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Lucia Soares x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 277693296

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043504-14.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA SOARES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

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LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

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Procedimento Comum Cível Nº 5043504-14.2024.8.24.0930/SC AUTOR : LUCIA SOARES ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : LOURENCO GOMES GAD… Procedimento Comum Cível Nº 5043504-14.2024.8.24.0930/SC AUTOR : LUCIA SOARES ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB PE021233) DESPACHO/DECISÃO A Egrégia 3ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a realização da prova pericial (Evento 13 da Apelação em apenso). É o relatório. Decido. Delimitação questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e distribuição do ônus probatório: É objeto da presente ação o reconhecimento da validade da contratação que culminou nos descontos no benefício previdenciário da parte autora, porquanto, de acordo com a sua tese, nunca anuiu com os termos do pacto. Logo, por verificar que a casa bancária ré colacionou aos autos o contrato n. 053f0787-84f9-408a-9cfd-4ebcfdf20bcc (Evento 9, Anexo2), cujo contratante é a parte autora e está devidamente assinado eletronicamente, tendo a parte autora alegado a falsidade desta, a verificação da autenticidade desta assinatura é circunstância fática que precisa ser definida, revelando-se pertinente e necessária no caso em apreço a realização de perícia em assinatura digital, conforme determinado em Segundo Grau de Jurisdição. A questão de fato, portanto, primordial à resolução da lide e sobre a qual recairá a atividade probatória é a autenticidade da assinatura constante no contrato acostado ao feito pela instituição financeira. Lembra-se que, a teor do Código de Processo Civil: Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; [...] A prova da veracidade, a seu turno, recai sobre o réu, responsável pela produção do documento. A respeito: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Por isso, a remuneração do perito deve ser adiantada pelo banco, o que, aliás, vai ao encontro do Tema Repetitivo n. 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, cuja tese firmada dispôs que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" . Delimitação questões de direito relevantes para a decisão do mérito A respeito das questões jurídicas controvertidas, verifico que as partes colocam sob apreciação deste juízo as seguintes matérias: i) a aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor e a possibilidade de inversão do ônus probatório; ii) a ilicitude da cobrança decorrente de contrato cujos termos a consumidora diz nunca ter anuído; iii) a cobrança proveniente de contrato inválido caracteriza dano ensejador de danos morais; iv) se há responsabilidade civil da instituição financeira ré no caso de fraude cometida por terceiro. v) se a restituição de valores, no caso de fraude, deve ocorrer na forma simples ou em dobro. Ante o exposto: 1) Determino a realização de perícia na assinatura digital do contrato objeto da lide. 2) À instituição financeira caberá o encargo de adiantar os honorários periciais, no prazo de 15 dias; 3) A DTR deverá proceder ao sorteio eletrônico no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC) do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para nomeação de perito Analista de Tecnologia da Informação; 4) Após o sorteio, intimem-se as partes para apresentar eventual impugnação, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 dias. 6) Desde já fixo os honorários em R$ 600,01 (um contrato). Cientifique-se o perito sorteado que deverá dizer, no prazo de 15 dias, se aceita o encargo, ciente de que os honorários foram fixados em R$ 600,01 (um contrato) consoante tabela anexa à Resolução CM n. 21/2022, que alterou a Resolução CM n. 5/2019, pois a parte autora litiga sob o pálio da gratuidade judiciária. Em caso de aceite do expert , deverá indicar a sua especialidade, endereço eletrônico para intimação. 7) Prazo para a conclusão da perícia: 30 dias da sua próxima intimação. 8) Após o depósito dos honorários e a aceitação do encargo pelo perito, este deverá ser intimado para que, no prazo de 15 dias, especifique a data, o horário e o local para a realização da perícia. Advirto, desde logo, que compete à parte que indicar assistente técnico lhe comunicar da data para efetivação da prova. 9) Deverá o Perito examinar os documentos relativos a operação objeto da lide no que tange a apuração acerca da autenticidade ou não da assinatura digital da parte autora. Caso solicitado pelo Perito, intime-se a instituição financeira para, no prazo de 5 dias, disponibilizar os documentos necessários diretamente ao perito, encaminhando-o pela via adequada, ciente de que a ausência de entrega ao perito na forma acima determinada acarreta a preclusão do direito à produção da respectiva prova. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023286-8, de Tubarão, rel. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014). Deve o perito judicial nomeado, tão logo esteja na posse do documento, emitir o respectivo recibo que deverá ser por si assinado e posteriormente acostado aos autos, de forma digitalizada. 10) Por fim, apresentado o laudo pericial, deverá o Cartório proceder imediatamente a intimação das partes litigantes para, querendo, no prazo comum de 15 dias (NCPC, art. 477, § 1º), manifestarem-se sobre o resultado da perícia e apresentarem os pareceres técnicos de seus assistentes técnicos eventualmente indicados. 11) Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito para que os preste, também em 15 dias. 12) Intimem-se as partes acerca da manifestação do perito para que, querendo, manifestem-se em 15 dias. 13) Não havendo impugnação, retornem conclusos. 14) Após, expeça-se alvará em favor da expert. Intimem-se ambas as partes acerca desta decisão, assim como o Perito nomeado. Cumpra-se.

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Processo nº 5145936-14.2024.8.24.0930

ID: 321063620

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5145936-14.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IRVING IVO HOPPE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS VINICIUS MARTINS

