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Processo nº 0008860-77.2025.8.17.2810

ID: 292321229

Tribunal: TJPE Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0008860-77.2025.8.17.2810

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE ARRUDA PEQUENO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ERIKA RODRIGUES DE SOUZA LOCIO

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AUGUSTO FERREIRA DE CARVALHO LÓCIO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0008860-77.2025.8.17.2810 EMBARGANTE: PAULO HENRIQUE ARRUDA PEQUENO EMBARGADO(A): JOSE CLOVIS DA SILVA JUNIOR PROCURADOR(A): EDUARDO HENRIQUE BURGOS BEZERRA DESPACHO Vistos, etc. PAULO HENRIQUE ARRUDA PEQUENO, já qualificado, por procurador constituído, ajuizou o que chamou de "EMBARGOS À EXECUÇÃO", distribuídos por dependência aos autos da ação executiva nº 0001569-26.2025.8.17.2810, que lhe move JOSÉ CLÓVIS DA SILVA JÚNIOR, também já qualificado. Pugnou pela JG. Informou que foi surpreendido com a execução fundada em contrato particular de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, tendo como objeto o lote nº 01, quadra M, do Loteamento Alphaville Pernambuco 2, pelo valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Alegou que a execução exigiu a quantia de R$ 208.867,01 (duzentos e oito mil, oitocentos e sessenta e sete reais e um centavo), com encargos da mora, em suposta decorrência de inadimplemento quanto à obrigação de transferir o imóvel. Aduziu que o título apresentado não possui liquidez, certeza e exigibilidade, por vícios formais e materiais que tornam a execução indevida. Mencionou a ausência de instrumento de mandato do embargado e a ausência de exigibilidade do título, em razão de condições não implementadas. No mérito, discorreu sobre o excesso de execução, valor principal indevido e multas abusivas, e a necessidade de perícia contábil. Requereu a atribuição de efeito suspensivo, a citação do embargado, o acolhimento das preliminares, a procedência dos embargos e a condenação do embargado nas custas e honorários. Deu à causa o valor de R$ 208.867,01 (duzentos e oito mil, oitocentos e sessenta e sete reais e um centavo). Anexou documentos (ID 203575979 e 203575980). Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando que o embargante alega excesso de execução, cumpre a ele, nos termos do art. 917, § 3º, do Código de Processo Civil, declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do débito: Art. 917. Além dos casos previstos neste Código, considera-se inexequível o título se o executado provar que: [...] § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do débito. A não apresentação do valor incontroverso e da respectiva memória de cálculo impede a análise do alegado excesso de execução e pode levar ao indeferimento liminar dos embargos, conforme entendimento jurisprudencial. Dessa forma, intime-se o embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o valor que entende devido, juntamente com a memória de cálculo respectiva, sob pena de indeferimento liminar dos embargos à execução. Com a emenda, voltem-me conclusos. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 13 de maio de 2025. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito. lfds

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Processo nº 0001569-26.2024.8.17.3080

ID: 324670763

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Paudalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-26.2024.8.17.3080

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOVO ATACADAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINA ANNUNCIATO INOJOSA DE ANDRADE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Paudalho Pç Pedro Coutinho, 97, Centro, PAUDALHO - PE - CEP: 55825-000 - F:(81) 36365680 Processo nº 0001569-26.2024.8.17.3080… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Paudalho Pç Pedro Coutinho, 97, Centro, PAUDALHO - PE - CEP: 55825-000 - F:(81) 36365680 Processo nº 0001569-26.2024.8.17.3080 EXEQUENTE: ADRIANA GOMES DE SENA EXECUTADO(A): NOVO ATACADAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DESPACHO Vistos etc. Nos termos do art. 523 do NCPC, determino a intimação do promovido para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito indicado na peça atrial, acrescido das custas processuais correlatas à fase de cumprimento de sentença. Não sendo a quantia perquirida paga no prazo supra, será acrescido ao débito multa e honorários advocatícios, cada um no importe de 10% do valor cobrado (art. 523, § 1º, do NCPC). Caso o pagamento seja parcial, as penalidades supra serão aplicáveis quanto ao valor não adimplido (art. 523, § 2º, do NCPC). Por fim, não sendo pago o montante em questão no prazo legal, determino – desde já – a expedição de mandado de penhora e avaliação Conste no respectivo mandado a ordem para penhora e avaliação de tantos bens do devedor quanto bastem para o adimplemento da obrigação em questão (art. 831 do NCPC), providência a ser cumprida – independentemente de nova conclusão, mediante termo (art. 838 do NCPC) – tão logo não verificado o pagamento no prazo mencionado (art. 829, § 1º, do NCPC). Caso o executado não seja encontrado, deverá o Oficial de Justiça proceder ao arresto de tantos bens quanto bastem para garantia da execução (art. 830 do NCPC). Realizado o arresto, nos 10 (dez) dias subsequentes ao mesmo, o meirinho deverá procurar o executado, por pelo menos duas vezes, em dias distintos, para dar-lhe ciência do processo. Caso o Oficial de Justiça suspeite de ocultação deliberada do executado, deverá citá-lo por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Aperfeiçoada a citação do demandado e findo o prazo para pagamento da obrigação em epígrafe, o arresto será convertido em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º, do NCPC). Realizada a penhora, por qualquer meio, deverá o executado ser intimado da mesma, na forma disciplinada pelo 841 do NCPC. Ressalto que recaindo a penhora/arresto sobre bens imóveis, deverá o cônjuge do promovido ser intimado de tal providência (art. 842 do NCPC). Deve o Oficial de Justiça abster-se de penhorar/arrestar bens considerados impenhoráveis ou inalienáveis por lei (art. 832 do NCPC), devendo atentar, em especial, para o disposto nos artigos 833, 834, 835, 839 e 840 todos do NCPC. Autorizo também a emissão da certidão a que refere o art. 828 do NCPC, devendo o exequente atentar para seus deveres, conforme o disposto nos parágrafos do mencionado dispositivo. Transcorrido o prazo para pagamento da quantia perquirida, poderá o executado ofertar impugnação à execução, nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, ventilando as matérias estampados no § 1º, do art. 525, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com a expedição do necessário. PAUDALHO, 11 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0800991-53.2023.8.20.5126

