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Processo nº 0001867-33.2020.4.03.6329

ID: 326978152

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001867-33.2020.4.03.6329

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MICHEL ASSIS MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001867-33.2020.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: FRANCISCO ANTONIO D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001867-33.2020.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MICHEL ASSIS MENDES DE OLIVEIRA - SP167105 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. BRAGANçA PAULISTA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001867-10.2025.8.26.0533

ID: 331468221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001867-10.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE GIOVANNA CAVALLARO DE MORAES

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ELTON CARLOS VIEIRA

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Processo 0001867-10.2025.8.26.0533 (processo principal 1002583-54.2024.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - Vistos. Inicialmente, determino o arquivamen… Processo 0001867-10.2025.8.26.0533 (processo principal 1002583-54.2024.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - Vistos. Inicialmente, determino o arquivamento do processo principal, lançando-se a movimentação específica, nos termos do Comunicado nº 1789/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça. Em sendo físico os autos principais, o arquivamento se dará dentro de 30 dias. Eventuais custas e despesas processuais devidas e não recolhidas pelo beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita serão calculadas pela serventia ao final deste incidente, e serão cobradas no momento oportuno, englobando todas as custas e despesas existentes no processo principal, além das custas deste incidente de cumprimento de sentença. Recolhida a taxa postal, intime-se a executada, via carta com aviso de recebimento, para pagamento do débito no valor de R$ 9.211,58 (nove mil duzentos e onze reais e cinquenta e oito centavos), que deverá ser corrigido por ocasião do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% do valor do débito e mais honorários de advogado de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Deixo consignado que transcorrido o prazo supramencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Para o caso de inadimplemento nos primeiros quinze dias após a intimação, com a juntada pela parte exequente de cálculo atualizado do quantum debeatur, desde já defiro a indisponibilidade de ativos financeiros, procedendo-se a conferência do recolhimento das taxas (a ser recolhida em guia FEDTJ, cód. 434-1, observando-se os valores fixados no anexo V do Provimento CSM nº 2.684/2023), se for o caso, providenciando-se a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, ficando desde logo autorizada a utilização da funcionalidade denominada teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias, que fora implementada recentemente e que assegura a efetividade da prestação jurisdicional, princípio consagrado no art. 4º, do CPC, bem como possibilita maior eficiência na busca pela satisfação da execução. E a utilização de tal funcionalidade não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada, uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805, do Código de Processo Civil não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. Não se pode olvidar, ademais, que a busca por ativos financeiros mediante a reiteração das ordens de bloqueio por um determinado período de tempo alinha-se ao disposto no art. 789, do Código de Processo Civil, segundo o qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Em seguida, em caso de sucesso (total ou parcial) da medida, aplicando-se o art. 771, c.c. art. 854, § 2°, ambos do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de intimação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que será analisada a questão acerca de eventual indisponibilidade excessiva e não no prazo de 24 horas, previsto no § 1º do artigo 854 do CPC, para se evitar desbloqueio de conta com valores penhoráveis, em detrimento de conta com valores impenhoráveis, distinção esta impossível de se fazer de antemão. Havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo (05 dias), tornando os autos conclusos com urgência a seguir. Decorrido o prazo legal (05 dias) e não tendo havido impugnação do executado quanto ao bloqueio (artigo 854, § 3º, CPC), uma vez certificado o decurso do prazo, fica desde logo e independentemente de novo despacho, convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e/ou absorção das custas processuais (artigo 836, CPC), que deverão ser, desde logo, liberados, proceda-se a pesquisa e bloqueio de veículos em nome do(s) executado(s), via Renajud, bem como à pesquisa de bens em nome do(s) executado(s), mediante requisição da última declaração do imposto de renda, via Infojud, mediante prévio recolhimento das taxas devidas. Por fim, determino que o exequente promova as pesquisas necessárias na seara administrativa, às suas expensas, junto ao sistema ARISP, a fim de verificar se a executada é proprietária de algum imóvel. Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como certidão comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (§1º do art. 799, IX, c.c. Art. 828, do CPC), que são aplicáveis, inclusive, para o procedimento de cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP), NICOLE GIOVANNA CAVALLARO DE MORAES (OAB 490874/SP)

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Processo nº 0001867-63.2021.4.03.6340

ID: 334659666

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001867-63.2021.4.03.6340

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GLEICE GONCALVES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FATIMA PEREIRA LOPES KATAYAMA

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001867-63.2021.4.03.6340 AUTOR: GLEICE GONCALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: FATIMA PEREIRA LOPES KATAYAMA - SP97312 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. GUARATINGUETá, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001867-72.2021.4.03.6337

ID: 339212033

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001867-72.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DUANY KAINE JESUS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001867-72.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: ALEX DE LIMA SILVA Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001867-72.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: ALEX DE LIMA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DUANY KAINE JESUS DOS SANTOS - SP389145 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Denise Gomes Dos Santos x Marcos Andre Dos Santos Pinheiro

ID: 337068037

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007267-28.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DENISE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARCOS ANDRE DOS SANTOS PINHEIRO

Sentença

Advogados:

BIANCA FREITAS VIEIRA

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LARA ANTONIELLA GERLIN HORTA