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HARON DE QUADROS

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Apelação Nº 5145936-14.2024.8.24.0930/SC APELANTE : IRVING IVO HOPPE (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) DESPACHO/DECISÃO Trata… Apelação Nº 5145936-14.2024.8.24.0930/SC APELANTE : IRVING IVO HOPPE (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por IRVING IVO HOPPE contra sentença proferida pelo 16º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da "AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO " , ajuizada em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS , julgou procedente o pedido (evento 25.1 ). Em sede de admissibilidade do recurso constatou-se que a parte deixou de recolher o preparo, pois foi concedida a benesse na origem. Em juízo de admissibilidade recursal, contudo, diante das características da causa, e nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determinou-se a juntada de documentação para verificação da alegada hipossuficiência (evento 8.1 ). Houve manifestação do apelante solicitando dilação de prazo (evento 13.1 ). É o relatório. DECIDO Quanto ao mérito da concessão da benesse, o Código de Processo Civil disciplina que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" (artigo 98), podendo o pedido ser indeferido quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da benesse, desde que seja oportunizado à parte requerente comprovar a alegação (artigo 99, § 2º). Ademais, de acordo com a jurisprudência do STJ, é possível o indeferimento ou revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência (STJ, AgInt no AREsp 2587328/MG, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19-8-2024). É que as custas judiciais têm caráter tributário, como taxa (STF, ADI 3694/AP, rel. Min. Sepúlveda Pertence) e os casos de isenção, portanto, devem ser apreciados com rigor, nos estritos limites da norma que os autoriza, sem espaço para interpretação extensiva (CTN, art. 111, II). Inclusive, do magistério de Nelson Nery Junior, “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 477). Pois bem. Num primeiro plano, indefere-se o pedido de dilação de prazo para apresentação de documentos, uma vez que fora concedido o prazo de 5 dias úteis - afora os dias para a abertura voluntária do prazo. A título exemplificativo desde a data da assinatura do despacho (26/6/2025), onde a decisão já estava disponível ao procurador, até a data do decurso do prazo (7/7/2025) se passaram 11 (onze) dias, portanto, inexistindo justificativa para o descumprimento da decisão integralmente. Nesse sentido, destaca-se que a acessibilidade aos documentos solicitados, em sua maioria, senão na íntegra, estão disponíveis na internet , nos termos dos artigos 218 e 223 do Código de Processo Civil, inexistindo razão para o descumprimento total da determinação. Nesse caso, verifica-se que não houve o cumprimento da ordem de juntada de documentos essenciais à avaliação do benefício da justiça gratuita, na medida em que a apelante não acostou nenhum documento para comprovar a sua atual situação financeira. Assim, com todo o respeito, é ônus probatório de quem alega a hipossuficiência financeira, devendo trazer aos autos todos os documentos e informações necessárias, a fim de esvaziar qualquer dúvida existente do magistrado a respeito da renda e/ou patrimônio do postulante. Desse modo, o descumprimento da determinação judicial, por si só, possibilita a revogação do pleito, conforme precedentes deste Egrégio Tribunal, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. AVENTADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRASSE A ALEGADA VULNERABILIDADE ECONÔMICA. PARTE QUE, MESMO INTIMADA, DEIXA DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS REQUISITADOS PELO JUÍZO. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054358-78.2023.8.24.0000, rel. Des. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 6/2/2024, grifou-se). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. APELO DA AUTORA. PRELIMINAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA EM SEDE RECURSAL. NÃO CUMPRIMMENTO. INDEFERIMENTO DA BENESSE ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO PREPARO, NOS MOLDES DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. PARTE QUE SE MANTEVE INERTE . DESERÇÃO CONFIGURADA. " Constatada a inexistência de provas bastantes ao deferimento da justiça gratuita , é cabível a fixação de prazo para demonstrar o estado de miserabilidade. Uma vez descumprida ou cumprida de forma insuficiente, acertado o indeferimento da benesse . Destarte, havendo oportunidade para o recolhimento, porém não aproveitada pelo apelante, é de se conhecer a deserção do recurso." (Apelação Cível n. 2015.011628-2, de Rio do Oeste, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 12-5-2015). [...] RECURSOS NÃO CONHECIDOS (TJSC, Apelação Cível n. 0002797-46.2011.8.24.0057, rel. Des. José Maurício Lisboa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 6-8-2019, grifou-se). Diante disso, entende-se que a parte apelante não deverá ser amparada pelo benefício, visto que a gratuidade de justiça é reservada as pessoas que não possuem recursos, àqueles que demonstram em juízo a incapacidade de suportar os ônus financeiros do processo sem prejuízo de seu sustento. Ante o exposto, REVOGA-SE o benefício da gratuidade da justiça e determina-se o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme o art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se.

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Julieta Da Silva x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 323209266

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5061449-14.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIETA DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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STEPHANY SAGAZ PEREIRA

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5061449-14.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JULIETA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) APELADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVE… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5061449-14.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JULIETA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) APELADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 36, RECESPEC2 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, no que concerne à aplicação de multa por embargos procrastinatórios. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 13, RELVOTO1 ): Colaciono a seguir as informações pertinentes ao deslinde da questão: Número do Contrato Data de assinatura Taxa de juros mensal Média do Bacen mensal (série n. 25464) 032470042468 30-4-2021 16% 5,32% 032470040632 30-12-2020 22% 4,69% 032470043941 31-8-2021 22% 5,01% 032470034325 5-10-2018 22% 7,04% 032470042467 30-4-2021 20% 5,32% Em atenção aos dados supra, obtempera-se que foram ultrapassados em demasia os percentuais veiculados pela autarquia federal como médios à pactuação dos juros, à míngua de qualquer fundamento plausível a justificar a superação em monta assim elevada. É cogente, pois, o reconhecimento da abusividade. E as alegações tecidas pela requerida, genérica e abstratamente, a respeito da modalidade contratual celebrada não perfazem sustentação hábil, nos moldes supra alinhavados, a fazer comprovar em concreto a legitimidade dos índices convencionados . Caberia à apelada diversamente, apontar fatores diretamente relacionados com as operações em tela, os quais pudessem fazer concluir, mediante documentos ou planilhas de cálculo, pela efetiva necessidade de aplicação das taxas ajustadas - mas assim não o fez. [...] De toda sorte, em atenção ao elemento probante acostado pela apelada a modo de corroborar o alegado risco de inadimplência (evento 17.11 ), dessome-se que as anotações restritivas ali registradas datam de período posterior à adesão aos contratos sub judice e, tão só por isso, já não seriam bastantes a delinear o perfil de crédito da cliente. Conclui-se, nesse vértice, " que a Instituição Financeira nem sequer verteu qualquer explicação e muito menos justificativa para que a taxa de juros remuneratórios se afastasse da média de mercado, e o ônus probatório acerca de tal situação era exclusivamente de sua alçada, pois tem acesso a todas as avenças que celebrou " (STJ, AREsp n. 2.603.061, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 25-4-2024) (grifou-se). O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado para afastar a natureza procrastinatória dos embargos de declaração, demandaria o reexame de questões fáticas. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões ( evento 43, CONTRAZRESP1 ), a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a fixação da verba honorária em grau recursal é competência exclusiva do órgão jurisdicional encarregado do julgamento do mérito. Assim, considerando que a competência do Superior Tribunal de Justiça apenas se perfectibiliza após a admissão do recurso especial, mostra-se incabível a análise do pedido em sede de juízo prévio de admissibilidade. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 29/4/2025. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 36, RECESPEC2 , resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Processo nº 5007332-34.2025.4.03.0000

