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Odinei Junior Lemos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 294223144

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009851-75.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ODINEI JUNIOR LEMOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

MAYBI FRANCIELLE PANIZIO BROGLIATTO MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 330… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7507 - E-mail: guarapuavavaradefamilia@tjpr.jus.br DESPACHO PROCESSO: 0009851-75.2025.8.16.0031 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO PRINCIPAL: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA AUTOR: ODINEI JUNIOR LEMOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária. A petição inicial do item 1.1 do processo eletrônico não contempla o requisito do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, pois a mesma não apresenta o endereço de domicílio do autor. Além disso, a procuração dos item 1.3 do processo eletrônico não comporta verificação de autenticidade por certificado digital, conforme exigem o artigo 105 do Código de Processo Civil e o artigo 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006, o que, em princípio, compromete sua validade para representação processual em processo eletrônico. Com efeito, diante do que estabelece expressamente o artigo 1º, §2º, III, "a" da Lei nº 11.419/2006, em processo eletrônico somente são admissíveis assinaturas baseadas em cadastro do usuário no próprio Poder Judiciário ou em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, atualmente denominada pelo artigo 4º, III, da Lei nº 14.063/2020 de assinatura eletrônica qualificada, com níveis superiores de segurança que as assinaturas eletrônicas simples e avançada. Nessa linha têm decido a 6ª, a 13ª, a 14ª e a 15ª Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Vejamos: "Direito processual civil. Apelação Cível. Ação ordinária. Indeferimento da inicial. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, porque não regularizada a representação processual da parte autora mediante a juntada de procuração válida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar a retidão da sentença que promoveu a extinção do processo, sem resolução do mérito, por entender que a procuração assinada de forma eletrônica (destituída da certificação do ICP-Brasil) não seria válida.III. Razões de decidir3. Procuração que acompanha a petição inicial assinada de forma eletrônica através da plataforma ZapSign, não certificada junto ao ICP-Brasil. Oportunização de emenda, não promovida pela parte autora. A atuação judicial do advogado, em nome do outorgante, deve ser respaldada em documento cuja autenticidade e identificação do signatário sejam inequívocas, o que, de imediato, apenas pode ser conferido quando a assinatura eletrônica for produzida em documento certificado pelo ICP-Brasil. Inteligência do art. 10, §1º, da MP nº 2.200-2/2001 e do art. 1º, §2º, inc. III, da Lei nº 11.419/2006. Precedentes dessa Corte de Justiça. Decisão mantida. 4. Fixação de honorários advocatícios em favor do advogado da instituição financeira requerida em razão do trabalho envolvido nas contrarrazões. Necessária observância, todavia, da gratuidade da justiça deferida ao autor (mov. 27.1).IV. Dispositivo5. Recurso desprovido._______Dispositivos relevantes citados: MP nº 2.220-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, §2º, inc. III; CPC, artigo 85, § 2º.Jurisprudências relevantes citadas: TJPR, Apelação cível nº 0010377-09.2022.8.16.0173, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, J. 21-11-2023; Apelação cível nº 0000530-34.2023.8.16.0080, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível , J. 13-5-2024; Apelação cível nº 0010748-68.2023.8.16.0130, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, J. 30-9-2024; Apelação cível nº 0013934-98.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, J. 7-9-2024. STJ, REsp nº 1.801.586/DF - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma - DJe 18-6-2019." (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003547-55.2024.8.16.0141 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 17.02.2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA EM 1º GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ASSINATURA NÃO CREDENCIADA PARA INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.063/2020. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a ação de cobrança de diferença de indenização securitária sem resolução de mérito, em razão da ausência de procuração válida, uma vez que a assinatura eletrônica utilizada não foi cadastrada pelo ICP-Brasil. O autor argumenta que a assinatura digital por meio da plataforma ZapSign é válida e requer a concessão de gratuidade de justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de procuração válida, foi correta e se deve ser deferida a gratuidade da justiça ao autor.III. Razões de decidir3. A procuração da parte autora foi assinada via plataforma "ZapSign", que não é credenciada pelo ICP-Brasil, o que a torna inválida.4. A assinatura digital não reconhecida pelo ICP-Brasil só possui efeito se aceita pela parte a quem foi oposta, não abrangendo atos processuais5. A renda mensal do autor é inferior a três salários mínimos, o que justifica a concessão da gratuidade de justiça de forma integral.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A validade de assinaturas eletrônicas em documentos processuais depende do cumprimento das exigências legais estabelecidas pela Lei nº 11.419/2006, sendo necessária a utilização de Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil para garantir a autenticidade e integridade dos atos processuais.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, IV, 76, § 1º, I, 98, 5º, inciso LXXIV, 99, § 2º; Lei nº 14.063/2020, art. 4º, I; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III; Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0013389-28.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 28.09.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0013934-98.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, j. 07.09.2024." (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003892-56.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 01.02.2025) "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.1. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE MEDIANTE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. PRECEDENTES. PROCURAÇÃO JUNTADA QUE FOI ASSINADA ELETRONICAMENTE PELA PLATAFORMA “ZAPSIGN”. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA LEGAL. PARTE QUE FOI INTIMADA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E SE MANTEVE INERTE. ARTS. 76, §1º, I E 485, IV, DO CPC. CORRETA EXTINÇÃO DO PROCESSO.2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE PODE SER ADOTADA DIRETAMENTE PELA PARTE.3. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001867-13.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 12.04.2025) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO VALIDAMENTE ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. MÉRITO. EMENDA À INICIAL DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. PLATAFORMA ZAPSIGN NÃO CREDENCIADA COMO AUTORIDADE CERTIFICADORA (AC) JUNTO AO ICP-BRASIL. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CITAÇÃO DA PARTE RÉ PARA RESPONDER AO RECURSO. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTS. 85 E 331, §1º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO." (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006670-62.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 29.03.2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO DIGITAL. ASSINATURA POR PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA NO ICP-BRASIL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDOI. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença da 2ª Vara Cível de Ponta Grossa, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão de irregularidade na representação processual. A ação de origem visava à declaração de inexigibilidade de débito cumulada com restituição e indenização por danos morais contra o Banco Bari de Investimentos e Financiamentos S.A. O indeferimento ocorreu pela ausência de procuração válida, visto que o instrumento foi assinado digitalmente pela plataforma ZapSign, não credenciada no ICP-Brasil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) se a assinatura digital realizada por plataforma não credenciada ao ICP-Brasil pode ser considerada válida para fins de representação processual; e (ii) se a condenação de custas ao advogado da parte apelante, com base no art. 104, §2º, do CPC, foi adequada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A validade de uma assinatura eletrônica em instrumento de procuração depende de sua certificação por entidade credenciada no ICP-Brasil, conforme disposto no art. 10, §1º e §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/01 e no art. 1º, §2º, III, da Lei nº 11.419/06.4. A ausência de certificação pelo ICP-Brasil impede a conferência inequívoca da autenticidade da assinatura e compromete a regularidade da representação processual.5. O art. 104, §2º, do CPC determina a responsabilização do advogado pelas despesas processuais quando a irregularidade na procuração é constatada e não corrigida.6. Precedentes do TJPR confirmam a necessidade de observância dos requisitos de certificação digital e respaldam a extinção do processo sem resolução de mérito quando a irregularidade não é sanada.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória nº 2.200-2/01, art. 10, §1º e §2º; Lei nº 11.419/06, art. 1º, §2º, III; CPC, art. 104, §2º; CPC, art. 76, §1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0009658-95.2021.8.16.0194, Rel. Juiz Antonio Domingos Ramina Junior, j. 06.03.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0000533-19.2022.8.16.0049, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 04.03.2024." (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0021990-32.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 24.03.2025) Na mesma linha têm decidido outros Tribunais de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL ICP-BRASIL. VÍCIO NÃO SANADO. - A procuração assinada eletronicamente por meio de plataforma não cadastrada junto a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) não possui presunção de veracidade, devendo ser reconhecida como válida ou aceita pela parte. - Ausente comprovação da validade da assinatura eletrônica aposta na procuração juntada ou o aceite da parte, não estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.513614-8/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/01/2025, publicação da súmula em 11/02/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA VIA PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de irregularidade na representação processual; e que indeferiu a concessão da gratuidade por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. A autora alegou que a assinatura da procuração digital foi realizada por meio da plataforma "ZapSign", acompanhada de vídeo atestando a autenticidade do ato, e pleiteou a reforma da decisão para prosseguimento do feito, com a concessão da gratuidade judiciária. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma "ZapSign" supre os requisitos legais para validade da procuração; e (ii) verificar se a autora faz jus ao benefício da gratuidade. III. Razões de decidir 3. A assinatura eletrônica de documentos judiciais deve ser realizada por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme dispõe a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 11.419/2006. 4. A plataforma "ZapSign" não possui credenciamento junto à ICP-Brasil, razão pela qual não há garantia da autenticidade da assinatura da autora, justificando a exigência de regularização da representação processual. 5. A ausência de comprovação adequada da hipossuficiência econômica da autora, aliada a contradições nas informações prestadas sobre sua idade e condição previdenciária, afasta a presunção relativa do estado de pobreza prevista no art. 99, § 3º, do CPC/2015. 6. A exigência de nova procuração, com assinatura reconhecida ou certificação válida, está em conformidade com as diretrizes da Corregedoria Geral de Justiça e com medidas de combate à litigância predatória, conforme Enunciado nº 5 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria (NUPOMEDE). 7. O vídeo apresentado pela autora em instância recursal, é tardio e, de todo modo, não pode ser considerado prova inequívoca da autenticidade da assinatura da procuração. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1002122-26.2024.8.26.0584; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) "APELAÇÃO. "Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer" – SIC. Insurgência autoral contra indeferimento de assistência judiciária gratuita. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Justificativa sem qualquer demonstração concreta. Procuração que deveria ser apresentada com a petição inicial desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Requerimento de prazo sem qualquer justificativa idônea. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2273060-85.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023) "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. PESSOA NÃO ALFABETIZADA. - O art. 105, §1º, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de se firmar instrumento de mandato por meio de assinatura digital: § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. - A Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001, exige que o certificadores devem observar padrões mínimos de segurança com intuito de preservar a autoria, integridade, autenticidade, confidencialidade, temporalidade e não repúdio dos documentos. - Os Certificados Digitais podem ser vendidos por uma autoridade certificadora oficial, credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, a ICP-Brasil, que é composta por entidades prestadoras de serviços que autorizam determinadas Autoridades Certificadoras a emitir Certificados Digitais, mediante credenciamento e sob seu controle, para garantia, confiabilidade e validade jurídica das transações realizadas. - Caso dos autos em que o certificado utilizado não compõe o rol do ICP-Brasil. - Ademais, há situação peculiar: a autora é pessoa não alfabetizada, o que exige que a procuração seja feita por instrumento público, conforme dispõe o § 2º do art. 215 do Código Civil ou assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, aplicado por analogia, o art. 595 do Código Civil. - Sentença de extinção mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA." (TJRS - Apelação Cível, Nº 50058078720208210022, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 10-08-2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. - O artigo 105, § 1º, do CPC, prevê que "A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". - A assinatura digital é uma modalidade de assinatura eletrônica emitida com certificado digital no padrão Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), validada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), que garante o maior grau de confiabilidade dentro dos tipos de assinatura eletrônica, posto que é baseada em um certificado digital emitido por uma autoridade devidamente credenciada. - In casu, o instrumento de mandato conferido ao advogado, procurador das autoras, ora agravantes, não se revela regular, uma vez que o documento em forma eletrônica não foi produzido com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, o que não lhe garante confiabilidade e validade jurídica. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO." (TJRJ - 0005608-71.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 03/08/2023 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DIGITAL. RECURSO ESPECIAL INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência de ambas as Turmas criminais desta Corte se firmou no sentido de que a identificação do signatário de documentos eletrônicos deve observar, simultaneamente, os requisitos dispostos nas alíneas a e b do inciso III do § 2º do art. 1º da Lei 11.419/06. 2. Embora possa a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na condição de usuária regularmente cadastrada, enviar peças eletrônicas, na medida em que possui acesso ao sistema de peticionamento eletrônico do respectivo tribunal, certo é, por outro lado, que a ausência da assinatura digital com certificado ICP-Brasil atrai a incidência da Súmula 115/STJ, razão pela qual deve ser mantida a inadmissão do recurso especial. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido." (STJ - AgRg no AREsp n. 496.204/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018.) Ressalte-se que a situação não se enquadra na que foi julgada pelo STJ no RESP 2150278/PR em 24/09/2024, visto que naquela situação houve análise de contrato entre particulares e não de procuração destinada à utilização em processo eletrônico. Ademais, no próprio Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática sobre a questão posterior, de 28/02/2025, não foi conhecido recurso especial contra acórdão que manteve a extinção de processo sem resolução de mérito por invalidade de procuração assinada pela plataforma Zapsign (RESP 2169898 – SC– 2024/0345549-1). Ante o exposto, determino a intimação da procuradora do autor para, em 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual mediante nova procuração ou demonstrar a existência de assinatura por certificado digital passível de verificação, bem como emendar a petição inicial, indicando o endereço de domicílio completo do autor, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Glauco Alessandro de Oliveira Juiz de Direito

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Mauricio Machado Bernardini x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 320450519

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004499-39.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MACHADO BERNARDINI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUCAS KERN WILBERT

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EYDER LINI

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 330… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7507 - E-mail: guarapuavavaradefamilia@tjpr.jus.br DESPACHO PROCESSO: 0004499-39.2025.8.16.0031 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO PRINCIPAL: INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL AUTOR: MAURICIO MACHADO BERNARDINI RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente. A comunicação de acidente de trabalho não foi juntada e, embora alegue impossibilidade de obtenção, o autor não comprovou, sendo certo que a lei expressamente exige o documento e, embora admissível em caráter excepcional que não seja apresentado, isso ocorre quando não há emissão. Ressalte-se que nos demais processos deste juízo as partes tem conseguido obter o documento, o que torna implausível a alegação do autor. Além disso, a procuração dos item 1.2 do processo eletrônico não comporta verificação de autenticidade por certificado digital, conforme exigem o artigo 105 do Código de Processo Civil e o artigo 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006, o que, em princípio, compromete sua validade para representação processual em processo eletrônico. Com efeito, diante do que estabelece expressamente o artigo 1º, §2º, III, "a" da Lei nº 11.419/2006, em processo eletrônico somente são admissíveis assinaturas baseadas em cadastro do usuário no próprio Poder Judiciário ou em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, atualmente denominada pelo artigo 4º, III, da Lei nº 14.063/2020 de assinatura eletrônica qualificada, com níveis superiores de segurança que as assinaturas eletrônicas simples e avançada. Nessa linha têm decido a 6ª, a 13ª, a 14ª e a 15ª Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Vejamos: "Direito processual civil. Apelação Cível. Ação ordinária. Indeferimento da inicial. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, porque não regularizada a representação processual da parte autora mediante a juntada de procuração válida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar a retidão da sentença que promoveu a extinção do processo, sem resolução do mérito, por entender que a procuração assinada de forma eletrônica (destituída da certificação do ICP-Brasil) não seria válida.III. Razões de decidir3. Procuração que acompanha a petição inicial assinada de forma eletrônica através da plataforma ZapSign, não certificada junto ao ICP-Brasil. Oportunização de emenda, não promovida pela parte autora. A atuação judicial do advogado, em nome do outorgante, deve ser respaldada em documento cuja autenticidade e identificação do signatário sejam inequívocas, o que, de imediato, apenas pode ser conferido quando a assinatura eletrônica for produzida em documento certificado pelo ICP-Brasil. Inteligência do art. 10, §1º, da MP nº 2.200-2/2001 e do art. 1º, §2º, inc. III, da Lei nº 11.419/2006. Precedentes dessa Corte de Justiça. Decisão mantida. 4. Fixação de honorários advocatícios em favor do advogado da instituição financeira requerida em razão do trabalho envolvido nas contrarrazões. Necessária observância, todavia, da gratuidade da justiça deferida ao autor (mov. 27.1).IV. Dispositivo5. Recurso desprovido._______Dispositivos relevantes citados: MP nº 2.220-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, §2º, inc. III; CPC, artigo 85, § 2º.Jurisprudências relevantes citadas: TJPR, Apelação cível nº 0010377-09.2022.8.16.0173, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, J. 21-11-2023; Apelação cível nº 0000530-34.2023.8.16.0080, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível , J. 13-5-2024; Apelação cível nº 0010748-68.2023.8.16.0130, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, J. 30-9-2024; Apelação cível nº 0013934-98.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, J. 7-9-2024. STJ, REsp nº 1.801.586/DF - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma - DJe 18-6-2019." (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003547-55.2024.8.16.0141 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 17.02.2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA EM 1º GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ASSINATURA NÃO CREDENCIADA PARA INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.063/2020. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a ação de cobrança de diferença de indenização securitária sem resolução de mérito, em razão da ausência de procuração válida, uma vez que a assinatura eletrônica utilizada não foi cadastrada pelo ICP-Brasil. O autor argumenta que a assinatura digital por meio da plataforma ZapSign é válida e requer a concessão de gratuidade de justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de procuração válida, foi correta e se deve ser deferida a gratuidade da justiça ao autor.III. Razões de decidir3. A procuração da parte autora foi assinada via plataforma "ZapSign", que não é credenciada pelo ICP-Brasil, o que a torna inválida.4. A assinatura digital não reconhecida pelo ICP-Brasil só possui efeito se aceita pela parte a quem foi oposta, não abrangendo atos processuais5. A renda mensal do autor é inferior a três salários mínimos, o que justifica a concessão da gratuidade de justiça de forma integral.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A validade de assinaturas eletrônicas em documentos processuais depende do cumprimento das exigências legais estabelecidas pela Lei nº 11.419/2006, sendo necessária a utilização de Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil para garantir a autenticidade e integridade dos atos processuais.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, IV, 76, § 1º, I, 98, 5º, inciso LXXIV, 99, § 2º; Lei nº 14.063/2020, art. 4º, I; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III; Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0013389-28.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 28.09.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0013934-98.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, j. 07.09.2024." (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003892-56.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 01.02.2025) "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.1. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE MEDIANTE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. PRECEDENTES. PROCURAÇÃO JUNTADA QUE FOI ASSINADA ELETRONICAMENTE PELA PLATAFORMA “ZAPSIGN”. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA LEGAL. PARTE QUE FOI INTIMADA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E SE MANTEVE INERTE. ARTS. 76, §1º, I E 485, IV, DO CPC. CORRETA EXTINÇÃO DO PROCESSO.2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE PODE SER ADOTADA DIRETAMENTE PELA PARTE.3. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001867-13.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 12.04.2025) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO VALIDAMENTE ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. MÉRITO. EMENDA À INICIAL DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. PLATAFORMA ZAPSIGN NÃO CREDENCIADA COMO AUTORIDADE CERTIFICADORA (AC) JUNTO AO ICP-BRASIL. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CITAÇÃO DA PARTE RÉ PARA RESPONDER AO RECURSO. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTS. 85 E 331, §1º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO." (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006670-62.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 29.03.2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO DIGITAL. ASSINATURA POR PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA NO ICP-BRASIL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDOI. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença da 2ª Vara Cível de Ponta Grossa, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão de irregularidade na representação processual. A ação de origem visava à declaração de inexigibilidade de débito cumulada com restituição e indenização por danos morais contra o Banco Bari de Investimentos e Financiamentos S.A. O indeferimento ocorreu pela ausência de procuração válida, visto que o instrumento foi assinado digitalmente pela plataforma ZapSign, não credenciada no ICP-Brasil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) se a assinatura digital realizada por plataforma não credenciada ao ICP-Brasil pode ser considerada válida para fins de representação processual; e (ii) se a condenação de custas ao advogado da parte apelante, com base no art. 104, §2º, do CPC, foi adequada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A validade de uma assinatura eletrônica em instrumento de procuração depende de sua certificação por entidade credenciada no ICP-Brasil, conforme disposto no art. 10, §1º e §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/01 e no art. 1º, §2º, III, da Lei nº 11.419/06.4. A ausência de certificação pelo ICP-Brasil impede a conferência inequívoca da autenticidade da assinatura e compromete a regularidade da representação processual.5. O art. 104, §2º, do CPC determina a responsabilização do advogado pelas despesas processuais quando a irregularidade na procuração é constatada e não corrigida.6. Precedentes do TJPR confirmam a necessidade de observância dos requisitos de certificação digital e respaldam a extinção do processo sem resolução de mérito quando a irregularidade não é sanada.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória nº 2.200-2/01, art. 10, §1º e §2º; Lei nº 11.419/06, art. 1º, §2º, III; CPC, art. 104, §2º; CPC, art. 76, §1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0009658-95.2021.8.16.0194, Rel. Juiz Antonio Domingos Ramina Junior, j. 06.03.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0000533-19.2022.8.16.0049, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 04.03.2024." (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0021990-32.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 24.03.2025) Na mesma linha têm decidido outros Tribunais de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL ICP-BRASIL. VÍCIO NÃO SANADO. - A procuração assinada eletronicamente por meio de plataforma não cadastrada junto a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) não possui presunção de veracidade, devendo ser reconhecida como válida ou aceita pela parte. - Ausente comprovação da validade da assinatura eletrônica aposta na procuração juntada ou o aceite da parte, não estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.513614-8/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/01/2025, publicação da súmula em 11/02/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA VIA PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de irregularidade na representação processual; e que indeferiu a concessão da gratuidade por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. A autora alegou que a assinatura da procuração digital foi realizada por meio da plataforma "ZapSign", acompanhada de vídeo atestando a autenticidade do ato, e pleiteou a reforma da decisão para prosseguimento do feito, com a concessão da gratuidade judiciária. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma "ZapSign" supre os requisitos legais para validade da procuração; e (ii) verificar se a autora faz jus ao benefício da gratuidade. III. Razões de decidir 3. A assinatura eletrônica de documentos judiciais deve ser realizada por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme dispõe a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 11.419/2006. 4. A plataforma "ZapSign" não possui credenciamento junto à ICP-Brasil, razão pela qual não há garantia da autenticidade da assinatura da autora, justificando a exigência de regularização da representação processual. 5. A ausência de comprovação adequada da hipossuficiência econômica da autora, aliada a contradições nas informações prestadas sobre sua idade e condição previdenciária, afasta a presunção relativa do estado de pobreza prevista no art. 99, § 3º, do CPC/2015. 6. A exigência de nova procuração, com assinatura reconhecida ou certificação válida, está em conformidade com as diretrizes da Corregedoria Geral de Justiça e com medidas de combate à litigância predatória, conforme Enunciado nº 5 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria (NUPOMEDE). 7. O vídeo apresentado pela autora em instância recursal, é tardio e, de todo modo, não pode ser considerado prova inequívoca da autenticidade da assinatura da procuração. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1002122-26.2024.8.26.0584; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) "APELAÇÃO. "Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer" – SIC. Insurgência autoral contra indeferimento de assistência judiciária gratuita. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Justificativa sem qualquer demonstração concreta. Procuração que deveria ser apresentada com a petição inicial desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Requerimento de prazo sem qualquer justificativa idônea. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2273060-85.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023) "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. PESSOA NÃO ALFABETIZADA. - O art. 105, §1º, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de se firmar instrumento de mandato por meio de assinatura digital: § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. - A Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001, exige que o certificadores devem observar padrões mínimos de segurança com intuito de preservar a autoria, integridade, autenticidade, confidencialidade, temporalidade e não repúdio dos documentos. - Os Certificados Digitais podem ser vendidos por uma autoridade certificadora oficial, credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, a ICP-Brasil, que é composta por entidades prestadoras de serviços que autorizam determinadas Autoridades Certificadoras a emitir Certificados Digitais, mediante credenciamento e sob seu controle, para garantia, confiabilidade e validade jurídica das transações realizadas. - Caso dos autos em que o certificado utilizado não compõe o rol do ICP-Brasil. - Ademais, há situação peculiar: a autora é pessoa não alfabetizada, o que exige que a procuração seja feita por instrumento público, conforme dispõe o § 2º do art. 215 do Código Civil ou assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, aplicado por analogia, o art. 595 do Código Civil. - Sentença de extinção mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA." (TJRS - Apelação Cível, Nº 50058078720208210022, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 10-08-2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. - O artigo 105, § 1º, do CPC, prevê que "A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". - A assinatura digital é uma modalidade de assinatura eletrônica emitida com certificado digital no padrão Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), validada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), que garante o maior grau de confiabilidade dentro dos tipos de assinatura eletrônica, posto que é baseada em um certificado digital emitido por uma autoridade devidamente credenciada. - In casu, o instrumento de mandato conferido ao advogado, procurador das autoras, ora agravantes, não se revela regular, uma vez que o documento em forma eletrônica não foi produzido com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, o que não lhe garante confiabilidade e validade jurídica. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO." (TJRJ - 0005608-71.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 03/08/2023 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DIGITAL. RECURSO ESPECIAL INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência de ambas as Turmas criminais desta Corte se firmou no sentido de que a identificação do signatário de documentos eletrônicos deve observar, simultaneamente, os requisitos dispostos nas alíneas a e b do inciso III do § 2º do art. 1º da Lei 11.419/06. 2. Embora possa a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na condição de usuária regularmente cadastrada, enviar peças eletrônicas, na medida em que possui acesso ao sistema de peticionamento eletrônico do respectivo tribunal, certo é, por outro lado, que a ausência da assinatura digital com certificado ICP-Brasil atrai a incidência da Súmula 115/STJ, razão pela qual deve ser mantida a inadmissão do recurso especial. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido." (STJ - AgRg no AREsp n. 496.204/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018.) Ressalte-se que a situação não se enquadra na que foi julgada pelo STJ no RESP 2150278/PR em 24/09/2024, visto que naquela situação houve análise de contrato entre particulares e não de procuração destinada à utilização em processo eletrônico. Ademais, no próprio Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática sobre a questão posterior, de 28/02/2025, não foi conhecido recurso especial contra acórdão que manteve a extinção de processo sem resolução de mérito por invalidade de procuração assinada pela plataforma Zapsign (RESP 2169898 – SC– 2024/0345549-1). De outra parte, a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná em decisão proferida 30/06/2025 no SEI nº 0034592-23.2025.8.16.6000 rejeitou reclamação realizada pela Diretoria de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná que defendia a validade de qualquer tipo de assinatura eletrônica em procuração, restando estabelecido que a validade de assinatura eletrônica em procuração é matéria jurisdicional, podendo ser exigida a regularização mediante demonstração de convencimento motivado sobre falta de validade da assinatura, cabendo ao interessado porventura insatisfeito interpor o recurso legal cabível. Ante o exposto, determino a intimação do procurador do autor para, em 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual mediante nova procuração ou demonstrar a existência de assinatura por certificado digital passível de verificação, bem como junte cópia da CAT ou comprove a impossibilidade, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Glauco Alessandro de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0001867-80.2025.4.05.8405

