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Processo nº 0001274-77.2010.8.11.0030

ID: 323079760

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001274-77.2010.8.11.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERINA ALVES DE SOUZA LUIZA DIAS DA CRUZ MARLI ALMEIDA DA SILVA NEUZA FERREIRA DE ALMEIDA VALERIA FRANCA GARBIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADILIO HENRIQUE DA COSTA

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JOAO BATISTA DOS ANJOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0001274-77.2010.8.11.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adicional de Insalubridade] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0001274-77.2010.8.11.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adicional de Insalubridade] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [LUIZA DIAS DA CRUZ - CPF: 106.869.082-87 (APELANTE), JOAO BATISTA DOS ANJOS - CPF: 199.073.465-00 (ADVOGADO), ADILIO HENRIQUE DA COSTA - CPF: 705.769.041-04 (ADVOGADO), MARLI ALMEIDA DA SILVA - CPF: 496.337.321-15 (APELANTE), NEUZA FERREIRA DE ALMEIDA - CPF: 320.442.161-91 (APELANTE), GERINA ALVES DE SOUZA - CPF: 459.765.461-53 (APELANTE), VALERIA FRANCA GARBIN - CPF: 654.151.241-87 (APELANTE), MUNICIPIO DE NOBRES - CNPJ: 03.424.272/0001-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM PROCESSO CONEXO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível para reformar sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de pagamento do adicional de insalubridade, reconhecendo o direito a apenas dois dos requerentes e julgando improcedente quanto aos demais. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em duas hipóteses: (i) verificar se houve cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do pedido de esclarecimentos acerca do laudo pericial; e (ii) se a utilização de prova pericial produzida em outro processo, sem a devida participação das partes interessadas, compromete a validade do ato judicial impugnado. III. Razões de decidir 3. A utilização de prova técnica produzida em processo diverso, sem observância plena ao contraditório e ampla defesa, configura vício processual que acarreta cerceamento de defesa, conforme estabelecido no art. 5º, LV, da CF. 4. Embora a concentração da instrução probatória em um único processo tenha sido medida justificada pelos princípios da economia e da celeridade processual, tal procedimento não pode comprometer a autonomia das partes em processos distintos. 5. A ausência de efetiva participação das apelantes na produção da prova técnica utilizada diretamente na sentença compromete de forma irreparável a validade da decisão de mérito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “Constitui cerceamento de defesa a utilização de prova pericial produzida em processo conexo apensado, sem a efetiva participação das partes interessadas, violando-se os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o que acarreta a nulidade da sentença.” ________________ Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, LV e 7º, XXIII; CPC, arts. 17, 372 e 373, I; Lei Municipal nº 1.297/2013, art. 29. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 936285/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 12.6.2018; TJ/MT, RI 1000466-82.2023.8.11.0003, relator Doutor Valdeci Moraes Siqueira, 3ª Turma Recursal, j. 2.9.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Luiza Dias da Cruz e Neuza Ferreira de Almeida contra a sentença que, em ação ordinária de cobrança proposta em face do Município de Nobres, julgou procedente, tão somente em relação a três dos requerentes, o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, na proporção de 20% (vinte por cento) sobre o salário-mínimo, com os devidos reflexos, quanto aos demais, sendo que, quanto aos demais, os pedidos foram julgados improcedentes, fixando-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por se tratarem de beneficiários da justiça gratuita. Aduzem que, no laudo pericial elaborado para dirimir a controvérsia acerca do direito ao adicional de insalubridade, concluiu-se, inicialmente, que todos os servidores que atuavam na função de serviços gerais faziam jus à referida verba. Contudo, posteriormente, consignou-se que tal direito se restringia apenas àqueles lotados na Secretaria Municipal de Saúde. Asseveram que, diante da contradição, foi requerido pedido de esclarecimento acerca de se o adicional de insalubridade seria devido a todos os servidores que atuavam na função de serviços gerais ou apenas àqueles lotados na Secretaria de Saúde. Todavia, o pedido foi indeferido, sob o fundamento de que se tratava de mera insatisfação com a conclusão da perícia. Afirmam que o Juízo de 1ª Instância incorreu em error in procedendo ao indeferir o pedido de esclarecimentos acerca do laudo pericial, o que resultou em cerceamento de defesa, razão pela qual a sentença deve ser anulada. Ao fim, requerem o provimento do recurso para que a sentença seja anulada, com a determinação de retorno dos autos à 1ª Instância. Contrarrazões do Município de Nobres (Id. 290109398), com pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. Desnecessária a manifestação do Ministério Público, pois a pretensão não se enquadra nas hipóteses de intervenção previstas no caput do artigo 127 da Constituição Federal e no artigo 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Gerina Alves de Souza, Luiza Dias da Cruz, Marli Almeida da Silva, Neuza Ferreira de Almeida e Valéria Franca Garbin propuseram a presente ação ordinária de cobrança nº 0001274-77.2010.8.11.0030 (código 20796) contra o Município de Nobres, visando ao pagamento do adicional de insalubridade, que, segundo alegam, foi abruptamente interrompido em março de 2006. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o direito ao adicional apenas às servidoras Gerina Alves de Souza, Marli Almeida da Silva e Valéria Franca Garbin, todas lotadas na Secretaria Municipal de Viação e Obras, sendo as duas primeiras ocupantes da função de ajudante de serviços gerais e a última, a de fiscal de vigilância sanitária (Id. 290108399 – fls. 104/122). Em relação aos demais autores, ora apelantes, os pedidos foram julgados improcedentes, com fundamento na conclusão do laudo pericial constante dos autos, sendo que cada um exercia as seguintes funções: Nome Função Lotação Referência Luiza Dias da Cruz Serviços Gerais Secretaria Municipal de Assistência Social Id. 290108399, fls. 128. Neuza Ferreira de Almeida Serviços Gerais Não há informação Id. 290108399, fls. 70. A controvérsia em análise reside na alegada contradição existente no laudo pericial que, inicialmente, reconheceu o direito ao adicional de insalubridade a todos os servidores que exerciam a função de serviços gerais, mas posteriormente restringiu tal direito apenas àqueles lotados na Secretaria Municipal de Saúde, gerando inconsistência que teria resultado em cerceamento de defesa ante o indeferimento do pedido de esclarecimentos pelos apelantes, os quais postulam a anulação da sentença para retorno dos autos à primeira instância. Cumpre salientar que o adicional de insalubridade está previsto no artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.”. Não obstante, verifica-se nos autos a ausência de qualquer informação ou documento que comprove a instituição formal do adicional de insalubridade à época em que se alega ter sido cessado seu pagamento, ou seja, no ano de 2006. Por outro lado, conforme consignado na sentença, a Lei Municipal nº 1.297, de 2 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores da Administração, regulamentou expressamente a concessão do referido adicional, estabelecendo critérios específicos para sua percepção: Art. 29. Será concedida adicional por exercício em atividades consideradas insalubres ou perigosas. § 1º A caracterização e a classificação dos graus de insalubridade ou de periculosidade serão feitas através de perícia médica, e/ou conforme dispõem as normas definidas pela legislação federal (NR 15). § 2º O valor do adicional de que trata este artigo será calculado sobre o salário-mínimo nacional. § 3º O direito ao adicional por atividade, insalubre ou perigosa, cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. [...]