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Daniela Priscila De Moraes Prieto x Telos Educacional Ltda

ID: 323131168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001869-98.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA PRISCILA DE MORAES PRIETO

Polo Passivo:

TELOS EDUCACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON DE MARCHI

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EVELYN MAYARA PETRONE SATURNINO

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Processo 0001869-98.2025.8.26.0526 (processo principal 1005447-86.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Daniela Priscila de Moraes Prieto - Telos Educacional Ltda… Processo 0001869-98.2025.8.26.0526 (processo principal 1005447-86.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Daniela Priscila de Moraes Prieto - Telos Educacional Ltda - Vistos. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento do débito no valor de R$ 3.298,42 (atualizado até 06/2025), em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 523, § 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil (Enunciado n. 72 - FOJESP: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento"). Decorrido in albis o prazo, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para que apresente(m) nova planilha, computando-se o valor da multa e, após, tente-se, via SISBAJUD, a localização e bloqueio de ativos financeiros, até o limite do valor do débito atualizado, mantendo-se a ordem de bloqueio pelo prazo de 30 dias, atentando a serventia para a manutenção do sigilo e cautelas de praxe. Em caso de pesquisa positiva (total ou parcial), proceda-se à transferência do valor e ao desbloqueio de eventual excedente, e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, bem como do prazo legal para, querendo, opor(em) embargos à execução, consignando-se as advertências legais. Se infrutífera a diligência ou havendo apenas bloqueio de valores ínfimos, proceda-se ao desbloqueio e realizem-se pesquisas de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Positiva a pesquisa, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para que se manifeste(m) em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito. Restando negativas todas as diligências retro, expeça-se mandado de penhora livre, consignando-se os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, além das advertências legais. Em caso de diligência negativa, deverá o oficial de justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do(a)(s) executado(a)(s), conforme o caso, nos termos do artigo 836, § 1º, do CPC. Retornando o mandado/precatória de penhora com a notícia de que o(a)(s) executado(a)(s) não reside(m) ou não está(ão) estabelecido(s) no(s) local(is) diligenciado(s) e havendo dados suficientes para tanto, proceda-se às pesquisas de endereços nos sistemas INFOJUD e SIEL. Com a resposta, expeça-se mandado/precatória de penhora livre nos endereços retornados nas pesquisas, desde que ainda não diligenciados. Int. - ADV: EVELYN MAYARA PETRONE SATURNINO (OAB 443449/SP), WELLINGTON DE MARCHI (OAB 335243/SP)

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A. P. De S. N. x A. P. De S. J.

ID: 324043832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001869-19.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DE S. N.

Polo Passivo:

A. P. DE S. J.

Intimação

Advogados:

SAMIRA MENDES BRAGA RIBEIRO

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BRUNO CORREA RIBEIRO

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ANDRÉ LUCAS FONTANA BERTO

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Processo 0001869-19.2025.8.26.0132 (processo principal 1005964-46.2023.8.26.0132) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - A.P.S.N. - A.P.S.J. - Vistos. 1) Além das prestações vencidas, o e… Processo 0001869-19.2025.8.26.0132 (processo principal 1005964-46.2023.8.26.0132) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - A.P.S.N. - A.P.S.J. - Vistos. 1) Além das prestações vencidas, o executado deveria efetuar o pagamento regular das prestações vincendas, o que, segundo a parte exequente não foi observado, já que o executado estaria em débito com as prestações vencidas. Intime(m)-se a parte executada A. P. de S. J. para efetuar o pagamento do débito mencionado na petição de folhas 107/109, no valor de R$ 6.781,22, mais as que se vencerem no curso do processo, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de ser expedido o mandado de prisão, conforme r. Decisão de folhas 38/39 e 51. Considerando que a parte executada encontra-se representada nos autos por advogado, e se trata de débito vencido no curso da ação, a intimação será feita na pessoa de seu advogado, pela imprensa. 2) Após apresentado o formulário, expeça-se, de imediato, o mandado de levantamento em favor da parte exequente de todos os depositos efetuados nos autos. Nos termos dos Comunicados Conjuntos nºs. 474/2017 e 1514/2019, que disciplinam a implantação do módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, aplicável para os depósitos efetuados a partir de 01/03/2017, providencie a parte interessada a juntada aos autos do respectivo formulário, devidamente preenchido digitalmente, no prazo de 10 (dez) dias, a ser obtido no link http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, visto que os valores serão transferidos diretamente pelo Banco do Brasil, para conta bancária indicada. Destaque-se que os dados bancários deverão ser do titular do crédito, do seu representante legal ou do seu advogado, desde que juntada procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (Comunicado conjunto 474/2017 - DJE em 20/02/2017 e Comunicado conjunto 2059/2018 - DJE em 25/10/2018). Fica consignado que as informações prestadas no formulário para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico são de absoluta responsabilidade da parte interessada, cabendo ao Serventuário apenas a conferência quanto ao seu preenchimento. Cientifique-se o interessado que incidirá a tarifa de Transferência Eletrônica Disponível (TED), quando se tratar de transferência de valor para banco diverso do Banco do Brasil, ou quando não for possível a liquidação do MLE por incorreção dos dados, hipótese em que o valor será reaplicado na mesma conta judicial, gerando o desconto da tarifa. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUCAS FONTANA BERTO (OAB 368525/SP), SAMIRA MENDES BRAGA RIBEIRO (OAB 259908/SP), BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP)

