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"5023569-85.2024.8.24.0930" - Resultados da Busca – Página 91 de 96

Terezinha Erondina Fraga De Souza x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 295199615

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002423-85.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA ERONDINA FRAGA DE SOUZA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002423-85.2024.8.24.0930/SC APELANTE : TEREZINHA ERONDINA FRAGA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, … Apelação Nº 5002423-85.2024.8.24.0930/SC APELANTE : TEREZINHA ERONDINA FRAGA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por TEREZINHA ERONDINA FRAGA DE SOUZA em face da sentença proferida pela Juíza de Direito, Dra. MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO , do 8º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ''Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Bancário, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais'' ajuizada em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Foi determinada a intimação do procurador da Autora, ora Apelante, para se manifestar acerca do óbito da sua cliente, providenciando a habilitação dos herdeiros (Evento 8). O advogado pleiteou pela dilação do prazo concedido para habilitação dos herdeiros e apresentação da documentação necessária (Evento 12), o que restou deferido (Evento 14). Por conseguinte, o causídico requereu novo prazo, tendo em vista a dificuldade em contatar os herdeiros (Evento 18), sendo concedidos mais trinta dias (Evento 20). No evento 24, aportou petição de terceiro interessado visando a averbação premonitória sobre os eventuais direitos de crédito e/ou valores pecuniários devidos à Autora. Na sequência, o procurador veio aos autos informar que os herdeiros optaram por não mante-lo como representante legal no litígio, motivo pelo qual pugnou pela sua exclusão do processo, mantendo-se na qualidade de terceiro interessado para resguardar seus direitos contratuais (Evento). É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do que dispõe o art. 110 do CPC, "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º". Além disso, o art. 313, §2º, II, do CPC, dispõe que: "Falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito". No caso, infere-se que sobreveio informação de que a Autora faleceu, motivo pelo qual foi determinada a intimação do seu procurador para que promovesse a regular substituição processual, nos termos do art. 313, § 2º, II, CPC. Ocorre, todavia, que a determinação não foi atendida pelo causídico. Além do mais, os herdeiros não constituíram novo advogado para fins de habilitação no presente feito. Sendo assim, impõe-se a extinção da lide, sem resolução de mérito, em razão da falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A propósito, já decidiu este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. APELO DO RÉU. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ÓBITO DO AUTOR. DIREITO TRANSMISSÍVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E CONCESSÃO DE PRAZO PARA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. ART. 313 DO CÓDIGO DE RITOS. HABILITAÇÃO NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Constatado o descumprimento do prazo ofertado para que os sucessores legais se habilitassem nos autos em substituição ao autor falecido, a extinção da ação sem resolução do mérito deve ser reconhecida por falta de pressupostos processuais (Apelação Cível n. 0031313-07.2009.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. FERNANDO CARION I, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2019). Diante do exposto, com fundamento nos arts. 932, III, 313, §§ 1º e 2º, II e 485, IV, todos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo , sem resolução do mérito, não conhecendo do recurso interposto. Transitada em julgado, dê-se baixa nos registros e na estatística. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5110652-42.2024.8.24.0930

ID: 331697267

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5110652-42.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVONE CASAGRANDE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5110652-42.2024.8.24.0930/SC APELADO : IVONE CASAGRANDE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACH… Apelação Nº 5110652-42.2024.8.24.0930/SC APELADO : IVONE CASAGRANDE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. A representação processual constitui pressuposto de validade da relação jurídica processual, devendo observar os requisitos legais estabelecidos no artigo 105 do Código de Processo Civil, que exige instrumento de mandato com poderes expressos e específicos para o foro, devidamente atualizado e individualizado para cada demanda. No caso em apreço, verifica-se dos autos da origem que a procuração acostada é genérica e, além de não atender aos requisitos de especificidade exigidos pelo artigo 105 do Código de Processo Civil, vem sendo reiteradamente utilizado em diversas outras demandas, o que evidencia prática padronizada e potencialmente abusiva. Conforme consulta ao sistema eproc do TJSC, o(s) procurador(es) CASSIO AUGUSTO FERRARINI e ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG tem utilizado a mesma procuração nos seguintes processos : 5041869-61.2025.8.24.0930 5064127-02.2024.8.24.0930 5064896-10.2024.8.24.0930 5064898-77.2024.8.24.0930 5065053-80.2024.8.24.0930 5067732-53.2024.8.24.0930 5067734-23.2024.8.24.0930 5068574-33.2024.8.24.0930 5073502-27.2024.8.24.0930 5073504-94.2024.8.24.0930 5074207-25.2024.8.24.0930 5074208-10.2024.8.24.0930 5076921-55.2024.8.24.0930 5077542-52.2024.8.24.0930 5077545-07.2024.8.24.0930 5080187-50.2024.8.24.0930 5080190-05.2024.8.24.0930 5083324-40.2024.8.24.0930 5083329-62.2024.8.24.0930 5085082-54.2024.8.24.0930 5085091-16.2024.8.24.0930 5086859-74.2024.8.24.0930 5086862-29.2024.8.24.0930 5091958-25.2024.8.24.0930 5091961-77.2024.8.24.0930 5091966-02.2024.8.24.0930 5091968-69.2024.8.24.0930 5094967-92.2024.8.24.0930 5095058-85.2024.8.24.0930 5097647-50.2024.8.24.0930 5097650-05.2024.8.24.0930 5099083-44.2024.8.24.0930 5099087-81.2024.8.24.0930 5100429-30.2024.8.24.0930 5100430-15.2024.8.24.0930 5105166-76.2024.8.24.0930 5105169-31.2024.8.24.0930 5105172-83.2024.8.24.0930 5105175-38.2024.8.24.0930 5108147-78.2024.8.24.0930 5108152-03.2024.8.24.0930 5110078-19.2024.8.24.0930 5110079-04.2024.8.24.0930 5110650-72.2024.8.24.0930 5110652-42.2024.8.24.0930 5112949-22.2024.8.24.0930 A Nota Técnica CIJESC nº 3/2022 adverte, com clareza e veemência, acerca da crescente judicialização massiva de demandas envolvendo contratos de empréstimos consignados, frequentemente instruídas com documentação insuficiente, pleitos genéricos e ausência de individualização da causa de pedir. Tal prática, além de comprometer a higidez da relação processual, revela-se incompatível com os princípios estruturantes do processo civil contemporâneo, notadamente os da boa-fé objetiva, da lealdade processual e da cooperação entre os sujeitos processuais. Nesse mesmo sentido, as Recomendações do Conselho Nacional de Justiça nº 127/2022, nº 129/2022 e nº 159/2024 orientam os tribunais a adotarem providências preventivas e corretivas diante de indícios de judicialização abusiva. Tais diretrizes enfatizam a necessidade de rigor na verificação da regularidade da representação processual, especialmente quando constatada a ausência de procuração específica, a replicação de petições padronizadas e a inexistência de vínculo efetivo entre o patrono e a parte representada. A Recomendação CNJ nº 159/2024 , em particular, reconhece expressamente a litigância predatória como um fenômeno deletério à prestação jurisdicional, por impor sobrecarga indevida ao aparato judicial e comprometer a isonomia entre os jurisdicionados. Diante disso, recomenda-se atuação firme, coordenada e proativa por parte dos magistrados, com vistas à contenção de práticas processuais abusivas e à preservação da integridade do sistema de justiça. Diante desse cenário, e com fundamento nas diretrizes supracitadas, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso , apresente: Nova procuração, com data atual, regularmente assinada, preferencialmente com firma reconhecida em cartório, outorgando poderes específicos para representação no presente feito ; e Comprovante de residência atualizado da parte outorgante . Adverte-se que, em caso de ausência de regularização da representação processual, ou de ajuizamento de ação sem mandato válido, as custas processuais poderão ser imputadas diretamente ao procurador , nos termos do artigo 77, incisos IV e V, e §2º do CPC, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade disciplinar junto à OAB. DETERMINO, ainda, a remessa de cópia integral desta decisão a todos os processos acima listados , para ciência dos respectivos magistrados e eventual adoção de providências correlatas, inclusive quanto à apuração de conduta incompatível com a dignidade da advocacia e com o regular exercício do direito de ação. Decorrido o prazo supra, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5682699-68.2021.8.09.0092