. - Histórico processual relevante Para a devida compreensão da lide, faz-se necessário apresentar breve relato dos principais acontecimentos ocorridos no curso do processo. Com o objetivo de evitar decisões contraditórias e de facilitar a produção de provas, em razão da existência de múltiplas ações com objeto idêntico, determinou-se, em 9 de maio de 2011, o apensamento destes autos (código 20796) ao processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (código 19961), considerado como o principal: [...] Tendo em vista que fora determinado, nos autos de Cód. 19961, o apensamento de todos os feitos que tramitam por esta comarca tendo como requerido o município de Nobres, e que versam sobre objeto da presente demanda que é pagamento do adicional de insalubridade, tendo por autores servidores efetivos do município, sendo que tal medida visa evitar decisões contraditórias, bem como facilitar a produção probatória que versará sobre as condições do ambiente de trabalho de servidores municipais, apense-se o presente àqueles autos, para a realização da perícia determinada. [...]. (Id. 290109350 – fls. 54). [grifo nosso] Nesse ínterim, o processo permaneceu suspenso, aguardando a produção de prova pericial com o objetivo de apurar as condições do ambiente laboral a que estavam sujeitas as apelantes, até ser encaminhado, em 22 de março de 2023, para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC): [...] Tratam-se de ações de cobrança propostas por servidores municipais contra o Município de Nobres objetivando o pagamento de adicional de insalubridade, cujos processos encontram-se paralisados aguardando perícia destinada à verificação das condições do ambiente de trabalho das partes autoras. Ao longo do trâmite processual houve suspeição de perito, escusa de perito, ausência de perito engenheiro sanitário ambiental/especialista em segurança do trabalho disponível na POLITEC, dentre outras situações que aparentemente implicaram óbice à solução de mais de 40 demandas com mesma causa de pedir e pedido. Dada a natureza e peculiaridades da causa, que indica ser pertinente a tentativa de autocomposição pelas partes encaminho os autos ao CEJUSC estadual para mediação. Após, caso não solucionada consensualmente a demanda, venham-me os autos conclusos. [...]. (Id. 290109355). [grifo nosso] Por sua vez, na audiência realizada em 29 de outubro de 2023, o Município de Nobres manifestou desinteresse na conciliação, razão pela qual os autos foram remetidos ao Juízo de 1ª Instância (Id. 290109368), que declarou o processo saneado, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, e fixou como ponto controvertido a verificação da insalubridade do local e da atividade exercida pelos apelantes, bem como estabeleceu que o ônus da prova seguirá a regra do artigo 373 do mesmo diploma legal, determinando que as partes, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir: [...] Superada a preliminar, declaro o feito saneado nos termos do art. 357 do CPC, por conseguinte, fixo como ponto controvertido: se o local e a atividade exercida pelos autores hoje e/ou à época é/era insalubre. No que tange ao ônus da prova, será aplicada a regra do artigo 373, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a sua utilidade e pertinência, sob pena de entender-se que desistiram daquelas pelas quais protestaram anteriormente, ou indeferimento caso se mostrem meramente protelatórias. Outrossim, tendo em vista o pedido já formulado quanto à realização de prova pericial, determino a juntada, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos comprobatórios, de maneira pormenorizada, indicativos da função/cargo e respectivo local onde cada parte requerente trabalha e/ou trabalhava à época dos fatos, sob pena de impossibilidade de realização da prova pericial pretendida. [...]. (Id. 290109369). [grifo nosso] O Município de Nobres manifestou desinteresse na produção de provas, sob o fundamento de que cabem aos autores, ora apelantes, comprovar o fato constitutivo de seu direito (Id. 290109372). Estes, por sua vez, em manifestação datada de 4 de dezembro de 2023, requereram a realização de prova pericial (Id. 290109373). No entanto, em 23 de janeiro de 2024, foi proferida decisão determinando a realização de prova pericial no processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (código 19961), como visto, considerado como principal, centralizando todos os atos processuais relacionados à prova técnica nesse mesmo processo: [...] Verifico que os processos nº 0001270-40.2010.8.11.0030; 0001126-61.2013.8.11.0030; 0000474-49.2010.8.11.0030; 0000469-27.2010.8.11.0030; 0000472-79.2010.8.11.0030; 0000464-05.2010.8.11.0030; 0001279-02.2010.8.11.0030; 0000466-72.2010.8.11.0030; 0000347-14.2010.8.11.0030; 0001274-77.2010.8.11.0030; 0001272-10.2010.8.11.0030; 0002000-80.2012.8.11.0030; 0000467-57.2010.8.11.0030; 0000473-64.2010.8.11.0030; 0000471-94.2010.8.11.0030; 0001281-69.2010.8.11.0030; 0001278-17.2010.8.11.0030 e 0001280-84.2010.8.11.0030; foram todos apensados ao feito de nº 0000465-87.2010.8.11.0030, pois se tratam de demandas relacionadas a servidores públicos municipais que supostamente realizaram atividades laborais em locais insalubres, sendo, no ano de 2006, excluído o respectivo adicional de seus vencimentos. Todos os feitos foram saneados, com exceção dos autos nº 0001281-69.2010.8.11.0030 e 0001280-84.2010.8.11.0030. Vieram-me os autos conclusos. [...] Logo, declaro os feitos saneados nos termos do art. 357 do CPC, e, por conseguinte, fixo como ponto controvertido: se o local e a atividade exercida pelos autores hoje e/ou à época é/era insalubre. No que tange ao ônus da prova, será aplicada a regra do artigo 373, do Código de Processo Civil. Quanto ao prosseguimento dos feitos em epígrafe, observo que a perícia realizada nos autos nº 0000465-87.2010.8.11.0030 foi anulada por conta de suspeição do expert que realizou os trabalhos. Logo, considerando a a) necessidade da realização de perícia para possibilitar o julgamento das demandas, b) o fato de todos os Requerentes estarem representados por patrono em comum, c) o idêntico polo passivo (Município de Nobres/MT), bem como d) visando evitar o tumulto processual, determino a produção da respectiva prova nos autos nº 0000465-87.2010.8.11.0030, devendo contemplar todos os locais e funções mencionados neste e nos autos apensados. Eventuais intimações e impugnações devem ser formuladas no processo mencionado. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (art. 465, §1º, CPC). Na sequência, intime-se o expert para, em 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo e contato profissional (art. 465, §2º, CPC). Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes a seu respeito para, querendo, se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor (CPC, art.465, §3º). Cumpridas as deliberações acima indicadas, intime-se o profissional nomeado para indicar data para início da produção da prova (art. 474, CPC), fixando, desde já, o prazo de 90 (noventa) dias para entrega do laudo, contados a partir do arbitramento dos honorários. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, se manifestarem, podendo o (s) assistente técnico (s) em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. [...]