ID: 330424764

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001867-80.2025.4.05.8405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON CLEBER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ MICHEL DA SILVA FREIRE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0001867-80.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBSON CLEBER DE OLIVEIRA REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação especial proposta … PROCESSO Nº: 0001867-80.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBSON CLEBER DE OLIVEIRA REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação especial proposta por ROBSON CLEBER DE OLIVEIRA em face da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL na qual se pretende a condenação destes ao cumprimento de obrigação de não fazer relativa ao recolhimento de contribuições acima do teto do RGPS, bem assim à restituição das quantias pagas indevidamente a título de contribuições previdenciárias recolhidas acima do teto estabelecido em lei, conforme art. 28, §5º da Lei 8.212/91, corrigidos monetariamente, respeitada a prescrição quinquenal. Contestação pela UNIÃO, que se limitou a ventilar preliminar de ausência de interesse de agir e prescrição. Réplica pelo autor. Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 Preliminares Da assistência judiciária O art. 98 do CCP disciplina que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". O(a) autor(a) possui dois vínculos como professor(a), recebendo remunerações que, somadas, superam o teto do RGPS (atualmente no valor de R$ 8.157,41), tanto que almeja coma presente ação justamente ser restituído das contribuições previdenciárias recolhidas em valor que excede ao teto do RGPS, o que descaracteriza a condição de necessitado para fins de assistência judiciária gratuita. Desse modo, indefiro o pedido de justiça gratuita. Preliminar de ausência de interesse de agir Sustenta a ré UNIÃO que a parte autora deveria ter realizado requerimento administrativo prévio ao ajuizamento da demanda, de modo que não possuiria interesse de agir. Sem razão. Certo é que o STF tem acolhido diversas reclamações ajuizadas perante aquela Corte para reconhecer que a tese firmada no Tema 350 (“A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise”) se restringe às ações judiciais cujo objeto consiste na concessão de benefício previdenciários. Nesse sentido, a referida tese não se aplica ao caso presente, porquanto aqui não se trata de pedido de concessão de benefício previdenciário, mas de pedido de repetição de indébito, referente às contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente sobre a remuneração que excedeu o limite teto dos salários de contribuição. Ao decidir na Rcl 48530, a Min. Carmen Lúcia ressaltou que: “Ao examinar situações idênticas à presente, nas quais a Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte aplicou o Tema 350 da repercussão geral, os Ministros deste Supremo Tribunal têm julgado procedentes as reclamações, neste sentido: Rcl n. 48.602, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe 30.7.2021; Rcl n. 48.654, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe 2.8.2021; Rcl n. 48.522, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 1º.9.2021; Rcl n. 48.531, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 1º.9.2021; e Rcl n. 48.599, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 1º.9.2021.” Portanto, não se faz necessário o prévio requerimento administrativo para ingresso de ação judicial em matéria tributária, razão pela qual rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Prejudicial de mérito: prescrição A prescrição, no direito tributário, extingue o direito pertencente ao credor pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, ou, ainda, quando ocorrer erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento (art. 168, I, da Lei 5.172/1966). O tema já foi pacificado no STJ, a saber: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, INC. I, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PRECEDENTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. A contribuição previdenciária a cargo do servidor público não é tributo sujeito a lançamento por homologação, mas sim de ofício, porquanto efetuado sem sua a participação, mas apenas pelo órgão público. 2. Esta Corte, por meio de sua Primeira Seção, já se pronunciou, em recurso representativo da controvérsia, que o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito relativas aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício é o quinqüenal, nos termos do art. 168, inc. I, do CTN (REsp 1086382/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 26.4.2010). 3. Recurso especial provido.” (RESP 201001898860, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:10/03/2011) Nesse caso, reconheço a prescrição do direito à restituição dos recolhimentos indevidos realizados no quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação. II.2- Mérito A parte autora pretende a restituição das contribuições previdenciárias pagas acima do teto do Regime Geral da Previdência Social. Sustenta que possui dois vínculos de professor municipal, um em Touros/RN e outro em Pureza/RN, cujas remunerações, somadas, superam o teto da previdência do RGPS, conforme comprovantes em anexo, de modo que são recolhidas contribuições previdenciárias sobre valores acima do teto do RGPS vigente. Na trilha dos arts. 20 e 21, caput, da Lei nº 8.212/91, a contribuição do empregado é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, e a alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. Nos termos do art. 28, § 5º, da Lei nº 8.212/91, há um limite máximo do salário de contribuição no RGPS, que atualmente é regulamentado e atualizado pela Portaria Interministerial MTP/ME nº 12, de 17 de janeiro de 2022. O salário de contribuição de segurado com mais de um vínculo corresponde à soma de todas as remunerações recebidas no mês, observado o limite máximo do salário de contribuição. Definido em lei o salário de contribuição, a alíquota deve ser calculada sobre o total das remunerações recebidas, e não sobre cada uma das remunerações individualmente, devendo o valor da contribuição ser limitado ao teto do salário-de-contribuição, de acordo com o § 5º do art. 28, da Lei nº 8.212/91. Tal entendimento já vinha sendo adotado na jurisprudência clássica dos Tribunais: TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADO QUE EXERCEU SIMULTANEAMENTE DUAS ATIVIDADES REMUNERADAS COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 1. A questão debatida nos autos diz respeito à restituição de valores recolhidos a maior a título de contribuição previdenciária prevista no art. 20 da Lei n. 8.212/91, por segurado que exerce, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao RGPS. 2. O salário de contribuição de segurado com mais de um vínculo empregatício corresponde à soma de todas as remunerações recebidas no mês, observado o limite máximo do salário de contribuição. 3. Definido em lei o salário de contribuição, a alíquota prevista no art. 20, da Lei n. 8.212/91 deve ser calculada sobre o total das remunerações recebidas, e não sobre cada uma das remunerações individualmente, devendo o valor da contribuição ser limitado ao teto do salário-de-contribuição, de acordo com o § 5º do art. 28, da referida Lei. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1135946 2009.00.73269-0, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:05/10/2009.) TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADO QUE EXERCEU, CONCOMITANTEMENTE, MAIS DE UMA ATIVIDADE REMUNERADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO LIMITE DO TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. 1. Cinge-se a questão acerca do pedido de restituição dos valores descontados a maior da contribuição previdenciária acima do teto do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, relativamente aos vínculos empregatícios que o autor manteve concomitantemente. 2. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.135.946-SP (DJe 05/10/2009), sob a relatoria do Min. Humberto Martins, enfrentou situação semelhante à dos autos, ocasião em que assentou o entendimento de que "definido em lei o salário de contribuição, a alíquota prevista no art. 20, da Lei n. 8.212/91 deve ser calculada sobre o total das remunerações recebidas, e não sobre cada uma das remunerações individualmente, devendo o valor da contribuição ser limitado ao teto do salário-de-contribuição, de acordo com o parágrafo 5º do art. 28, da referida Lei". 3. No caso dos autos, considerando que os descontos realizados sob as remunerações somadas excedem o percentual de 11% sob o teto pago pelo RGPS, os valores descontados em excesso, relativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, devem ser restituídos à parte ora apelante, cujo montante deverá ser atualizado de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a ser apurado em liquidação de sentença. 4. Apelação provida. (AC - Apelação Civel - 549837 2009.82.00.005609-2, Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::18/01/2013 - Página::187.) Acrescente-se o que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, reforçando essa tese, por meio do Tema Repetitivo 1070: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.070. APOSENTADORIA NO RGPS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. SOMA DE TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO VERTIDOS PELO SEGURADO EM SUAS SIMULTÂNEAS ATIVIDADES. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA LEI N. 9.876/99. INAPLICABILIDADE DOS INCISOS DO ART. 32 DA LEI 8.213/91 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. 1. Segundo a redação original dos incisos I, II e III do art. 32 da Lei 8.213/91, que tratavam do cálculo dos benefícios previdenciários devidos no caso de atividades concomitantes, a soma integral dos salários-de-contribuição, para fins de apuração do salário-de-benefício, somente seria possível nas hipóteses em que o segurado reunisse todas as condições para a individual concessão do benefício em cada uma das atividades por ele exercida. 2. O espírito do referido art. 32 da Lei 8.213/91, mormente no que tocava ao disposto em seus incisos II e III, era o de impedir que, às vésperas de implementar os requisitos necessários à obtenção do benefício, viesse o segurado a exercer uma segunda e simultânea atividade laborativa para fins de obter uma renda mensal inicial mais vantajosa, já que seriam considerados os últimos salários-de-contribuição no cômputo de seu salário-de-benefício. 3. No entanto, a subsequente Lei 9.876/99 alterou a metodologia do cálculo dos benefícios e passou a considerar todo o histórico contributivo do segurado, com a ampliação do período básico de cálculo; a renda mensal inicial, com isso, veio a refletir, de forma mais fiel, a contrapartida financeira por ele suportada ao longo de sua vida produtiva, além de melhor atender ao caráter retributivo do Regime Geral da Previdência Social. 4. A substancial ampliação do período básico de cálculo - PBC, como promovida pela Lei 9.876/99, possibilitou a compreensão de que, respeitado o teto previdenciário, as contribuições vertidas no exercício de atividades concomitantes podem, sim, ser somadas para se estabelecer o efetivo e correto salário-de-benefício, não mais existindo espaço para aplicação dos incisos do art. 32 da Lei 8.213/91, garantindo-se, com isso, o pagamento de benefício que melhor retrate o histórico contributivo do segurado. 5. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-I do RISTJ, com a fixação da seguinte TESE: "Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário". 6. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: hipótese em que a pretensão do INSS vai na contramão do enunciado acima, por isso que seu recurso especial resulta desprovido. (REsp n. 1.870.793/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022) Há de se ressaltar, ainda, que o art. 78, §2º, §2º-A e §5º da Instrução Normativa no. 971/09 da Receita Federal do Brasil prevê que, quando o montante total das remunerações oriundas de mais de um vínculo previdenciário ultrapassar o limite máximo do salário de contribuição, cabe ao segurado eleger uma fonte pagadora principal, a fim de que os descontos das demais fontes pagadoras recaiam apenas sobre o valor necessário para alcançar o teto de contribuição, devendo informar às empresas a que é vinculado quando o desconto se der primeiro e já atingir o teto do salário de contribuição: Art. 78. A empresa é responsável: (...) III - pela arrecadação, mediante desconto no respectivo salário-de-contribuição, e pelo recolhimento da contribuição do segurado contribuinte individual que lhe presta serviços, prevista nos itens 2 e 3 da alínea "a" e nos itens 1 e 3 da alínea "b" do inciso II do art. 65, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2003; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) (...) § 2º A apuração da contribuição descontada do segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que presta serviços remunerados a mais de uma empresa, observado o disposto no § 2º-A, será efetuada da seguinte forma: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1997, de 07 de dezembro de 2020) (...) II - tratando-se de serviços prestados exclusivamente na condição de contribuinte individual: a) caso a soma das remunerações recebidas não ultrapasse o limite máximo do salário-de-contribuição, cada empresa aplicará, isoladamente, a alíquota de contribuição definida nas alíneas "a" ou "b" do inciso II do art. 65, conforme o caso; b) se ultrapassado o limite máximo do salário-de-contribuição, a empresa, onde esse fato ocorrer, efetuará o desconto da contribuição prevista nas alíneas "a" ou "b" do inciso II do art. 65, conforme o caso, sobre o valor correspondente à diferença entre o limite e o total das remunerações sobre as quais já foram efetuados os descontos; III - tratando-se de serviços concomitantes prestados até a competência fevereiro de 2020, na condição de segurado contribuinte individual e segurado empregado, empregado doméstico ou trabalhador avulso: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1997, de 07 de dezembro de 2020) a) à soma das remunerações como segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, aplica-se o disposto no inciso I deste parágrafo; b) às demais remunerações decorrentes da atividade de contribuinte individual, aplicam-se os procedimentos definidos no inciso II deste parágrafo, até o valor correspondente à diferença entre o limite máximo do salário-de-contribuição e o valor obtido na alínea "a" deste inciso, observado o disposto no § 5º. § 2º-A. A partir da competência março de 2020, a apuração da contribuição descontada do segurado empregado, empregado doméstico ou trabalhador avulso que presta serviços remunerados a mais de uma empresa será efetuada da seguinte forma: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1997, de 07 de dezembro de 2020) I - cada empregador informado na declaração de que trata o § 1º do art. 64 aplicará as alíquotas sobre a remuneração devida ao segurado, observadas as faixas já tributadas nas empresas anteriores, até o limite máximo do salário-de-contribuição, respeitado o disposto no inciso II do art. 63; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1997, de 07 de dezembro de 2020) II - caso haja também remuneração decorrente de serviço prestado na condição de contribuinte individual, aplicam-se os procedimentos definidos no inciso II do § 2º até o valor correspondente à diferença entre o limite máximo do salário-de-contribuição e o somatório das remunerações recebidas na condição de empregado, empregado doméstico ou trabalhador avulso. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1997, de 07 de dezembro de 2020) § 4º Para fins do disposto no § 2º e § 2º-A, cada fonte pagadora de segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual e empregado doméstico, quando for o caso, deverá informar, nos termos do inciso VIII do art. 47 e Título VII-A, a existência de múltiplos vínculos ou múltiplas fontes pagadoras, adotados os procedimentos previstos no manual da declaração aplicável. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1997, de 07 de dezembro de 2020) § 5º Na hipótese de o segurado exercer atividades na forma prevista no inciso III do § 2º, e ser efetuado primeiro o desconto da contribuição como segurado contribuinte individual, para fins de observância do limite máximo do salário-de-contribuição, o fato deverá ser comunicado à empresa em que estiver prestando serviços como segurado empregado ou trabalhador avulso, ou ao empregador doméstico, no caso de segurado empregado doméstico, mediante a apresentação de um dos documentos referidos nos incisos I e II do art. 67. Dessa forma, caberia ao autor informar a todos os empregadores, mensalmente, a remuneração recebida em cada emprego, para que cada um pudesse apurar corretamente a alíquota e o salário-de contribuição sobre o qual deve incidir a contribuição previdenciária do empregado, observado o limite máximo do salário-de-contribuição vigente no RGPS. Lado outro, não se discute que o valor pago além do teto do salário-de-contribuição é indevido, ainda que coubesse à parte autora tomar iniciativa junto às empresas para regularizar a situação, devendo a contribuição paga a maior ser restituída, independentemente de procedimento administrativo prévio, em obediência ao disposto no art. 165 do CTN. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ATIVIDADES EXERCIDAS CONCOMITANTEMENTE. RECOLHIMENTO ACIMA DO TETO CONTRIBUTIVO. DIREITO À RESTITUIÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. I - Preliminares de inépcia da inicial e de falta de interesse processual rejeitadas. Remessa necessária conhecida. II - Comprovado o recolhimento de contribuições em valor excedente ao teto máximo do salário-de-contribuição, decorrente do exercício concomitante de duas atividades remuneradas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, consideradas isoladamente para fins contributivos, deve ser assegurado o direito à restituição, nos termos do artigo 165, caput e inciso I, do Código Tributário Nacional. III - Correção monetária mediante aplicação da taxa Selic desde a data do desembolso, afastada a cumulação de qualquer outro índice de correção monetária ou juros (REsp 1112524/DF, julgado sob o rito do artigo 543-C, do CPC/73). Prescritos eventuais créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior aos 05 anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação (art. 168 do CTN c/c artigo 3o da Lei Complementar no 118/2005. RE 566621). IV - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença mantida”. (TRF3, AC 0013862-61.2014.4.03.6100/SP, 2a turma, Rel: Cotrim Guimarães. Julgamento em 24/10/2017. Publicado em 07/11/2017). Dessa forma, tenho que, observado o prazo prescricional, assiste o direito postulado à parte autora, fazendo jus à repetição dos valores pagos a maior a título de contribuição previdenciária, ficando registrado que o cálculo do montante da restituição deverá observar a alíquota que foi aplicada no momento do recolhimento a maior. Com efeito, o pedido é de ser julgado procedente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I, do CPC), para: a) declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o que ultrapassa o teto do salário de contribuição do Regime Geral da Previdência Social; b) condenar a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL a restituir os valores recolhidos indevidamente nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento desta ação, com juros e correção monetária pela Taxa SELIC desde o correspondente pagamento, afastada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou de juros; Indefiro o benefício da justiça gratuita. Aplico o enunciado 32 do FONAJEF: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. Assim, não é necessário remeter o processo, previamente, à contadoria, devendo haver o seu curso normal, com intimações das partes. Sem custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado, intime-se a Fazenda para cumprimento e, após, remetam-se os autos à contadoria. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.

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Sueli Dos Santos x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 259198995

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003740-94.2023.8.16.0112

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SUELI DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA

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PAULO HENRIQUE PERES GUALDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003740-94.2023.8.16.0112 Processo: 0003740-94.2023.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$1.470,90 Autor(s): SUELI DOS SANTOS Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA Vistos e examinados para sentença. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal cumulada com pedido de repetição de indébito SUELI DOS SANTOS em face de CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Aduz a parte autora, em síntese, ter celebrado alguns empréstimos pessoais junto à parte requerida (nº 033490006496, 033490004839, 033490004873, 033490005083, 033490005109, 033490005674, 033490005904, 033490006494). Alegou a cobrança de juros abusivos, sendo a taxa mensal de 22% e anual de 987,22% (contrato nº 033490006496). Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, a determinação para que a requerida apresentasse os demais contratos, e, ao final, a procedência dos pedidos, a fim de declarar a nulidade e abusividade dos contratos em questão, com fixação dos juros à da taxa média de mercado e a devolução em dobro dos valores pagos a maior. Juntou documentos (movs. 1.2 /1.12). A decisão de mov. 21.1 indeferiu o benefício da gratuidade da justiça à autora, sendo esta deferida em grau recursal, conforme acórdão de mov. 37.1. A parte requerida compareceu espontaneamente ao feito, apresentando contestação ao mov. 41.1. Na ocasião alegou, preliminarmente, a necessidade de diligências visto a natureza da ação. No mérito, aduziu quanto à legalidade das taxas de juros aplicadas, a impossibilidade da restituição de valores e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Pugnou pelo acolhimento das preliminares arguidas, pela improcedência dos pedidos apresentados na exordial e pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito. Trouxe ao feito os demais contratos pugnados pela parte autora. Juntou documentos (movs. 41.2/41.34). A decisão de mov. 44.1 reconheceu o comparecimento espontâneo da ré, dando-a por citada, e determinou o prosseguimento da demanda. Intimadas quanto à especificação de provas, a parte requerida pugnou pela produção de prova pericial (mov. 54.1), ao passo que a parte autora pugnou pela necessidade de inversão do ônus da prova (mov. 55.1). É o relatório. Fundamento e passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das preliminares 2.1.1. Do julgamento antecipado Antes de proceder à análise das demais questões pendentes, observo que o caso em análise versa sobre matéria unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas para o deslinde da questão. Ademais, os fatos que a requerida pretende demonstrar já estão comprovados através dos documentos carreados aos autos, posto que a parte ré voluntariamente trouxe ao feito os contratos que a parte autora pretendia a exibição. Deste modo, sendo o julgador o destinatário da prova, poderá indeferir eventuais provas desnecessárias (art. 370, CPC) e diligências inúteis, bem como aquelas que não forem essenciais à solução do conflito. Neste sentido é o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUIZ É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. POSSIBILIDADE DE DISPENSAR OS ATOS INSTRUTÓRIOS QUE ENTENDER DESNECESSÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cerceamento de defesa. Juiz é o destinatário final da prova e pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, inclusive dispensando os atos instrutórios que entender dispensáveis. Precedentes: TJPR. 6ª C.C. 0012024-49.2016.8.16.0173. Rel.: Desembargador Robson Marques Cury. J. 09.02.2021; TJPR. 6ª C.C. 0044341-24.2018.8.16.0014. Rel.: Desembargadora Lilian Romero. J. 22.03.2021.2. Recurso de apelação conhecido e desprovido, com a fixação de honorários sucumbenciais. (TJ-PR - APL: 00468903620208160014 Londrina 0046890- 36.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: claudio smirne diniz, Data de Julgamento: 04/04/2022, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2022) (grifou-se) Entendimento este que é amparado em posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MOTIVADA. DESNECESSIDADE. FACULDADE DO MAGISTRADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA. DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA E CULPA CONCORRENTE. CAUSA DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA. REEXAME. NÃO CABIMENTO. NOVA APREÇIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a produção de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. 3. Rever a convicção da corte de origem de prescindibilidade da produção de provas requerida demanda reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. É inviável revisar o entendimento do tribunal a quo acerca da justiça gratuita, tendo em vista a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Desconstituir o entendimento da corte de origem de que não foi demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou a culpa concorrente demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1903083 DF 2021/0154163-7, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/04 /2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2023) (grifou-se) Assim, observo que a partir dos documentos que instruem o presente caderno processual o feito encontra-se apto para julgamento, no estado em que se encontra, forte no art. 355, inciso I, do CPC. Isto posto, indefiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte ré. 2.1.2. Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova A controvérsia deve ser analisada à luz das regras consumeristas, posto que, conforme o disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Sendo assim, o negócio jurídico pode ser revisto, de modo a se garantir o necessário equilíbrio contratual, caso constatada a existência de cláusulas contrárias à equidade ou abusivas, nos termos dos arts. 6º, IV e V, 51, IV, ambos do CDC. No presente caso, considerando que a parte autora discute tão somente a legalidade de cláusulas nos próprios contratos bancários, aos quais teve posterior acesso ante a juntada voluntária pela parte requerida em sua contestação, não verifico a ocorrência de hipossuficiência de sua parte, posto que foram encartados ao feito todos os documentos necessários à análise da questão, que versa unicamente sobre matérias afeta ao direito das partes. Não obstante, no caso dos autos não há a necessidade de produção de outras provas, conforme delimitado no ponto anterior, e, por se tratar a controvérsia dos autos matéria estritamente de direito, não há que se falar em inversão do ônus da prova. Pelo breve exposto, admito a incidência do CDC ao caso e rejeito o pedido de inversão do ônus da prova. 2.1.3. Da necessidade de diligências em vista à natureza da ação Em que pesem os argumentos lançados pela parte requerida acerca da natureza da ação e de certa estranheza quanto ao grande volume de demandas originada do mesmo escritório de advocacia contratado pelo autor para sua representação nestes autos, entendo que não merecem acolhimento. A parte autora possui plena capacidade e liberdade para a escolha do profissional a lhe representar perante o juízo, sendo que junto à petição inicial foi trazida procuração assinada de próprio punho pela autora, bem como foram trazidos documentos que demonstram a existência de relação jurídica entre autora e requerida, o que lhe permite o ajuizamento da presente demanda para revisão dos mencionados contratos. Deste modo, não vislumbro irregularidade na natureza da ação ajuizada, devendo esta ser regularmente processada. Consigno, em tempo, que caso a parte requerida tenha fundadas suspeitas da prática de atividades ilícitas ou antiéticas por parte dos profissionais que representam a autora na demanda, poderá, a qualquer momento e por meios próprios, adotar as diligências que entender pertinentes junto às autoridades policiais, Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil, inexistindo necessidade de intervenção do Poder Judiciário para tais diligências. Pelo breve exposto, rejeito esta preliminar. 2.2. Do mérito Superadas as questões preliminares, passo ao julgamento do mérito. 2.2.1. Dos juros É cediço que as instituições financeiras não estão adstritas à cobrança de juros no limite de 12% (doze por cento) ao ano, sendo que a limitação dos juros remuneratórios é excepcionalmente admitida, quando demonstrada abusividade e se tratar de relação de consumo. No caso dos autos, existe a contratação expressa do índice de juros remuneratórios. Senão vejamos: Contrato Doc. Taxa Anual Contratada (%) Serie Bacen Referência (Data do Contrato) Taxa Anual Média de Mercado (%) Diferença Apurada (Supera o valor de mercado) 033490006496 1.9 783,97 20742 Novembro/2022 86,35 9 vezes 033490004839 41.13 1.099,12 20742 Fevereiro/2022 83,40 13 vezes 033490004873 41.14 1.099,12 20742 Fevereiro/2022 83,40 13 vezes 033490005083 41.15 1.099,12 20742 Março/2022 87,95 12 vezes 033490005109 41.16 985,40 20742 Março/2022 87,95 11 vezes 033490005674 41.17 978,91 20742 Junho/2022 87,41 11 vezes 033490005904 41.18 791,61 20742 Agosto/2022 85,30 9 vezes 033490006494 41.19 781,94 20742 Novembro/2022 86,35 9 vezes Levando então em conta os contratos relacionados acima, embora se mostre plenamente justificável a cobrança de tarifa em valores acima da média, inclusive como forma de compensar o risco de eventual inadimplência assumido pela instituição financeira, esta cobrança não pode ser abusiva. No caso, reforça-se, houve a cobrança de tarifa em valor muito superior a 3 (três) vezes mais que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, o que extrapola a razoabilidade, sendo imperioso o reconhecimento da ilegalidade na cobrança relativa aos mencionados contratos. À vista disso, tem-se como flagrante a abusividade das taxas nos contratos em discussão e, portanto, não há outra alternativa a não ser determinar a limitação dos juros à média praticada pelo mercado financeiro. Ademais, o fato de os contratos celebrados entre as partes serem de empréstimo pessoal não consignado e crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas não confere à instituição ré a possibilidade de praticar juros na taxa que lhe for mais conveniente, devendo haver o mínimo de proporcionalidade, o que, por óbvio, não foi observado no presente caso. Assim é que a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem considerado aceitável a prática de juros no montante de até 3 (três) vezes o valor da taxa média de mercado quando há situações de risco alto na operação em decorrência de características especiais do devedor (a exemplo de ter o seu nome negativado). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE EXCEDEM O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS COBRADOS. POSSIBILIDADE, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.061.530/RS. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR DE FORMA SIMPLES, PORQUANTO NÃO CONFIGURADA MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PREJUDICADO. (TJ-PR - APL: 00066589120218160031 Guarapuava 0006658-91.2021.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, Data de Julgamento: 26/08/2022, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/09/2022) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CCB EMPRÉSTIMO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CABIMENTO. COOPERATIVAS DE CRÉDITO QUE SE EQUIPARAM ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. HIPOSSUFICIÊNCIA DO COOPERADO. SÚMULA Nº 297 DO STJ - JUROS REMUNERATÓRIOS. PRÉVIA PACTUAÇÃO QUE NÃO EXCEDE EM UMA VEZ E MEIA À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA – READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – SENTENÇAPARCIALMENTE REFORMADA. 1. Segundo o entendimento consolidado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, "equiparando-se a atividade da Cooperativa àquelas típicas das instituições financeiras, aplicáveis são as regras do CDC, a teor do enunciado sumular n. 297/STJ" (EDcl no Ag 1247165/RS). 2. Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, quando verificada a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa. 3. Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a abusividade da taxa de juros remuneratórios será aferida quando esta exceder uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo à média de mercado. 4. Ante a reforma parcial da sentença, necessária a readequação do ônus de sucumbência. 5. Segundo entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, só haverá fixação dos honorários recursais, quando preenchidos os requisitos para tanto, quais sejam: a) O recurso deverá desafiar decisão publicada a partir de 18 de março de 2016; b) O não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo relator monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; c) A verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; e d) Não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15 (EDcl no REsp 1.573.573/RJ, de relatoria do Min. Marco Bellizze). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos, etc. (TJ-PR - APL: 00047886220218160014 Londrina 0004788-62.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 04/07/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2022) Entende-se, portanto, na linha da jurisprudência das Câmaras Cíveis, que os juros devem ser limitados, no caso, ao triplo da taxa média de mercado, razão pela qual é de se reconhecer, nos contratos trazidos aos autos, a ilegalidade das respectivas taxas praticadas, as quais superam em mais de 3 (três) vezes a taxa média de mercado para operações de empréstimo pessoal. Ademais, verifica-se que a requerida justifica a taxa de juros utilizada por ela pelo fato de que seus empréstimos são cedidos a clientes de alto risco e negativados, ou seja, aqueles que possuem dívidas cadastradas nos órgãos de proteção ao crédito. Não obstante, a parte requerida não demonstrou que a autora se encaixa em tais hipóteses, de modo que sem razão aplicação de juros para além de três vezes acima da média de mercado. Visando comprovar sua alegação de que a autora seria devedora contumaz, a requerida colacionou ao feito certidão extraída de órgão de consulta de crédito (SCPC NET, mov. 41.6), entretanto, no referido documento consta que a primeira inscrição do nome da autora no serviço de proteção ao crédito ocorreu em 07/02/2023, ou seja, em data posterior aos contratos firmados entre as partes, que foram contratados no ano de 2022. Desse modo, o pedido deve ser julgado procedente no ponto, para que a taxa de juros seja reduzida ao patamar da média de mercado, considerando o período da contratação. 2.2.2. Da repetição do indébito Uma vez constatada a abusividade nos juros, faz jus a autora à repetição do indébito, porém, de forma simples, já que o excesso relativo à taxa de juros decorreu de abusividade contratual costumeira e justificada na natureza supostamente especial do crédito concedido a pessoas negativadas. Assim, se a cobrança indevida decorrer de um equívoco não atribuível à má-fé do fornecedor, não se permite a restituição em dobro, porquanto configurada a excludente prevista na parte final do parágrafo único do artigo em comento. A propósito, nesse sentido também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme se verifica: BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.1. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, CONTUDO NÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À MUTUÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO, O QUE CONDUZ À ILEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS A TAL TÍTULO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.2. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA INDEVIDA. INCABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO (CDC, ART. 42) DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ.3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PATAMAR CONSIDERADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A FIM DE INDENIZAR DE FORMA JUSTA O DANO EM CONCRETO.4. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DE ACORDO COM O ÊXITO OBTIDO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. NÃO CABIMENTO. FINALIDADE DE OBSTAR RECURSOS INFUNDADOS E/OU PROTELATÓRIOS.RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 16ª C.Cível - 0058376-18.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 02.08.2021) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO SUSCITADA PELA PARTE RÉ EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ART. 6, INCISO V E SÚMULA 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUITAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL ILEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DO MERCADO. COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS EM RELAÇÃO À TABELA DIVULGADA PELO BACEN. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO NO RECURSO ESPECIAL 1.061.530/RS. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REEMBOLSO NA FORMA SIMPLES. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001867-46.2024.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 21.03.2025) (grifou-se) Frise-se que a regra do art. 42, parágrafo único, do CDC, só possui aplicação quando confirmado que o réu agiu de má-fé, o que não transparece objetivamente dos dados que constam no caderno processual. Nesta linha: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MONTEPIO CONVERTIDO EM SEGURO DE VIDA. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. HIPÓTESE, NO CASO, DE INDÉBITO SIMPLES. DECISÃO MANTIDA. 1. A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Precedentes do STJ. 2. No caso, não comprovada a má-fé, deve ser reformado o acórdão para afastar o indébito em dobro, mantido na modalidade simples. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1316734/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017). Assim, os valores cobrados indevidamente pela instituição financeira, que devem ser aferidos em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação supra, devem ser restituídos ao mutuário, de forma simples. Além disso, deve incidir correção monetária da diferença a ser apurada desde o desembolso (efetivo prejuízo - súmula 43, STJ) pelo IPCA-E, e incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, sob pena de se caracterizar locupletamento ilícito do requerido. Por fim, observado que a parte requerida indica que uma parte dos contratos estão inadimplentes, resta desde já autorizada eventual compensação de créditos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para o fim de: a) declarar a nulidade da cobrança da taxa dos juros remuneratórios prevista nos contratos objeto da demanda, devendo o valor da taxa de juros ser limitada à taxa média de mercado em operações da espécie, indicados pelo Banco Central do Brasil, à época da celebração dos contratos supra discriminados; b) condenar a instituição financeira a restituir à autora, de forma simples, os valores cobrados a maior, com correção monetária desde cada pagamento corrigido pelo índice IPCA (conforme nova redação do art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e acrescidos de juros de mora conforme a SELIC, deduzido o índice IPCA (conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC) contados desde a citação, ficando relegada a apuração do quantum debeatur para a fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos (art. 509, §2º, CPC), com base nos princípios da economia processual. A autora sucumbiu em parte mínima de seu pedido, dessa forma, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas do Foro Judicial, no que aplicáveis. Sendo interposta apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para contrarrazões. Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do CPC). Diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

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Marcondes Agropecuaria Ltda x Marcondes Agropecuaria Ltda

ID: 295584271

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 0001867-34.2009.8.11.0033

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCONDES AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