ID: 261013287

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800991-53.2023.8.20.5126

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANSUÊR RIBEIRO DA COSTA

Intimação

Advogados:

JANSUÊR RIBEIRO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200- 000 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO OR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200- 000 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO: 0800991-53.2023.8.20.5126 APELANTE: MPRN - 01ª Promotoria Santa Cruz, PAULO VASCONCELOS DE LIMA, 83ª Delegacia de Polícia Civil Campo Redondo/RN APELADO: GABRIEL CASSIANO SILVA DE ARAUJO, GEOVANI DA SILVA MELO URGENTE – RÉU PRESO DECISÃO Trata-se de AÇÃO PENAL em desfavor de GEOVANI DA SILVA MELO. Sentença proferida em 01/05/2024 condenando o réu no art. 157, §3º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, com pena definitiva de 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 41 dias-multa; determinando o regime fechado, negado o direito de recorrer em liberdade (id. 120353279). Guia de Execução Provisória expedida (id. 122873700) e encaminhada (id. 123095005). Interposta Apelação pelo réu, restou conhecida e desprovida pelo TJRN, conforme Acórdão de id. 143065157. Opostos Embargos de Declaração pelo réu, os quais foram rejeitados (id. 143065171). Interpostos Recurso Extraordinário e Especial pelo réu, os quais foram inadmitidos (id 143068586). Certidão de trânsito em julgado (id. 143068590). ANTE O EXPOSTO, considerando que a Sentença condenatória proferida nos presentes autos (id. 120353279) transitou em julgado (id. 143068590), e fixou o regime fechado, determino que a Secretaria proceda com o cumprimento das seguintes diligências: a) considerando a anotação já realizada de réu preso no sistema, observe a Secretaria que sempre que fizer conclusão destes autos, deve ser realizada para a caixa de “Decisão de urgência”; b) cumpra-se integralmente os demais termos do dispositivo da Sentença condenatória de id. 120353279 , certificando-se em seguida; c) expeça-se a Guia de Execução Penal definitiva, observando Sentença condenatória de id. 120353279 , e os Acórdãos de id. 126710946, 143065157 e 143068586; ainda, a Secretaria deve observar as disposições contidas na Portaria Conjunta nº 40, de 15 de agosto de 2023, do TJRN com encaminhamento da guia de recolhimento expedida pelo BNMP e demais documentos indicados no art. 1º, para a unidade regional de execução penal. Em virtude de tratar-se de réu preso condenado ao regime FECHADO , deverá observar também o art. 2º, I, realizando a remessa das peças para a formação regular do processo de execução penal, via SIGAJUS, para a 1ª SEREX; d) remetida a Guia, a Secretaria deve anexar aos autos comprovante de recebimento dos documentos pelo Juízo de Execução Penal; e) intime-se a vítima pessoalmente (por mandado), para tomar ciência do Acórdão e da presente decisão, nos termos da Consulta Administrativa nº 0001569-25.2023.2.00.0820, encaminhada a este juízo via SIGAJUS pelo OFÍCIO CIRCULAR Nº 752/2023 – CGJ-SEE. Somente após tudo cumprido, ciência ao MP, e tudo certificado, arquive- se, com baixa. Santa Cruz/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Antonio Gilmar Cruz De Vasconcelos x Elias Gomes De Araujo e outros

ID: 255993294

Tribunal: TRT10 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001569-47.2010.5.10.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GILMAR CRUZ DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

ELIAS GOMES DE ARAUJO HIGITERC - HIGIENIZACAO E TERCEIRIZACAO LTDA RICARDO SILVA FRANCO DE ALBUQUERQUE

Notificação

Advogados:

FRANCISCA AIRES DE LIMA LEITE

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CRISTIANE AIRES DO REGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001569-47.2010.5.10.0013 RECLAMANTE: ANTONIO GILMAR CRUZ DE VASCONCELOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001569-47.2010.5.10.0013 RECLAMANTE: ANTONIO GILMAR CRUZ DE VASCONCELOS RECLAMADO: HIGITERC - HIGIENIZACAO E TERCEIRIZACAO LTDA, RICARDO SILVA FRANCO DE ALBUQUERQUE, Elias Gomes de Araujo INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fd2c89c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Assim, em razão da insuficiência de patrimônio da Executada, JULGO PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Sociedade Executada, passando a integrar o polo passivo da presente execução, na condição de devedor subsidiário, o(s) sócio(s) da Executada: RICARDO SILVA FRANCO DE ALBUQUERQUE (CPF 029.005.656-00) e Elias Gomes de Araujo (CPF 651.805.006-30). 1. Cite-se o(s) respectivo(s) sócio(s), via edital, para indicar bens da sociedade livres e desembargados (art. 795, § 2º, do CPC) ou pagar o débito, no prazo de 48 horas. 2. Decorrido o prazo sem garantia do Juízo, proceda ao bloqueio dos ativos financeiros dos executados, via SISBAJUD, observado o limite do débito, autorizada a utilização de mecanismos de automatização dos bloqueios e a renovação quantas vezes forem necessárias para a integralização do débito, em caso de bloqueio parcial. 3. Infrutífera a medida, após decorrido 45 dias da citação, os autos deverão vir conclusos para inclusão do(s) sócio(s) executado(s) no BNDT (art. 883-A da CLT), podendo a decisão judicial transitada em julgado ser levada a protesto e gerar inscrição do nome do executado no SERASAJUD. 4. Fica autorizada a pesquisa de bens do(s) executado(s) por meio dos sistemas de pesquisa patrimonial disponíveis e que se mostrarem pertinentes ao caso. As informações protegidas por sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser anexadas aos autos em SIGILO, concedendo-se visibilidade dos respectivos documentos apenas às partes e aos seus advogados, as quais deverão ficar cientes de que tais dados não devem ser utilizados para fins estranhos aos autos, sob pena de responsabilidade pessoal, haja vista a proteção dos dados em relação a terceiros. Eventual pesquisa de bem imóvel deverá ser realizada independentemente do recolhimento de emolumentos, nos termos do art. 98, § 1º, do CPC, uma vez que a Exequente é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. 5. Caso necessário, expeça-se mandado/carta precatória para penhora, remoção e alienação de bens, e/ou penhora mensal penhora mensal de 30% dos seus salários/proventos. 6. Garantida a execução, prossiga-se na forma do art. 884 da CLT. 7. Esgotadas todas as diligências supra, intime-se o(a) exequente para indicar novas e eficazes diretrizes ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, ficando ciente de que, no seu silêncio ou na mera indicação de medida que já se mostrou infrutífera nos autos, o feito será suspenso por execução frustrada, iniciando-se a fluência do prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 11-A da CLT. VANESSA REIS BRISOLLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO GILMAR CRUZ DE VASCONCELOS

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Geraldo Ferreira Do Carmo e outros x Camargo & Cagale S/C Ltda

ID: 308144310

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ribeirão do Pinhal Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001569-36.2021.8.16.0145

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO FERREIRA DO CARMO NEUSA FERREIRA DO CARMO

Polo Passivo:

CAMARGO & CAGALE S/C LTDA

Conclusão

Advogados:

ANNE MICHELY VIEIRA LOURENÇO PERINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: civelrp@gmail.com Autos nº. 0001569-36.2021.8.16.0145 Processo: 0001569-36.2021.8.16.0145 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): GERALDO FERREIRA DO CARMO Neusa Ferreira do Carmo Réu(s): CAMARGO & CAGALE S/C LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação de usucapião proposta por GERALDO FERREIRA DO CARMO e NEUSA FERREIRA DO CARMO, os quais alegam, em síntese, que: Adquiriram a posse do bem em 2000, inicialmente por escritura de compra e venda da própria requerida e, posteriormente, por escritura de cessão de direitos de usucapião firmada com Paulo Cesar de Lima. Sustentam que exercem a posse há mais de 20 anos sem qualquer oposição, preenchendo, assim, os requisitos legais para aquisição da propriedade por usucapião, nos termos do art. 1.238 do Código Civil. Requerem a citação da requerida, dos confinantes e de eventuais interessados, bem como a intimação da Fazenda Pública e do Ministério Público. Ao final, pedem a procedência da ação para que seja declarado o domínio em favor dos autores, com expedição do mandado para registro imobiliário. Acostou nos autos: Certidão de casamento (mov. 1.6). Comprovante de residência do imóvel (mov. 1.7). Memorial descritivo (mov. 1.8). Escritura pública de compra e venda (mov. 1.9). Escritura pública de cessão e transferência de direitos de usucapião (mov. 1.10). Carnê de IPTU (mov. 1.11). Matrícula (mov. 1.12). Matrícula atualizada com ART (mov. 99.2/99.3). A inicial foi recebida pelo Juízo, sendo determinada a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como os confinantes do imóvel (mov. 22.1). Os confinantes foram regularmente citados (mov. 70.2/71.2/74.1/75.1/111.1). As Fazendas Públicas manifestaram desinteresse no feito (mov. 39.1/40.1/56.1). Certidão do cartório distribuidor atestando a inexistência de ações possessórias (mov. 129.2). Foi acostada nos autos a escritura pública de declaração de testemunha (mov. 132.2). É o que importa relatar. Passo a decidir e fundamentar. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento, porquanto estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não existem nulidades ou irregularidades a sanar, tendo o feito seguido seu trâmite regular, com oportunidade conferida para produção de prova ampla. Houve a concessão de prazo para ampla manifestação e requerimentos necessários. Não há preliminares pendentes de apreciação ou irregularidades a serem sanadas. Sendo assim, passo à análise dos argumentos apresentados pelas partes. A usucapião extraordinária está prevista no artigo 1.238 do Código Civil. É modo de aquisição originária da propriedade, sendo necessária para sua configuração a posse contínua e inconteste de imóvel por no mínimo quinze anos, independentemente de título e boa-fé. De acordo com o parágrafo único do mesmo dispositivo legal, o prazo da prescrição aquisitiva será de dez anos, se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Na esteira do entendimento fixado na VI Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, consubstanciado no seu Enunciado 564, "as normas relativas à usucapião extraordinária (art. 1.238, caput, CC) e à usucapião ordinária (art. 1.242, caput, CC), por estabelecerem redução de prazo em benefício do possuidor, têm aplicação imediata, não incidindo o disposto no art.2.028 do Código Civil". A presente ação, que diz respeito à usucapião extraordinária, foi processada com estrita observância das formalidades legais, na qual os autores comprovaram, por meio da prova documental acostada, o implemento de todos os pressupostos necessários para o acolhimento da pretensão, anteriormente já destacados. Com efeito, no presente caso, os requisitos do referido instituto restam verificados, pois os requerentes exercem posse sobre o imóvel por tempo contínuo e de forma mansa e pacífica, demonstrando assim seu animus domini sobre a coisa. Ademais, tal posse foi exercida por período superior ao prazo previsto no referido dispositivo legal, ou seja, há mais de 20 (vinte) anos até o ajuizamento da ação, configurando, assim, o prazo prescricional para a aquisição da propriedade. Os autores lograram demonstrar o exercício de posse ad usucapionem sobre o imóvel pelo lapso de tempo exigido por lei para adquirir-lhe a propriedade. Observa-se os documentos juntados para comprovar a pretensão exordial: Certidão de casamento (mov. 1.6). Comprovante de residência do imóvel (mov. 1.7). Memorial descritivo (mov. 1.8). Escritura pública de compra e venda (mov. 1.9). Escritura pública de cessão e transferência de direitos de usucapião (mov. 1.10). Carnê de IPTU (mov. 1.11). Matrícula (mov. 1.12). Matrícula atualizada com ART (mov. 99.2/99.3). Certidão do cartório distribuidor atestando a inexistência de ações possessórias (mov. 129.2). Escritura pública de declaração de testemunha (mov. 132.2). Verifica-se que houve a devida juntada da certidão de distribuidor em nome dos autores, bem como dos antigos possuidores, de modo a verificar e comprovar a prescrição aquisitiva. Com relação a prova testemunhal, que foi substituída pelas declarações por instrumento público, tendo comparecido no Tabelionato de Notas desta comarca as testemunhas MARIO FERNANDES FERRARI e ERALDO BENTO DA SILVA, os quais declararam (mov. 132.2): Saibam quantos esta ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA virem que, no dia 20 de fevereiro de 2025, no Serviço Distrital de Abatiá, Comarca de Ribeirão do Pinhal – PR, localizado na Avenida João Carvalho de Mello, 228, Centro, Abatiá – PR, CEP 86460-000, perante mim, Enielse Escarabel, Escrevente Substituta, compareceram como OUTORGANTES DECLARANTES: 1) MARIO FERNANDES FERRARI, brasileiro, maior e capaz, solteiro, aposentado, portador do RG 1.750.076-7 SSPPR e do CPF 458.093.059-20, filho de Sebastião Ferrari e de Maria Aparecida Fernandes Ferrari, nascido no dia 11/12/1954 em Bom Sucesso – PR, residente e domiciliado na Rua Eloi Pereira, 263, Centro, Abatiá – PR, CEP 86460-000. 2) ERALDO BENTO DA SILVA, brasileiro, maior e capaz, casado, aposentado, portador do RG 3.025.772-3 SSPPR e do CPF 439.551.429-49, filho de Carlito Bento da Silva e de Maria Gonçalves Silva, nascido no dia 08/01/1961, residente e domiciliado na Rua Zacarias de Goes, 379, Abatiá – PR, CEP 86460-000. A identidade e a capacidade das partes foram reconhecidas por mim, Tabeliã, através dos documentos supramencionados, do que dou fé. Os declarantes foram questionados sobre o enquadramento nas hipóteses de impedimento e suspeição, previstas nos parágrafos 2.º e 3.