ID: 290935192

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007332-34.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO CLAUDINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA MESSIAS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007332-34.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA AGRAVANTE: MTR CREDITOS SELECIONAD… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007332-34.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA AGRAVANTE: MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado do(a) AGRAVANTE: LETICIA MESSIAS - SP365485-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE ANTONIO CLAUDINO Advogado do(a) AGRAVADO: ANDREA CARNEIRO ALENCAR - SP256821-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXMA SRA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento interposto por MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, representada por seu gestor BURITI INVESTIMENTOS GESTORA DE RECURSOS LTDA, contra decisão que indeferiu o pedido de homologação de cessão de crédito fiduciária de precatório (OFÍCIO REQUISITÓRIO nº 20240131025). Sustenta a parte agravante, em síntese, que o negócio jurídico celebrado é válido, razão pela qual a homologação da cessão de crédito era imperativa. Requer: "a) O deferimento do EFEITO SUSPENSIVO, com a concessão de LIMINAR para determinar o bloqueio do precatório que foi objeto de cessão de crédito, permanecendo retido o valor que será depositado nos autos, evitando assim o seu levantamento indevido, conforme reza o § 1º do art. 22 da Resolução nº 822/2023 do CJF que determina o bloqueio do precatório após ser objeto de cessão de crédito, até decisão final do presente recurso, dada a relevância da fundamentação da matéria; b) A imediata comunicação ao d. juízo a quo, com a requisição das informações necessárias, se for o caso; c) A intimação do Agravado, para responder, se quiser, aos termos do presente recurso; d) Pede que, processado regularmente o recurso, NO MÉRITO, seja ao final conhecido e provido, para REFORMAR a r. decisão proferida em ID: 356379438, HOMOLOGANDO a cessão de crédito para: MTR CRÉDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, que representa 70% (SETENTA POR CENTO), da totalidade dos créditos disponíveis do precatório de titularidade de JOSE ANTONIO CLAUDINO, requisitado junto ao TRF3, com PRC nº 20240190236, Ofício Requisitório nº 20240131025 e CNJ 01902362620244039900, com a devida reserva da verba honorária, vez que já encontra- se destacada e NÃO foi objeto da presente cessão de crédito, conforme ofício de id. 326828309; e) Em atenção ao princípio da eventualidade, requer o Agravante, caso improvido o presente recurso, seja enfrentada explicitamente a aplicabilidade de todos os dispositivos legais e constitucionais sustentados em defesa da tese ora proposta, para fins de prequestionamento, em obediência às Súmulas 282 e 356 do STF e 98 e 211 do STJ." Custas recolhidas. Efeito suspensivo indeferido. Contrarrazões não apresentadas. Embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. DECIDO. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, nos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Em reforço, o fato de a decisão monocrática ser passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015 ), que garante a possibilidade de julgamento pelo órgão colegiado e permite a realização de sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94 (redação dada pela Lei 14.365/2022), salvaguardando, assim, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. Inicialmente observo que as razões apresentadas nos embargos de declaração confundem-se com o mérito deste agravo, e nele será resolvida. A pretensão do agravante encontra amparo na legislação de regência e na jurisprudência desta C. Turma. Com efeito, a cessão de créditos judiciais inscritos em precatório está prevista nos §§ 13 e 14 do artigo 100 da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 62/2009, ressaltando-se que a preferência aplicável aos precatórios de natureza alimentar não se estende ao cessionário: "§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. § 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora." Vale ressaltar, que a Resolução nº 458/17 do Conselho da Justiça Federal disciplina o procedimento a ser adotado no caso em tela, em seus capítulos IV (Da Cessão de Créditos) e V (Do Imposto de Renda), notadamente no tocante a perda da preferência no pagamento e a retenção tributária na fonte. Confira-se: “Art. 19 - O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. § 1º - A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, penhora, destaque de honorários contratuais, compensação deferida até 25 de março de 2015 e cessão anterior, se houver. § 2º - No caso de cessão total do valor líquido, o valor do PSS deverá ser requisitado em favor do beneficiário original.” “Art. 20 - Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução.” “Art. 21 - Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente.” “Art. 26 - O imposto de renda incidente sobre os valores de requisição de pagamento devidos aos beneficiários será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por ocasião do saque efetuado pelo beneficiário, nos termos da lei. Parágrafo único - No caso da cessão de crédito, a retenção na fonte do imposto de renda ocorrerá em nome do cessionário.” Como se vê, é possível a cessão de crédito judicial mesmo após a apresentação do ofício requisitório do precatório ao Tribunal, cabendo ao cessionário comunicá-la ao Juízo da Execução para fins de cumprimento da norma do artigo 19 da Resolução nº 458/2017. Sobre o tema, assim tem se manifestado esta C. Turma: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTAR. CESSÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - Conforme documentação acostada ao agravo, verifica-se que o autor da demanda subjacente, JOSUÉ PEREIRA LIMA, na condição de legítimo detentor dos direitos creditórios decorrentes do processo nº 1005918-33.2014.8.26.0048, mediante Instrumento Particular de Cessão de Crédito, por ele assinado com firma reconhecida, “tem interesse em ceder seu crédito, que possui de forma totalmente livre e desembaraçada (...) que corresponde o valor de 70% (setenta por cento) da quantia apurada em seu favor na execução” com expressa ressalva no tocante aos honorários advocatícios contratuais (“ficando desde já reservado no processo os 30% (trinta por cento) a título de honorários advocatícios contratuais”). 2 - Como se vê do disposto no art. 100, §13º, da CF/88, incluída pela Emenda Constitucional nº 62/2009, a cessão de créditos não é excepcionada pela sua natureza, sendo, bem por isso, cabível referido instituto jurídico também com relação a créditos de natureza alimentar; bem ao reverso, ultimada a cessão nessas hipóteses, há expressa previsão da perda da preferência no pagamento, sujeitando-se à ordem cronológica, a contento do disposto no §2º, com a redação que lhe fora atribuída pela Emenda Constitucional nº 94/2016. Precedentes. 3 - A Resolução nº 458/17 do Conselho da Justiça Federal disciplina o procedimento a ser adotado no caso em tela, em seus capítulos IV (Da Cessão de Créditos) e V (Do Imposto de Renda). 4 – Agravo de instrumento interposto pelo autor provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011699-09.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 03/03/2023, DJEN DATA: 08/03/2023) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE PRECATÓRIO ALIMENTAR. VIABILIDADE. 1. Com a inclusão dos §§ 13 e 14 no artigo 100 da Constituição, pela EC 62/09, tornou-se viável a cessão de créditos decorrentes de precatórios/requisitórios. 2. Não há óbice à cessão do crédito previdenciário, de natureza alimentar. Apenas deve-se observar a perda da preferência alimentar, por determinação do artigo 100, § 13, da Constituição. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento repetitivo: STJ, Corte Especial, REsp. 1.091.443/SP, j. 02/05/2012, DJe: 29/05/2012, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022067-77.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 24/11/2022, DJEN DATA: 29/11/2022) “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE PRECATÓRIO ALIMENTAR. VIABILIDADE. 1. Com a inclusão dos §§ 13 e 14 no artigo 100 da Constituição, pela EC 62/09, tornou-se viável a cessão de créditos decorrentes de precatórios/requisitórios. 2. Não há óbice à cessão do crédito previdenciário, de natureza alimentar. Apenas deve-se observar a perda da preferência alimentar, por determinação do artigo 100, § 13, da Constituição. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento repetitivo: REsp. 1.091.443/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe: 29/05/2012). 3. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013402-72.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VICTORIO GIUZIO NETO, julgado em 22/03/2023, DJEN DATA: 27/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. ARTIGOS 13 E 14. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESOLUÇÃO 405/2016-CJF. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - A cessão de créditos judiciais inscritos em precatório está prevista nos §§ 13 e 14 do artigo 100 da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 62/2009, ressaltando-se que a preferência aplicável aos precatórios de natureza alimentar não se estende ao cessionário. - Já a Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, estabelece o seguinte: "Art. 20 - O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. § 1º - A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, penhora, destaque de honorários contratuais, compensação deferida até 25 de março de 2015 e cessão anterior, se houver. § 2º - No caso de cessão total do valor líquido, o valor do PSS deverá ser requisitado em favor do beneficiário original. Art. 21 - Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução. Art. 22 - Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente". - Assim, é possível a cessão de crédito judicial mesmo após a apresentação do ofício requisitório do precatório ao Tribunal, cabendo ao cessionário comunicá-la ao Juízo da Execução para fins de cumprimento da norma do artigo 20 da Resolução nº 405/2016. - Provido o Agravo de Instrumento. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025575-31.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 23/03/2023, DJEN DATA: 27/03/2023) No caso vertente, o agravante cumpriu as diligências que lhe competia, na medida em que apresentou ao MM Juízo de origem o contrato de cessão fiduciária de direitos em garantia, no qual foi realizada a cessão de crédito entabulada entre as partes, comunicando a celebração de tal negócio jurídico. Observo, em reforço, que a parte autora, cedente, foi intimada sobre o pedido deste agravo e não se manifestou, da mesma forma manteve-se silente, nos autos principais. Com essas considerações, deve ser homologada a cessão de crédito referente ao precatório objeto do processo de nº 5009180-10.2020.4.03.6183 (OFÍCIO REQUISITÓRIO nº 20240131025), celebrada entre JOSÉ ANTONIO CLAUDINO e MTR CRÉDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, com a expressa observância do regramento previsto na Resolução nº 458/17-CJF, e julgo prejudicado os embargos de declaração. Comunique-se o Juízo "a quo". Publique-se. Intime-se. São Paulo, 4 de junho de 2025.

