o mais seguro para sua faixa etária e condição clínica ". Aduz que o uso do sensor requerido " permitiria monitoramento contínuo da glicemia, com alertas em tempo real, de forma discreta, indolor e precisa ". Assevera que a demanda não trata apenas de uma simples preferência do paciente, mas de uma " necessidade clínica expressamente reconhecida por profissionais habilitados da área da saúde ". Aponta que, apesar do sensor não estar padronizado na rede pública de saúde, é uma tecnologia essencial para a segurança do tratamento. Argumenta que foram atendidos todos os requisitos do Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a fim de permitir a concessão judicial de medicamentos e insumos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Consigna que o indeferimento do pedido liminar viola preceitos legais e constitucionais. Ainda, alega que o parecer emitido pelo NatJus não tem força vinculante " e não pode se sobrepor à realidade clínica apresentada nos autos, tampouco substituir a análise do juiz diante das provas concretas e da prescrição profissional ". Colaciona ementas de julgados desta Corte. Nesse sentido, requer seja deferido o pedido de tutela de urgência. ( evento 1, INIC1 ) É o relatório. 2- O provimento em que apreciada a atribuição de efeito ativo a agravo caracteriza-se, estruturalmente, pelo seu caráter provisório, no sentido de perdurar até que sobrevenha o julgamento do recurso. O que importa, neste plano, é o se saber se é possível manter-se o “ status quo ” durante a tramitação do recurso, a esses efeitos se exigindo, por certo, a ponderação acerca dos interesses em xeque, identificando onde maior o risco ou o dano, se na manutenção desse estado, com o qual a parte convivia ao tempo da interposição da irresignação, ou se na pronta interferência na situação prática vivenciada. Disso resulta que, para o deferimento da tutela em liminar, não basta o mero risco de lesão. Esse já é pressuposto sopesado pelo legislador para definição das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento no CPC. Deve haver, ainda, um plus ; um risco de lesão qualificada, que transcende a mera interposição do agravo, e que autoriza a concessão do efeito ativo, alcançando, desde logo, a tutela indeferida na origem. Isso, sob pena de se estabelecer um efeito ativo automático, sempre que interposto o recurso. Por isso é que o art. 995, parágrafo único, condiciona a concessão do efeito ativo/suspensivo, às hipóteses em que “ houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ”. A partir dessas considerações, tem-se que, quanto ao risco de grave dano, notadamente no que pertine ao tempo de insatisfação da pretensão deduzida em juízo, as situações que envolvem a antecipação de tutela em 1º Grau e a agregação de efeito ativo ao recurso de agravo de instrumento não são exatamente as mesmas. Se convergem no aspecto do requisito da verossimilhança, tal não acontece, com exatidão, no que diz com a mensuração do dano pela demora, e isso pela simples observação da expectativa temporal que cerca uma e outra medida antecipatória. Enquanto o tempo estimado de tramitação da demanda, que pode ensejar a antecipação de tutela, é normalmente largo, no agravo de instrumento, cujo processamento não vai além da resposta e parecer do Ministério Público, a perspectiva que se tem é a de julgamento em curto lapso temporal. Com essa visão, embora não rechaçando certo grau de verossimilhança da pretensão, não vejo por que agregar o efeito ativo ao agravo de instrumento, algo que não lhe é natural. A respeito, não ignorando o pleito consistente em SENSOR/ MEDIDOR DE GLICOSE FREESTYLE LIBRE – 02 sensores/medidores ao mês pelo prazo indeterminado, o atestado médico que acompanha a inicial, firmado pela endocrinologista Ana Alzira Fenalte Streher (CREMERS 21.432) vinculada ao Hospital Universitário de Santa Maria, foi lavrado nos seguintes termos ( evento 1, LAUDO10 ): Percebe-se que esse laudo se cinge a somente uma indicação, sem apresentação de alguma justificativa que demonstre a impossibilidade e ineficácia dos medidores de glicose disponibilizados pela rede pública e a imprescindibilidade do modelo indicado, muito menos, ainda, expressando alguma urgência. Além disso, não se pode descartar as Notas Técnicas 310902 e 334260 ( evento 22, NOTATEC2 ), cujas conclusões foram desfavoráveis à dispensação do que pleiteado. Oportuno transcrever a conclusão dessa última nota: " Tecnologia: Sensor para FreeStyle® Libre Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: - CONSIDERANDO o CID-10 E10 relacionado ao diagnóstico de Diabetes Mellitus tipo 1 e as demais informações obtidas em Laudo Médico datado de 26/11/2024 presente em fl.23 e Laudo Médico datado de 24/03/2025 presente em fl.61 dos autos; - CONSIDERANDO a idade do paciente; - CONSIDERANDO tratar-se de doença crônica; - CONSIDERANDO a análise dos exames de Hemoglobina Glicada anexados aos autos em fl.63, fl.65 e fl.67 dos autos; - CONSIDERANDO a análise dos exames laboratoriais anexados aos autos e datados de 23/01/2024, 08/10/2024 e 07/02/2025 presentes em fls.63-68 dos autos; - CONSIDERANDO a ausência de registros de automonitorização da glicemia capilar no mínimo três vezes ao dia, com histórico mínimo de 6 meses anexado aos autos; - CONSIDERANDO a ausência de documentos que comprovem que o paciente apresenta "alguns episódios de hipoglicemia" conforme descrito em Laudo Médico presente em fl.23 dos autos; - CONSIDERANDO a ausência de Receituários Médicos que comprovem dose e esquema terapêutico já utilizados anteriormente e atualmente em uso pelo paciente; - CONSIDERANDO a ausência de documentos atualizados que comprovem: episódios de hipoglicemias graves, hipoglicemias não graves ou noturnas repetidas e realização de automonitorização da glicemia capilar recentes, anexado aos autos; - CONSIDERANDO a necessidade e importância do seguimento com profissional de saúde especializado no diagnóstico do paciente do presente caso com consultas regulares e frequentes a fim de monitorizar, controlar e modificar o tratamento