º do art. 447 do Código de Processo Civil, os quais afirmaram: “Que não são parentes, inimigos e nem amigos íntimos do senhor GERALDO FERREIRA DO CARMO e de sua esposa NEUSA FERREIRA DO CARMO; Que não têm interesse na questão posta nos autos da ação de usucapião do imóvel situado na Avenida Tibagi, 3, Vila Rica, Abatiá – PR, CEP 86460-000, o qual é objeto dos autos da ação de usucapião de número 0001569-36.2021.8.16.0145. Em seguida, os depoentes foram alertados de que a prestação de declaração falsa configurará crime de falsidade, sujeito às penas da lei. Após, passaram a declarar individualmente o que segue: O primeiro declarante, o senhor Mario, declarou que conhece os autores desde 2006, quando passaram a residir na Vila Rica, a qual fica próxima a sua residência; que tem conhecimento de os autores adquiriram o imóvel objeto do presente processo do Sr. Paulo de Lima, conhecido como “Jeguinho”, no ano de 2021, e que, desde então, exercem a posse do imóvel de forma pacífica e mansa; Que o “Jeguinho” foi proprietário do imóvel por mais de 20 anos; Que os Autores, somando sua posse à posse do antigo proprietário, exercem a posse do imóvel como legítimos proprietários, há mais de 25 anos. Que desde que conhecem o imóvel nunca houve contestação da posse do bem, por quem quer que seja; Por fim, declara que os autores têm a posse mansa, pacífica e ininterrupta, sem qualquer espécie de oposição/contestação do imóvel objeto dos Autos n.º 0001569-36.2021.8.16.0145, há mais de 20 anos, somando a posse do antigo proprietário à posse dos mesmos. O segundo declarante, o senhor Eraldo, declarou que conhece os Autores há mais de 20 anos, pois sempre trabalhou no município de Abatiá, como motorista da saúde; que conhece o imóvel dos autores situado na Avenida Tibagi, n. 3, Vila Rica, Abatiá – PR; Afirma que os autores adquiriram o referido imóvel do “Jeguinho” (Paulo de Lima); e que o mesmo teve a posse do imóvel desde 2001 mais ou menos; Que os Autores, somando sua posse à posse do antigo proprietário, exercem a posse do imóvel como legítimos proprietários há mais de 20 anos, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sem qualquer espécie de oposição ou de contestação do imóvel. Em cumprimento ao Provimento 161/2024 do CNJ, as partes declaram que não são pessoas expostas politicamente, bem como seus familiares, estreitos colaboradores e pessoas jurídicas de que participem ou nas quais se caracterizem como administrador ou beneficiário final. Declaram os comparecentes de forma livre, informada e inequívoca de que têm total ciência, e assim concorda com o fato de que este Notário, seus Escreventes e Auxiliares, em decorrência da lavratura do presente ato, poderão acessar, utilizar, manter e processar, eletrônica e manualmente, dados pessoais e as informações e demais dados prestados, compartilhando-os com outros agentes de tratamento de dados, exclusivamente para fins de execução e conclusão do ato notarial ou registral solicitado pelas partes, tudo em conformidade com a Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Protocolo 83/2025 deste Serviço Distrital de Abatiá, Comarca de Ribeirão do Pinhal – PR. Assim, os declarantes me pediram que lavrasse este instrumento, que lhes sendo lido em voz alta e achado conforme, o aceitam e assinam, do que dou fé. Eu, Enielse Escarabel, Escrevente Substituta, assino em público em testemunho da verdade (...)”. No que toca à boa-fé, por fim, o art. 1.201 do Código Civil dispõe que: “É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa”. E na sequência, complementa o art. 1.202, também do Código Civil, que: “A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.”. Logo, a posse de má-fé é aquela na qual o possuidor sabe ter a coisa consigo de forma indevida, tem ciência do vício ou do obstáculo impeditivo, o que não ocorre na espécie, até porque não se presume má-fé e sim a boa-fé, sendo que competiria ao requerido comprovar situação contrária, mormente em razão da existência do justo título em favor da autora. Em suma, não há qualquer prova de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, ônus que incumbia ao réu, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Assim, não há qualquer impugnação ou prova consistente para justificar a improcedência do pedido inicial. Além do mais, tampouco houve oposição ao pedido ou manifestação contrária das Fazendas Públicas (mov. 39.1/40.1/56.1). Frise-se que a área objeto da presente ação de usucapião não constitui coisa fora do comércio e tão pouco é bem público. Por sua vez, destaca-se que os autores apresentaram o memorial descritivo realizado pelo Sr. Ícaro de Paula Rodrigues, Arquiteto (CAU-BR A137882-1), nos seguintes termos: Inicia-se o caminhamento pelo lado esquerdo do Lote nº “03”, da Quadra “01”, marco 1, distando 34,30 (Trinta e Quatro metros e Trinta centímetros) da esquina entre Avenida Tibagi com a Rua Joviano P. da Silva, com medidas, divisas e confrontações como segue: pela frente partindo do marco 1 na extensão de 11m (Onze metros), até encontrar o marco 2, confrontando-se com a Avenida Tibagi, deflete um ângulo de 90° à esquerda e segue 24,45 (vinte e quatro metros e quarenta e cinco centímetros), até encontrar o marco 3, confrontando com a propriedade de Antônio Constantino da Silva Filho, lote de número “05”, deflete um ângulo de 90° à esquerda e segue 12m (doze Metros), até encontrar o marco 4, confrontando com a propriedade de Antônio Pinto Ribeiro, lote de número “04” aos fundos, deflete um ângulo de 90° à esquerda e segue 22,80m (vinte e dois metros e oitenta centímetros), até encontrar o marco 1, confrontando com a propriedade de Gilmar Ferreira de Souza, lote de número “01”, onde se deu início ao caminhamento. Dessa forma fechando o polígono com área de 262,51m² (duzentos e sessenta e dois metros e cinquenta e um centímetros quadrados). Contendo benfeitoria, sendo uma edificação de alvenaria de tijolos, cobertas de telhas, com área de 45,70 (Quarenta e Cinco metros e Setenta centímetros quadrados). Assim, tendo havido correta identificação do imóvel e estando demonstrada, de forma segura, o exercício de posse ad usucapionem por período de tempo superior ao previsto em lei, é de se acolher a pretensão dos autores. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, extingo o processo, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de declarar o domínio dos autores GERALDO FERREIRA DO CARMO e NEUSA FERREIRA DO CARMO sobre o imóvel descrito na inicial. Eventuais custas e despesas processuais pelos autores, vez que em se tratando de ação de usucapião não contestada não cabe impor o ônus da sucumbência àquele em nome de quem se acha registrado o imóvel, devidamente citado (STJ, 3ª Turma, REsp n. 10.151/RS 1991/0007199-4, Min. Dias Trindade, j. 18.12.91). Com o trânsito em julgado, esta sentença servirá de título para registro na matrícula, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, conforme artigo 1.241, parágrafo único, do Código Civil, observado o disposto no CN e no artigo 176, §1º, inciso II da Lei de Registros Públicos. Expeça-se mandado para que se realize o registro do imóvel no respectivo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca em nome dos autores. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Após, arquivem-se os autos. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão do Pinhal, assinado e datado eletronicamente. Camila Felix Silva Juíza Substituta