ID: 280382576

Tribunal: TJGO Órgão: Jaraguá - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5682699-68.2021.8.09.0092

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUNIOR BATISTA DUARTE

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

NAYANA DE PAULA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IZABELA ALVES BELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JARAGUÁ-GO Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível 1° Unidade Jurisdicional Simplificada CERTIDÃO Processo nº: 5682699-68.2021.8.… ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JARAGUÁ-GO Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível 1° Unidade Jurisdicional Simplificada CERTIDÃO Processo nº: 5682699-68.2021.8.09.0092 JUNTO a estes autos, neste evento, cópia da sentença transitada em julgado, proferida nos autos de IDPJ em apenso, FICANDO intimada a parte exequente para, no prazo legal, dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Jaraguá-GO, datado e assinado digitalmente. Sávio Rodrigues Ribeiro Analista Judiciário Matrícula: 5201871 (documento assinado digitalmente) Processo Nº: 5779221-89.2023.8.09.0092 1. Dados Processo Juízo...............................: Jaraguá - Juizado Especial Cível Prioridade.......................: Normal Tipo Ação.......................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos - > Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Segredo de Justiça.........: NÃO Fase Processual.............: Conhecimento Data recebimento...........: 22/11/2023 00:00:00 Valor da Causa...............: R$ 2.161,26 2. Partes Processos: Polo Ativo JUNIOR BATISTA DUARTE Polo Passivo JOÃO NETO REPRESENTAÇOES EIREL JOÃO ROSARIO MACIEL NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jaraguá - GO Juizado Especial Cível Processo n.º: 5779221-89.2023.8.09.0092 Parte autora: Junior Batista Duarte Parte ré: João Neto Representaçoes Eirel SENTENÇA Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica proposta pelo Junior Batista Duarte em face de João Neto Representaçoes Eireli, partes qualificadas. Alega a parte autora que é credor do requerido por meio de dois cheques nº UA001465 e UA-001489, totalizando o valor de R$ 1.233,96 (um mil duzentos e trinta e três reais) com vencimento 15/03/2021. Assim, pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica visando atingir os bens do sócio. Citada, a parte requerida não se manifestou (evento n. 26). O autor requereu a decretação da revelia (evento n. 31). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. De proêmio, cumpre ressaltar que a parte ré, embora tenha sido devidamente citada, quedou-se inerte (eventos n. 24 e 26). De tal modo, decreto a revelia da parte ré, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Processo: 5779221-89.2023.8.09.0092 Movimentacao 33 : Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência Arquivo 1 : online.html Usuário: Sávio Rodrigues Ribeiro - Data: 26/05/2025 09:20:28 JARAGUÁ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Valor: R$ 2.161,26 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 07/04/2025 20:57:35 Assinado por DENIS LIMA BONFIM Localizar pelo código: 109487675432563873793544255, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pNo entanto, ressalto que os efeitos da revelia previsto no art. 344, do CPC não induz à procedência dos pedidos formulados na inicial e nem impedem o exame de outras circunstâncias constantes nos autos, conforme estabelece o princípio do livre convencimento motivado do juiz. Ante a revelia da parte ré e o pedido de julgamento antecipado do feito da parte autora (evento n. 31), passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Sendo assim, tem-se que não há cerceamento de defesa, até porque é o juiz o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou protelatórias (art. 370, do CPC). Portanto, na espécie, o adiantamento procedimental é medida de rigor. Ademais, é mister que o julgador conduza o processo, velando por sua duração razoável, conforme preconiza os artigos 139, II, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Não vislumbro a ocorrência de qualquer nulidade de fundo a ponto de obstar a análise das questões postas em julgamento. Assim, presentes os pressupostos processuais de existência e validade, as condições da ação de forma escorreita e, não havendo preliminares a serem dirimidas, passo, doravante, ao julgamento do feito. Visa a parte autora a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, assim, segundo o art. 134, § 4º, do CPC, o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos previstos no art. 50, §§1º e 2º do CC. No caso em apreço, a relação entre os sujeitos é civil/empresarial. Assim, segundo a teoria maior, adotada pelo CC/02, a admissibilidade do incidente depende da presença de indícios veementes de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não bastando a mera prova de inadimplemento ou insolvência da pessoa jurídica. In casu, a parte autora não acostou nenhum documento hábil a respaldar sua alegação. Isso porque, o simples inadimplemento da obrigação não é suficiente para o deferimento do pedido de desconsideração de sua personalidade jurídica. Como é cediço, a desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional (CC/2002, art. 50), sendo a ausência de bens penhoráveis circunstância insuficiente para a sua aplicação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindo do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. 1.1 A mera dificuldade de encontrar bens suficientes para a satisfação do crédito discutido, associada à eventual constatação do estado de insolvência da empresa demandada, não constituem elementos suficientes para o deferimento do pedido de desconsideração de sua personalidade Processo: 5779221-89.2023.8.09.0092 Movimentacao 33 : Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência Arquivo 1 : online.html Usuário: Sávio Rodrigues Ribeiro - Data: 26/05/2025 09:20:28 JARAGUÁ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Valor: R$ 2.161,26 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 07/04/2025 20:57:35 Assinado por DENIS LIMA BONFIM Localizar pelo código: 109487675432563873793544255, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pjurídica. 