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Processo nº 0001869-14.2025.8.17.8201

ID: 262871387

Tribunal: TJPE Órgão: 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001869-14.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

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JOSE DENIS GUABIRABA DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, 5º pavimen… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, 5º pavimento, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1690 Processo nº 0001869-14.2025.8.17.8201 EXEQUENTE: KAYO CESAR LEAO SILVA EXECUTADO(A): TIM S.A. SENTENÇA Vistos, etc. A executada opôs embargos à execução aduzindo, em suma, a inexigibilidade da multa imposta, porquanto inexistente o descumprimento da obrigação de fazer ou, caso mantida esta, a redução do seu valor. Argumenta, em suma, que o serviço telefonia foi restabelecido, tal como determinado na sentença. Em sua resposta, a embargada sustentou que a obrigação foi cumprida intempestivamente, cuja mora, de 09 dias, resulta no valor total de R$ 1.800,00, a qual é devidamente proporcional e razoável frente ao descaso da embargante. Analisando os autos, observo que a parte executada embargante foi intimada da decisão proferida em sede de tutela de urgência pelo DJEN, finando-se o prazo para cumprimento em 17/02/2025, mostrando-se válido o aludido meio de comunicação para fins de incidência de astreintes, rechaçando-se, desse modo, a alegação de ausência de intimação específica. Por outro lado, a embargada, em 20/02/25, noticiou a continuidade do bloqueio (ID. 196118022), vido a executada a noticiar o cumprimento somente em 07/03/25 (ID. 197084092). Logo, resta evidente o cumprimento tardio da obrigação imposta na sentença. Por outro lado, também não se justifica a redução do valor da multa. De fato, as astreintes têm como escopo compelir as partes a cumprirem as decisões judiciais, não se pautando a punir uma e beneficiar a outra, o que poderia ensejar o enriquecimento sem causa. O art. 537, § 1º, I, do CPC, por sua vez, preceitua que a multa diária deverá ser suficiente ou compatível com a obrigação, podendo ser revista caso se torne insuficiente ou excessiva. Na espécie, o montante apurado guarda proporção à obrigação discutida nos autos, bem como a persistência do descumprimento, não se revelando, pois, excessiva, e devendo ser mantida. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE os embargos à execução para manter o valor executado nos autos e já garantido pela parte embargante, determinando a extinção da fase executiva nos moldes do art. 924, II, do CPC. Com o trânsito em julgado desta decisão, fica autorizada, desde logo a expedição de alvará em favor da parte credora, arquivando-se, em seguida, os autos. P. R. I. RECIFE, 29 de abril de 2025. Juiz de Direito

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Processo nº 0001869-77.2025.4.05.8202

ID: 331182660

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001869-77.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA FEITOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GLESDILENE FERREIRA CAMPOS

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0001869-77.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ANGELICA FEITOSA Advogado do(a) AUTOR: GLESDILENE FERREIRA CAMPOS - PB19115 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. As partes transigiram sobre o objeto da demanda, sem qualquer ofensa à ordem pública ou à lei, de modo a por fim à lide. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III,b do NCPC, HOMOLOGO O ACORDO, extinguindo o processo com resolução de mérito. Tendo em vista não caber recurso de sentença homologatória de acordo (Lei nº. 9099.95, art. 41), deve a mesma ser tida como transitada em julgado. Em se tratando de ação contra o INSS deverá ser efetuada a intimação da Central Especializada de Análise de Benefícios e Demandas Judiciais (CEABDJ), para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer prevista no acordo celebrado entre as partes, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 536, § 1º, do CPC. Expeça(m)-se a(s) RPV(s) ou precatório(s), caso se trate de pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de sentença condenatória. Caso o(a) advogado(a) pretenda destacar, do montante da condenação, os honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato ANTES DA ELABORAÇÃO da requisição de pagamento (art. 16 da Resolução 822/2023/CJF). Frise-se que contratos com destaque de honorários apresentados APÓS a elaboração do requisitório restam indeferidos de plano, não cabendo sequer sua análise. Considerando o princípio da colaboração processual e a fim de otimizar o fluxo do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá juntar o contrato de honorários e denominar o anexo como tal, o que facilita a sua localização nos autos. Caso já tenha juntado o contrato aos autos, o(a) advogado(a) deverá peticionar informando acerca da sua existência e indicando o respectivo anexo ou "Id.". Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Publicação e registro decorrem da validação do presente ato no sistema processual eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Sousa-PB, data supra. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal

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Processo nº 0001869-81.2019.8.17.0810

ID: 259241704

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CCRIM Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001869-81.2019.8.17.0810

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO VICENTE DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

WANESSA GOMES DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0001869-81.2019.8.17.0810 APELANTE: ALEXSANDRO VICENTE DE LIMA APELADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO EST… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0001869-81.2019.8.17.0810 APELANTE: ALEXSANDRO VICENTE DE LIMA APELADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTEIRO TEOR Relator: EDUARDO GUILLIOD MARANHAO Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão QUARTA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001869-81.2019.8.17.0810 APELANTE: Alexsandro Vicente de Lima APELADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco RELATOR: Des. Eduardo Guilliod Maranhão RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta por Alexsandro Vicente de Lima contra sentença prolatada pelo Juízo da Central de Agilização Processual, que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 16 da Lei n° 10.826/03 (posse irregular de arma de fogo de uso restrito), à pena de 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além de 37 (trinta e sete) dias-multa. Em suas razões recursais (ID nº 35959777), o apelante sustentou, em síntese, a necessidade de redução da pena-base ao mínimo legal e o cabimento da substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público (ID nº 35959788). Parecer emitido pela Procuradoria de Justiça (ID nº 35959797), opinando pelo provimento parcial do apelo, para efetivar a compensação entre a atenuante da confissão com a agravante da reincidência. É o relatório. À revisão. Recife, data da certificação digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão QUARTA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001869-81.2019.8.17.0810 APELANTE: Alexsandro Vicente de Lima APELADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco RELATOR: Des. Eduardo Guilliod Maranhão VOTO De início, observo que o presente Apelo preenche todas as condições de admissibilidade e pressupostos recursais necessários para o seu conhecimento, motivo pelo qual passo a examiná-lo. Como relatado, o réu interpôs recurso de apelação contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 16 da Lei n° 10.826/03 (posse irregular de arma de fogo de uso restrito), à pena de 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além de 37 (trinta e sete) dias-multa. Em suas razões de apelo, busca a revisão do processo dosimétrico, com redução da pena-base ao mínimo legal, bem como a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Consta da respectiva denúncia: “Em 27 de março de 2019, por volta das 00h30, no interior de sua residência, localizada na Rua do Bicudo Conibrim, n. 38, São Francisco, Cabo de Santo Agostinho PE, ALEXSANDRO VICENTE DE LIMA, mais conhecido como "Alex Bicudo", possuiu arma de fogo de uso permitido desmuniciada – 01 (uma) espingarda calibre .12, cano duplo, cabo de madeira, modelo 4568, n.º R64896, marca CBC, em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, ex vi do Auto de Apresentação Apreensão (fl. 12) Infere-se dos autos que no dia e hora supramencionados, policiais militares em serviço na GATI 18250, por haverem recebido várias informações advindas de populares sobre um indivíduo de cognome "Alex Bicudo", posteriormente identificado como sendo o ora denunciado, que estaria aterrorizando os moradores do Bairro de São Francisco com exibição de arma de fogo, para lá se deslocaram e, ao chegarem, se dirigiram de pronto até a residência dele, local este indicado por aqueles. Desta feita, em frente à referida casa, os militares, após muita insistência e de observarem movimentação estranha dentro do imóvel, foram atendidos pelo denunciado, momento em que ele negou o teor das denúncias e os autorizou a entrar. Assim, dando continuidade à diligência, os policiais militares efetuaram busca domiciliar, que resultou na apreensão da referida arma de fogo, que estava em um dos quartos daquela residência, mais preisamente por debaixo de vestes, dentro de um guarda-roupa, motivo porque deram voz de prisão ao denunciado. Interrogado pela autoridade policial, o denunciado confessou a prática delitiva, momento em que alegou que comprou a espingarda em uma feira do troca nesta cidade para sua segurança e a do sítio de seu pai, havendo pago por ela R$ 300,00 mais um passarinho. Esclareceu que já foi preso por posse ilegal de arma de fogo em 2015, pelo que ficou oito meses preso. Por fim, negou que estivesse exibindo ou ameçando alguém na comunidade onde mora (fl. 04)”. Em audiência de instrução, o Ministério Público aditou a denúncia para que seja tipificado o crime previsto no art. 16 do Estatuto do Desarmamento, porquanto foi constatado pela perícia que a arma apreendida, na verdade, se qualificava como de uso restrito (ID 35959587). Vejamos a dosimetria realizada pelo magistrado sentenciante: “Observadas as diretrizes do art. 59 do CP verifico que o Réu agiu com culpabilidade normal à espécie. O acusado ostenta uma condenação penal (processo n° 0003893-83.2015.8.17.0370), a qual será considerada apenas na próxima fase do apenamento, sendo o réu, neste momento, considerado tecnicamente primário a fim