conforme a evolução da doença e necessidades do paciente; - CONSIDERANDO que o tratamento e o bom controle real do DIABETES MELLITUS independem do meio usado para o monitoramento glicêmico; - CONSIDERANDO que o sucesso no tratamento do DIABETES MELLITUS não seja consequência de uma única intervenção, seja ela farmacológica ou não, mas sim fruto da efetiva adesão regular e contínua do paciente a longo prazo e à todas medidas terapêuticas propostas; - CONSIDERANDO a ausência de evidências clínicas robustas e provas documentais que justifiquem o uso do Sensor FreeStyle® Libre; - CONSIDERANDO que não constam dos anexos aos autos documentos comprobatórios recentes que impliquem em risco imediato à vida ou perda de órgão ou função; - CONSIDERANDO que esse caso não se enquadra em urgência/emergência estabelecidos na Resolução nº 1451/1995, do Conselho Federal de Medicina; - CONSIDERANDO a ausência de evidências clínicas que indiquem a superioridade do sensor de monitorização contínua de glicemia frente aos produtos de monitorização intermitente de glicemia oferecidos pelo SUS; - CONSIDERANDO que o produto solicitado não está disponível no SUS e que o SUS oferta alternativas eficazes tanto para o tratamento da diabetes insulino-dependente como para o controle glicêmico; - CONSIDERANDO que o produto solicitado não faz parte do rol da Agência Nacional de Saúde (ANS) e não possui cobertura assistencial obrigatória prevista pela ANS; - CONSIDERANDO que em cumprimento aos princípios do SUS, especialmente a equidade, temos que garantir a assistência integralizada e equânime aos usuários do Sistema, sem maiores privilégios; - CONSIDERANDO o Relatório de Recomendação nº 489 outubro de 2019, da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC, em que na “PORTARIA CONJUNTA SCTIE/SAES nº 17/2019 - Publicada em 13/11/2019" aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Diabete Melito Tipo 1 (PCDT) e os dados contidos nesse Protocolo; - CONSIDERANDO que os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas são resultado de consenso técnico-científico e são formulados dentro de rigorosos parâmetros de qualidade e precisão de indicação; - CONSIDERANDO os registros de deliberação nº 429/2019 e nº 479/2019 e os relatórios de recomendação n° 440 de março de 2019 e n° 489 de outubro de 2019 da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), a atualização da busca e avaliação da literatura; - CONSIDERANDO a avaliação técnica do Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias e Inovação em Saúde (DGITIS/SCTIE/MS), do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (DAF/SCTIE/MS) e do Departamento de Atenção Especializada e Temática (DAET/SAES/MS); - CONSIDERANDO o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Diabete Melito Tipo 1 (PCDT), 1ª edição de 2020 do Ministério da Saúde, este Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas compreende o conteúdo da Portaria Conjunta SAES/SCTIE nº 17, de 12 de novembro de 2019; - CONSIDERANDO os critérios de inclusão e exclusão do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Diabete Melito Tipo 1 (PCDT); - CONSIDERANDO as Diretrizes da Sociedade Brasileira de Diabetes; - CONSIDERANDO as recomendações da Sociedade Brasileira de Diabetes para o uso do dispositivo pleiteado nos casos de hipoglicemias graves ou noturnas repetidas; - CONSIDERANDO que durante sua 136ª reunião extraordinária, em dezembro 2024, a CONITEC decidiu não recomendar a inclusão do sistema flash de monitorização da glicose por escaneamento intermitente em pacientes com diabetes mellitus tipos 1 e 2 no SUS. - CONSIDERANDO a Portaria SECTICS/MS nº 2, de 31 de janeiro de 2025 que torna pública a decisão de NÃO INCORPORAR, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o sistema de monitorização contínua da glicose por escaneamento intermitente em pacientes com diabetes mellitus tipos 1 e 2; - CONSIDERANDO o teor da nota técnica 310902 emitida por este NatJus datado de 28/02/2025 sendo sua conclusão NÃO FAVORÁVEL presente em fls.43-49 dos autos; - CONCLUI-SE que NÃO HÁ ELEMENTOS TÉCNICOS suficientes para sustentar a indicação do fornecimento do produto pleiteado "Sensor FreeStyle® Libre", no caso em análise, via Sistema Único de Saúde (SUS), no presente momento. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não." ( evento 15, NOTATEC1 ) Neste primeiro momento de contato com os autos, não há como deixar de emprestar relevo às conclusões desfavoráveis dessas notas. Ademais, para a situação apresentada na inicial e nos documentos que a acompanharam, impositivo o preenchimento, além do art. 300 do Código de Processo Civil, dos requisitos do Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça (RESP 1657156/R), cumulativamente, e esses, como já expressado na decisão recorrida, não se encontram preenchidos. Confira-se pequeno trecho dessa decisão: " Assim, ausentes evidências da necessidade de o paciente utilizar um equipamento diferenciado para a medicação de glicose, não havendo elementos técnicos e clínicos quanto à contraindicação e a impossibilidade de usar os métodos ordinários fornecidos pela rede pública . Outrossim, a eventual facilidade que o aparelho mais moderno oferece ao usuário não é critério que oriente as ações do SUS. " ( evento 17, DESPADEC1 , grifo meu) Além disso, impõe-se a juntada nos autos das três últimas declarações de imposto de renda de pessoa física, tanto da genitora como do genitor do adolescente. Diante disso, e com a prudência necessária para feitos como o em voga, sem deixar de realçar manifestação no sentido da proteção do bem maior, que é a vida, bem como assegurando o direito fundamental à saúde, na forma dos artigos 5º, caput, 6º, 196 e 203 da Constituição Federal, tenho que, no caso, não se há de deferir, desde logo, a postulação recursal, com agregação de efeito liminar ativo ao recurso. - Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada. - Comunique-se ao juízo a quo . - Intimem-se, os agravados, inclusive, para responder, querendo. - Após, dê-se vista ao Ministério Público.