2.Incide o óbice contido na Súmula 7/STJ à pretensão voltada para desconstituir os fundamentos que lastrearam o aresto recorrido, notadamente quanto ao não preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. 3. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1872180/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BAIXA IRREGULAR. A mera demonstração de inexistência de patrimônio da pessoa jurídica, ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si só, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica (precedentes do STJ e desta Corte). AGRAVO DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5023569-84.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021) (Grifei). Portanto, diante da ausência de provas acerca dos pressupostos necessários à desconsideração, confusão patrimonial, tem-se que o pedido não deve prosperar (art. 345, III, do CPC). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Preclusa, traslade-se cópia da presente sentença para os autos originários n. 5682699-68. Sem custas, nem verbas honorárias (art. 55 da Lei 9.099/95). Publicada e registrada no Projudi. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Jaraguá, datado eletronicamente. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito (Assinatura Eletrônica) 4 Processo: 5779221-89.2023.8.09.0092 Movimentacao 33 : Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência Arquivo 1 : online.html Usuário: Sávio Rodrigues Ribeiro - Data: 26/05/2025 09:20:28 JARAGUÁ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Valor: R$ 2.161,26 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 07/04/2025 20:57:35 Assinado por DENIS LIMA BONFIM Localizar pelo código: 109487675432563873793544255, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JARAGUÁ-GO Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível 1° Unidade Jurisdicional Simplificada CERTIDÃO Processo nº: 5779221-89.2023.8.09.0092 CERTIFICO e dou fé que a sentença proferida nos presentes autos, constante do Ev 33, transitou em julgado em 07/05/2025, sem manifestação das partes. Jaraguá-GO, datado e assinado digitalmente. Sávio Rodrigues Ribeiro Analista Judiciário Matrícula: 5201871 (documento assinado digitalmente) Processo: 5779221-89.2023.8.09.0092 Movimentacao 35 : Transitado em Julgado Arquivo 1 : online.html Usuário: Sávio Rodrigues Ribeiro - Data: 26/05/2025 09:20:28 JARAGUÁ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Valor: R$ 2.161,26 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/05/2025 09:18:02 Assinado por SAVIO RODRIGUES RIBEIRO Localizar pelo código: 109687675432563873756596069, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

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Processo nº 5101266-85.2024.8.24.0930

ID: 311121289

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5101266-85.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA PACHECO GOMES DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5101266-85.2024.8.24.0930/SC AUTOR : ANGELA PACHECO GOMES DE FREITAS ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) DESPACHO/DECISÃO Justiça Gratuita – pessoa física… Procedimento Comum Cível Nº 5101266-85.2024.8.24.0930/SC AUTOR : ANGELA PACHECO GOMES DE FREITAS ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) DESPACHO/DECISÃO Justiça Gratuita – pessoa física - indeferimento. A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita. O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC). No magistério de Nelson Nery Junior, “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” ( Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC . 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 477). Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura através da Resolução 11/2018: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; Por esta razão, a parte autora foi intimada para esclarecer alguns elementos acerca de renda mensal, propriedade de bens imóveis e veículos etc. Pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SIMILARES AOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI 5042044-03.2023.8.24.0000, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 13/06/2024). Transcorrido o prazo, os esclarecimentos solicitados à parte não foram prestados a contento. A documentação carreada não indica a alegada vulnerabilidade econômica. Ademais, o empréstimo consignado voluntariamente contratado pela parte autora, que reverteu em seu proveito, não é circunstância isolada capaz de reduzir os seus rendimentos líquidos para fins de Justiça Gratuita. Assim já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA EM PRIMEIRO GRAU. ALEGADA CARÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE A PARTE AGRAVANTE AUFERE, MENSALMENTE, REMUNERAÇÃO MUITO SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCELA SIGNIFICATIVA DOS RENDIMENTOS COMPROMETIDA POR EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS VOLUNTARIAMENTE QUE NÃO PODE JUSTIFICAR A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE. REQUISITOS DISPOSTOS NO 'CAPUT' DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI 5056156-74.2023.8.24.0000, Rel. Des. Silvio Franco, j. 11/04/2024). ANTE O EXPOSTO , indefiro o pedido de Justiça Gratuita. 1) Deixo de apreciar eventual pedido de tutela de urgência ao aguardo do adimplemento das custas. 2) Atualizem-se as informações adicionais dos autos para constar o indeferimento da Justiça Gratuita. 3) Após, intime-se a parte autora para comprovar o pagamento de guia correspondente, em 15 dias, sob pena de extinção.

