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Processo nº 5192537-86.2024.8.13.0024

ID: 328571079

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5192537-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A

Intimação

Advogados:

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Processo nº 5140060-86.2024.8.13.0024

ID: 256612720

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5140060-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VALMIR SILVERIO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA CHALUB MALTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Fran…

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Processo nº 5213101-86.2024.8.13.0024

ID: 257325234

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5213101-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS PIMENTA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO PACHECO CAMPELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,…

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Processo nº 5296424-86.2024.8.13.0024

ID: 338004718

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular TR Temporária de Belo Horizonte, Betim e Contagem_Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5296424-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MENDES OLIVEIRA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MENDES OLIVEIRA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERICK BARROS FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Titular TR Temporária de Belo Horizonte, Betim e Contagem_Cível RECURSO Nº: 5296424-86.2024.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INO…

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Processo nº 5015733-45.2024.4.04.7205

ID: 304961864

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Itajaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015733-45.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LZK CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO PARENTE DE ALMEIDA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO COSTA CENSONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO SALVATORE LUPATELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5015733-45.2024.4.04.7205/SC IMPETRANTE : LZK CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : DANILO SALVATORE LUPATELLI (OAB SP277865) ADVOGADO(A) : MARCELO COSTA CENSONI FILHO (OAB SP367246…

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Processo nº 5013669-23.2025.8.24.0064

ID: 316762881

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013669-23.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE ALINE DA SILVA FISCHER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE ALINE DA SILVA FISCHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013669-23.2025.8.24.0064/SC AUTOR : JAQUELINE ALINE DA SILVA FISCHER ADVOGADO(A) : JAQUELINE ALINE DA SILVA FISCHER (OAB SC050273) DESPACHO/DECISÃO Vistos …

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Padaria Pao Do Antunes Ltda x Claro S/A

ID: 263108044

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5295454-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PADARIA PAO DO ANTUNES LTDA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS HONORIO CORREIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO HENRIQUE PUBLIO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5295454-86.2024.8.13.0024 AUTOR: PADARIA PAO DO ANTUNES LTDA CPF: 38.222.060/0001-21 RÉU/RÉ: CLARO S/A CPF: 40.432.544/0112-62 Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Analisados os autos, verifico questão preliminar a ser suscitada de ofício, relacionada à incompetência deste Juízo para o julgamento do presente caso. Vejamos: Na inicial, relata a parte autora que, celebrado contrato de portabilidade com a parte ré, para fins de prestação de serviços de telecomunicação, a mesma vem emitindo cobranças a seu desfavor em descompasso com os termos contratuais celebrados entre elas. Em oportunidade de contestação a parte promovida, por seu turno, alega que as cobranças são feitas de forma regular, e apresenta áudios de uma ligação supostamente feita entre ela e a parte autora, a qual diz sustentar a legitimidade dos débitos. Na impugnação a parte promovente deduz que "a Ré se utiliza de artifícios ilícitos para comprovar a suposta contratação nos termos defendidos, vez que no áudio de id. 10369454231 não é a representante da autora que conversa no telefone e supostamente confirma a contratação do plano. Evidente a má fé da parte Ré, que simulou uma conversa entre a representante da Autora é a fornecedora dos serviços, com a tentativa de ludibriar o judiciário. Como dito acima, a Autora jamais tratou do assunto por meio de ligações telefônicas, tendo optado exclusivamente pelo aplicativo de mensagens para se comunicar com a Ré. Assim, qualquer áudio apresentado não pode corresponder a uma interação autêntica entre as partes, configurando, portanto, uma adulteração ou até mesmo uma simulação de prova” (ID 10409488452). Pois bem: Analisando detidamente os autos, tenho que, diante da divergência nas alegações apresentadas pelas partes, sobretudo a regularidade ou não dos áudios juntados ao processo, afigura-se evidente a necessidade de realização de prova pericial para a correta análise do caso, ainda mais quando verificado que a parte autora deduz terem esses sido simulados. Logo, torna-se necessária a elaboração de laudo por expert com conhecimento técnico sobre o tema para devida averiguação da regularidade (ou não) da contratação impugnada pela parte autora. O julgamento sem se oportunizar a produção de prova técnica constituiria, lado outro, restrição à amplitude de defesa e violação do contraditório, que a todos devem ser assegurados, conforme a garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso LV, da CR/88. Nesse sentido, conforme dispõe o enunciado nº 54, extraído do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, “a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.”. Assim, mostra-se inviável a continuidade do feito perante este Juizado Especial, nos termos do art. 35 da Lei 9.099/95. Diante do exposto, declaro, de ofício, a incompetência deste juízo em razão da complexidade da causa em seu aspecto probatório e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. P.I. Belo Horizonte, 29 de abril de 2025 MARCO TULIO DE FATIMA SILVESTRE Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5295454-86.2024.8.13.0024 AUTOR: PADARIA PAO DO ANTUNES LTDA CPF: 38.222.060/0001-21 RÉU/RÉ: CLARO S/A CPF: 40.432.544/0112-62 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 29 de abril de 2025 LUCY AUGUSTA AZNAR DE FREITAS Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Dirce Vieira Lopes Da Silveira x Banco Do Brasil Sa