MARCONDES AGROPECUARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

MIRIAN CRISTINA RAHMAN MUHL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCIO BENDE RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARINA CORDEIRO MARCONDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVALDIR PAULO MUHL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 0001867-34.2009.8.11.0033 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [DANO AMBIENTAL, AMBIENTAL]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 0001867-34.2009.8.11.0033 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [DANO AMBIENTAL, AMBIENTAL] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS TURMA JULGADORA: [EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR, EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP, EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO] PARTE(S): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0018-92 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), MARCONDES AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 32.995.359/0001-32 (APELADO), MIRIAN CRISTINA RAHMAN MUHL - CPF: 507.063.140-34 (ADVOGADO), IVALDIR PAULO MUHL - CPF: 394.748.600-68 (ADVOGADO), TERCIO BENDE RODRIGUES - CPF: 769.077.911-53 (ADVOGADO), JOSE KARAN MARCONDES (APELADO), KARINA CORDEIRO MARCONDES - CPF: 953.962.251-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), IVALDIR PAULO MUHL - CPF: 394.748.600-68 (ADVOGADO), KARINA CORDEIRO MARCONDES - CPF: 953.962.251-49 (ADVOGADO), MARCONDES AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 32.995.359/0001-32 (AGRAVANTE), MIRIAN CRISTINA RAHMAN MUHL - CPF: 507.063.140-34 (ADVOGADO), TERCIO BENDE RODRIGUES - CPF: 769.077.911-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO DE MARCONDES AGROPECUÁRIA LTDA. E POR MAIORIA, PROVEU E PARTE O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL ( EXMO. SR. DES RODRIGO ROBERTO CURVO) . E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO IRREGULAR DE AREIA E CASCALHO. DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL AMBIENTAL. MODALIDADES INTERCORRENTE E RESIDUAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDOEM PARTE, POR MAIORIA. RECURSO DA EMPRESA DESPROVIDO, POR UNANIMIDADE. I. Caso em exame Trata-se de Recursos de Agravos internos interpostos contra decisão monocrática que negou provimento aos recursos de apelação interpostos contra sentença proferida em sede de ação civil pública por dano ambiental decorrente da exploração irregular de areia e cascalho, que impôs a obrigação de recuperação da área degradada e condenação por dano moral coletivo, afastando a condenação por dano material ambiental. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a cumulação da obrigação de fazer com indenização por danos materiais ambientais, nas modalidades intercorrente e residual; (ii) saber se o valor fixado a título de dano moral coletivo é proporcional, e se a obtenção posterior de licenciamento ambiental afasta a responsabilidade civil. III. Razões de decidir A jurisprudência do STJ admite a cumulação entre recomposição ambiental e indenização pecuniária, quando a reparação in natura não for suficiente à recomposição integral do ecossistema. Por maioria, reconheceu-se que os danos intercorrente e residual resultam da limitação prolongada da capacidade dos ecossistemas em prover serviços ambientais essenciais — tais como regulação climática, sequestro de carbono, conservação do solo, purificação da água e do ar — os quais não são plenamente restituídos pela simples recomposição física da área degradada. A indenização por dano material será apurada em fase de liquidação, por arbitramento (CPC, art. 509, I), devendo o valor ser destinado ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMAM), conforme art. 13 da L. 7.347/1985 e art. 9º, IV, da LC/MT nº 38/1995. A quantia fixada a título de dano moral coletivo (R$ 100.000,00) é adequada, em razão da gravidade do dano, da capacidade financeira do infrator e da função preventiva e educativa da indenização. IV. Dispositivo e tese Agravo interno do Ministério Público provido, por maioria, para reconhecer a cumulação da condenação por dano material ambiental com as obrigações de fazer já fixadas. Agravo interno da empresa desprovido, por unanimidade. Tese de julgamento: "1. Por maioria, reconhece-se que a interrupção e a limitação prolongada dos serviços ecossistêmicos gera danos intercorrente e residual, não reparáveis exclusivamente pela recuperação física da área degradada, impondo a condenação à indenização por dano material ambiental. 2. A reparação por dano moral coletivo independe de demonstração de prejuízo concreto, sendo presumida a partir da ofensa ao meio ambiente como bem de uso comum e direito fundamental difuso." R E L A T O R I O EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA): Egrégia Câmara: Trata-se de Recursos de Agravo Interno interpostos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e por Marcondes Agropecuária Ltda contra decisão monocrática proferida por esta Relatora no ID n. 257638190, que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Estadual nos autos da ação civil pública por dano ambiental ajuizada em face de Marcondes Agropecuária Ltda, para reformar em parte a sentença, no sentido de também condenar a Apelada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a ser destinada ao Fundo Estadual de Reparação dos Direitos Difusos e Coletivos. Em suas razões recursais (ID n. 262314278), o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, sustenta que a condenação imposta à agravada Marcondes Agropecuária Ltda deveria ser cumulativa, de modo a abranger tanto a obrigação de recuperação da área degradada quanto a indenização pecuniária pelos danos ambientais pretéritos. Alega que, a decisão monocrática incorreu em erro ao afastar a cumulação sob o fundamento de que o dano ambiental não era irreversível, violando o princípio da reparação integral do dano ambiental. Requer, assim, a reforma da decisão agravada para que seja julgado procedente o pedido de indenização pelo dano ambiental material cometido. As contrarrazões foram apresentadas por Marcondes Agropecuária Ltda no ID n. 266417757, pugnando pelo desprovimento do recurso. Por sua vez, a Agravante Marcondes Agropecuária Ltda (ID n. 263465280) defende a necessidade de reforma da decisão agravada, ressaltando a ausência de comprovação de dano ambiental irrecuperável que justifique a indenização pecuniária. Destaca, também, a legalidade da atividade de extração de areia e cascalho, ao argumento de que possuía licenciamento ambiental. Por fim, assevera o excesso no valor da indenização arbitrada, requerendo, subsidiariamente, a redução do montante para R$ 5.000,00. As contrarrazões foram apresentadas pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso no ID n. 263990759, pugnando pelo desprovimento do recurso. As certidões de ID n. 267343259 e 267344783 atestam a tempestividade recursal. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA): Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Recursos de Agravo Interno interpostos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e por Marcondes Agropecuária Ltda contra decisão monocrática proferida por esta Relatora no ID n. 257638190, que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Estadual nos autos da ação civil pública por dano ambiental ajuizada em face de Marcondes Agropecuária Ltda, para reformar em parte a sentença, no sentido de também condenar a Apelada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a ser destinada ao Fundo Estadual de Reparação dos Direitos Difusos e Coletivos. Antes de proceder a análise dos recursos, se faz necessário um breve relato dos fatos postos à discussão. Os autos têm origem em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, em razão de danos ambientais decorrentes da extração ilegal de areia e cascalho na Fazenda "Cachoeira de Pau", situada na Rodovia MT 010, KM 64, Comarca de São José do Rio Claro. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré Marcondes Agropecuária Ltda a recuperar a área degradada, sem imposição de indenização pecuniária por danos materiais ou morais coletivos. Inconformado, o Ministério Público apelou, requerendo a condenação da empresa ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais coletivos, com fundamento no princípio do poluidor-pagador. Por meio de decisão monocrática, objeto destes recursos de Agravo Interno, esta Relatora deu parcial provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação à recuperação da área e determinando a imposição de indenização por dano moral coletivo no montante de R$ 100.000,00, a ser destinado ao Fundo Estadual de Reparação dos Direitos Difusos e Coletivos. Do Recurso de Agravo Interno interposto pelo Ministério Público Estadual A controvérsia dos autos gira em torno da possibilidade de cobrar simultaneamente a obrigação de recuperação ambiental e indenização pecuniária pelo dano ambiental material, considerando os princípios que norteiam o direito ambiental e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em que pesem as alegações do Agravante, tenho que a pretensão posta não merece acolhida, uma vez que não se verifica qualquer ilegalidade na decisão que deixou de condenar a Agravada Marcondes Agropecuária Ltda ao pagamento de indenização por dano material. Isso porque, a decisão agravada se fundamentou no entendimento de que a obrigação de recomposição ambiental tem primazia sobre a indenização pecuniária, devendo ser imposta sempre que possível; bem como que a indenização por dano material ambiental somente é devida quando há dano irreversível ou de difícil reparação, o que não foi demonstrado no caso concreto e; que a imposição simultânea da obrigação de fazer e da indenização pecuniária pode configurar sanção desproporcional, caso a recuperação ambiental seja plenamente viável. Como se sabe, a jurisprudência do STJ tem se consolidado no sentido de que apesar de possível a cumulação das medidas de obrigação de fazer e de indenização, a sua aplicação não decorre de lei, mas da análise casuística de cada caso e as suas peculiaridades, ocasião em que são consideradas as consequências da prática danosa, a fim de se verificar a efetiva necessidade de que haja cumulação. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL –AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – DANO AMBIENTAL – DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS – PREQUESTIONAMENTO – INDISPENSÁVEL – SÚMULA 282/STF – OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO – PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS – REEXAME – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 7/STJ – RECURSO INTERPOSTO TAMBÉM PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. (...). 2. Ao decidir pela possibilidade, porém ausência de obrigatoriedade, na cumulação de condenações em reparação do dano ambiental e em indenização pecuniária, a instância de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, segundo o qual "Embora se admita, a princípio, a cumulação da obrigação reparatória do dano ambiental com a indenizatória, nos casos em que é possível a reparação completa, esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento de que deve ser afastada a obrigação de natureza pecuniária" (AgInt no AREsp 640.586/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/3/2019). 3. (...). (AgInt no REsp 1538112/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). [Destaquei] No presente caso, a decisão monocrática observou corretamente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ao negar a cumulação das sanções. Porquanto, embora os autos demonstrem que o dano ambiental decorreu da operação de atividade potencialmente degradadora do meio ambiente, mediante a utilização de areia e recursos naturais, armazenamento de produtos perigosos em desacordo com as normas vigentes, o Agravante não trouxe aos autos nenhuma prova de que o dano ambiental seja irrecuperável, razão pela qual, se mostra acertada a sentença que deixou de aplicar a condenação ao pagamento de indenização por dano material ao meio ambiente. A propósito, a decisão ora Agravada expressamente consignou que, o Relatório Técnico n. 130/SEMA/SUF/CFE/2009 se resume a descrever a infração de irregularidade na atividade de exploração e extração de areia e cascalho, bem como de consignar a necessidade de adoção de providencias pela Apelada consistente em requerer ou apresentar licença ambiental única, cadastrar o poço tubular da propriedade, providenciar licença ambiental para a atividade de extração e exploração de areia, apresentar plano de recuperação de áreas degradadas, juntamente com cronograma de execução e providenciar a limpeza das áreas que sofreram intervenção dando destino adequado aos resíduos (ID n. 219497661 – p. 56); razão pela qual, a improcedência do pedido de condenação ao pagamento de indenização pecuniária mostrou-se acertada. A imposição de sanções ambientais deve ser proporcional e adequada à extensão do dano causado, conforme o princípio da proporcionalidade. Assim, conforme ressaltado na decisão agravada, a cumulação das condenações poderia acarretar sanção excessiva e desproporcional, na medida em que a condenação já imposta garante a restauração do meio ambiente por meio da recuperação in natura. No mesmo sentido, é o entendimento adotado por este Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL CARACTERIZADO – DEVER DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA – IMPOSIÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO – DANO AMBIENTAL IRRECUPERÁVEL NÃO DEMONSTRADO – PRECEDENTE DO STJ – SUCUMBÊNCIA – DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de dano ambiental, é possível a cumulação da obrigação de fazer com o pagamento de indenização pecuniária para fins de reparar os danos, desde que estes não sejam suscetíveis de recuperação. Para a condenação ao pagamento de indenização por dano ambiental, como imposição suplementar (a recomposição já imposta), é necessária à existência de comprovação de um prejuízo ambiental permanente, ou constante, na propriedade, como uma perda definitiva do solo, ou mesmo um prejuízo em relação ao ecossistema dos animais nativos, o que deve ser comprovado (CPC, art. 373, I). (TJ-MT - APL: 00017577920108110007 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 10/6/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 26/6/2019). [Destaquei] Dessa forma, não se verificando a existência de dano ambiental irreversível, afasta-se a necessidade de cumulação da sanção de indenização pecuniária pelos danos materiais ao meio ambiente. Do Recurso de Agravo Interno interposto por Marcondes Agropecuária Ltda Como se sabe, a Constituição Federal, em seu art. 225, §3º, consagra o princípio da responsabilidade objetiva por danos ambientais, impondo aos infratores sanções penais, administrativas e civis, independentemente de culpa. Assim, basta a comprovação do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar. O caso em análise versa sobre dano ambiental decorrente de atividade irregular de extração de areia e cascalho, realizada sem as devidas licenças ambientais à época dos fatos. O Auto de Infração nº 101008, lavrado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), apontou a exploração ilegal dos recursos naturais em área de preservação permanente, o que comprometeu a estabilidade ambiental da região. A sentença singular julgou parcialmente procedente a ação, condenando a Agravante a promover a recuperação da área degradada (Fazenda Rio Arinos, Margem, Margem Esquerda Rio Arino, RODOVIA MT 010, KM 64 - ZONA RURAL. DATUM: SAD69 - HEMISFERIO: Sul - FUSO: 21 - E: -56:24:22:40 - N: -13:49:41,70) com base no Relatório Técnico que concluiu que a área degradada exigiria recuperação ambiental, impondo-se a obrigação de restauração do meio ambiente. Acerca da condenação da Agravante o pagamento de dano moral coletivo, a decisão ora agravada ressaltou que, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a reparação por danos morais coletivos em casos de degradação ambiental que afetam diretamente a coletividade, ao entendimento de que, o dano moral coletivo é auferível in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva. O referido dano será decorrente do próprio fato apontado como violador dos direitos coletivos e difusos, por essência, de natureza extrapatrimonial, sendo o fato, por si mesmo, passível de avaliação objetiva quanto a ter ou não aptidão para caracterizar o prejuízo moral coletivo, este sim nitidamente subjetivo e insindicável (Recurso Especial n. 2393375/MT). Destaca-se, ainda, que, a jurisprudência dominante no STJ tem reiterado que para a verificação do dano moral coletivo ambiental, é desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado, pois o dano ao meio ambiente, por ser bem público, gera repercussão geral, impondo conscientização coletiva à sua reparação, a fim de resguardar o direito das futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nesse aspecto, o dano moral coletivo ambiental decorre do próprio ato ilícito e prescinde de comprovação de efeitos concretos sobre a coletividade. Desse modo, o simples fato de a Agravante ter causado danos ao meio ambiente já é suficiente para a configuração do dano moral coletivo, pois o meio ambiente é um bem de uso comum do povo, e qualquer degradação impacta direta ou indiretamente a coletividade. Outro ponto abordado pelo Agravante é a suposta desproporcionalidade do valor arbitrado à título de indenização por dano moral coletivo. A respeito do quantum indenizatório, como se sabe, a jurisprudência do STJ em sede de recurso repetitivo, destaca a necessidade de que, na fixação da indenização por danos morais em decorrência de dano ambiental, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. (STJ - REsp n. 1.374.284/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 27/8/2014, DJe de 5/9/2014). In casu, em que pesem os argumentos apresentados, observa-se que no presente caso, a condenação no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) não se revela excessiva ou desproporcional, pois reflete a necessidade de compensação pelo prejuízo causado ao meio ambiente, bem como desestimula futuras condutas de degradação ambiental. Além disso, o valor fixado não onera desproporcionalmente a Agravante, porquanto conforme destacado na decisão agravada, a quantia levou em consideração a gravidade da infração cometida (extração de areia fora do leito em área de preservação permanente), a capacidade financeira do infrator (sociedade empresária exploradora de substâncias minerais com capital social de R$ 1.266.000,00 – ID n. 219497661 – p. 125) e o impacto no seio da sociedade e o caráter pedagógico da medida a servir de freio à degradação ambiental, não havendo razão para sua redução. Logo, os argumentos deduzidos nestes recursos não mostram motivos suficientes a ensejar mudança na decisão proferida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO a ambos os recursos, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (2ª VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 30 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (1º VOGAL): Egrégia Câmara, Em sessão virtual de julgamento, pedi vista para melhor análise dos agravos internos interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e por MARCONDES AGROPECUÁRIA LTDA., visando à reforma da decisão monocrática proferida pela eminente Relatora, Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, nos autos do recurso de apelação nº 0001867-34.2009.8.11.0033. A eminente Relatora, ao ratificar a decisão monocrática, fundamentou seu voto no sentido de que, embora seja juridicamente admissível a cumulação da obrigação de recuperação ambiental com a indenização pecuniária, tal cumulação não se impõe de maneira automática, devendo ser condicionada à comprovação da irreversibilidade do dano ambiental. No que tange ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral coletivo, entendeu que o montante fixado não se revela excessivo, haja vista a gravidade da infração ambiental perpetrada, a capacidade econômica da empresa envolvida e o expressivo impacto social decorrente dos fatos. Nesse contexto, a matéria controvertida cinge-se, essencialmente, a duas questões centrais: (i) quanto ao agravo interno ministerial, impugna-se o não reconhecimento do dever de indenizar pelos danos materiais ambientais decorrentes da degradação perpetrada; e (ii) no tocante ao agravo interposto pela empresa, questiona-se a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Passo à análise individualizada das insurgências recursais. I – DO AGRAVO INTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO O Parquet estadual insurge-se contra a decisão monocrática que manteve o indeferimento da pretensão indenizatória a título de danos materiais ambientais, pugnando pela reforma do julgado para que seja reconhecida, além da obrigação de fazer já imposta (recuperação da área degradada), a obrigação de indenizar os danos materiais ambientais nas modalidades intercorrente e residual. Com fundamento no art. 225 da Constituição Federal e no art. 3º da Lei 7.347/1985, a interpretação sistemática da norma deve conferir à conjunção “ou” um sentido aditivo, não excludente, possibilitando que as obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar sejam impostas cumulativamente, desde que voltadas a finalidades distintas da reparação do dano ambiental, garantindo a aplicação plena dos princípios da reparação integral e da responsabilidade ambiental. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido da admissibilidade da cumulação das obrigações mencionadas, conforme dispõe a Súmula nº 629: “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar”. [g.n.] Em julgado recente, a Segunda Turma do STJ asseverou que “a reparação pecuniária não possui natureza subsidiária em relação à obrigação de fazer, mas são cumulativas, podendo o pagamento da indenização ser cobrado independentemente do cumprimento ou não na obrigação de fazer.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.418.052/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 19.02.2025). Em igual sentido, esta c. Câmara também reconhece a cumulação de prestações em ações ambientais: “DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E INDENIZAR. DANO AMBIENTAL INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação cível interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença que, nos autos de ação civil pública ambiental, condenou o réu à recuperação da área degradada e, de forma alternativa, ao pagamento de indenização pelo dano ambiental residual, caso não seja cumprida a obrigação de fazer, bem como ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de cumular as obrigações de fazer e de indenizar pelos danos ambientais, incluindo o reconhecimento do dano intercorrente e a fixação da respectiva indenização. III. Razões de decidir: 3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cumulação de obrigações de fazer e de não fazer com a de indenizar, em observância ao princípio da reparação integral e ao princípio do poluidor-pagador. O dano ambiental intercorrente, caracterizado pelo prejuízo ambiental ocorrido entre a lesão e a completa reparação da área, deve ser indenizado, ainda que se busque a restauração in natura do ambiente. [...] Tese de julgamento: ‘Aquele que desmata ilegalmente é responsável pela recuperação integral da área degradada e pela indenização dos danos ambientais intercorrentes, que ocorrem entre o momento da degradação e a sua completa restauração.’” (TJMT, N.U. 1001038-69.2023.8.11.0025, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.12.2024). [g.n.] Logo, a indenização não possui caráter subsidiário, tampouco está condicionada à inexecução da obrigação de fazer, tratando-se de prestações autônomas e compatíveis com o regime jurídico da responsabilidade ambiental, que exige a reparação integral do meio ambiente lesado, nos moldes do art. 225 da Constituição. O STJ ainda distingue três espécies de dano ambiental, conforme sua dimensão temporal: (i) o dano em si, reparável preferencialmente pela restauração do ambiente ao estado anterior; (ii) o dano residual (permanente, definitivo, perene), que se protrai no tempo mesmo após os esforços de recuperação in natura, em regra indenizável; e (iii) o dano intercorrente (interino, transitório, temporário, intermediário, provisório), que incide entre a ocorrência da lesão em si e a reparação integral, haja ou não dano residual. No caso dos autos, o Relatório Técnico nº 130/SEMA/SUF/CFE/2009 (Id. 219497661, p. 53-56), extrai-se o inequívoco cenário de degradação ambiental perpetrado pela agravada, que promoveu a exploração de areia fora do leito à margem esquerda do Rio Arinos, no município de São José do Rio Claro (MT), inclusive com incursão em áreas de preservação permanente, além de ter realizado desmatamento para a instalação de nova frente de trabalho extrativista, consoante documentado pela fiscalização ambiental. A imposição de mera obrigação de fazer, consubstanciada na recuperação da área degradada mediante “laudo a ser elaborado pela SEMA, a ser confeccionado no prazo de 90 (noventa) dias, após o trânsito em julgado” (Id. 219497669), revela-se manifestamente insuficiente para promover a reparação integral do dano ambiental, porquanto não contempla os danos intercorrentes – decorrentes da supressão temporária dos serviços ecossistêmicos durante o período em que o ambiente permanece degradado – nem os danos residuais que potencialmente subsistirão mesmo após as medidas reparatórias. Com efeito, a privação dos serviços ecossistêmicos, definidos pela Lei 14.119/2021 como "benefícios relevantes para a sociedade gerados pelos ecossistemas, em termos de manutenção, recuperação ou melhoria das condições ambientais” (art. 2º, II), constitui prejuízo material autônomo que não é sanado pela mera recuperação física da área degradada. Entre tais serviços, destacam-se o sequestro de carbono, a regulação climática, a manutenção da biodiversidade, a formação e conservação do solo, a ciclagem de nutrientes, a proteção contra erosão, a regulação do ciclo hidrológico e a purificação da água e do ar. No caso em apreço, conforme documentado no relatório técnico da autoridade ambiental, a conduta da agravada, que promoveu a exploração irregular de areia e o desmatamento em área de preservação permanente, comprometeu significativamente a capacidade do ecossistema de prover os serviços ambientais mencionados, provocando danos que transcendem a mera recuperação física da área e que não são integralmente reparáveis por meio da obrigação de fazer imposta na sentença. Ademais, a alegação de ausência de comprovação pericial do dano material não se sustenta, uma vez que, em matéria ambiental, vige o princípio da inversão do ônus da prova, cabendo ao suposto degradador demonstrar que sua conduta não causou dano ao meio ambiente. Tal regra, extraída da interpretação sistemática dos arts. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, 21 da Lei 7.347/1985 e 225, § 1º, da Constituição Federal, bem assim da Súmula nº 618/STJ, decorre da aplicação do princípio da precaução e da hipossuficiência técnica e informacional que caracteriza as demandas ambientais. Nesse contexto, a presunção de ocorrência de danos materiais decorre do próprio impacto adverso ao meio ambiente, sendo o relatório técnico da autoridade ambiental suficiente para evidenciar a materialidade e a extensão dos danos causados, dispensando-se, portanto, a realização de perícia específica para sua comprovação. De igual modo, a obtenção posterior das licenças ambientais necessárias não tem o condão de afastar a responsabilidade pelos danos ambientais já perpetrados, haja vista que a responsabilidade civil ambiental, além de objetiva, é propter rem, vinculando-se ao bem e transmitindo-se ao adquirente, independentemente de quem tenha sido o causador direto do dano. Portanto, impõe-se o reconhecimento da obrigação de indenizar os danos ambientais, tanto na modalidade intercorrente quanto na residual, cumulativamente à obrigação de fazer já estabelecida na sentença. Tal cumulação assegura a reparação integral do dano ambiental, em consonância com os princípios da prevenção, da precaução, do poluidor-pagador e da responsabilidade objetiva, pilares fundamentais da tutela jurídica do meio ambiente. A quantificação da indenização, por sua vez, deve ser fixada em fase própria de liquidação de sentença, mediante arbitramento, conforme dispõe o art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil, assegurando-se, assim, o rigor técnico e a devida correspondência com a realidade fática dos autos. Esse entendimento, cumpre salientar, tem sido reiteradamente acolhido não apenas por esta c. Câmara (v.g., N.U. 1001665-73.2023.8.11.0025 e 1000419-79.2021.8.11.0100, ambos relatados pelo Des. Rodrigo Roberto Curvo, julgados em 12.02.2025), como também pelas Segunda e Terceira Câmaras de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça (v.g., N.U. 1000730-59.2020.8.11.0018, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 10.12.2024; e N.U. 1000163-02.2023.8.11.0025, Relª. Desª. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 11.12.2024). Para tanto, deverão ser considerados os seguintes elementos: (i) a dimensão e a natureza da área em que a agravada degradou, conforme consta do Relatório Técnico nº 130/SEMA/SUF/CFE/2009 (Id. 219497661, p. 53-56); (ii) o marco inicial do dano, que dependerá da constatação do início da atividade ambiental degradadora; e (iii) o marco final do dano, que dependerá da constatação da reparação da área degradada, seja pela restauração in natura, seja por compensação indenizatória do dano residual, caso a restauração não se revele viável. II – DO AGRAVO INTERNO DA EMPRESA MARCONDES AGROPECUÁRIA LTDA A empresa MARCONDES AGROPECUÁRIA LTDA. interpõe agravo interno insurgindo-se contra a decisão monocrática que a condenou ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Em suas razões recursais, sustenta a agravante que a sentença de primeiro grau não reconheceu a ocorrência de dano ambiental, tendo julgado improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais ante a ausência de comprovação do dano. Argumenta, adicionalmente, que a atividade de extração de areia e cascalho constitui atividade lícita e essencial ao desenvolvimento econômico, além de ter sido posteriormente autorizada pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), o que, segundo a recorrente, evidenciaria a inexistência de dano ambiental e, por conseguinte, afastaria o dever de indenizar. Subsidiariamente, impugna o quantum indenizatório fixado pela decisão agravada, reputando-o excessivo, e pleiteia sua redução para o valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Após detida análise dos fundamentos recursais, verifico que o agravo interno, neste ponto, não merece provimento, devendo ser mantida a decisão monocrática proferida pela eminente Relatora, Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que, diversamente do alegado pela agravante, a sentença de origem reconheceu a ocorrência de dano ambiental, tanto que condenou a empresa à recuperação da área degradada, nos termos do “laudo a ser elaborado pela SEMA, a ser confeccionado no prazo de 90 (noventa) dias, após o trânsito em julgado” (Id. 219497669). O indeferimento do pedido indenizatório pelo juízo a quo fundamentou-se não na inexistência do dano, mas sim na ausência de perícia técnica para atestar sua extensão e quantificação monetária. Ademais, constitui fato incontroverso nos autos, devidamente comprovado pelo Relatório Técnico nº 130/SEMA/SUF/CFE/2009 (Id. 219497661, p. 53-56), que a agravante realizou a extração irregular de areia e procedeu ao desmatamento em área de preservação permanente, sem a devida obtenção das licenças ambientais exigidas. Tal conduta, por si só, configura dano ambiental, ensejando a necessidade de reparação integral, nos termos da legislação pertinente. Quanto à alegação de que a atividade de extração de areia e cascalho é lícita e essencial ao desenvolvimento econômico, cumpre esclarecer que a licitude da atividade em abstrato não afasta o dever de observância das normas ambientais aplicáveis, notadamente a necessidade de prévio licenciamento ambiental e a vedação a intervenções em áreas de preservação permanente sem autorização do órgão competente. O licenciamento posterior da atividade, por sua vez, não tem o condão de convalidar retroativamente os danos ambientais já perpetrados, sob pena de esvaziar o próprio instituto da responsabilidade civil ambiental e comprometer a efetividade do comando constitucional que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações (CF, art. 225, caput). No que concerne ao dano moral coletivo, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a degradação ambiental, por si só, configura lesão a interesses difusos e coletivos de natureza extrapatrimonial, sendo o dano moral coletivo presumido (in re ipsa) e dispensando a comprovação de efetivo abalo psíquico ou sofrimento da coletividade, conforme anotado pela eminente Relatora. No caso em apreço, a conduta da agravante, que promoveu a extração irregular de areia e o desmatamento em área de preservação permanente, ocasionou manifesto dano ao equilíbrio ecológico e ao direito fundamental, constitucionalmente assegurado, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Quanto ao quantum indenizatório fixado a título de dano moral coletivo, o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) revela-se adequado e proporcional à gravidade da conduta ilícita (extração irregular de areia e desmatamento em área de preservação permanente), à capacidade econômica da agravante (sociedade empresária com capital social de R$ 1.266.000,00, conforme Id. 219497661, p. 125) e à extensão do dano causado ao meio ambiente. A indenização por dano moral coletivo, além de sua função compensatória, desempenha relevante papel pedagógico-punitivo, visando a desestimular a reiteração de condutas lesivas ao meio ambiente tanto pelo próprio infrator quanto pela sociedade em geral. Nesse contexto, a fixação de indenização em valor expressivo, porém não exorbitante, mostra-se consentânea com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem assim de acordo com a Resolução n.º 433/2021 do CNJ, que disciplina que a condenação por dano ambiental deve levar em conta, também, a repercussão do dano na mudança climática global, os prejuízos difusos suportados por povos e comunidades atingidos e o efeito dissuasório da medida (art. 14). Ademais, o valor fixado encontra-se em conformidade com os parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos análogos, não se revelando excessivo ou desproporcional diante das circunstâncias fáticas e jurídicas que caracterizam o caso concreto. Por fim, afasto a aplicação do art. 85, § 11, do CPC, ante a natureza da presente demanda — ação civil pública. Diante do exposto, e considerando a fundamentação supra: 1. Com a devida vênia à eminente Relatora, DOU PROVIMENTO ao agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e, em consequência, ao recurso de apelação, para reformar parcialmente a sentença e condenar a apelada ao pagamento de indenização por dano material ambiental, nas modalidades intercorrente e residual, cumulativamente às demais obrigações fixadas na r. sentença. O valor da indenização deverá ser fixado em fase de liquidação de sentença, por arbitramento, nos termos do artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil, observando-se os critérios expressamente delineados no presente voto. A quantia apurada deverá ser revertida ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMAM), em conformidade com o disposto no artigo 13 da Lei 7.347/1985 e o artigo 9º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 38/1995. 2. NEGO PROVIMENTO ao agravo interno interposto por MARCONDES AGROPECUÁRIA LTDA., mantendo a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme fixado na decisão agravada. É como voto. EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (PRESIDENTE): A divergência consiste no recurso do Ministério Público em que o Des. Rodrigo Curvo entendeu por acolher integralmente para conceder também o dano material com a obrigação de fazer, ou seja, entendeu pela cumulação. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (2ª VOGAL): Egrégia Câmara, Com relação ao agravo regimental da Marcondes Agropecuária Ltda verifico que não existe divergência, motivo pelo qual acompanho o voto da Relatora e do 1º Vogal para negar provimento ao recurso. Com relação a cumulação, tenho posicionamento fixado e inclusive já proferi voto dizendo que é possível cumular a indenização com a obrigação de fazer. De modo que em relação ao recurso do Ministério Público peço vênia à Relatora para divergir e acompanhar o voto do 1º Vogal. EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA): Peço para revisitar os autos, caso entenda que é possível a cumulação de indenização com a obrigação de fazer. EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (2ª VOGAL): Antes a jurisprudência era bastante oscilante com relação a cumulação, agora não, está dizendo bem firme da possibilidade de cumulação. EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA): Peço para revisitar os autos e se for o caso trago voto retificado na próxima sessão. SESSÃO DE 07 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (ADENDO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA): Egrégia Câmara: Os autos retornam a esta Relatoria para revisitação, após a apresentação do voto-vista pelo eminente 1º Vogal, Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, que inaugurou divergência, para dar provimento ao agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e, por consequência, dar provimento ao recurso de apelação por ele interposto, reformando parcialmente a sentença de origem, para condenar a Apelada, ora Agravada, ao pagamento de indenização por dano material ambiental, nas modalidades intercorrente e residual, cumulativamente às demais obrigações fixadas na r. sentença, ressaltando que o valor da indenização deverá ser fixado em fase de liquidação de sentença, por arbitramento, nos termos do artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil, observando-se os critérios expressamente delineados no presente voto e a quantia apurada deverá ser revertida ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMAM), em conformidade com o disposto no artigo 13 da Lei 7.347/1985 e o artigo 9º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 38/1995, mantendo-se, no mais, os demais termos da r. sentença. Em sua fundamentação, o eminente Desembargador destacou a possibilidade jurídica da cumulação entre a obrigação de recompor o meio ambiente degradado e o dever de indenizar os danos ambientais decorrentes, sobretudo aqueles de natureza intercorrente ou irreversível, invocando para tanto os princípios constitucionais da proteção ambiental e da reparação integral, previstos no art. 225 da Constituição Federal. Sustentou, ainda, que, o art. 3º da Lei n. 7.347/1985, ao prever diversas formas de tutela judicial, deve ser interpretado sob a ótica sistemática e teleológica, permitindo a convivência harmônica e simultânea entre tais instrumentos, com vistas a conferir máxima efetividade à proteção ambiental. O voto vista também se apoiou na Súmula 629 do Superior Tribunal de Justiça, bem como em precedentes daquela Corte, que admitem expressamente a condenação cumulativa em ações civis públicas ambientais, como meio de garantir a observância plena dos princípios da prevenção, da reparação e da responsabilização objetiva por dano ambiental. Pois bem. Com a devida vênia ao eminente 1º Vogal, que, com a costumeira profundidade trouxe valiosa contribuição ao debate com seu voto vista, reafirmo meu voto, mantendo o entendimento firmado por esta Relatoria; uma vez que na decisão agravada, objeto do presente Agravo Interno, esta Relatora sustentou, com amparo em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que embora se reconheça a possibilidade de cumulação da obrigação de fazer com a indenização pecuniária nos casos de dano ambiental, tal cumulação não decorre automaticamente da lei, mas exige a análise casuística das peculiaridades de cada situação concreta. A decisão agravada alinhou-se ao entendimento firmado no AgInt no REsp 1538112/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019, ocasião em que se fixou o posicionamento de que se deve considerar as consequências do ato lesivo e a extensão dos danos para aferir a efetiva necessidade da condenação cumulativa. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL –AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – DANO AMBIENTAL – DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS – PREQUESTIONAMENTO – INDISPENSÁVEL – SÚMULA 282/STF – OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO – PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA PELO TRIBUNALAQUO. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS – REEXAME – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 7/STJ – RECURSO INTERPOSTO TAMBÉM PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. (...). 2. Ao decidir pela possibilidade, porém ausência de obrigatoriedade, na cumulação de condenações em reparação do dano ambiental e em indenização pecuniária, a instância de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, segundo o qual "Embora se admita, a princípio, a cumulação da obrigação reparatória do dano ambiental com a indenizatória, nos casos em que é possível a reparação completa, esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento de que deve ser afastada a obrigação de natureza pecuniária" (AgInt no AREsp 640.586/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/3/2019). 3. (...). (AgInt no REsp 1538112/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). [Destaquei] À luz dessa orientação, a análise do caso revelou que o dano ambiental identificado nos autos é passível de reparação específica, mediante a execução do Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRADA), inexistindo demonstração de dano irreversível ou de dano intercorrente autônomo que justifique a imposição de indenização pecuniária adicional. Em que pesem os respeitáveis fundamentos apresentados pelo eminente 1º Vogal, entendo que, ainda que a teoria do dano ambiental intercorrente represente um relevante instrumento de proteção ambiental, a sua aplicação pressupõe prova cabal da ocorrência de prejuízos novos ou distintos daqueles abrangidos pela recomposição ambiental. Ademais, em que pese a disposição da Súmula 629/STJ no sentido de ser lícita a cumulação das ações de obrigação de fazer ou não fazer com a ação de cobrança de danos, em matéria de dano ambiental; é certo que o enunciado sumular, ao permitir a cumulação, não estabelece que esta se impõe de forma automática ou irrestrita em toda e qualquer situação de degradação ambiental, sendo imprescindível a análise específica da existência de parcela de dano efetivamente irrecuperável para legitimar a condenação cumulativa. Tal entendimento, aliás, vem sendo reiteradamente reafirmado pela jurisprudência pátria, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL. CAPTURA E MANUTENÇÃO DE PÁSSAROS SILVESTRES. INDENIZAÇÃO. PARCELA IRRECUPERÁVEL. SÚMULA 629 DO STJ. Na forma da Súmula 629 do STJ, admite-se, em matéria de dano ambiental, a cumulação de pedido de obrigação de fazer ou de não fazer com pedido indenizatório, relacionado à parcela irrecuperável do meio ambiente. Ausente elemento de prova que permita aferir a existência da alegada parcela irrecuperável, tampouco quantificá-la, descabe a indenização. APELAÇÃO DESPROVIDA." (TJ-RS - AC 5000796-51.2019.8.21.0139, Rel. Des. Francesco Conti, Quarta Câmara Cível, j. 24/3/2022, DJe 4/4/2022). Assim, para fins de aplicação da Súmula 629/STJ, é imprescindível a demonstração cabal e específica de que o dano ambiental possui uma parcela irrecuperável, condição que não restou comprovada nos autos. In casu, verifica do Auto de Infração n. 101008 que o dano ambiental praticado decorre do fato de que além de operar atividade potencialmente degradadora do meio ambiente mediante a utilização de areia e recursos naturais, armazenou produtos perigosos em desacordo com as normas vigentes; contudo, o Relatório Técnico n. 130/SEMA/SUF/CFE/2009, emitido pela SEMA/MT (ID n. 219497661), limitou-se a atestar a caracterização da materialidade da infração administrativa ambiental, sem apontar, de modo específico, a existência de danos irreversíveis ou de perdas ambientais que não pudessem ser revertidas por meio de medidas de recuperação adequadas. Portanto, em que pese a gravidade da conduta infracional verificada, não há demonstração de que os danos causados sejam irrecuperáveis, tampouco de que tenham resultado em prejuízos adicionais autônomos durante o lapso temporal entre o fato e a propositura da demanda. Ausente essa demonstração, a manutenção da condenação exclusivamente à obrigação de fazer se impõe como medida proporcional, adequada e alinhada à proteção ambiental efetiva, sem ensejar bis in idem ou violação ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/2002). Assim, considerando, que esta Relatora consignou de forma expressa que, apesar da possibilidade de cumulação, não se justifica, no caso concreto, a imposição de indenização adicional ante a ausência de comprovação de dano irreversível ou intercorrente, peço vênia ao eminente 1º Vogal para manter meu posicionamento e, consequentemente, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno e consequentemente ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (2ª VOGAL): Acompanho o voto do 1º Vogal EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (PRESIDENTE): Em razão da divergência, o julgamento, prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. SESSÃO DE 28 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (3º VOGAL – CONVOCADO): Peço vênia a dissidência e acompanho o voto da Relatora V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (4º VOGAL – CONVOCADO): Peço vênia a Relatora, para manter coerência com os votos que tenho proferido na 2ª Câmara Dt. Público e Coletivo e acompanho a divergência para dar provimento ao recurso do Ministério Público e negar provimento ao recurso de Marcondes Agropecuária Ltda. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Marcondes Agropecuaria Ltda x Marcondes Agropecuaria Ltda