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Servico Nacional De Aprendizagem Comercial Senac Ar/Rs x Talita Ramos Lopes

ID: 327029881

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0300465-15.2017.8.24.0189

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR/RS

Polo Passivo:

TALITA RAMOS LOPES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO GONCALVES DOS SANTOS ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO AUGUSTO LOPES RECH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FRITSCH DE SOUZA

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EDUARDO GRIGUC

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MURIEL DA SILVA LINHARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300465-15.2017.8.24.0189/SC EXEQUENTE : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR/RS ADVOGADO(A) : MURIEL DA SILVA LINHARES (OAB RS082504) ADVOGADO(A) … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300465-15.2017.8.24.0189/SC EXEQUENTE : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR/RS ADVOGADO(A) : MURIEL DA SILVA LINHARES (OAB RS082504) ADVOGADO(A) : EMERSON LOPES (OAB RS132008) ADVOGADO(A) : EDUARDO GRIGUC (OAB RS092741) ADVOGADO(A) : RAFAEL FRITSCH DE SOUZA (OAB RS079614) ADVOGADO(A) : PEDRO AUGUSTO LOPES RECH (OAB RS128965) EXECUTADO : TALITA RAMOS LOPES ADVOGADO(A) : EDUARDO GONCALVES DOS SANTOS ALVES (OAB RS092146) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora proposta por TALITA RAMOS LOPES , na qual a parte executada alegou a impenhorabilidade dos valores constritos na sua conta bancária, via Sisbajud, ao argumento de que foram bloqueados o seu salário depositado mensalmente em sua conta corrente, assim como o valor de R$ 17.506,14 (dezessete mil, quinhentos e seis reais e quatorze centavos), cujo montante embora estivesse depositado na sua conta, pertence exclusivamente, a sua genitora, a Sra. Maria Conceição Ramos Lopes. Explicou que sua genitora apenas utilizou sua conta como meio seguro para guardar seus recursos, por motivos de conveniência e confiança familiar. Ressaltou que a Sra. Maria Conceição foi vítima de golpe financeiro recentemente, conforme processo nº 5117950-85.2024.8.24.0930, sendo induzida a contrair empréstimos e realizar transferências via PIX a criminosos. Para proteger o restante de seu patrimônio contra novas fraudes, optou por manter o valor de R$ 17.506,14 na conta da filha, com quem reside e mantém relação de confiança. Portanto, é indevido o bloqueio de valores de terceiros alheios à lide, mesmo que depositados em conta da executada (Ev. 146, 1). Juntou documentos (Ev. 146, 3/7). Sobreveio o detalhamento da ordem de bloqueio (Ev. 161). A executada reiterou o pedido de liberação dos valores bloqueados a título de verba salarial, acostando novos documentos (Ev. 172). Os autos vieram conclusos. Decido. Em detida análise dos autos, constata-se que foram bloqueados na totalidade a quantia de R$ 21.594,17 (vinte e um mil, quinhentos e noventa e quatro reais e dezessete centavos) das contas pertencentes à Talita Ramos Lopes . Isso porque, na data de 01-07-2025, foi constrita a quantia de R$ 4.088,03 (quatro mil, oitenta e oito reais e três centavos) da conta corrente mantida no Banco do Brasil S.A., assim como, no mesmo dia, foi bloqueado R$ 17.506,14 (dezessete mil, quinhentos e seis reais e quatorze centavos) da CCLA SUL CATARINENSE (Ev. 161). Vale dizer que o art. 833, IV, do CPC, preconiza que são impenhoráveis os "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". A finalidade da normativa mencionada é a de preservar um mínimo existencial da parte devedora, garantindo-se-lhe os recursos para uma subsistência digna, e evitando-se a expropriação da integralidade de suas economias. Da análise do caso, compreende-se que a executada comprovou a contento a impenhorabilidade da quantia de R$ 3.701,02, com base no art. 833, inc. IV, do CPC, uma vez que foi possível verificar que o montante em voga se refere ao seu salário auferido em razão do exercício do cargo de Psicóloga Educacinal junto ao Município de Passo de Torres, conforme contracheque acostado no ev. 172, 3, e extrato bancário de ev. 146, 5, p. 3. Veja-se: No que pertine ao restante do valor bloqueado (R$ 17.506,14 - ev. 161), alega que a referida quantia se trata de valor pertencente a sua genitora, sendo a executada sua mera depositária. Contudo, não há prova suficiente acerca do alegado pela executada. Embora a Sra. Maria Conceição Ramos Lopes tenha sido vítima de golpe financeiro empreendido por terceiros, não restou comprovado que os valores bloqueados lhe pertencem e que a razão de estarem em depósito em conta bancária de titularidade da executada era somente por conveniência e confiança familiar. Ademais, a executada não acostou extrato completo e detalhado da conta bancária existente na CCLA SUL CATARINENSE que ocorreu o bloqueio de R$ 17.506,14 (Ev. 146, 5, p. 4), de modo que não há como saber se os valores transferidos pela Sra. Maria Conceição Ramos Lopes, nas datas de 03 e 02 de janeiro de 2025 (Ev. 146, 6), foram alvo de constrição. Desse modo, a impugnação será acolhida em parte. Ante o exposto: I. Com base no art. 854, § 4º, do CPC, DEFIRO , em parte , a impugnação dos valores bloqueados via SISBAJUD apresentada pela executada TALITA RAMOS LOPES , reconhecendo-se, em conquência, a impenhorabilidade da quantia de R$ 3.701,02 e determinando-se a imediata liberação dos referidos valores em favor da parte executada, mediante a expedição de alvará judicial. Intimem-se. II. Preclusa a decisão , expeça-se alvará do valor bloqueado remanescente em favor da parte exequente, intimando-se previamente para declinação dos dados bancários. III. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e arquivamento.

