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Jeronimo Dos Santos Francisco x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 307444716

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5039149-98.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JERONIMO DOS SANTOS FRANCISCO

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO DE MOURA COGOY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5039149-98.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JERONIMO DOS SANTOS FRANCISCO ADVOGADO(A) : EVANDRO DE MOURA COGOY (OAB RS088450) AGRAVADO : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST… Agravo de Instrumento Nº 5039149-98.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JERONIMO DOS SANTOS FRANCISCO ADVOGADO(A) : EVANDRO DE MOURA COGOY (OAB RS088450) AGRAVADO : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945) DESPACHO/DECISÃO Jeronimo dos Santos Francisco interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida nos embargos de terceiro n. 5122547-97.2024.8.24.0930, opostos em desfavor de Omni S. A. Crédito, Financiamento e Investimento, a qual lhe indeferiu a gratuidade judiciária (Evento 20 do feito a quo ). Afirmou, em suma, que a prova dos autos não é capaz de derruir a presunção de veracidade de sua declaração de hipossuficiência - seus ganhos líquidos não superam o triplo do salário mínimo e tem patrimônio modesto - e, por isso, a benesse deveria ter lhe sido concedida, sob pena de não obter efetivo acesso ao Poder Judiciário. Pretendeu a antecipação dos efeitos da tutela recursal de modo a obter desde logo a gratuidade e, ao final, a reforma da decisão recorrida em tais moldes. Os autos foram distribuídos por prevenção a este Relator em razão da distribuição anterior da Apelação n. 5053234-20.2022.8.24.0930 (Evento 1). Decisão do Evento 9 deferiu o pleito liminar. Não foram apresentadas contrarrazões (Evento 16). É o breve relatório. Decido. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos e, por isto, deve ser conhecido. Quanto ao mérito, destaco, de plano, a possibilidade de o reclamo ser apreciado unipessoalmente à luz do art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, uma vez que a decisão recorrida contraria a orientação jurisprudencial dominante desta Corte. Vale recordar que, nos termos do art. 98, caput , do Código de Processo Civil, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". E, ainda, "nos termos da jurisprudência do STJ, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum , bastando, a princípio, o requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica" (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.904.823/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21-3-2022). Sobre o tema, este Tribunal, ao aferir a possibilidade de isenção dos encargos do processo, entende ser possível estipular como critério o interessado ter renda abaixo do triplo do salário mínimo para ser considerado hipossuficiente, sobretudo porque se trata do padrão de renda adotado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para oferecer seus préstimos apenas aos que deles realmente necessitam, tal como indica o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS DEMONSTRA QUE A PARTE AGRAVANTE AUFERE, MENSALMENTE, RENDIMENTOS LÍQUIDOS INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5069370-98.2024.8.24.0000, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-2-2025). Na mesma toada, para exemplificar a ampla adoção de tal critério pelos Órgãos Julgadores que compõem este Tribunal de Justiça, cito: Apelação n. 5005911-48.2024.8.24.0930, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial , j. 6-2-2025; Agravo de Instrumento n. 5068511-82.2024.8.24.0000, rel. Des. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial , j. 11-2-2025; Agravo de Instrumento n. 5078644-86.2024.8.24.0000, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial , j. 6-2-2025; Agravo de Instrumento n. 5075187-46.2024.8.24.0000, rel. Des. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial , j. 11-2-2025; Apelação n. 5009663-28.2024.8.24.0930, rel. Des. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial , j. 30-1-2025; Agravo de Instrumento n. 5049827-46.2023.8.24.0000, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial , j. 6-2-2025; dentre muitos outros. É dizer, se a parte comprova que tem renda inferior ao triplo do salário mínimo e tem patrimônio modesto, há de se entender presumida a total hipossuficiência; quanto aos demais casos, o critério da renda é empregado só como uma simples referência, sem impedir, obviamente, a concessão da benesse para quem dela precisar. Seja como for, é necessário reforçar que o art. 82 do Código de Processo Civil dispõe que as partes têm o dever de adiantar as custas processuais que se fizerem necessárias e, por tal razão, a isenção, mesmo parcial, é medida excepcional a ser reservada àqueles que provarem cabalmente tal necessidade, até porque a benesse é geradora de custos para os cofres públicos, a exigir do postulante redobrada responsabilidade, seriedade e lisura ao pretender a isenção. In casu , o recorrente aufere ganhos líquidos inferiores ao triplo do salário mínimo pelo trabalho de motorista (Evento 9, Item 3 do feito a quo ), vive em imóvel alugado (Evento 9, Item 6 do feito a quo ) e além do veículo alvo do litígio tem apenas uma motocicleta de baixo valor comercial (Evento 1, Item 6 do feito a quo ), cenário a revelar a aludida hipossuficiência financeira. Assim, as particularidades da lide estão a indicar que o postulante tem renda líquida inferior ao triplo do salário mínimo e por isto deve prevalecer a presunção de hipossuficiência, sobretudo por estar confortada pelas evidências de que se trata de pessoa de baixos recursos. Nesse panorama, deve o embargante obter a benesse e, por isso, o recurso deve ser acolhido para conceder-lhe a gratuidade, em reconhecimento do direito fundamental ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna). Daí o provimento do recurso. Por fim, em atenção à interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial 1.573.573/RJ, assinalo ser descabida, in casu , a fixação de honorários advocatícios nos moldes do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em razão do provimento do reclamo. Ante o exposto, com base no art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe provimento para conceder a gratuidade judiciária ao recorrente de modo integral. Intimem-se.