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Patricia Alves Paranhos x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 292850474

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5148995-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ALVES PARANHOS

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS FELIPE SCHUTZ

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ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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Agravo de Instrumento Nº 5148995-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas AGRAVANTE : PATRICIA ALVES PARANHOS ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE SCHUTZ (OAB RS057989) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO … Agravo de Instrumento Nº 5148995-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas AGRAVANTE : PATRICIA ALVES PARANHOS ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE SCHUTZ (OAB RS057989) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO PATRICIA ALVES PARANHOS interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória que deferiu, em parte, a medida liminar nos autos da ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência aforada contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL , em que restou lavrado o seguinte posicionamento: [...] A tutela de urgência será concedida quando, de forma suficiente, estejam comprovados elementos que evidenciem a probabilidade do direito e, ainda, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 CPC). Na hipótese, a probabilidade do direito está demonstrada, tendo em vista que o desconto do empréstimo consignado atinge 34,3% da remuneração disponível da parte autora (R$ 3.509,89 - evento 1, CHEQ5 ). O perigo de dano em aguardar o julgamento do processo é latente, na medida em que a demandante está enfrentando dificuldades para arcar com os gastos para sua manutenção e sobrevivência, tendo valor significativo de seu salário destinado para o pagamento de empréstimo efetivado além do limite legal. Assim, tenho que deve ser deferido o pleito de urgência postulado, a fim de que seja resguardado o mínimo existencial, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana. Para corroborar, colaciono jurisprudência do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. BANCO AGIBANK S.A. PEDIDO LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA APOSENTADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA READEQUAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO MOVIDA CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANALISAR O CABIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, COM FOCO NA READEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS APLICÁVEL, EM RAZÃO DE ALEGADA ABUSIVIDADE, PARA ADEQUAR OS DESCONTOS MENSAIS AO VALOR INCONTROVERSO, CONFORME TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL (BACEN). III. RAZÕES DE DECIDIR: A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO, CONFORME O ART. 300 DO CPC. NO CASO, RESTOU DEMONSTRADA A DISCREPÂNCIA DA TAXA DE JUROS CONTRATUAL EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ULTRAPASSANDO O LIMITE DE 30 % ACEITO COMO PARÂMETRO POR ESTA CÂMARA. TAL DESCOMPASSO CARACTERIZA ABUSIVIDADE, GERANDO DESVANTAGEM EXCESSIVA PARA A CONSUMIDORA. ASSIM, IMPÕE-SE A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA AO VALOR INCONTROVERSO, RESPEITANDO A TAXA MÉDIA COM O ACRÉSCIMO TOLERÁVEL ATÉ O JULGAMENTO FINAL, RESGUARDANDO-SE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO FUTURA. IV. DISPOSITIVO E TESE: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, CABE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ADEQUAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA AO VALOR INCONTROVERSO, QUANDO A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA ULTRAPASSA, SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL, 30 % ALÉM DA MÉDIA DE MERCADO, EXTRAPOLANDO O LIMITE TOLERÁVEL, CONFIGURANDO ABUSIVIDADE." A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVERÁ ADEQUAR OS DESCONTOS MENSAIS AO VALOR ORA FIXADO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 250,00 POR EVENTO DE DESCUMPRIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53640043820248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 25-03-2025). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. BANCO AGIBANK S.A. JUROS REMUNERATÓRIOS. APARENTE ABUSIVIDADE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. TUTELA DEFERIDA CONDICIONADA AO DEPÓSITO MENSAL DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA READEQUAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO MOVIDA CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANALISAR O CABIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, COM FOCO NA READEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS APLICÁVEL, EM RAZÃO DE ALEGADA ABUSIVIDADE, PARA ADEQUAR OS DESCONTOS MENSAIS AO VALOR INCONTROVERSO, CONFORME TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL (BACEN). III. RAZÕES DE DECIDIR: A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO, CONFORME O ART. 300 DO CPC. NO CASO, RESTOU DEMONSTRADA A DISCREPÂNCIA DA TAXA DE JUROS CONTRATUAL EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ULTRAPASSANDO O LIMITE DE 30 % ACEITO COMO PARÂMETRO POR ESTA CÂMARA. TAL DESCOMPASSO CARACTERIZA A APARENTE ABUSIVIDADE, GERANDO DESVANTAGEM EXCESSIVA PARA A CONSUMIDORA. ASSIM, IMPÕE-SE A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA AO VALOR INCONTROVERSO, RESPEITANDO A TAXA MÉDIA ATÉ O JULGAMENTO FINAL, RESGUARDANDO-SE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO FUTURA. IV. DISPOSITIVO E TESE: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, CABE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ADEQUAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA AO VALOR INCONTROVERSO, QUANDO A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA ULTRAPASSA, SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL, 30 % ALÉM DA MÉDIA DE MERCADO, EXTRAPOLANDO O LIMITE TOLERÁVEL, CONFIGURANDO ABUSIVIDADE." A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVERÁ ADEQUAR OS DESCONTOS MENSAIS AO VALOR ORA FIXADO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 250,00 POR EVENTO DE DESCUMPRIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50149487520258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 25-03-2025). Grifei. Além disso, a autora requereu fosse considerado, a título de descontos para limitação da margem consignável, os empréstimos efetivados diretamente em sua conta-corrente. Ocorre que, em consonância com o Tema 1085, a limitação de desconto de 30% sobre os proventos de verba salarial somente se aplica à folha de pagamento ou conta salário, não se confundindo com a autorização de desconto em conta-corrente. A saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. EMPRÉSTIMOS COMUNS E CONSIGNADOS. LEI 14.131/2002. TEMA 1.085 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MULTA DIÁRIA. 1. No caso em tela, o somatório dos descontos a título de consignações encontra-se dentro dos ditames instituídos para essa linha de crédito com a assunção da Lei n.º 14.131/2021.2. As deduções decorrentes de empréstimos comuns não são englobadas pela limitação de 35%, impondo-se a reforma da decisão hostilizada no ponto em que estendeu a determinação aos descontos em conta corrente, e, ainda, considerou os rendimentos líquidos auferidos pelo recorrido. Limitar os descontos em conta corrente das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado pelo mutuário afronta a tese materializada pela Corte Superior no Tema 1.085 .3. Cabível a fixação de multa diária com vistas à efetivação da decisão judicial. Possibilidade de revisão do valor da multa diária a qualquer tempo quando se mostrar exorbitante (art. 537, § 1º, I, do Código de Processo Civil).AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50736444120248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 03-04-2024) Grifei. Assim, não se incluem no limitador da margem consignável descontos existentes na conta corrente da autora. ISSO POSTO, DEFIRO, em parte, o pedido de tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de descontar da folha de pagamento da parte autora valores superiores a 30% da sua remuneração bruta (abatidos os descontos legais), até o trânsito em julgado da sentença a ser proferida nesta demanda. A parte demandada deve providenciar junto à fonte pagadora da demandante a adequação do valor das parcelas do empréstimo contratado, no prazo máximo de 15 dias. [...] Nas razões de agravo , alegou que a interlocutória merece reforma, porquanto teria limitado indevidamente o alcance da tutela de urgência concedida, ao restringir a limitação dos descontos mensais apenas à folha de pagamento da agravante, excluindo os descontos realizados diretamente em conta corrente, apesar de ambos incidirem sobre os mesmos rendimentos, comprometendo mais de 70% dos proventos líquidos mensais. Defendeu a aplicação do art. 2º, §2º, da Lei nº 13.172/2015, bem como do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), por estarem presentes a probabilidade do direito e o risco à subsistência da autora. Alegou que a decisão do juízo de origem, ao deixar de incluir os descontos em conta corrente no limite legal de 30%, teria violado o princípio da dignidade da pessoa humana e tornado inócua a medida de urgência deferida. Aduziu que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.085 não impede a adoção de limites aos descontos extrafolha quando caracterizado o superendividamento, sendo que a jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul admite a limitação global de descontos, com base na Lei nº 14.181/2021 e na proteção ao mínimo existencial. Requereu, com fulcro no art. 1.019, I, do CPC, a concessão de efeito suspensivo para suspender os descontos que excedam o teto legal, inclusive os incidentes em conta corrente, até o julgamento definitivo. Por fim, requereu o provimento do recurso para determinar que os descontos realizados a título de empréstimos consignados, tanto no contracheque quanto na conta corrente/salário da agravante, sejam limitados a 30% sobre sua remuneração líquida. Vieram os autos conclusos. É, no essencial, o sumário relatório. Passo a decidir . O parágrafo único do art. 995 e o inciso I do art. 1.019, ambos do Código de Processo Civil (CPC), disciplinam a concessão do efeito suspensivo ao recurso quando a decisão agravada puder resultar em dano gravo e de difícil ou impossível reparação. Dispõem os referidos dispositivos: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela , total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. É possível, também, deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, atribuindo efeito suspensivo ativo ao recurso, por estarem atendidos os requisitos para a concessão liminar de tutela provisória: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, para conceder o efeito suspensivo ao recurso, é necessário que da imediata produção dos efeitos da decisão resulte um risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, além de ser demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso em apreço, em que pesem as alegações da parte agravante, tenho que a fundamentação do recurso não demonstra a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação à parte recorrente que não possa esta aguardar a decisão do colegiado. Assim, diante de tais circunstâncias, INDEFIRO o requerimento visando à atribuição de efeito suspensivo e recebo o recurso no seu efeito meramente devolutivo. Em atenção ao disposto no art. 1.019, II, do CPC, intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Desde logo, fica autorizada a intimação pessoal, ou, ainda, se for o caso, eletrônica, nos termos do art. 246 do CPC, por analogia, sendo desnecessária nova conclusão para tanto.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Itacir Luis Ziembowicz