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CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 5007267-28.2023.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DENISE GOMES DOS SANTOS EXECUTADO: MARCOS ANDRE DOS SANTOS PINHEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES - ES22916, LARA ANTONIELLA GERLIN HORTA - ES5727 Advogado do(a) EXECUTADO: BIANCA FREITAS VIEIRA - ES32233 SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado por DENISE GOMES DOS SANTOS em face de MARCOS ANDRÉ DOS SANTOS PINHEIRO, em decorrência do trânsito em julgado de Sentença proferida em Ação de Divórcio com Partilha de Bens (processo n° 0001867-02.2015.8.08.0035), estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Determinada a intimação do polo passivo para conhecimento (ID 24454036), a Secretaria deste Juízo lavrou a certidão de ID 27225513, informando que os autos originais tramitam em segredo de justiça, não sendo possível acessar os dados necessários para intimação do advogado da parte ora executada. Ao ID 28986410, a parte exequente requer a intimação do Executado por meio de carta-postal, uma vez que já se passou um ano desde o trânsito em julgado do título exequendo. Foi proferido despacho ao ID 28991506, determinando o cumprimento do despacho inicial por meio de intimação postal e deferindo o pleito de assistência judiciária à parte exequente. O Executado apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença ao ID 41724954, requerendo, em síntese, que: a) seja declarada sua hipossuficiência e concedido ao mesmo os benefícios da gratuidade da justiça; b) sejam partilhadas as benfeitorias do bem imóvel comum das partes na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada; c) seja condenada a exequente ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do imóvel desde a separação do casal; d) seja a exequente condenada ao pagamento/compensação do valor existente na conta poupança, no equivalente a R$ 3.450,00 (três mil quatrocentos e cinquenta reais), corrigidos com juros e correção monetária e; e) seja condenada a exequente ao pagamento/compensação do equivalente a R$ 24.730,18 (vinte e quatro mil setecentos e trinta reais e dezoito centavos), referente aos danos causados ao imóvel. Resposta à Impugnação apresentada ao ID 48796158, através da qual a Exequente, em síntese, impugna o pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo Executado e requer a produção de prova pericial para que seja realizada nova avaliação do imóvel objeto da lide, bem como para apuração do valor depositado na conta poupança. Por fim, requer que seja inadmitida a Impugnação ao Cumprimento de Sentença. A parte exequente se manifestou ao ID 49107909 como favorável à avaliação do imóvel e ao valor depositado em poupança, por meio de prova pericial. Além disso, requereu a manutenção de seus benefícios sobre a gratuidade da justiça e refutou a manifestação da parte exequente. Haja vista a atipicidade do litígio gerado neste procedimento, foi proferido despacho ao ID 62977461, incitando as partes ao saneamento cooperativo do feito. A parte exequente se manifestou ao ID 66317029, argumentando que se instaurou controvérsia quanto à avaliação do bem objeto de partilha, bem como quanto à quantia depositada em poupança, referente ao valor originário de R$ 6.900,00, à época. Ao final, requereu a produção de prova pericial por oficial de justiça avaliador, bem como técnico-contábil, para apuração do sobredito valor em conta poupança. O Executado se manifestou ao ID 66407752 argumentando que a Exequente não zelou pela manutenção do imóvel, estando este com seu valor depreciado e, portanto, fazendo jus a partilha de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do bem. Além disso, afirmou que: (i) a Exequente sacou o valor total contido na conta poupança sem resguardar o direito à meação do executado, que corresponderia a R$3.450,00 (três mil, quatrocentos e cinquenta reais); (ii) não há necessidade de novas provas, uma vez que as razões de fato e de direito já estão devidamente demonstrados nos presentes autos. Especificamente quanto ao saque dos valores, o Executado afirma que estes estão devidamente documentados no título judicial (sentença) dos autos de n° 0001867-02.2015.8.08.0035, ora objeto de cumprimento. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Analisando detidamente o título executivo judicial objeto da presente demanda (ID 22669426), observo que ficou consignado que: Ante o exposto, por tudo o mais que dos autos consta e considerando os princípios de direito atinentes à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, nos seguintes termos: A) No tocante à questão prejudicial, analisada incidentalmente nesta demanda, entendo por NÃO RECONHECER O VÍNCULO DE UNIÃO ESTÁVEL entre as partes em período anterior ao casamento, por não haver provas contundentes a esse respeito; B) Em relação à partilha de bens, DECRETO A PARTILHA DOS SEGUINTES BENS, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte: B.1) Das benfeitorias realizadas no terceiro pavimento do imóvel localizado à Rua Vinte e Nove de Julho, nº 66, Bairro São Torquato, Vila Velha. Deverá a requerente, ainda, reembolsar ao requerido os valores percebidos a título de aluguel das unidades do segundo pavimento. B.2) Do valor de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais) oriundo da conta poupança de titularidade do requerido (nº 0173.013.00158376-3), devidamente atualizados a partir do último saque e/ou transferência, com juros a partir da citação. B.3) Das dívidas adquiridas na constância do casamento, quais sejam: (i) empréstimo consignado (contrato nº 000000071835), no valor de R$ 8.519,00 (oito mil, quinhentos e dezenove reais); (ii) empréstimo consignado (contrato nº 00000038173856), no valor de R$ 4.114,28 (quatro mil, cento e quatorze reais e vinte e oito centavos); (iii) empréstimo consignado (contrato nº 000000482044948), no valor de R$ 6.011,65 (seis mil, onze reais e sessenta e cinco centavos); (iv) dívida no montante de R$ 51.120,25 (cinquenta e um mil, cento e vinte reais e vinte e cinco centavos), oriunda da empresa Center Credit; (v) débitos cobrados pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Salvador, no montante de R$ 3.197,69 (três mil, cento e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos); A atualização e correção monetária deverá se dar a partir do vencimento de cada parcela. EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do disposto no art. 487, inciso I, do Novo CPC. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento, pro rata, das custas processuais e honorários advocatícios, que, analisando os critérios contidos no artigo 85 do CPC/2015, ), arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atribuído à causa para cada advogado, todavia, SUSPENDO tais condenação, em razão de a requerente encontra-se amparada pelo benefício da AJG (Decisão de fls. 135/136-verso). Quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelo requerido na peça defensiva, observo que ainda não foi apreciado, razão pela qual o concedo nesta oportunidade. P.R.I. CUMPRIDAS TODAS AS DETERMINAÇÕES SUPRA, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS. Depreende-se, pois, que, ao que parece, houve tão somente a fixação de condomínio sobre os bens e valores adquiridos pelo casal na constância de seu patrimônio, não havendo fixação de qualquer obrigação mediata para qualquer das partes. Ademais, percebe-se que não somente resta pendente a extinção de condomínio firmado pelas partes e a liquidação do título executivo de valor incerto prolatado pela 3ª Vara de Família de Vila Velha/ES, haja vista que as partes divergem sobre questões posteriores à partilha, que devem ser tratados em procedimento próprio – sobrepartilha. Nesse cenário, a ação de extinção de condomínio é o instrumento processual adequado para por fim à indivisão existente sobre determinado bem, que é comum entre os coproprietários. No caso específico de um condomínio decorrente de título judicial de divórcio e partilha de bens, essa ação visa encerrar a propriedade em comum estabelecida no momento da dissolução da sociedade conjugal. Esse tipo de demanda judicial busca, portanto, assegurar a divisão efetiva dos direitos de propriedade sobre o bem indivisível ou, alternativamente, promover a sua alienação, com a respectiva partilha do valor auferido entre as partes, de acordo com o percentual fixado em sentença. Com fundamento nos artigos 1.320 e 1.322, parágrafo único, do Código Civil, e nos artigos 725, inc. IV, 730, 879 a 903, e 1822, do CPC/15, trata-se de procedimento especial de jurisdição voluntária, destinado a permitir que cada coproprietário exerça o seu direito de dispor da propriedade, pondo fim à situação de copropriedade que não mais atende aos interesses das partes envolvidas, ou, no caso de impossibilidade de concretização amigável da extinção, a determinação da alienação forçada sobre o bem. Desse modo, entendo pela inadequação do procedimento de “cumprimento de sentença” para a liquidação, modificação e concretização dos direitos patrimoniais estabelecidos no título judicial de divórcio, assegurando o exercício individualizado de propriedade sobre o bem comum ou, em caso de inviabilidade de divisão física, a alienação judicial para posterior partilha do valor entre os ex-cônjuges. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL. Decisão que determinou que a ação corresse como "processo de conhecimento, pelo procedimento comum" e indeferiu a tutela antecipada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que requer que a ação corra como cumprimento de sentença, assim como o deferimento liminar da busca e apreensão do veículo. Não acolhimento. Partilha do veículo determinada por sentença transitada em julgada, em sede de ação de divórcio. Condição estabelecida no acordo que não foi cumprida por nenhuma das partes. Existência de direitos comuns sobre o bem móvel. Necessária a extinção do condômino com a alienação judicial de bem comum, não sendo o caso de cumprimento de sentença. Ausência dos requisitos necessários para concessão da tutela. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20214157320218260000 SP 2021415-73.2021.8.26.0000, Relator: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 22/07/2021, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2021) – grifo nosso. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PRÉVIA PARTILHA. ALIENAÇÃO. A separação judicial estabeleceu condomínio das partes em relação ao imóvel. Ao condômino, é lícito exigir a divisão da coisa comum, sendo a extinção de condomínio a medida processual cabível. Não havendo entendimento entre as partes, a alienação judicial do imóvel é medida que se impõe com a procedência do pedido de extinção de condomínio, nos termos do art. 1.320 e 1322, ambos do Código Civil. A autora tem interesse processual em propor ação autônoma de extinção do condomínio. Não se cuida de cumprimento da sentença homologatória do acordo em separação judicial, exaurido com a partilha do bem. A pretensão à extinção da propriedade comum exige ação autônoma. Recurso provido para, afastada a extinção do processo, julgar procedente o pedido inicial e admitir a alienação judicial dos do imóvel em questão. (TJSP; Apelação Cível 0063673-38.2008.8.26.0114; Relator (a): Carlos Alberto Garbi; Órgão Julgador: 10a Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 9a. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2014; Data de Registro: 18/09/2014) – grifo nosso. Portanto, observa-se que a pretensão das partes não engloba o espectro dos direitos reais, vez que trata tão somente do direito potestativo dos condomínios em extinguir a relação que lhes foi imposta nos autos em que houve a partilha dos bens. Neste teor, sob pena de macular a segurança jurídica por descumprimento dos pilares já estabelecidos pela consubstanciação da coisa julgada em título judicial ilíquido (art. 509, do CPC), não resta outra opção senão indeferir o pleito executório apresentado, por força do disposto no art. 485, inc. IV, do CPC. JULGO EXTINTA A PRESENTE DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a inadequação da via eleita pela parte exequente. CONDENO a parte exequente ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa em favor do patrono da parte executada. Todavia, SUSPENDO a exigibilidade das referidas verbas, tendo em vista as prerrogativas do art. 98, do CPC (ID 24454036). P.R.I. Arquivem-se com as cautelas de estilo. VILA VELHA-ES, 25 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Dexis Sicredi Dexis x Bruno Baticioto Goularte e outros