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Processo nº 5087239-97.2024.8.24.0930

ID: 300641550

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5087239-97.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5087239-97.2024.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação d… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5087239-97.2024.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente envolvendo as partes acima nominadas. De acordo com o Decreto-Lei n.º 911/1969, o credor fiduciário poderá reaver o objeto garantidor da dívida quando comprovar a mora do devedor, o que pode ser feito pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante no contrato ou, inexitosa a diligência, pelo protesto do título (arts. 2º e 3º). Ainda, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese por meio de precedente qualificado (Recurso Repetitivo - Tema 1132): Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023). Anote-se, por oportuno, que a referida tese contempla, por critério de ratio decidendi , quadros fático-jurídicos nos quais: (i) houve efetivo recebimento da notificação, ainda que por terceiro; (ii) houve retorno do aviso com anotação de "ausente". A notificação é considerada válida também quando retorna com a informação "mudou-se", "desconhecido", "endereço insuficiente", "não existe o número" ou "recusado", pois o consumidor deve manter o seu endereço atualizado junto à instituição financeira, bem como não pode se valer da própria torpeza ao fornecer dado contratual equivocado. Nesse norte: Resta positivada a mora, em alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, ainda que a correspondência encaminhada para o endereço do contrato tenha sido devolvida com a informação "mudou-se" ou "inexistente" (Enunciado XIII do Grupo de Câmaras de Direito Comercial). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911/69. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR, QUE RETORNOU PELO MOTIVO "RECUSADO". VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETONRO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5019576-52.2020.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-03-2023). No caso vertente, a documentação juntada com a inicial demonstra que a notificação pessoal foi dirigida ao endereço constante no contrato, de modo que se reputa regular a constituição em mora. Assim, com a comprovação da constituição da parte ré em mora, o deferimento da liminar é medida imperativa. Por fim, esclarece-se que o prazo para purgar a mora é de cinco dias corridos (direito material), deflagrado com o cumprimento da liminar, ao passo que o para contestar, de quinze dias úteis (direito processual), inicia-se com a juntada aos autos do mandado de busca e apreensão cumprido. Nesse norte: O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, "caput", do CPC/15 (STJ, REsp n.º 1770863, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 15/6/2020). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. APELO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. CONTAGEM PARA A PURGA DA MORA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. TERMO INICIAL. CINCO DIAS A CONTAR DA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. Após cumprida a medida liminar de busca e apreensão, o devedor possui o prazo de 5 (cinco) dias para purgar a mora e 15 (quinze) dias para apresentar resposta. Aquele se inicia, de fato, com o cumprimento da medida. Este, contudo, se dá a partir da juntada, aos autos, do mandado cumprido, conforme previsão do art. 241, inciso II, do CPC. APELO NÃO PROVIDO (TJ/SC, Apelação Cível n.º 0300608-41.2015.8.24.0167, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Comercial, julgado em 13/2/2020). O caso não coincide com quaisquer das situações previstas no art. 189 do Código de Processo Civil e no art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal. Em regra, as ações devem ser públicas, só se justificando o segredo em hipóteses de notório prejuízo à imagem da parte, situação não vislumbrada nos presentes autos. Ante o exposto: 1. Não há previsão legal para a atribuição de segredo de Justiça para a ação de busca e preensão (art. 189 do CPC). Portanto, o feito tramitará sem sigilo. 2. Providencie-se a restrição de circulação do bem descrito na inicial por meio do sistema Renajud. 3. Concede-se a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial. 4. Expeça-se o respectivo mandado, depositando-se o bem com o representante indicado pela parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário. 5. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para: a) pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados da execução da liminar, para o pagamento da dívida (art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969) 1 acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor do débito, caso em que lhe será devolvido o bem apreendido; ou b) apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada do mandado aos autos, para o oferecimento de resposta (art. 3º, §3º, do Decreto-Lei n. 911/1969) 2 6. Se a dívida não for paga em cinco dias, serão consolidadas a posse e a propriedade do bem em favor do credor fiduciário, que poderá solicitar à repartição competente a expedição de novo certificado de registro de propriedade em seu nome ou no de terceiro, livre de gravame fiduciário, bem como promover a venda antecipada da coisa. 7. Se o bem for depositado com terceiro, somente será liberado quando pagas as despesas de estadia.

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Cooperativa De Credito Do Vale Do Itajai E Litoral Catarinense - Sicredi Vale Litoral Sc x Doglimar Parode - Me

ID: 295357135

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042796-04.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC

Polo Passivo:

DOGLIMAR PARODE - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDREA MARCIANE RUFFEL GABARDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5042796-04.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVE… Agravo de Instrumento Nº 5042796-04.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) AGRAVADO : DOGLIMAR PARODE - ME ADVOGADO(A) : ANDREA MARCIANE RUFFEL GABARDO (OAB DF050762) DESPACHO/DECISÃO Cooperativa de Crédito do Vale do Itajaí e Litoral Catarinense - Sicredi Vale Litoral SC interpôs Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo (Evento 1) contra a interlocutória prolatada pelo Magistrado oficiante na Vara Estadual de Direito Bancário, na ação de execução de título extrajudicial - autos n. 5085493-97.2024.8.24.0930 - proposta pela Agravante em face de Doglimar Parode - ME, com o seguinte teor: ANTE O EXPOSTO: 1) Declaro a impenhorabilidade do valor constrito. 2) Intimem-se. 3) Com o decurso do prazo de 5 dias sem insurgência , expeça-se alvará para devolução dos valores bloqueados para a parte executada, que deverá informar, no prazo mencionado, os dados bancários necessários para a expedição do alvará. A expedição de alvará depende: a) da existência de: a1) número da conta e da agência bancária do beneficiário, com dígito, se houver; a2) nome da instituição financeira, preferencialmente com o seu código identificador; a3) nome do titular da conta bancária (do primeiro titular, se for conta conjunta); a4) CPF/CNPJ do referido titular; a5) identificar se a conta é corrente ou poupança; a6) é inviável a transferência para conta salário, hipótese em que deve ser informada conta alternativa; a7) se for requerido em favor de Advogado que não advoga em causa própria, de procuração com poderes para receber e dar quitação; a8) se for alvará para levantamento de honorários em favor de sociedade de Advogados, deve ser comprovada a inscrição no Simples Nacional para se fazer jus a regime diferenciado de retenção de Imposto de Renda; a9) se o levantamento for fracionado em principal (à parte) e honorários (ao Advogado), solicitamos que se informe o valor devido a cada beneficiário, evitando assim o encaminhamento dos autos à Contadoria para cálculos, o que contribuirá para a rápida expedição do alvará. Quando houver, a retenção de imposto de renda deve ser feita nos moldes do Manual de Imposto de Renda da Receita Federal. 4) Com o pagamento do alvará, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, apresentar demonstrativo de débito atualizado de eventual saldo pendente, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como pedido de extinção pelo pagamento/renúncia de saldo remanescente. (Evento 44, autos de origem). As razões recursais foram apresentadas no Anexo 1 do Evento 1. Empós, os autos foram distribuídos a esta relatoria por sorteio. É o necessário escorço. Ab initio , exsurge que o presente Inconformismo é cabível – art. 1.015, parágrafo único do NCPC – tempestivo – art. 1.003, § 5º, do NCPC – sendo desnecessária a juntada dos documentos indispensáveis para a sua apreciação, pois os autos de origem são eletrônicos – art. 1.017, § 5º, do NCPC – bem como comprovado o recolhimento do preparo recursal (art. 1.007, do NCPC) – estando preenchidos, assim, os requisitos de admissibilidade. Passo então ao enfoque do pleito de concessão do efeito suspensivo, na forma do art. 1.019, inciso I, do Código Fux. A análise da tutela recursal clamada encontra supedâneo no art. 995, parágrafo único, do novel Cânone Processual Civil, que exige a presença do binômio periculum in mora / fumus boni juris ao seu deferimento. É dizer, imprescindível estar presente tanto a probabilidade de provimento do Recurso, quanto o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A carga suspensiva deve ser indeferida. O Agravante se insurge contra o decisum que determinou o levantamento da penhora via Sisbajud de R$ 7.606,89 (sete mil seiscentos e seis reais e oitenta e nove centavos) de titularidade da Recorrida em razão de que o numerário não ultrapassa 40 (quarenta) salários-mínimos. Em análise não exauriente, própria ao presente instante processual, concluo que a decisão guerreada não merece qualquer reparo, sendo, portanto, ausente a verosimilhança das alegações. Com efeito, dispõe o art. 833, inciso X, do Código Fux: Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. O Superior Tribunal de Justiça, debuxando o aludido dispositivo legal, tem posicionamento consolidado no sentido de conferir interpretação extensiva ao termo "caderneta de poupança", considerando como impenhoráveis as quantias até 40 salários mínimos mantidas em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança propriamente dita ou fundos de investimento, senão confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/1973, ART. 649, IV. VALORES TRANSFERIDOS PARA APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE PARCIAL, LIMITADA A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A teor da jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade de vencimentos a que se refere o art. 649, IV, do CPC/1973 alcança, também, os valores poupados pelo devedor, até o limite de 40 salários mínimos. 2. "A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto." (REsp 1.582.264/PR, Primeira Turma, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe de 28/6/2016). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no Agravo em REsp n. 1.025.705/SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães, j. 07-12-17). Aflora da interlocutória recorrida que foi bloqueado o montante total de R$ 7.606,89 (sete mil seiscentos e seis reais e oitenta e nove centavos) de titularidade da Agravada. Tendo em mira a regra do art. 833, inciso X, do CPC, a constrição não merece prevalecer, haja vista que os valores bloqueados não suplantam 40 (quarenta) salários-mínimos. Destarte, uma vez ausente a verossimilhança das alegações, a carga suspensiva deve ser indeferida. É o quanto basta. Ex positis : (a) indefiro a carga suspensiva; e (b) cumpra-se o disposto no art. 1.019, inciso II, do NCPC. Intimem-se.