ID: 283613882

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5126006-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

ITACIR LUIS ZIEMBOWICZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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JEAN CARLOS MACHADO GERMANO

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HELIO DE SOUZA BOGADO NETO

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Agravo de Instrumento Nº 5126006-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRIS… Agravo de Instrumento Nº 5126006-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : ITACIR LUIS ZIEMBOWICZ ADVOGADO(A) : HELIO DE SOUZA BOGADO NETO (OAB RS130301) ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS MACHADO GERMANO (OAB RS098078) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de ação de repactuação de dívidas, ajuizada com fundamento na Lei nº 14.181/2021, a qual deferiu tutela provisória de urgência para limitar os descontos incidentes sobre os rendimentos da parte autora a 35% e para impedir a inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : Há duas questões em discussão: (i) verificar a nulidade da decisão por suposta ausência de fundamentação, em afronta aos arts. 93, IX da CF/1988 e 489, § 1º, III do CPC/2015; e (ii) examinar a legalidade da tutela provisória concedida, especialmente quanto à limitação de descontos em folha e à constatação de situação de superendividamento, à luz da Lei nº 14.181/2021 e do mínimo existencial previsto no Decreto nº 11.567/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR : A alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação não prospera, pois o juízo de origem analisou os documentos constantes dos autos, notadamente extratos bancários e contratos de empréstimo, motivando adequadamente a concessão da tutela. A fundamentação foi construída com base nos elementos concretos do caso, afastando-se a ideia de decisão padronizada ou genérica. No mérito, a tutela de urgência foi corretamente concedida com base no art. 300 do CPC/2015, diante da plausibilidade da situação de superendividamento e da necessidade de preservação do mínimo existencial, conforme orienta a Lei nº 14.181/2021. A jurisprudência dominante admite a limitação dos descontos mensais a 35%, como medida de proteção à dignidade da pessoa humana e à subsistência do devedor. O Tema 1085 do STJ, invocado pelo agravante, não impede a intervenção judicial nas hipóteses de superendividamento, pois não exclui o controle de compatibilidade da execução contratual com os direitos fundamentais do consumidor. Inexiste controle de constitucionalidade na decisão agravada, que apenas utilizou o conceito de mínimo existencial como parâmetro interpretativo. A ausência de risco de dano irreparável à parte agravante também corrobora a manutenção da tutela. IV. DISPOSITIVO E TESE : Recurso desprovido. Mantida a decisão que limitou os descontos mensais em 35% e vedou a inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, nos termos da tutela provisória de urgência deferida. Tese de julgamento : “1. A decisão que concede tutela provisória de urgência com base em indícios de superendividamento, para limitar descontos mensais e proteger o mínimo existencial, encontra amparo na Lei nº 14.181/2021 e no art. 300 do CPC, desde que devidamente fundamentada com base nos elementos dos autos. 2. A limitação dos descontos mensais em 35% da renda líquida do devedor, em contexto de superendividamento, é medida legítima para assegurar a dignidade da pessoa humana e a função social do crédito.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 300 e 489, §1º, III; Lei nº 10.820/2003, art. 1º, §1º; Lei nº 14.181/2021; Decreto nº 11.567/2023. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RMS 30.821/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 26.06.2012; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5046175-20.2020.8.21.7000, Rel. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 28.02.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5243971-19.2024.8.21.7000, Rel. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 05.12.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. – BANRISUL, devidamente qualificado nos autos da ação de repactuação de dívidas nº 5002842-82.2024.8.21.0124, movida contra ele por ITACIR LUIS ZIEMBOWICZ , também qualificado. A decisão agravada, proferida pelo juízo do Projeto de Gestão de Superendividamento, concedeu tutela provisória de urgência para limitar os descontos incidentes sobre os rendimentos da parte autora, bem como determinou que os réus se abstivessem de incluir seu nome em cadastros restritivos de crédito. Em suas razões recursais, o agravante alegou a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, em ofensa aos artigos 93, IX da Constituição Federal e 489, §1º, III do Código de Processo Civil. Sustentou que a decisão agravada foi proferida de forma padronizada, sem considerar as peculiaridades do caso concreto, utilizando argumentos genéricos que poderiam justificar qualquer decisão semelhante. Ressaltou que o deferimento da tutela de urgência ocorreu sem análise mínima da situação econômica da parte autora e sem a observância da fase conciliatória prevista na Lei nº 14.181/21. Defendeu a inexistência de superendividamento, apontando que o autor aufere renda mensal bruta de R$ 14.745,07, o que, mesmo após os descontos legais e contratuais, ainda lhe garante valor residual superior ao mínimo existencial fixado pelo Decreto n.º 11.567/2023. Acrescentou que o autor possui patrimônio relevante e realiza despesas consideradas supérfluas, o que afastaria sua condição de hipervulnerabilidade. Argumentou, também, que não houve comprovação documental da situação financeira do grupo familiar, nem da real condição econômica da parte agravada, o que inviabilizaria o deferimento da tutela de urgência. Requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, a fim de sustar os efeitos da decisão agravada, e, ao final, a sua reforma com a revogação da tutela deferida, reconhecendo-se ainda a nulidade da decisão por ausência de fundamentação e por inobservância do procedimento específico da repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/21. Requereu, igualmente, o reconhecimento da inaplicabilidade do controle de constitucionalidade exercido pelo juízo de origem sobre o Decreto nº 11.567/2023, por se tratar de norma secundária sem autonomia normativa, bem como a exclusão das operações de crédito consignado da aferição do mínimo existencial, nos termos do Decreto nº 11.150/2022. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso - adequado à espécie, tempestivo e, com o devido preparo, recebo o agravo de instrumento, e dele conheço em parte. Nos termos do artigo 932, VIII do CPC, incumbe ao relator “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal” . A Súmula 568 do STJ, ao dispor sobre essa questão, estabeleceu o seguinte: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal, in verbis : Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. Nesses termos, o presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático. A hipótese é de não provimento do agravo de instrumento. A decisão recorrida foi proferida com base no art. 300 do CPC, mediante análise da ‘probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo’. Embora o agravante alegue ausência de fundamentação individualizada e uso de fundamentos genéricos, verifica-se que a magistrada a quo apreciou os documentos específicos dos autos — como os extratos bancários e os contratos de empréstimo, bem como os demais documentos, conforme os eventos 1 e 8 — e deles extraiu elementos concretos que justificam a tutela concedida. Assim, a decisão está suficientemente motivada à luz do caso concreto, afastando-se a alegação de nulidade. Acerca da limitação dos descontos dos empréstimos consignados, o entendimento jurisprudencial autoriza desconto no percentual de 35%, forma de possibilitar à parte seu sustento e de sua família com base no mínimo existencial , em situação de superendividamento. Quanto à margem consignável, a decisão recorrida bem apontou os fundamentos legais a amparar a limitação em 35%, cujo teor transcrevo, a fim de compor a presente decisão monocrática ( evento 18, DESPADEC1 ): "(...) Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento evento 1, CHEQ4 , bem como em conta-corrente evento 8, EXTRBANC3 . A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (...)" Conforme destacado na decisão recorrida, os documentos juntados até o momento ( evento 1, CHEQ4 , evento 8, EXTRBANC3 e evento 8, OUT5 ) demonstram comprometimento relevante da renda da parte requerente. Embora a comprovação exaustiva da situação econômica e da composição familiar ainda dependa de produção probatória mais aprofundada, os elementos constantes nos autos, em especial os extratos bancários e os contratos de empréstimo juntados, indicam indícios suficientes para, em juízo de cognição sumária, reconhecer a plausibilidade do alegado estado de superendividamento, o que justifica a manutenção da tutela provisória. Assim, a probabilidade do direito da parte agravada decorre de possível superendividamento, lastreado em prova documental que demonstra a existência de inúmeros empréstimos e o comprometimento significativo dos vencimentos da parte adversa. Outrossim, no tocante à alegação do agravante quanto à inaplicabilidade da limitação com base no Tema 1085 do STJ, importa destacar que referido entendimento trata da validade de cláusulas contratuais que autorizam descontos diretamente em conta-corrente. Contudo, a controvérsia dos autos envolve não apenas a legalidade formal das cláusulas, mas a compatibilidade de sua execução com a preservação do mínimo existencial, nos termos da Lei n.º 14.181/2021. Assim, o Tema 1085 não afasta a possibilidade de intervenção judicial para reequilibrar a situação financeira do consumidor em estado de superendividamento. E, com isso, estão satisfeitos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, sendo que as demais questões suscitadas, inclusive com relação à alegação de regularidade das contratações, poderão ser melhor avaliadas em dilação probatória a ser realizada. Ademais, é evidente a ausência de risco irreparável à agravante, uma vez que a decisão pode ser revista. Nesse sentido, cito precedente deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. Caso em Exame: Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos consignados e em conta corrente em 35% dos proventos do devedor, sob pena de multa. II. Questão em Discussão: Examina-se a legitimidade da tutela de urgência que limita descontos em proventos, considerando a situação de superendividamento e os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. III. Razões de Decidir: A Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, fundamenta-se no princípio da dignidade da pessoa humana, assegurando normas que protegem devedores em situação de comprometimento excessivo de sua renda. A manutenção da tutela de urgência justifica-se pela relevância de se garantir o mínimo existencial e pela ausência de risco irreparável à instituição financeira, uma vez que a decisão pode ser revista. Aplicam-se precedentes que reconhecem a primazia da Lei Federal sobre legislações estaduais divergentes, em consonância com o entendimento do STJ. Lei nº 14.181/2021; CPC/2015, art. 300; STJ, AgRg no RMS 30.821/RS; TJRS, Agravo de Instrumento, nº 50461752020248217000, relatora Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, julgado em 28/02/2024. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52439711920248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 05-12-2024) Presentes, assim, os requisitos do art. 300 do CPC de modo a autorizar a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, em linha com a decisão recorrida. Por fim, no que tange à alegação de indevido controle de constitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023, não se verifica, na decisão recorrida, qualquer declaração expressa ou implícita de sua inconstitucionalidade. A referência ao ‘mínimo existencial’ foi feita com base no conjunto normativo e principiológico da Lei n.º 14.181/2021, sem que se tenha afastado ou invalidado, de forma autônoma, o parâmetro fixado pelo referido decreto. Assim, não há que se falar em violação ao princípio da legalidade ou à separação dos poderes. Ante o exposto, em decisão monocrática, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo, na íntegra, a decisão recorrida. Intime-se.

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Cristiano Martins Pedroso x Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D

ID: 313519033

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5135512-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO MARTINS PEDROSO