ID: 299802237

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001867-82.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

BRUNO BATICIOTO GOULARTE DRINK UP - INDUSTRIA E COMERCIO DE ACRILICOS LTDA

Conclusão

Advogados:

RICARDO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º An… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: primeiracivelmaringa@hotmail.com Autos nº. 0001867-82.2025.8.16.0017 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS contra DRINK UP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACRÍLICOS LTDA e BRUNO BATICIOTO GOULARTE. 1. Cite-se a parte Executada, para efetuar o pagamento do valor referido, acrescido dos encargos legais/contratados e custas processuais – no prazo de 3 dias(CPC, art. 829). Arbitro honorários advocatícios em 10% do valor do débito, reduzindo-o 5%, no caso do pagamento ser efetuado em 3 dias(art.827). Poderá ainda depositar 30% da dívida, mais custas e honorários advocatícios(10%), no prazo de 15 dias a contar da juntada do mandado de citação(1ªvia), e o restante em 6 parcelas mensais, devidamente corrigidos e com juros de mora de 1% ao mês, sendo a primeira parcela 30 dias após(art. 916) . Não encontrando o Devedor, proceda-se arresto de bens, devendo o Sr. Meirinho nos 10 dias seguintes, procurá-lo por 2 vezes em dias distintos para citação, havendo suspeita de ocultação, deverá citá-lo com hora certa (art. 830). Não encontrado, e a pedido do Exequente, citar-se-à o Devedor por edital, para no prazo de 3 dias efetuar o pagamento e/ou apresentar embargos. Aperfeiçoada a citação, converter-se-á o arresto em penhora, independente de novo despacho(CPC, art. 830,§3º), procedendo-se avaliação. 2. No prazo de 15 dias, poderá a parte Executada apresentar Embargos à execução (art. 915). Havendo co-executados o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuge ou companheiro(a), que será contado da juntada do último(§1º). No caso de precatória o prazo contará a partir da comunicação do juízo deprecado da citação realizada. Certifique-se no caso de não apresentação de EMBARGOS À EXECUÇÃO. 3. Não ocorrendo o pagamento, proceda-se a penhora na forma requerida e avaliação de bens(art. 829,§1º), na forma requerida, lavrando-se auto e intimando o executado ou após a penhora on line (bacenjud), quando requerido. Incidindo a penhora sobre imóvel, notifique-se o ocupante e informe a que título ocupa o imóvel. Também incidindo sobre bens imóveis ou direito real imobiliário, deverá ser intimado o cônjuge(art.842) Situando-se os bens penhoráveis em outra comarca, depreque-se a penhora, avaliação e alienação(art.845,§2º), podendo ainda a penhora ser termo, no caso de imóveis ou de veículos, a teor do § 4º do art. 845 do CPC, e deprecados os demais atos. Formalizada a penhora, deverá o Credor providenciar a averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens, e pleitear o cancelamento das averbações sobre bens não penhorados, nos termos do art. 828 e §§ do CPC. 4. No caso do Oficial de Justiça não encontrar bens passíveis de penhora, intimem-se as partes para indicação de bens. 5. Defiro pesquisa/bloqueio de transferência via RENAJUD /INFOJUD/SIEL se requerido. 6. Manifestando-se ou apresentando exceção de pré-executividade(art.803,§único) o Executado ou Terceiro, intime-se a EXEQUENTE para manifestação em 30 dias, e prossiga-se a execução até a penhora e avaliação. 7. Devem as partes informar a este juízo eventual mudança de endereço, para efeito de intimação deste juízo para os fins do art. 274 do CPC)[1]. 8. Deve a ESCRIVANIA realizar intimações para parte específica e com indicação do ato/diligência específica, e com respectivo prazo. Bem como certificar o decurso dos prazos concedidos as partes de forma específica. 9. Observem-se as normas vigentes no que diz respeito ao controle da Pandemia de Covid-19 no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná. 10. Havendo opção pelo juízo 100% digital (intimem-se as partes, oportunamente, caso não tenha havido manifestação nesse sentido), as comunicações de atos processuais, excetuadas as hipóteses elencadas no art. 247, do CPC, poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico. 10.1. A comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, na forma prevista na INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 073/2021-CGJ, será documentada no processo por: I - certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação, observado o modelo de documento disponibilizado no Anexo II da referida Instrução; II - comprovante do encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos ou dos documentos pertinentes ao(à) destinatário(a), com a entrega da chave de contrafé eletrônica. 10.2 Para cumprimento das comunicações eletrônicas, devem ser observadas as Leis, Resoluções, Instruções Normativas e demais atos normativos vigentes no âmbito de atuação deste juízo. Diligências necessárias. Intime-se. Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito LH [1] Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

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Processo nº 5001007-05.2025.8.13.0429

ID: 323124396

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Janaúba Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5001007-05.2025.8.13.0429

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL RAMOS RIBEIRO

Intimação

Advogados:

NYLMYCKAELLA SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Janaúba / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Janaúba Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 160,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Janaúba / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Janaúba Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 160, Centro, Janaúba - MG - CEP: 39442-018 PROCESSO Nº: 5001007-05.2025.8.13.0429 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Ameaça, Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: RAFAEL RAMOS RIBEIRO CPF: 083.690.486-92 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva c/c medidas cautelares apresentado por RAFAEL RAMOS RIBEIRO alegando, em síntese, que foi submetido à audiência de custódia, em razão de não ter dinheiro para pagar a fiança arbitrada pela Autoridade Policial. A Defesa alega que o autuado é tecnicamente primário, visto que não possui condenação criminal por crimes que envolvem violência. Também alega que o autuado responde a um processo de furto, onde foi instaurado incidente de insanidade mental. Por fim, ressalta que não estão presentes os requisitos que ensejaram a decretação da prisão preventiva. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, ID.10489478641. Decido. Compulsando os autos, averigua-se que permanecem inalterados os motivos que ensejaram a prisão preventiva do acusado. Consta nos autos que, no dia 27/05/2025, a equipe policial foi acionada com a informação de que uma motocicleta havia sido furtada em Janaúba/MG. Extrai-se que, após verificar as câmeras de segurança do local, foram repassadas informações sobre a motocicleta e as características do indivíduo para as comarcas vizinhas. Consta ainda que o indivíduo, posteriormente identificado como Rafael Ramos Ribeiro, ora autuado, foi localizado em um posto de combustível na cidade de Monte Azul/MG, sendo a motocicleta recuperada. De acordo com o relato dos policiais, o autuado confessou ter furtado a motocicleta. Diante dos fatos, o autuado foi preso em flagrante delito. Verifica-se que, conforme CAC juntada nos autos, o autuado é reincidente, visto que possui sentença transitada em julgado pela prática do crime de extorsão, previsto no artigo 158 do Código Penal, autos n° 0000301-81.2022.8.13.0019. Ademais, o paciente possui ação penal em curso pela prática do crime de furto, autos n° 0001867-72.2022.8.13.0243 A Autoridade Policial, no despacho ratificador, arbitrou fiança no valor de R$1.518,00. O Ministério Público manifestou-se pela cassação da fiança arbitrada, homologação do flagrante e pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, considerando que o autuado é reincidente. No dia 28/05/2025, a audiência de custódia foi realizada, o APFD foi homologado, a fiança arbitrada pela Autoridade Policial foi cassada e a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, em conformidade com o parecer ministerial. Assim, a manutenção da prisão do autuado é imprescindível para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. A jurisprudência não destoa: EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ARTIGO 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. PACIENTE QUE POSSUI REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. Estando devidamente fundamentada a decisão que determinou a prisão preventiva e estando demonstrada a necessidade de garantia da ordem pública, mormente pelas circunstâncias fáticas que envolveram o delito e pelo fato de o paciente ser reincidente específico, a segregação cautelar se impõe. Denegado o habeas corpus. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.24.268771-3/000, Relator(a): Des.(a) Doorgal Borges de Andrada , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 19/06/2024, publicação da súmula em 21/06/2024) Verifica-se a presença dos fundamentos descritos no artigo 312 do Código Penal, posto que a decretação da prisão preventiva do acusado é medida imperativa, mormente por conveniência da instrução criminal e pela necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal. Verifica-se, também, a presença dos fundamentos descritos no artigo 313, II, do Código de Processo Penal, visto que o autuado é reincidente. Assim, não se verifica a eficácia das medidas alternativas à prisão. É indubitável que a reiteração delitiva, especialmente nos crimes contra o patrimônio, gera grande repercussão negativa na sociedade e deixa a população insegura e amedrontada. Em relação às alegações da defesa, verifica-se que os argumentos apontados na manifestação defensiva não descaracterizam os demais elementos constantes nos autos que indicam a situação de risco que impõem a segregação cautelar. Quanto à veracidade das alegações, cumpre assinalar que a instrução processual prevista em lei tem exatamente o objetivo de comprovar os fatos alegados pelas partes, inexistindo violação ao princípio da presunção de inocência, tendo em vista os indícios de culpa nos autos. Importante mencionar que a decretação da prisão preventiva do implicado não resulta na violação do princípio da presunção da inocência, tampouco caracteriza uma pena antecipada, porque não se ancora em certeza de culpa, mas sim em indícios, diante a necessidade do caso concreto. Assim, neste cenário, ainda que a prisão provisória seja uma medida extrema, certo é que em casos excepcionais, como este, há outros princípios que devem prevalecer sobre a liberdade individual, o que por si só, afasta a possibilidade de constrangimento ilegal à liberdade do investigado, tornando as medidas cautelares diversas da prisão insuficientes para impedir que o autor volte a delinquir. Destarte, presentes os requisitos legais e ausente qualquer ilegalidade, o pedido deve ser rejeitado. Ante o exposto, mantendo-se inalterados os motivos que fundamentaram a decretação da custódia cautelar e ausente qualquer ilegalidade, acolho o parecer ministerial, que ora adoto como fundamento, MANTENHO a decisão que decretou a prisão preventiva do autuado e INDEFIRO o pedido de revogação da prisão. Sem prejuízo, intime-se a Defesa para, caso entenda necessário, solicitar a instauração de incidente de insanidade mental de forma expressa, juntando os documentos médicos pertinentes. Cumpra-se. Janaúba, data da assinatura eletrônica. GICELIA MILENE SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Janaúba