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Cooperativa De Credito Do Planalto Sul - Sicoob Credisserrana x Carlos Eduardo Moraes Granzotto

ID: 324381416

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5072010-97.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO PLANALTO SUL - SICOOB CREDISSERRANA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO MORAES GRANZOTTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA KAROLINE TONIELLO

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SAYMON GHIDORSI DOS SANTOS

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EDUARDO DE BORBA MACHADO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5072010-97.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DO PLANALTO SUL - SICOOB CREDISSERRANA ADVOGADO(A) : BRUNA KAROLINE TONIELLO (OAB SC071556) ADVOGA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5072010-97.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DO PLANALTO SUL - SICOOB CREDISSERRANA ADVOGADO(A) : BRUNA KAROLINE TONIELLO (OAB SC071556) ADVOGADO(A) : SAYMON GHIDORSI DOS SANTOS (OAB SC064362) EXECUTADO : CARLOS EDUARDO MORAES GRANZOTTO ADVOGADO(A) : EDUARDO DE BORBA MACHADO (OAB SC029495) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por CARLOS EDUARDO MORAES GRANZOTTO em face de COOPERATIVA DE CREDITO DO PLANALTO SUL - SICOOB CREDISSERRANA . Sustenta a necessidade de suspensão por feito por prejudicialidade com outra ação e, no mérito, a revisão de cláusulas firmadas no contrato que embasa esta execução. Pugnou pela concessão da justiça gratuita. Intimada, a parte contrária se manifestou. É o relatório. DECIDO. I) A objeção de pré-executividade somente pode ser utilizada para suscitar matéria de ordem pública, assim entendida aquela que poderia ser conhecida pelo Magistrado de ofício. Da alegada necessidade de suspensão. O excipiente afirma que encontra-se em trâmite a ação n. 50003029220248240216, onde se discute seu direito a reintegração em cargo público, motivo pelo qual requer a suspensão desta execução até o julgamento daquele feito, após o que irá efetuar o pagamento dos valores aqui cobrados. A sua pretensão, contudo, não encontra guarida, pois a mencionada ação anulatória não possui qualquer relação com o título discutido nesta demanda. Ademais, da análise daqueles autos, verifico que já se encontra julgado. Do excesso de execução. O excesso de execução ou a revisão de encargos contratuais, porém, não se amoldam no conceito de matéria de ordem pública, ainda que eventualmente atrelados à relação disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor. Deve, portanto, ser arguido ao seu tempo e modo em sede de embargos na execução de título extrajudicial ou em impugnação no cumprimento de sentença, por se tratar de discussão não afeta aos pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades absolutas. Nesse sentido, decidiu-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELOS EXECUTADOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXCEPTA. ALEGAÇÃO DE QUE O INCIDENTE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS PARA A SUA OPOSIÇÃO, QUAIS SEJAM, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DISPENSADA A DILAÇÃO PROBATÓRIA, ALÉM DE ESTAR EM DESACORDO COM AS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUMENTO ACOLHIDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE VERSA SOBRE A REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS. TEMAS ADSTRITOS AO EXCESSO DE EXECUÇÃO DISCUTÍVEIS TÃO SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. "No âmbito da exceção de pré-executividade, só é possível o exame de defeitos presentes no próprio título, aqueles que o juiz deve declarar de ofício; questões relativas [...] ao excesso na execução em razão da cobrança ilegal de multa e de juros de mora constituem temas que só podem ser examinados no âmbito de embargos do devedor" (REsp. n. 1409704, Rel. Min. Ari Pargendler, j. em 05/12/2013). Não se mostra adequada a objeção de executividade para discutir o excesso da execução por abusividade de cláusulas contratuais e a ausência de observância das normas de proteção do consumidor por não se tratar de matéria de ordem pública. In casu, objetivando o debate acerca dos encargos praticados no cômputo da importância devida e a incidência do Diploma Consumerista para revisão do ajuste, resta inviabilizada o acolhimento da defesa, haja vista a vista adequada para tanto ser embargos à execução (Agravo de Instrumento n. 2014.000801-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 17-6-2014) (TJSC, AI 4002207-65.2017.8.24.0000, Rel. Desa. Rejane Andersen, j. 11/08/2020). ANTE O EXPOSTO , rejeito a objeção de pré-executividade. II) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita . Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. ANTE O EXPOSTO , intime-se a parte demandada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC).