. (Id. 290109375). [grifo nosso] Constata-se, portanto, que a instrução probatória foi concentrada no processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (código 19961), de modo que, em caso de impugnação do laudo pericial ou de apresentação de novos quesitos ao perito pelos autores ora apelantes, estes deverão fazê-lo diretamente naquele processo, e não no presente, de nº 0001274-77.2010.8.11.0030 (código 20796), uma vez que o juízo concentrou toda a instrução no primeiro. Diante do cenário processual delineado, observa-se que a concentração da instrução probatória no processo principal teve por finalidade otimizar a atividade jurisdicional e uniformizar a produção da prova técnica. Não obstante se trate de medida administrativa justificável à luz dos princípios da economia e da celeridade processual, tal providência suscita dúvidas quanto à observância dos limites subjetivos próprios de cada vínculo processual autônomo. O instituto da apensação, de natureza meramente procedimental e voltado unicamente à facilitação da tramitação conjunta de feitos conexos, não pode comprometer a autonomia subjetiva de cada demanda, sobretudo porque a legitimidade para a prática de atos processuais constitui prerrogativa intransferível decorrente da condição jurídica de parte. - Vícios Processuais Identificados Embora os processos possuam objeto semelhante e estejam sob o patrocínio do mesmo advogado, não há identidade subjetiva entre os feitos. A mera apensação não implica fusão de ações, tampouco autoriza a atuação processual de uma parte em processo alheio. Assim, as partes do processo nº 0001274-77.2010.8.11.0030 (código 20796) não detêm legitimidade processual para se manifestarem diretamente nos autos do processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (código 19961), ainda que os processos estejam apensados e haja coincidência de procuradores. Isso porque, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, a legitimidade para a prática de atos processuais é inerente à condição de parte no respectivo processo. A apensação não gera fusão de ações nem autoriza atuação processual cruzada entre feitos distintos, preservando-se a individualidade subjetiva de cada demanda. Dessa forma, vincular o contraditório relativo à prova pericial exclusivamente a processo conexo (principal), do qual os autores, ora apelantes, não figuram como partes, contraria os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. A impossibilidade de manifestação adequada sobre prova técnica decisiva constitui violação frontal às garantias constitucionais fundamentais do devido processo legal. Não bastasse isso, ainda que a perícia pudesse ser compartilhada entre feitos com identidade de objeto, nos termos do artigo 372 do Código de Processo Civil, que admite a utilização de prova produzida em outro processo, desde que resguardado o contraditório, não se pode presumir que as partes tenham ciência, acesso ou concordância com a prova produzida em autos alheios, sobretudo quando se determina que eventuais manifestações a respeito dessa prova devam ser feitas exclusivamente em processo no qual não possuem legitimidade processual. A utilização de prova de outro processo exige o resguardo efetivo do contraditório, o que não foi observado no caso em análise. No caso dos autos, observa-se que a sentença recorrida fundamentou-se diretamente em laudo pericial produzido no processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (código 19961), o principal, do qual os autores ora apelantes não participaram, tampouco foram formalmente intimados para se manifestarem: [...] Foi determinada a realização do apensamento do feito ao processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (Cód. 19961) para evitar decisões contraditórias e facilitar a produção probatória. No mencionado processo, houve a desistência da produção de prova testemunhal a designação de perícia para verificar as condições do ambiente de trabalho. Após, foi reconhecida a nulidade do laudo pericial juntado, sendo determinada a realização de novo trabalho pericial. Para tanto, foi lançada decisão idêntica nos 19 (dezenove) processos que versam sobre o mesmo objeto, fixando os pontos controvertidos e nomeando novo perito para realização dos trabalhos. Laudo pericial e complementação juntada nos autos nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (doc. anexo). [...] Friso que durante a realização da audiência de instrução nos autos apensos nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (no qual foi determinada a instrução processual) os patronos indicaram que não possuíam interesse na produção de prova testemunhal, se limitando apenas ao pedido de realização de perícia. [...]. (Id. 290109383). [grifo nosso] A ausência de participação efetiva na produção da prova técnica compromete, de forma irreparável, a validade da decisão de mérito, uma vez que esta se fundamenta em elemento probatório obtido sem a devida observância das garantias processuais. Diante do exposto, resta demonstrado que a utilização de prova pericial produzida em processo diverso, sem a devida participação das partes interessadas e sem observância das garantias processuais constitucionalmente asseguradas, configura vício processual de natureza grave. A fundamentação da decisão de mérito em elemento probatório cuja produção não respeitou o contraditório e a ampla defesa das partes diretamente afetadas caracteriza, de forma inequívoca, cerceamento de defesa. - Do Cerceamento de Defesa Logo, é incontroverso que tal circunstância configura cerceamento de defesa, porquanto o mérito se baseou em elemento técnico cuja validade depende da observância do contraditório, o que, como visto, não ocorreu de forma plena. [...] Há cerceamento de defesa, por insuficiência de contraditório, quando remanescem dúvidas acerca das conclusões do laudo oficial e as partes não têm oportunidade de esclarecê-las após as explicações apresentadas por escrito pelo perito do juízo, ante a falta de designação da audiência, nos termos do art. 477, § 3º, do Código de Processo Civil. [...]. (STJ, REsp 2148896/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18.6.2024). [grifo nosso] Por sua vez, cumpre ressaltar que, especificamente em relação às servidoras Luiza Dias da Cruz e Neuza Ferreira de Almeida, cujos pedidos foram julgados improcedentes com fundamento no exercício do cargo de “serviços gerais”, em que a primeira estando lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, e a segunda, supostamente, também vinculada à mesma secretaria, verifica-se que a sentença, embora tenha considerado elementos constantes dos autos principais, fundamentou-se decisivamente em laudo pericial produzido em processo diverso. Ainda que o ônus probatório incumbisse a elas, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, o reconhecimento judicial de que a improcedência decorreu da análise de prova pericial produzida sem observância do contraditório impede a validade do julgamento de mérito. Com efeito, a ausência de participação efetiva das partes na produção da prova técnica prejudica irreparavelmente o contraditório efetivo. Cumpre salientar que, embora os apelantes tenham sustentado a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de esclarecimentos ao perito, verifica-se que a nulidade efetiva decorre da utilização, pelo Juízo, de prova produzida em autos diversos, sem prévia intimação das partes interessadas para manifestação. Ainda que se admitisse eventual error in procedendo quanto ao indeferimento dos esclarecimentos, o vício ora identificado é mais grave e torna desnecessária a análise daquele alegado equívoco. Trata-se de violação ao devido processo legal, o que impõe o reconhecimento da nulidade da sentença, independentemente dos fundamentos recursais. A irregularidade supera a mera negativa de esclarecimentos, comprometendo a validade do julgamento por ausência de contraditório efetivo na produção da prova técnica decisiva. [...] Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. A violação a tais princípios constitui matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo órgão julgador. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 936285/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 12.6.2018). [grifo nosso] [...] 2. O julgamento antecipado da lide, nas circunstâncias em que há controvérsia de fato não solucionada pelos elementos de prova até então existentes nos autos, implica cerceamento de defesa. 3. Por se tratar de matéria de ordem pública, a nulidade da sentença por violação ao contraditório ou por cerceamento de defesa pode ser reconhecida de ofício. [...]. (TJ/MT, RI 1000466-82.2023.8.11.0003, relator Doutor Valdeci Moraes Siqueira, 3ª Turma Recursal, j. 2.9.2024). [grifo nosso] Por oportuno, afasta-se, ainda, o pedido feito em contrarrazões quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé, tendo em vista que o recurso apresenta fundamentos plausíveis e foi manejado no exercício regular do direito de defesa, sem qualquer indício de má-fé ou intuito protelatório. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para declarar a nulidade da sentença em razão de cerceamento de defesa e, por consequência, determino o retorno dos autos à 1ª Instância, para a regular oportunização do contraditório quanto à prova pericial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Elza Fernandes Da Silva x Banco Agibank S.A