ID: 295584279

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 0001867-34.2009.8.11.0033

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCONDES AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

MARCONDES AGROPECUARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

MIRIAN CRISTINA RAHMAN MUHL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCIO BENDE RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARINA CORDEIRO MARCONDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVALDIR PAULO MUHL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 0001867-34.2009.8.11.0033 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [DANO AMBIENTAL, AMBIENTAL]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 0001867-34.2009.8.11.0033 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [DANO AMBIENTAL, AMBIENTAL] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS TURMA JULGADORA: [EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR, EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP, EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO] PARTE(S): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0018-92 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), MARCONDES AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 32.995.359/0001-32 (APELADO), MIRIAN CRISTINA RAHMAN MUHL - CPF: 507.063.140-34 (ADVOGADO), IVALDIR PAULO MUHL - CPF: 394.748.600-68 (ADVOGADO), TERCIO BENDE RODRIGUES - CPF: 769.077.911-53 (ADVOGADO), JOSE KARAN MARCONDES (APELADO), KARINA CORDEIRO MARCONDES - CPF: 953.962.251-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), IVALDIR PAULO MUHL - CPF: 394.748.600-68 (ADVOGADO), KARINA CORDEIRO MARCONDES - CPF: 953.962.251-49 (ADVOGADO), MARCONDES AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 32.995.359/0001-32 (AGRAVANTE), MIRIAN CRISTINA RAHMAN MUHL - CPF: 507.063.140-34 (ADVOGADO), TERCIO BENDE RODRIGUES - CPF: 769.077.911-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO DE MARCONDES AGROPECUÁRIA LTDA. E POR MAIORIA, PROVEU E PARTE O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL ( EXMO. SR. DES RODRIGO ROBERTO CURVO) . E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO IRREGULAR DE AREIA E CASCALHO. DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL AMBIENTAL. MODALIDADES INTERCORRENTE E RESIDUAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDOEM PARTE, POR MAIORIA. RECURSO DA EMPRESA DESPROVIDO, POR UNANIMIDADE. I. Caso em exame Trata-se de Recursos de Agravos internos interpostos contra decisão monocrática que negou provimento aos recursos de apelação interpostos contra sentença proferida em sede de ação civil pública por dano ambiental decorrente da exploração irregular de areia e cascalho, que impôs a obrigação de recuperação da área degradada e condenação por dano moral coletivo, afastando a condenação por dano material ambiental. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a cumulação da obrigação de fazer com indenização por danos materiais ambientais, nas modalidades intercorrente e residual; (ii) saber se o valor fixado a título de dano moral coletivo é proporcional, e se a obtenção posterior de licenciamento ambiental afasta a responsabilidade civil. III. Razões de decidir A jurisprudência do STJ admite a cumulação entre recomposição ambiental e indenização pecuniária, quando a reparação in natura não for suficiente à recomposição integral do ecossistema. Por maioria, reconheceu-se que os danos intercorrente e residual resultam da limitação prolongada da capacidade dos ecossistemas em prover serviços ambientais essenciais — tais como regulação climática, sequestro de carbono, conservação do solo, purificação da água e do ar — os quais não são plenamente restituídos pela simples recomposição física da área degradada. A indenização por dano material será apurada em fase de liquidação, por arbitramento (CPC, art. 509, I), devendo o valor ser destinado ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMAM), conforme art. 13 da L. 7.347/1985 e art. 9º, IV, da LC/MT nº 38/1995. A quantia fixada a título de dano moral coletivo (R$ 100.000,00) é adequada, em razão da gravidade do dano, da capacidade financeira do infrator e da função preventiva e educativa da indenização. IV. Dispositivo e tese Agravo interno do Ministério Público provido, por maioria, para reconhecer a cumulação da condenação por dano material ambiental com as obrigações de fazer já fixadas. Agravo interno da empresa desprovido, por unanimidade. Tese de julgamento: "1. Por maioria, reconhece-se que a interrupção e a limitação prolongada dos serviços ecossistêmicos gera danos intercorrente e residual, não reparáveis exclusivamente pela recuperação física da área degradada, impondo a condenação à indenização por dano material ambiental. 2. A reparação por dano moral coletivo independe de demonstração de prejuízo concreto, sendo presumida a partir da ofensa ao meio ambiente como bem de uso comum e direito fundamental difuso." R E L A T O R I O EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA): Egrégia Câmara: Trata-se de Recursos de Agravo Interno interpostos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e por Marcondes Agropecuária Ltda contra decisão monocrática proferida por esta Relatora no ID n. 257638190, que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Estadual nos autos da ação civil pública por dano ambiental ajuizada em face de Marcondes Agropecuária Ltda, para reformar em parte a sentença, no sentido de também condenar a Apelada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a ser destinada ao Fundo Estadual de Reparação dos Direitos Difusos e Coletivos. Em suas razões recursais (ID n. 262314278), o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, sustenta que a condenação imposta à agravada Marcondes Agropecuária Ltda deveria ser cumulativa, de modo a abranger tanto a obrigação de recuperação da área degradada quanto a indenização pecuniária pelos danos ambientais pretéritos. Alega que, a decisão monocrática incorreu em erro ao afastar a cumulação sob o fundamento de que o dano ambiental não era irreversível, violando o princípio da reparação integral do dano ambiental. Requer, assim, a reforma da decisão agravada para que seja julgado procedente o pedido de indenização pelo dano ambiental material cometido. As contrarrazões foram apresentadas por Marcondes Agropecuária Ltda no ID n. 266417757, pugnando pelo desprovimento do recurso. Por sua vez, a Agravante Marcondes Agropecuária Ltda (ID n. 263465280) defende a necessidade de reforma da decisão agravada, ressaltando a ausência de comprovação de dano ambiental irrecuperável que justifique a indenização pecuniária. Destaca, também, a legalidade da atividade de extração de areia e cascalho, ao argumento de que possuía licenciamento ambiental. Por fim, assevera o excesso no valor da indenização arbitrada, requerendo, subsidiariamente, a redução do montante para R$ 5.000,00. As contrarrazões foram apresentadas pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso no ID n. 263990759, pugnando pelo desprovimento do recurso. As certidões de ID n. 267343259 e 267344783 atestam a tempestividade recursal. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA): Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Recursos de Agravo Interno interpostos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e por Marcondes Agropecuária Ltda contra decisão monocrática proferida por esta Relatora no ID n. 257638190, que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Estadual nos autos da ação civil pública por dano ambiental ajuizada em face de Marcondes Agropecuária Ltda, para reformar em parte a sentença, no sentido de também condenar a Apelada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a ser destinada ao Fundo Estadual de Reparação dos Direitos Difusos e Coletivos. Antes de proceder a análise dos recursos, se faz necessário um breve relato dos fatos postos à discussão. Os autos têm origem em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, em razão de danos ambientais decorrentes da extração ilegal de areia e cascalho na Fazenda "Cachoeira de Pau", situada na Rodovia MT 010, KM 64, Comarca de São José do Rio Claro. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré Marcondes Agropecuária Ltda a recuperar a área degradada, sem imposição de indenização pecuniária por danos materiais ou morais coletivos. Inconformado, o Ministério Público apelou, requerendo a condenação da empresa ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais coletivos, com fundamento no princípio do poluidor-pagador. Por meio de decisão monocrática, objeto destes recursos de Agravo Interno, esta Relatora deu parcial provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação à recuperação da área e determinando a imposição de indenização por dano moral coletivo no montante de R$ 100.000,00, a ser destinado ao Fundo Estadual de Reparação dos Direitos Difusos e Coletivos. Do Recurso de Agravo Interno interposto pelo Ministério Público Estadual A controvérsia dos autos gira em torno da possibilidade de cobrar simultaneamente a obrigação de recuperação ambiental e indenização pecuniária pelo dano ambiental material, considerando os princípios que norteiam o direito ambiental e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em que pesem as alegações do Agravante, tenho que a pretensão posta não merece acolhida, uma vez que não se verifica qualquer ilegalidade na decisão que deixou de condenar a Agravada Marcondes Agropecuária Ltda ao pagamento de indenização por dano material. Isso porque, a decisão agravada se fundamentou no entendimento de que a obrigação de recomposição ambiental tem primazia sobre a indenização pecuniária, devendo ser imposta sempre que possível; bem como que a indenização por dano material ambiental somente é devida quando há dano irreversível ou de difícil reparação, o que não foi demonstrado no caso concreto e; que a imposição simultânea da obrigação de fazer e da indenização pecuniária pode configurar sanção desproporcional, caso a recuperação ambiental seja plenamente viável. Como se sabe, a jurisprudência do STJ tem se consolidado no sentido de que apesar de possível a cumulação das medidas de obrigação de fazer e de indenização, a sua aplicação não decorre de lei, mas da análise casuística de cada caso e as suas peculiaridades, ocasião em que são consideradas as consequências da prática danosa, a fim de se verificar a efetiva necessidade de que haja cumulação. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL –AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – DANO AMBIENTAL – DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS – PREQUESTIONAMENTO – INDISPENSÁVEL – SÚMULA 282/STF – OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO – PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS – REEXAME – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 7/STJ – RECURSO INTERPOSTO TAMBÉM PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. (...). 2. Ao decidir pela possibilidade, porém ausência de obrigatoriedade, na cumulação de condenações em reparação do dano ambiental e em indenização pecuniária, a instância de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, segundo o qual "Embora se admita, a princípio, a cumulação da obrigação reparatória do dano ambiental com a indenizatória, nos casos em que é possível a reparação completa, esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento de que deve ser afastada a obrigação de natureza pecuniária" (AgInt no AREsp 640.586/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/3/2019). 3. (...). (AgInt no REsp 1538112/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). [Destaquei] No presente caso, a decisão monocrática observou corretamente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ao negar a cumulação das sanções. Porquanto, embora os autos demonstrem que o dano ambiental decorreu da operação de atividade potencialmente degradadora do meio ambiente, mediante a utilização de areia e recursos naturais, armazenamento de produtos perigosos em desacordo com as normas vigentes, o Agravante não trouxe aos autos nenhuma prova de que o dano ambiental seja irrecuperável, razão pela qual, se mostra acertada a sentença que deixou de aplicar a condenação ao pagamento de indenização por dano material ao meio ambiente. A propósito, a decisão ora Agravada expressamente consignou que, o Relatório Técnico n. 130/SEMA/SUF/CFE/2009 se resume a descrever a infração de irregularidade na atividade de exploração e extração de areia e cascalho, bem como de consignar a necessidade de adoção de providencias pela Apelada consistente em requerer ou apresentar licença ambiental única, cadastrar o poço tubular da propriedade, providenciar licença ambiental para a atividade de extração e exploração de areia, apresentar plano de recuperação de áreas degradadas, juntamente com cronograma de execução e providenciar a limpeza das áreas que sofreram intervenção dando destino adequado aos resíduos (ID n. 219497661 – p. 56); razão pela qual, a improcedência do pedido de condenação ao pagamento de indenização pecuniária mostrou-se acertada. A imposição de sanções ambientais deve ser proporcional e adequada à extensão do dano causado, conforme o princípio da proporcionalidade. Assim, conforme ressaltado na decisão agravada, a cumulação das condenações poderia acarretar sanção excessiva e desproporcional, na medida em que a condenação já imposta garante a restauração do meio ambiente por meio da recuperação in natura. No mesmo sentido, é o entendimento adotado por este Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL CARACTERIZADO – DEVER DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA – IMPOSIÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO – DANO AMBIENTAL IRRECUPERÁVEL NÃO DEMONSTRADO – PRECEDENTE DO STJ – SUCUMBÊNCIA – DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de dano ambiental, é possível a cumulação da obrigação de fazer com o pagamento de indenização pecuniária para fins de reparar os danos, desde que estes não sejam suscetíveis de recuperação. Para a condenação ao pagamento de indenização por dano ambiental, como imposição suplementar (a recomposição já imposta), é necessária à existência de comprovação de um prejuízo ambiental permanente, ou constante, na propriedade, como uma perda definitiva do solo, ou mesmo um prejuízo em relação ao ecossistema dos animais nativos, o que deve ser comprovado (CPC, art. 373, I). (TJ-MT - APL: 00017577920108110007 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 10/6/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 26/6/2019). [Destaquei] Dessa forma, não se verificando a existência de dano ambiental irreversível, afasta-se a necessidade de cumulação da sanção de indenização pecuniária pelos danos materiais ao meio ambiente. Do Recurso de Agravo Interno interposto por Marcondes Agropecuária Ltda Como se sabe, a Constituição Federal, em seu art. 225, §3º, consagra o princípio da responsabilidade objetiva por danos ambientais, impondo aos infratores sanções penais, administrativas e civis, independentemente de culpa. Assim, basta a comprovação do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar. O caso em análise versa sobre dano ambiental decorrente de atividade irregular de extração de areia e cascalho, realizada sem as devidas licenças ambientais à época dos fatos. O Auto de Infração nº 101008, lavrado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), apontou a exploração ilegal dos recursos naturais em área de preservação permanente, o que comprometeu a estabilidade ambiental da região. A sentença singular julgou parcialmente procedente a ação, condenando a Agravante a promover a recuperação da área degradada (Fazenda Rio Arinos, Margem, Margem Esquerda Rio Arino, RODOVIA MT 010, KM 64 - ZONA RURAL. DATUM: SAD69 - HEMISFERIO: Sul - FUSO: 21 - E: -56:24:22:40 - N: -13:49:41,70) com base no Relatório Técnico que concluiu que a área degradada exigiria recuperação ambiental, impondo-se a obrigação de restauração do meio ambiente. Acerca da condenação da Agravante o pagamento de dano moral coletivo, a decisão ora agravada ressaltou que, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a reparação por danos morais coletivos em casos de degradação ambiental que afetam diretamente a coletividade, ao entendimento de que, o dano moral coletivo é auferível in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva. O referido dano será decorrente do próprio fato apontado como violador dos direitos coletivos e difusos, por essência, de natureza extrapatrimonial, sendo o fato, por si mesmo, passível de avaliação objetiva quanto a ter ou não aptidão para caracterizar o prejuízo moral coletivo, este sim nitidamente subjetivo e insindicável (Recurso Especial n. 2393375/MT). Destaca-se, ainda, que, a jurisprudência dominante no STJ tem reiterado que para a verificação do dano moral coletivo ambiental, é desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado, pois o dano ao meio ambiente, por ser bem público, gera repercussão geral, impondo conscientização coletiva à sua reparação, a fim de resguardar o direito das futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nesse aspecto, o dano moral coletivo ambiental decorre do próprio ato ilícito e prescinde de comprovação de efeitos concretos sobre a coletividade. Desse modo, o simples fato de a Agravante ter causado danos ao meio ambiente já é suficiente para a configuração do dano moral coletivo, pois o meio ambiente é um bem de uso comum do povo, e qualquer degradação impacta direta ou indiretamente a coletividade. Outro ponto abordado pelo Agravante é a suposta desproporcionalidade do valor arbitrado à título de indenização por dano moral coletivo. A respeito do quantum indenizatório, como se sabe, a jurisprudência do STJ em sede de recurso repetitivo, destaca a necessidade de que, na fixação da indenização por danos morais em decorrência de dano ambiental, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. (STJ - REsp n. 1.374.284/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 27/8/2014, DJe de 5/9/2014). In casu, em que pesem os argumentos apresentados, observa-se que no presente caso, a condenação no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) não se revela excessiva ou desproporcional, pois reflete a necessidade de compensação pelo prejuízo causado ao meio ambiente, bem como desestimula futuras condutas de degradação ambiental. Além disso, o valor fixado não onera desproporcionalmente a Agravante, porquanto conforme destacado na decisão agravada, a quantia levou em consideração a gravidade da infração cometida (extração de areia fora do leito em área de preservação permanente), a capacidade financeira do infrator (sociedade empresária exploradora de substâncias minerais com capital social de R$ 1.266.000,00 – ID n. 219497661 – p. 125) e o impacto no seio da sociedade e o caráter pedagógico da medida a servir de freio à degradação ambiental, não havendo razão para sua redução. Logo, os argumentos deduzidos nestes recursos não mostram motivos suficientes a ensejar mudança na decisão proferida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO a ambos os recursos, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (2ª VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 30 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (1º VOGAL): Egrégia Câmara, Em sessão virtual de julgamento, pedi vista para melhor análise dos agravos internos interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e por MARCONDES AGROPECUÁRIA LTDA., visando à reforma da decisão monocrática proferida pela eminente Relatora, Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, nos autos do recurso de apelação nº 0001867-34.2009.8.11.0033. A eminente Relatora, ao ratificar a decisão monocrática, fundamentou seu voto no sentido de que, embora seja juridicamente admissível a cumulação da obrigação de recuperação ambiental com a indenização pecuniária, tal cumulação não se impõe de maneira automática, devendo ser condicionada à comprovação da irreversibilidade do dano ambiental. No que tange ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral coletivo, entendeu que o montante fixado não se revela excessivo, haja vista a gravidade da infração ambiental perpetrada, a capacidade econômica da empresa envolvida e o expressivo impacto social decorrente dos fatos. Nesse contexto, a matéria controvertida cinge-se, essencialmente, a duas questões centrais: (i) quanto ao agravo interno ministerial, impugna-se o não reconhecimento do dever de indenizar pelos danos materiais ambientais decorrentes da degradação perpetrada; e (ii) no tocante ao agravo interposto pela empresa, questiona-se a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Passo à análise individualizada das insurgências recursais. I – DO AGRAVO INTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO O Parquet estadual insurge-se contra a decisão monocrática que manteve o indeferimento da pretensão indenizatória a título de danos materiais ambientais, pugnando pela reforma do julgado para que seja reconhecida, além da obrigação de fazer já imposta (recuperação da área degradada), a obrigação de indenizar os danos materiais ambientais nas modalidades intercorrente e residual. Com fundamento no art. 225 da Constituição Federal e no art. 3º da Lei 7.347/1985, a interpretação sistemática da norma deve conferir à conjunção “ou” um sentido aditivo, não excludente, possibilitando que as obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar sejam impostas cumulativamente, desde que voltadas a finalidades distintas da reparação do dano ambiental, garantindo a aplicação plena dos princípios da reparação integral e da responsabilidade ambiental. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido da admissibilidade da cumulação das obrigações mencionadas, conforme dispõe a Súmula nº 629: “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar”. [g.n.] Em julgado recente, a Segunda Turma do STJ asseverou que “a reparação pecuniária não possui natureza subsidiária em relação à obrigação de fazer, mas são cumulativas, podendo o pagamento da indenização ser cobrado independentemente do cumprimento ou não na obrigação de fazer.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.418.052/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 19.02.2025). Em igual sentido, esta c. Câmara também reconhece a cumulação de prestações em ações ambientais: “DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E INDENIZAR. DANO AMBIENTAL INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação cível interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença que, nos autos de ação civil pública ambiental, condenou o réu à recuperação da área degradada e, de forma alternativa, ao pagamento de indenização pelo dano ambiental residual, caso não seja cumprida a obrigação de fazer, bem como ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de cumular as obrigações de fazer e de indenizar pelos danos ambientais, incluindo o reconhecimento do dano intercorrente e a fixação da respectiva indenização. III. Razões de decidir: 3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cumulação de obrigações de fazer e de não fazer com a de indenizar, em observância ao princípio da reparação integral e ao princípio do poluidor-pagador. O dano ambiental intercorrente, caracterizado pelo prejuízo ambiental ocorrido entre a lesão e a completa reparação da área, deve ser indenizado, ainda que se busque a restauração in natura do ambiente. [...] Tese de julgamento: ‘Aquele que desmata ilegalmente é responsável pela recuperação integral da área degradada e pela indenização dos danos ambientais intercorrentes, que ocorrem entre o momento da degradação e a sua completa restauração.’” (TJMT, N.U. 1001038-69.2023.8.11.0025, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.12.2024). [g.n.] Logo, a indenização não possui caráter subsidiário, tampouco está condicionada à inexecução da obrigação de fazer, tratando-se de prestações autônomas e compatíveis com o regime jurídico da responsabilidade ambiental, que exige a reparação integral do meio ambiente lesado, nos moldes do art. 225 da Constituição. O STJ ainda distingue três espécies de dano ambiental, conforme sua dimensão temporal: (i) o dano em si, reparável preferencialmente pela restauração do ambiente ao estado anterior; (ii) o dano residual (permanente, definitivo, perene), que se protrai no tempo mesmo após os esforços de recuperação in natura, em regra indenizável; e (iii) o dano intercorrente (interino, transitório, temporário, intermediário, provisório), que incide entre a ocorrência da lesão em si e a reparação integral, haja ou não dano residual. No caso dos autos, o Relatório Técnico nº 130/SEMA/SUF/CFE/2009 (Id. 219497661, p. 53-56), extrai-se o inequívoco cenário de degradação ambiental perpetrado pela agravada, que promoveu a exploração de areia fora do leito à margem esquerda do Rio Arinos, no município de São José do Rio Claro (MT), inclusive com incursão em áreas de preservação permanente, além de ter realizado desmatamento para a instalação de nova frente de trabalho extrativista, consoante documentado pela fiscalização ambiental. A imposição de mera obrigação de fazer, consubstanciada na recuperação da área degradada mediante “laudo a ser elaborado pela SEMA, a ser confeccionado no prazo de 90 (noventa) dias, após o trânsito em julgado” (Id. 219497669), revela-se manifestamente insuficiente para promover a reparação integral do dano ambiental, porquanto não contempla os danos intercorrentes – decorrentes da supressão temporária dos serviços ecossistêmicos durante o período em que o ambiente permanece degradado – nem os danos residuais que potencialmente subsistirão mesmo após as medidas reparatórias. Com efeito, a privação dos serviços ecossistêmicos, definidos pela Lei 14.119/2021 como "benefícios relevantes para a sociedade gerados pelos ecossistemas, em termos de manutenção, recuperação ou melhoria das condições ambientais” (art. 2º, II), constitui prejuízo material autônomo que não é sanado pela mera recuperação física da área degradada. Entre tais serviços, destacam-se o sequestro de carbono, a regulação climática, a manutenção da biodiversidade, a formação e conservação do solo, a ciclagem de nutrientes, a proteção contra erosão, a regulação do ciclo hidrológico e a purificação da água e do ar. No caso em apreço, conforme documentado no relatório técnico da autoridade ambiental, a conduta da agravada, que promoveu a exploração irregular de areia e o desmatamento em área de preservação permanente, comprometeu significativamente a capacidade do ecossistema de prover os serviços ambientais mencionados, provocando danos que transcendem a mera recuperação física da área e que não são integralmente reparáveis por meio da obrigação de fazer imposta na sentença. Ademais, a alegação de ausência de comprovação pericial do dano material não se sustenta, uma vez que, em matéria ambiental, vige o princípio da inversão do ônus da prova, cabendo ao suposto degradador demonstrar que sua conduta não causou dano ao meio ambiente. Tal regra, extraída da interpretação sistemática dos arts. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, 21 da Lei 7.347/1985 e 225, § 1º, da Constituição Federal, bem assim da Súmula nº 618/STJ, decorre da aplicação do princípio da precaução e da hipossuficiência técnica e informacional que caracteriza as demandas ambientais. Nesse contexto, a presunção de ocorrência de danos materiais decorre do próprio impacto adverso ao meio ambiente, sendo o relatório técnico da autoridade ambiental suficiente para evidenciar a materialidade e a extensão dos danos causados, dispensando-se, portanto, a realização de perícia específica para sua comprovação. De igual modo, a obtenção posterior das licenças ambientais necessárias não tem o condão de afastar a responsabilidade pelos danos ambientais já perpetrados, haja vista que a responsabilidade civil ambiental, além de objetiva, é propter rem, vinculando-se ao bem e transmitindo-se ao adquirente, independentemente de quem tenha sido o causador direto do dano. Portanto, impõe-se o reconhecimento da obrigação de indenizar os danos ambientais, tanto na modalidade intercorrente quanto na residual, cumulativamente à obrigação de fazer já estabelecida na sentença. Tal cumulação assegura a reparação integral do dano ambiental, em consonância com os princípios da prevenção, da precaução, do poluidor-pagador e da responsabilidade objetiva, pilares fundamentais da tutela jurídica do meio ambiente. A quantificação da indenização, por sua vez, deve ser fixada em fase própria de liquidação de sentença, mediante arbitramento, conforme dispõe o art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil, assegurando-se, assim, o rigor técnico e a devida correspondência com a realidade fática dos autos. Esse entendimento, cumpre salientar, tem sido reiteradamente acolhido não apenas por esta c. Câmara (v.g., N.U. 1001665-73.2023.8.11.0025 e 1000419-79.2021.8.11.0100, ambos relatados pelo Des. Rodrigo Roberto Curvo, julgados em 12.02.2025), como também pelas Segunda e Terceira Câmaras de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça (v.g., N.U. 1000730-59.2020.8.11.0018, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 10.12.2024; e N.U. 1000163-02.2023.8.11.0025, Relª. Desª. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 11.12.2024). Para tanto, deverão ser considerados os seguintes elementos: (i) a dimensão e a natureza da área em que a agravada degradou, conforme consta do Relatório Técnico nº 130/SEMA/SUF/CFE/2009 (Id. 219497661, p. 53-56); (ii) o marco inicial do dano, que dependerá da constatação do início da atividade ambiental degradadora; e (iii) o marco final do dano, que dependerá da constatação da reparação da área degradada, seja pela restauração in natura, seja por compensação indenizatória do dano residual, caso a restauração não se revele viável. II – DO AGRAVO INTERNO DA EMPRESA MARCONDES AGROPECUÁRIA LTDA A empresa MARCONDES AGROPECUÁRIA LTDA. interpõe agravo interno insurgindo-se contra a decisão monocrática que a condenou ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Em suas razões recursais, sustenta a agravante que a sentença de primeiro grau não reconheceu a ocorrência de dano ambiental, tendo julgado improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais ante a ausência de comprovação do dano. Argumenta, adicionalmente, que a atividade de extração de areia e cascalho constitui atividade lícita e essencial ao desenvolvimento econômico, além de ter sido posteriormente autorizada pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), o que, segundo a recorrente, evidenciaria a inexistência de dano ambiental e, por conseguinte, afastaria o dever de indenizar. Subsidiariamente, impugna o quantum indenizatório fixado pela decisão agravada, reputando-o excessivo, e pleiteia sua redução para o valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Após detida análise dos fundamentos recursais, verifico que o agravo interno, neste ponto, não merece provimento, devendo ser mantida a decisão monocrática proferida pela eminente Relatora, Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que, diversamente do alegado pela agravante, a sentença de origem reconheceu a ocorrência de dano ambiental, tanto que condenou a empresa à recuperação da área degradada, nos termos do “laudo a ser elaborado pela SEMA, a ser confeccionado no prazo de 90 (noventa) dias, após o trânsito em julgado” (Id. 219497669). O indeferimento do pedido indenizatório pelo juízo a quo fundamentou-se não na inexistência do dano, mas sim na ausência de perícia técnica para atestar sua extensão e quantificação monetária. Ademais, constitui fato incontroverso nos autos, devidamente comprovado pelo Relatório Técnico nº 130/SEMA/SUF/CFE/2009 (Id. 219497661, p. 53-56), que a agravante realizou a extração irregular de areia e procedeu ao desmatamento em área de preservação permanente, sem a devida obtenção das licenças ambientais exigidas. Tal conduta, por si só, configura dano ambiental, ensejando a necessidade de reparação integral, nos termos da legislação pertinente. Quanto à alegação de que a atividade de extração de areia e cascalho é lícita e essencial ao desenvolvimento econômico, cumpre esclarecer que a licitude da atividade em abstrato não afasta o dever de observância das normas ambientais aplicáveis, notadamente a necessidade de prévio licenciamento ambiental e a vedação a intervenções em áreas de preservação permanente sem autorização do órgão competente. O licenciamento posterior da atividade, por sua vez, não tem o condão de convalidar retroativamente os danos ambientais já perpetrados, sob pena de esvaziar o próprio instituto da responsabilidade civil ambiental e comprometer a efetividade do comando constitucional que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações (CF, art. 225, caput). No que concerne ao dano moral coletivo, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a degradação ambiental, por si só, configura lesão a interesses difusos e coletivos de natureza extrapatrimonial, sendo o dano moral coletivo presumido (in re ipsa) e dispensando a comprovação de efetivo abalo psíquico ou sofrimento da coletividade, conforme anotado pela eminente Relatora. No caso em apreço, a conduta da agravante, que promoveu a extração irregular de areia e o desmatamento em área de preservação permanente, ocasionou manifesto dano ao equilíbrio ecológico e ao direito fundamental, constitucionalmente assegurado, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Quanto ao quantum indenizatório fixado a título de dano moral coletivo, o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) revela-se adequado e proporcional à gravidade da conduta ilícita (extração irregular de areia e desmatamento em área de preservação permanente), à capacidade econômica da agravante (sociedade empresária com capital social de R$ 1.266.000,00, conforme Id. 219497661, p. 125) e à extensão do dano causado ao meio ambiente. A indenização por dano moral coletivo, além de sua função compensatória, desempenha relevante papel pedagógico-punitivo, visando a desestimular a reiteração de condutas lesivas ao meio ambiente tanto pelo próprio infrator quanto pela sociedade em geral. Nesse contexto, a fixação de indenização em valor expressivo, porém não exorbitante, mostra-se consentânea com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem assim de acordo com a Resolução n.º 433/2021 do CNJ, que disciplina que a condenação por dano ambiental deve levar em conta, também, a repercussão do dano na mudança climática global, os prejuízos difusos suportados por povos e comunidades atingidos e o efeito dissuasório da medida (art. 14). Ademais, o valor fixado encontra-se em conformidade com os parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos análogos, não se revelando excessivo ou desproporcional diante das circunstâncias fáticas e jurídicas que caracterizam o caso concreto. Por fim, afasto a aplicação do art. 85, § 11, do CPC, ante a natureza da presente demanda — ação civil pública. Diante do exposto, e considerando a fundamentação supra: 1. Com a devida vênia à eminente Relatora, DOU PROVIMENTO ao agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e, em consequência, ao recurso de apelação, para reformar parcialmente a sentença e condenar a apelada ao pagamento de indenização por dano material ambiental, nas modalidades intercorrente e residual, cumulativamente às demais obrigações fixadas na r. sentença. O valor da indenização deverá ser fixado em fase de liquidação de sentença, por arbitramento, nos termos do artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil, observando-se os critérios expressamente delineados no presente voto. A quantia apurada deverá ser revertida ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMAM), em conformidade com o disposto no artigo 13 da Lei 7.347/1985 e o artigo 9º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 38/1995. 2. NEGO PROVIMENTO ao agravo interno interposto por MARCONDES AGROPECUÁRIA LTDA., mantendo a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme fixado na decisão agravada. É como voto. EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (PRESIDENTE): A divergência consiste no recurso do Ministério Público em que o Des. Rodrigo Curvo entendeu por acolher integralmente para conceder também o dano material com a obrigação de fazer, ou seja, entendeu pela cumulação. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (2ª VOGAL): Egrégia Câmara, Com relação ao agravo regimental da Marcondes Agropecuária Ltda verifico que não existe divergência, motivo pelo qual acompanho o voto da Relatora e do 1º Vogal para negar provimento ao recurso. Com relação a cumulação, tenho posicionamento fixado e inclusive já proferi voto dizendo que é possível cumular a indenização com a obrigação de fazer. De modo que em relação ao recurso do Ministério Público peço vênia à Relatora para divergir e acompanhar o voto do 1º Vogal. EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA): Peço para revisitar os autos, caso entenda que é possível a cumulação de indenização com a obrigação de fazer. EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (2ª VOGAL): Antes a jurisprudência era bastante oscilante com relação a cumulação, agora não, está dizendo bem firme da possibilidade de cumulação. EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA): Peço para revisitar os autos e se for o caso trago voto retificado na próxima sessão. SESSÃO DE 07 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (ADENDO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA): Egrégia Câmara: Os autos retornam a esta Relatoria para revisitação, após a apresentação do voto-vista pelo eminente 1º Vogal, Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, que inaugurou divergência, para dar provimento ao agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e, por consequência, dar provimento ao recurso de apelação por ele interposto, reformando parcialmente a sentença de origem, para condenar a Apelada, ora Agravada, ao pagamento de indenização por dano material ambiental, nas modalidades intercorrente e residual, cumulativamente às demais obrigações fixadas na r. sentença, ressaltando que o valor da indenização deverá ser fixado em fase de liquidação de sentença, por arbitramento, nos termos do artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil, observando-se os critérios expressamente delineados no presente voto e a quantia apurada deverá ser revertida ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMAM), em conformidade com o disposto no artigo 13 da Lei 7.347/1985 e o artigo 9º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 38/1995, mantendo-se, no mais, os demais termos da r. sentença. Em sua fundamentação, o eminente Desembargador destacou a possibilidade jurídica da cumulação entre a obrigação de recompor o meio ambiente degradado e o dever de indenizar os danos ambientais decorrentes, sobretudo aqueles de natureza intercorrente ou irreversível, invocando para tanto os princípios constitucionais da proteção ambiental e da reparação integral, previstos no art. 225 da Constituição Federal. Sustentou, ainda, que, o art. 3º da Lei n. 7.347/1985, ao prever diversas formas de tutela judicial, deve ser interpretado sob a ótica sistemática e teleológica, permitindo a convivência harmônica e simultânea entre tais instrumentos, com vistas a conferir máxima efetividade à proteção ambiental. O voto vista também se apoiou na Súmula 629 do Superior Tribunal de Justiça, bem como em precedentes daquela Corte, que admitem expressamente a condenação cumulativa em ações civis públicas ambientais, como meio de garantir a observância plena dos princípios da prevenção, da reparação e da responsabilização objetiva por dano ambiental. Pois bem. Com a devida vênia ao eminente 1º Vogal, que, com a costumeira profundidade trouxe valiosa contribuição ao debate com seu voto vista, reafirmo meu voto, mantendo o entendimento firmado por esta Relatoria; uma vez que na decisão agravada, objeto do presente Agravo Interno, esta Relatora sustentou, com amparo em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que embora se reconheça a possibilidade de cumulação da obrigação de fazer com a indenização pecuniária nos casos de dano ambiental, tal cumulação não decorre automaticamente da lei, mas exige a análise casuística das peculiaridades de cada situação concreta. A decisão agravada alinhou-se ao entendimento firmado no AgInt no REsp 1538112/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019, ocasião em que se fixou o posicionamento de que se deve considerar as consequências do ato lesivo e a extensão dos danos para aferir a efetiva necessidade da condenação cumulativa. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL –AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – DANO AMBIENTAL – DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS – PREQUESTIONAMENTO – INDISPENSÁVEL – SÚMULA 282/STF – OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO – PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA PELO TRIBUNALAQUO. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS – REEXAME – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 7/STJ – RECURSO INTERPOSTO TAMBÉM PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. (...). 2. Ao decidir pela possibilidade, porém ausência de obrigatoriedade, na cumulação de condenações em reparação do dano ambiental e em indenização pecuniária, a instância de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, segundo o qual "Embora se admita, a princípio, a cumulação da obrigação reparatória do dano ambiental com a indenizatória, nos casos em que é possível a reparação completa, esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento de que deve ser afastada a obrigação de natureza pecuniária" (AgInt no AREsp 640.586/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/3/2019). 3. (...). (AgInt no REsp 1538112/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). [Destaquei] À luz dessa orientação, a análise do caso revelou que o dano ambiental identificado nos autos é passível de reparação específica, mediante a execução do Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRADA), inexistindo demonstração de dano irreversível ou de dano intercorrente autônomo que justifique a imposição de indenização pecuniária adicional. Em que pesem os respeitáveis fundamentos apresentados pelo eminente 1º Vogal, entendo que, ainda que a teoria do dano ambiental intercorrente represente um relevante instrumento de proteção ambiental, a sua aplicação pressupõe prova cabal da ocorrência de prejuízos novos ou distintos daqueles abrangidos pela recomposição ambiental. Ademais, em que pese a disposição da Súmula 629/STJ no sentido de ser lícita a cumulação das ações de obrigação de fazer ou não fazer com a ação de cobrança de danos, em matéria de dano ambiental; é certo que o enunciado sumular, ao permitir a cumulação, não estabelece que esta se impõe de forma automática ou irrestrita em toda e qualquer situação de degradação ambiental, sendo imprescindível a análise específica da existência de parcela de dano efetivamente irrecuperável para legitimar a condenação cumulativa. Tal entendimento, aliás, vem sendo reiteradamente reafirmado pela jurisprudência pátria, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL. CAPTURA E MANUTENÇÃO DE PÁSSAROS SILVESTRES. INDENIZAÇÃO. PARCELA IRRECUPERÁVEL. SÚMULA 629 DO STJ. Na forma da Súmula 629 do STJ, admite-se, em matéria de dano ambiental, a cumulação de pedido de obrigação de fazer ou de não fazer com pedido indenizatório, relacionado à parcela irrecuperável do meio ambiente. Ausente elemento de prova que permita aferir a existência da alegada parcela irrecuperável, tampouco quantificá-la, descabe a indenização. APELAÇÃO DESPROVIDA." (TJ-RS - AC 5000796-51.2019.8.21.0139, Rel. Des. Francesco Conti, Quarta Câmara Cível, j. 24/3/2022, DJe 4/4/2022). Assim, para fins de aplicação da Súmula 629/STJ, é imprescindível a demonstração cabal e específica de que o dano ambiental possui uma parcela irrecuperável, condição que não restou comprovada nos autos. In casu, verifica do Auto de Infração n. 101008 que o dano ambiental praticado decorre do fato de que além de operar atividade potencialmente degradadora do meio ambiente mediante a utilização de areia e recursos naturais, armazenou produtos perigosos em desacordo com as normas vigentes; contudo, o Relatório Técnico n. 130/SEMA/SUF/CFE/2009, emitido pela SEMA/MT (ID n. 219497661), limitou-se a atestar a caracterização da materialidade da infração administrativa ambiental, sem apontar, de modo específico, a existência de danos irreversíveis ou de perdas ambientais que não pudessem ser revertidas por meio de medidas de recuperação adequadas. Portanto, em que pese a gravidade da conduta infracional verificada, não há demonstração de que os danos causados sejam irrecuperáveis, tampouco de que tenham resultado em prejuízos adicionais autônomos durante o lapso temporal entre o fato e a propositura da demanda. Ausente essa demonstração, a manutenção da condenação exclusivamente à obrigação de fazer se impõe como medida proporcional, adequada e alinhada à proteção ambiental efetiva, sem ensejar bis in idem ou violação ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/2002). Assim, considerando, que esta Relatora consignou de forma expressa que, apesar da possibilidade de cumulação, não se justifica, no caso concreto, a imposição de indenização adicional ante a ausência de comprovação de dano irreversível ou intercorrente, peço vênia ao eminente 1º Vogal para manter meu posicionamento e, consequentemente, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno e consequentemente ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (2ª VOGAL): Acompanho o voto do 1º Vogal EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (PRESIDENTE): Em razão da divergência, o julgamento, prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. SESSÃO DE 28 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (3º VOGAL – CONVOCADO): Peço vênia a dissidência e acompanho o voto da Relatora V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (4º VOGAL – CONVOCADO): Peço vênia a Relatora, para manter coerência com os votos que tenho proferido na 2ª Câmara Dt. Público e Coletivo e acompanho a divergência para dar provimento ao recurso do Ministério Público e negar provimento ao recurso de Marcondes Agropecuária Ltda. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Banco Do Brasil Sa x Patricia Machado Castelo Branco Rocha