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Processo nº 5008766-85.2025.4.02.0000

ID: 314633236

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008766-85.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUZANE DA COSTA SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA DJENANE MENEZES NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDREA MENEZES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO SOARES FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008766-85.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5024745-13.2025.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : SUZANE DA COSTA SOUZA ADVOGADO(A) : MARCELO SOARES FERREIRA (OAB RJ218405) ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5008766-85.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5024745-13.2025.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : SUZANE DA COSTA SOUZA ADVOGADO(A) : MARCELO SOARES FERREIRA (OAB RJ218405) ADVOGADO(A) : ANDREA DJENANE MENEZES NASCIMENTO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, em sede de processo sob o rito comum, indeferiu o requerimento de tutela provisória de urgência objetivando anular o ato administrativo que prevê o licenciamento da autora na data de 30/09/2025, determinando-se que a demandante seja mantida no serviço ativo do Comando da Aeronáutica, nas mesmas condições e funções que vem exercendo, até ulterior decisão. Na decisão agravada, foi consignado que " ao menos no atual momento de cognição sumária, não se verifica a necessária probabilidade do direito para acolher o pleito de antecipação de tutela, nos termos do art. 300, CPC. Conquanto possa existir coincidência entre a data do licenciamento programado (anexo 7) e o aniversário de 46 anos da autora, não se verifica flagrante ilegalidade no ato administrativo. A parte autora é militar temporário e, como tal, não conta com estabilidade no cargo, podendo a Administração licenciá-la em seu juízo de conveniência e oportunidade " ( evento 25 ). Em sede de razões ( evento 1 ), a agravante alega que o presente caso se trata de ato vinculado, uma vez que o licenciamento da autora tem como motivação exclusivamente o limite etário, em razão de a militar completar 46 (quarenta e seis) anos de idade em 01/10/2025. No ponto, afirma que incide a Teoria dos Motivos Determinantes, por meio da qual, se a Administração indicar os motivos que a levaram a praticar um determinado ato, este somente será válido se tais motivos forem verdadeiros. Argumenta, ainda, que o ato contraria o entendimento do STF contido na Súmula n.º 683, além de violar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, igualdade e legalidade. Deste modo, requer a concessão da " tutela recursal de urgência, a fim de anular o ato administrativo que prevê o licenciamento na data de 30/09/2025, determinando-se que a AGRAVANTE seja mantida no serviço ativo do Comando da Aeronáutica, nas mesmas condições e funções que vem exercendo, até ulterior decisão ". É o relatório. Passo a decidir. Por intermédio do art. 300 do CPC, estabeleceram-se como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), a simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora , ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo – sendo que, a contrario sensu , a providência daquela proteção à evidência não pode faticamente causar irreversibilidade dos efeitos antecipados. Para tanto, impõe-se ao interessado o ônus de produzir prova inequívoca, que demonstre a verossimilhança das alegações, por ele feitas, sobre o atendimento de tais requisitos, sem que se faça necessária dilação probatória, a qual se mostra imprópria no atual momento processual. Nesse passo, a cassação ou concessão, conforme o caso, de tutela provisória de urgência, em sede de agravo de instrumento, deve se restringir à hipótese na qual há prova por meio da qual se retire ou se atribua, conforme o caso, verossimilhança a tais alegações, visto que se cuida de recurso com cognição verticalmente exauriente (não perfunctória, sumária ou superficial) em profundidade e horizontalmente plena (não limitada) em extensão, o qual não se presta, outrossim, ao indevido pré-julgamento da causa pelo Tribunal. Deixo de atribuir eficácia suspensiva ao presente recurso , na forma do art. 1.019 do CPC, pois não se vislumbra, primo ictu oculi , a simultânea presença de elementos que evidenciam a probabilidade de provimento (ainda que parcial) do recurso e o perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação à agravante. A despeito dos argumentos da recorrente, não há comprovação de que o motivo do licenciamento programado é o fato de a autora completar 46 anos em 01/10/2025. O documento trazido pela autora ( evento 1, anexo 7 ) apenas traz a concessão da prorrogação do serviço de 28/02/2025 até 30/09/2025, sem expressa motivação do ato. Mesmo que assim não se entenda, é cediço que a Lei n.º 6.880/80 (Estatuto dos Militares), em seu art. 3°, “a”, II, distingue o militar temporário do militar de carreira, definindo que “ Os militares de carreira são aqueles da ativa que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar, tenham vitaliciedade, assegurada ou presumida, ou estabilidade adquirida nos termos da alínea ‘a’ do inciso IV do caput do art. 50 desta Lei ” (§ 2º); que os militares temporários são os “ incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar ou durante as prorrogações desses prazos ”; e que “ Os militares temporários não adquirem estabilidade e passam a compor a reserva não remunerada das Forças Armadas após serem desligados do serviço ativo ” (§ 3º). No referido art. 50, reza que: “ São direitos dos militares: [...] IV - nas condições ou nas limitações impostas por legislação e regulamentação específicas, os seguintes: a) a estabilidade, somente se praça de carreira com 10 (dez) anos ou mais de tempo de efetivo serviço ”. No caso em análise, a autora é militar temporária, uma vez que a sua incorporação ocorreu em 2020, ou seja, não há que se falar em estabilidade. De fato, o licenciamento por conclusão de tempo de serviço, por conveniência do serviço, a bem da disciplina ou a prorrogação da permanência do militar temporário, consoante assentado na doutrina e jurisprudência, consistem em atos discricionários, que, em regra, ocorrem conforme os interesses da Administração, portanto, submetido aos critérios de conveniência e oportunidade, não podendo, a princípio, o Poder Judiciário adentrar no tocante ao mérito de tal ato. Ainda que não houvesse o limite de idade estabelecido pela legislação, a prorrogação do vínculo é ato discricionário. De outro giro, quando a autora ingressou na Aeronáutica, já vigorava o art. 27 da Lei n.º 4.375/1964, com as alterações promovidas pela Lei n.º 13.954/2019. Confira-se: "Art. 27. Os Comandantes das Forças Armadas poderão, em qualquer época do ano, autorizar a aceitação para o serviço militar temporário de voluntários, reservistas ou não. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º Os voluntários inscritos serão submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no serviço ativo como oficial subalterno ou praça temporário, observados os seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - a idade máxima para o ingresso será de 40 (quarenta) anos; e (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - a idade-limite para permanência será de 45 (quarenta e cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) (...) § 3º O serviço temporário terá o prazo determinado de 12 (doze) meses, prorrogável a critério da Administração Militar, e não poderá ultrapassar 96 (noventa e seis) meses, contínuos ou não, como militar, em qualquer Força Armada. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) " Ademais, os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, cabendo à parte autora produzir prova contrária a desconstituir a sua presunção, o que, em uma análise perfunctória, não ocorreu. Em face do exposto, deixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, na forma do art. 1.019, I, do CPC. Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC, permitindo-se-lhe a apresentação de contrarrazões. Decorridos os prazos legais, restituam-se-me os autos.