ID: 257947111

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5292544-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DIRCE VIEIRA LOPES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RENATA CAMARGOS PEREIRA MALDONADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIFAS ALVES SOBRINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 144… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5292544-86.2024.8.13.0024 AUTOR: DIRCE VIEIRA LOPES DA SILVEIRA CPF: 301.230.206-97 RÉU/RÉ: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0033-79 Vistos, etc. Dispensado o relatório, à luz do artigo 38, da Lei n° 9.099/95. DIRCE VIEIRA LOPES DA SILVEIRA ajuizou ação em desfavor de BANCO DO BRASIL SA, narrando, em síntese, que se aposentou como funcionária pública e o requerido era o responsável por gerir sua conta Pasep. Relata que, quando se aposentou, não retirou os valores, pois acreditava não haver saldo, porém, ficou sabendo de possíveis valores depositados na conta, mas, para sua surpresa, o saldo estava zerado. Alega que o saldo acumulado até 1988 simplesmente desapareceu da conta, ou seja, o réu não preservou os valores e que o valor atualizado do saldo que deveria existir é de R$ 7.234,22 e, ainda que tivesse retirado os valores, ainda assim deveria ter saldo que, atualizado, perfaz R$ 8.435,64, o que demonstra que houve desfalques indevidos em sua conta. Requer a apresentação dos extratos detalhados, com o pagamento de R$ 8.849,59. Não houve acordo entre os litigantes, pelo que a requerida apresentou defesa escrita, sob a forma de contestação, impugnada. Em contestação, o réu arguiu a incompetência do Juízo, alegando a necessidade de perícia, e rebateu o mérito. Brevemente relatado, decido. Examinando este processo, verifico que razão assiste ao réu. Dispõe a Lei 9.099/95 que o Juizado Especial tem competência para processar e julgar as causas de menor complexidade, determinando a extinção do processo quando inadmissível o procedimento instituído pela Lei após a conciliação. Da análise dos autos, constato que, inobstante a argumentação da autora, para o deslinde da questão litigiosa, é necessária e imprescindível a realização de perícia contábil, com análise dos extratos da requerente (depósitos e retiradas), dos juros e correções a serem aplicadas em cada período, confrontação da planilha apresentada pela requerente com os documentos juntados pelo réu, de modo a se precisar o real valor a que a requerente teria direito quando se aposentou e quando pretendeu realizar o saque, prova sem a qual é impossível afirmar com segurança se existe e qual o saldo a ser pago. Assim, o meio probatório necessário para o deslinde do feito não se compatibiliza com o procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 3º da lei nº 9.099 de 1995, devendo ser proposto perante a Justiça Comum, em que se permite maior amplitude probatória, para maior segurança na prestação jurisdicional. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, SEM julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, II da lei nº 9.099 de 1995. Sem custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei 9.099/95. A parte que pretender a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita deverá postular diretamente à Turma Recursal, que deliberará sobre o tema, nos termos do Regimento Interno. Transitado em julgado, ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025 LETICIA MARIA ALMEIDA CARVALHO Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5292544-86.2024.8.13.0024 AUTOR: DIRCE VIEIRA LOPES DA SILVEIRA CPF: 301.230.206-97 RÉU/RÉ: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0033-79 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025 DANIELA CUNHA PEREIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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William Soares Ribeiro x Banco Volkswagen S.A.

ID: 305857876

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5312429-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM SOARES RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Intimação

Advogados:

LEANDRO GONCALVES PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUAN CARLOS DA SILVA CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Banco Volkswagen S.A. x Solucao Consultoria Sociedade Empresarial Ltda

ID: 308653780

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5017937-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

SOLUCAO CONSULTORIA SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

MARCUS MESSIAS DE FREITAS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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