de evitar bis in idem. Há poucos elementos nos autos acerca de sua conduta social e personalidade, razão pela qual valoro as mesmas de maneira neutra. Os motivos, circunstâncias e consequências são inerentes ao tipo em comento e também devem ser considerados de forma neutra. Não há comportamento da vítima a ser analisado, porquanto se trata de crime contra a incolumidade pública. A vista dessas circunstâncias, fixo a pena base em 3 (três) anos de reclusão. Na 2ª fase da dosimetria da pena, concorre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência (condenação nos autos do processo n° 0003893-83.2015.8.17.0370). Neste diapasão, em observância ao art. 67 do CP e à luz da posição jurisprudencial plenamente dominante, na concorrência entre confissão e a reincidência, esta prepondera sobre aquela pelo que agravo a pena, passando a dosá-la em 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão. Não há causas de diminuição e de aumento de pena, pelo que fixo em 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão a pena privativa de liberdade, a qual torno definitiva. Havendo pena de multa cominada, a qual deve guardar exata proporcionalidade com a pena privativa de liberdade dosada, fica o Réu condenado, ainda, ao pagamento de 37 (trinta e sete) dias-multa, na razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, ante a inexistência de elementos que indiquem a situação financeira do Réu. Assim, fica o Réu ALEXSANDRO VICENTE DE LIMA definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão e ao pagamento de 37 (trinta e sete) dias-multa, no valor acima fixado. Em atenção ao disposto no art. 33, §§ 2º e 3º do CP e art. 387, §2º, do CPP, considerando o quantum da pena ora fixado, sua reincidência, e o tempo em que o Acusado ficou preso cautelarmente, o Réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto. Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a suspensão da execução da pena, porquanto o Réu não preenche os requisitos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP, respectivamente, sendo que sua reincidência indica que tais benefícios não são suficientes à repreensão do delito”. Com relação à análise das circunstâncias judicias, tenho que o juiz a quo não desabonou qualquer dos vetores, fixando a pena-base no mínimo legal previsto ao tipo (três anos). Na segunda fase, verifico desacerto do magistrado, porquanto o acusado é reincidente em apenas uma condenação transitada em julgado (NPU nº n° 0003893-83.2015.8.17.0370), de modo que é devida a compensação total com a atenuante da confissão. Sobre o tema, disciplina o art. 67, do CPB: Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. Acrescento que a matéria também é objeto dos Temas 585 e 929, estabelecidos, respectivamente, pelo STJ e do STF em sede de recurso repetitivo e repercussão geral, que assim disciplinam: Tema 585 STJ: É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Tema 929 STF: Possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, com base no disposto no art. 67, do CPB. Assim, cabível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, de modo que a reprimenda intermediária deve ser redimensionada para o patamar de 3 (três) anos de reclusão. Inexistentes causas de aumento ou diminuição da pena, torno em definitivo a reprimenda do réu em 3 (três) anos de reclusão. Proporcionalmente, reduzo a pena de multa para 30 (trinta) dias-multa. Quanto ao pleito para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, descabido seu deferimento, mormente considerando a reincidência específica do réu, nos termos do art. 44, II do CPB. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, veja-se: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. HISTÓRICO DE CRIMES PATRIMONIAIS (ROUBO). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito desta eg. Corte Superior, e nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal, a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos é possível desde que a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime, isto é, não seja reincidente específico, e a medida seja socialmente recomendável. Precedentes. II - In casu, quanto à possibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos, o eg. Tribunal de origem indicou, como óbices, circunstâncias do caso concreto, notadamente o fato de o agravante ser reincidente, bem como a medida não ser socialmente adequada para o presente caso considerando o histórico de crimes patrimoniais (condenação por três roubos majorados pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas). III - Com efeito, "No caso concreto, apesar de não existir o óbice da reincidência específica tratada no art. 44, § 3º, do CP, a substituição não é recomendável, tendo em vista a anterior prática de crime violento (roubo). Precedentes das duas Turmas" ( AgRg no AREsp n. 1.716.664/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 31/08/2021).Agravo desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2209685 SP 2022/0293424-7, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 11/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2023) Ante o exposto, voto pelo PROVIMENTO PARCIAL DO APELO, tão somente para aplicar a compensação total da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a reprimenda definitiva do réu. Recife, data da certificação digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator Demais votos: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001869-81.2019.8.17.0810 COMARCA : Jaboatão