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Processo nº 5054259-97.2024.8.24.0930

ID: 298998571

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5054259-97.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO MARTINS FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOICE RAULINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5054259-97.2024.8.24.0930/SC AUTOR : JOAO FRANCISCO MARTINS FILHO ADVOGADO(A) : JOICE RAULINO (OAB SC035267) DESPACHO/DECISÃO 1. Justiça Gratuita – pessoa física - indefe… Procedimento Comum Cível Nº 5054259-97.2024.8.24.0930/SC AUTOR : JOAO FRANCISCO MARTINS FILHO ADVOGADO(A) : JOICE RAULINO (OAB SC035267) DESPACHO/DECISÃO 1. Justiça Gratuita – pessoa física - indeferimento: A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita. O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC). No magistério de Nelson Nery Junior, “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 477). Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura através da Resolução 11/2018: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea “c” deste inciso; Por esta razão, a parte autora foi intimada para esclarecer, em 15 dias, alguns elementos acerca de sua realidade econômico-financeira. Transcorrido o prazo, os esclarecimentos prestados não indicam ser o autor beneficiário da gratuidade . Explico: - os rendimentos do autor, de acordo com a declaração de Imposto de Renda, ano-calendário 2023 (Ev. 20:4. p. 25), foram de: R$ 61.824,94 (total de rendimentos tributáveis) + R$ 24.979,93 (rendimentos isentos e não tributáveis), o que resulta no valor total de R$ 86.804,87 e mensal de R$ 7.233,73, valor esse superior a 3 (três) salários-mínimos de então (R$ 4.236,00), critério do juízo para o deferimento do benefício pretendido. - tão somente de uma fonte de renda (segunda a declaração de IR, o autor tem mais de um), o contracheque juntado (Ev. 20:5) atesta que no mês de setembro de 2024 , o autor teve rendimentos brutos de R$ 5.959,51 . Mesmo com os descontos obrigatórios (IR e Previdência), a renda líquida do autor permaneceu superior ao limite de 3 (três) salário-mínimos, critério deste juízo. Assim, contata-se que o autor não faz jus à benesse da gratuidade. Lembro que a concessão da gratuidade da Justiça exige parcimônia, cuidado e certeza por parte do julgador, uma vez que envolve o uso de dinheiro público, de modo que deve ser reservada aos comprovadamente hipossuficientes. Pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse sentido: "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel. Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019). Ademais, eventual empréstimo consignado voluntariamente contratado pela parte autora, que reverteu em seu proveito, não é circunstância isolada capaz de reduzir os seus rendimentos líquidos para fins de Justiça Gratuita. Assim já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECORRENTE QUE DECLARA NÃO POSSUIR RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ATENDIMENTO INSATISFATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A RENDA AUFERIDA E A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. EXISTÊNCIA DE DESCONTOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE FORAM CONTRAÍDOS VOLUNTARIAMENTE PELO REQUERENTE E EM SEU PRÓPRIO PROVEITO, NÃO CONTRIBUINDO PARA A ANÁLISE DA SUA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA (TJSC, AI 50015313220198240000, Rel. Des. Luiz Zanelato, j.05-03-2020). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita. 2. Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento de guia correspondente às custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3. Atualizem-se as informações adicionais dos autos para constar o indeferimento da Justiça Gratuita.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Carlos Manoel Caetano

ID: 308717123

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5059594-97.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