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Ministério Público Da Comarca De Joaquim Távora/Pr x Eduí Gonçalves e outros

ID: 256979054

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001649-71.2017.8.16.0102

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE JOAQUIM TáVORA/PR

Polo Passivo:

EDUí GONçALVES LUCIANO MATIAS DINIZ TANIA DIB

Conclusão

Advogados:

CLAUDIONOR SIQUEIRA BENITE

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CESAR AUGUSTO DE MELLO E SILVA JUNIOR

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LEANA MARIA BACON

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JAZIEL GODINHO DE MORAIS

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LAERTY MORELIN BERNARDINO

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FABIO AUGUSTO ORLANDI DE OLIVEIRA

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ANA CAROLINE DENK DE MELLO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Plati… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0001649-71.2017.8.16.0102 Processo: 0001649-71.2017.8.16.0102 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$7.136,35 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA/PR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Praça XV de Novembro, 226 ED. Fórum - Centro - JOAQUIM TÁVORA/PR Réu(s): Eduí Gonçalves (RG: 30509925 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Prof. Luzia do Carmo Dutra, 665 - Centro - GUAPIRAMA/PR LUCIANO MATIAS DINIZ (RG: 69088970 SSP/PR e CPF/CNPJ: 030.436.759-16) RUA FRANCISCO FIGUEIREDO, 171 - PARQUE BELA VISTA - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 TANIA DIB (RG: 16025992 SSP/PR e CPF/CNPJ: 372.800.829-04) Rua Rui Barbosa, 629 - IBAITI/PR DECISÃO 1. Trata-se de ação civil pública para imposição de sanções por ato de improbidade administrativa, ressarcimento ao erário e indenização por danos morais, com pedido liminar de indisponibilidade de bens, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de EDUÍ GONÇALVES, TANIA DIB E LUCIANO MATIAS DINIZ. O processo foi saneado no mov. 133.1 oportunidade em que foi deferido o pedido de prova emprestada referente aos depoimentos de DILCEU BONA (autos de nº 0002239-20.2017.8.16.0176), GUILHERME CURY SALIBA COSTA (autos de nº 0000682-76.2018.8.16.0171), LUIZ ANTÔNIO LIECHOKI (autos de nº 0001867-13.2017.8.16.0163), bem como a prova oral, consistente nos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas. No mov. 172.1 foi deferida a utilização de prova emprestada solicitada no mov. 152.1 e 153.1 pelos requeridos Luciano e Eduí. A decisão de mov. 254 chamou o feito à ordem, indeferiu os pedidos de afetação do Tema 1199 do STF, assim como indeferiu o pedido de retroatividade das alterações prescricionais, assim como determinou o prosseguimento do feito com observância às inovações legais promovidas pela Lei 14.230 /202; afastou a preliminar de prescrição (intercorrente e propriamente dita); e determinou a intimação do Ministério Público para emenda a inicial, a fim de ajustá-las às novas exigências legais. O Ministério Público apresentou emenda à inicial em mov. 257. Por meio da decisão de mov. 265, o juízo recebeu a emenda à inicial de mov. 257. O processo foi novamente saneado no mov. 277.1, oportunidade em que foram afastadas as preliminares alegadas pelas partes, tipificadas as condutas supostamente praticadas pelos requeridos, fixados os pontos controvertidos, bem como determinado a intimação das partes para especificação de provas. A requeria Tania Dib se manifestou no mov. 285.1 requerendo a oitiva das testemunhas Ronie Prado Lopes, Alceu Augusto de Moraes, Alceu Oliveira de Almeida Júnior, José Salim Haggi Neto, Guilherme Cury Saliba Costa, Donizeti Pedro de Godoi, Jovelino Donizeti de Godoi e César Augusto de Mello e Silva e a prova emprestada de toda prova oral colhida nos processos nº 0001886-77.2017.8.16.0176 e 0001887-62.2017.8.16.0176. O requerido Luciano Matias Diniz pleiteou como prova emprestada os depoimentos de Adelita Sanches Garcia e César Augusto de Mello e Silva colhidos na Ação Penal nº 0001478-17.2017.8.16.0102 (mov. 283). O requerido Eduí Gongalves requereu a juntada de sentenças prolatadas em ações provenientes da operação cheque em branco como prova emprestada (mov. 284). O Ministério Público apresentou manifestação no mov. 285.1, oportunidade em que pugnou que seja certificado pelo Cartório se todas as provas emprestadas requeridas pela requerida TANIA DIB na seq. 99 foram acostadas ao feito. Ademais, pugnou pelo indeferimento do pedido de produção de provas formulado pelos requeridos e pela desistência do depoimento pessoal dos réus e oitivas de testemunhas arroladas no mov. 97. A pessoa jurídica AMUNORPI manifestou seu desinteresse no feito no mov. 292.1. É o relatório. 2. Inicialmente, observa-se dos autos que os pedidos de produção de prova emprestada formulados pelos requeridos em mov. 99.1, 152 e 153 foram deferidos pelo juízo (mov. 133 e 172). Outrossim, em análise do contido nos pedidos de mov. 282, 283 e 284 os requeridos novamente pugnaram pela produção de prova emprestada. Deste modo, antes da análise dos pedidos de produção de prova, ACOLHO parcialmente a cota ministerial de mov. 285, para o fim de DETERMINAR que seja certificado pela Secretaria de todas as provas emprestadas requeridas por Tania Dib (mov. 99.1), Luciano Matias Diniz (mov. 152.1) e Eduí Gonçalves (mov. 153.1) foram acostadas ao feito, bem como descreva em qual movimentação. 2.1. Caso negativo, a secretaria para que promova juntada das referidas mídias. 3. Após certificado, INTIME-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias retifique, se for o caso, o pedido de produção de provas. 4. Em seguida, ABRA-SE vistas ao Ministério Público. 5. Oportunamente, voltem conclusos. 6. Em tempo, esclareço que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível, uma vez que o presente feito não apresenta complexidade e nem número elevado de partes a justificar a aplicação do disposto no artigo 139, IV do CPC, além de não suspender ou interromper o prazo cumprimento das determinações acima expostas. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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Aço Ideal Ltda x Gauruss Equipamento Agrícolas Ltda