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Alexandre Compan Granaiola Barcellos x Elizabeth Maria Campanella De Siervi

ID: 281766266

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022067-54.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE COMPAN GRANAIOLA BARCELLOS

Polo Passivo:

ELIZABETH MARIA CAMPANELLA DE SIERVI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCONELY DA CRUZ ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RONALDO PIOVEZAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5022067-54.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ALEXANDRE COMPAN GRANAIOLA BARCELLOS (Reconvinte) ADVOGADO(A) : RONALDO PIOVEZAN (OAB SC009508) AGRAVADO : ELIZABETH MARIA CAMPANELL… Agravo de Instrumento Nº 5022067-54.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ALEXANDRE COMPAN GRANAIOLA BARCELLOS (Reconvinte) ADVOGADO(A) : RONALDO PIOVEZAN (OAB SC009508) AGRAVADO : ELIZABETH MARIA CAMPANELLA DE SIERVI (Reconvindo) ADVOGADO(A) : MARCONELY DA CRUZ ALVES (OAB SC016698) DESPACHO/DECISÃO Alexandre Compan Granaiola Barcellos interpôs o presente agravo de instrumento afirmando incorreta a decisão que no evento 167 do caderno originário lhe indeferiu a gratuidade. A antecipação da tutela recursal foi concedida e a parte contrária, intimada, não apresentou contrarrazões. Relatados, DECIDO. Nos termos dos artigos 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil e 132, incisos X e XVI, do Regimento Interno deste Tribunal, possível e recomendável o julgamento monocrático. Na análise da gratuidade não pode o julgador tornar-se mero espectador diante do pedido, cabendo-lhe analisar a adequação ou não do deferimento. Não basta à concessão da gratuidade a mera alegação de que o desembolso das custas do processo implicará " prejuízo do sustento próprio e da família" , porquanto certo que o pagamento de quaisquer quantias provocará algum prejuízo ao sustento do pagante ou de seus familiares, não se podendo dar tamanha largura ao correspondente texto de lei. Assim é que o julgador, também enquanto guardião dos interesses públicos, deverá sopesar o pleito de graciosidade à vista das condições financeiras do pretendente, cabendo-lhe analisar a adequação ou não do deferimento à luz do caso concreto e tendo em especial conta que a benesse é de ser concedida "a os que comprovarem insuficiência de recursos”, consoante comando constitucional (artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República). Para demonstrar que o magistrado não pode se tornar um inanimado homologador de pedidos de assistência judiciária, proibido de analisar a prova pertinente que se lhe apresenta, retira-se do acervo decisório do Tribunal de Justiça deste Estado: GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A ENSEJAR A CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A correta hermenêutica na análise dos pedidos de benefício da justiça gratuita, consiste na vedação dada pelo ordenamento jurídico de interpretação contra legem. Isso porque, conquanto tenha a Lei n. 13.105/2015, em seu art. 99, § 3º, outorgado presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência, por outro lado, a Constituição Federal, norma hierarquicamente superior, prevê em seu art. 5º, LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Não há, pois, como deixar de reconhecer o mandamento constitucional que previu, expressamente, a necessidade de comprovação da situação de insuficiência financeira como condição sine qua non para a concessão do beneplácito ao interessado. Entender de modo diverso seria o mesmo que deixar de dar interpretação das normas infraconstitucionais à luz da Constituição, norma superior e fundamental para todas aquelas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0025913-82.2016.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-04-2017). Já dos bancos do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. (...) 2. A matéria debatida pela parte recorrente encontra-se pacificada nesta Corte Superior nos termos do que decidido pelo Tribunal local, no sentido de que a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido. (AgInt no AREsp 1372130/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 20/11/2018). Mutatis mutandis , não menos oportuna a ensinança desta Corte Estadual no acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento n. 5042441-67.2020.8.24.0000 (da relatoria do Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade): Litigar tem seus custos, que não podem ser impostos ao conjunto da sociedade, exceto nas hipóteses legais, em que certamente não se enquadra o agravante. E, por querer gozar dessa situação privilegiada, bate às portas do judiciário pretendendo que todos os contribuintes de Santa Catarina paguem-lhe as custas processuais e, assim, permita-o a usufruir das mencionadas comodidades que, infelizmente, como bem sabemos, não são alcançadas pela maior parte da população brasileira. Aliás, se for sucumbente na origem, o agravante haverá de arcar também com os honorários de advogado da parte adversa, de modo que a concessão da justiça gratuita viria em prejuízo dessa verba honorária de sucumbência, que tem caráter alimentar. Mais um motivo para o juízo redobrar os cuidados para não prodigalizar a concessão do beneplácito. Correto é dizer que para concessão da chamada justiça gratuita (expressão muitíssimo infeliz, já que pode levar o buliçoso a crer numa justiça paga) não se deve exigir prova de absoluta miserabilidade; não menos certo afirmar que para negá-la, todavia, não se deve exigir comprovação da mais plena fartura pecuniária. O caráter tributário das custas processuais não permite ao julgador desatenção no deferimento da gratuidade mas, diversamente, exige que seja aquele benefício analisado com cautela e acuidade. Na falta de critério objetivo em lei, copiosa a jurisprudência deste Tribunal de Justiça ao considerar parâmetro renda familiar líquida até três salários mínimos para a concessão da gratuidade. A propósito: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/15) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA AGRAVANTE. ALMEJADA REFORMA DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC/15. FALTA DE MEIOS INDEMONSTRADA. INCONFORMISMO QUANTO AO PARÂMETRO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS UTILIZADO COMO BALIZADOR PARA O AFERIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CRITÉRIO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO E POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DESACOLHIDA. "À parte postulante do benefício da gratuidade judicial compete comprovar a alegada ausência de condições financeiras para arcar com as custas do processo. Não o fazendo, e, por consequência, tendo sido indeferido seu pedido, é certo que a renovação deste, seja qual for o momento processual em que se efetue, deve ser, de plano, instruída com a demonstração de sua reafirmada incapacidade financeira (...). (STJ, rel. Min. Massami Uyeda)." (AI n. 4007736-02.2016.8.24.0000, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 12.07.2017). APLICAÇÃO EX OFFICIO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044629-96.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. MAGISTRADO QUE INDEFERIU A BENESSE PRETENDIDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ACERVO PROBATÓRIO QUE DÁ SUPORTE À AFIRMAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA QUE A RENDA LÍQUIDA FAMILIAR DA AGRAVANTE É INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. GRATUIDADE DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006109-38.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stanley da Silva Braga, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DOS REQUERENTES. GRATUIDADE PROCESSUAL. ART. 99, §§ 2º e 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELOS INSURGENTES QUE, AO CONTRÁRIO DO EXPOSTO EM SUAS RAZÕES, DEMONSTRAM QUE POSSUEM CAPACIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. RENDIMENTOS QUE SUPERAM TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. INDISPENSABILIDADE DO BENEFÍCIO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO DENEGATÓRIA DA JUSTIÇA GRATUITA QUE SE MOSTROU ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022152-67.2019.8.24.0000, de Blumenau, rel. Rosane Portella Wolff, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2019). No caso em exame, retira-se da decisão recorrida: Contracheques do réu indicam renda próxima do limiar de 3 salários mínimos, uns dos critérios objetivos utilizados para a concessão do benefício. Contudo, o réu demonstra a existência de titularidade de direitos aquisitos sobre automóvel; e é circunstanciada, pelo próprio objeto da demanda, a titularidade de propriedade imobiliária de considerável tamanho e valor. A ostentação de patrimônio - automóvel e terreno que declara valer centena de milhares de reais - é condição incompatível com a alegada insuficiência de recursos para fazer frente às despesas processuais. A renda mensal do agravante enquanto bibliotecário, que antes já era de cerca de três salários mínimos, foi-se com o desemprego na origem informado e suficientemente comprovado pela petição do evento 164, circunstância não analisada pela interlocutória agravada. O único veículo registrado em seu nome, do tipo "popular" e adquirido mediante financiamento, foi fabricado há mais de década e meia. O imóvel aparenta natureza residencial e não possui valor de mercado para além do parâmetro mediano. O benefício foi deferido ao agravante em demandas anteriores e, mais recentemente, no agravo de instrumento n. 5067291-49.2024.8.24.0000. Em que pese o zelo com que se moveu o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital, respeitoso aos cofres públicos, mostra-se presente probabilidade de provimento do recurso. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE provimento para conceder gratuidade à parte agravante.

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Jacob De Almeida Scheuer e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Integracao - Sicredi Integracao Pr/Sc

ID: 297039135

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043441-29.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JACOB DE ALMEIDA SCHEUER JACOB SCHEUER