ID: 320661951

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000974-48.2024.5.22.0005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

PATRICIA MACHADO CASTELO BRANCO ROCHA

Notificação

Advogados:

PAULO RODOLFO MARABUCO DE LIMA

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MARIA EMILIA BEZERRA DE MOURA

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ANESIO SABINO DE LEMOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL EDILSON CARDOSO ROT 0000974-48.2024.5.22.0005 RECORRENTE: BANCO DO BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL EDILSON CARDOSO ROT 0000974-48.2024.5.22.0005 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: PATRICIA MACHADO CASTELO BRANCO ROCHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40ca106 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000974-48.2024.5.22.0005 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO DO BRASIL SA ANESIO SABINO DE LEMOS NETO (RN14684) MARIA EMILIA BEZERRA DE MOURA (PI8445) Recorrido: Advogado(s): PATRICIA MACHADO CASTELO BRANCO ROCHA PAULO RODOLFO MARABUCO DE LIMA (PI11054) RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id d9ba8e0; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id ab4cbae). Representação processual regular (Id 52fc4d7). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id fa3831c: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id fa3831c: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9e1b94c : R$ 13.200,00; Custas pagas no RO: id ef07a8b; Depósito recursal recolhido no RR, id 0146256: R$ 26.300,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 92 do Código Civil. O recorrente alega que uma vez que o objeto aqui requerido já foi deferido à autora, na reclamatória 940-21.2020.5.22.0003, o acórdão regional ofende o inciso , XXXVI, do art. 5º da CF e art 92 do CC, pois o acórdão ofende quando não aplica ao acessório a mesma regra do principal, eis que pretende que o acessório seja pago por órgão que não pagava o principal e quer que seja reconhecida a existência de COISA JULGADA. Consta da r. decisão (Id, 84e5758 ): "Preliminar de coisa julgada Nesse ponto, a Turma acatou o voto do Relator, sob os seguintes fundamentos: "Eis as razões de decidir expressas na fundamentação da sentença: O reclamado alega a ocorrência de coisa julgada, sustentando que os reajustes pleiteados pela autora já foram analisados e incluídos nos cálculos homologados na ação anterior (Proc. nº 0000940-21.2020.5.22.0003). Argumenta que a autora expressamente concordou com os cálculos periciais apresentados naquele processo e que a decisão transitada em julgado já contemplou todos os valores devidos, inclusive os reajustes posteriores. Assim, requer a extinção do presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF). Analisando a sentença proferida na ação anterior, verifica-se que o juízo reconheceu o direito da autora à complementação da pensão por morte e condenou o Banco do Brasil ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas no mesmo valor percebido pelo ex-empregado quando em vida. No entanto, a decisão não especifica expressamente a inclusão dos reajustes futuros conforme os índices previstos nas convenções coletivas posteriores ao trânsito em julgado. Assim, diante da análise da sentença de ID ab5aabe, observa-se que a decisão transitada em julgado garantiu o pagamento da complementação da pensão nos valores vigentes à época do falecimento, mas não há menção expressa sobre a incorporação automática de reajustes futuros. Assim, rejeito a preliminar de coisa julgada, pois a pretensão atual da autora refere-se a fatos supervenientes (reajustes após a sentença anterior), os quais não foram discutidos nem decididos no processo anterior, permitindo a discussão em nova ação. O Banco do Brasil reitera a alegação de coisa julgada, ressaltando que a própria autora afirmou na petição inicial que já ingressou com ação trabalhista contra o banco, pedindo complementação de pensão por morte (0000940-21.2020.5.22.0003), e que a demanda foi julgada procedente, com trânsito em julgado. Adverte que a reclamante concordou expressamente com o cálculo pericial realizado naqueles autos (petição ID. 0300f1a), os quais foram homologados pelo juízo (ID. 6b74ee2) e já contemplam os reajustes novamente requeridos nesta ação, tendo sido iniciado o pagamento em 04/2024, conforme documento de ID. 50b4cc8 daqueles autos. Assevera que uma vez que o objeto aqui requerido já foi deferido à autora, na reclamatória 940-21.2020.5.22.0003, a sentença deve ser reformada, para reconhecer a existência de coisa julgada, na forma determinada pelo art. 485, V, do CPC, com a extinção do processo, sob pena de ofensa ao artigo 5º, XXXVI da CF. Sucessivamente, requer que seja reconhecida a falta de interesse processual, uma vez que o bem da vida aqui requerido já foi deferido à autora na ação 940-21.2020.5.22.0003, com esteio no art. 485, VI do CPC, sob pena de enriquecimento ilícito, este vedado pelo art. 884 do Código Civil. Vejamos. Conforme art. 337, do CPC, há coisa julgada quando se reproduz ação ajuizada anteriormente, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, e que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Reconhecida a existência de coisa julgada, o processo será extinto sem resolução do mérito (art. 485, V, do CPC), podendo a matéria ser reconhecida, inclusive, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. No caso, as duas ações possuem as mesmas partes. A causa de pedir do processo 0000940-21.2020.5.22.0003, ajuizado em 10/11/2020, envolve direito a pensão por morte, decorrente de complementação de aposentadoria do marido da reclamante e ex-funcionário do BEP (incorporado pelo BB), cujo benefício deixou de ser pago após a morte do aposentado. E o pedido do processo 0000940-21.2020.5.22.0003 é de a) A CONCESSÃO DA TUTELA EVIDÊNCIA, para determinar a imediata complementação de Pensão por Morte, conforme alhures foi exposto, sob pena de multa diária a ser arbitrada por esse juízo; b) Ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, confirmando, inclusive, a tutela de evidência requerida, para fim de determinar o imediato pagamento da complementação da Pensão por Morte da Reclamante (contra cheque em anexo, montante de R$ 10.038,72) bem como, com a condenação no mérito, a pagar as parcelas vencidas e vincendas, a partir da data do óbito do ex-empregado 15/04/2020 até o trânsito em julgado, tudo monetariamente corrigido e acrescido de juros legais de 1% ao mês, incidentes até a data do efetivo pagamento; Pela sentença de ID. 62c1403 foram julgados procedentes os pedidos do processo 0000940-21.2020.5.22.0003, condenando-se o reclamado a: 'pagar a complementação de pensão por morte à reclamante, viúva do ex-empregado aposentado (Sr. José Alberto Cardoso de Araújo), no mesmo valor que era percebido por seu falecido esposo quando em vida, sendo devidas as parcelas vencidas e vincendas, a partir da competência subsequente à data do óbito, que ocorreu em 15/04/2020, com as correções e reflexos legais, nos limites do pedido inicial.'. O trânsito em julgado ocorreu em 31/10/2023 (certidão de ID. fd14770). E pela decisão de ID. 0387fcd foram homologados cálculos de liquidação, abrangendo o período de 15/04/2020 a 31/03/2024. Registre-se que a executada opôs Embargos à Execução alegado excesso de execução, os quais foram rejeitados; foi interposto agravo de petição, o qual foi desprovido; em seguida foi interposto recurso de revista, cujo seguimento foi denegado; sendo então interposto agravo de instrumento, pendente de julgamento no TST. Por sua vez, a causa de pedir da presente ação, ajuizada em 13/08/2024, envolve atualização do valor da complementação de aposentadoria/pensão por morte, decorrente de reajustes salariais concedidos aos empregados da ativa, por acordos e convenções coletivas da categoria. A reclamante narra na petição inicial que a partir da data base 09/2019 os valores recebidos pelo de cujus estavam congelados, pendentes de reajuste salarial dos instrumentos coletivos da categoria (acordos/convenções), a saber: set/19 4,31%, set/20 1,50%, set/21 10,97%, set/22 8%, set/23 4,58%, sendo apurado para julho de 2024 a diferença a ser implantada no importe de R$ 958,08, resultando em diferença retroativa de R$ 61.000,90, no período de 09/2029 a 07/2024. Ela ressalva que o valor majorado a partir de 09/2022 decorre do processo 0000940-21.2020.5.22.0003. Ao final, foi formulado o seguinte pedido nesta ação: b) A CONCESSÃO DA TUTELA EVIDÊNCIA, para determinar o imediato reajuste da complementação da complementação da pensão por morte da autora, conforme alhures foi exposto, sob pena de multa diária a ser arbitrada por esse juízo; c) A condenação da Reclamada a incorporar, na Complementação da Pensão por Morte já paga à autora, o valor de R$ 958,08 conforme demonstrado nos cálculos anexos. d) A incorporação definitiva dos reajustes pleiteados, conforme a documentação apresentada. e) A condenação da Reclamada a estender à Reclamante os reajustes que venham a ser concedidos aos funcionários em atividade, assegurando a paridade mencionada nesta ação e garantida pela legislação citada nos autos. f) A condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças retroativas, desde setembro de 2019 até julho de 2024, no valor apurado de R$ 61.000,90, devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros legais de 1% ao mês, até a data do efetivo pagamento. Depreende-se que embora as reclamações envolvam o direito a pensão por morte, decorrente de complementação de aposentadoria do falecido marido da reclamante, ex-empregado do BEP, incorporado pelo BB, os pedidos são distintos, e o bem da vida pretendido nestes autos não foi abrangido na ação anterior. Logo, não se reconhece a existência de coisa julgada ou ausência de interesse processual. Ante o exposto, mantém-se a rejeição da preliminar. Recurso não provido". (Relator Desembargador Manoel Edilson Cardoso). A Turma Revisora, a quem cabe a análise fático-probatória, concluiu que a conta de liquidação foi elaborada em estrita observância aos limites definidos no título executivo acerca da complementação de aposentadoria, registrando que a tese de quitação de algumas parcelas não ficou demonstrada, porquanto os reajustes suscitados pelo recorrente são os mesmos arguidos na fase de conhecimento, os quais não foram aptos a modificar a condenação. Nesse cenário, para reverter o julgado e inferir conclusão diversa, necessária a reapreciação da matéria fática, procedimento que encontra barreira nesta fase processual, segundo diretriz da Súmula n. 126 do TST. Diante da análise do r. julgado, verifica-se que a decisão proferida pelo Tribunal Regional não apresenta violação ao princípio da coisa julgada, uma vez que a homologação dos cálculos observou os parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado. Dessa forma, nego seguimento ao recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; artigo 114 da Constituição Federal. - TEMA 1.092 STF/RE O recorrente alega violação aos arts. 5º II e 114 da CF ao manter na justiça trabalhista ação proposta por pessoa que nunca trabalhou na empresa reclamada. e pelo dissenso do acórdão regional com o tema 1092 do STF. Consta da r. decisão (Id, 84e5758 ): "Mérito Complementação de aposentadoria/pensão - Reajustes previstos em normas coletivas - Paridade remuneratória entre ativos e inativos O reclamado/recorrente alega, inicialmente, que o pedido objeto da presente reclamação trabalhista já foi quitado através da RT nº 0000940-21.2020.5.22.0003, estando a reclamante recebendo, desde 04/2024, "o valor do complemento de pensão com o qual ela expressamente concordou", e que já contempla os reajustes aqui novamente requeridos. Na sequência, invocando a teoria do conglobamento, sustenta que a Lei Estadual n.º 4.612/1993 não pode ser aplicada com o fracionamento imposto pela sentença; defende a "AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RESPONSABILIDADE" de sua parte e argumenta que nunca pagou à reclamantenenhum valor a título de complementação de aposentadoria, cabendo tal obrigação ao ESTADO DO PIAUÍ, em cumprimento ao disposto na Lei Estadual n.º 4.612/1993, alterada pela n.º Lei 5.776/2008, a qual excluiu do BEP quaisquer obrigações advindas da referida lei, conforme restou reconhecido pelo "Pleno desse TRT 22, na ação rescisória 80146-64.2018.5.22.0000". Assim, afirma que o "decisum" deferiu acessório sem principal, recaindo em ofensa aos arts. 5º, II, da CF/1988, 8º, § 2º, da CLT e 92 do CC/2002, pois restou incontroverso que o complemento de aposentadoria da reclamante não é pago pelo Banco do Brasil, e sim pelo Estado do Piauí. Acrescenta que ao caso não se há de aplicar a norma relativa à sucessão de empregadores (arts. 10 e 448 da CLT), porque a incorporação do BEP pelo BANCO DO BRASIL S/A ocorreu em 1/12/2008, e, por essa razão, estariam assegurados somente os "direitos adquiridos por seus empregados", mas "não de ex-empregados, caso do falecido marido da reclamante, ex-empregado do BEP, desde a década de 1990", sob pena de culminar em insegurança jurídica. Sob outro viés, reforça que a sentença primária foi proferida em desacordo com "a prova cabal da responsabilidade exclusiva do Estado do Piauí pelo pagamento do complemento de aposentadoria do autor", requerendo seja acolhido o depoimento do servidor do Estado do Piauí nos autos do processo n.º 0000831-76.2021.5.22.0001, que "confessou que o Estado paga o complemento de aposentadoria dos ex-empregados do BEP admitidos até 1972 - caso do falecido marido da reclamante". A princípio, registre-se que não cabe mais analisar, nesta demanda, as alegações do recorrente quanto à ausência de responsabilidade do Banco do Brasil pelo pagamento da complementação de pensão da reclamante, uma vez que se trata de questão já decidida, através da RT nº 0000940-21.2020.5.22.0003, cuja decisão transitou em julgado, nos seguintes termos (ID. 9e461a9 - daqueles autos): "[...] - Complementação de aposentadoria - pensão por morte Inicialmente, importa esclarecer que, no caso concreto, não se discute a questão da complementação de aposentadoria, com paridade entre os ativos e inativos, uma vez que já superada a questão, pois o vinha recebendo proventos integrais desde sua de cujos aposentadoria em 01/08/1991 (Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, id. 4ca056f, p. 3) até o mês em que se deu o seu falecimento (abril de 2020, id. 47e8678), como se pode ver no contracheque junto com a inicial (id. 0d008d8). Trata-se, aqui, de pretensão de complementação de pensão por morte, defendendo a reclamante que a responsabilidade é do empregador, no caso, o sucessor do BEP. No presente apelo, o Banco do Brasil sustenta que nunca pagou nenhum valor ao ex-empregado a título de complementação de aposentadoria, cabendo tal obrigação ao Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto na Lei Estadual n. 4.612/1993, alterada pelas leis de 2008, daí por que requer a reforma da sentença, com vistas à total improcedência da pretensão autoral. Acrescenta que inaplicável as regras relativas à sucessão de empregadores (arts. 10 e 448 da CLT), porque a incorporação do BEP pelo Banco do Brasil S/A se deu somente em 01/12/2008 e, por essa razão, estariam assegurados somente os direitos adquiridos por seus empregados, e não de ex-empregados do BEP, caso do falecido marido da recorrida. Analisa-se. Vale rememorar que, em 28/04/1992, foi firmado, entre o BEP e o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado do Piauí, Acordo Coletivo de Trabalho no qual o próprio BEP, encontrando-se à época em liquidação extrajudicial, comprometeu-se a quitar integralmente seu passivo trabalhista até o dia 20/05/1992. Nesse cenário, a Lei Estadual n. 4.612/1993 fora editada em razão da instabilidade financeira em que se encontrava o BEP após sua liquidação, época em que também se tornou exigível o direito à complementação de aposentadoria dos beneficiários da Circular n. 12/66 (no caso, o falecido marido da autora, aposentado em 01/08/1991), mas sem retirar do banco a (arts. 6º e responsabilidade pelo pagamento da complementação de aposentadoria 8º da Lei nº 4.612/1993). E a Lei n. 5.776/2008, ao alterar a redação daquela lei, não fez qualquer menção ao BEP, eis que sua incorporação pelo Banco do Brasil se encontrava em vias de conclusão. Assim, uma vez efetivada a incorporação, em 01/12/2008, restou configurada a sucessão trabalhista, não se operando qualquer alteração nos liames contratuais, em especial nas cláusulas antes estabelecidas com a empresa sucedida e nos direitos adquiridos pelos empregados, compreensão esta amparada na OJ n. 261 da SBDI-I do TST, transcrita nos tópicos anteriores. Desse modo, o estabelecimento das condições propícias à realização de um negócio jurídico não pode se firmar alterando negativamente a esfera de direitos dos trabalhadores, no caso, caracterizada pela exclusão do banco empregador (BEP) ou incorporador (Banco do Brasil) da responsabilidade pela complementação salarial, anteriormente garantida, antes da edição da Lei n. 5.776/2008. Não se está questionando a validade da norma em referência, porquanto ausente tal discussão nos presentes autos, mas tão somente sua eficácia, não aplicável à presente lide por constituir criação de situação menos favorável aos trabalhadores no decorrer do contrato de trabalho ou, como na vertente situação, à viúva do ex-empregado aposentado, a qual faz jus à pensão por morte nos mesmos moldes dos proventos de aposentadoria percebidos por seu cônjuge. Nesse norte, sendo incontroversa a sucessão trabalhista, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, é do reclamado a responsabilidade pelo pagamento da complementação de aposentadoria na forma de pensão por morte. Vale assentar que no parecer técnico, emitido pelo Ministério da Fazenda, ficou assinalado, no item XII, que: 'Por força da incorporação, o BB passará à condição de sucessor a título universal do BEP, no que tange a todos os seus bens, direitos e obrigações, sem qualquer solução de continuidade". Já no Protocolo e Justificação de Incorporação do Banco do Estado do Piauí S/A pelo Banco do Brasil S/A, o item 11.1 consigna que "O BB, na qualidade de sucessor a título universal, receberá a totalidade do ativo e do passivo do BEP e o sucederá em direitos e obrigações, assumindo integralmente seu acervo patrimonial'. Na mesma esteira, o entendimento deste Colegiado, ao decidir o IUJ n. 0000144-15.2015.5.22.0000, já transcrito linhas atrás, no sentido de que 'a responsabilidade pelo pagamento dos reajustes das complementações de aposentadoria dos ex-empregados do Banco do Estado do Piauí (BEP) é do Banco do Brasil, sucessor do Banco do Estado do Piauí (BEP) [...] pelo fato deste ser o detentor da responsabilidade patrimonial'. Oportuno transcrever, ainda, entendimento consolidado no Colendo TST, que não deixa dúvidas quanto à responsabilidade do réu pelo pagamento da complementação de aposentadoria aos aposentados e pensionistas, oriundos da incorporação do BEP: I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA FORMA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SUCESSÃO DO BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ PELO BANCO DO BRASIL S.A. SUCESSÃO TRABALHISTA POSTERIOR - RESPONSABILIDADE. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, pois está de acordo com a jurisprudência dominante nesta Corte, no sentido de que com a sucessão trabalhista o Banco do Brasil S.A. passou a ser o responsável principal pelas obrigações do Banco do Estado do Piauí, o qual pagava a complementação de aposentadoria sem , o que impõe o óbice envolvimento de entidade privada para tal da Súmula nº 333 do TST ao trânsito da revista. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, quando verificada a transcrição de trecho incompleto da decisão do TRT, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A ausência de transcrição de trecho do acórdão do TRT, contendo fundamento jurídico relevante, impede o cotejo analítico (item II da nova redação do art. 896 da CLT) e o exame da impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida (item III da nova redação do art. 896 da CLT). Agravo a que se nega provimento. (TST. 5ª Turma. Ag-ARR nº 0001867-32.2016.5.22.0001, Relator Ministro EMMANOEL PEREIRA, JULGADO DIA 27.03.2019) - (grifo do Relator). Diante do exposto, não havendo controvérsia em torno do direito à complementação de aposentadoria do ex-empregado, uma vez que este já recebia a parcela em vida, não merece reforma a sentença que julgou procedente o pedido objeto da presente reclamação trabalhista no sentido de reconhecer o direito da reclamante, viúva do ex-empregado aposentado, a receber igual valor sob a forma de pensão por morte - parcelas vencidas e vincendas, a partir de maio de 2020, nos limites do pedido inicial. [...]" No caso, como já esclarecido por ocasião da análise da preliminar de coisa julgada, o pedido objeto desta ação se limita à implantação dos reajustes concedidos por meio das normas coletivas do período de 2019 a 2023, uma vez que a complementação de pensão já vem sendo paga à autora desde 10/2022 (conf. tutela de urgência concedida nos autos do CumpPrSe nº 0000977-77.2022.5.22.0003). Portanto, uma vez fixado o responsável pelo pagamento da complementação de pensão da viúva do ex-obreiro, e inexistindo controvérsia em torno dos reajustes concedidos aos funcionários da ativa, por força de CCTs, mostra-se correta a sentença recorrida que condenou o reclamado a pagar à reclamante os reajustes da complementação de aposentadoria, nos mesmos moldes e índices aplicados aos servidores da ativa. Contudo, considerando que o recorrente alega que a reclamante já vem recebendo, desde 04/2024, o valor do complemento de pensão com os reajustes aqui novamente requeridos, devem ser observados e deduzidos, quando da liquidação do julgado, os reajustes porventura já concedidos e implementados na complementação de pensão da autora através da RT nº 0000940-21.2020.5.22.0003." (Relator Desembargador Manoel Edilson Cardoso). Todavia, conforme amplamente registrado no acórdão recorrido, restou incontroversa a sucessão trabalhista decorrente da incorporação do BEP pelo Banco do Brasil S.A., nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT e da OJ nº 261 da SBDI-1 do TST, o que atrai a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar obrigações trabalhistas resultantes de contrato de trabalho extinto, inclusive as decorrentes de complementação de aposentadoria ou pensão por morte. Além disso, o próprio STF, no Tema 1.092 da Repercussão Geral (RE 1.324.135/DF), fixou tese restrita à incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ações de complementação de aposentadoria mantidas por entidades de previdência privada fechada, hipótese inaplicável ao caso, que versa sobre sucessão de empregador e obrigação trabalhista derivada do contrato original, não se tratando de plano de previdência privada complementar. No mais, o acórdão regional está em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada do TST, segundo a qual o empregador sucessor responde integralmente pelas obrigações trabalhistas do sucedido, inclusive quanto à complementação de aposentadoria ou pensão, não se configurando relação jurídico-administrativa, mas sim direito trabalhista de natureza acessória à relação de emprego já extinta. Portanto, não se verifica violação literal aos arts. 5º, II, e 114 da CF, tampouco dissenso com o Tema 1.092 do STF, sendo incabível a pretensão recursal, que demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância (Súmula 126/TST). Diante do exposto, NÃO ADMITO o Recurso de Revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 17 do Código de Processo Civil. O recorrente alega que o acórdão ofende o art. 17 do CPC, ao não acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, em que pese o Banco do Brasil nunca ter pago complemento de aposentadoria ao de cujus. Consta da r. decisão (Id, 84e5758 ): "Preliminar de ilegitimidade passiva Nessa temática, a Turma acatou o voto do Relator, sob os fundamentos a seguir: "Eis os fundamentos da sentença: Nesta ação, a autora não está questionando a legitimidade do banco para pagar a complementação, mas sim requerendo o reajuste dos valores da pensão conforme os instrumentos normativos coletivos a partir de 2019, o que decorre diretamente da obrigação já reconhecida judicialmente. Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva, devendo o Banco do Brasil permanecer no polo passivo da demanda. Além do que, a legitimação deve ser aferida a partir de uma visão exclusivamente processual, estando legitimados, assim, no polo ativo, aqueles que se afirmam titulares de um bem jurídico, e, no polo passivo, aqueles contra quem se formularam as pretensões, independente de serem ou não sujeitos ou partícipes de uma relação de direito material. Se o Banco do Brasil deve ou não ser responsável pelo reajustes pleiteados é inegavelmente questão de mérito, de fundo, sem qualquer relação com a legitimação para figurar no polo passivo da demanda. Rejeita-se a preliminar. O reclamado reitera a arguição, alegando que não é parte legítima da lide, pois nunca pagou o principal (complemento de aposentadoria ao de cujus), não podendo ser responsabilizado pelo acessório (reajustes sobre tal complemento), uma vez que a aposentadoria ocorreu antes da incorporação pelo BB, sendo custeada pelo Estado do Piauí. Ressalta que a legitimidade da parte é requisito essencial, exigido pelo artigo 17, do Código de Processo Civil. Pede em razão disso a reforma da sentença, para extinguir o processo sem resolução do mérito. Pois bem. A legitimidade 'ad causam' tem a ver com a identificação das partes como a pessoa favorecida pela lei a obter o bem de vida denegado ou subtraído (ativa), bem como àquela legalmente individualizada a defrontar a pretensão aduzida (passiva). Sua verificação deve ser empreendida em abstrato, isto é, adotando as alegações da parte reclamante, sem qualquer relação com o resultado meritório. No caso, a autora pretende o reajuste de pensão por morte, decorrente de complementação de aposentadoria do falecido marido, ex-empregado do BEP, incorporado pelo BB, fundando a pretensão na responsabilidade do sucessor empresarial. Nesse contexto, admite-se em tese a legitimidade do reclamado para figurar no polo passivo da ação, sendo a procedência ou improcedência do pedido aferida em concreto no mérito propriamente dito. Ante o exposto, mantém-se a rejeição da preliminar. Recurso não provido". (Relator Desembargador Manoel Edilson Cardoso). O recurso não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, configurando-se óbice intransponível ao seu conhecimento. Ressalte-se que o descumprimento dessa exigência formal impede o exame do recurso, ainda que se alegue violação de dispositivos legais ou constitucionais, pois se trata de pressuposto objetivo de admissibilidade. Ante o exposto, denego seguimento ao Recurso de Revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / QUITAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 508 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. O recorrente aduz ofensa aos artigos 5º, II, CF e 8º, § 2º, da CLT e 508 do CPC ,pois o objeto desta ação já foi quitado, na reclamação 940-21.2020.5.22.0003, na qual a reclamante já vem recebendo, desde 04/2024 (extrato bancário nos autos), o valor do complemento de pensão com o qual ela expressamente concordou, conforme petição no id. 0300f1a. Consta da r. decisão (Id, 84e5758): "Mérito Complementação de aposentadoria/pensão - Reajustes previstos em normas coletivas - Paridade remuneratória entre ativos e inativos O reclamado/recorrente alega, inicialmente, que o pedido objeto da presente reclamação trabalhista já foi quitado através da RT nº 0000940-21.2020.5.22.0003, estando a reclamante recebendo, desde 04/2024, "o valor do complemento de pensão com o qual ela expressamente concordou", e que já contempla os reajustes aqui novamente requeridos. Na sequência, invocando a teoria do conglobamento, sustenta que a Lei Estadual n.º 4.612/1993 não pode ser aplicada com o fracionamento imposto pela sentença; defende a "AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RESPONSABILIDADE" de sua parte e argumenta que nunca pagou à reclamantenenhum valor a título de complementação de aposentadoria, cabendo tal obrigação ao ESTADO DO PIAUÍ, em cumprimento ao disposto na Lei Estadual n.º 4.612/1993, alterada pela n.º Lei 5.776/2008, a qual excluiu do BEP quaisquer obrigações advindas da referida lei, conforme restou reconhecido pelo "Pleno desse TRT 22, na ação rescisória 80146-64.2018.5.22.0000". Assim, afirma que o "decisum" deferiu acessório sem principal, recaindo em ofensa aos arts. 5º, II, da CF/1988, 8º, § 2º, da CLT e 92 do CC/2002, pois restou incontroverso que o complemento de aposentadoria da reclamante não é pago pelo Banco do Brasil, e sim pelo Estado do Piauí. Acrescenta que ao caso não se há de aplicar a norma relativa à sucessão de empregadores (arts. 10 e 448 da CLT), porque a incorporação do BEP pelo BANCO DO BRASIL S/A ocorreu em 1/12/2008, e, por essa razão, estariam assegurados somente os "direitos adquiridos por seus empregados", mas "não de ex-empregados, caso do falecido marido da reclamante, ex-empregado do BEP, desde a década de 1990", sob pena de culminar em insegurança jurídica. Sob outro viés, reforça que a sentença primária foi proferida em desacordo com "a prova cabal da responsabilidade exclusiva do Estado do Piauí pelo pagamento do complemento de aposentadoria do autor", requerendo seja acolhido o depoimento do servidor do Estado do Piauí nos autos do processo n.º 0000831-76.2021.5.22.0001, que "confessou que o Estado paga o complemento de aposentadoria dos ex-empregados do BEP admitidos até 1972 - caso do falecido marido da reclamante". A princípio, registre-se que não cabe mais analisar, nesta demanda, as alegações do recorrente quanto à ausência de responsabilidade do Banco do Brasil pelo pagamento da complementação de pensão da reclamante, uma vez que se trata de questão já decidida, através da RT nº 0000940-21.2020.5.22.0003, cuja decisão transitou em julgado, nos seguintes termos (ID. 9e461a9 - daqueles autos): "[...] - Complementação de aposentadoria - pensão por morte Inicialmente, importa esclarecer que, no caso concreto, não se discute a questão da complementação de aposentadoria, com paridade entre os ativos e inativos, uma vez que já superada a questão, pois o vinha recebendo proventos integrais desde sua de cujos aposentadoria em 01/08/1991 (Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, id. 4ca056f, p. 3) até o mês em que se deu o seu falecimento (abril de 2020, id. 47e8678), como se pode ver no contracheque junto com a inicial (id. 0d008d8). Trata-se, aqui, de pretensão de complementação de pensão por morte, defendendo a reclamante que a responsabilidade é do empregador, no caso, o sucessor do BEP. No presente apelo, o Banco do Brasil sustenta que nunca pagou nenhum valor ao ex-empregado a título de complementação de aposentadoria, cabendo tal obrigação ao Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto na Lei Estadual n. 4.612/1993, alterada pelas leis de 2008, daí por que requer a reforma da sentença, com vistas à total improcedência da pretensão autoral. Acrescenta que inaplicável as regras relativas à sucessão de empregadores (arts. 10 e 448 da CLT), porque a incorporação do BEP pelo Banco do Brasil S/A se deu somente em 01/12/2008 e, por essa razão, estariam assegurados somente os direitos adquiridos por seus empregados, e não de ex-empregados do BEP, caso do falecido marido da recorrida. Analisa-se. Vale rememorar que, em 28/04/1992, foi firmado, entre o BEP e o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado do Piauí, Acordo Coletivo de Trabalho no qual o próprio BEP, encontrando-se à época em liquidação extrajudicial, comprometeu-se a quitar integralmente seu passivo trabalhista até o dia 20/05/1992. Nesse cenário, a Lei Estadual n. 4.612/1993 fora editada em razão da instabilidade financeira em que se encontrava o BEP após sua liquidação, época em que também se tornou exigível o direito à complementação de aposentadoria dos beneficiários da Circular n. 12/66 (no caso, o falecido marido da autora, aposentado em 01/08/1991), mas sem retirar do banco a (arts. 6º e responsabilidade pelo pagamento da complementação de aposentadoria 8º da Lei nº 4.612/1993). E a Lei n. 5.776/2008, ao alterar a redação daquela lei, não fez qualquer menção ao BEP, eis que sua incorporação pelo Banco do Brasil se encontrava em vias de conclusão. Assim, uma vez efetivada a incorporação, em 01/12/2008, restou configurada a sucessão trabalhista, não se operando qualquer alteração nos liames contratuais, em especial nas cláusulas antes estabelecidas com a empresa sucedida e nos direitos adquiridos pelos empregados, compreensão esta amparada na OJ n. 261 da SBDI-I do TST, transcrita nos tópicos anteriores. Desse modo, o estabelecimento das condições propícias à realização de um negócio jurídico não pode se firmar alterando negativamente a esfera de direitos dos trabalhadores, no caso, caracterizada pela exclusão do banco empregador (BEP) ou incorporador (Banco do Brasil) da responsabilidade pela complementação salarial, anteriormente garantida, antes da edição da Lei n. 5.776/2008. Não se está questionando a validade da norma em referência, porquanto ausente tal discussão nos presentes autos, mas tão somente sua eficácia, não aplicável à presente lide por constituir criação de situação menos favorável aos trabalhadores no decorrer do contrato de trabalho ou, como na vertente situação, à viúva do ex-empregado aposentado, a qual faz jus à pensão por morte nos mesmos moldes dos proventos de aposentadoria percebidos por seu cônjuge. Nesse norte, sendo incontroversa a sucessão trabalhista, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, é do reclamado a responsabilidade pelo pagamento da complementação de aposentadoria na forma de pensão por morte. Vale assentar que no parecer técnico, emitido pelo Ministério da Fazenda, ficou assinalado, no item XII, que: 'Por força da incorporação, o BB passará à condição de sucessor a título universal do BEP, no que tange a todos os seus bens, direitos e obrigações, sem qualquer solução de continuidade". Já no Protocolo e Justificação de Incorporação do Banco do Estado do Piauí S/A pelo Banco do Brasil S/A, o item 11.1 consigna que "O BB, na qualidade de sucessor a título universal, receberá a totalidade do ativo e do passivo do BEP e o sucederá em direitos e obrigações, assumindo integralmente seu acervo patrimonial'. Na mesma esteira, o entendimento deste Colegiado, ao decidir o IUJ n. 0000144-15.2015.5.22.0000, já transcrito linhas atrás, no sentido de que 'a responsabilidade pelo pagamento dos reajustes das complementações de aposentadoria dos ex-empregados do Banco do Estado do Piauí (BEP) é do Banco do Brasil, sucessor do Banco do Estado do Piauí (BEP) [...] pelo fato deste ser o detentor da responsabilidade patrimonial'. Oportuno transcrever, ainda, entendimento consolidado no Colendo TST, que não deixa dúvidas quanto à responsabilidade do réu pelo pagamento da complementação de aposentadoria aos aposentados e pensionistas, oriundos da incorporação do BEP: I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA FORMA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SUCESSÃO DO BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ PELO BANCO DO BRASIL S.A. SUCESSÃO TRABALHISTA POSTERIOR - RESPONSABILIDADE. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, pois está de acordo com a jurisprudência dominante nesta Corte, no sentido de que com a sucessão trabalhista o Banco do Brasil S.A. passou a ser o responsável principal pelas obrigações do Banco do Estado do Piauí, o qual pagava a complementação de aposentadoria sem , o que impõe o óbice envolvimento de entidade privada para tal da Súmula nº 333 do TST ao trânsito da revista. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, quando verificada a transcrição de trecho incompleto da decisão do TRT, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A ausência de transcrição de trecho do acórdão do TRT, contendo fundamento jurídico relevante, impede o cotejo analítico (item II da nova redação do art. 896 da CLT) e o exame da impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida (item III da nova redação do art. 896 da CLT). Agravo a que se nega provimento. (TST. 5ª Turma. Ag-ARR nº 0001867-32.2016.5.22.0001, Relator Ministro EMMANOEL PEREIRA, JULGADO DIA 27.03.2019) - (grifo do Relator). Diante do exposto, não havendo controvérsia em torno do direito à complementação de aposentadoria do ex-empregado, uma vez que este já recebia a parcela em vida, não merece reforma a sentença que julgou procedente o pedido objeto da presente reclamação trabalhista no sentido de reconhecer o direito da reclamante, viúva do ex-empregado aposentado, a receber igual valor sob a forma de pensão por morte - parcelas vencidas e vincendas, a partir de maio de 2020, nos limites do pedido inicial. [...]" No caso, como já esclarecido por ocasião da análise da preliminar de coisa julgada, o pedido objeto desta ação se limita à implantação dos reajustes concedidos por meio das normas coletivas do período de 2019 a 2023, uma vez que a complementação de pensão já vem sendo paga à autora desde 10/2022 (conf. tutela de urgência concedida nos autos do CumpPrSe nº 0000977-77.2022.5.22.0003). Portanto, uma vez fixado o responsável pelo pagamento da complementação de pensão da viúva do ex-obreiro, e inexistindo controvérsia em torno dos reajustes concedidos aos funcionários da ativa, por força de CCTs, mostra-se correta a sentença recorrida que condenou o reclamado a pagar à reclamante os reajustes da complementação de aposentadoria, nos mesmos moldes e índices aplicados aos servidores da ativa. Contudo, considerando que o recorrente alega que a reclamante já vem recebendo, desde 04/2024, o valor do complemento de pensão com os reajustes aqui novamente requeridos, devem ser observados e deduzidos, quando da liquidação do julgado, os reajustes porventura já concedidos e implementados na complementação de pensão da autora através da RT nº 0000940-21.2020.5.22.0003." (Relator Desembargador Manoel Edilson Cardoso). Contudo, conforme consignado no acórdão recorrido, o objeto da presente demanda restringe-se exclusivamente à implantação dos reajustes previstos em normas coletivas posteriores (2019 a 2023), não abrangidos pela quitação da ação anterior, a qual se limitou a assegurar o direito à complementação da pensão — já em pagamento — sem incluir a atualização anual pela paridade remuneratória, questão reconhecida pelo Regional como parcela autônoma e de trato sucessivo. Assim, não se trata de repetição de parcela principal já satisfeita, mas sim de parcela vinculada à manutenção da paridade entre ativos e inativos, de caráter sucessivo e renovado periodicamente, hipótese em que não incide a extinção total do direito por coisa julgada, nos termos do art. 508 do CPC, tampouco se verifica violação literal aos arts. 5º, II, da CF/88 ou 8º, § 2º, da CLT. Ademais, a própria decisão recorrida determinou expressamente a compensação de valores já pagos, de modo a evitar bis in idem ou enriquecimento sem causa, limitando a execução ao saldo porventura remanescente. A insurgência, portanto, demanda reexame fático-probatório, notadamente sobre o alcance objetivo da quitação e o cotejo dos documentos que instruem os autos, providência vedada em Recurso de Revista (Súmula 126 do TST). Diante do exposto, NÃO ADMITO o Recurso de Revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões): - violação da(o) artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O recorrente argumenta ofensa aos artigos 10 e 448 da CLT,os quais não preveem incorporação de trabalhadores já desligados da empresa incorporada. Consta da r. decisão (Id, 84e5758 ): "Preliminar de ilegitimidade passiva Nessa temática, a Turma acatou o voto do Relator, sob os fundamentos a seguir: "Eis os fundamentos da sentença: Nesta ação, a autora não está questionando a legitimidade do banco para pagar a complementação, mas sim requerendo o reajuste dos valores da pensão conforme os instrumentos normativos coletivos a partir de 2019, o que decorre diretamente da obrigação já reconhecida judicialmente. Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva, devendo o Banco do Brasil permanecer no polo passivo da demanda. Além do que, a legitimação deve ser aferida a partir de uma visão exclusivamente processual, estando legitimados, assim, no polo ativo, aqueles que se afirmam titulares de um bem jurídico, e, no polo passivo, aqueles contra quem se formularam as pretensões, independente de serem ou não sujeitos ou partícipes de uma relação de direito material. Se o Banco do Brasil deve ou não ser responsável pelo reajustes pleiteados é inegavelmente questão de mérito, de fundo, sem qualquer relação com a legitimação para figurar no polo passivo da demanda. Rejeita-se a preliminar. O reclamado reitera a arguição, alegando que não é parte legítima da lide, pois nunca pagou o principal (complemento de aposentadoria ao de cujus), não podendo ser responsabilizado pelo acessório (reajustes sobre tal complemento), uma vez que a aposentadoria ocorreu antes da incorporação pelo BB, sendo custeada pelo Estado do Piauí. Ressalta que a legitimidade da parte é requisito essencial, exigido pelo artigo 17, do Código de Processo Civil. Pede em razão disso a reforma da sentença, para extinguir o processo sem resolução do mérito. Pois bem. A legitimidade 'ad causam' tem a ver com a identificação das partes como a pessoa favorecida pela lei a obter o bem de vida denegado ou subtraído (ativa), bem como àquela legalmente individualizada a defrontar a pretensão aduzida (passiva). Sua verificação deve ser empreendida em abstrato, isto é, adotando as alegações da parte reclamante, sem qualquer relação com o resultado meritório. No caso, a autora pretende o reajuste de pensão por morte, decorrente de complementação de aposentadoria do falecido marido, ex-empregado do BEP, incorporado pelo BB, fundando a pretensão na responsabilidade do sucessor empresarial. Nesse contexto, admite-se em tese a legitimidade do reclamado para figurar no polo passivo da ação, sendo a procedência ou improcedência do pedido aferida em concreto no mérito propriamente dito. Ante o exposto, mantém-se a rejeição da preliminar. Recurso não provido". (Relator Desembargador Manoel Edilson Cardoso). Contudo, conforme restou claramente fundamentado na decisão regional (ID 84e5758), a sucessão de empregadores, prevista nos arts. 10 e 448 da CLT, opera-se a título universal, alcançando todo o patrimônio jurídico da empresa sucedida, incluídas obrigações remanescentes do contrato de trabalho extinto, como é o caso da complementação de aposentadoria/pensão, que mantém natureza trabalhista por derivar diretamente do vínculo original. A pretensão discutida não se refere a direitos criados após a rescisão, mas sim a reajustes periódicos de um benefício já reconhecido judicialmente, sendo consectário lógico da obrigação principal assumida pelo empregador sucessor. Assim, trata-se de obrigação de trato sucessivo, preservada pela sucessão empresarial, conforme entendimento pacífico consolidado na OJ nº 261 da SBDI-1 do TST, segundo a qual: "A transferência de controle ou incorporação de empresa implica sucessão de empregadores, responsabilizando-se o sucessor pelas obrigações trabalhistas, inclusive quanto aos contratos extintos antes da sucessão, salvo fraude na transferência." Além disso, a ilegitimidade passiva é aferida em abstrato, bastando que o autor aponte, de forma razoável, a relação jurídica de onde decorre a obrigação, conforme destacado no acórdão. Eventual discussão sobre a responsabilidade de fato é matéria de mérito, não se confundindo com a condição da parte para figurar no polo passivo. Portanto, não se verifica violação literal aos arts. 10 e 448 da CLT, tampouco ofensa a dispositivo constitucional ou legal, sendo incabível pretensão recursal fundada em reexame de prova (Súmula 126 do TST). Diante do exposto, NÃO ADMITO o Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA MACHADO CASTELO BRANCO ROCHA

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Banco Do Brasil Sa x Patricia Machado Castelo Branco Rocha

ID: 320662038

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000974-48.2024.5.22.0005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

PATRICIA MACHADO CASTELO BRANCO ROCHA

Notificação

Advogados:

PAULO RODOLFO MARABUCO DE LIMA

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MARIA EMILIA BEZERRA DE MOURA