ID: 258220297

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio do Sudoeste Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001650-50.2024.8.16.0154

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

AçO IDEAL LTDA

Polo Passivo:

GAURUSS EQUIPAMENTO AGRíCOLAS LTDA

Conclusão

Advogados:

HANY KELLY GUSSO

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VINICIUS JOSÉ VIDORI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: alfb@tjpr.jus.br Autos nº. 0001650-50.2024.8.16.0154 Processo: 0001650-50.2024.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$108.560,30 Exequente(s): AÇO IDEAL LTDA Executado(s): GAURUSS EQUIPAMENTO AGRÍCOLAS LTDA DECISÃO 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial/cumprimento de sentença, em que, intimada para pagar o débito exequendo, a parte executada não o fez, de forma que se deu início à constrição de seus bens. Ao mov. 47.1, foi deferida a penhora e avaliação sobre veículos existentes em nome da parte executada, por meio do RENAJUD, bem como penhora no rosto dos autos nº 0001026-61.2022.8.16.0092, 0001960-43.2020.8.16.0139, 0000937- 39.2021.8.16.0103, 0001472-12.2021.8.16.0153, 0000510-08.2021.8.16.0082, 0000873-64.2021.8.16.0156, 0003171- 85.2021.8.16.0105, 0000188- 23.2022.8.16.0156, 0000446- 81.2022.8.16.0140, 0001867-60.2014.816.0052, 0005253-55.2022.8.16.0105, 0001606-15.2023.8.16.0106, penhoras estas devidamente efetivadas ao mov. 53 e 58. A parte executada, ao mov. 76, apresentou impugnação à penhora, sob a alegação de que (a) houve a violação da ordem de penhora do art. 835 do CPC; (b) houve excesso de penhora, pois foram impostas restrições em diversos veículos da parte executada, em valor muito superior ao do débito exequendo; (c) não é possível a penhora sobre a expectativa de direito dos autos nº 0000937-39.2021.8.16.0103, 0000510- 08.2021.8.16.0082 e 0000873-64.2021.8.16.0156, pois não há valores constritos, bem como a forma de pagamento se deu por cheques já colocados em circulação e boletos já emitidos e descontados pela instituição bancária, não sendo possível destinar referidos montantes à exequente; (d) é necessária a observância do limite de 40 salários-mínimos previsto no art. 833, X, do CPC (para poupança) quanto às quantias que virão a ser recebidas pela pessoa jurídica devedora, nos processos em que houve a penhora no rosto dos autos. É o breve relatório. Decido. 2. Ordem de Penhora Não há que se falar em violação da ordem de penhora estabelecida no art. 835 do CPC, na medida em que tal ordem, com exceção da penhora em dinheiro, é tão somente prioritária, mas não obrigatória, podendo o juiz alterá-la, a depender das circunstâncias do caso concreto, nos termos do §1º desse mesmo artigo: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. Na situação dos autos, a parte executada alega violação da ordem de penhora, mas, por outro lado, não indica nenhum bem passível de constrição (que esteja em ordem prioritária) para substituir aqueles já penhorados nos autos, conforme exige o art. 847 do CPC (“O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente”), razão pela qual não merece prosperar sua irresignação, nesse ponto. 2.1. Excesso de Penhora Também não há que se falar em excesso de penhora, na medida em que, conforme certificado ao mov. 53.1, todos os veículos objeto de constrição, em nome da parte executada, já possuem restrições anotadas anteriormente, originadas de outros processos em face do ora devedor. Sendo assim, ainda que tenham sido vários os bens localizados, não há como se garantir que todos eles poderão satisfazer a presente execução. Ademais, para que fosse autorizada a modificação/substituição das penhoras realizadas, seria necessário que o devedor indicasse outros bens passíveis de penhora, cuja constrição lhe fosse menos onerosa e, ao mesmo tempo, não trouxesse prejuízo ao exequente, nos termos do art. 847 do CPC (“O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente”), o que não foi feito pelo devedor. Afasto, pois, as alegações da parte executada, nesse aspecto. 2.2. Penhora no Rosto dos Autos nº 0000937-39.2021.8.16.0103, 0000510-08.2021.8.16.0082 e 0000873-64.2021.8.16.0156 Quanto aos autos nº 0000937-39.2021.8.16.0103: O acordo celebrado ao mov. 163.1 daqueles autos prevê o pagamento, em favor da GAURUSS, de R$2.000,00 à vista, em 30/08/2024, mais R$16.000,00 em 8 parcelas de R$2.000,00, com vencimento de 30/09/2024 a 30/04/2025, que serão pagas por meio de cheques. A penhora no rosto dos autos, por sua vez, foi deferida ao mov. 47.1 (em 17/10/2024) e realizada ao mov. 58.1 desta ação (em 22/10/2024). Sendo assim, somente as parcelas de R$2.000,00 com vencimento após 22/10/2024 (isto é, as parcelas 3, 4, 5, 6, 7 e 8) devem ser revertidas em favor do ora exequente. Argumenta a parte executada que os cheques relativos ao pagamento de cada uma das parcelas (pós-datados) já foram colocados, pela GAURUSS, em circulação, razão pela qual não tem mais a disponibilidade do dinheiro dos cheques para satisfazer a penhora realizada no rosto dos autos nº 0000937-39.2021.8.16.0103. Entretanto, a executada não apresenta qualquer prova de suas alegações nesse sentido (como, por exemplo, prova das transações que levaram à colocação dos cheques recebidos em razão dos autos nº 0000937-39.2021.8.16.0103 em circulação), motivo pelo qual mantenho a penhora realiza no rosto daqueles autos. Quanto aos autos nº 0000510-08.2021.8.16.0082: O acordo celebrado ao mov. 98.1 daqueles autos prevê o pagamento, em favor da GAURUSS, de R$3.000,00 à vista, em 26/07/2024, mais R$18.000,00 em 9 parcelas de R$2.000,00, com vencimento de 30/09/2024 a 30/01/2026, que serão pagas por meio de