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Processo nº 5021532-85.2024.8.24.0930

ID: 335965848

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021532-85.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANEZIO VOLTOLINI JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO BARROS DAUSSEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5021532-85.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ANEZIO VOLTOLINI JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO BARROS DAUSSEN (OAB SC061615) DESPACHO/DECISÃO I – ANEZIO VOLTOLINI JUNIOR interpôs recurso d… Apelação Nº 5021532-85.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ANEZIO VOLTOLINI JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO BARROS DAUSSEN (OAB SC061615) DESPACHO/DECISÃO I – ANEZIO VOLTOLINI JUNIOR interpôs recurso de apelação da sentença pelo juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, nos autos da ação de cobrança n. 50215328520248240930 proposta por COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI, que julgou procedente o pedido inicial. Requer preliminarmente a concessão da justiça gratuita. II – O pedido de gratuidade da justiça há de ser indeferido. Efetivamente, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos " [grifou-se]. É bem verdade que o Código de Processo Civil de 2015, ao regulamentar a concessão da gratuidade da justiça, reiterou o que já previa a Lei n. 1.060/50, conferindo à parte o direito de gozar dos benefícios da assistência judiciária mediante requerimento em simples petição apresentada no processo, afirmando não estar em condições de pagar as custas e despesas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. 98, caput, e art. 99, caput), destacando o mesmo diploma processual que, " presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural " (art. 99, § 3º). A presunção, todavia, que deriva do diploma legal citado, é relativa, amoldando-se ao texto constitucional, de maneira que é cabível ao magistrado o indeferimento do pleito formulado, desde que, verificando a capacidade financeira do requerente para arcar com as despesas processuais, aponte de forma motivada, em seu pronunciamento, os elementos suficientemente plausíveis que o levaram à tal conclusão. Nesse sentido, o magistério de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício ( Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante , 11ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2010, p. 1562). No caso em exame, o insurgente, ao formular o pedido de gratuidade da justiça em sede recursal não apresentou qualquer documento ou informação que permitisse concluir acerca de sua ocupação, renda, e capacidade financeira. Intimado para apresentar maiores esclarecimentos acerca de seus bens e rendimentos, disse que " é corretor de imóveis ativo, solteiro que mora junto de seus pais, devido à sua incapacidade de prover sozinho os custos de vida e mantendo uma vida simples " e apresentou apenas extratos bancários de conta junto ao Banco do Brasil. Dessa forma, verifica-se que o apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar, de forma suficiente e idônea, a sua alegada hipossuficiência financeira. A simples juntada de extratos bancários, desacompanhada de documentos que demonstrem efetivamente sua renda mensal, despesas fixas, bens e eventuais encargos, não é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ainda que tenha declarado ser corretor de imóveis e residir com os pais, tais informações, por si só, não permitem aferir sua real condição econômica, especialmente diante da ausência de comprovação de rendimentos, despesas mensais, bens móveis e imóveis, ou mesmo de gastos essenciais como alimentação, saúde e educação. A ausência de resposta completa à intimação judicial, que expressamente solicitou documentos específicos para aferição da capacidade financeira, reforça a insuficiência da instrução do pedido. A concessão da gratuidade da justiça exige demonstração clara e objetiva da impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, o que não se verifica no presente caso. Diga-se, aliás, que o benefício não está sendo indeferido de plano, mas foi devidamente oportunizada a apresentação de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, de acordo com o que determina o art. 99, § 2º, do CPC. Pretendendo, assim, ser agraciado com o benefício, caberia a ele comprovar o alegado estado de necessidade financeira apresentando os documentos elencados no já citado despacho. Logo, com base na ausência de dados e documentos a lhe acompanharem, tenho que resta demonstrada a inviabilidade do deferimento da benesse requerida. III – Ante o exposto, indefiro o benefício da justiça gratuita. Intime-se o recorrente, ANEZIO VOLTOLINI JUNIOR , para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso (art. 99, § 7º, e art. 101, § 2º, ambos do CPC). Transcorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos.

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Edar Dos Santos Greque x Marten & Cia. Ltda.