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CINTIA MONTEIRO MARTINS

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ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5135512-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : CRISTIANO MARTINS P… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5135512-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : CRISTIANO MARTINS PEDROSO ADVOGADO(A) : CINTIA MONTEIRO MARTINS (OAB RS063798) AGRAVADO : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESACOLHIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em ação monitória, mantendo o indeferimento da alegação de prescrição e de prescrição intercorrente, por ausência de inércia da parte autora. O embargante sustenta omissões e contradições na decisão, notadamente quanto à ausência de citação válida no prazo legal, à aplicabilidade da Súmula 106 do STJ e à eficácia das diligências promovidas pela parte autora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão incorreu em omissão quanto à validade da citação no prazo legal e à alegada ausência de diligência eficaz; e (ii) identificar eventual contradição entre o reconhecimento das diligências da parte autora e a ineficácia do ato citatório. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. A decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada as alegações de prescrição e prescrição intercorrente, consignando expressamente que a parte autora promoveu diligências para localização do réu e que a demora na citação decorreu de entraves processuais alheios à sua atuação. A jurisprudência consolidada do STJ, por meio da Súmula 106, afasta o reconhecimento da prescrição quando a demora na citação decorre de dificuldades operacionais do Judiciário, o que foi expressamente aplicado no caso concreto. A eventual ineficácia das diligências da parte autora não configura inércia, tampouco compromete a validade do despacho citatório ou o efeito interruptivo da prescrição, nos termos do art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. O inconformismo da parte embargante com o mérito da decisão não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade passíveis de correção por meio de embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos e desacolhidos. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 240, §1º, 1.022, incisos I, II e III; Código de Processo Civil, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no MS n. 27.168/DF, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 4/3/2024; TJRS, Apelação Cível nº 5000685-87.2022.8.21.0163, rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, julgado em 6/12/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por CRISTIANO MARTINS PEDROSO em face da decisão monocrática do evento 7, DECMONO1 : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS DA PARTE AUTORA. DEMORA NA CITAÇÃO POR MOTIVOS INERENTES AO JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação monitória, rejeitou a alegação de prescrição e de prescrição intercorrente formulada pela parte ré, ora agravante. Sustenta o recorrente que, embora o ajuizamento da ação tenha ocorrido dentro do prazo prescricional, decorreu lapso superior a três anos sem citação válida, atribuindo à parte autora omissão nas diligências para localização do demandado. Requer, por isso, o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral e a extinção do processo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve a prescrição da pretensão deduzida na ação monitória em razão da demora na citação; e (ii) definir se se consumou a prescrição intercorrente por alegada inércia da parte autora na promoção dos atos processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, sendo suficiente o despacho que ordena a citação, ainda que esta somente se concretize posteriormente. A Súmula 106 do STJ consolida o entendimento de que a demora na citação, por razões atribuíveis ao funcionamento do Judiciário, não pode prejudicar a parte autora, nem justificar o reconhecimento da prescrição. O parágrafo único do art. 202 do Código Civil dispõe que a prescrição interrompida recomeça a correr da data do último ato interruptivo, desde que não caracterizada a inércia da parte interessada. No caso concreto, o juízo de origem reconhece que a parte autora diligenciou reiteradamente na tentativa de citação do réu, inexistindo desídia ou abandono processual que configure inércia processual necessária à caracterização da prescrição intercorrente. A jurisprudência do TJRS é pacífica no sentido de afastar a prescrição quando a demora na citação decorre de dificuldades na localização do réu ou de entraves processuais, desde que não configurada a omissão da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A interrupção da prescrição opera-se com o despacho que ordena a citação e retroage à data de propositura da ação. A demora na citação, por motivos alheios à parte autora, não afasta o efeito interruptivo da prescrição. A prescrição intercorrente exige prova de inércia da parte autora, o que não se verifica quando há diligência contínua para a citação do réu. Dispositivos relevantes citados : Código de Processo Civil, arts. 240, §1º, e 932, VIII; Código Civil, art. 202, parágrafo único; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula 106. TJRS, Apelação Cível nº 50033947420158210023, Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, j. 25.09.2024. TJRS, Apelação Cível nº 50027389220128210033, Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman, j. 17.05.2023. TJRS, Apelação Cível nº 50001129220118210144, Rel. Des. Dilso Domingos Pereira, j. 26.02.2024. Em suas razões ( evento 14, EMBDECL1 ) , alega a existência de omissão quanto à ausência de citação válida dentro do prazo legal e de contradição entre o reconhecimento da diligência da parte autora e a ausência de resultado útil, referindo também quanto à omissão no que tange à inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ, porque não teria sido analisado acerca da ausência de diligência eficaz da parte autora, nos termos da jurisprudência do TJRS. Nesses termos, requer sejam acolhidos os embargos de declaração para sanar as omissões e a contradição apontadas. Não há contrarrazões, porque o recurso está sendo julgado sem a intimação da parte embargada. Conclusos os autos para o julgamento. É o relatório. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. O recurso tem como finalidade suprir omissão, sanar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Compulsando os embargos de declaração opostos, verifico que a parte embargante expressa a sua inconformidade com a interpretação do processo e com a decisão. Inconformidade dessa natureza não é suficiente para justificar o acolhimento dos aclaratórios. A decisão ora embargada foi clara, não havendo razão para serem acolhidos os embargos de declaração, estando ausentes os pressupostos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Analisando os autos, verifico que está expresso na decisão embargada que a citação válida interrompe prazo prescricional, o que retroagirá à data da propositura da ação, sem que a parte demandante possa ser prejudicada na demora da perfectibilização do ato quando decorrente dos trâmites inerentes ao Poder Judiciário, ou mesmo quando há dificuldade em encontrar a parte demandada. Assim, a demora na intimação da parte demandada, não por culpa da parte demandante, que diligenciou em busca do endereço da embargante, não tem o efeito de extinguir a pretensão de cobrança proposta na ação monitória. Dessa forma, o reconhecimento da prescrição intercorrente depende da demonstração da inércia da parte demandante, o que não ocorreu no caso, desimportando quanto à eficácia ou não das diligências, por se tratar de ação monitória que não se encontra em fase executória. A rigor, percebe-se que a intenção do embargante é unicamente a de rediscutir matéria que já foi apreciada por esta Câmara Cível, o que é incabível pela via dos embargos declaratórios, que têm natureza integrativa. No mesmo sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara Cível (grifei): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DO VÍCIO DA OMISSÃO (CPC, ART. 1.022). REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. Caso no qual se mostra presente o alegado erro material, porquanto o impetrante foi demitido do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal e não de Procurador da Fazenda Nacional, como equivocadamente constou no acórdão ora recorrido. 3. Não se verifica, lado outro, a existência do apontado vício da omissão, pois o aresto embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 4. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.n(EDcl no AgInt no MS n. 27.168/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 4/3/2024.) EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO A FINALIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS É SUPRIR DECISÃO OMISSA, ESCLARECÊ-LA QUANDO PRESENTE OBSCURIDADE OU SANÁ-LA QUANDO VERIFICADA CONTRADIÇÃO, ASSIM COMO PARA CORRIGIR ERRO MTERIAL, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO SE AFIGURA O RECURSO MEIO HÁBIL PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. NO CASO, A CÂMARA CONCLUIU, DE MODO FUNDAMENTADO, QUE O EMBARGANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR A QUITAÇÃO ALEGADA. DESNECESSÁRIO O ENFRENTAMENTO PELO ÓRGÃO JULGADOR DE TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES NO TRANSCORRER DO FEITO QUANDO A MOTIVAÇÃO EXPOSTA PARA EMBASAR A DECISÃO AFASTAR, LOGICAMENTE, CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. DESNECESSÁRIO TAMBÉM O EXAME DE LISTA DE DISPOSITIVOS LEGAIS TRAZIDOS PELA PARTE, UM A UM, SE JÁ ANALISADOS OS ARGUMENTOS POR ELA APRESENTADOS QUE PODERIAM, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. O PREQUESTIONAMENTO DEVE ESTAR VINCULADO ÀS HIPÓTESES NORMATIVAS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A QUESTÃO DEVE TER SIDO APRESENTADA ANTERIORMENTE PELA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50006858720228210163, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 06-12-2024) Por fim, destaco que o exame do pré-questionamento, explícito ou implícito, está assegurado em caso de recurso especial ou extraordinário, segundo se extrai do texto do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Assim, tendo sido a controvérsia suficientemente enfrentada, não se prestam os presentes embargos de declaração para rediscussão da causa. Sem sucumbência, em razão da natureza do incidente. Ante o exposto, DESACOLHO os embargos de declaração. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se.

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Processo nº 5097003-83.2025.8.21.7000

ID: 315088521

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5097003-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE ORPHEU