CARLOS MANOEL CAETANO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FRIEDEMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5059594-97.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) APELADO : CARLOS MANOEL CAETANO (REQUERENTE) ADVOGAD… Apelação Nº 5059594-97.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) APELADO : CARLOS MANOEL CAETANO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : EDUARDO FRIEDEMANN (OAB SC044974) DESPACHO/DECISÃO Por brevidade, adoto o relatório elaborado pelo Douto Juízo de Direito da Vara Estadual de Direito Bancário: "Cuida-se de produção antecipada de provas movida por CARLOS MANOEL CAETANO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , destinada à exibição de documentos. Citada, a instituição financeira contestou rechaçando a necessidade de apresentar documentos em juízo. Houve réplica". Sobreveio sentença (Evento 34 - 1G) na qual o magistrado Tanit Adrian Perozzo Daltoe julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos: " ANTE O EXPOSTO , julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para, em consequência, determinar que a parte ré apresente, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado da sentença, o(s) documento(s) indicado(s) na exordial, sob pena de busca e apreensão. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC)". Inconformado, o réu apelou (Evento 42 - 1G), impugnando, de início, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, sob o argumento de não ter resistido nas vias administrativa e judicial à exibição do contrato. Em seguida, reiterou que o autor carece de interesse processual, argumentando que lhe bastaria ter realizado a solicitação administrativa da documentação, diretamente e não por notificação extrajudicial, telegramas ou outros meios comumente utilizados, porém inválidos. Ao final, rechaçou ser possível a busca e apreensão do instrumento contratual, não só por ser medida descabida em sede de produção antecipada de provas, mas também porque o exibiu em anexo à contestação. Contrarrazões do autor (Evento 47 - 1G). É o relatório. Decido. Julgo monocraticamente o presente recurso, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, uma vez que, como se verá, esta Corte possui jurisprudência consolidada a respeito da matéria veiculada nos autos. O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de ação de produção antecipada de provas pela qual CARLOS MANOEL CAETANO buscava a exibição, por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., de contrato de empréstimo consignado a alicerçar descontos mensais de R$ 150,78 (cento e cinquenta reais e setenta e oito centavos) que foram promovidos em seu benefício previdenciário (Evento 1, Contracheque 6-11 - 1G). Em que pese exibido, pelo réu, o instrumento do contrato de empréstimo consignado n. 00074370857, pelo qual teria havido, pelo autor, a contratação do crédito de R$ 5.165,82 (cinco mil cento e sessenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), a ser pago em setenta e duas parcelas de R$ 150,78 (cento e cinquenta reais e setenta e oito centavos), com vencimentos entre 08-05-2015 e 08-04-2021 (Evento 26, Anexo 2 - 1G), na sentença o julgador singular acolheu a pretensão, determinando à instituição financeira que apresentasse o pacto no prazo de trinta dias a serem contados do trânsito em julgado, sob pena de busca e apreensão, e condenando-a ao pagamento das verbas de sucumbência. Desse desfecho, insurge-se o requerido, que, a título de preliminar, insiste na tese de que o requerente careceria de interesse processual, por não ter solicitado administrativamente o documento. Sem razão, antecipo. Afinal, o demandante comprovou ter encaminhado ao demandado, por meio do procurador que lhe representa na presente demanda, notificação extrajudicial na qual solicitou a exibição do contrato no prazo de trinta dias (Evento 1, Notificação 14 - 1G). Como restou provado, igualmente, o recebimento da correspondência pela casa bancária em 26-05-2023 (Evento 1, Aviso de Recebimento 15 - 1G), e não tendo esta demonstrado haver disponibilizado o instrumento do ajuste na esfera extrajudicial, mostra-se caracterizado o interesse processual do consumidor em exercer seu direito de ação diante do Estado-Juiz, o que acabou acontecendo em 18-06-2024 (Evento 1 - 1G). Também é impugnada pelo réu, no reclamo, sua condenação à exibição do contrato sob pena de busca e apreensão. Aqui o recurso comporta provimento, pois, como visto, o requerido colacionou o pacto no caderno processual. Conquanto o julgamento de procedência deva ser mantido, visto que o demandado apresentou resistência ao argumentar, sem amparo em qualquer elemento de prova, que não ocorreu provocação administrativa prévia (o que se revelou inverídico) ou que a solicitação extrajudicial era inválida. Por fim, a instituição financeira impugna sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, argumentando não ter resistido nas vias administrativa e judicial à exibição do contrato. A tese igualmente não comporta acolhimento. A teor da Súmula 59 desta Corte (" Na ação de produção antecipada da prova, somente são devidos honorários advocatícios quando demonstrada a recusa administrativa na exibição do documento e, ainda, a resistência à pretensão em juízo"), tal desfecho exigia uma dupla resistência da casa bancária em exibir o contrato objeto da lide: primeiro na esfera extrajudicial e, depois, também em Juízo. E foi justamente isso que ocorreu, pois, de um lado, consoante alhures esmiuçado, no âmbito administrativo o réu não fez prova de que, após ser notificado extrajudicialmente pelo autor, disponibilizou o ajuste solicitado, e, de outro, porque, no campo judicial, novamente houve resistência. Com esse pensar, colaciono da jurisprudência desta Corte: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA EM JUÍZO. PARTE RÉ QUE, AO CONTESTAR A DEMANDA, EMBORA TENHA COLACIONADO OS DOCUMENTOS PRETENDIDOS PELA AUTORA, PUGNOU PELO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE: "NA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA, SOMENTE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO DEMONSTRADA A RECUSA ADMINISTRATIVA NA EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO E, AINDA, A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO EM JUÍZO" . HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE" (AC n. 5054210-27.2022.8.24.0930, rela. Desa. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 06-06-2024; destaquei). No mais, deixa-se de fixar honorários de natureza recursal, pois recente julgamento do STJ sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1059) concluiu que a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe o não conhecimento ou o desprovimento de apelo interposto pela parte sucumbente (REsp n. 1.864.633/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09-11-2023). Ante o exposto, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para, apenas, homologar a prova produzida e afastar a condenação do réu a exibir o contrato solicitado pelo autor, já colacionado aos autos por ocasião da contestação. Intimem-se. Ficam advertidas as partes de que a eventual interposição de agravo interno em face da presente decisão poderá ensejar a aplicação da pena de multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa.

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Processo nº 5015265-97.2024.8.24.0930

ID: 275944033

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015265-97.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS FRANCISCO CARLOS DA LUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HARON DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5015265-97.2024.8.24.0930/SC APELANTE : FRANCISCO CARLOS DA LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5015265-97.2024.8.24.0930/SC APELANTE : FRANCISCO CARLOS DA LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : RAFAEL BICCA MACHADO (OAB RS044096) ADVOGADO(A) : LUCIANO BENETTI TIMM (OAB RS037400) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 47, RECESPEC1 ). Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte limitou-se a suscitar violação aos arts. 7º, 355, I, 369 e 370 do CPC, no que concerne ao cerceamento de defesa. Quanto à segunda controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 421, parágrafo único, do Código Civil e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 927, III, do CPC, no que concerne à necessidade dos Tribunais estaduais respeitarem o entendimento firmado pela Corte Superior. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , o apelo especial não merece ser admitido pela alínea "a" do permissivo constitucional, por óbice da Súmula 284 do STF, por analogia, diante da fundamentação deficitária. A parte recorrente teceu alegações genéricas, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma ocorreu a alegada violação pela decisão recorrida, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido, extrai-se dos julgados da Corte Superior: A mera citação de dispositivos de lei federal tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (AgInt no AREsp n. 685.627/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 14-5-2024). Quanto à segunda controvérsia , a ascensão da insurgência pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constato a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 21, RELVOTO1 ): No caso, infere-se que os juros remuneratórios foram pactuados em 22% ao mês, enquanto a taxa média de mercado para o período (novembro de 2016) foi de 3,73% ao mês (Série temporal n. 25465 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas), aplicável ao caso. Depreende-se, pois, que os juros remuneratórios contratados superam expressivamente a taxa média de mercado. Além disso, inexiste substrato probatório a amparar a alegada inexistência de abusividade do encargo ajustado em patamar em muito superior às diretrizes do Bacen, notadamente porque não fez prova de custo extraordinário na captação de ativos financeiros para a liberação dos valores, tampouco de exponencial risco de crédito que não fosse inerente à modalidade da contratação, cujo ônus probatório era de incumbência da casa bancária, conforme regramento do art. 373, II, do CPC. Com lastro na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão da ausência de provas por parte da casa bancária sobre " a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas (STJ, REsp n. 2.009.614/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 27-9-2022), não há como concluir pela ausência de abusividade do encargo no patamar contratado, restando, portanto, caracterizada a desvantagem exagerada em relação à parte consumidora. Desacolhe-se o recurso, portanto, para manter a sentença quanto à limitação dos juros remuneratórios (grifei). O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à terceira controvérsia , não se mostra viável a admissão do apelo nobre pela alínea "a" do permissivo constitucional. Constata-se que o dispositivo indicado não foi objeto de apreciação pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, revela-se a ausência de prequestionamento, na medida em que o conteúdo normativo dos preceitos legais tidos por violados não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, por analogia. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais ( evento 53, CONTRAZRESP1 ). Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 47, RECESPEC1 . Intimem-se.