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5043441-29.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JACOB DE ALMEIDA SCHEUER ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) AGRAVANTE : JACOB SCHEUER ADVOGADO(A) : LORENA PON… Agravo de Instrumento Nº 5043441-29.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JACOB DE ALMEIDA SCHEUER ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) AGRAVANTE : JACOB SCHEUER ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) AGRAVANTE : JACOB SCHEUER ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO JACOB SCHEUER , JACOB SCHEUER (CNPJ n. 32.323.746/0001-22) e JACOB DE ALMEIDA SCHEUER interpuseram agravo de instrumento contra a decisão proferida nos embargos à execução opostos em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC, que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a comprovação do "pagamento da guia correspondente", no prazo de 15 dias, sob pena de extinção ( processo 5137788-14.2024.8.24.0930/SC, evento 13, DESPADEC1 ). Alega a parte agravante, em síntese, que restou comprovado que "não poderá suportar o peso de arcar com as custas judiciais sem que isso cause prejuízo à continuidade da atividade fim da empresa e ao seu sustento das famílias de seus empregados". Afirma também que "a declaração da empresa é através do simples nacional e possui baixo rendimento", e que "o valor de seu rendimento é totalmente revertido em contas completamente essenciais". Requer a antecipação da tutela recursal e o provimento do recurso ao final. É o breve relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos nos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, o recurso deve ser conhecido. A Constituição Federal prevê o direito à assistência judiciária àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art.5º, LXXIV), assegurando, assim, o efetivo acesso à justiça aos necessitados. Desse modo, evita-se que a ausência de condições financeiras configure obstáculo aos cidadãos na defesa de seus direitos. O Código de Processo Civil, da mesma forma, estabelece o direito à gratuidade da justiça às pessoas físicas ou jurídicas que não tenham recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput ). O benefício, portanto, também pode ser concedido a pessoas jurídicas, mesmo de fins lucrativos, todavia, nesses casos, exige-se a efetiva comprovação de sua incapacidade de arcar com as despesas do processo, pois a elas não se aplica a presunção de veracidade da declaração de carência financeira (art. 99, § 3º, CPC). Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 481: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Ademais, caso os elementos dos autos evidenciem a capacidade financeira do requerente de arcar com os ônus do processo, o juiz poderá indeferir o benefício, após possibilitar à parte a comprovação de que preenche os requisitos para a sua concessão (art. 99, § 2º). Nesse sentido, cita-se a seguinte lição: O dever de comprovar o cabimento do pedido de gratuidade da justiça se impõe caso o juiz entenda que haja elementos nos autos que permitam seja questionável esse pedido. (...) alegação constitui presunção iuris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvida fundada quanto a veracidade da alegação, poderá ser exigida, do interessado, prova da condição por ele declarada.(NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 476-477). No caso em apreço, trata-se de embargos à execução opostos pelas pessoas físicas JACOB SCHEUER e JACOB DE ALMEIDA SCHEUER e pela pessoa jurídica JACOB SCHEUER (CNPJ n. 32.323.746/0001-22). A petição inicial foi instruída com as carteiras de habilitação das pessoas físicas; 4ª Alteração de Empresário Individual; fatura de energia elétrica em nome de JACOB DE ALMEIDA SCHEUER ; Cédula de Crédito Bancário emitida por Marcos Edson Socol; memória de cálculo da operação C223304707; parecer contábil referente ao contrato; e declarações de hipossuficiência em nome de JACOB SCHEUER e JACOB DE ALMEIDA SCHEUER (evento 1 dos autos de origem). Intimados para "juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita" ( evento 6, DESPADEC1 ), os embargantes deixaram transcorrer o prazo sem se manifestar (evento 11), resultando no indeferimento do benefício ( evento 13, DESPADEC1 ). Nesse contexto, percebe-se que, mesmo intimados na forma do art. 99, § 2º, do CPC, os embargantes não apresentaram nenhuma documentação relativa à sua situação financeira, limitando-se a juntar declaração de hipossuficiência. Desse modo, entendo que não restou comprovada a ausência de recursos financeiros para arcar com as custas decorrentes do processo sem prejuízo do sustento dos embargantes pessoas físicas e da continuidade das atividades empresariais da pessoa jurídica. A propósito, já decidiu este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ALMEJADA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CARÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A CORROBORAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRASSEM A REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ACERTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5052894-19.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DOS DOCUMENTOS ARROLADOS. TRANSCURSO SEM CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO INEVITÁVEL. DÚVIDA SOBRE A REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA. OPORTUNIZAÇÃO DADA À PARTE AGRAVANTE NÃO SATISFEITA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011471-79.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-10-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. EXEGESE DA SÚMULA N. 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO. BALIZAMENTOS DO ART. 5º, INCISO XXXV, DA "CARTA DA PRIMAVERA" E DOS ARTS. 98, CAPUT, E 99, §§ 2º E 3º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECORRENTE QUE, INTIMADA PARA CARREAR AO FEITO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, NÃO APRESENTOU TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SUFICIENTES E ATUALIZADAS ACERCA DA REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DA PLEITEANTE. DECISÃO MANTIDA IRREPROCHÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002359-52.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2024). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil c/c art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço e nego provimento ao recurso. Custas na forma da lei. Comunique-se ao Juízo a quo .

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Alceu Santos De Lima x Banco Daycoval S.A.

ID: 278059407