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NADIA MARIA KOCH ABDO

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VINICIUS KOCH ABDO

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GABRIEL DINIZ DA COSTA

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Agravo de Instrumento Nº 5097003-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA AGRAVANTE : SOCIEDADE ORPHEU ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5097003-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA AGRAVANTE : SOCIEDADE ORPHEU ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) EMENTA agravo de isntrumento. direito tributário. execução fiscal. obtenção de liminar para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. pretensão de suspensão da execução. deferimento. caso em exame trata-se na origem de execução fiscal de dívida de iptu em que requer o executado a suspensão da lide executiva em razão de liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário que lhe fora deferida em ação declaratória. questão em discussão consiste em saber se a obtenção de liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em ação declaratória autoriza a suspensão da execução em andamento. razões de decidir a obtenção de liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em ação declaratória tem como efeito a suspensão da lide executiva em andamento. fosse a hipótese de obtenção da liminar antes do ajuizamento da lide executiva, se deveria extinguir a execução, conforme tese firmada pelo STJ ao julgar o Tema 271. No caso dos autos, considerando que a obtenção da liminar foi posterior ao ajuizamento da execução, a hipótese é de suspensão da lide executiva, como requerido. tese e dispositivo tese de julgamento: "a obtenção de liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em ação declaratória tem como efeito a suspensão da lide executiva em andamento." dispositivos relevantes citados: ctn, art. 151. stj, tema 271. jurisprudência relevante citada: tj, Apelação Cível, Nº 50150776920228210086, Segunda Câmara Cível, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 26-02-2025. recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SOCIEDADE ORPHEU em em que é agravado o MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO, em face de decisão que indeferiu pedido de suspenão da lide executiva ( evento 32, DESPADEC1 ). Narra que ajuizou ação declaratória de imunidade tributária do IPTU, conforme lhe garante a Constituição, logrando êxito em obter a liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o que por si so justificaria a suspensão da presente execução. Sustenta que o juízo de origem indeferiu a pretensão por entender que as demandas - declaratória e executiva - não possuem o mesmo objeto, o que claramente não condiziria com a realidade. Refere que "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, na forma do art. 150, VI, "c", e § 4º, da Constituição Federal, instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de instituições de educação, sem fins lucrativos, desde que relacionados com as finalidades essenciais das entidades e desde que sejam atendidos os requisitos da lei. E, em casos análogos, o TJRS possui claro entendimento sobre a possibilidade da concessão da suspensão em face da imunidade tributária." Discorre a respeito. Argumenta que a decisão agravada claramente afronta a decisão proferida na ação declaratória, a qual deferiu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, vedando a cobrança de qualquer cobrança de IPTU em seus desfavor. Pede pelo provimento, para que seja deferido o pedido de suspensão da execução ( evento 1, INIC1 ). O recurso foi recebido e deferida a tutela recursal ( evento 5, DESPADEC1 ). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. 2. JULGAMENTO MONOCRÁTICO Julgo monocraticamente o recurso, na forma do art. 932, VIII, do CPC c/c art. 206, XXXVI, do RITJRS. 3. RAZÕES DE DECIDIR Dou provimento ao recurso. Diz o Código Tributário Nacional: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Ao que se depreende dos autos, o executado obteve liminar, em grau de recurso ( evento 43, ACOR2 evento 43, RELVOTO1 ), para o fim de suspender a exigibilidade dos créditos tributários referentes ao IPTU de todos os imóveis de sua propriedade, em razão de suposta imunidade tributária. Logo, há que se suspender o andamento da presente lide executiva, em que se discute dívida de IPTU de imóvel de sua propriedade, quanto aos exercícios de 2015 a 2018. Denota-se, inclusive, que a ora recorrente peticionou nos autos da ação declaratória onde deferida a liminar para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário informando o descumprimento da decisão por parte do Município, haja vista justamente o prosseguimento das lides executivas ( evento 42, PET1 ), tendo a Magistrada naqueles autos proferido decisão no sentido de que fosse intimada a municipalidade para cumprir com a decisão judicial que deferiu a liminar, sob pena de multa ( evento 43, DESPADEC1 ). Observa-se que, fosse a hipótese de obtenção da liminar antes do ajuizamento da lide executiva, se deveria estinguir a execução, conforme tese firmada pelo STJ ao julgar o Tema 271: "Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta." Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO ANTERIORMENTE. DEPÓSITO INTEGRAL DO CRÉDITO COBRADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE . DIREITO POTESTATIVO. APLICABILIDADE DO TEMA N. 271 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Cachoeirinha em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo ter havido a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito integral realizado nos autos do mandado de segurança e, consequentemente, extingiu o feito executivo. II. Questão em discussão Consiste em analisar se o depósito integral do crédito tributário realizado no mandado de segurança, que foi impetrado anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal , justificaria a extinção do feito executivo, considerando a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito . III. Razões de decidir 1) Por meio do Tema n. 271, julgado em 24/11/2010, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que: "Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal , têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal , a qual, acaso proposta, deverá ser extinta". Nesse sentido, o depósito do montante integral da dívida, nos termos do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública. 2) Ademais, o depósito do montante integral como modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tal como previsto no art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, é direito potestativo do devedor tributário a que não podem se opor nem o credor, nem o Judiciário, mormente porque a improcedência dos pedidos da contribuinte resulta na conversão do depósito em renda em favor da Fazenda, a teor do art. 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Sublinha-se, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A pretendida suspensão da exigibilidade do crédito tributário postulada com amparo no direito à realização do depósito integral dos créditos [...], previsto no art. 151, II, do CTN, guarda utilidade até o trânsito em julgado do último provimento judicial, pois, segundo o disposto no art. 32, § 2º, da LEF, somente depois desse momento é que os depósitos realizados (ou a serem realizados) serão destinados ao vencedor da demanda" (AgInt no REsp n. 2.093.657/AC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024). 3) No caso, em 2019, a empresa impetrou mandado de segurança para discutir, entre outras coisas, a exigibilidade dos valores cobrados a título de ISS pelo Município, tendo realizado os depósitos judiciais a eles referentes, o que foi corroborado pelo próprio ente municipal. Com efeito , a empresa não teve êxito na concessão da segurança, tampouco na própria pretensão liminar, ocorrendo o trânsito em julgado do mandamus em 29/05/2023. Por sua vez, embora o próprio Município tenha argumentado na impugnação, expressamente, que, "Em razão do depósito integral dos valores, o Município de Cachoeirinha informou nos autos do mandado de segurança que comunicou à Secretaria Municipal da Fazenda a suspensão da exigibilidade do crédito tributário [...]", inegavelmente houve o ajuizamento desta execução fiscal antes do trânsito em julgado do mandado de segurança, em 06/12/2022, que, em linha com o entendimento do Tribunal da Cidadania, garantia à empresa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, independentemente de autorização expressa do juízo.4) Nesse particular: "A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "o depósito de que trata o art. 151, II, do CTN constitui direito subjetivo do contribuinte, que pode efetuá-lo tanto nos autos da ação principal quanto em Ação Cautelar, sendo desnecessária a autorização do Juízo. É facultado ao sujeito passivo da relação tributária efetivar o depósito do montante integral do valor da dívida, a fim de suspender a cobrança do tributo e evitar os efeitos decorrentes da mora, enquanto se discute na esfera administrativa ou judicial a exigibilidade da exação" (AgRg no REsp 517937/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 17/06/2009). Não é diverso o entendimento nesta Corte, há considerável lapso temporal.5) Nessa perspectiva, ainda que, por equívoco, na parte final da sentença do mandado de segurança tenha constado que "Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da parte impetrante relativo aos valores depositados durante a tramitação do feito", inclusive tendo havido decisão relativa à expedição de alvará como último ato no mandamus, conforme noticiado pelo Município em suas razões, tal situação destoa do entendimento fixado no Tema n. 271 - "A improcedência da ação antiexacional (precedida do depósito do montante integral) acarreta a conversão do depósito em renda em favor da Fazenda Pública, extinguindo o crédito tributário, consoante o comando do art. 156, VI, do CTN [...]" -, tendo a excipiente já apontado que caberia ao Município, e não a ela, o levantamento dos depósitos realizados. Portanto, tendo havido o ajuizamento da execução fiscal de modo prematuro, cabível a sua extinção, exatamente como deliberado na sentença. Aplicação de honorários advocatícios recursais. IV. Dispositivo Por unanimidade, apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 151, inciso II, e 156, inciso VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema n. 271; AgInt no REsp n. 2.093.657/AC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024; e AgRg no REsp 517937/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 17/06/2009.(Apelação Cível, Nº 50150776920228210086, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 26-02-2025) No caso dos autos, considerando que a obtenção da liminar foi posterior ao ajuizamento da execução, a hipótese é de suspensão da lide executiva, como requerido. 4. DISPOSITIVO Isso posto , DOU PROVIMENTO ao recurso. Int. Dil.

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Processo nº 5128043-83.2025.8.21.7000

ID: 276390252

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5128043-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO MATTNER