dos Guararapes – 3ª Vara Criminal APELANTE : Alexsandro Vicente de Lima APELADO : Ministério Público do Estado de Pernambuco PROCURADOR : Manoel Cavalcanti de Albuquerque Neto RELATOR : Des. Eduardo Guilliod Maranhão REVISOR : Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção VOTO DE REVISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco em face da sentença penal de id. 35947878, proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Itamaracá – PE que, nos autos da ação penal nº 0001081-62.2015.8.17.0760, condenou ALEXSANDRO VICENTE DE LIMA à pena de 03 (três) anos e 03 (três) meses reclusão, a ser cumprida no regime inicialmente semiaberto, além do pagamento de 37 (trinta e sete) dias-multa, por infração ao disposto no art. 16, da Lei nº 10.823/2003 (posse ilegal de arma de fogo de uso restrito). Adoto o relatório de id.43176485. Analisando o recurso, valho-me da argumentação lançada no voto de relatoria e adoto sua fundamentação[1] para acompanhar as razões expostas pelo Des. Eduardo Guilliod Maranhão, no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para redimensionar a pena do réu de 3 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 37 (trinta e sete) dias-multa para 3 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 30 dias-multa. Faço, apenas, uma ressalva na segunda fase do processo dosimétrico. É que, acompanhando o entendimento do STF[2], entendo que a reincidência prepondera sobre a confissão e não só nos casos de multireincidência, na medida em que a reincidência além de dizer respeito à personalidade do agente é expressamente prevista como circunstância preponderante, nos exatos termos do art. 67, do CP, e a confissão constitui mero ato posterior ao cometimento do crime e tem relação, apenas, com o interesse pessoal e conveniência do réu. Não fosse de se entender assim, bastaria, para neutralizar a reincidência, partir para a confissão, surgindo situação, aí sim, a discrepar da individualização da pena, porquanto colocaria no mesmo nível de primariedade o agente com bons antecedentes e o reincidente. Contudo, considerando as circunstâncias do caso concreto, acompanho o relator no quantum de pena definitiva, vez que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. É como voto. Recife/PE, data e assinatura registradas no sistema. Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Revisor [1] A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que é possível sua aplicação no processo penal, de forma que a utilização de argumentos e trechos utilizados pelas partes ou em decisão anteriormente proferida não se apresenta como desprovida de fundamentação (no mesmo sentido: EREsp 1.021.851/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 04/10/2012; HC 220.562/SP, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira – Desa. Convocada do TJPE, Sexta Turma, DJe 25/02/2013; e HC 189.229/SP, Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 17/12/2012). [2] “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM AGRAVANTE REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na esteira da pacífica jurisprudência desta Corte, o julgador, nas instâncias ordinárias, possui discricionariedade para proceder à dosimetria da pena, cabendo aos Tribunais Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados na fixação da sanção 2. Não há ilegalidade na decisão que nega a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, uma vez que a reincidência é indicada pelo legislador como circunstância preponderante em caso de concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes (art. 67 do Código Penal). Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.” (STF, HC 227304 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe-s/n DIVULG 15-06-2023, PUBLIC 16-06-2023) (grifei) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão QUARTA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001869-81.2019.8.17.0810 APELANTE: Alexsandro Vicente de Lima APELADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco RELATOR: Des. Eduardo Guilliod Maranhão APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA PARTE RÉ. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO TOTAL ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. 1- Cuida-se de apelação criminal, em que busca o réu a revisão do processo dosimétrico, com redução da pena-base ao mínimo legal, bem como a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. 2- Quanto à dosimetria, na segunda fase, verifico desacerto do magistrado, porquanto o acusado é reincidente em apenas uma condenação transitada em julgado, de modo que é devida a compensação total com a atenuante da confissão (Temas 585 e 929, do STJ e do STF). 3- Quanto ao pleito para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, descabido seu deferimento, mormente considerando a reincidência específica do réu, nos termos do art. 44, II do CPB. 4- Recurso provido em parte para aplicar a compensação total da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a reprimenda definitiva do réu. 5- Decisão unânime. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do presente recurso, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, tudo na conformidade do relatório e voto, que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator Proclamação da decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Magistrados: [ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO, EDUARDO GUILLIOD MARANHAO] , 22 de abril de 2025 Magistrado