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ANESIO SABINO DE LEMOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL EDILSON CARDOSO ROT 0000974-48.2024.5.22.0005 RECORRENTE: BANCO DO BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL EDILSON CARDOSO ROT 0000974-48.2024.5.22.0005 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: PATRICIA MACHADO CASTELO BRANCO ROCHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40ca106 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000974-48.2024.5.22.0005 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO DO BRASIL SA ANESIO SABINO DE LEMOS NETO (RN14684) MARIA EMILIA BEZERRA DE MOURA (PI8445) Recorrido: Advogado(s): PATRICIA MACHADO CASTELO BRANCO ROCHA PAULO RODOLFO MARABUCO DE LIMA (PI11054) RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id d9ba8e0; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id ab4cbae). Representação processual regular (Id 52fc4d7). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id fa3831c: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id fa3831c: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9e1b94c : R$ 13.200,00; Custas pagas no RO: id ef07a8b; Depósito recursal recolhido no RR, id 0146256: R$ 26.300,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 92 do Código Civil. O recorrente alega que uma vez que o objeto aqui requerido já foi deferido à autora, na reclamatória 940-21.2020.5.22.0003, o acórdão regional ofende o inciso , XXXVI, do art. 5º da CF e art 92 do CC, pois o acórdão ofende quando não aplica ao acessório a mesma regra do principal, eis que pretende que o acessório seja pago por órgão que não pagava o principal e quer que seja reconhecida a existência de COISA JULGADA. Consta da r. decisão (Id, 84e5758 ): "Preliminar de coisa julgada Nesse ponto, a Turma acatou o voto do Relator, sob os seguintes fundamentos: "Eis as razões de decidir expressas na fundamentação da sentença: O reclamado alega a ocorrência de coisa julgada, sustentando que os reajustes pleiteados pela autora já foram analisados e incluídos nos cálculos homologados na ação anterior (Proc. nº 0000940-21.2020.5.22.0003). Argumenta que a autora expressamente concordou com os cálculos periciais apresentados naquele processo e que a decisão transitada em julgado já contemplou todos os valores devidos, inclusive os reajustes posteriores. Assim, requer a extinção do presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF). Analisando a sentença proferida na ação anterior, verifica-se que o juízo reconheceu o direito da autora à complementação da pensão por morte e condenou o Banco do Brasil ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas no mesmo valor percebido pelo ex-empregado quando em vida. No entanto, a decisão não especifica expressamente a inclusão dos reajustes futuros conforme os índices previstos nas convenções coletivas posteriores ao trânsito em julgado. Assim, diante da análise da sentença de ID ab5aabe, observa-se que a decisão transitada em julgado garantiu o pagamento da complementação da pensão nos valores vigentes à época do falecimento, mas não há menção expressa sobre a incorporação automática de reajustes futuros. Assim, rejeito a preliminar de coisa julgada, pois a pretensão atual da autora refere-se a fatos supervenientes (reajustes após a sentença anterior), os quais não foram discutidos nem decididos no processo anterior, permitindo a discussão em nova ação. O Banco do Brasil reitera a alegação de coisa julgada, ressaltando que a própria autora afirmou na petição inicial que já ingressou com ação trabalhista contra o banco, pedindo complementação de pensão por morte (0000940-21.2020.5.22.0003), e que a demanda foi julgada procedente, com trânsito em julgado. Adverte que a reclamante concordou expressamente com o cálculo pericial realizado naqueles autos (petição ID. 0300f1a), os quais foram homologados pelo juízo (ID. 6b74ee2) e já contemplam os reajustes novamente requeridos nesta ação, tendo sido iniciado o pagamento em 04/2024, conforme documento de ID. 50b4cc8 daqueles autos. Assevera que uma vez que o objeto aqui requerido já foi deferido à autora, na reclamatória 940-21.2020.5.22.0003, a sentença deve ser reformada, para reconhecer a existência de coisa julgada, na forma determinada pelo art. 485, V, do CPC, com a extinção do processo, sob pena de ofensa ao artigo 5º, XXXVI da CF. Sucessivamente, requer que seja reconhecida a falta de interesse processual, uma vez que o bem da vida aqui requerido já foi deferido à autora na ação 940-21.2020.5.22.0003, com esteio no art. 485, VI do CPC, sob pena de enriquecimento ilícito, este vedado pelo art. 884 do Código Civil. Vejamos. Conforme art. 337, do CPC, há coisa julgada quando se reproduz ação ajuizada anteriormente, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, e que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Reconhecida a existência de coisa julgada, o processo será extinto sem resolução do mérito (art. 485, V, do CPC), podendo a matéria ser reconhecida, inclusive, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. No caso, as duas ações possuem as mesmas partes. A causa de pedir do processo 0000940-21.2020.5.22.0003, ajuizado em 10/11/2020, envolve direito a pensão por morte, decorrente de complementação de aposentadoria do marido da reclamante e ex-funcionário do BEP (incorporado pelo BB), cujo benefício deixou de ser pago após a morte do aposentado. E o pedido do processo 0000940-21.2020.5.22.0003 é de a) A CONCESSÃO DA TUTELA EVIDÊNCIA, para determinar a imediata complementação de Pensão por Morte, conforme alhures foi exposto, sob pena de multa diária a ser arbitrada por esse juízo; b) Ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, confirmando, inclusive, a tutela de evidência requerida, para fim de determinar o imediato pagamento da complementação da Pensão por Morte da Reclamante (contra cheque em anexo, montante de R$ 10.038,72) bem como, com a condenação no mérito, a pagar as parcelas vencidas e vincendas, a partir da data do óbito do ex-empregado 15/04/2020 até o trânsito em julgado, tudo monetariamente corrigido e acrescido de juros legais de 1% ao mês, incidentes até a data do efetivo pagamento; Pela sentença de ID. 62c1403 foram julgados procedentes os pedidos do processo 0000940-21.2020.5.22.0003, condenando-se o reclamado a: 'pagar a complementação de pensão por morte à reclamante, viúva do ex-empregado aposentado (Sr. José Alberto Cardoso de Araújo), no mesmo valor que era percebido por seu falecido esposo quando em vida, sendo devidas as parcelas vencidas e vincendas, a partir da competência subsequente à data do óbito, que ocorreu em 15/04/2020, com as correções e reflexos legais, nos limites do pedido inicial.'. O trânsito em julgado ocorreu em 31/10/2023 (certidão de ID. fd14770). E pela decisão de ID. 0387fcd foram homologados cálculos de liquidação, abrangendo o período de 15/04/2020 a 31/03/2024. Registre-se que a executada opôs Embargos à Execução alegado excesso de execução, os quais foram rejeitados; foi interposto agravo de petição, o qual foi desprovido; em seguida foi interposto recurso de revista, cujo seguimento foi denegado; sendo então interposto agravo de instrumento, pendente de julgamento no TST. Por sua vez, a causa de pedir da presente ação, ajuizada em 13/08/2024, envolve atualização do valor da complementação de aposentadoria/pensão por morte, decorrente de reajustes salariais concedidos aos empregados da ativa, por acordos e convenções coletivas da categoria. A reclamante narra na petição inicial que a partir da data base 09/2019 os valores recebidos pelo de cujus estavam congelados, pendentes de reajuste salarial dos instrumentos coletivos da categoria (acordos/convenções), a saber: set/19 4,31%, set/20 1,50%, set/21 10,97%, set/22 8%, set/23 4,58%, sendo apurado para julho de 2024 a diferença a ser implantada no importe de R$ 958,08, resultando em diferença retroativa de R$ 61.000,90, no período de 09/2029 a 07/2024. Ela ressalva que o valor majorado a partir de 09/2022 decorre do processo 0000940-21.2020.5.22.0003. Ao final, foi formulado o seguinte pedido nesta ação: b) A CONCESSÃO DA TUTELA EVIDÊNCIA, para determinar o imediato reajuste da complementação da complementação da pensão por morte da autora, conforme alhures foi exposto, sob pena de multa diária a ser arbitrada por esse juízo; c) A condenação da Reclamada a incorporar, na Complementação da Pensão por Morte já paga à autora, o valor de R$ 958,08 conforme demonstrado nos cálculos anexos. d) A incorporação definitiva dos reajustes pleiteados, conforme a documentação apresentada. e) A condenação da Reclamada a estender à Reclamante os reajustes que venham a ser concedidos aos funcionários em atividade, assegurando a paridade mencionada nesta ação e garantida pela legislação citada nos autos. f) A condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças retroativas, desde setembro de 2019 até julho de 2024, no valor apurado de R$ 61.000,90, devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros legais de 1% ao mês, até a data do efetivo pagamento. Depreende-se que embora as reclamações envolvam o direito a pensão por morte, decorrente de complementação de aposentadoria do falecido marido da reclamante, ex-empregado do BEP, incorporado pelo BB, os pedidos são distintos, e o bem da vida pretendido nestes autos não foi abrangido na ação anterior. Logo, não se reconhece a existência de coisa julgada ou ausência de interesse processual. Ante o exposto, mantém-se a rejeição da preliminar. Recurso não provido". (Relator Desembargador Manoel Edilson Cardoso). A Turma Revisora, a quem cabe a análise fático-probatória, concluiu que a conta de liquidação foi elaborada em estrita observância aos limites definidos no título executivo acerca da complementação de aposentadoria, registrando que a tese de quitação de algumas parcelas não ficou demonstrada, porquanto os reajustes suscitados pelo recorrente são os mesmos arguidos na fase de conhecimento, os quais não foram aptos a modificar a condenação. Nesse cenário, para reverter o julgado e inferir conclusão diversa, necessária a reapreciação da matéria fática, procedimento que encontra barreira nesta fase processual, segundo diretriz da Súmula n. 126 do TST. Diante da análise do r. julgado, verifica-se que a decisão proferida pelo Tribunal Regional não apresenta violação ao princípio da coisa julgada, uma vez que a homologação dos cálculos observou os parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado. Dessa forma, nego seguimento ao recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; artigo 114 da Constituição Federal. - TEMA 1.092 STF/RE O recorrente alega violação aos arts. 5º II e 114 da CF ao manter na justiça trabalhista ação proposta por pessoa que nunca trabalhou na empresa reclamada. e pelo dissenso do acórdão regional com o tema 1092 do STF. Consta da r. decisão (Id, 84e5758 ): "Mérito Complementação de aposentadoria/pensão - Reajustes previstos em normas coletivas - Paridade remuneratória entre ativos e inativos O reclamado/recorrente alega, inicialmente, que o pedido objeto da presente reclamação trabalhista já foi quitado através da RT nº 0000940-21.2020.5.22.0003, estando a reclamante recebendo, desde 04/2024, "o valor do complemento de pensão com o qual ela expressamente concordou", e que já contempla os reajustes aqui novamente requeridos. Na sequência, invocando a teoria do conglobamento, sustenta que a Lei Estadual n.º 4.612/1993 não pode ser aplicada com o fracionamento imposto pela sentença; defende a "AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RESPONSABILIDADE" de sua parte e argumenta que nunca pagou à reclamantenenhum valor a título de complementação de aposentadoria, cabendo tal obrigação ao ESTADO DO PIAUÍ, em cumprimento ao disposto na Lei Estadual n.º 4.612/1993, alterada pela n.º Lei 5.776/2008, a qual excluiu do BEP quaisquer obrigações advindas da referida lei, conforme restou reconhecido pelo "Pleno desse TRT 22, na ação rescisória 80146-64.2018.5.22.0000". Assim, afirma que o "decisum" deferiu acessório sem principal, recaindo em ofensa aos arts. 5º, II, da CF/1988, 8º, § 2º, da CLT e 92 do CC/2002, pois restou incontroverso que o complemento de aposentadoria da reclamante não é pago pelo Banco do Brasil, e sim pelo Estado do Piauí. Acrescenta que ao caso não se há de aplicar a norma relativa à sucessão de empregadores (arts. 10 e 448 da CLT), porque a incorporação do BEP pelo BANCO DO BRASIL S/A ocorreu em 1/12/2008, e, por essa razão, estariam assegurados somente os "direitos adquiridos por seus empregados", mas "não de ex-empregados, caso do falecido marido da reclamante, ex-empregado do BEP, desde a década de 1990", sob pena de culminar em insegurança jurídica. Sob outro viés, reforça que a sentença primária foi proferida em desacordo com "a prova cabal da responsabilidade exclusiva do Estado do Piauí pelo pagamento do complemento de aposentadoria do autor", requerendo seja acolhido o depoimento do servidor do Estado do Piauí nos autos do processo n.º 0000831-76.2021.5.22.0001, que "confessou que o Estado paga o complemento de aposentadoria dos ex-empregados do BEP admitidos até 1972 - caso do falecido marido da reclamante". A princípio, registre-se que não cabe mais analisar, nesta demanda, as alegações do recorrente quanto à ausência de responsabilidade do Banco do Brasil pelo pagamento da complementação de pensão da reclamante, uma vez que se trata de questão já decidida, através da RT nº 0000940-21.2020.5.22.0003, cuja decisão transitou em julgado, nos seguintes termos (ID. 9e461a9 - daqueles autos): "[...] - Complementação de aposentadoria - pensão por morte Inicialmente, importa esclarecer que, no caso concreto, não se discute a questão da complementação de aposentadoria, com paridade entre os ativos e inativos, uma vez que já superada a questão, pois o vinha recebendo proventos integrais desde sua de cujos aposentadoria em 01/08/1991 (Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, id. 4ca056f, p. 3) até o mês em que se deu o seu falecimento (abril de 2020, id. 47e8678), como se pode ver no contracheque junto com a inicial (id. 0d008d8). Trata-se, aqui, de pretensão de complementação de pensão por morte, defendendo a reclamante que a responsabilidade é do empregador, no caso, o sucessor do BEP. No presente apelo, o Banco do Brasil sustenta que nunca pagou nenhum valor ao ex-empregado a título de complementação de aposentadoria, cabendo tal obrigação ao Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto na Lei Estadual n. 4.612/1993, alterada pelas leis de 2008, daí por que requer a reforma da sentença, com vistas à total improcedência da pretensão autoral. Acrescenta que inaplicável as regras relativas à sucessão de empregadores (arts. 10 e 448 da CLT), porque a incorporação do BEP pelo Banco do Brasil S/A se deu somente em 01/12/2008 e, por essa razão, estariam assegurados somente os direitos adquiridos por seus empregados, e não de ex-empregados do BEP, caso do falecido marido da recorrida. Analisa-se. Vale rememorar que, em 28/04/1992, foi firmado, entre o BEP e o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado do Piauí, Acordo Coletivo de Trabalho no qual o próprio BEP, encontrando-se à época em liquidação extrajudicial, comprometeu-se a quitar integralmente seu passivo trabalhista até o dia 20/05/1992. Nesse cenário, a Lei Estadual n. 4.612/1993 fora editada em razão da instabilidade financeira em que se encontrava o BEP após sua liquidação, época em que também se tornou exigível o direito à complementação de aposentadoria dos beneficiários da Circular n. 12/66 (no caso, o falecido marido da autora, aposentado em 01/08/1991), mas sem retirar do banco a (arts. 6º e responsabilidade pelo pagamento da complementação de aposentadoria 8º da Lei nº 4.612/1993). E a Lei n. 5.776/2008, ao alterar a redação daquela lei, não fez qualquer menção ao BEP, eis que sua incorporação pelo Banco do Brasil se encontrava em vias de conclusão. Assim, uma vez efetivada a incorporação, em 01/12/2008, restou configurada a sucessão trabalhista, não se operando qualquer alteração nos liames contratuais, em especial nas cláusulas antes estabelecidas com a empresa sucedida e nos direitos adquiridos pelos empregados, compreensão esta amparada na OJ n. 261 da SBDI-I do TST, transcrita nos tópicos anteriores. Desse modo, o estabelecimento das condições propícias à realização de um negócio jurídico não pode se firmar alterando negativamente a esfera de direitos dos trabalhadores, no caso, caracterizada pela exclusão do banco empregador (BEP) ou incorporador (Banco do Brasil) da responsabilidade pela complementação salarial, anteriormente garantida, antes da edição da Lei n. 5.776/2008. Não se está questionando a validade da norma em referência, porquanto ausente tal discussão nos presentes autos, mas tão somente sua eficácia, não aplicável à presente lide por constituir criação de situação menos favorável aos trabalhadores no decorrer do contrato de trabalho ou, como na vertente situação, à viúva do ex-empregado aposentado, a qual faz jus à pensão por morte nos mesmos moldes dos proventos de aposentadoria percebidos por seu cônjuge. Nesse norte, sendo incontroversa a sucessão trabalhista, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, é do reclamado a responsabilidade pelo pagamento da complementação de aposentadoria na forma de pensão por morte. Vale assentar que no parecer técnico, emitido pelo Ministério da Fazenda, ficou assinalado, no item XII, que: 'Por força da incorporação, o BB passará à condição de sucessor a título universal do BEP, no que tange a todos os seus bens, direitos e obrigações, sem qualquer solução de continuidade". Já no Protocolo e Justificação de Incorporação do Banco do Estado do Piauí S/A pelo Banco do Brasil S/A, o item 11.1 consigna que "O BB, na qualidade de sucessor a título universal, receberá a totalidade do ativo e do passivo do BEP e o sucederá em direitos e obrigações, assumindo integralmente seu acervo patrimonial'. Na mesma esteira, o entendimento deste Colegiado, ao decidir o IUJ n. 0000144-15.2015.5.22.0000, já transcrito linhas atrás, no sentido de que 'a responsabilidade pelo pagamento dos reajustes das complementações de aposentadoria dos ex-empregados do Banco do Estado do Piauí (BEP) é do Banco do Brasil, sucessor do Banco do Estado do Piauí (BEP) [...] pelo fato deste ser o detentor da responsabilidade patrimonial'. Oportuno transcrever, ainda, entendimento consolidado no Colendo TST, que não deixa dúvidas quanto à responsabilidade do réu pelo pagamento da complementação de aposentadoria aos aposentados e pensionistas, oriundos da incorporação do BEP: I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA FORMA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SUCESSÃO DO BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ PELO BANCO DO BRASIL S.A. SUCESSÃO TRABALHISTA POSTERIOR - RESPONSABILIDADE. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, pois está de acordo com a jurisprudência dominante nesta Corte, no sentido de que com a sucessão trabalhista o Banco do Brasil S.A. passou a ser o responsável principal pelas obrigações do Banco do Estado do Piauí, o qual pagava a complementação de aposentadoria sem , o que impõe o óbice envolvimento de entidade privada para tal da Súmula nº 333 do TST ao trânsito da revista. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, quando verificada a transcrição de trecho incompleto da decisão do TRT, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A ausência de transcrição de trecho do acórdão do TRT, contendo fundamento jurídico relevante, impede o cotejo analítico (item II da nova redação do art. 896 da CLT) e o exame da impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida (item III da nova redação do art. 896 da CLT). Agravo a que se nega provimento. (TST. 5ª Turma. Ag-ARR nº 0001867-32.2016.5.22.0001, Relator Ministro EMMANOEL PEREIRA, JULGADO DIA 27.03.2019) - (grifo do Relator). Diante do exposto, não havendo controvérsia em torno do direito à complementação de aposentadoria do ex-empregado, uma vez que este já recebia a parcela em vida, não merece reforma a sentença que julgou procedente o pedido objeto da presente reclamação trabalhista no sentido de reconhecer o direito da reclamante, viúva do ex-empregado aposentado, a receber igual valor sob a forma de pensão por morte - parcelas vencidas e vincendas, a partir de maio de 2020, nos limites do pedido inicial. [...]" No caso, como já esclarecido por ocasião da análise da preliminar de coisa julgada, o pedido objeto desta ação se limita à implantação dos reajustes concedidos por meio das normas coletivas do período de 2019 a 2023, uma vez que a complementação de pensão já vem sendo paga à autora desde 10/2022 (conf. tutela de urgência concedida nos autos do CumpPrSe nº 0000977-77.2022.5.22.0003). Portanto, uma vez fixado o responsável pelo pagamento da complementação de pensão da viúva do ex-obreiro, e inexistindo controvérsia em torno dos reajustes concedidos aos funcionários da ativa, por força de CCTs, mostra-se correta a sentença recorrida que condenou o reclamado a pagar à reclamante os reajustes da complementação de aposentadoria, nos mesmos moldes e índices aplicados aos servidores da ativa. Contudo, considerando que o recorrente alega que a reclamante já vem recebendo, desde 04/2024, o valor do complemento de pensão com os reajustes aqui novamente requeridos, devem ser observados e deduzidos, quando da liquidação do julgado, os reajustes porventura já concedidos e implementados na complementação de pensão da autora através da RT nº 0000940-21.2020.5.22.0003." (Relator Desembargador Manoel Edilson Cardoso). Todavia, conforme amplamente registrado no acórdão recorrido, restou incontroversa a sucessão trabalhista decorrente da incorporação do BEP pelo Banco do Brasil S.A., nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT e da OJ nº 261 da SBDI-1 do TST, o que atrai a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar obrigações trabalhistas resultantes de contrato de trabalho extinto, inclusive as decorrentes de complementação de aposentadoria ou pensão por morte. Além disso, o próprio STF, no Tema 1.092 da Repercussão Geral (RE 1.324.135/DF), fixou tese restrita à incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ações de complementação de aposentadoria mantidas por entidades de previdência privada fechada, hipótese inaplicável ao caso, que versa sobre sucessão de empregador e obrigação trabalhista derivada do contrato original, não se tratando de plano de previdência privada complementar. No mais, o acórdão regional está em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada do TST, segundo a qual o empregador sucessor responde integralmente pelas obrigações trabalhistas do sucedido, inclusive quanto à complementação de aposentadoria ou pensão, não se configurando relação jurídico-administrativa, mas sim direito trabalhista de natureza acessória à relação de emprego já extinta. Portanto, não se verifica violação literal aos arts. 5º, II, e 114 da CF, tampouco dissenso com o Tema 1.092 do STF, sendo incabível a pretensão recursal, que demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância (Súmula 126/TST). Diante do exposto, NÃO ADMITO o Recurso de Revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 17 do Código de Processo Civil. O recorrente alega que o acórdão ofende o art. 17 do CPC, ao não acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, em que pese o Banco do Brasil nunca ter pago complemento de aposentadoria ao de cujus. Consta da r. decisão (Id, 84e5758 ): "Preliminar de ilegitimidade passiva Nessa temática, a Turma acatou o voto do Relator, sob os fundamentos a seguir: "Eis os fundamentos da sentença: Nesta ação, a autora não está questionando a legitimidade do banco para pagar a complementação, mas sim requerendo o reajuste dos valores da pensão conforme os instrumentos normativos coletivos a partir de 2019, o que decorre diretamente da obrigação já reconhecida judicialmente. Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva, devendo o Banco do Brasil permanecer no polo passivo da demanda. Além do que, a legitimação deve ser aferida a partir de uma visão exclusivamente processual, estando legitimados, assim, no polo ativo, aqueles que se afirmam titulares de um bem jurídico, e, no polo passivo, aqueles contra quem se formularam as pretensões, independente de serem ou não sujeitos ou partícipes de uma relação de direito material. Se o Banco do Brasil deve ou não ser responsável pelo reajustes pleiteados é inegavelmente questão de mérito, de fundo, sem qualquer relação com a legitimação para figurar no polo passivo da demanda. Rejeita-se a preliminar. O reclamado reitera a arguição, alegando que não é parte legítima da lide, pois nunca pagou o principal (complemento de aposentadoria ao de cujus), não podendo ser responsabilizado pelo acessório (reajustes sobre tal complemento), uma vez que a aposentadoria ocorreu antes da incorporação pelo BB, sendo custeada pelo Estado do Piauí. Ressalta que a legitimidade da parte é requisito essencial, exigido pelo artigo 17, do Código de Processo Civil. Pede em razão disso a reforma da sentença, para extinguir o processo sem resolução do mérito. Pois bem. A legitimidade 'ad causam' tem a ver com a identificação das partes como a pessoa favorecida pela lei a obter o bem de vida denegado ou subtraído (ativa), bem como àquela legalmente individualizada a defrontar a pretensão aduzida (passiva). Sua verificação deve ser empreendida em abstrato, isto é, adotando as alegações da parte reclamante, sem qualquer relação com o resultado meritório. No caso, a autora pretende o reajuste de pensão por morte, decorrente de complementação de aposentadoria do falecido marido, ex-empregado do BEP, incorporado pelo BB, fundando a pretensão na responsabilidade do sucessor empresarial. Nesse contexto, admite-se em tese a legitimidade do reclamado para figurar no polo passivo da ação, sendo a procedência ou improcedência do pedido aferida em concreto no mérito propriamente dito. Ante o exposto, mantém-se a rejeição da preliminar. Recurso não provido". (Relator Desembargador Manoel Edilson Cardoso). O recurso não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, configurando-se óbice intransponível ao seu conhecimento. Ressalte-se que o descumprimento dessa exigência formal impede o exame do recurso, ainda que se alegue violação de dispositivos legais ou constitucionais, pois se trata de pressuposto objetivo de admissibilidade. Ante o exposto, denego seguimento ao Recurso de Revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / QUITAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 508 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. O recorrente aduz ofensa aos artigos 5º, II, CF e 8º, § 2º, da CLT e 508 do CPC ,pois o objeto desta ação já foi quitado, na reclamação 940-21.2020.5.22.0003, na qual a reclamante já vem recebendo, desde 04/2024 (extrato bancário nos autos), o valor do complemento de pensão com o qual ela expressamente concordou, conforme petição no id. 0300f1a. Consta da r. decisão (Id, 84e5758): "Mérito Complementação de aposentadoria/pensão - Reajustes previstos em normas coletivas - Paridade remuneratória entre ativos e inativos O reclamado/recorrente alega, inicialmente, que o pedido objeto da presente reclamação trabalhista já foi quitado através da RT nº 0000940-21.2020.5.22.0003, estando a reclamante recebendo, desde 04/2024, "o valor do complemento de pensão com o qual ela expressamente concordou", e que já contempla os reajustes aqui novamente requeridos. Na sequência, invocando a teoria do conglobamento, sustenta que a Lei Estadual n.º 4.612/1993 não pode ser aplicada com o fracionamento imposto pela sentença; defende a "AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RESPONSABILIDADE" de sua parte e argumenta que nunca pagou à reclamantenenhum valor a título de complementação de aposentadoria, cabendo tal obrigação ao ESTADO DO PIAUÍ, em cumprimento ao disposto na Lei Estadual n.º 4.612/1993, alterada pela n.º Lei 5.776/2008, a qual excluiu do BEP quaisquer obrigações advindas da referida lei, conforme restou reconhecido pelo "Pleno desse TRT 22, na ação rescisória 80146-64.2018.5.22.0000". Assim, afirma que o "decisum" deferiu acessório sem principal, recaindo em ofensa aos arts. 5º, II, da CF/1988, 8º, § 2º, da CLT e 92 do CC/2002, pois restou incontroverso que o complemento de aposentadoria da reclamante não é pago pelo Banco do Brasil, e sim pelo Estado do Piauí. Acrescenta que ao caso não se há de aplicar a norma relativa à sucessão de empregadores (arts. 10 e 448 da CLT), porque a incorporação do BEP pelo BANCO DO BRASIL S/A ocorreu em 1/12/2008, e, por essa razão, estariam assegurados somente os "direitos adquiridos por seus empregados", mas "não de ex-empregados, caso do falecido marido da reclamante, ex-empregado do BEP, desde a década de 1990", sob pena de culminar em insegurança jurídica. Sob outro viés, reforça que a sentença primária foi proferida em desacordo com "a prova cabal da responsabilidade exclusiva do Estado do Piauí pelo pagamento do complemento de aposentadoria do autor", requerendo seja acolhido o depoimento do servidor do Estado do Piauí nos autos do processo n.º 0000831-76.2021.5.22.0001, que "confessou que o Estado paga o complemento de aposentadoria dos ex-empregados do BEP admitidos até 1972 - caso do falecido marido da reclamante". A princípio, registre-se que não cabe mais analisar, nesta demanda, as alegações do recorrente quanto à ausência de responsabilidade do Banco do Brasil pelo pagamento da complementação de pensão da reclamante, uma vez que se trata de questão já decidida, através da RT nº 0000940-21.2020.5.22.0003, cuja decisão transitou em julgado, nos seguintes termos (ID. 9e461a9 - daqueles autos): "[...] - Complementação de aposentadoria - pensão por morte Inicialmente, importa esclarecer que, no caso concreto, não se discute a questão da complementação de aposentadoria, com paridade entre os ativos e inativos, uma vez que já superada a questão, pois o vinha recebendo proventos integrais desde sua de cujos aposentadoria em 01/08/1991 (Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, id. 4ca056f, p. 3) até o mês em que se deu o seu falecimento (abril de 2020, id. 47e8678), como se pode ver no contracheque junto com a inicial (id. 0d008d8). Trata-se, aqui, de pretensão de complementação de pensão por morte, defendendo a reclamante que a responsabilidade é do empregador, no caso, o sucessor do BEP. No presente apelo, o Banco do Brasil sustenta que nunca pagou nenhum valor ao ex-empregado a título de complementação de aposentadoria, cabendo tal obrigação ao Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto na Lei Estadual n. 4.612/1993, alterada pelas leis de 2008, daí por que requer a reforma da sentença, com vistas à total improcedência da pretensão autoral. Acrescenta que inaplicável as regras relativas à sucessão de empregadores (arts. 10 e 448 da CLT), porque a incorporação do BEP pelo Banco do Brasil S/A se deu somente em 01/12/2008 e, por essa razão, estariam assegurados somente os direitos adquiridos por seus empregados, e não de ex-empregados do BEP, caso do falecido marido da recorrida. Analisa-se. Vale rememorar que, em 28/04/1992, foi firmado, entre o BEP e o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado do Piauí, Acordo Coletivo de Trabalho no qual o próprio BEP, encontrando-se à época em liquidação extrajudicial, comprometeu-se a quitar integralmente seu passivo trabalhista até o dia 20/05/1992. Nesse cenário, a Lei Estadual n. 4.612/1993 fora editada em razão da instabilidade financeira em que se encontrava o BEP após sua liquidação, época em que também se tornou exigível o direito à complementação de aposentadoria dos beneficiários da Circular n. 12/66 (no caso, o falecido marido da autora, aposentado em 01/08/1991), mas sem retirar do banco a (arts. 6º e responsabilidade pelo pagamento da complementação de aposentadoria 8º da Lei nº 4.612/1993). E a Lei n. 5.776/2008, ao alterar a redação daquela lei, não fez qualquer menção ao BEP, eis que sua incorporação pelo Banco do Brasil se encontrava em vias de conclusão. Assim, uma vez efetivada a incorporação, em 01/12/2008, restou configurada a sucessão trabalhista, não se operando qualquer alteração nos liames contratuais, em especial nas cláusulas antes estabelecidas com a empresa sucedida e nos direitos adquiridos pelos empregados, compreensão esta amparada na OJ n. 261 da SBDI-I do TST, transcrita nos tópicos anteriores. Desse modo, o estabelecimento das condições propícias à realização de um negócio jurídico não pode se firmar alterando negativamente a esfera de direitos dos trabalhadores, no caso, caracterizada pela exclusão do banco empregador (BEP) ou incorporador (Banco do Brasil) da responsabilidade pela complementação salarial, anteriormente garantida, antes da edição da Lei n. 5.776/2008. Não se está questionando a validade da norma em referência, porquanto ausente tal discussão nos presentes autos, mas tão somente sua eficácia, não aplicável à presente lide por constituir criação de situação menos favorável aos trabalhadores no decorrer do contrato de trabalho ou, como na vertente situação, à viúva do ex-empregado aposentado, a qual faz jus à pensão por morte nos mesmos moldes dos proventos de aposentadoria percebidos por seu cônjuge. Nesse norte, sendo incontroversa a sucessão trabalhista, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, é do reclamado a responsabilidade pelo pagamento da complementação de aposentadoria na forma de pensão por morte. Vale assentar que no parecer técnico, emitido pelo Ministério da Fazenda, ficou assinalado, no item XII, que: 'Por força da incorporação, o BB passará à condição de sucessor a título universal do BEP, no que tange a todos os seus bens, direitos e obrigações, sem qualquer solução de continuidade". Já no Protocolo e Justificação de Incorporação do Banco do Estado do Piauí S/A pelo Banco do Brasil S/A, o item 11.1 consigna que "O BB, na qualidade de sucessor a título universal, receberá a totalidade do ativo e do passivo do BEP e o sucederá em direitos e obrigações, assumindo integralmente seu acervo patrimonial'. Na mesma esteira, o entendimento deste Colegiado, ao decidir o IUJ n. 0000144-15.2015.5.22.0000, já transcrito linhas atrás, no sentido de que 'a responsabilidade pelo pagamento dos reajustes das complementações de aposentadoria dos ex-empregados do Banco do Estado do Piauí (BEP) é do Banco do Brasil, sucessor do Banco do Estado do Piauí (BEP) [...] pelo fato deste ser o detentor da responsabilidade patrimonial'. Oportuno transcrever, ainda, entendimento consolidado no Colendo TST, que não deixa dúvidas quanto à responsabilidade do réu pelo pagamento da complementação de aposentadoria aos aposentados e pensionistas, oriundos da incorporação do BEP: I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA FORMA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SUCESSÃO DO BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ PELO BANCO DO BRASIL S.A. SUCESSÃO TRABALHISTA POSTERIOR - RESPONSABILIDADE. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, pois está de acordo com a jurisprudência dominante nesta Corte, no sentido de que com a sucessão trabalhista o Banco do Brasil S.A. passou a ser o responsável principal pelas obrigações do Banco do Estado do Piauí, o qual pagava a complementação de aposentadoria sem , o que impõe o óbice envolvimento de entidade privada para tal da Súmula nº 333 do TST ao trânsito da revista. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, quando verificada a transcrição de trecho incompleto da decisão do TRT, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A ausência de transcrição de trecho do acórdão do TRT, contendo fundamento jurídico relevante, impede o cotejo analítico (item II da nova redação do art. 896 da CLT) e o exame da impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida (item III da nova redação do art. 896 da CLT). Agravo a que se nega provimento. (TST. 5ª Turma. Ag-ARR nº 0001867-32.2016.5.22.0001, Relator Ministro EMMANOEL PEREIRA, JULGADO DIA 27.03.2019) - (grifo do Relator). Diante do exposto, não havendo controvérsia em torno do direito à complementação de aposentadoria do ex-empregado, uma vez que este já recebia a parcela em vida, não merece reforma a sentença que julgou procedente o pedido objeto da presente reclamação trabalhista no sentido de reconhecer o direito da reclamante, viúva do ex-empregado aposentado, a receber igual valor sob a forma de pensão por morte - parcelas vencidas e vincendas, a partir de maio de 2020, nos limites do pedido inicial. [...]" No caso, como já esclarecido por ocasião da análise da preliminar de coisa julgada, o pedido objeto desta ação se limita à implantação dos reajustes concedidos por meio das normas coletivas do período de 2019 a 2023, uma vez que a complementação de pensão já vem sendo paga à autora desde 10/2022 (conf. tutela de urgência concedida nos autos do CumpPrSe nº 0000977-77.2022.5.22.0003). Portanto, uma vez fixado o responsável pelo pagamento da complementação de pensão da viúva do ex-obreiro, e inexistindo controvérsia em torno dos reajustes concedidos aos funcionários da ativa, por força de CCTs, mostra-se correta a sentença recorrida que condenou o reclamado a pagar à reclamante os reajustes da complementação de aposentadoria, nos mesmos moldes e índices aplicados aos servidores da ativa. Contudo, considerando que o recorrente alega que a reclamante já vem recebendo, desde 04/2024, o valor do complemento de pensão com os reajustes aqui novamente requeridos, devem ser observados e deduzidos, quando da liquidação do julgado, os reajustes porventura já concedidos e implementados na complementação de pensão da autora através da RT nº 0000940-21.2020.5.22.0003." (Relator Desembargador Manoel Edilson Cardoso). Contudo, conforme consignado no acórdão recorrido, o objeto da presente demanda restringe-se exclusivamente à implantação dos reajustes previstos em normas coletivas posteriores (2019 a 2023), não abrangidos pela quitação da ação anterior, a qual se limitou a assegurar o direito à complementação da pensão — já em pagamento — sem incluir a atualização anual pela paridade remuneratória, questão reconhecida pelo Regional como parcela autônoma e de trato sucessivo. Assim, não se trata de repetição de parcela principal já satisfeita, mas sim de parcela vinculada à manutenção da paridade entre ativos e inativos, de caráter sucessivo e renovado periodicamente, hipótese em que não incide a extinção total do direito por coisa julgada, nos termos do art. 508 do CPC, tampouco se verifica violação literal aos arts. 5º, II, da CF/88 ou 8º, § 2º, da CLT. Ademais, a própria decisão recorrida determinou expressamente a compensação de valores já pagos, de modo a evitar bis in idem ou enriquecimento sem causa, limitando a execução ao saldo porventura remanescente. A insurgência, portanto, demanda reexame fático-probatório, notadamente sobre o alcance objetivo da quitação e o cotejo dos documentos que instruem os autos, providência vedada em Recurso de Revista (Súmula 126 do TST). Diante do exposto, NÃO ADMITO o Recurso de Revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões): - violação da(o) artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O recorrente argumenta ofensa aos artigos 10 e 448 da CLT,os quais não preveem incorporação de trabalhadores já desligados da empresa incorporada. Consta da r. decisão (Id, 84e5758 ): "Preliminar de ilegitimidade passiva Nessa temática, a Turma acatou o voto do Relator, sob os fundamentos a seguir: "Eis os fundamentos da sentença: Nesta ação, a autora não está questionando a legitimidade do banco para pagar a complementação, mas sim requerendo o reajuste dos valores da pensão conforme os instrumentos normativos coletivos a partir de 2019, o que decorre diretamente da obrigação já reconhecida judicialmente. Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva, devendo o Banco do Brasil permanecer no polo passivo da demanda. Além do que, a legitimação deve ser aferida a partir de uma visão exclusivamente processual, estando legitimados, assim, no polo ativo, aqueles que se afirmam titulares de um bem jurídico, e, no polo passivo, aqueles contra quem se formularam as pretensões, independente de serem ou não sujeitos ou partícipes de uma relação de direito material. Se o Banco do Brasil deve ou não ser responsável pelo reajustes pleiteados é inegavelmente questão de mérito, de fundo, sem qualquer relação com a legitimação para figurar no polo passivo da demanda. Rejeita-se a preliminar. O reclamado reitera a arguição, alegando que não é parte legítima da lide, pois nunca pagou o principal (complemento de aposentadoria ao de cujus), não podendo ser responsabilizado pelo acessório (reajustes sobre tal complemento), uma vez que a aposentadoria ocorreu antes da incorporação pelo BB, sendo custeada pelo Estado do Piauí. Ressalta que a legitimidade da parte é requisito essencial, exigido pelo artigo 17, do Código de Processo Civil. Pede em razão disso a reforma da sentença, para extinguir o processo sem resolução do mérito. Pois bem. A legitimidade 'ad causam' tem a ver com a identificação das partes como a pessoa favorecida pela lei a obter o bem de vida denegado ou subtraído (ativa), bem como àquela legalmente individualizada a defrontar a pretensão aduzida (passiva). Sua verificação deve ser empreendida em abstrato, isto é, adotando as alegações da parte reclamante, sem qualquer relação com o resultado meritório. No caso, a autora pretende o reajuste de pensão por morte, decorrente de complementação de aposentadoria do falecido marido, ex-empregado do BEP, incorporado pelo BB, fundando a pretensão na responsabilidade do sucessor empresarial. Nesse contexto, admite-se em tese a legitimidade do reclamado para figurar no polo passivo da ação, sendo a procedência ou improcedência do pedido aferida em concreto no mérito propriamente dito. Ante o exposto, mantém-se a rejeição da preliminar. Recurso não provido". (Relator Desembargador Manoel Edilson Cardoso). Contudo, conforme restou claramente fundamentado na decisão regional (ID 84e5758), a sucessão de empregadores, prevista nos arts. 10 e 448 da CLT, opera-se a título universal, alcançando todo o patrimônio jurídico da empresa sucedida, incluídas obrigações remanescentes do contrato de trabalho extinto, como é o caso da complementação de aposentadoria/pensão, que mantém natureza trabalhista por derivar diretamente do vínculo original. A pretensão discutida não se refere a direitos criados após a rescisão, mas sim a reajustes periódicos de um benefício já reconhecido judicialmente, sendo consectário lógico da obrigação principal assumida pelo empregador sucessor. Assim, trata-se de obrigação de trato sucessivo, preservada pela sucessão empresarial, conforme entendimento pacífico consolidado na OJ nº 261 da SBDI-1 do TST, segundo a qual: "A transferência de controle ou incorporação de empresa implica sucessão de empregadores, responsabilizando-se o sucessor pelas obrigações trabalhistas, inclusive quanto aos contratos extintos antes da sucessão, salvo fraude na transferência." Além disso, a ilegitimidade passiva é aferida em abstrato, bastando que o autor aponte, de forma razoável, a relação jurídica de onde decorre a obrigação, conforme destacado no acórdão. Eventual discussão sobre a responsabilidade de fato é matéria de mérito, não se confundindo com a condição da parte para figurar no polo passivo. Portanto, não se verifica violação literal aos arts. 10 e 448 da CLT, tampouco ofensa a dispositivo constitucional ou legal, sendo incabível pretensão recursal fundada em reexame de prova (Súmula 126 do TST). Diante do exposto, NÃO ADMITO o Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Construtora Soares E Luz Eireli x Construtora Queiroz Eireli

ID: 315018320

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0001867-65.2019.8.27.2740

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA SOARES E LUZ EIRELI

Polo Passivo:

CONSTRUTORA QUEIROZ EIRELI

Sentença

Advogados:

TIHANNY NOGUEIRA CAVALCANTE MENDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RONALDO PEREIRA MENDES

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RENATO NOLETO PAZ

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Monitória Nº 0001867-65.2019.8.27.2740/TO AUTOR : CONSTRUTORA SOARES E LUZ EIRELI ADVOGADO(A) : TIHANNY NOGUEIRA CAVALCANTE MENDES (OAB TO008833) ADVOGADO(A) : RONALDO PEREIRA MENDES (OAB TO008581) … Monitória Nº 0001867-65.2019.8.27.2740/TO AUTOR : CONSTRUTORA SOARES E LUZ EIRELI ADVOGADO(A) : TIHANNY NOGUEIRA CAVALCANTE MENDES (OAB TO008833) ADVOGADO(A) : RONALDO PEREIRA MENDES (OAB TO008581) RÉU : CONSTRUTORA QUEIROZ EIRELI ADVOGADO(A) : RENATO NOLETO PAZ (OAB TO007758) SENTENÇA Cuida-se de Ação Monitória proposta por CONSTRUTORA SOARES E LUZ EIRELI em desfavor de CONSTRUTORA QUEIROZ EIRELI . Evento 11: Deferimento de pagamento das custas ao final pelo vencido. Despacho ordenando a citação. Evento 19: AR da carta de citação da empresa requerida. Evento 20: Habilitação de advogado para a requerida. Evento 21: Embargos monitórios. Evento 30: Decisão de saneamento e organização do processo. Eventos 31 e 32: Intimação das partes para especificação de provas. Eventos 34 e 35: As partes requereram produção de provas orais. Evento 37: Designação de audiência de instrução e julgamento. Evento 56: Termo de audiência, cancelada pela ausência justificada da parte requerida. Determina intimação das partes para justificarem a necessidade de oitiva das testemunhas. Eventos 65 a 67: Manifestações das partes sobre as provas orais requeridas. Evento 70: Decisão indeferindo a produção da prova testemunhal e declarando encerrada a instrução processual. Evento 75: Interposição de agravo de instrumento (0010631-24.2023.8.27.2700). TJTO deu provimento ao agravo para determinar a produção da prova oral requerida pela parte. Evento 82: Designação de audiência de instrução e julgamento. Evento 106: Termo de audiência com os links das gravações. Evento 110: Razões finais escritas da parte autora. Evento 113: Razões finais escritas da parte ré. É o relatório. Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Inexistem questões processuais pendentes, especialmente porque na decisão do evento 30 foram rejeitadas tanto a preliminar de ilegitimidade passiva como os requerimentos de denunciação a lide e de chamamento ao processo, formulados nos embargos monitórios. O processo está regularmente desenvolvido e instruído, razão pela qual passo ao exame do mérito. 2. DO MÉRITO A parte autora apresenta ação monitória ( evento 1, INIC1 ) que busca o pagamento de dois cheques no valor total de R$ 15.500,00, emitidos em junho de 2018 e sustados em julho e agosto de 2019. Como os cheques prescreveram para fins de execução direta, o autor busca judicialmente o pagamento da dívida com base em prova escrita sem força executiva, conforme artigo 700 do CPC. Os cheques prescritos, que constituem a prova escrita da dívida que se cobra, foram exibidos no evento 1, ANEXOS PET INI6 . São eles os cheques nº 000148 e nº 000150, ambos do Banco Bradesco, agência 6386 e conta 512856, emitidos pela empresa requerida . A sustação dos cheques, além dos carimbos bancários nos versos, também resta provado no evento 21, ANEXO11 (documentos de oposição ou sustação de pagamento de cheques). Em nenhum momento do processo, nem na fase postulatória e nem na fase instrutória, questionou-se a autenticidade da emissão dos cheques. Ao contrário, é matéria incontroversa que tais cheques foram emitidos pelo legítimo representante da empresa requerida. A controvérsia processual encontra-se limitada ao negócio jurídico subjacente à emissão das cártulas e à exigibilidade dos cheques. Estabelece a Súmula 531 do STJ que " em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula ". A referida súmula significa que, na petição inicial da ação monitória, o autor não precisa detalhar a origem da dívida que deu causa à emissão do cheque, bastando a apresentação do cheque. Contudo, é lícito ao emitente do cheque, como matéria de defesa em embargos à ação monitória, levantar a causa pela qual foi emitido o título, apresentando fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Nesse sentido, decidiu o TJTO no agravo de instrumento manejado neste processo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE EM EMBARGOS A AÇÃO MONITÓRIA - REsp nº 1.094.571-SP. ALEGAÇÃO DE QUE OS CHEQUES FORAM DADOS, INDEVIDAMENTE, À TERCEIROS, COMO GARANTIA DE NEGÓCIO, DO QUAL A RÉ NUNCA FEZ PARTE. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL INDEFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Se a parte alega um fato, cujo ônus de prova é seu, deve ter resguardado o seu direito de prová-lo, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, devendo ser oportunizada a realização da prova pretendida, especialmente quando a Agravante alega ser parte ilegítima, sob o argumento de que os cheques teriam sido dados indevidamente como garantia de negócio na qual a ré nunca fez parte 2. No presente caso, a ação originária não se trata de execução, mas de ação monitória, em que é perfeitamente possível a discussão da causa debendi . Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, o autor da ação monitória não precisa, na exordial, fazer menção à relação causal que originou o título, todavia, nada impede que o requerido, ao se defender por meio de embargos à monitória, discuta a causa debendi , cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e da prova . É o que se extrai do voto do Ministro Luis Felipe Salomão, proferido no REsp nº 1.094.571-SP 3. Recurso provido. ( processo 0010631-24.2023.8.27.2700/TJTO, evento 23, DOC1 ) No caso em julgamento, a parte requerida, em sede de embargos monitórios ( evento 21, EMBMONIT1 ), sustenta que os cheques objeto da ação foram entregues um terceiro ( Francisco de Paulo Bezerra , irmão de um prestador de serviço da requerida), que prometeu auxílio para obter a custódia dos cheques, posto que a requerida precisava de dinheiro para pagamento da folha de empregados. Alega que a custódia nunca foi realizada, motivo pelo qual os cheques foram sustados. A requerida aduz que os cheques foram indevidamente utilizados por Francisco de Paulo Bezerra num negócio com a parte autora (compra e venda de um trator), sendo que nunca houve qualquer participação da requerida nesse negócio. Afirma que, por determinação judicial, o trator foi devolvido à autora e, de má-fé, esta tenta receber os valores dos cheques (mesmo lhe tendo sido devolvido o trator). Com efeito, ficou provado pela prova oral que a causa da emissão dos cheques foi para conseguir uma custódia, que seria intermediado por um terceiro ( Francisco de Paulo Bezerra ). Oitiva da testemunha Acácio Bezerra ( evento 106, TERMOAUD1 - link 2). Declarou: que é irmão do Francisco de Paulo Bezerra ; que um dia foi na companhia de seu irmão para tratar de um negócio com o Rogério Chaves Queiroz (representante da empresa requerida); que nesse dia o Rogério disse que estava com dificuldade para pagar sua folha de ponto e o Paulo falou que tinha um contato que fazia custódia de cheque com juros baixos; que foi o próprio Rogério que pediu ao Paulo para fazer a custódia do cheque. Todavia, não foi provada a alegação de que esses cheques tenham sido utilizados na compra do trator (compra e venda entre o terceiro Francisco de Paulo Bezerra e a parte autora). Aqui, é relevante destacar os esclarecimentos prestados pelo representante da parte autora na audiência judicial: Depoimento pessoal do representante da autora evento 106, TERMOAUD1 - link 1). Declarou: que não recebeu os cheques da empresa requerida e sim do Paulo ( Francisco de Paulo Bezerra ); que ligou para o Rogério ( Rogério Chaves Queiroz ) pra saber se poderia receber os cheques e ele confirmou os cheques; que nessa conversa com o Rogério ele não falou sobre o negócio, apenas confirmou que podia receber os cheques; que o trator que ele recebeu de volta não tem nenhuma relação com os cheques deste processo ; que ninguém pagou a dívida dos cheques ; que esses cheques dos autos referem-se a num negócio de custódia que o depoente intermediou entre o Paulo e uma quarta pessoa ( não identificada ); que essa quarta pessoa recebeu os cheques e entregou o dinheiro para o Paulo; que o depoente pagou o valor desses cheques a essa quarta pessoa quando os cheques voltaram por motivo de sustação; que não sabia da fraude. O conteúdo das declarações apresentadas pelo representante da parte autora é verossímil e encontra ressonância na prova documental apresentada pela parte requerida. Conforme "Contrato de Compra e Venda de Trator", firmado entre Charlis Soares da Luz (representante da parte autora) e Francisco de Paulo Bezerra , juntado pela empresa requerida no evento 21, CONTR6 , o pagamento do trator se daria por meio dos cheques nº 900055 e nº 900056, ambos da CEF agência 4691 e conta 1020945-4, e do cheque nº 000072, do Bradesco agência 3291 e conta 89840 (fotos dos cheques no evento 21, ANEXO9 ). Esses cheques foram, inclusive, os únicos referidos na ação de rescisão contratual movida por Charlis Soares da Luz contra Francisco de Paulo Bezerra que resultou na devolução do trator negociado (Processo de autos nº 0015148-30.2018.8.27.2706), conforme petição apresentada pela requerida no evento 21, PET7 . Portanto, definitivamente, os cheques nº 000148 e nº 000150, ambos do Banco Bradesco, agência 6386 e conta 512856 (objeto desta ação monitória) não têm qualquer relação com o negócio do trator. O fato da autora ter acionado a requerida num procedimento do CEJUSC (0005618-65.2019.827.2706) nada contribui para esta ação monitória. Aquele procedimento do CEJUSC se trata de uma "reclamação pré-processual", de modo que diante da ausência de solução consensual o resultado é o arquivamento do procedimento, o que aconteceu. O procedimento pré-processual não se transforma em processo. Quanto ao relatório de atendimento pré-processual naquele feito, ficou evidente que foi reduzido a termo com narrativa fática equivocada, inclusive comparado a todo o conjunto da postulação e da instrução no presente processo. Registro, ainda, que o depoimento da testemunha Antônio Lazaro Chaves Ribeiro ( evento 106, TERMOAUD1 link 3) não contribui em nada para a solução da causa. Limitou-se a declarar que conhece Francisco de Paulo Bezerra , irmão do Acácio , e que ouviu dizer sobre esses cheques da ação monitória. Pois bem. Conforme já anotei, o STJ tem entendimento sumulado no sentido de que em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula (Súmula 531 do STJ). Em termos práticos, significa que constitui ônus probatório do autor nesse tipo de ação monitória apenas provar a existência do cheque prescrito e sua inadimplência, o que resta documentalmente provado. Cabia à parte requerida o ônus de provar que os cheques desta ação monitória foram utilizados no negócio do trator, de modo que, diante da devolução do trator, não haveria mais razão para o pagamento dos cheques prescritos. Contudo, a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus, ao contrário, como já discorrido, a prova documental por ela apresentada nos autos prova evidencia que os cheques desta ação monitória não estão envolvidos na compra e venda do trator. Portanto, nada há que indique o pagamento das cártulas objeto do feito. Destarte, restou demonstrado que os cheques nº 000148 e nº 000150, emitidos pela empresa requerida e cobrados nesta ação monitória, não têm qualquer relação com a alegada compra e venda de trator entre Francisco de Paulo Bezerra e o representante da parte autora. Ao contrário, a prova oral e documental confirma que esses cheques foram entregues por iniciativa do representante da empresa requerida ao terceiro, para fins de custódia. Também está provado que a autora não participou da origem desses cheques, mas os recebeu com anuência expressa do emitente. Assim, presentes os requisitos legais da ação monitória (prova escrita e inadimplemento), e ausente prova idônea de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, os embargos devem ser rejeitados e a ação monitória julgada procedente. 3. DA INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A litigância de má-fé está prevista nos artigos 79 a 81 do CPC. Para sua caracterização não basta a conduta material, é necessário haver comprovação suficiente do dolo processual (que não se presume) e existência de prejuízo processual à parte contrária. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO DE DANOS MATERIAIS COM A CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. É cediço que, para que se caracterize a litigância de má-fé, é imprescindível que a parte tenha agido com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. 2. Assim, não emerge da demanda, prova suficiente de conduta ardil e pretensão de alterar a verdade dos fatos para alcançar vantagem indevida pelo autor, ora apelante; não restando violado o art. 80, II e III, do CPC. 3. Recurso conhecido e provido para reformar, em parte, a sentença de origem e afastar a condenação da requerente em litigância de má-fé. (TJTO , Apelação Cível, 0007007-11.2022.8.27.2729, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , Relator do Acórdão - EURÍPEDES LAMOUNIER, julgado em 21/09/2022, DJe 06/10/2022 16:55:17) A apresentação de pedido de providência jurisdicional, por si só, não é suficiente para caracterização de litigância temerária, porquanto não impede ou dificulta o exercício do direito de defesa da parte contrária. Por tal razão, no caso concreto, rejeito as alegações mútuas de litigância de má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS opostos no evento 21 e JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA PARA CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL referente ao crédito descrito na petição inicial. Por consequência, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , conforme artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais, taxa judiciária e outras despesas processuais, bem como no pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §2º, do CPC. INTIMEM-SE as partes para ciência desta sentença, com prazo de 15 dias. Oferecido recurso de apelação , INTIME-SE a parte recorrida/apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. Após, com ou sem resposta, e não havendo preliminar(es) de apelação e/ou apelação adesiva PROCEDA-SE conforme CPC, artigo 1.010, § 3º. Nas contrarrazões, havendo preliminar(es) de apelação e/ou apelação adesiva, suscitada(s) pelo recorrido(a)/apelado(a), INTIME-SE a parte apelante/recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se/apresentar contrarrazões e, após, PROCEDA-SE conforme CPC, art. 1.010, § 3º. Com o trânsito em julgado ou após renúncia expressa ao prazo recursal , INTIME-SE o credor para, no prazo de 15 dias, requerer o cumprimento de sentença com observância ao artigo 524 do CPC. Sem requerimento do credor, PROCEDA-SE à baixa dos autos e CUMPRA-SE o disposto no artigo 74, parágrafo único, do Provimento nº 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS. Com o requerimento do credor, EVOLUA-SE a classe para cumprimento de sentença e devolvam-se os autos à conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tocantinópolis, 23 de junho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito

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Luiz Carlos Fernandes Viana x Cnp Consorcio S.A. Administradora De Consorcios e outros

ID: 274907472

Tribunal: TJPA Órgão: 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0830871-51.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS FERNANDES VIANA

Polo Passivo:

CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LOPES SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA - ME

Sentença

Advogados:

MARCELO PEREIRA E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Práticas Abusivas] PROCESSO Nº:0830871-51.2021.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: LUIZ CARLOS FERNANDES VIANA End… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Práticas Abusivas] PROCESSO Nº:0830871-51.2021.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: LUIZ CARLOS FERNANDES VIANA Endereço: Passagem Belo Horizonte, 94, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66077-040 REQUERIDO: Nome: LOPES SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA - ME Endereço: Alameda Paulo Maranhão, 43, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-330 Nome: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS Endereço: SHN Quadra 1 Bloco E, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70701-050 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, ajuizada por LUIZ CARLOS FERNANDES VIANA em face de LOPES SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA - ME e CAIXA CONSÓRCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, já qualificados nos autos. Relata o autor, em apertada síntese, que tomou conhecimento de uma oferta, veiculada pela primeira ré nas redes sociais, sobre uma carta de crédito já contemplada, e dirigiu-se à sede da empresa requerida, onde foi atendido pelo vendedor Peterson Romeiro que se identificou como representante da Caixa Consórcios. Afirma que após negociação, realizou o pagamento de R$ 3.500,00, com a promessa de liberação da carta em 20 dias, porém, transcorrido o prazo, a carta não foi disponibilizada. E após tentativas frustradas de solução com a Barone, foi firmado um distrato com promessa de devolução integral do valor, parcialmente descumprido, já que foram devolvidos apenas R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Alega, ainda, que entrou em contato com a segunda requerida, Caixa Consórcios, que respondeu, em manifestação oficial, informando que a cota já havia sido utilizada desde o ano de 2016, não reconhecendo qualquer vínculo com a transação. Ante o exposto, pleiteia a procedência da ação para condenar as rés à restituição do valor de R$ 2.000,00, além do pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00. Em decisão Id 28525714 - Pág. 1 foi deferida a gratuidade, e determinada a citação dos requeridos. A requerida CAIXA CONSÓRCIOS S/A, apresentou contestação Id 29724125 - Pág. 1, negando vínculo contratual com a Barone e alegando inexistência de prova de pagamento ou de autorização de transferência de cota. Requerendo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da parte autora por não ser o titular da cota em questão. Pede ainda o reconhecimento de ilegitimidade passiva, por não haver qualquer prova da relação jurídica entre o autor e a requerida. No mérito, sustenta ausência de responsabilidade uma vez que não recebeu qualquer valor do autor. Em decisão Id 106764574 - Pág. 1 foi deferido o pedido da citação por edital da primeira requerida, LOPES SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA – ME. Sem resposta, a Defensoria Pública no encargo de curador especial, apresentou defesa (Id 114950531 - Pág. 1). Preliminarmente alega nulidade da citação por edital, e no mérito contesta por negativa geral. A parte autora, embora intimada por meio do item 4 da Decisão Id 106764574 - Pág. 1, não apresentou Réplica. A parte foram intimadas para produção de provas (Id 125886239 – Pág. 1). A requerida LOPES SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA – ME, por meio da Defensoria Pública atuando como curadora especial, requereu o julgamento antecipado da lide (Id 127098611 – Pág. 1). A segunda requerida CAIXA CONSÓRCIOS S/A, também não indicou provas (Id 127847991 – Pág. 1). Não havendo manifestação da parte autora. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. 1. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DOS AUTOS. Não existindo a ocorrência das situações previstas nos artigos 354, 355 e 356, todos do CPC, passo a proferir decisão de SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO, nos termos do art. 375 do mesmo códex. 1.1. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA A preliminar de ilegitimidade ativa ad causam suscitada pela segunda requerida CAIXA CONSÓRCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS não merece acolhida. A legitimidade ativa se aferra à titularidade da pretensão deduzida em juízo, sendo certo que o autor, Luiz Carlos Fernandes Viana, figura como parte direta e imediata interessada na relação jurídica questionada, na medida em que a ele foi direcionada a oferta da suposta carta de crédito contemplada, tendo inclusive efetuado pagamento no valor de R$ 3.500,00 à empresa intermediadora (ID 27597479 - Pág. 1). Ademais, o próprio pedido indenizatório tem origem em prejuízo pessoal e direto que afirma ter experimentado, derivado de prática comercial abusiva. Segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade ad causam é aferida em análise abstrata da narrativa apresentada pela parte autora na petição inicial. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial consolidado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. ENDOSSO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. - A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face de uma relação jurídica de direito alegada - De acordo com a teoria da asserção, a legitimidade para a causa é verificada pela pertinência abstrata da pretensão inicial com o direito material controvertido. Assim, a legitimidade para figurar na ação deve ser aferida no plano processual e não se confunde com o juízo de mérito - A pessoa jurídica que recebeu por endosso os créditos decorrentes do contrato de alienação fiduciária tem legitimidade ativa para o ajuizamento de ação de busca e apreensão. (TJ-MG - Apelação Cível: 50022907520228130459, Relator.: Des.(a) Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 28/02/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 29/02/2024). (Grifei). Portanto, ainda que o autor não comprove, de forma absoluta, a relação contratual direta com a administradora de consórcios, essa análise é afeta ao mérito e não à verificação de legitimidade, que, como se vê, se apresenta evidente sob a ótica da narrativa exposta. Rejeita-se, assim, a preliminar de ilegitimidade ativa. 1.2. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Por outro lado, merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela segunda requerida CAIXA CONSÓRCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. Conforme os elementos constantes dos autos, não restou minimamente comprovado que tenha havido qualquer vínculo contratual ou pré-contratual entre o autor e a Caixa Consórcios S.A., tampouco que a empresa tenha autorizado a primeira requerida LOPES SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA – ME a atuar em seu nome ou comercializar cotas vinculadas à sua administração. Ao contrário, a documentação apresentada pela própria parte autora indica que a cota ofertada pela primeira requerida já havia sido utilizada por terceiro desde o ano de 2016 e que não foi objeto de qualquer processo de transferência autorizado pela administradora, conforme consta da resposta oficial da requerida (ID 27597483 - Pág. 1). É certo que a existência de relação de consumo atrai, via de regra, a responsabilidade solidária dos participantes da cadeia de fornecimento (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Contudo, não se pode presumir a participação da segunda requerida CAIXA CONSÓRCIOS S.A. no negócio jurídico viciado, ausente qualquer prova de seu envolvimento direto ou indireto na intermediação ou benefício da prática comercial ilícita. O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso em apreço, não se desincumbiu de demonstrar, ainda que indiciariamente, o liame mínimo necessário entre sua contratação frustrada e a atuação da empresa administradora. Com efeito, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica ou probatória. Todavia, a inversão do ônus da prova não exime o autor de apresentar um substrato mínimo de credibilidade ao que alega. No mesmo sentido, foi firmado entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS. MOEDA DIGITAL. STATUS QUO ANTE. APORTE FINANCEIRO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA. 1. A inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, apenas por se tratar de relação de consumo, sendo necessário demonstrar os requisitos da hipossuficiência do consumidor ou da verossimilhança da alegação. 2. O consumidor não está dispensado de comprovar minimamente o fato constitutivo do seu direito. Precedentes do STJ. 3. Não há como analisar o pedido de rescisão contratual e o retorno das partes contratantes ao status quo ante quando a parte não junta elementos probatórios mínimos do ajuste firmado e dos aportes realizados na investidora de moeda digital (CPC, art. 373, I). 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 0709621-58 .2021.8.07.0006 1806873, Relator.: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 01/02/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/02/2024). (Grifei). Assim, ausente demonstração mínima da relação jurídica entre o autor e a Caixa Consórcios S.A., deve-se reconhecer a ilegitimidade passiva da referida ré. ACOLHE-SE, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CAIXA CONSÓRCIOS S.A., com a consequente exclusão desta do polo passivo da lide. 1.3. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO DA REQUERIDA LOPES SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA - ME Sabe-se que por representar medida extraordinária, a citação por edital deve ser precedida de providências exaurientes voltadas à localização do demandado. Sobretudo nas hipóteses em que remanescem medidas ao alcance do exequente ou passíveis de adoção mediante o concurso do aparelho judiciário, não se pode admitir que a citação seja feita de forma precipitada pelo mecanismo editalício, tal como ocorreu no caso em apreço. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. AÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO E ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES. DESCABIMENTO. GENITORA QUE NÃO APRESENTA CONDIÇÕES DE EXERCER O PODER PARENTAL. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO INFANTE. SENTENÇA MANTIDA. I. Preliminar. A citação por edital é admitida quando esgotadas todas as tentativas de citação pessoal, nos termos do artigo 256 do CPC/2015. Caso dos autos em que realizadas diligências para encontrar a apelante, que, por vezes, mora na rua, de modo que aplicável o preconizado no § 3º do referido artigo, sendo válida a citação por edital realizada. Além disso, a demandante teve sua defesa pela Defensoria Pública, que atuou como curadora especial. II. Mérito. Caso dos autos em que a prova documental e testemunhal produzida evidencia que a apelante não possui condições de exercer o poder familiar, sendo adequada a aplicação das medidas protetivas determinadas em sentença, quais sejam, acolhimento institucional e colocação em família substituta. Conduta da genitora em relação ao infante que não se tratou de fato isolado em seu histórico dependência acentuada de drogas e ausência de comprometimento e responsabilidades, tendo a adotado também em relação ao restante da prole, jamais tendo feito questão de manter qualquer convivência com essa. Tentativas de auxílio oferecidas à requerida pela rede de apoio que, contudo, restaram infrutíferas. Necessidade de prevalência do melhor interesse da criança. Preliminar rejeitada. Apelações desprovidas. (TJ-RS - AC: 70083424960 RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Data de Julgamento: 23/04/2020, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2020). (Grifei). A suposição de que o réu se encontra em lugar incerto e não sabido, em princípio considerada pelo artigo 232, I, do CPC, suficiente para dar respaldo à citação por edital, deve ser contextualizada com o caráter extraordinário da medida e com os meios de localização atualmente disponíveis, o que, efetivamente, foi cumprido. Assim, considerando que não assiste razão à alegação da Defensoria Pública em contestação, REJEITO a preliminar e declaro a validade da citação por edital realizada nos autos. Afastadas as demais questões preliminares, passo à análise do mérito no que concerne à ré LOPES SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA – ME. 2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Entendo que as provas existentes nos autos são suficientes para a formação da convicção deste julgador, em razão da natureza da matéria discutida e dos elementos probatórios já constantes dos autos. Assim, na medida em que remanescem apenas questões de direito, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra o processo (art. 355, inciso I, do NCPC). DO MÉRITO No mérito, o pedido é procedente. Explico A hipótese em apreço envolve nítida relação de consumo, nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC. O autor, pessoa física, contratou os serviços da requerida na condição de consumidor final, enquanto a ré ofertou publicamente, de forma reiterada e onerosa, a carta de crédito anunciada. Estando configurada a vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do consumidor, aplica-se o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, que autoriza a inversão do ônus da prova sempre que verossímil a alegação inicial, como é o caso dos autos. 2.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DANOS MATERIAIS A responsabilidade civil da ré LOPES SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA - ME encontra fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, diante da constatação de vício na prestação do serviço e da prática de publicidade enganosa. Dispõe o art.186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” E o art. 927 do mesmo diploma determina: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” No caso em exame, o conjunto probatório é robusto em demonstrar que o autor efetuou pagamento no valor de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos), mediante proposta de aquisição de uma carta de crédito já contemplada, promovida pela ré através de anúncio veiculado em rede social, e que, após frustrada a entrega, firmou-se distrato com promessa de devolução da quantia. No entanto, apenas R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos) foram efetivamente restituídos. A violação à boa-fé objetiva e ao dever de informação, previstos nos artigos 4º, III e 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, é manifesta. A conduta da ré revela quebra da legítima confiança depositada pelo consumidor na oferta apresentada. A jurisprudência tem sido firme ao responsabilizar civilmente o fornecedor que anuncia, intermedeia ou celebra contrato de forma dolosa ou negligente, especialmente no contexto de consórcios: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSÓRCIO. FALSA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. RECORRENTE QUE ACREDITOU ESTAR ADQUIRINDO CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, MAS SE TRATAVA DE CONSÓRCIO. PREPOSTA DA DEMANDADA QUE GARANTIU QUE O DEMANDANTE RECEBERIA O CRÉDITO (CONTEMPLAÇÃO) LOGO APÓS O PAGAMENTO DA ENTRADA. CONTUDO A CONTEMPLAÇÃO NÃO OCORREU. PLEITO AUTORAL DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. ENTENDIMENTO DESTE MAGISTRADO NO SENTINDO DE, NA OCORRÊNCIA DE FALSA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO, ENSEJA VÍCIO CONTRATUAL. ERRO. ART. 171, II, DO CC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS SEM RETENÇÃO DE TAXAS OU SEM IMPOSIÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES, INTEGRAL E IMEDIATA DO VALOR DISPENDIDO PELO AUTOR E DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS DESTA RELATORIA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, MOSTRANDO-SE RAZOÁVEL E ADEQUADO, ATENDENDO ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PEDAGÓGICA, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SE - Recurso Inominado: 0001867-65.2022.8 .25.0008, Relator.: Aldo de Albuquerque Mello, Data de Julgamento: 22/05/2024, 2ª TURMA RECURSAL). (Grifei). Assim, não pairam dúvidas de que houve lesão patrimonial diretamente associada à prática comercial abusiva e fraudulenta da ré, justificando a condenação à devolução da quantia remanescente de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), com incidência de correção monetária desde o desembolso (data do pagamento), e juros de mora a contar da citação, nos termos da Súmula 43 e Súmula 54 do STJ, respectivamente. 2.2. DO DANO MORAL O dano moral consiste no prejuízo de natureza não patrimonial capaz de afetar o estado anímico da vítima, relacionado à honra, paz interior, liberdade, imagem, intimidade, vida ou incolumidade física e psíquica. Não é qualquer ofensa a esses bens jurídicos que gera o dever de indenizar, sendo indispensável que a lesão moral apresente determinado nível de relevância, do contrário caracteriza apenas mero aborrecimento. Nesse sentido, leciona Sérgio Cavalieri Filho: [...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém. (Programa de responsabilidade civil. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 105). (Grifei) No presente caso, a situação vivenciada pelo autor excede os limites do mero aborrecimento cotidiano. O engodo praticado pela ré, que se utilizou de artifício publicitário fraudulento para captar valores de consumidores, frustrou expectativa legítima, implicou prejuízo financeiro, deslocamentos, registros policiais e frustração de objetivo profissional, configurando violação à dignidade do consumidor. No tocante ao quantum indenizatório, entendo que o valor a ser fixado a título de reparação por danos morais deve levar em consideração as peculiaridades de cada caso, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar que provoque danos reiterados por práticas similares, observando, inclusive, o princípio da razoabilidade/proporcionalidade. Assim é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO - ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO - ACIDENTE - PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO - § 6º DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - ARBITRAMENTO - PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA CONTRAUAL ESPECÍFICA CONTRATADA - APLICAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ACEITAÇÃO E CONTESTAÇÃO DO PEDIDO INICIAL - LITISCONSÓRCIO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA LIDE SECUNDÁRIA - NÃO CABIMENTO. 1. Na conformidade do disposto no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal, a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva. 2. Comprovado o nexo de causalidade, deve a proprietária de ônibus coletivo indenizar passageiro que se lesiona em seu interior em razão de freada brusca. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. 4. Não deve ser aplicada a taxa Selic, em substituição aos juros de mora e correção monetária. 5. Restando contratada a cláusula especial específica do sinistro, deve ser imposta à litisdenunciada a obrigação de ressarcir os valores referentes à indenização, no limite da apólice, mediante o pagamento de franquia, se for o caso. 6. Em caso de procedência do pedido formulado na denunciação da lide, a denunciada só responde pelos ônus sucumbenciais decorrentes da lide secundária se a ela opôs resistência. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.058791-2/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/06/2017, publicação da súmula em 21/06/2017). (Grifei). Nessas condições, reputo razoável e proporcional a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), quanto à função pedagógica e reparatória da condenação. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos feitos pela parte autora, para: a) CONDENAR a parte requerida LOPES SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA – ME à repetição do indébito, a fim de restituir a autora em dobro a quantia de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) nos termos dos artigos 876 e 940 do Código Civil, e artigo 42, parágrafo único, do CDC, devidamente atualizado, desde o respectivo desembolso, com incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação (ART. 405, CC). b) CONDENAR a parte requerida LOPES SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA – ME a pagar à autora, a quantia de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) com correção monetária partir da data da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). c) Condenar ainda, a parte requerida LOPES SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA – ME, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em caso de não pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, sendo encaminhado para cobrança extrajudicial e inscrição em dívida ativa (art. 46, caput, da Lei Estadual de Custas – Lei nº 8.328/2015). Havendo custas finais pendentes, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), nos termos do art. 46, § 2º, da Lei nº 8.328/2015, observado o disposto na Resolução nº 20/2021-GP. Persistindo a inadimplência, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para a inscrição do(a) devedor(a) em dívida ativa do Estado do Pará (arts. 13 e 14 da Resolução nº 20/2021-GP). Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo. O prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a 3ª UPJ, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, § 2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. Havendo apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, se desejarem, contrarrazões no prazo legal. Após, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para os devidos fins. Na hipótese de trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 5 dias, inicie o cumprimento de sentença. Transcorrido o prazo, sem manifestação da parte autora e não havendo pendências, determino o ARQUIVAMENTO dos autos com as providências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 05

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