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Processo nº 5008863-97.2024.8.24.0930

ID: 298408721

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5008863-97.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUL CATARINENSE ACENTRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5008863-97.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUL CATARINENSE ACENTRA ADVOGADO(A) : EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA (OAB PR022759) DESPACHO/DECISÃO A Corr… Monitória Nº 5008863-97.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUL CATARINENSE ACENTRA ADVOGADO(A) : EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA (OAB PR022759) DESPACHO/DECISÃO A Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina editou a Circular CGJ n. 222/2020 , a viabilizar, acaso assim entenda o magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, a utilização do aplicativo WhatsApp para realização da citação. Referido ato normativo, ainda, estabelece regramento específico a ser adotado no momento da realização do ato, a saber: FORO JUDICIAL. PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. ATUAÇÃO REMOTA COMO REGRA GERAL, INCLUSIVE NA OCASIÃO DO RETORNO GRADUAL. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DA CIRCULAR N. 76/2020-CGJ PARA AS INTIMAÇÕES E DEMAIS NOTIFICAÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP . FORMA NÃO INCIDENTE NAS DEMANDAS CRIMINAIS E INFRACIONAIS. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. ORIENTAÇÕES. Considerando a regra geral de cumprimento remoto dos atos processuais no período de pandemia vivenciado - a ser igualmente observada, inclusive, quando houver o retorno gradual das atividades presenciais -, bem como os argumentos jurídicos devidamente expostos no parecer do Juiz Corregedor do Núcleo II - Estudos, Planejamentos e Projetos desta Corregedoria-Geral da Justiça, são apresentadas, ao Primeiro Grau de Jurisdição, as seguintes orientações: (a) esfera de aplicação da Circular n. 76/2020-CGJ : a partir da emissão da presente Circular n. 222/2020-CGJ, aquela que lhe precede (n. 76/2020) será observada, somente, para fins de intimações e demais notificações processuais; (b) esfera de aplicação da Circular n. 222/2020-CGJ : o procedimento de citação por WhatsApp previsto na presente Circular: (b.1) poderá ser observado, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta n. 05/2018-GP/CGJ ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio; e, (b.2) não incide nas esferas criminal e infracional, as quais contarão, oportunamente, com análise específica; (c) procedimento para a realização da citação por meio do WhatsApp : 1) as citações realizadas por meio do WhatsApp serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais e efetuadas em estrita observância às disposições do art. 212 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); 2) o aplicativo poderá ser utilizado nos atos de citação de todas as unidades judiciárias do PJSC, excetuadas as demandas criminais e infracionais; 3) se necessário, as pessoas jurídicas poderão ser destinatárias das comunicações; 4) quando inviável o aproveitamento de aparelhos especificamente voltados à atividade, será possível a utilização dos celulares dos próprios profissionais encarregados da citação, aos quais competirá o armazenamento das informações, até a certificação nos autos respectivos; 5) o armazenamento ao qual se refere o item anterior deverá ocorrer de forma responsável, observado o caráter reservado das mensagens trocadas; 6) o número de telefone e os dados de identificação do citando poderão ser extraídos de informações existentes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC; 7) o número de telefone do citando, quando não puder ser extraído em observância ao item anterior, sem prejuízo do fornecimento voluntário pelo interessado, não poderá ser exigido pelo juízo sob qualquer penalidade (indeferimento da petição inicial, v.g.); 8) antes da citação, o profissional encarregado do ato deverá esclarecer ao citando que a unidade judicial necessita lhe encaminhar documentação oficial de citação, bem como solicitar, para tanto, a identificação do destinatário, a ser confirmada, no WhatsApp , por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g); 9) o esclarecimento acerca da necessidade de encaminhamento de documentação oficial e a solicitação de envio, pelo aplicativo, de documento pessoal poderão ocorrer mediante ligação telefônica, com posterior certificação nos autos; 10) havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto ( selfie ) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); 11) dispensa-se o "termo de adesão" no procedimento descrito, desde que expressamente informado ao citando que a forma de citação escolhida restringe-se àquele ato isolado, inexistindo vinculação automática à utilização do aplicativo para os próximos atos (consequentemente, em cada citação/comunicação via Whatsapp deverá ser renovada referida ressalva); 12) o profissional encarregado da citação alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; 13) o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf , juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; 14) a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; 15) a resposta de confirmação da citação, pelo citando, deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, podendo ser por mensagem de texto ou de voz, utilizando-se da expressão "citado(a)", "recebido", "confirmo o recebimento" ou outra expressão análoga que revele a ciência da citação; 16) se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente, sem prejuízo da adoção das medidas de segurança na hipótese de atuação presencial, em razão pandemia da Covid-19; 17) todas as trocas de informações por meio do aplicativo deverão ser devidamente certificadas nos autos; 18) a contagem dos prazos obedecerá às regras estabelecidas na legislação processual vigente; e, 19) não será permitida a apresentação de requerimentos por meio do WhatsApp , cabendo à parte ou ao advogado apresentá-los via peticionamento eletrônico ou outra forma processual admitida. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0014287-31.2020.8.24.0710. Ademais, cabe ressaltar que, em adendo ao sobredito ato, foi expedida a Circular CGJ n. 265/2020 , na qual ficou consignado que o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por Oficial de Justiça, mediante expedição de mandado. Ficou definido, ainda, que a expedição do mandado dependerá de vinculação e adimplemento das diligências correspondentes, ainda que se trate de hipótese que admitiria citação por ofício caso fosse essa a via eleita. Recentemente, a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, por meio da Circular n. 178/2022 , destacou a perenidade do conteúdo normativo atinente à citação pelo aplicativo de mensagens WhatsApp , nos exatos termos das Circulares n. 222/2020 e 265/2020. Diante do exposto, defiro a citação por meio do aplicativo WhatsApp , a qual deverá obedecer fielmente os critérios estabelecidos pelas Circulares 222/2020 e 265/2020, ambas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Consigne-se no mandado que há autorização para que a citação seja feita pelo aplicativo WhatsApp, bem como o número de telefone para o qual será direcionado o contato, conforme informação prestada pela parte requerente. Intime-se .