boleto bancário. A penhora no rosto dos autos, por sua vez, foi deferida ao mov. 47.1 (em 17/10/2024) e realizada ao mov. 58.1 desta ação (em 22/10/2024). Sendo assim, somente as parcelas de R$2.000,00 com vencimento após 22/10/2024 (isto é, as parcelas 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9) devem ser revertidas em favor do ora exequente. Argumenta a parte executada que os boletos bancários relativos ao pagamento de cada uma das parcelas já foram emitidos e descontados pela instituição bancária, razão pela qual referidos valores serão depositados direta e imediatamente em sua conta-corrente, de forma que não poderá satisfazer a penhora realizada no rosto dos autos nº 0000510-08.2021.8.16.0082. Entretanto, nada impede que a executada, após o recebimento das quantias constantes dos boletos, em sua conta bancária, transfira referidas quantias para conta vinculada a este juízo, em razão da penhora no rosto dos autos pendente, motivo pelo qual mantenho a penhora realiza no rosto daqueles autos. Quanto aos autos nº 0000873-64.2021.8.16.0156: Ao mov. 155.1 daqueles autos foi deferida a penhora de parte ideal de imóvel, que foi efetivamente realizada ao mov. 166.1, em 16/09/2024, estando pendente a avaliação, alienação e arrematação do referido bem. Sendo assim, considerando que a alienação do bem penhorado ocorrerá somente em momento futuro, o valor obtido deverá ser utilizado para saldar, ainda que parcialmente, o débito exequendo ora em execução. 2.3. Impenhorabilidade de Poupança Argumenta a parte executada que a quantia de até 40 salários-mínimos a ser por ela recebida nos processos em que foi realizada a penhora no rosto dos autos de mov. 58.1 está abarcada pela impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Todavia, razão não lhe assiste. Isso porque, de fato, com a evolução das formas de poupar dinheiro, a jurisprudência dos tribunais superiores evoluiu no sentido de que também seria possível a proteção, pela impenhorabilidade, de diversas aplicações financeiras utilizadas como poupança. Contudo, nesses casos, conforme recente julgamento proferido pelo STJ, é imprescindível que a parte executada efetivamente comprove que os valores bloqueados constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (diferentemente das poupanças stricto sensu, em que se presume a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos). Veja-se: Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. (STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024) (Info 804). Entretanto, na situação em análise, a parte executada não comprovou cabalmente que os valores bloqueados constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (não consta dos autos nem mesmo balanço patrimonial da pessoa jurídica a fim de comprovar tais alegações). Rejeito, pois, a irresignação da parte devedora, nesse ponto. 3. Desse modo, REJEITO a impugnação da parte executada. 4. No mais, comunique-se a presente decisão nos autos nº 0001026-61.2022.8.16.0092, 0001960-43.2020.8.16.0139, 0000937- 39.2021.8.16.0103, 0001472-12.2021.8.16.0153, 0000510-08.2021.8.16.0082, 0000873-64.2021.8.16.0156, 0003171- 85.2021.8.16.0105, 0000188- 23.2022.8.16.0156, 0000446- 81.2022.8.16.0140, 0001867-60.2014.816.0052, 0005253-55.2022.8.16.0105, 0001606-15.2023.8.16.0106, para que os devedores daqueles processos (bem como a GAURUSS, nas hipóteses em que os pagamentos forem realizados diretamente a seu favor, sem perpassarem por depósitos judiciais) procedam ao depósito das quantias pendentes de pagamento em conta judicial vinculada ao presente feito, conforme requerido ao mov. 80.1, itens II.b, II.c e II.d, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça/litigância de má-fé. 5. Defiro o pedido de penhora e avaliação dos veículos (a) I/TOYOTA HILUX SWSRXA4FD – PLACA QJS3J70; (b) FIAT/STRADA ADVENT FLEX – PLACA AYZ6C90; (c) FORD/F4000 – PLACA HQS-6D54. 5.1. Considerando que localizado(s) bem via RENAJUD e sobre o(s) qual(is) se inseriu restrição de transferência, defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação. 5.2. Intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que recolha as custas respectivas, indicar o endereço de localização do veículo e, se porventura encontrado mais de um automóvel, informar sobre qual deles deverá recair a diligência, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.3. Após, expeça-se mandado de constatação a fim de verificar se o veículo está em posse do(a)(s) executado(a)(s), devendo o(a) Oficial(a) de Justiça, no mesmo ato, promover a avaliação do bem e a consequente intimação do devedor. 5.4. Caso o veículo seja localizado e todas as diligências acima mencionadas resultem positivas, lavre-se termo de penhora nos autos (artigo 845, § 1º, do CPC). 5.5. Após, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para dar(em) prosseguimento ao feito. 5.6. Deixo de determinar a remoção dos veículos, na medida em que a parte exequente requereu a nomeação de depositário público, sendo que a remoção somente seria possível, nesta Comarca, se o depositário, após a remoção, fosse o próprio exequente. 6. Por fim, indefiro a penhora no rosto dos autos de nº 0002741-15.2023.8.16.0154, uma vez que a GAURUSS, ora executada, também é devedora naquele processo, de forma que, lá, não tem nenhum valor a receber a seu favor. Ademais, naqueles autos, foi homologada, ao mov. 101.1, a transação de mov. 98.1, sendo que o pactuado foi integralmente cumprido, o que resultou na extinção daquele processo por satisfação da obrigação, ao mov. 113.1, inexistindo qualquer quantia remanescente a ser levantada pela GAURUSS. Intimem-se. Diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito