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W.B. x J.D.S.

ID: 281939956

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Vara de Família Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0001869-03.2025.8.16.0195

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

W.B.

Polo Passivo:

J.D.S.

Conclusão

Advogados:

MANOEL DE MELO BORBA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - VARA DE FAMÍLIA - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - VARA DE FAMÍLIA - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - Celular: (41) 3312-6915 - E-mail: forumboqueiraovarafamilia@tjpr.jus.br Autos nº. 0001869-03.2025.8.16.0195 Processo: 0001869-03.2025.8.16.0195 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Extinção do Poder Familiar Valor da Causa: R$2.000,00 Requerente(s): WILLIAM BLANC Requerido(s): JONATHAN DOS SANTOS Vistos etc. 1. WILL IAM BLANC ajuizou TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE em face de JONATHAN DOS SANTOS, devidamente qualificado. Alega que é convivente de Thais Cristina Goloiuh, mãe de Arthur Goloiuh dos Santos, de 10 anos, filho do requerido. Afirma que o requerido é usuário de drogas e tem comportamento agressivo, colocando em risco a integridade física e emocional do filho. Relata que o requerido agredia a ex-companheira na presença da criança e já foi preso por assaltos e outros crimes. Argumenta ainda que em 2021 o requerido ameaçou a ex-companheira e o filho, chegando a atear fogo na casa onde moravam anteriormente. Após ameaças de morte, a genitora e a criança passaram a residir em local desconhecido pelo requerido. Informa que há uma ação de guarda movida pela genitora contra o requerido, na qual foi deferida tutela de urgência em favor dela. Requer a concessão de tutela antecipada para determinar o sigilo dos seus dados qualificadores juntados aos autos, alegando que a divulgação dessas informações poderia colocar em risco a integridade física e a vida de sua convivente e do enteado. Pede ainda a citação do réu, concessão de justiça gratuita, intimação do Ministério Público e, ao final, a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários. Juntou documentos. O Ministério Público apresentou parecer favorável a tutela pretendida pela parte autora (mov. 14.1). Vieram os autos conclusos para decisão inicial. É o relato dos autos, DECIDO. 2. Sobre a tutela de urgência: Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da medida pleiteada. O fumus boni iuris encontra-se evidenciado pela documentação acostada aos autos, que demonstra o histórico de violência doméstica praticada pelo requerido contra a genitora da criança, incluindo ameaças de morte e incêndio criminoso na residência familiar, fatos que culminaram em sua prisão. A existência de decisão judicial anterior nos autos n. 0002250-79.2023.8.16.0195, deferindo medida cautelar de sigilo de endereço em favor da genitora e da criança, corrobora a verossimilhança das alegações. O periculum in mora resta configurado pelo risco concreto de que a divulgação dos dados pessoais do autor possa comprometer a segurança da família, considerando que este reside com a genitora e a criança no mesmo endereço. O histórico de comportamento violento e ameaçador do requerido, aliado ao seu desconhecimento sobre o atual paradeiro da família, justifica a necessidade de manutenção do sigilo para preservar a integridade física e psíquica dos envolvidos. A medida encontra amparo legal no artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, que determina o segredo de justiça quando o exigir o interesse público ou social. No presente caso, a proteção de criança em situação de vulnerabilidade constitui interesse social relevante que justifica a restrição à publicidade dos atos processuais. Ademais, o artigo 100, parágrafo único, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece a necessidade de preservação da intimidade, identidade, imagem e demais dados da criança e adolescente. O princípio do melhor interesse da criança, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 1º do ECA, impõe ao Poder Judiciário o dever de garantir proteção integral, inclusive no que se refere à segurança e ao direito à convivência familiar em ambiente livre de violência. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) também fundamenta a medida, especialmente quando se trata de dados pessoais sensíveis, como endereço residencial de vítimas de violência, conforme dispõem os artigos 5º, inciso II, e 11, alínea "e", da referida norma. O requisito da reversibilidade da medida está presente, uma vez que, caso posteriormente se verifique a improcedência das alegações ou a desnecessidade da manutenção do sigilo, a medida poderá ser revista sem maiores prejuízos às partes envolvidas. Quanto ao pedido de justiça gratuita, defiro o benefício com base na declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência cautelar antecedente requerida para determinar: 1) O SIGILO ABSOLUTO dos dados qualificadores do autor constantes dos documentos juntados aos autos nos movs. 1.1, 1.2, 1.3, 1.4, 1.5 e 1.14, bem como de quaisquer outros dados pessoais que possam revelar sua localização ou comprometer a segurança da família; 2) Que os presentes autos tramitem em SEGREDO DE JUSTIÇA, nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil; 3) A concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA ao autor, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Demais providências: 3. Cite-se o requerido para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a reforma, modificação ou cassação da tutela antecipada ou da medida cautelar, conforme dispõe o artigo 304 do Código de Processo Civil. 4. Decorrido o prazo acima mencionado sem manifestação do requerido, ou após eventual decisão sobre pedido de reforma da medida, intime-se o autor para aditar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, adequando-a ao procedimento comum e formulando os pedidos definitivos de destituição do poder familiar e adoção, nos termos do artigo 303, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Diligências necessárias. Curitiba, 27 de maio de 2025. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

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Processo nº 0001869-68.2025.4.05.8205

ID: 297679601

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001869-68.2025.4.05.8205

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DELMARE DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