ID: 314752556

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023569-74.2024.8.21.0023

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDAR DOS SANTOS GREQUE

Polo Passivo:

MARTEN & CIA. LTDA.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

CRISTIANO RAMIRES ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023569-74.2024.8.21.0023/RS AUTOR : EDAR DOS SANTOS GREQUE ADVOGADO(A) : CRISTIANO RAMIRES ALMEIDA (OAB RS104081) RÉU : MARTEN & CIA. LTDA. ADVOGADO(A) : J… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023569-74.2024.8.21.0023/RS AUTOR : EDAR DOS SANTOS GREQUE ADVOGADO(A) : CRISTIANO RAMIRES ALMEIDA (OAB RS104081) RÉU : MARTEN & CIA. LTDA. ADVOGADO(A) : JULIANA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB RS075796) PROPOSTA DE SENTENÇA EDAR DOS SANTOS GREQUE ajuizou ação contra MARTEN E CIA LTDA. Narra que adquiriu, em 03.08.2024, um veículo GM/S10 COLINA S BRANCA junto ao réu. Alega que, após a compra, o veículo apresentou danos e que, diante disso, buscou a assistência do requerido, uma vez que o bem ainda estava dentro do prazo de garantia. Sustenta que o réu afirmou não ser responsável pelo problema, limitando-se a oferecer um valor simbólico para cobrir parte das despesas, recusando-se, assim, a garantir a reparação integral do veículo. Afirma, ainda, que, diante da necessidade do automóvel para o exercício de sua atividade profissional, realizou os reparos por conta própria, arcando com o montante de R$ 9.723,00, valor que deseja ter restituídos. Em contestação, o requerido sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando que encerrou suas atividades há anos, o que impossibilita sua responsabilização. No mérito, afirma que a garantia fornecida ao autor era limitada à caixa de câmbio e ao motor, não abrangendo os problemas relatados. Alega, ainda, que o autor não seguiu os procedimentos previstos no certificado de garantia, pois deveria ter apresentado o veículo à oficina indicada. Argumenta que veículos usados estão sujeitos a desgaste natural e que não há nexo causal entre os danos e qualquer conduta sua. Requer a extinção da ação por ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, sua total improcedência. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo. Na audiência de instrução foram ouvidos o preposto do requerido e um informante do autor. O informante ouvido disse que andou com o carro logo após ser adquirido pelo autor e verificou que estava com diversos problemas de suspensão e freio. Informou que os defeitos eram oriundos de fatla de manutenção (evento 37, VIDEO3). Intimado a prestar esclarecimentos, o requerido apresentou documentação e procuração atualizadas (evento 46). Vieram os autos para parecer. preliminares Ilegitimidade passiva Depreende-se da análise dos autos que o autor, ao qualificar o requerido, indicou antigo CNPJ em que figurava como sócio o único sócio da revenda demandada, Fábio Furtado Marten. Apesar do autor alegar a ilegitimidade passiva, por estar a antiga sociedade extinta, o nome CarMania Multimarcas é o mesmo nome fantasia utilizado pelo requerido. Tendo em vista que a empresa foi regularmente citada, apresentou contestação e compareceu normalmente às audiências, tratando-se de mero erro material, a preliminar deve ser afastada. mérito Cumpre destacar que o presente feito trata de relação de consumo, de modo que se aplicam ao caso os ditames do CDC, notadamente o Princípio da Facilitação da defesa do consumidor em juízo. Em razão disso, foi invertido o ônus da prova, em vista da hipossuficiência do autor em face do requerido, tendo o dever de provar aquele que possui maiores condições para tanto. Contudo, a inversão do ônus da prova não exime o requerente de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. Dito isso, após análise detida dos autos e documentos apresentados, firmo entendimento de que a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe . Ao adquirir veículo usado com cerca de 18 anos de fabricação, é ônus do comprador submetê-lo a prévia vistoria por profissional de sua confiança antes da aquisição, o que, conforme se depreende pela documentação juntada, não ocorreu. O autor alega que o veículo apresentou diversos defeitos logo após a compra, porém não especifica com precisão quais seriam esses vícios, tampouco junta prova técnica ou documental robusta que comprove a existência dos alegados problemas. Os recibos e notas fiscais apresentados pelo requerente estão majoritariamente datados após o fim do prazo de garantia contratual, encerrado em 03.11.2024, sendo apenas um deles anterior a essa data, emitido em setembro/2024. No entanto, tal documento (evento 1, ORÇAM5) refere-se unicamente à aquisição de três peças, sem qualquer menção ao defeito constatado no veículo ou à causa do problema, se decorrente de falta de manutenção, do uso inadequado pelo condutor ou mesmo do avançado tempo de uso do automóvel, fabricado em 2007. Friso, no ponto, que o informante ouvido, além de não compromissado por ser amigo do autor, afirmou já ter trabalhado de mecânico, mas ao ser perguntado sobre sua profissão, informou ser "autônomo", não especificando o ramo de atuação. Desse modo, entendo que não possui conhecimento técnico ou experiência comprovada para indicar quais os danos observados no veículo e a sua origem. Ressalto, ainda, que, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, é direito do fornecedor a oportunidade de sanar eventuais vícios no produto. No caso, não há prova nos autos de que o autor tenha procurado o réu formalmente e que este tenha se recusado a oferecer assistência dentro do prazo contratual de garantia. Sobre o ponto: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO EM REVENDA . RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. CARRO QUE TERIA APRESENTADO PROBLEMAS APÓS A AQUISIÇÃO, SENDO SUBSTITUÍDO POR OUTRO QUE TAMBÉM TERIA APRESENTADO PROBLEMAS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO PELO AUTOR. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. ANÁLISE DO MÉRITO A SER FEITA MEDIANTE ANÁLISE DA PROVA PRODUZIDA. AUSÊNCIA DE MÍNIMA PROVA A DEMONSTRAR O ALEGADO PROBLEMA DO VEÍCULO , OU QUE O REFERIDO DEFEITO SEJA DE MONTA SUFICIENTE A JUSTIFICAR O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO REVELA FOSSE O PROBLEMA SÉRIO E QUE NÃO PUDESSE SER FACILMENTE CONSERTADO. PRERROGATIVA DO FORNECEDOR DE CONSERTAR EVENTUAL DEFEITO DO VEÍCULO , QUE NÃO FOI RESPEITADA PELO AUTOR. ART. 18, § 1º, DO CDC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50106027620228216001, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maurício Ramires, Julgado em: 05-07-2024) Mesmo com a inversão do ônus da prova, cabia ao autor demonstrar minimamente a existência dos supostos defeitos e que estes inviabilizavam o uso do bem, o que não ocorreu. Dessa forma, ausente a comprovação dos vícios apontados, da recusa do fornecedor em prestar assistência dentro da garantia e do efetivo comprometimento da funcionalidade do produto, não há como acolher os pedidos de restituição formulados na inicial. Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados por EDAR DOS SANTOS GREQUE contra MARTEN E CIA LTDA . SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Crispim Daniel Veiga x Banco Daycoval S.A.