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Processo nº 5024759-67.2022.8.08.0035

ID: 306040443

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 5024759-67.2022.8.08.0035

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BIANCA FREITAS VIEIRA

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ROSIANE XAVIER

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MARILZA REIS DE FREITAS CAIADO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492631 PROCESSO Nº 5024759-67.2022.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) REQUERENTE: MARCOS ANDRE DOS SANTOS PINHEIRO REQUERIDO: DENISE GOMES DOS SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: BIANCA FREITAS VIEIRA - ES32233, MARILZA REIS DE FREITAS CAIADO - ES17857 Advogado do(a) REQUERIDO: CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES - ES22916 DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO RITO DA EXPROPRIAÇÃO (Art. 523 do CPC) proposto por MARCOS ANDRÉ DOS SANTOS PINHEIRO, em face de DENISE GOMES DOS SANTOS, ambos devidamente identificados e qualificados nos autos, objetivando o recebimento de verba alimentar. Narra a inicial, de ID 18360784 em síntese, que: (i) na sentença proferida nos autos do processo de n°0001867-02.2015.8.08.0035, que tramitou perante esta Vara, foi decidido que a genitora ficaria responsável pelo pagamento do plano de saúde para o filhos, vestuário e 30% (trinta por cento) do material escolar. (iii) a requerida nunca cumpriu o determinado no que se refere ao plano de saúde (iv) o exequente requer o cumprimento da sentença. Despacho ID nº 28918870 determinando a intimação da executada, pessoalmente, para pagar o débito exequendo, no total de R$ 22.737,00 (vinte e dois mil setecentos e trinta e sete reais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, bem como da verba honorária no percentual de 10% (dez por cento), na conformidade com o disposto nas regras contidas no caput do art. 523 e seu § 1º. Devidamente intimada (ID 36574738), a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no ID 47787673 alegando, entre outros pontos: (i) nulidade do mandado de citação por fazer referência a terceira pessoa estranha à lide, com reconhecimento da tempestividade pela juntada de procuração, que deve ser considerado com o marco inicial para a contagem do prazo pagamento espontâneo, e, após o decurso deste, o marco inicial do prazo para apresentação de impugnação; (ii) concessão do benefício da gratuidade de justiça; (iii) compensação de valores pagos "in natura"; e (iv) inexigibilidade do título por ausência de certeza e liquidez. Ademais, pleiteou a quebra do sigilo bancário e inversão do ônus da prova para comprovar pagamentos realizados. Manifestação à impugnação no ID nº 48579775 na qual o exequente refuta as alegações, sustentando a regularidade da citação, intempestividade da impugnação e a inadmissibilidade de compensação, além de argumentar que os documentos anexados pela executada não comprovam os pagamentos alegados. Emenda à inicial para incluir os filhos menores no polo ativo da lide no ID nº 55776372 O Ministério Público se manifestou no ID 19916282 pugnando pela rejeição da impugnação e pela adoção das medidas expropriatórias pertinentes. É o relatório. Decido. O procedimento previsto para o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa se encontra disciplinado no art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), tratando-se de um meio de impugnação de fundamentação vinculada as matérias previstas no art. 525,§1º, do CPC, que assim dispõe: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. No caso dos autos, verifica-se que a executada se insurge quanto à nulidade da citação por ter feito referência a terceira pessoa estranha à lide, pugnando pelo reconhecimento da tempestividade da impugnação. Considerando que a executada apresentou habilitação nos autos e que, de fato, o mandado de citação foi expedido em nome de pessoa estranha aos autos, forçoso o reconhecimento da tempestividade da peça de defesa. Superada as questões de ordem procedimental, melhor sorte não ampara à pretensão da executada, que não apresentou justificativa ou impossibilidade de fazer o pagamento do plano de saúde aos filhos menores, de modo que a pretendida compensação dos alimentos in natura não pode ser utilizada para se eximir de sua responsabilidade, até porque o plano de saúde foi estabelecida como obrigação autônoma, além daquelas já mencionadas no título executivo, como despesas com vestuário e material escolar. Por fim, o pedido de quebra do sigilo bancário do exequente não se coaduna com o procedimento proposto, já que é ônus do executado à comprovação dos pagamentos, devendo propor ação autônoma de revisão de alimentos caso assim entenda. Afasto, ainda as alegações de má-fé atribuída de forma recíproca pelas partes, eis que a pretensão discutida foi exercida conforme os ditames do acesso à justiça e as regras do processo civil. Ante o exposto, conheço à impugnação de ID 47787673 em razão de sua tempestividade, rejeitando-a em relação ao mérito pelos argumentos já delineados. Condeno a executada ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, contudo suspendo a exigibilidade da cobrança em razão da concessão, nesta data, da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 1 - Intime-se o exequente para apresentar o valor atualizado do débito, sem a incidência da multa de 10% e dos honorários de sucumbência. 2 - Após, independente de nova conclusão, intime-se o executado para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. VILA VELHA-ES, 1 de abril de 2025. Mariana Lisboa Cruz Juiz(a) de Direito

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