ID: 298152655

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004465-94.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELZA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Conclusão

Advogados:

LUANA LEAL SAITO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: CTBA-12VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0004465-94.2024.8.16.0194 Processo: 0004465-94.2024.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$12.578,80 Autor(s): ELZA FERNANDES DA SILVA Réu(s): BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de declaratória ajuizada por ELZA FERNANDES DA SILVA em face de BANCO AGIBANK S.A., na qual a parte autora alegou, em síntese, que recebe benefício pago pelo INSS e, objetivando realizar empréstimo consignado, acabou por contratar cartão de crédito consignado com retenção sobre a margem consignável (RCC). Mencionou que o contrato é nulo pela inexistência de interesse na pactuação e discorreu que o negócio é abusivo, pois os descontos não diminuem o saldo devedor, apenas juros e cargos mensais do cartão. Sustentou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, a falha na prestação do serviço por ausência de informações e o cartão de crédito jamais solicitado. Disse, ainda, que suportou danos morais presumidos e os valores descontados devem ser restituídos. Requereu, por fim, a gratuidade de justiça e a concessão de tutela provisória para que o requerido se abstenha de reservar a margem consignável. Postulou, no mérito, a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, bem como a reserva de margem consignável, readequando-o para o empréstimo consignado, o cancelamento dos descontos e a condenação do requerido a restituir em dobro os valores cobrados. Pediu, finalmente, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (mov. 1.1). Instruiu a inicial com documentos (movs. 1.2/1.8). Recebida a inicial com o deferimento da gratuidade e o indeferimento da tutela provisória (movs. 23.1 e 28.1). Citado (mov. 43.1), o requerido ofereceu contestação (mov. 45.1). Arguiu, preliminarmente, a necessidade de comunicar o órgão de classe para apurar a atuação da advogada da autora; a irregularidade no comprovante de residência; a falta de interesse processual; a inépcia da inicial, a conexão e a concessão indevida da gratuidade. No mérito, argumentou que o contrato é negócio jurídico válido, que não se confunde com o empréstimo consignado. Alegou que não há dano moral passível de compensação, já que os fatos são restritos ao mero aborrecimento. Destacou ser incabível a repetição do indébito porque a contratação é legítima e, caso se entenda diversamente, os saques devem ser compensados. Requereu a improcedência dos pedidos e a condenação da autora por litigância de má-fé. Juntou documentos (movs. 45.2/45.5). A autora impugnou a contestação (mov. 50.1). As partes especificaram as provas que pretendiam produzir (movs. 54.1 e 55.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em conta o desinteresse manifestado pelas partes na produção de outras provas, há de se reconhecer que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Antes, analiso as questões preliminares. II.I. Preliminares II.I.I. Atuação da advogada da autora Sobre o relato do patrocínio de diversas ações desta mesma natureza pela advogada da requerente, nenhuma providência resta a ser tomada por este Juízo, podendo a instituição financeira comunicar diretamente ao órgão de classe, caso entenda pertinente, para a apuração de eventual desvio ético. Não há, pois, necessidade de intervenção da tutela jurisdicional para este fim. II.I.II. Inépcia da inicial A petição inicial não pode ser considerada inepta, pois tem pedidos e causa de pedir, os pedidos são determinados, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão e os pedidos não são incompatíveis entre si, conforme o art. 330, § 1º, I ao IV, do Código de Processo Civil. Em outras palavras, a parte autora narrou a origem da relação jurídica e apontou as cláusulas que entendeu abusivas, expondo a sua versão fática para sustentar o cabimento da nulidade do negócio jurídico. Formulou, ao final, os pedidos pertinentes. Não há irregularidade no comprovante de residência (mov. 1.5), uma vez que a autora declarou residir nesta capital. Outrossim, pela análise do histórico de créditos emitidos pelo INSS (mov. 1.8), tem-se que a autora está vinculada à agência da previdência social localizada nesta capital. Eventual domicílio em localidade diversa, não comprovada, ensejaria apenas a mudança na competência. Portanto, deve-se prosseguir na análise deste feito. O documento pessoal da autora foi juntado (mov. 1.3) e o tempo transcorrido desde a data da emissão não significa que tenha perdido a validade. II.I.III. Interesse processual O processo nada mais é que o exercício do direito de ação materializado, este considerado como o direito de acesso à justiça; de provocar a atividade jurisdicional. É um direito fundamental, de conteúdo complexo, abstrato e autônomo e possui três elementos: as partes, o pedido e a causa de pedir. De igual modo, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 a ação possuía três condições de acordo com a Teoria Eclética, cujo criador foi Liebman, quais sejam: a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade de parte. A ausência de qualquer destas condições acarreta a extinção da ação na forma do art.267, VI do CPC/73 (art. 485 VI CPC/2015). Atualmente, o Novo Código de Processo Civil não mais considera a possibilidade jurídica como condição da ação, tal como prevê o art. 485 VI do CPC. Aliás, há quem diga que como o NCPC não faz menção expressa ao termo condição de ação, a legitimidade ad causam e o interesse de agir, ainda existentes, passariam a ser explicados como suporte no repertório teórico dos pressupostos processuais (de validade), sendo o interesse como pressuposto de validade objetivo intrínseco e a legitimidade como pressuposto de validade subjetivo relativo às partes. No que pertine ao interesse de agir, este, em apertada síntese, deve ser analisado sob dois aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se requer. Incluo nesta subdivisão a “utilidade” da tutela jurisdicional para o fim de obter o bem da vida pretendido. Descendo ao caso, tem-se que a via escolhida pela autora é adequada para obtenção da tutela jurisdicional consistente na declaração de nulidade do negócio jurídico e na indenização que entende devida, até porque não poderia obter o mesmo resultado por outra via, considerando-se que a requerida entende válida a contratação, a demonstrar inegavelmente a necessidade da intervenção jurisdicional. O esgotamento da via administrativa não é condição para provocar a tutela jurisdicional, na hipótese, pela incidência da inafastabilidade do Judiciário prevista pelo art. 05º, XXXV da Constituição Federal. Logo, facultado à parte autora, porque a todos garantido o acesso à tutela jurisdicional, optar pelo meio que entender mais propício para a solução do conflito não se exigindo, desta forma, que esgote totalmente a via administrativa. Neste mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE UMA TENTATIVA INEXITOSA DE RESOLUÇÃO DO CONFLITO PELA VIA ADMINISTRATIVA, ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO FEITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. “QUANTUM DEBEATUR” MANUTENÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (TJPR - 9ª C. Cível - 0013008-64.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 21.03.2019). Finalmente, a prova ou não do fato constitutivo diz respeito ao mérito das questões controvertidas, de modo que eventual deficiência culmina na rejeição do pedido, e não na extinção anômala do processo. Por essas razões, rejeito a preliminar. II.I.IV. Conexão Afasto a conexão com os processos indicados, posto que, consultando-os diretamente no Projudi, verificou-se que já estão sentenciados. Logo, não há necessidade de reunião para decisão conjunta, como estabelece o § 1º do art. 55 do CPC: “Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado”. II.I.V. Impugnação à gratuidade O art. 5º, LXXIV da Constituição Federal assegura como um direito fundamental que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Já o art. 98 do Código de Processo Civil, ao disciplinar o tema, garante que a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios terá direito à gratuidade da justiça. A declaração de insuficiência deduzida por pessoal natural é presumidamente verdadeira, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Lado outro, a pessoa jurídica precisa demonstrar concretamente a impossibilidade de arcar com os encargos processuais para gozar da gratuidade de justiça (súmula nº 481/STJ). Na hipótese, a autora juntou comprovante de renda (movs. 1.7/1.8), justificando o deferimento da gratuidade, pois recebe pouco mais de um salário mínimo por mês. Por essas razões, mantenho a gratuidade de justiça deferida à parte autora. No mais, estão presentes as condições da ação, pois as partes são legítimas e há o interesse processual, pelo que, inexistindo outras questões preliminares ou prejudiciais, passo a analisar o mérito. II.II. Relação de consumo Cabe esclarecer que é imperiosa a aplicação Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação jurídica estabelecida entre as partes se consubstancia em negócio bancário, em que se tem como indubitável a existência de um contrato de adesão firmado entre o fornecedor do serviço (parte requerida) e consumidor (parte autora), preenchendo-se os requisitos dos arts. 2º e 3º do CDC. Ainda, dispõe a Súmula 297 do STJ que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A inversão do ônus da prova, por sua vez, é critério de instrução voltado ao juiz a ser adotado nas hipóteses de verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor. No entanto, a providência não se revela necessária, visto que a prova documental é suficiente para a formação do convencimento, tanto que as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado. Dessa maneira, reconheço a existência da relação de consumo, mas rejeito a inversão do ônus probatório. II.III. Nulidade do negócio jurídico Verifica-se do contido nos autos que a parte autora relatou ter acreditado que celebrara contrato de empréstimo consignado, mas, na verdade, vinculou-se a cartão de crédito consignado, o que macularia a existência da contratação. O pedido é improcedente. Observados os planos da Escada Ponteana, é de se concluir que não restou demonstrada a presença de vício no plano da existência ou da validade do negócio jurídico, nem mesmo a inobservância das normas afetas às relações de consumo. Para existir, o negócio jurídico deve ter, necessariamente, a pessoa dos contratantes, um objeto, uma forma e a manifestação de vontade. Por outro lado, para que seja válido, os contratantes devem ser capazes, o objeto deve ser lícito, possível, determinado ou determinável, a forma deve ser a prescrita ou não defesa em lei e a vontade externada de maneira livre, consciente e voluntária. O art. 166 do Código Civil prescreve que “é nulo o negócio jurídico quando: I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II – for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III – o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV – não revestir a forma prescrita em lei; V – for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI – tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII – a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção”. No caso, todos os requisitos de existência e validade estão presentes. Os contratantes existem e externaram suas manifestações de vontade, ainda que, pela parte autora, tenha se limitado a aderir às condições contratuais. As partes são plenamente capazes, o objeto é lícito, possível e determinado, foi observada a forma prevista em lei e não teve por objetivo fraudar a lei. Ademais, não existe prova mínima acerca da configuração de vício da vontade. Neste particular, calha frisar que era ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), porém, na oportunidade em que intimada para especificação de provas, limitou-se a requerer o julgamento antecipado. É inerente à atividade bancária a elaboração prévia das condições contratuais, cujos termos, via de regra, não podem ser discutidos pelo cliente. O que este faz é, basicamente, aceitar as cláusulas contratuais. Entretanto, o caráter de adesão do contrato não é sinônimo de negócio jurídico nulo, ainda mais no caso que se trata de modalidade negocial amplamente regulamentada, cujos preceitos normativos foram observados pelo requerido. O empréstimo consignado e a emissão de cartão de crédito consignado são duas operações distintas que não se confundem entre si, em especial característica, a diferença de juros e encargos moratórios inerentes a esse negócio jurídico. Portanto, não se