THAISE MARQUES TEODORO FRAGOSO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0001869-68.2025.4.05.8205 AUTOR: DELMARE DA SILVA COSTA Advogado do… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0001869-68.2025.4.05.8205 AUTOR: DELMARE DA SILVA COSTA Advogado do(a) AUTOR: THAISE MARQUES TEODORO FRAGOSO - PB21342 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para apresentar, no prazo constante no menu “Expedientes”: * Comprovante de residência ou declaração de residência: Juntar aos autos comprovante de residência em nome da parte autora, com data não superior a um ano, a fim de determinar a competência para o processamento do presente feito. Caso o comprovante não esteja em nome da parte autora, deverá: a) Caso resida com pessoa que tenha algum grau de parentesco: juntar aos autos o comprovante de residência, com data não superior a um ano, em nome do respectivo parente, acompanhado de documento que comprove essa condição. b) Caso resida em imóvel alugado: juntar aos autos o comprovante de residência, com data não superior a um ano, em nome do locador, acompanhado do instrumento contratual que autorize a parte autora a residir no imóvel. c) Caso resida em imóvel de terceiros e não haja vínculo de parentesco ou nenhum tipo de contrato escrito: juntar aos autos o comprovante de residência, com data não superior a um ano, em nome do proprietário do imóvel, além de declaração assinada em que este informe que a parte autora reside no endereço, acompanhada de documento oficial do proprietário que contenha assinatura e foto, facultado o reconhecimento de firma em cartório. Na hipótese do proprietário ser analfabeto, a declaração deverá ser subscrita por duas testemunhas (apresentar cópia de documento oficial das testemunhas que contenha assinatura e foto). d) Caso não seja possível apresentar nenhum tipo de comprovante ou atender aos requisitos anteriores: juntar aos autos a declaração de endereço baseada na Lei nº 7.115/1983, datada e subscrita pela parte autora, em que declare residir no endereço sob as penas da lei, esclarecendo, na própria declaração, o motivo de não haver nenhum comprovante ou de não atender aos critérios estabelecidos por este Juízo. Não serão aceitas justificativas genéricas. Na hipótese da parte autora ser analfabeta, a declaração deverá ser subscrita por duas testemunhas (apresentar cópia de documento oficial das testemunhas que contenha assinatura e foto) ou e) CadÚnico atualizado. O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Patos, data supra.

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Vni Cobranças Ltda x Jucélia Martins

ID: 319136057

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001869-85.2025.8.16.0200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VNI COBRANçAS LTDA

Polo Passivo:

JUCéLIA MARTINS

Conclusão

Advogados:

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Celular: (41) 3263-5593 - E-mail: curitiba9juizadoespecial@tjpr.jus.br Autos nº. 0001869-85.2025.8.16.0200 Vistos e examinados. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por VNI COBRANÇAS LTDA em face de JUCÉLIA MARTINS, objetivando o recebimento de valores referente a serviços prestados e não pagos pela parte reclamada. Cumpre esclarecer que os autos vieram conclusos apenas nesse momento, ocasião em que foi observada questão processual que impõe o reconhecimento da incompetência deste Juízo. Sabe-se que a definição da competência para as demandas dos Juizados Especiais Cíveis deve observar, concomitantemente, as regras elencadas na Resolução nº 93/2013, do TJ/PR e na Lei nº 9.099/95. Em se tratando de ações de cobrança, é competente para processar e julgar a demanda o Juizado do foro onde a obrigação deva ser satisfeita, conforme estabelece o artigo 4º, inciso II da Lei nº.9.099/95, ou caso não haja local determinado pelas partes, é competente o Juízo do Foro de domicilio do devedor, aplicando-se neste caso a regra geral dos Juizados Especiais contida no artigo 4º, inciso I e parágrafo único, da Lei 9.099/95. No caso em apreço, verifica-se do contrato que não fora estabelecido pelas partes local de pagamento, e a reclamada está domiciliada no Bairro Alto, conforme se extrai da exordial, devendo neste caso aplicar-se a regra geral. Diante disso, o presente Juízo é incompetente para conhecer da ação. Isto se dá, porque o local de domicilio do devedor não se encontra compreendido dentro da competência territorial deste juízo. É que a Resolução 93/2013, em seu artigo 150, § 9º, dispõe que: [...] § 9º A Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) possui competência, unicamente, sobre os bairros Sítio Cercado, Ganchinho e Umbará. Deste modo, resta prejudicado o prosseguimento do feito neste Juizado ante a incompetência deste Juízo para processar a demanda. Ressalte-se, por fim, que a incompetência desse Juízo para o prosseguimento da ação é declinável de ofício a qualquer momento, é o que se extrai do enunciado 89 do FONAJE, que dispõe que “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. Ante todo o exposto, DECLARO a incompetência deste Juizado Especial Cível para processar a demanda, e por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, a que faço com base no artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Baixas e anotações. Intimações e diligencias necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito EP