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Banco Bradesco S.A. x Tcport Logistica Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 299583033

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5047275-97.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

TCPORT LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MILTON BACCIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5047275-97.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) APELADO : TCPORT LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A) :… Apelação Nº 5047275-97.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) APELADO : TCPORT LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) DESPACHO/DECISÃO BANCO BRADESCO S.A. interpôs recurso de apelação cível contra sentença proferida pelo Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada em face de TCPORT LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, restou vertida nos seguintes termos: Ante o exposto, homologa-se por sentença o acordo formulado pelas partes e, em consequência, declara-se extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, 'b', do Código de Processo Civil. Advirtam-se as partes que havendo descumprimento da obrigação acordada, poderá a parte credora aforar pedido de cumprimento de sentença, tendo em vista que a sentença homologatória reveste-se de título executivo judicial (art. 515, inciso III, do Código de Processo Civil). Sem custas remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC), o que não afasta a cobrança de eventual condução do Oficial de Justiça devida por aquele que a requereu e não adiantada no curso do processo (Circular 68/2016). Solicite-se a devolução de eventual mandado de busca e apreensão/reintegração de posse. Devolva-se à parte autora eventual diligência recolhida e não utilizada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Inconformada com a prestação jurisdicional entregue, defendeu a instituição financeira a anulação do julgado, uma vez que requereu a suspensão do processo durante o prazo estipulado para o cumprimento do acordo, e não a extinção da lide. Pautou-se, nesses termos, pelo provimento do apelo. Sem contrarrazões, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. Decido. De início, impende anotar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o art. 932, VIII, do CPC/15 e art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Destaca-se que o julgamento unipessoal tem por desiderato conferir maior efetividade à prestação jurisdicional perseguida, pois o regramento do art. 932 do Código de Processo Civil " permite ao relator, como juiz preparador do recurso de competência do colegiado, que decida como entender necessário [...]. Pretende-se, com a aplicação da providência prevista no texto ora analisado, a economia processual, com a facilitação do trâmite do recurso até o seu próprio mérito " (NERY JUNIOR, Nelson. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p.1851). No caso, observa-se que os litigantes realizaram acordo extrajudicial, no qual ficou estipulado nova forma e prazo de pagamento do débito sub judice . Requereram, ao final, a suspensão do processo pelo tempo de cumprimento do ajuste entabulado. Todavia, conclusos os autos, o togado singular homologou a transação e julgou imediatamente o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC/15. Pois bem. Nos moldes do que dispõe o art. 313, inciso II, do CPC/15, é admitida a suspensão do feito com base na convenção entre os litigantes, sendo que " muito embora o § 4º do artigo supramencionado estabeleça prazo de 6 (seis) meses como período máximo da suspensão, esta Corte tem entendido que em havendo pedido expresso das partes de sobrestamento por prazo superior, não há óbice ao deferimento da pretensão, com base na aplicação, por analogia, do art. 922, caput, do novo CPC " (TJSC, Apelação Cível n. 0303595-36.2016.8.24.0031, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 03-05-2018). Com efeito, considerando que a sentença foi lançada de maneira diversa da pretensão dos litigantes, reconhece-se a sua nulidade , ao passo que houve pedido expresso de suspensão do processo até o cumprimento do pacto. Nesse sentido, apreciando caso similar, já decidiu esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGA ACORDO E JULGA EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. III, "B", DO CPC/2015. INSURGÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PETIÇÃO DOS LITIGANTES A COMUNICAR A REALIZAÇÃO DE ACORDO E A MANUTENÇÃO DO CONTRATO, COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O INTERREGNO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. JULGAMENTO DIVERSO DO QUANTO POSTULADO PELAS PARTES. SENTENÇA EXTRA PETITA. REFORMA DO DECISUM PARA, TÃO SOMENTE, PARA ACOLHER O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. "O requerimento, em petição conjunta, de suspensão do processo até o cumprimento do acordo celebrado entre as partes, não faculta ao juiz a extinção do feito, mas enseja a suspensão [...]" (REsp 332.230/RO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira) (Apelação Cível n. 0300441-98.2016.8.24.0034, de Itapiranga, rel. Des. Rodrigo Cunha, j. 17-11-2016). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Apelação Cível n. 0302507-02.2016.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 01-08-2017). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO E JULGOU EXTINTO O FEITO, FORTE NO ART. 487, III, CPC. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. ACORDO QUE ESTIPULA A SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO INTERREGNO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."O requerimento, em petição conjunta, de suspensão do processo até o cumprimento do acordo celebrado entre as partes, não faculta ao juiz a extinção do feito, mas enseja a suspensão [...]" (REsp 332.230/RO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira) (Apelação Cível n. 0300441-98.2016.8.24.0034, de Itapiranga, rel. Des. Rodrigo Cunha, j. 17-11-2016). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO E EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AVENÇA FIRMADA COM PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ESTIPULADA SUSPENSÃO DOS AUTOS ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO AJUSTE. PEDIDO EXPRESSO NO PACTO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 922, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECENDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5082534-27.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2024). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL ATÉ O CUMPRIMENTO DA AVENÇA - VIABILIDADE DA SUSPENSÃO AINDA QUE O NÚMERO DE PARCELAS ACORDADAS ULTRAPASSE O PRAZO DE SEIS MESES - EXEGESE DO DISPOSTO NO ARTIGO 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICÁVEL, POR ANALOGIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NULIDADE CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. Pelo princípio da congruência ou adstrição (CPC, arts. 141 e 492), o édito necessariamente precisa estar concatenado com os pedidos formulados pelas partes. Portanto, se deles o julgador se descola, indo além, afora ou aquém, incorre-se em nulidade. Daí porque deve ser proclamada nula a sentença de homologação de acordo na qual, malgrado tenha sido vindicada a suspensão, foi determinada a extinção do processo de busca e apreensão (TJSC, Apelação n. 5011909-31.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-01-2024). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC/15 e art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença e acolher o pedido de sobrestamento, de modo que o processo deverá permanecer na origem durante o prazo estipulado pelas partes para o cumprimento voluntário da obrigação, nos termos da fundamentação. Publique-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas.

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