pode equiparar, para fins obrigacionais, o empréstimo consignado e a oferta do cartão de crédito, ora analisada, como argumentou a parte autora. Com efeito, tal como o empréstimo consignado, o cartão de crédito consignado, negócio jurídico celebrado pela parte autora, é autorizado pelo ordenamento jurídico e não encerra qualquer nulidade, especialmente quando observados os deveres de informação e esclarecimento pelo fornecedor. A Lei nº 10.820/2003, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.431/2022, admite a realização de desconto em folha de pagamento e também em benefícios previdenciários para a quitação de valores contraídos com cartão de crédito. Veja-se que a Lei nº 10.820/2003 limita os descontos destinados exclusivamente para a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Além disso, é modalidade negocial também regulamentada pelo INSS, que delimita os critérios a serem observados nas operações da espécie. No caso, a parte autora assinou a proposta e o termo de consentimento (mov. 45.3), constando todas as características da operação. Existiu, ainda, a autorização para desconto, inerente ao negócio, e o instrumento está assinado digitalmente pela parte autora, acompanhado do registro fotográfico da autora na agência bancária no momento da operação, pelo que não pode ser alegado pura e simplesmente o desconhecimento de seus termos. A partir do cotejo dos elementos de convicção existentes no caderno processual, tenho que as alegações da exordial não merecem prosperar, principalmente considerando o contrato assinado pela parte autora, que explica a modalidade da operação, permitindo concluir que efetivamente almejava a obtenção da quantia líquida, cujo saque é permitido, mediante a contratação do cartão de crédito consignado. Observa-se que ao celebrar um contrato de cartão de crédito, efetuando o saque do limite e sujeitando-se aos juros e encargos próprios do sistema rotativo, a parte autora tinha ciência da obrigação por si contraída, cuja explicação consta no contrato assinado. Questão também preponderante é a verificação de que a parte autora utilizou o cartão na realização de compras no comércio em geral, conforme se observa das faturas (movs. 45.2 e 45.5). Nesse cenário, é de se concluir que a parte autora desejou contratar com o requerido a modalidade de cartão de crédito consignado, tanto que realizou outras operações, o que afasta sua alegação de inexistência do débito. O e. TJPR entende pela validade do negócio jurídico nas situações como a verificada neste caso. Confira-se: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO (RCC). DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes a ação. A parte autora alega que houve falta de informação clara sobre o contrato celebrado, o que teria induzido em erro, solicitando a devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. Subsidiariamente, requer a conversão do contrato para empréstimo consignado comum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se houve violação do dever de informação e vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) determinar se a ausência de informações suficientes quanto à operação contratada configuraria vício de consentimento, gerando a nulidade do contrato e a responsabilidade da instituição financeira por danos materiais e morais; (iii) verificar a possibilidade de conversão do contrato para empréstimo consignado comum. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dever de informação ao consumidor está previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que o consumidor deve ser informado de maneira adequada sobre os produtos e serviços oferecidos. 4. No caso, a parte autora não nega a contratação do crédito nem o recebimento do valor correspondente, sendo incontroverso o proveito econômico da operação realizada. 5. Diante da clareza do contrato quanto à operação e da inexistência de vício de consentimento, não há falar em nulidade contratual ou em responsabilidade por danos materiais e morais, razão pela qual a sentença de improcedência deve ser mantida. 6. A jurisprudência tem reconhecido que o uso do limite disponibilizado via cartão de crédito consignado para saques não se confunde com a utilização do cartão físico, não havendo obrigatoriedade de desbloqueio do cartão para a validade do contrato. 7. A pretensão de conversão do contrato de cartão consignado em empréstimo consignado convencional é inviável, diante da ausência de suporte legal para intervenção judicial na modificação de condições contratuais, como taxas de juros e número de parcelas. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e não provido. (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000173-23.2024.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 07.04.2025) APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO – RCC C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS”. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. (...) 3.2. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. TESE NÃO ACOLHIDA. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE VERSA SOBRE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNÁVEL (RCC). CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO CONTRATADO POR MEIO DIGITAL. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. CONTRATOS ELETRÔNICOS QUE POSSUEM A MESMA VALIDADE DOS CONTRATOS ESCRITOS. DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, III E 31) NÃO VIOLADO. RELAÇÃO CONTRATUAL ADEQUADAMENTE COMPROVADA. VALORES TRANSFERIDOS PARA A CONTA BANCÁRIA DA MUTUÁRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSENTE. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC.NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA DECRETADA, DE OFÍCIO, E JULGAMENTO DA MATÉRIA DESDE LOGO PELO TRIBUNAL.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002418-84.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 07.04.2025) DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade contratual em relação a um cartão consignado de benefício, sob a alegação de ausência de consentimento na contratação, uma vez que a autora afirma não ter autorizado o depósito do valor em sua conta e questiona a validade da formalização digital do contrato. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora demonstrou a ausência de consentimento na contratação de cartão consignado de benefício e se há validade na formalização do contrato por meio eletrônico e reconhecimento facial. III. Razões de decidir 3. A contratação do cartão consignado de benefício foi validamente formalizada, com a anuência da apelante, que teve acesso às condições do contrato. 4. A utilização de reconhecimento facial (selfie) é considerada válida para a formalização do contrato, conforme a legislação pertinente. 5. Não foram apresentadas provas suficientes que comprovassem a alegação de vício de consentimento na contratação do empréstimo. 6. Os descontos realizados em folha de pagamento são regulares, uma vez que a relação jurídica entre as partes foi comprovada. 7. Inexistência de dano moral, pois a contratação e os descontos foram realizados de acordo com as normas aplicáveis. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso de apelação. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002000-84.2023.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 01.03.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. TESE DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ACOLHIMENTO. TERMO DE ADESÃO CONFORME A “IN” N. 100/2018, DO INSS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO (ARTS. 6º, INC. III) CUMPRIDO. CONTRATO CLARO E ACEITO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0010233-90.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 16.08.2024) A súmula 532/STJ não se aplica a esta controvérsia, porque o envio do cartão de crédito à parte autora foi realizado pela instituição financeira requerida como forma de dar cumprimento às suas obrigações contratuais e até mesmo para possibilitar a regular utilização pelo contratante. Por isso, a partir da técnica da distinção (art. 489, § 1º, VI do CPC), deixo de seguir o enunciado da súmula. Reconhecidas a existência e a validade do negócio jurídico, os pedidos para declaração de inexistência do contrato, a conversão em empréstimo consignado e a restituição dos valores restam prejudicados por consequência lógica. II.IV. Danos morais A compensação dos danos morais não comporta acolhida. A Constituição Federal, no art. 5º, X, garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação. A compensação por dano moral surge, basicamente, da violação, por outrem, dos direitos da personalidade. O Código Civil, no art. 186, contém a previsão de que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Também prevê a possibilidade de indenização por ato ilícito em decorrência do abuso de direito por parte do titular (art. 187 do CC). O art. 927, seguindo a racionalidade dos dispositivos retro citados, dispõe que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A premissa que se baseou a petição inicial, que era a inexistência do negócio jurídico, não foi acolhida por este Juízo. Perceba-se que esta pretensão foi estruturada na existência de responsabilidade da requerida a partir da nulidade do contrato e no desrespeito aos preceitos do CDC, o que já se viu inexistir. Por isso, dada a cumulação sucessiva, para análise do dano moral, era imprescindível a responsabilização da requerida pelo evento danoso. A cumulação sucessiva pode ser assim explicada: “Há cumulação sucessiva de pedidos quando o autor formula dois pedidos pretendendo o acolhimento de ambos, sendo o acolhimento do primeiro pedido pressuposto lógico e essencial para a análise do pedido sucessivo. Trata-se de figura oposta à cumulação alternativa: enquanto nessa o pedido subsidiário só é analisado na eventualidade de improcedência do pedido principal, na cumulação sucessiva o pedido sucessivo só é analisado na eventualidade de julgar-se procedente o primeiro pedido formulado. O juiz só analisa o pedido sucessivo se acolher o primeiro pedido”. (MARINONI, Luiz Guilherme et. al. Novo curso de processo civil. V. 2. São Paulo: RT, 2015, p. 162). Desta feita, rejeitado um pedido, que fundamenta o segundo, este não comporta acolhimento. Acrescente-se, apenas a título de argumento de reforço, que a celebração do contrato é incontroversa e a realização dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, inerente a este tipo negocial, decorre do exercício regular de direito do credor (art. 188, I do CC), que afasta a prática de ato ilícito. Remeto, aqui, aos julgados citados acima que, reconhecendo a validade da contratação, afastaram os danos morais. Enquanto o dano moral consubstancia situação fática grave e insidiosa da honra e da dignidade da pessoa, o desgaste erige-se em dissabores próprios das relações contratuais e das dificuldades do cotidiano, verificado, no caso, única e exclusivamente pela postura da parte autora que discorda dos encargos previstos no contrato. Assim, rejeito o pedido de compensação dos danos morais. II.V. Litigância de má-fé As alegações deduzidas na petição inicial e ao longo da tramitação processual não revelam a presença de qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, imputada em desfavor da parte autora. É impossível vislumbrar a existência de dolo na forma de agir da parte requerente para fundamentar a imposição da litigância de má-fé, como pretende a instituição financeira. O que se vê é que a parte deduziu as razões pelas quais defendia sua posição processual e ratificava os seus argumentos, cabendo ao Juízo decidir a controvérsia. O Superior Tribunal de Justiça entende que é necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstruir o trâmite do processo por conduta intencionalmente maliciosa ou temerária, o que não existiu no caso. Nesse sentido, confiram-se: EDcl no AgInt no AREsp 1204361/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 29/10/2018; REsp 1423942/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 29/09/2017. Ademais, não seria possível condenar a parte autora por litigância de má-fé apenas em razão da improcedência dos pedidos, hipótese de há muito rechaçada, sob pena de sancionar a parte por ter se valido da garantia constitucional de acesso à justiça. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários ao patrono do requerido, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em conta o trabalho realizado pelo advogado, o lugar de prestação do serviço, o tempo despendido para o deslinde do feito, e, por fim, a desnecessidade de produção de provas em audiência. As obrigações da parte autora decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, § 3º) em razão da gratuidade de justiça. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Manuel Wagner Da Silva e outros