ID: 303537907

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037962-55.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CRISPIM DANIEL VEIGA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS PATRICK GERENT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES

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Agravo de Instrumento Nº 5037962-55.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CRISPIM DANIEL VEIGA ADVOGADO(A) : JONAS PATRICK GERENT (OAB SC042273) ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) AG… Agravo de Instrumento Nº 5037962-55.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CRISPIM DANIEL VEIGA ADVOGADO(A) : JONAS PATRICK GERENT (OAB SC042273) ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) AGRAVADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) DESPACHO/DECISÃO CRISPIM DANIEL VEIGA interpôs agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra a decisão interlocutória proferida pelo 6º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos de n. 5148214-85.2024.8.24.0930, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ( evento 17, DESPADEC1 ). Inconformado, o agravante asseverou, em síntese, que não se encontra com condições financeiras para arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. Enfatizou, ainda, que carreou aos autos documentação a espelhar a alegada hipossuficiência financeira. Por fim, requereu a antecipação dos efeitos da tutela e, posteriormente, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada. Em decisão inaugural, após destacar que não havia conjunto probatório apto a evidenciar a hipossuficiência financeira, esta Relatoria solicitou a apresentação de outros documentos a comprovar a alegada impossibilidade de custear as despesas processuais ( evento 8, DESPADEC1 ). Na sequência, a parte recorrente apresentou documentos ( evento 12, DECL2 a evento 12, CERT_EXT6 ). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, observa-se que o agravo de instrumento é cabível, tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos nos artigos 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil e nos Recursos Especiais Repetitivos n. 1.704.520/MT e 1.696.396/MT (Tema 988/STJ). No que diz respeito à tutela de urgência requerida, sabe-se que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou deferir a antecipação da tutela recursal, quando ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, com a imediata produção dos efeitos da decisão recorrida, consoante estabelecem os arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inc. I, do CPC. Veja-se: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Nessa direção, não é demais lembrar que "o periculum in mora não é suficiente para a concessão do efeito suspensivo, mas sim deve ser combinado à probabilidade de sucesso da pretensão recursal" (BUENO, Cassio Scarpinella. Comentários ao código de processo civil . São Paulo, 2017. v. 4, p. 468). No caso em exame, em juízo de cognição sumária, verifica-se a ausência da probabilidade de provimento do recurso, pois, além dos rendimentos mensais da agravante ultrapassarem o valor equivalente a três salários mínimos, não foram apresentadas situações excepcionais ( evento 12, CHEQ4 , evento 12, CTPS5 e evento 12, Extrato Bancário3 ): Nesse viés, é importante recordar que esta Câmara utiliza critérios semelhantes aos adotados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e considera em situação de necessidade a parte que perceber renda mensal líquida inferior a 3 (três) salários mínimos. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL DECISÃO INDEFERITÓRIA DA BENESSE DA GRATUIDADE INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA FINS DE CONCESSÃO DA BENEPLÁCITO DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O RECORRENTE É BRIGADISTA DE EVENTOS COM RENDIMENTO MENSAL LÍQUIDO DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) REMUNERAÇÃO QUE EVIDENCIA HIPOSSUFICIÊNCIA, AUTORIZANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO RECURSO PROVIDO. Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. No caso concreto, denota-se que a parte recorrente aufere mensalmente rendimento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) como brigadista de eventos. Diante desse cenário, conclui-se pela demonstração da hipossuficiência do acionante, a justificar a concessão da benesse pretendida (Agravo de Instrumento n. 4004814-80.2019.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 3-12-2019, grifou-se). Diante desse panorama, a medida que se impõe neste momento processual é o indeferimento do pedido de antecipação da tutela recursal, uma vez que não restou evidenciada a probabildiade do provimento recursal. Outrossim, vale reforçar que, ante a ausência de demonstração da probabilidade de êxito do recurso, não se faz necessário verificar o periculum in mora. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunique-se ao Juízo a quo . Intime-se a parte agravada, pessoalmente ou por meio de seu procurador, salvo se houver registro de domicílio eletrônico , caso em que deverá ser intimada pelo sistema para, querendo, apresentar contrarrazões, conforme o inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, facultando-se a apresentação de documentos que julgar necessários ao julgamento do recurso. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5105049-85.2024.8.24.0930