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DARLAN FAGUNDES BARBOSA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5128043-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento RELATORA : Desembargadora MYLENE MARIA MICHEL AGRAVANTE : MARCIO MATTNER ADVOGADO(A) : DA… Agravo de Instrumento Nº 5128043-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento RELATORA : Desembargadora MYLENE MARIA MICHEL AGRAVANTE : MARCIO MATTNER ADVOGADO(A) : DARLAN FAGUNDES BARBOSA JUNIOR (OAB RS058533) AGRAVANTE : MARCIO MATTNER ADVOGADO(A) : DARLAN FAGUNDES BARBOSA JUNIOR (OAB RS058533) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, VIII, CPC/2015, C/C ART. 206, XXXVI RITJRS . A matéria ventilada no presente agravo de instrumento é recorrente, existindo jurisprudência dominante a respeito neste Tribunal de Justiça, sendo possível o julgamento monocrático do recurso. 2. ORDEM DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA INSTRUIR PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRONUNCIAMENTO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. Contra meros despachos, o art. 1.001 do CPC é expresso ao prever que não cabe qualquer recurso. Logo, inadmissível é o agravo de instrumento para atacar determinação judicial, destituída de cunho decisório , de juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade judiciária. 3. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PRECLUSÃO DO DEBATE. Impossibilidade de renovar debate envolvendo pronunciamento judicial anterior, que rejeitou arguição de impenhorabilidade de valores bloqueados por meio do SISBAJUD, porque acobertado pela preclusão temporal. Inteligência do art. 507, CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCIO MATTNER contra provimento judicial que, nos autos dos embargos à execução opostos em face de MUNICÍPIO DE IMBÉ/ RS, assim deliberou (evento 4): Vistos. Mantenho a decisão do evento 34, DESPADEC1 quanto ao desbloqueio dos valores. Deverá o embargante complementar a garantia do juízo, uma vez que o bloqueio de valores foi parcial, sob pena de indeferimento da inicial. Para a análise do pedido de gratuidade da justiça, determino à parte autora a comprovação de seus rendimentos (contracheque, cópia CTPS, última declaração do imposto de renda ou declaração da Receita Federal da situação cadastral do CPF informando que não consta na base de dados a declaração da parte), sob pena de indeferimento. Intime-se. Nas razões, sustenta que deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores, conforme vem reiteradamente decidindo a jurisprudência. Argumenta que a quantia provém de recebimentos de seu ofício como autônomo, nos termos do art. 833, IV do CPC, aliado ao fato de que não ultrapassa o limite da impenhorabilidade, conforme inciso X do mesmo dispositivo. Assevere que deve ser deferida a gratuidade judiciária postulada, ponderando que o ônus de impugnar o benefício da AJG é da Agravada e não do Juízo, em razão do princípio da imparcialidade . Destaca que os documentos já acostados demonstram a hipossuficiência. Pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento. O recurso foi regularmente distribuído. Vieram conclusos. Decido. 1. Possibilidade de julgamento monocrático. Art. 932, VIII, do CPC c/c art. 206. XXXVI, do Regimento Interno do TJ/RS. Primeiramente, consigno que se está diante de possibilidade de julgamento monocrático, porquanto existente jurisprudência dominante acerca do tema no STJ e nesta Corte. Com efeito, dispõe o art. 932, incs. III e VIII, do CPC que, ao Relator, monocraticamente, incumbe não conhecer de recurso inadmissível, bem como exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do Tribunal. Por sua vez, o Regimento Interno do TJ/RS, em seu art. 206, XXXVI assim prevê: Art. 206. Compete ao Relator: (....) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. No caso, justifica-se o julgamento monocrático do presente recurso, porquanto a matéria é pacífica no âmbito do STJ e deste Tribunal de Justiça, conforme adiante se demonstrará. 2. Ordem de juntada de documentos para instruir pedido de concessão da gratuidade judiciária. Pronunciamento sem conteúdo decisório. Na hipótese dos autos, o presente recurso não deve ser conhecido em relação ao alegado preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade judiciária, porquanto ausente um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal: o cabimento. De acordo com o art. 1.015, caput , do CPC, o agravo de instrumento é o recurso cabível em face de decisões interlocutórias, assim compreendidas como os pronunciamentos do juiz de natureza decisória que não ponham fim à fase de conhecimento do procedimento comum ou extingam a execução, conforme interpretação do art. 203, §§1º e 2º, do CPC: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.(...) Na esteira do que prevê o §3º desse mesmo dispositivo legal, "São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte" . E contra estes, o art. 1.001 do CPC é expresso ao prever que não cabe qualquer recurso, in verbis : "Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso". Logo, inadmissível é o agravo de instrumento para atacar despachos de mero expediente, na medida em que contra pronunciamentos judiciais deste jaez não cabe qualquer recurso, justamente porque não ostentam cunho decisório. No caso, o juízo a quo não emitiu qualquer juízo valorativo acerca da gratuidade judiciária postulada, limitando-se a determinar juntada dos comprovantes de rendimentos da parte executada/embargante. Nesse sentido, não está presente um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, o que enseja o não conhecimento do recurso quanto ao ponto. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE PEDE DOCUMENTOS PARA POSTERIOR ANÁLISE DO PLEITO DE AJG. ROL TAXATIVO. AJG. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. O ARTIGO 1.015 DO CPC/2015 TROUXE ROL TAXATIVO DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NO CASO, A DECISÃO QUE MERAMENTE EXIGE A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO PLEITO DE AJG NÃO ENCONTRA AMPARO NO ARTIGO CITADO. NO PONTO, NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, PORQUANTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. A DECISÃO HOSTILIZADA SEQUER INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, MAS SIM DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE PERMITAM AFERIR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DO AGRAVANTE. ASSIM, ESTÁ-SE DIANTE DE UM DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, SOBRE O QUAL NÃO CABE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 52027522620248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 26-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. ART. 1.001 DO CPC. IRRECORRIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INDEFERIMENTO EM RELAÇÃO A UMA DAS EXECUTADAS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. 1. O pronunciamento judicial que determina a juntada de documentos para fins de análise da concessão da gratuidade de justiça não consubstancia decisão interlocutória, mas, sim, despacho de mero expediente, sem cunho decisório e, portanto, irrecorrível (art. 1.001 do CPC). Não conhecimento do recurso em relação à parte das agravantes. 2. O critério objetivo observado pela jurisprudência, notadamente desta Câmara, é de que fazem jus à gratuidade de justiça as pessoas físicas que comprovem perceber renda mensal bruta inferior a (06) seis salários mínimos. 3. Hipótese em que existem elementos fáticos a indicar a suficiência de recursos para custear as despesas processuais, inclusive com patrimônio incompatível com a hipossuficiência financeira. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA , DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 51965130620248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 25-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO NO DESPACHO RECORRIDO. ARTIGO 1.001 DO CPC. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 51994517120248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 24-07-2024) Assim, não conheço da insurgência recursal quanto ao tópico. 3. Impenhorabilidade de valores. Preclusão do debate. No que tange à irresignação em relação à determinação de prosseguimento da satisfação do crédito executado por meio da penhora do imóvel, sorte não socorre ao embargante. Determina o art. 223 do CPC que: Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. § 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar. Deflui da interpretação literal desse dispositivo que o decurso do prazo in albis extingue o direito de a parte praticar ou emendar determinado processual - como a interposição de recurso - operando-se o fenômeno da preclusão temporal. A respeito da preclusão no processo civil, oportuna a clássica - mas sempre atual - lição doutrinária de Humberto Theodoro Júnior 1 , ad litteram : A essência da preclusão, para Chiovenda, vem a ser a perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual pelo fato de se haverem alcançado os limites assinalados por lei ao seu exercício. Decorre a preclusão do fato de ser o processo uma sucessão de atos que devem ser ordenados por fases lógicas, a fim de que se obtenha a prestação jurisdicional, com precisão e rapidez. Sem uma ordenação temporal desses atos e sem um limite de tempo para que as partes os pratiquem, o processo se transformaria numa rixa infindável. Justifica-se, pois, a preclusão pela aspiração de certeza e segurança que, em matéria de processo, muitas vezes prevalece sobre o ideal de justiça pura ou absoluta. A preclusão classifica-se em temporal, lógica e consumativa,327 a saber: (a) Preclusão temporal: O processo é um caminhar sempre para frente, subordinando-se a prazos contínuos e peremptórios (art. 223).328 “Em processo, a capacidade da parte está sempre condicionada pelo tempo.” Assim, “decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial” (art. 223). Tem-se, de tal forma, a preclusão temporal, que se apresenta como “um dos efeitos da inércia da parte, acarretando a perda da faculdade de praticar o ato processual”. (b) Preclusão lógica: É a que “decorre da incompatibilidade entre o ato praticado e outro, que se queria praticar também”. Quem, por exemplo, aceitou uma sentença, expressa ou tacitamente, não mais poderá interpor recurso contra ela (art. 1.000). (c) Preclusão consumativa: É a de que fala o art. 507. Origina-se de “já ter sido realizado um ato, não importa se com mau ou bom êxito, não sendo possível tornar a realizálo”. Pense-se no caso de um recurso flagrantemente incabível ou num recurso cabível, mas incompletamente elaborado: a faculdade de recorrer teria sido exercitada, pouco importando a má utilização do meio impugnativo manejado, de sorte que preclusa restaria a possibilidade de novamente recorrer (sobre a preclusão em matéria de decisões interlocutórias não agraváveis, vide item 632). Logo, não interpondo a parte o recurso próprio no momento oportuno, ficam o ato decisório e as questões por ele decididas protegidas pela preclusão - temporal e lógica - , sendo defeso às partes e ao magistrado revisitarem a questão conforme previsão do art. 507 do CPC que: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Na hipótese dos autos, no âmbito da execução fiscal, arguiu o executado a impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do SISBAJUD ( evento 32, PET2 ), pleito que foi indeferido pelo juízo da execução ( evento 34, DESPADEC1 ), provimento que não foi alvo de qualquer recurso. O executado, então, opôs embargos à execução, renovando a tese suscitada na petição inicial ( evento 1, INIC1 ). O requerimento foi novamente desacolhido, sendo que o juízo limitou-se a fazer menção à decisão anteriormente proferida. Portanto, considerando que não houve interposição de recurso no momento adequado, resulta o indeferimento da arguição de impenhorabilidade (fundada, diga-se, na mesma causa de pedir anteriormente deduzida) acobertada pela preclusão. Dessa forma, inviável buscar renovar o debate no âmbito dos embargos à execução, como propõe o embargante também no presente agravo de instrumento. Com essas considerações, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento , nos termos da fundamentação exposta. Intimem-se. D.L. 1. Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. v. I. 56. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015.