ID: 259662145

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001211-30.2024.5.07.0028

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE

Polo Passivo:

MANUEL WAGNER DA SILVA M. M. LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAVENNA SOARES RODRIGUES

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ARTHUR GOMES BONFIM MENDONCA

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TALES JESUM ARRAIS DE LAVOR LUNA

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GUSTAVO BARRETO MACHADO DIAS

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BENEVAL REMIGIO FEITOSA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO CLAUDINO DE LIMA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GILBENE CALIXTO PEREIRA CLAUDINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO 0001211-30.2024.5.07.0028 : MUNICIPIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO 0001211-30.2024.5.07.0028 : MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE : MANUEL WAGNER DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO PJe-JT DESTINATÁRIO: MANUEL WAGNER DA SILVA Fica V. Sª. intimado(a) da decisão abaixo transcrita: "RECURSO DE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id 697ce61; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id 3552eff). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação ao entendimento firmado pelo STF quando do julgamento do ADC n° 16 e do RE 760931 (Tema 246). O Recorrente relata que: […] IV. DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N° 331 DO C. TST DE MANEIRA AUTOMÁTICA – APLICAÇÃO AUTOMÁTICA E INDEVIDA DA RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA 22. Inicialmente, importa ressaltar que, para a demonstração da conduta culposa da Administração Pública, o Eg. STF tem entendido que não pode haver mera presunção, baseada no simples inadimplemento da empresa prestadora de serviços, e desvinculada do exame probatório. Para esses casos, o Pretório Excelso tem decidido que a responsabilização subsidiária do ente público quando não evidenciada a sua conduta culposa, notadamente sem explicitar a prova efetiva da eventual culpa do ente pelo inadimplemento das obrigações pela prestadora de serviços, ofende a autoridade da decisão proferida no julgamento da ADC n° 16. (…) 24. Por conseguinte, no julgamento do RE 760931, submetido ao regime de repercussão geral, o Eg. Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese de repercussão geral, Tema 246, no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" 25. Ademais, muio embora a questão do encargo probatório ainda estar pendente de julgamento no Eg. Supremo Tribunal Federal, cumpre ressaltar que a referida Corte, em sede de reclamação, tem cassado as decisões da Justiça do Trabalho em que atribuída a responsabilidade subsidiária do ente público por não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização, em clara violação à posição que se cristalizou no Eg. STF. A propósito, vejamos o teor de julgados proferidos pela Primeira Turma do Pretório Excelso: (…) 26. Do mesmo modo, vejamos ainda alguns julgados proferidos pela Segunda Turma do Eg. Supremo Tribunal Federal: (…) 27. No mesmo sentido, peço vênia para colacionar o seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes, no julgamento da Rcl 56648/SP, em que determinada a suspensão de decisão da Justiça do Trabalho, senão vejamos: (…) 28. Considerando que o Eg. STF, por meio de suas reclamações, define o alcance dos seus precedentes vinculantes, tem-se que a responsabilização subsidiária do ente público, em razão de este não ter comprovado a efetiva fiscalização, contraria o entendimento firmado no Tema 246 da repercussão geral, por configurar condenação automática. 29. Sendo assim, o entendimento que prevaleceu perante o Supremo Tribunal Federal, entendimento firmado no Tema 246 da repercussão geral, é de que a responsabilidade subsidiária da administração pública não decorre de simples inadimplência trabalhista do contratado, não sendo possível a condenação automática do ente público, como no caso dos autos. 30. No mesmo sentido, trago ainda alguns julgados desta Colenda Corte Superior Trabalhista, senão vejamos: (…) 31. Dessa maneira, não se pode atribuir responsabilidade subsidiária ao ente público, em razão da ausência de prova efetiva da culpa deste na fiscalização da empresa prestadora de serviços no que se refere ao regular cumprimento das suas obrigações trabalhistas. Importa destacar que ao se manter a responsabilização subsidiária do Município quanto às obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho, sem demonstração efetiva da conduta culposa, contraria a Súmula 331, V, do Col. TST e o entendimento firmado pelo Eg. STF no Tema nº 246 de Repercussão Geral. 32. Como exposto, o Egrégio Tribunal Regional concluiu que, em razão de a reclamada ter sido negligente na contratação, a despeito de ser precedida de procedimento licitatório, ou por não ter zelado pelo cumprimento das obrigações trabalhistas, deveria responder pelos créditos trabalhistas deferidos na presente demanda. 33. Com base nisso, com a devida vênia, ao assim decidir, o Eg. Tribunal Regional acabou por contrariar o entendimento sufragado no julgamento da ADC n° 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula n° 331, V, do Col. TST. 34. Diante do exposto, demonstrada a contrariedade ao entendimento firmado no julgamento da ADC n° 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como pela contrariedade ao entendimento consolidado na Súmula nº 331 do C. TST, por má aplicação, faz-se necessário o conhecimento e provimento do Recurso de Revista para que seja afastada a responsabilidade subsidiária imposta ao Município de Juazeiro do Norte. […] Postula o Recorrente ao final: […] 35. Isto posto, com base nos argumentos acima expendidos, tendo sido atacados os fundamentos da decisão recorrida, espera-se que seja conhecido o presente Recurso de Revista, por contrariedade à Súmula 331 do TST, e requer o Município de Juazeiro do Norte que seja dado total provimento ao presente recurso de revista, para reformar o v. Acórdão ora atacado, afastando a responsabilidade subsidiária imposta a este Município. […] Fundamentos do acórdão recorrido: […] I - RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO, 2º RECLAMADO. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A sentença adversada reconheceu e declarou a responsabilização subsidiária do Ente Público acionado, mediante a seguinte fundamentação, em suma: [...] "No caso, o Município Reclamado limitou-se a afirmar que cumpriu sua obrigação de fiscalizar. Ocorre que os documentos juntados para provar a fiscalização dos pagamentos das verbas devidas aos trabalhadores limitam-se ao período anterior a fevereiro de 2023 e o pedido apresentado nestes autos compreende as verbas rescisórias relativas ao final do contrato havido o 1º semestre de 2024, não abrangido pela alegada fiscalização. O encerramento do contrato entre os Reclamados não aconteceu em razão da atuação do Município de Juazeiro do Norte, tendo sido forçado por decisão judicial, medida extrema, decorrente da ineficiência do ente público. Identifico, inclusive, culpa in eligendo, uma vez que consulta pública ao endereço eletrônico do Município Reclamado aponta que o valor do contrato firmado era de 26 milhões de reais, sendo de mais de 2 milhões de reais o valor pago mensalmente". [...] Ocorre que o capital social da empresa Reclamada era de somente , o que evidencia sua impossibilidade 1 milhão de reais de arcar com a responsabilidade assumida. Faltou ao Município maior cuidado, especialmente depois das centenas de condenações ocorridas em 2022, inclusive por este juízo, em razão de situação idêntica envolvendo os mesmos trabalhadores, em relação à empresa que prestava serviços antes da ora da tomada . Pelos Fundamentos Acima, Julgo Procedente o pedido de condenação do município de forma subsidiária." Em sede de razões recursais, o Município acionado, sustentando a tese defensiva, alegou, em suma, a ausência de responsabilidade subsidiária, ao argumento, em síntese, de existência de violação literal ao art. 71, caput e § 1º, da lei nº 8.666/93. Outrossim, sustentou a ausência de culpa in eligendo ou in vigilando. Ao final, concluiu que "a Administração Pública somente pode ser responsabilizada subsidiariamente e, somente ocorre essa situação quando não demonstrar que fiscalizou regularmente a prestação de serviços da empresa contratada, ou seja, sua responsabilização não decorre automaticamente da inadimplência da prestadora de serviços. Assim sendo, não há que se falar, jamais, em responsabilidade subsidiária da Administração Pública com relação a contratos de prestação de serviços terceirizados. Portanto, o Município, ora recorrente, não incidiu na culpa in eligendo e in vigilando, não tendo, por conseguinte, que ser responsabilizado de forma subsidiária". Analisa-se. Precedentemente, insta salientar que permanece ressalvada a aplicabilidade da responsabilização subjetiva da Administração, decorrente de dolo ou culpa, em especial ante a existência de omissão na fiscalização da atividade terceirizada, no que tange à obediência à legislação trabalhista, previdenciária ou fiscal (culpa in vigilando). Tal responsabilidade, mais que embasada no entendimento sumulado no TST, encontra supedâneo nos artigos 186 e 927 do Código Civil brasileiro: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Nesses termos, é certo que os órgãos julgadores, quando estimulados a tanto, devem analisar a existência de culpa da Administração no caso concreto, sempre levando em consideração as peculiaridades do caso sub judice, e se furtando a generalizações. Cumpre lembrar, porém, que a própria Lei de Licitações e Contratos estabelece obrigações a serem cumpridas pela contratante, a fim de afastar sua responsabilização por culpa, a exemplo do disposto nos artigos 58, III, 66 e 67 da Lei nº 8.666/93: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: III - fiscalizar-lhes a execução". "Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial. Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição". Destarte, pelas razões retro esposadas, resta clarividente que o entendimento ora adotado, ao possibilitar a condenação subsidiária do Ente Administrativo em caso de comprovada culpa, não nega vigência ao art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 - tampouco implicando em ofensa à Súmula Vinculante nº10 - mas somente demarca o alcance da regra no referido artigo insculpida, por intermédio de uma interpretação sistemática com o ordenamento jurídico pátrio. Como bem pontuou o Parquet: "No caso sob análise, verifica-se que o recorrente possui o dever legal de fiscalizar a execução dos deveres e obrigações contratuais pelo contratado. Dessa maneira, considerando o descumprimento da empresa terceirizada da obrigação imposta atualmente pelo art. 121 § 1º da Lei 14.133/2021 (então art. 71, caput da Lei n° 8.666/93), que lhe atribui a responsabilidade pelos encargos trabalhistas resultantes do contrato, bem como a desídia do recorrente em exercer seu dever de fiscalização - não verificou o adimplemento das obrigações trabalhistas - fica caracterizada a conduta culposa doente público. Assim, a conduta do recorrente enquadra-se no permissivo da súmula n° 331, V, do TST. Com efeito, não se pode conceber que, ao delegar suas atividades a um terceiro, o tomador de serviços, quer empresa privada quer ente da administração pública, se exima das obrigações trabalhistas". Ainda conforme o Parecer Ministerial, "De fato, não houve demonstração também de que o Município tenha sido suficientemente diligente na escolha da empresa, com o respaldo econômico-financeiro exigido legalmente para o cumprimento das obrigações contratuais, notadamente as trabalhistas", concluindo que "resta evidenciada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas verbas trabalhistas decorrentes do referido contrato, pois sua conduta culposa de não fiscalizar constante e devidamente a execução das obrigações contratuais caracteriza a culpa in vigilando e/ ou in omittendo". Nesse compasso, firmou-se, assim, o entendimento de que a responsabilidade da Administração Pública não é automática apenas pela constatação de inadimplemento das verbas trabalhistas por parte da prestadora de serviços, de forma que, no caso concreto, uma vez comprovada a culpa in vigilando do tomador público, será possível sim responsabilizá-lo perante esta