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Processo nº 0001869-90.2014.8.17.1090

ID: 318728742

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001869-90.2014.8.17.1090

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NANCY JOSE SOARES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

VINICIUS DE ANDRADE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 2ª Vara Cível… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0001869-90.2014.8.17.1090 AUTOR(A): NANCY JOSE SOARES RÉU: ARMANDO MANOEL GOMES PORDEUS, MARY LOU DE OLIVEIRA WETTERS PAULISTA, 7 de julho de 2025. INTIMAÇÃO (VIA SISTEMA) Através da presente, fica V.S. ª. INTIMADO(A) para comparecer(em) na audiência designada, tudo conforme decisão prolatada e diante da petição inicial, cujas cópias seguem em anexo, como parte(s) integrante(s) deste. Audiência: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: Sala A (2VCCP) Data: 28/08/2025 Hora: 12:00 . Observações: 1. A ausência injustificada à audiência de conciliação ou de mediação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa. (§ 8º do art. 334 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). 2. A(O)(s) Ré(u)(s) deverá(ão) comparecer acompanhada(o)(s) de advogado ou defensor público e poderá(ão) constituir representante com poderes para negociar e transigir (§§ 9º e 10 do art. 334 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). Advertências: 1. Demonstrado expressamente desinteresse na composição consensual pelo(a)(s) Autor(a)(es), na petição inicial, a audiência não será realizada caso a(o)(s) Ré(u)(s) também demonstre(m) expressamente seu desinteresse, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da audiência acima designada (§§ 4º e 5º do art. 334 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). 2. O prazo para responder a ação, querendo, é de 15 (quinze) dias, contado da data da audiência quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; ou ainda, contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado LUCAS ALVES MEIRELES Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Assina por ordem do(a) Juiz(a) de Direito da Vara A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0001869-68.2025.4.05.8205

ID: 323541109

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001869-68.2025.4.05.8205

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DELMARE DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISE MARQUES TEODORO FRAGOSO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0001869-68.2025.4.05.8205 AUTOR: DELMARE DA SILVA COSTA Advogado do… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0001869-68.2025.4.05.8205 AUTOR: DELMARE DA SILVA COSTA Advogado do(a) AUTOR: THAISE MARQUES TEODORO FRAGOSO - PB21342 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO ORDINATÓRIO De ordem, intime-se a parte autora, através de seu advogado, acerca da designação de audiência de conciliação/instrução virtual a ser realizada na Sala de Audiências do JEF da 14ª Vara Federal (14ª Vara Federal - Sala de Vídeo 2), por meio do aplicativo Teams, através do seguinte link de acesso: Reunião do Microsoft Teams Ingressar no seu computador ou aplicativo móvel Clique para ingressar na reunião ID da Reunião: 210 824 135 056 Senha: F3PqG4 Baixar o Teams || Participe na web Ingressar em um dispositivo de videoconferência 612220374@t.plcm.vc ID de Vídeo Conferência: 111 946 269 2 Instruções VTC Alternativas Saiba mais || Opções de reunião Ficam cientes a parte autora e seu advogado de que: I – Todas as partes e as testemunhas participarão de forma remota da audiência na sala virtual da 14ª Vara Federal da Paraíba; II – no momento da realização do ato, todas as partes e as testemunhas deverão portar documento de identificação com foto; III – atrasos no início do ato de audiência de instrução virtual quanto ao horário designado poderão ocorrer em virtude do prolongamento da audiência anterior, devendo, no entanto, o advogado, a parte autora e as testemunhas estarem disponíveis a partir do horário designado para participação no ato; IV – As partes e seus procuradores devem acessar a sala apenas no horário estipulado para o início da audiência. Caso o acesso seja feito antes do início do ato, a parte será movida para a sala de espera virtual (Lobby) e aparecerá a seguinte mensagem: "Olá, alguém na reunião deixará que você ingresse em breve". V – Durante a audiência será realizada a colheita de provas com a oitiva da parte autora e testemunhas, haja vista a possibilidade de colheita de prova oral na forma facultada pelo artigo 16, §1º da Lei 12.153/2009. É da responsabilidade exclusiva do advogado da parte autora encaminhar o referido link de acesso da reunião ao seu constituinte e as testemunhas a serem ouvidas no ato, bem como todas as instruções necessárias para a participação na audiência por meio do aplicativo Teams. A Secretaria da 14ª Vara da SJPB está à disposição para esclarecer qualquer dúvida dos advogados e procuradores sobre os requisitos necessários para participar da audiência por meio do aplicativo Teams. É facultada às partes a possibilidade de participarem do ato da sede da 14ª Vara Federal, que fica localizada na Rua Bossuet Wanderley, 649, Bairro Brasília - Patos/PB. Patos, data supra.

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