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Processo nº 0102272-94.2016.8.20.0126

ID: 313185629

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0102272-94.2016.8.20.0126

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENIS RENALI MEDEIROS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

DENIS RENALI MEDEIROS DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO nº: 0102272-94.2016.8.20.0126 AUTOR: MPRN - 01ª Promotoria Santa Cruz REU: ERIVALDO ALVES DOS SANTOS SENTEN ÇA Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de ERIVALDO ALVES DOS SANTOS, para fins de apuração do crime tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal c/c art. 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/2006. O fato ocorreu em 16/06/2016 (id. 87532723, pág. 04). A denúncia foi recebida em 26/10/2016 (id. 87532722, pág. 07). Certidões de antecedentes criminais de ERIVALDO ALVES DOS SANTOS (ids. 128767460 ao 128769279). É o relatório. Passo a decidir. A denúncia requereu a condenação do ora réu na conduta tipificada no art. 129, § 9º, do Código Penal c/c art. 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/2006. A sanção cominada ao tipo penal imputado ao réu (art. 129, § 9º, do Código Penal c/c art. 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/2006) fica entre os limites de 03 (três) meses a 03 (três) anos (redação vigente à época), de modo que a prescrição ocorre em 08 (oito) anos, nos termos do art. 109 do CP. Diante disso, fica claro que já houve o transcurso dos prazos prescricionais, pois decorreu o prazo superior aos 08 (oito) anos desde a data do recebimento da denúncia (26/10/2016 (id. 87532722, pág. 07) , nos termos do art. 117, inc.I, do CP, até a presente data (27/10/2024), razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva. III – DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no inciso IV do art. 107 do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU ERIVALDO ALVES DOS SANTOS, qualificado nos autos, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal. Honorários advocatícios na forma da decisão proferida no termo de audiência de id. 87532722, pág. 40 (devendo o advogado dativo ser cadastrado e intimado para fins de solicitar o pagamento no prazo de 15 dias). Existindo bens acautelados ou valores depositados à disposição do juízo, certifique, se for o caso, sua localização e estado, devolvendo a secretaria do juízo, em seguida, os autos ao MP, a fim de que este se manifeste quanto à destinação daqueles. Tudo cumprido, não havendo bens custodiados ou valores à disposição do juízo ou novo requerimento formulado, dê-se baixa e arquivem-se. Do contrário, voltem-me conclusos. Em conformidade com o art. 201, §2º, CPP, e com a Consulta Administrativa nº 0001569-25.2023.2.00.0820 do TJRN (OFÍCIO CIRCULAR Nº 752/2023 – CGJ-SEE, de 07/12/2023), intime-se a vítima no endereço informado nos autos, para tomar ciência acerca deste pronunciamento (inclusive para solicitar diretamente à Autoridade Policial, se entender necessário, a concessão de medidas protetivas eventualmente deferidas neste processo – que está sendo arquivado). Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Cruz/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Rogerio Aparecido Gomes x Jose Jacir Pereira e outros