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5057064-23.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALCEU SANTOS DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE OLIVEIRA BERGAMO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5057064-23.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ALCEU SANTOS DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURICIO DE OLIVEIRA BERGAMO (OAB SC029519) APELADO : BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ALESSANDR… Apelação Nº 5057064-23.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ALCEU SANTOS DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURICIO DE OLIVEIRA BERGAMO (OAB SC029519) APELADO : BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) DESPACHO/DECISÃO Retire-se da pauta de julgamento de 27/05/2025. Trata-se de recurso interposto por Alceu Santos de Lima contra sentença, oriunda da Vara Estadual de Direito Bancário, nos autos da denominada "ação cominatória de parcelamento legal para retirar do crédito rotativo c/c pedido alternativo declaratório negativo de obrigação de enviar faturas c/c pedido alternativo consignatória em pagamento de reforços" proposta contra Banco Daycoval S.A., a qual julgou improcedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos (Evento 32, SENT1): ANTE O EXPOSTO , julgo improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 15% do valor atualizado da causa. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais por força da Justiça Gratuita. Em suas razões recursais (Evento 38, APELAÇÃO1), o acionante asseverou a violação ao princípio da congruência, notadamente por ter o juízo exarado decisão em desconformidade ao suscitado na petição inicial, incorrendo em julgamento "extra petita". No mérito, defendeu a inobservância ao regramento contido no parágrafo 4º, incisos I e II da Instrução Normativa 138 do INSS, pois não lança parcelas fixas atinentes ao saque e eventuais compra, "deixando a dívida abusivamente no crédito rotativo" . Asseverou o não encaminhamento das faturas e, por consectário, o fornecimento de informações adequadas sobre o comportamento contábil da dívida marcada pelo saldo devedor flutuante, razão pela qual imperativa a autorização para consignação dos valores em juízo. Ao final, postulou o provimento do recurso, com a reforma do decisório objurgado. Apresentadas as contrarrazões (Evento 42, CONTRAZ1), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. É o relatório. Inicialmente, consigna-se que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Sodalício. Deste modo, despicienda sua submissão ao Órgão Colegiado, pois cuida-se de temática cujo entendimento é pacificado neste Tribunal de Justiça. Cuida-se de recurso aviado contra sentença de improcedência dos pedidos formulados nos autos da demanda cominatória. Defende o irresignante violação ao princípio da congruência pelo Togado de Piso, notadamente por ter exarado decisão em desconformidade ao suscitado na petição inicial, incorrendo em julgamento "extra petita". Adianta-se que a sentença merece ser anulada, na medida em que a lide foi julgada em descompasso com a causa de pedir. No caso dos autos, a peça inaugural fez constar a inobservância ao preceito normativo que rege o modelo contratual, qual seja Instrução Normativa 138 do INSS; asseverando, ademais, a imperiosidade de encaminhamento de faturas para pagamento dos valores objetos de saque e compras, com a finalidade de obstar a eternização da dívida no crédito rotativo. Dos pedidos formulados, releva-se o seguinte (Evento 1, INIC1, fl. 9): [...] D – A procedência dos pedidos exordiais, confirmando as antecipações de tutela, para: D.1 – Alternativamente ou cumulativamente, que seja cominado o Réu a realizar o procedimento previsto no parágrafo 4º, incisos I e II do art. 15 da Instrução Normativa 138 do INSS, para lançar parcelas fixas sobre os saques e após uma parcela subsequente de compras, determinando a revisão (recálculo) do saldo devedor desde a entrada em vigor da norma em 13/11/2022 ou das datas dos saques acaso ocorridos a posteriori; D.2 – Alternativamente ou cumulativamente, o reconhecimento (declaração) da prática abusiva de não fornecimento das faturas do cartão de crédito, e, por arrasto, das informações adequadas sobre o comportamento da dívida flutuante, e deste meio para pagamento de valor fracionado paralelos aos descontos já ocorridos no INSS a fim de permitir que o capital da dívida seja efetivamente reduzido, para que seja determinada a efetiva entrega das faturas mês a mês, a parte autora; D.3 – Alternativamente ou cumulativamente, até que as faturas passem efetivamente serem entregues a viabilizar os pagamentos de reforços paralelos aos já realizados por consignação (estes que não amortizam significativamente o capital da dívida), o deferimento da consignação em juízo em pagamento do valor de R$ 50,00 (ou aproximado) mensal até a quitação, para pagamento fracionado suplementar do cartão de crédito consignado em questão, inclusive considerando os pagamentos em tempo real como amortização da dívida para diminuição da base de cálculo do juro do período seguinte, paralelos aos descontos consignados já ocorridos no benefício, que apenas pagam o juro da do período ou muito aproximadamente (não resultando em amortização substancial); Ocorre que, a sentença julgou a lide como se o pleito exordial envolvesse a declaração de inexistência de relação jurídica (Evento 32, SENT1). Assim, porque o fundamento utilizado na sentença baseou-se em premissa equivocada, já que dissociada da controvérsia trazida aos autos, entende-se imperiosa a desconstituição da sentença. Em caso análogo, já decidiu este Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE PARCELAMENTO LEGAL PARA RETIRAR DO CRÉDITO ROTATIVO C/C PEDIDO ALTERNATIVO DECLARATÓRIO NEGATIVO DE OBRIGAÇÃO DE ENVIAR FATURAS C/C PEDIDO ALTERNATIVO CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO DE REFORÇOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES. PRELIMINARES DA CASA BANCÁRIA. ALEGADA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DO JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO. DECISÃO A QUO DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO NOS LIMITES DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5060091-14.2024.8.24.0930, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 11/03/2025 - sem grifos no original). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA RMC. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. SENTENÇA NULA. CONFIGURAÇÃO DO JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. PEÇA INICIAL QUE CONTEMPLA PRETENSÕES DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA RMC, E DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL A RESPEITO DA INVALIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DO DIREITO À REPARAÇÃO (REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL). CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5011724-29.2023.8.24.0045, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2025) Desta feita, face a violação ao princípio da congruência, merece ser anulada a sentença "a quo", devendo os autos retornarem à primeira instância, para que seja proferida nova decisão, em atenção aos contornos da lide. Por fim, acolhida a tese preliminar, fica prejudicada a análise dos demais pontos versados no reclamo. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 132, XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, dá-se provimento ao recurso para cassar o "decisum", devendo os autos retornaram para regular processamento do feito, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5060964-14.2024.8.24.0930