Justiça Especializada. E foi justamente esse o entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho ao reformular a Súmula 331, em seus itens IV e V. Trata-se de ônus processual do Poder Público a demonstração de que elegeu empresa e/ou empresário idôneo e fiscalizou, a contento, a execução do contrato, medida que se alinha ao princípio da aptidão para a prova (CPC/15, art.373, §1º), mormente porque é o ente público quem detém toda a documentação inerente ao contrato administrativo". Tal entendimento restou consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, quando, ao ensejo do julgamento da ADC nº 16, consignou que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade", (Informativo de Jurisprudência nº 610, disponível no sítio da Corte Suprema na internet). Semelhantemente, na mesma linha de orientação, é o entendimento emanado do C. TST, consubstanciado na Ementa adiante transcrita: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADC 16. CULPA IN VIGILANDO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Nos termos do entendimento manifestado pelo E. STF, no julgamento da ADC-16, em 24/11/2010, é constitucional o art. 71 da Lei 8666/93, sendo dever do judiciário trabalhista apreciar, caso a caso, a conduta do ente público que contrata pela terceirização de atividade meio. Nesse sentido, a atual redação da Súmula 331, V, do c. TST: - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. No caso em exame, o ente público recorrente não cumpriu o dever legal de vigilância, registrada a sua omissão culposa, ante a constatada inadimplência do contratado no pagamento das verbas trabalhistas, em ofensa ao princípio constitucional que protege o trabalho como direito social indisponível, a determinar a sua responsabilidade subsidiária, em face da culpa "in eligendo" e "in vigilando". Agravo de instrumento desprovido. (Processo: AIRR - 106400-09.2005.5.15.0135 Data de Julgamento: 03/08/2011, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT: 12/08/2011)". Ainda no mesmo sentido, a nova redação do item V da Súmula nº 331 do C. TST: "V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". EXISTÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO NO CASO SUB OCULI. Nessa ordem de ideias, e postas as premissas supra, afigura-se insofismável a culpabilidade da ré no caso em concreto, ante a ausência de provas tendentes a demonstrar a tomada de providências no sentido de fiscalizar o cumprimento dos direitos trabalhistas e previdenciários da parte reclamante, pois que no dever fiscalizatório por parte do Ente Público se insere a obrigatoriedade de aferição tempestiva do adimplemento de tais obrigações pelo prestador de serviços, bem como a determinação da regularização imediata dos vícios encontrados, sob pena de rescisão contratual. Tais atribuições, entretanto, não foram exercitadas a contento pela recorrente, pois, do contrário, teria obtido resultado concreto e eficaz, com o cumprimento, pela empresa prestadora de serviços, dos encargos sociais e trabalhistas defluentes do sobredito pacto. Assim é que, a inadimplência da obrigação fiscalizatória da entidade estatal, tomadora de serviços, no tocante ao preciso cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da empresa prestadora, gera sua responsabilização de forma subsidiária, em face de sua culpa in vigilando, não havendo se falar em reforma da sentença adversada, merecendo improvido o Apelo. Nesse ínterim, é oportuno frisar que o recorrente, em nenhum momento, logrou comprovar a existência de efetiva fiscalização de sua parte quanto ao adimplemento das verbas devidas ao trabalhador, ônus que lhe competia, por ser de seu exclusivo interesse, bem assim porque exigir que o autor fizesse prova sobre a culpa in vigilando do reclamado equivaleria a atribuir-lhe o ônus da prova sobre um fato negativo, o que se mostra irrazoável. Já este Sétimo Regional se posicionara nesse sentido, conforme as seguintes expressões jurisprudenciais, citadas pelo MPT: RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, V e VI, DO TST. Não se desvencilhando o Estado do Ceará do ônus de provar a ausência de conduta culposa na execução de contrato de terceirização de serviços, no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas (culpa "in eligendo" e "in vigilando"), resta caracterizada a sua responsabilidade subsidiária por todas as verbas objeto da condenação, nos termos da Súmula nº 331, V e VI do TST. Recurso conhecido e improvido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0002000-41.2014.5.07.0008; Data: 07-02-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria José Girão - 3ª Turma; Relator(a): MARIA JOSE GIRAO) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 373, §1º, DO CPC/2015. Constatado, de simples leitura dos autos, que a parte autora, enquanto simples empregado de empresa prestadora de serviços, teria imensa dificuldade para provar fatos relacionados à execução dos contratos de terceirização e que, ao reverso, a Administração Pública (Estado do Ceará), a quem pertence, por natureza, o acervo documental sobre os mesmos fatos, teria maior facilidade para se desincumbir do encargo em relevo, impõe-se reconhecer a legitimidade da inversão do ônus da prova, sem que isso implique ofensa ao disposto nos arts. 373, I, do CPC/2015, e 818, da Consolidação das Leis do Trabalho. Sentença mantida. ESTADO DO CEARÁ. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA PARA DEMONSTRAR A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ITEM V DA SÚMULA 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A simples juntada aos autos de cópias dos contratos de terceirização não serve como prova da fiscalização da conduta da empresa prestadora de serviços (contratada) em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas de seus empregados, eis que o acompanhamento do contrato, na forma do art. 67, §1º, da Lei nº8.666/1993, deve ser eficaz, apresentando resultado prático. Ausente, portanto, no caso concreto, a prova de uma fiscalização efetiva e eficaz, de modo que a empregada veio a sofrer prejuízos pelo não recolhimento integral do FGTS e não recebimento das verbas rescisórias, impõe-se a aplicação do entendimento constante da súmula 331, V. do TST, segundo a qual "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Sentença mantida, no particular. Recurso ordinário conhecido e improvido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000922-87.2020.5.07.0012; Data: 02-12-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia - 1ª Turma; Relator(a): DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA) Destarte, com fulcro nas razões fáticas e jurídicas retro expendidas, nada há a modificar na decisão recorrida, impondo-se, conseguintemente, o não provimento ao recurso do Município, 2º reclamado. I - DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO. A tal respeito, a sentença adversada decidida da seguinte forma: "Sucumbente a parte Reclamada, arbitro honorários advocatícios em favor dos patronos da parte Reclamante no percentual de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A, da CLT. Em razão da sucumbência recíproca, arbitro honorários advocatícios em favor dos patronos da parte Reclamada no percentual de 5% do valor atribuído aos pedidos rejeitados, na forma do art. 791-A, caput da CLT, devendo ser observado o julgamento proferido pelo Eg. STF na ADI 5766". Inconformado, o reclamante, em seu apelo adesivo, pugnou pela reforma da sentença, nesta parte, " a fim de que os honorários advocatícios sejam majorados para o percentual máximo previsto na legislação (15%), como requerido na petição inicial". Examina-se. O art. 791-A, e seu segundo parágrafo, da CLT, com a nova redação que lhe fora dada pela Lei nº 13.467/2017, dispõem o seguinte: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 2° Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Do exposto, considerando-se os parâmetros estabelecidos no § 2º do artigo 791-A da CLT, de se manter a sentença recorrida, que fixou os honorários advocatícios, em favor do advogado da parte reclamante, no percentual 5% sobre do valor da condenação. Logo, não merece reforma a decisão monocrática neste aspecto. Recurso não provido. Conclusão do recurso Conhecer dos recursos ordinário e adesivo interpostos, respectivamente, pelo Município, 2º reclamado, e pelo reclamante, e, no mérito, lhes negar provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] I - RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A inadimplência da obrigação fiscalizatória da Entidade Estatal, tomadora de serviços, no tocante ao preciso cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora, gera sua responsabilização de forma subsidiária, em face de sua culpa in vigilando, a teor da Súmula nº 331 C. TST. In casu, afigura-se insofismável a culpabilidade da ré, ante a ausência de provas tendentes a demonstrar a tomada de providências no sentido de fiscalizar o efetivo cumprimento dos direitos trabalhistas pela prestadora, pois que no dever fiscalizatório por parte do Ente Público se insere a aferição do adimplemento de tais obrigações pelo prestador, a par da determinação da regularização imediata dos vícios encontrados, sob pena de rescisão contratual. A disposição inscrita no artigo 71 da Lei nº 8.666/93, declarado constitucional pela ADC 16 STF, somente poderia beneficiar a Administração Pública ante a hipótese de demonstração inequívoca de existência de fiscalização tempestiva, por parte desta, quanto ao efetivo adimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da contratada, da qual deveria ter sido exigida a demonstração mensal do efetivo cumprimento das referenciadas obrigações, providências estas, entretanto, não ocorrentes na hipótese em apreciação, à vista do acervo documental constante do bojo instrutório. Recurso Ordinário conhecido e não provido. II - RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Considerando-se os parâmetros estabelecidos no § 2º do artigo 791-A da CLT, de se manter a sentença recorrida, que fixou os honorários advocatícios, em favor do advogado da parte reclamante, no percentual 5% sobre o valor da condenação. Logo, não merece reforma a decisão monocrática neste aspecto.Recurso não provido. […] À análise. O Colegiado, ao analisar o caso, fundamentou a condenação subsidiária na Súmula 331 do TST, considerando a culpa in vigilando do município por não comprovar a adequada fiscalização da empresa contratada, e a inversão do ônus probatório em desfavor do recorrente. Portanto, o Recurso de Revista merece ser conhecido e apreciado no que tange à matéria de responsabilidade subsidiária à luz do Tema 1118 do STF. Embora o Tribunal Regional tenha aplicado a Súmula 331 do TST, a jurisprudência firmada no mencionado Tema exige um exame mais aprofundado da questão. O Tema 1118 estabelece que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados por inadimplemento de empresa prestadora de serviços não se ampara exclusivamente na inversão do ônus da prova, sendo imprescindível a comprovação de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. A decisão do Tribunal Regional, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária, aparentemente não se atentou integralmente aos parâmetros estabelecidos pelo Tema 1118. A análise da existência de culpa in vigilando deve ser reavaliada à luz dos critérios explicitados pelo STF: a inércia da Administração Pública somente configura negligência após notificação formal do descumprimento das obrigações trabalhistas, por meio idôneo; e a responsabilidade da Administração em garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho se realiza em suas dependências ou locais previamente convencionados, conforme art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974, bem como a exigência de comprovação do capital social integralizado pela contratada e a adoção de medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas, de acordo com o art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021. Recebo, portanto, no aspecto. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista. Notifique-se o(a) recorrido(a), para, querendo, contrarrazoar o recurso de revista, no prazo de 8 (oito) dias. No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. FORTALEZA/CE, 13 de março de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho" FORTALEZA/CE, 23 de abril de 2025. ROBERTO CARNEIRO OLIVEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MANUEL WAGNER DA SILVA