ID: 315240611

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Campina da Lagoa Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0001569-48.2017.8.16.0057

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO APARECIDO GOMES

Polo Passivo:

JOSE JACIR PEREIRA WELLINGTON LUIS LEAL

Conclusão

Advogados:

VICENTE BOLIVAR PEDROSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANDREA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO BONILHA PILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS FERNANDO PEDROSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0001569-48.2017.8.16.0057 Classe Processual: Carta Precatória Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$100.000,00 Deprecante(s): ROGERIO APARECIDO GOMES Deprecado(s): ESPÓLIO DE JOSE JACIR PEREIRA representado(a) por NEDES BORGIO PEREIRA WELLINGTON LUIS LEAL DECISÃO Em que pese a manifestação do exequente de que o juízo deprecante afirma ser incompetente para tratar sobre a adjudicação do bem, nota-se que as soluções de conflitos de competência em casos análogos se firmam de forma distinta, a saber: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LAVRATURA DE AUTO E EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. IMÓVEL PENHORADO PELO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. 1. Discute-se a competência para lavrar auto e expedir carta de adjudicação referente a imóvel penhorado pelo juízo deprecado. 2. À míngua da necessidade da prática de qualquer ato processual pelo juízo deprecado ou por auxiliar da Justiça, a competência é do deprecante. 3. Conflito conhecido para estabelecer a competência do juízo suscitante (STJ - CC: 110040 MG 2010/0009772-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/06/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/06/2013) - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO RURAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO E FIXOU MULTA PELO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I – NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO DIRIGIDO AO JUÍZO DEPRECANTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO QUE SE LIMITA AOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS E A ELES RELACIONADOS. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. II – EMBARGOS PROTELATÓRIOS. FIXAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA REITERADAMENTE.I – “Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens” (Súmula 46 do STJ). II – “Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, ‘a reiteração dos argumentos já repelidos de forma clara e coerente configura o caráter protelatório a ensejar a aplicação da multa do art . 538, parágrafo único, do CPC/73 (1026, § 2º, do CPC/15)’” ( AgInt no AREsp 1617627/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C .Cível - 0038793-89.2020.8.16 .0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 13.10 .2020) Importante salientar que, no presente caso, a avaliação já foi promovida e não há resistência quanto ao pedido de adjudicação, pelo que não há outros atos de cooperação a ser praticados por este juízo. Com efeito, devolva-se a Carta Precatória ao juízo de origem, que poderá, entendo pela incompetência, suscitar eventual conflito. Intimem-se. Campina da Lagoa, 1º de julho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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Processo nº 0001569-03.2025.8.26.0053

ID: 319131953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001569-03.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DULCINEIA APARECIDA OTAVIO BERNARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER ANDRIETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS REGINA PEREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001569-03.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Dulcineia Aparecida Otavio Bernardo - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada … Processo 0001569-03.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Dulcineia Aparecida Otavio Bernardo - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora. Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos. Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução). 2 - Excepcionalmente, diante dos esclarecimentos do INSS às fls.76/77 do Cumprimento de Sentença e por se tratar de crédito de natureza alimentar, defiro levantamento do valor depositado após a juntada e análise do formulário, que a parte interessada deverá apresentar, no prazo de 10 dias, disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais gt Orientações Gerais gt Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou lthttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docxgt 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Int. - ADV: LAIS REGINA PEREIRA DA COSTA (OAB 415176/SP), VAGNER ANDRIETTA (OAB 138847/SP)

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Raimundo Nonato Fernandes Caldas x Consorcio Construtor Viracopos e outros

ID: 277622101

Tribunal: TRT22 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001569-31.2016.5.22.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO FERNANDES CALDAS

Polo Passivo:

CONSORCIO CONSTRUTOR VIRACOPOS CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO CONSTRUTORA TRIUNFO S/A EVANDRO OSORIO

Notificação

Advogados:

LUCIANE ALVES BARRETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA DAGMAR CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TIAGO JOSE DOS SANTOS IGLESIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0001569-31.2016.5.22.0004 AUTOR: RAIMUNDO NONATO FERNANDES CALDAS RÉU: CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0001569-31.2016.5.22.0004 AUTOR: RAIMUNDO NONATO FERNANDES CALDAS RÉU: CONSORCIO CONSTRUTOR VIRACOPOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71a867b proferido nos autos. Vistos, etc. Considerando que foram infrutíferos os procedimentos de Sisbajud e Renajud em relação à executada, defere-se o pedido do exequente de instauração do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. Conforme documento de id. fa2929d, observa-se que a parte reclamada tem natureza jurídica de CONSÓRCIO DE SOCIEDADE. Registro, inicialmente, que, conforme jurisprudência do C. TST, no que pertine à aplicação da legislação trabalhista, o consórcio de empresas equipara-se a grupo econômico: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de equiparar o consórcio de empresas ao grupo econômico, no que diz respeito à aplicação das leis trabalhistas. Esse entendimento observa o princípio da primazia da realidade, evitando a fraude e o abuso de direito, e confere maior eficácia aos preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 1000509-69.2014.5.02.0606 Data de Julgamento: 22/06/2016, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016.)" "CONSÓRCIO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. Não há ofensa ao art. 2º, § 2º, da CLT quando o eg. Tribunal Regional responsabiliza a empresa administradora do consórcio pelo adimplemento das verbas trabalhistas assumidas pelas empresas consorciadas. Evidenciada a relação de coordenação entre as empresas, a legitimidade passiva ad causam e a responsabilidade decorrem da solidariedade legalmente prevista dispositivo. E, ainda que o art. 278, § 1º, da Lei nº 6.404/76 estabeleça que 'o consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade', não há dúvida de referida regra sofre exceção na esfera trabalhista (art. 2º, § 2º, da CLT). Recurso de revista não conhecido."(Processo: RR - 11778-37.2013.5.03.0087 Data de Julgamento: 06/04/2016, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/04/2016.)" Ante o exposto, incluam-se os sócios da executada no polo passivo da demanda. Após, intimem-se os respectivos sócios, nos moldes do art. 135 do CPC/2015, para manifestarem-se, caso queiram, no prazo de 15 dias. Em atenção ao art. 795, do CPC, os sócios que impugnarem o presente incidente deverão indicar bens passíveis de penhora da empresa executada ou meios objetivos de liquidar a dívida exequenda. Em caso de silêncio, desde logo, considerar-se-á deferida a desconsideração da personalidade jurídica pleiteada, devendo a execução ser redirecionada contra os sócios da reclamada, realizando-se todos os atos de constrição disponíveis. Havendo manifestação, voltem-me conclusos para deliberação. TERESINA/PI, 22 de maio de 2025. ANA LIGYAN DE SOUSA LUSTOSA FORTES DO REGO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO NONATO FERNANDES CALDAS

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Raimundo Nonato Fernandes Caldas x Consorcio Construtor Viracopos e outros

ID: 277622114

Tribunal: TRT22 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001569-31.2016.5.22.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO FERNANDES CALDAS

Polo Passivo:

CONSORCIO CONSTRUTOR VIRACOPOS CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO CONSTRUTORA TRIUNFO S/A EVANDRO OSORIO

Notificação

Advogados:

LUCIANE ALVES BARRETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA DAGMAR CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TIAGO JOSE DOS SANTOS IGLESIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0001569-31.2016.5.22.0004 AUTOR: RAIMUNDO NONATO FERNANDES CALDAS RÉU: CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0001569-31.2016.5.22.0004 AUTOR: RAIMUNDO NONATO FERNANDES CALDAS RÉU: CONSORCIO CONSTRUTOR VIRACOPOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71a867b proferido nos autos. Vistos, etc. Considerando que foram infrutíferos os procedimentos de Sisbajud e Renajud em relação à executada, defere-se o pedido do exequente de instauração do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. Conforme documento de id. fa2929d, observa-se que a parte reclamada tem natureza jurídica de CONSÓRCIO DE SOCIEDADE. Registro, inicialmente, que, conforme jurisprudência do C. TST, no que pertine à aplicação da legislação trabalhista, o consórcio de empresas equipara-se a grupo econômico: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de equiparar o consórcio de empresas ao grupo econômico, no que diz respeito à aplicação das leis trabalhistas. Esse entendimento observa o princípio da primazia da realidade, evitando a fraude e o abuso de direito, e confere maior eficácia aos preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 1000509-69.2014.5.02.0606 Data de Julgamento: 22/06/2016, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016.)" "CONSÓRCIO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. Não há ofensa ao art. 2º, § 2º, da CLT quando o eg. Tribunal Regional responsabiliza a empresa administradora do consórcio pelo adimplemento das verbas trabalhistas assumidas pelas empresas consorciadas. Evidenciada a relação de coordenação entre as empresas, a legitimidade passiva ad causam e a responsabilidade decorrem da solidariedade legalmente prevista dispositivo. E, ainda que o art. 278, § 1º, da Lei nº 6.404/76 estabeleça que 'o consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade', não há dúvida de referida regra sofre exceção na esfera trabalhista (art. 2º, § 2º, da CLT). Recurso de revista não conhecido."(Processo: RR - 11778-37.2013.5.03.0087 Data de Julgamento: 06/04/2016, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/04/2016.)" Ante o exposto, incluam-se os sócios da executada no polo passivo da demanda. Após, intimem-se os respectivos sócios, nos moldes do art. 135 do CPC/2015, para manifestarem-se, caso queiram, no prazo de 15 dias. Em atenção ao art. 795, do CPC, os sócios que impugnarem o presente incidente deverão indicar bens passíveis de penhora da empresa executada ou meios objetivos de liquidar a dívida exequenda. Em caso de silêncio, desde logo, considerar-se-á deferida a desconsideração da personalidade jurídica pleiteada, devendo a execução ser redirecionada contra os sócios da reclamada, realizando-se todos os atos de constrição disponíveis. Havendo manifestação, voltem-me conclusos para deliberação. TERESINA/PI, 22 de maio de 2025. ANA LIGYAN DE SOUSA LUSTOSA FORTES DO REGO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO CONSTRUTOR VIRACOPOS

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