ID: 319171768

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5060964-14.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ELENIR APARECIDA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5060964-14.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ELENIR APARECIDA LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO … RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5060964-14.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ELENIR APARECIDA LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, no que concerne à aplicação de multa por embargos procrastinatórios. Quanto à quarta controvérsia , pela alínea "c" do permissivo constitucional, no que concerne à espécie de operação de crédito adotada como parâmetro para a limitação dos juros remuneratórios. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 14, RELVOTO1 ): Volvendo à hipótese telada, denota-se terem as partes convencionado o contrato de empréstimo pessoal n. 033000007463, datado de 13/9/2017, no valor de R$ 1.712,32 (hum mil, duzentos e doze reais e trinta e dois centavos), a ser satisfeito em 12 (doze) parcelas de R$ 351,28 (trezentos e cinquenta e um reais e vinte e oito centavos), com a incidência da taxa de juros remuneratórios mensais de 18,50% (Evento 1, CONTR6). No caso concreto, em consulta à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, verifica-se que o patamar à época da pactuação era de 4,10% ao mês (série 25465 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas). Logo, denota-se que os juros remuneratórios restaram pactuados em patamar superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, inclusive, suplantando a margem de tolerância de 10% adotada por Sodalício, o que revela abusividade na cobrança. Quando da pactuação, ajustou-se que a quitação das prestações ocorreria mediante débito em conta, de forma a se revelar diminuto o risco da contratação. Além disso, vislumbra-se as sucessivas operações de empréstimo pessoal realizadas entre os litigantes, de sorte que não é crível falar em risco da pactuação a justificar a incidência da rubrica em patamares elevados. No mais, carece, o processado, de outros elementos aptos a demonstrarem os custos da negociação, a situação da economia naquela oportunidade, o perfil da contratante ou até mesmo a existência de anterior relacionamento entre os contendores. Logo, não há comprovação de que existência fator de risco ou outra circunstância a amparar a exigência de encargo superior à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen . Nessa toada, constata-se não ter a casa bancária se desincumbido do ônus probatório que lhe cabia, no sentido de comprovar a análise de crédito promovida a fim de justificar a taxa aplicada à avença discutida . Assim, embora o patamar médio de mercado apresente-se somente como mero referencial, diante das circunstâncias acima ponderadas, inviável a alteração da conclusão preteritamente lançada de existência de abusividade dos juros remuneratórios ajustados, devendo incidir, à contratualidade, a taxa divulgada pelo Banco Central do Brasil. (Grifou-se). O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda e à terceira controvérsias , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa e afastar a natureza procrastinatória dos embargos de declaração, demandaria o reexame de questões fáticas. Quanto à quarta controvérsia , a admissibilidade do reclamo pela alínea "c" do permissivo constitucional é vedada pelos enunciados das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, por analogia, porquanto falta-lhe o debate prévio da questão jurídica pelo acórdão recorrido. É sabido que "a ausência de prequestionamento do tema não permite aferir a similitude fática entre o caso concreto e o julgado apontado como paradigma, sendo descabido o recurso especial interposto pela alínea 'c' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.040.012/SC, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 11-12-2023). Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 45, RECESPEC1 , resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Cooperativa De Credito Unicred Valor Capital Ltda - Unicred Valor Capital x Leonice Dos Santos e outros

ID: 322902174

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5064941-14.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALOR CAPITAL LTDA - UNICRED VALOR CAPITAL

Polo Passivo:

LEONICE DOS SANTOS MADEIREIRA E TRANSPORTADORA ROQUE KREMER EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA

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YASMIN CONDE ARRIGHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5064941-14.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALOR CAPITAL LTDA - UNICRED VALOR CAPITAL ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC0196… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5064941-14.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALOR CAPITAL LTDA - UNICRED VALOR CAPITAL ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA (OAB SC023100) EXECUTADO : MADEIREIRA E TRANSPORTADORA ROQUE KREMER EIRELI ADVOGADO(A) : DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB PR063313) EXECUTADO : LEONICE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : YASMIN CONDE ARRIGHI DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por MADEIREIRA E TRANSPORTADORA ROQUE KREMER EIRELI e LEONICE DOS SANTOS em face de COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALOR CAPITAL LTDA - UNICRED VALOR CAPITAL . Suscita a inexequibilidade do título e a inépcia da inicial por ausência de demonstrativo de débito. Intimada, a parte contrária defendeu a higidez do título e da execução. É o relatório. DECIDO. A objeção de pré-executividade somente pode ser utilizada para suscitar matéria de ordem pública, assim entendida aquela que poderia ser conhecida pelo Magistrado de ofício. Da ausência de demonstrativo de débito. Da ausência de cálculo. O executado alega a inexequibilidade do título e inépcia da inicial, por ausência de cálculo. No entanto, vale lembrar que a cédula de crédito bancário caracteriza título de crédito e executivo extrajudicial, consoante arts. 27 e 28 da Lei 10.931/2004: "Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2 o ." Outrossim, cumpre registrar que a cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial mesmo quando servir de instrumento para concessão de crédito rotativo. Nesse sentido já decidiu o STJ em recurso repetitivo: "DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial . O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido." (REsp 1291575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013) - Grifei. Assim, entendo que o título objeto do feito possui todas as qualidades para embasar a presente execução por quantia certa, mesmo por que eventual abusividade de cláusula contratual não retira a liquidez do título, já que a possível redução ou afastamento de encargo demanda apenas o refazimento do cálculo do débito, sem acarretar a inexistência da dívida, por óbvio. De outro lado, quanto ao cálculo da dívida, prescreve o art. 798, parágrafo único, do CPC: "Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V - a especificação de desconto obrigatório realizado." Considerando que o título executivo é uma cédula de crédito bancário, pertinente transcrever o disposto no art. 28, § 2º, I e II, da Lei n. 10.931/2004: " Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2 o . § 2 o Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula , as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto." Como se percebe pelos dispositivos supracitados, sobretudo da Lei n. 10.931/04, que, entre outros temas, regula a cédula de crédito bancário, o título executivo deve estar acompanhado ou de extrato emitido pela instituição financeira ou de planilha de cálculo, sem necessidade de ambos. Dessa forma, entendo pela regularidade da execução. ANTE O EXPOSTO , rejeito a objeção de pré-executividade. Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

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Sergio Luiz Chiesa x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 329785395

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5117321-14.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ CHIESA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5117321-14.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : SERGIO LUIZ CHIESA ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) EXECUTADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5117321-14.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : SERGIO LUIZ CHIESA ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) EXECUTADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento de sentença, em que a parte exequente visa à apresentação do contrato n. 04100000000007352780. A parte executada, por sua vez, alega que já apresentou o contrato nos autos principais. Não obstante, acostou novamente nesta demanda a documentação correlata. Em seguida, a exequente defendeu o descumprimento da medida e o pagamento da multa diária arbitrada na decisão do evento 5. DECIDO. Da obrigação de fazer e da multa diária . A decisão proferida no evento 5 determinou a apresentação do contrato especificado. Contudo, a executada não cumpriu integralmente a obrigação. Observa-se que tanto na ação principal quanto neste incidente o banco acostou apenas parcialmente documentação atrelada à contratação n. 04100000000007352780. Tanto é assim, que a sentença proferida consignou expressamente que " a instituição financeira juntou apenas parte dos documentos postulados, já que deixou de apresentar o contrato n. 04100000000007352780, anexando apenas extrato resumido da operação " ( evento 1, TIT_EXEC_JUD2 , págs. 147-148). Não diferente, do evento 8, observa-se que a parte executada se limitou a acostar extratos/demonstrativos da operação, (evento 8.5 , 8.6 , 8.7 , 8.8 , 8.9 ), no entanto, ausente o instrumento contratual de fato com assinatura do contratante. No entanto, acerca da exigibilidade das astreintes arbitradas na decisão do evento 5, verifico importante analisar sob dois primas: a) prévia intimação pessoal da parte devedora para cumprimento da obrigação; e b) prévia busca e apreensão ou alguma outra medida coercitiva. Da necessidade de intimação pessoal para a exigibilidade das astreintes . A Súmula n. 410 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe de 7/3/2019). 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.690.787/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. EXTINÇÃO DA LIDE EXPROPRIATÓRIA POR INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PREPOSTOS DO BANCO DEVEDOR PARA A COBRANÇA DE ASTREINTES. TESE INACOLHIDA. CASO NO QUAL APENAS OS ADVOGADOS DO BANCO EXECUTADO FORAM INTIMADOS A RESPEITO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (BAIXA DA INSCRIÇÃO NEGATIVA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO). EXEGESE DA SÚMULA 410/STJ. NOTIFICAÇÃO EXIGIDA ANTES E APÓS A EDIÇÃO DAS LEIS NS. 11.232/2005 E 11.382/2006 E TAMBÉM COM A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SIMPLES CIÊNCIA DA PARTE POR MEIO DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NOS AUTOS INSUFICIENTE. PRECEDENTES DA CORTE DA CIDADANIA E DESTE SODALÍCIO. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA DEMANDA EXPROPRIATÓRIA. SENTENTIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5012002-57.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2025). Portanto, evidenciada a inexigibilidade da multa, ante a ausência de prévia intimação pessoal da impugnante para cumprimento da obrigação. Da necessidade de outras medidas coercitivas. Segundo a tese firmada no Tema 1.000 do Superior Tribunal de Justiça: Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015. No caso, houve o imediato arbitramento da multa para a hipótese de não cumprimento da ordem judicial, sem que houvesse a tentativa de obtenção por meio de outras medidas coercitivas, em afronta ao entendimento da Corte Superior. Colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO QUE, AO RECEBER A INICIAL, DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. POSTULADO O AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. SUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA ASTREINTE SOMENTE APÓS A TENTATIVA DE VER EXIBIDO O DOCUMENTO POR MEIO DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.777.553/SP (TEMA 1.000). EXIGÊNCIA NÃO ATENDIDA NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060357-75.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. DECISÃO QUE, AO RECEBER A INICIAL EXECUTIVA, DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, LIMITADA AO TETO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA DO BANCO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO BANCO PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, COM A ADVERTÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS, COMO A BUSCA E APREENSÃO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES QUE SÓ PODEM SER FIXADAS APÓS A TENTATIVA FRUSTRADA DE OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS. TEMA 1.000 DO STJ. AFASTAMENTO DA MULTA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5078754-85.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2025). Portanto, entende-se inapropriada a incidência da multa cominatória nesse momento processual, diante da necessidade da prévia adoção de outras medidas coercitivas. ANTE O EXPOSTO, expeça-se mandado de busca e apreensão do contrato n. 04100000000007352780, sob pena de multa diária, nos termos da decisão proferida no evento 5. Cumpra-se.

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