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Processo nº 5190802-83.2025.8.21.7000

ID: 325604105

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5190802-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NADIR DEBONA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLEBER ORO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5190802-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATORA : Desembargadora ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ AGRAVANTE : NADIR DEBONA ADVOGADO(A) : CLEBER ORO (OAB RS08… Agravo de Instrumento Nº 5190802-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATORA : Desembargadora ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ AGRAVANTE : NADIR DEBONA ADVOGADO(A) : CLEBER ORO (OAB RS085613) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça sob o fundamento de que a autora possui patrimônio considerável, não se enquadrando na situação de hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na análise da comprovação de hipossuficiência financeira da parte agravante para a concessão da gratuidade da justiça, considerando a percepção de renda mensal inferior a cinco salários mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Constituição Federal assegura o direito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, conforme art. 5º, inc. LXXIV. 4. O art. 99 do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido apenas se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. 5. A parte agravante comprovou renda mensal inferior ao parâmetro de cinco salários mínimos, conforme Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS, justificando a concessão do benefício. 6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece a presunção de hipossuficiência para pessoas físicas que comprovem renda mensal inferior ao limite estabelecido. 7. Em que pese a demandante seja proprietária de dois terrenos de valor relativamente substancial, tal não afasta a hipossuficiência verificada pelos demais elementos, não justificando, por si só, o indeferimento do benefício. 8. A concessão do benefício não impede a parte adversa de impugnar e provar a capacidade financeira da parte agravante, podendo o benefício ser revogado mediante instrução processual. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso provido, concedendo-se a gratuidade da justiça à parte agravante. Tese de julgamento: A presunção de hipossuficiência financeira para concessão da gratuidade da justiça é válida para pessoas físicas que comprovem renda mensal inferior a cinco salários mínimos, conforme entendimento do TJRS. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXXIV; CPC/2015, art. 99. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.408.264/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 30.10.2023; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53793393420238217000, Rel. Eliziana da Silveira Perez, j. 19.12.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por NADIR DEBONA contra a decisão que indeferiu pedido de concessão da gratuidade da justiça em demanda ajuizada em face de ITAU UNIBANCO S.A. e PAULO SERGIO IGNACIO , nos seguintes termos: Vistos. Indefiro o pedido de gratuidade judicial formulado pela autora. Isso, porque do exame da declaração de imposto de renda, observa-se que possui patrimônio considerável. Possível concluir que têm solidez econômica que garanta ao menos o fazer frente das despesas processuais e consectários, não se enquadrando na situação especificada no parágrafo único do artigo 98 do Código de Processo Civil. Agendada a intimação eletrônica, devendo pagar as custas, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do Código de Processo Civil. Nas razões do recurso, defendeu que restou comprovada a situação de hipossuficiência financeira e a percepção de menos de cinco salários mínimos de renda mensal. Discorreu sobre a legislação pertinente e o direito ao benefício da justiça gratuita. Pediu efeito suspensivo e, ao final, o provimento ao agravo com a concessão do benefício. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, sendo dispensado o recolhimento do preparo em razão da matéria tratada no recurso envolver justamente a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 99 § 7° do CPC. Inicialmente, diante do disposto no artigo 932, VIII, do CPC, observo que incumbe ao Relator, ao receber o recurso, exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, o qual, por sua vez, em seu art. 206, assim refere: Art. 206 - Compete ao Relator: [...] XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; De outro lado, a Súmula 568/STJ, assim dispõe: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Desta forma e, considerando que existe jurisprudência dominante neste Tribunal para a matéria trazida em exame, resta possível o julgamento na forma monocrática. Quanto ao mérito, deve ser destacado que a Constituição da República confere o direito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Nos termos do art. 99 do CPC, em que pese se presuma verdadeira a alegação de insuficiência de recursos formulada pela parte agravante, o juiz pode indeferir o pedido de concessão da gratuidade quando houver elementos que demonstrem a falta dos pressupostos legais, verbis : Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Neste sentido, o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. RECORRENTE. OFICIAL REFORMADO DA POLÍCIA MILITAR E ADVOGADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Em se tratando de pessoa natural, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. No caso, o Tribunal de Justiça, examinando a situação patrimonial e financeira da parte requerente, Oficial Reformado da Polícia Militar, atuando, hodiernamente, como empresário e advogado, concluiu haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.408.264/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023.) Tenho que, no caso em apreciação, cabível a reforma da decisão agravada, para se adequar aos parâmetros já decididos por este Tribunal . O parâmetro que tem sido adotado por este Tribunal de Justiça para o deferimento do benefício é a percepção de renda mensal bruta de até cinco salários mínimos, conforme Enunciado n. 49 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça: Enunciado nº 49. O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos. Com efeito, a parte agravante acostou documentos para embasar seu pedido de gratuidade da justiça, qual seja, a declaração de bens e direitos apresentada à Receita Federal do exercício de 2024, pela qual se verifica que recebe cerca de R$ 1.758,41 por mês (total de rendimentos tributáveis dividido por doze meses), valor que se adequa ao parâmetro adotado por esta Corte para o deferimento do benefício. Ademais, ainda que fosse de considerar, por analogia, o valor que a autora possui em aplicações bancárias, o qual compõe o montante de patrimônio de titularidade da agravante, a quantia mensal não ultrapassaria o parâmetro de cinco salários mínimos. Em que pese a demandante seja proprietária de dois terrenos de valor relativamente substancial, tal não afasta a hipossuficiência verificada pelos demais elementos, não justificando, por si só, o indeferimento do benefício. Desta forma, entendo que a documentação apresentada pela parte agravante confirma a hipossuficiência alegada. Sobre o tema, colaciono os precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE COMPROVADA. CONCESSÃO. 1.Considerando a existência de orientação jurisprudencial dominante nesta Corte sobre o tema, mostra-se possível o julgamento monocrático. 2 .O benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido quando houver alegação de insuficiência financeira da parte e inexistir fundadas razões para o indeferimento. 3.No caso concreto, não se verificam fundadas razões para o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, eis que restaram acostados comprovantes de rendimento dos agravantes nos quais consta que os salários dos autores são inferiores a 5 ( cinco ) salários mínimos mensais, bem como demontrado que não não foram apresentas declarações de bens e direitos a Receita Federal. Comprovada a necessidade da gratuidade da justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53793393420238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 19-12-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA POSTULADA. NECESSIDADE COMPROVADA NOS AUTOS. BAIXOS RENDIMENTOS. DECISÃO MODIFICADA. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO É POSSIBILITADA ÀS PESSOAS FÍSICAS QUE COMPROVEM ESTAR EM DIFICULDADES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, CAPUT, DO CPC/15. POSICIONAMENTO DO ENUNCIADO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS. CASO. A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA DEMONSTROU QUE O RENDIMENTO MENSAL DO AGRAVANTE PERFAZ VALOR INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, FAZENDO JUS AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA POSTULADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento, Nº 50346053720248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 07-03-2024) APELAÇÃO CÍVEL. MARCA. PROPRIEDADE INTELECTUAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCEDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. - Da Gratuidade da Justiça: Defere-se o benefício da gratuidade da justiça sem outras perquirições, se o requerente, pessoa natural, comprovar renda mensal bruta abaixo de Cinco Salários Mínimos Nacionais, conforme entendimento firmado pelo Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que adoto (enunciado nº 49). Apelo parcialmente provido para, tão somente, conceder a Gratuidade da Justiça. - Mérito: O não atendimento à determinação de emenda acarreta o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Inteligência do parágrafo único do art. 321 e do art. 485, ambos do CPC. Sentença que indeferiu a petição inicial mantida. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50073363920228210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 14-12-2023) APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. PRELIMINARMENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCEDIDA. PESSOA ISENTA DE DECLARAR IRPF MÉRITO. RAMO PRIVADO (RAMO 68). VÍCIOS CONSTRUTIVOS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - Gratuidade da Justiça: Defere-se o benefício da gratuidade da justiça sem outras perquirições, se o requerente, pessoa natural, comprovar renda mensal bruta abaixo de Cinco Salários Mínimos Nacionais, conforme entendimento firmado pelo Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que adoto (enunciado nº 49). Pessoa física isenta de declarar IRPF. Apelo provido no ponto, que culmina no parcial provimento. - Mérito: O contrato de seguro objetiva garantir o pagamento de prêmio ao segurador, cuja contraprestação será a de indenizar o segurado na hipótese de ocorrer, no futuro, acontecimento danoso e incerto. Ou seja, na ocorrência do sinistro, deverá a seguradora efetuar a liberação da cobertura securitária correspondente. - No caso do autos, não há se falar em responsabilidade da seguradora ré, uma vez que a prova pericial é enfática ao apontar ausência de risco de desmoronamento do imóvel, assim como de vícios remanescentes, tendo em vista que os danos foram reparados pela parte autora em momento anterior à perícia técnica. Não fosse isso, não há previsão contratual de cobertura de risco proveniente de causa intrínseca ao imóvel, vício construtivo, ou mesmo ulterior indenização por reparos realizados, de modo que o pleito da parte autora não prospera, eis que não encontra previsão contratual. Sentença de improcedência mantida. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50000812320128210052, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 14-12-2023) A concessão do benefício, porém, não obsta que a parte adversa impugne e faça prova da capacidade financeira da parte agravante para fazer frente aos custos do processo, mediante a competente instrução processual, caso em que o benefício poderia ser revogado. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO , monocraticamente, ao agravo de instrumento, a fim de CONCEDER a gratuidade da justiça à parte agravante. Dil. legais.

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Processo nº 5014747-83.2025.8.21.7000

ID: 324563881

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5014747-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ATRIO HOTEIS S.A. - IBIS NOVO HAMBURGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL BELLO ZIMATH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5014747-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias REQUERENTE : ATRIO HOTEIS S.A. - IBIS NOVO HAMBURGO ADVOGADO(A) : Rafael Bello Zimath (OAB SC01… Precatório Nº 5014747-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias REQUERENTE : ATRIO HOTEIS S.A. - IBIS NOVO HAMBURGO ADVOGADO(A) : Rafael Bello Zimath (OAB SC018311) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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