ID: 291942839

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5105049-85.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANE DUTRA MEURER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO PALMA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5105049-85.2024.8.24.0930/SC AUTOR : LUCIANE DUTRA MEURER ADVOGADO(A) : GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) DESPACHO/DE… Procedimento Comum Cível Nº 5105049-85.2024.8.24.0930/SC AUTOR : LUCIANE DUTRA MEURER ADVOGADO(A) : GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) DESPACHO/DECISÃO Justiça Gratuita – pessoa física - indeferimento. A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita. O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC). No magistério de Nelson Nery Junior, “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” ( Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC . 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 477). Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura através da Resolução 11/2018: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; Por esta razão, a parte autora foi intimada para esclarecer alguns elementos acerca de renda mensal, propriedade de bens imóveis e veículos etc. Pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SIMILARES AOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI 5042044-03.2023.8.24.0000, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 13/06/2024). Transcorrido o prazo, os esclarecimentos solicitados à parte não foram prestados a contento. Isso porque não elucidou satisfatoriamente os rendimentos familiares mensais, deixando de mencionar o quanto percebe mensalmente a pessoa com quem convive. Intimada para juntar os documentos necessários para análise do pedido, a parte autora não carreou aos autos documento que comprovasse ser aposentada e o valor que recebe mensalmente. Ademais, o empréstimo consignado voluntariamente contratado pela parte autora, que reverteu em seu proveito, não é circunstância isolada capaz de reduzir os seus rendimentos líquidos para fins de Justiça Gratuita. Assim já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA EM PRIMEIRO GRAU. ALEGADA CARÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE A PARTE AGRAVANTE AUFERE, MENSALMENTE, REMUNERAÇÃO MUITO SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCELA SIGNIFICATIVA DOS RENDIMENTOS COMPROMETIDA POR EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS VOLUNTARIAMENTE QUE NÃO PODE JUSTIFICAR A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE. REQUISITOS DISPOSTOS NO 'CAPUT' DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI 5056156-74.2023.8.24.0000, Rel. Des. Silvio Franco, j. 11/04/2024). ANTE O EXPOSTO , indefiro o pedido de Justiça Gratuita. 1) Deixo de apreciar eventual pedido de tutela de urgência ao aguardo do adimplemento das custas. 2) Atualizem-se as informações adicionais dos autos para constar o indeferimento da Justiça Gratuita. 3) Após, intime-se a parte autora para comprovar o pagamento de guia correspondente, em 15 dias, sob pena de extinção.

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Hamilton Pires De Moraes x Banco Master S/A

ID: 293011831

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5128717-85.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HAMILTON PIRES DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAISA FLORIANI MEDEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO DE SA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO DE ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5128717-85.2024.8.24.0930/SC AUTOR : HAMILTON PIRES DE MORAES ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO DE ANDRADE (OAB SC040306) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO DE SA (OAB SC040852) ADVOG… Procedimento Comum Cível Nº 5128717-85.2024.8.24.0930/SC AUTOR : HAMILTON PIRES DE MORAES ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO DE ANDRADE (OAB SC040306) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO DE SA (OAB SC040852) ADVOGADO(A) : THAISA FLORIANI MEDEIROS (OAB SC064162) RÉU : BANCO MASTER S/A ADVOGADO(A) : JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB BA066112) ADVOGADO(A) : NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB BA041939) ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) DESPACHO/DECISÃO A autenticidade de assinatura constante no contrato objeto da demanda foi questionada pela parte autora, o que pressupõe a realização da perícia. Contudo, muito embora a parte autora tenha pleiteado a realização da perícia, é sabido que o ônus de provar a higidez da assinatura compete à parte que produziu o documento (art. 429, II, do CPC), ou seja, à instituição financeira. Em casos assim, o STJ já fixou tese em recursos representativo de controvérsia: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021). Portanto, o custeio da perícia digital recai sobre a instituição financeira ré. Inicialmente, intime-se a parte requerida para, em 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, bem como para: a) relacionar e descrever programa(s) e/ou aplicativo(s) utilizado(s) no processo de autenticação, negociação e assinatura do contrato da suposta oferta; b) informar linguagem utilizada no desenvolvimento deste(s) programa(s) e/ou aplicativo(s), versão utilizada, empresa proprietária do código fonte; c) método(s) e procedimento(s) utilizado(s) para garantir a segurança das partes e os 3 pilares da segurança da informação (confidencialidade, integridade e disponibilidade); d) localização geográfica e especificação técnica do ambiente onde está hospedado o(s) programa(s) e/ou aplicativo(s) utilizado(s) nos trâmites da negociação entre instituição financeira e contratante; e) recibos das movimentações financeiras; f) log de auditoria de todo o processo da suposta contratação, desde o início ao fim, contendo: 1) número de telefone; 2) IP de autenticação do cliente; 3) MAC Adress do dispositivo assinante; 4) carimbos de tempo; 5) ID do dispositivo que assinou o contrato; 6) fotos com seus metadados; 7) SMS´s enviados. Em caso de recusa ou descumprimento da determinação, o que é inadmissível no caso em razão do disposto no art. 399 do CPC , caso o perito entenda viável, a prova pericial será realizada por similitude com os dados constantes no processo. Já a parte autora, também no prazo de 15 (quinze) dias, poderá apresentar os quesitos e assistente técnico, assim como, se possível e se for exigido pelo expert , deverá providenciar o acesso ao dispositivo eletrônico utilizado rotineiramente para transações bancárias. Apresentados os quesitos, intime-se via portal o perito Alexandre Aguiar Moura, que nomeio como perito do juízo e deverá dizer, no prazo de 15 dias, se aceita o encargo e, em caso afirmativo, indicar a sua especialidade, endereço eletrônico para intimação e proposta de honorários. Diante da inversão do ônus da prova, os honorários periciais serão custeados pela parte ré (Nesse sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027210-29.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2022). Aceito o encargo, o perito deverá indicar dia e horário para realização da perícia, comunicando os assistentes técnicos para, querendo, acompanharem o ato. Deve, ainda, juntar o laudo em 30 dias, junto com declaração de que não recebeu e de que não está pleiteando por outros meios o valor dos honorários pela via administrativa ou judicial, conforme exigência do §4º, do artigo 6º, da Resolução CM n. 5/2019 e/ou seus dados bancários. Intimem-se também as partes, através de seus procuradores, da data da realização da prova pericial. Juntado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem e, se for o caso, apresentarem o parecer do assistente técnico, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). Logo após, expeça-se alvará judicial para liberação do valor depositado em favor do perito judicial (art. 95, § 2º do CPC). Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.

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