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Manuel Wagner Da Silva e outros

ID: 259662201

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001211-30.2024.5.07.0028

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE

Polo Passivo:

MANUEL WAGNER DA SILVA M. M. LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAVENNA SOARES RODRIGUES

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ARTHUR GOMES BONFIM MENDONCA

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TALES JESUM ARRAIS DE LAVOR LUNA

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GUSTAVO BARRETO MACHADO DIAS

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BENEVAL REMIGIO FEITOSA FILHO

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JOAO CLAUDINO DE LIMA JUNIOR

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GILBENE CALIXTO PEREIRA CLAUDINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO 0001211-30.2024.5.07.0028 : MUNICIPIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO 0001211-30.2024.5.07.0028 : MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE : MANUEL WAGNER DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO PJe-JT DESTINATÁRIO: M. M. LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME Fica V. Sª. intimado(a) da decisão abaixo transcrita: "RECURSO DE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id 697ce61; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id 3552eff). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação ao entendimento firmado pelo STF quando do julgamento do ADC n° 16 e do RE 760931 (Tema 246). O Recorrente relata que: […] IV. DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N° 331 DO C. TST DE MANEIRA AUTOMÁTICA – APLICAÇÃO AUTOMÁTICA E INDEVIDA DA RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA 22. Inicialmente, importa ressaltar que, para a demonstração da conduta culposa da Administração Pública, o Eg. STF tem entendido que não pode haver mera presunção, baseada no simples inadimplemento da empresa prestadora de serviços, e desvinculada do exame probatório. Para esses casos, o Pretório Excelso tem decidido que a responsabilização subsidiária do ente público quando não evidenciada a sua conduta culposa, notadamente sem explicitar a prova efetiva da eventual culpa do ente pelo inadimplemento das obrigações pela prestadora de serviços, ofende a autoridade da decisão proferida no julgamento da ADC n° 16. (…) 24. Por conseguinte, no julgamento do RE 760931, submetido ao regime de repercussão geral, o Eg. Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese de repercussão geral, Tema 246, no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" 25. Ademais, muio embora a questão do encargo probatório ainda estar pendente de julgamento no Eg. Supremo Tribunal Federal, cumpre ressaltar que a referida Corte, em sede de reclamação, tem cassado as decisões da Justiça do Trabalho em que atribuída a responsabilidade subsidiária do ente público por não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização, em clara violação à posição que se cristalizou no Eg. STF. A propósito, vejamos o teor de julgados proferidos pela Primeira Turma do Pretório Excelso: (…) 26. Do mesmo modo, vejamos ainda alguns julgados proferidos pela Segunda Turma do Eg. Supremo Tribunal Federal: (…) 27. No mesmo sentido, peço vênia para colacionar o seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes, no julgamento da Rcl 56648/SP, em que determinada a suspensão de decisão da Justiça do Trabalho, senão vejamos: (…) 28. Considerando que o Eg. STF, por meio de suas reclamações, define o alcance dos seus precedentes vinculantes, tem-se que a responsabilização subsidiária do ente público, em razão de este não ter comprovado a efetiva fiscalização, contraria o entendimento firmado no Tema 246 da repercussão geral, por configurar condenação automática. 29. Sendo assim, o entendimento que prevaleceu perante o Supremo Tribunal Federal, entendimento firmado no Tema 246 da repercussão geral, é de que a responsabilidade subsidiária da administração pública não decorre de simples inadimplência trabalhista do contratado, não sendo possível a condenação automática do ente público, como no caso dos autos. 30. No mesmo sentido, trago ainda alguns julgados desta Colenda Corte Superior Trabalhista, senão vejamos: (…) 31. Dessa maneira, não se pode atribuir responsabilidade subsidiária ao ente público, em razão da ausência de prova efetiva da culpa deste na fiscalização da empresa prestadora de serviços no que se refere ao regular cumprimento das suas obrigações trabalhistas. Importa destacar que ao se manter a responsabilização subsidiária do Município quanto às obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho, sem demonstração efetiva da conduta culposa, contraria a Súmula 331, V, do Col. TST e o entendimento firmado pelo Eg. STF no Tema nº 246 de Repercussão Geral. 32. Como exposto, o Egrégio Tribunal Regional concluiu que, em razão de a reclamada ter sido negligente na contratação, a despeito de ser precedida de procedimento licitatório, ou por não ter zelado pelo cumprimento das obrigações trabalhistas, deveria responder pelos créditos trabalhistas deferidos na presente demanda. 33. Com base nisso, com a devida vênia, ao assim decidir, o Eg. Tribunal Regional acabou por contrariar o entendimento sufragado no julgamento da ADC n° 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula n° 331, V, do Col. TST. 34. Diante do exposto, demonstrada a contrariedade ao entendimento firmado no julgamento da ADC n° 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como pela contrariedade ao entendimento consolidado na Súmula nº 331 do C. TST, por má aplicação, faz-se necessário o conhecimento e provimento do Recurso de Revista para que seja afastada a responsabilidade subsidiária imposta ao Município de Juazeiro do Norte. […] Postula o Recorrente ao final: […] 35. Isto posto, com base nos argumentos acima expendidos, tendo sido atacados os fundamentos da decisão recorrida, espera-se que seja conhecido o presente Recurso de Revista, por contrariedade à Súmula 331 do TST, e requer o Município de Juazeiro do Norte que seja dado total provimento ao presente recurso de revista, para reformar o v. Acórdão ora atacado, afastando a responsabilidade subsidiária imposta a este Município. […] Fundamentos do acórdão recorrido: […] I - RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO, 2º RECLAMADO. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A sentença adversada reconheceu e declarou a responsabilização subsidiária do Ente Público acionado, mediante a seguinte fundamentação, em suma: [...] "No caso, o Município Reclamado limitou-se a afirmar que cumpriu sua obrigação de fiscalizar. Ocorre que os documentos juntados para provar a fiscalização dos pagamentos das verbas devidas aos trabalhadores limitam-se ao período anterior a fevereiro de 2023 e o pedido apresentado nestes autos compreende as verbas rescisórias relativas ao final do contrato havido o 1º semestre de 2024, não abrangido pela alegada fiscalização. O encerramento do contrato entre os Reclamados não aconteceu em razão da atuação do Município de Juazeiro do Norte, tendo sido forçado por decisão judicial, medida extrema, decorrente da ineficiência do ente público. Identifico, inclusive, culpa in eligendo, uma vez que consulta pública ao endereço eletrônico do Município Reclamado aponta que o valor do contrato firmado era de 26 milhões de reais, sendo de mais de 2 milhões de reais o valor pago mensalmente". [...] Ocorre que o capital social da empresa Reclamada era de somente , o que evidencia sua impossibilidade 1 milhão de reais de arcar com a responsabilidade assumida. Faltou ao Município maior cuidado, especialmente depois das centenas de condenações ocorridas em 2022, inclusive por este juízo, em razão de situação idêntica envolvendo os mesmos trabalhadores, em relação à empresa que prestava serviços antes da ora da tomada . Pelos Fundamentos Acima, Julgo Procedente o pedido de condenação do município de forma subsidiária." Em sede de razões recursais, o Município acionado, sustentando a tese defensiva, alegou, em suma, a ausência de responsabilidade subsidiária, ao argumento, em síntese, de existência de violação literal ao art. 71, caput e § 1º, da lei nº 8.666/93. Outrossim, sustentou a ausência de culpa in eligendo ou in vigilando. Ao final, concluiu que "a Administração Pública somente pode ser responsabilizada subsidiariamente e, somente ocorre essa situação quando não demonstrar que fiscalizou regularmente a prestação de serviços da empresa contratada, ou seja, sua responsabilização não decorre automaticamente da inadimplência da prestadora de serviços. Assim sendo, não há que se falar, jamais, em responsabilidade subsidiária da Administração Pública com relação a contratos de prestação de serviços terceirizados. Portanto, o Município, ora recorrente, não incidiu na culpa in eligendo e in vigilando, não tendo, por conseguinte, que ser responsabilizado de forma subsidiária". Analisa-se. Precedentemente, insta salientar que permanece ressalvada a aplicabilidade da responsabilização subjetiva da Administração, decorrente de dolo ou culpa, em especial ante a existência de omissão na fiscalização da atividade terceirizada, no que tange à obediência à legislação trabalhista, previdenciária ou fiscal (culpa in vigilando). Tal responsabilidade, mais que embasada no entendimento sumulado no TST, encontra supedâneo nos artigos 186 e 927 do Código Civil brasileiro: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Nesses termos, é certo que os órgãos julgadores, quando estimulados a tanto, devem analisar a existência de culpa da Administração no caso concreto, sempre levando em consideração as peculiaridades do caso sub judice, e se furtando a generalizações. Cumpre lembrar, porém, que a própria Lei de Licitações e Contratos estabelece obrigações a serem cumpridas pela contratante, a fim de afastar sua responsabilização por culpa, a exemplo do disposto nos artigos 58, III, 66 e 67 da Lei nº 8.666/93: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: III - fiscalizar-lhes a execução". "Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial. Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição". Destarte, pelas razões retro esposadas, resta clarividente que o entendimento ora adotado, ao possibilitar a condenação subsidiária do Ente Administrativo em caso de comprovada culpa, não nega vigência ao art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 - tampouco implicando em ofensa à Súmula Vinculante nº10 - mas somente demarca o alcance da regra no referido artigo insculpida, por intermédio de uma interpretação sistemática com o ordenamento jurídico pátrio. Como bem pontuou o Parquet: "No caso sob análise, verifica-se que o recorrente possui o dever legal de fiscalizar a execução dos deveres e obrigações contratuais pelo contratado. Dessa maneira, considerando o descumprimento da empresa terceirizada da obrigação imposta atualmente pelo art. 121 § 1º da Lei 14.133/2021 (então art. 71, caput da Lei n° 8.666/93), que lhe atribui a responsabilidade pelos encargos trabalhistas resultantes do contrato, bem como a desídia do recorrente em exercer seu dever de fiscalização - não verificou o adimplemento das obrigações trabalhistas - fica caracterizada a conduta culposa doente público. Assim, a conduta do recorrente enquadra-se no permissivo da súmula n° 331, V, do TST. Com efeito, não se pode conceber que, ao delegar suas atividades a um terceiro, o tomador de serviços, quer empresa privada quer ente da administração pública, se exima das obrigações trabalhistas". Ainda conforme o Parecer Ministerial, "De fato, não houve demonstração também de que o Município tenha sido suficientemente diligente na escolha da empresa, com o respaldo econômico-financeiro exigido legalmente para o cumprimento das obrigações contratuais, notadamente as trabalhistas", concluindo que "resta evidenciada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas verbas trabalhistas decorrentes do referido contrato, pois sua conduta culposa de não fiscalizar constante e devidamente a execução das obrigações contratuais caracteriza a culpa in vigilando e/ ou in omittendo". Nesse compasso, firmou-se, assim, o entendimento de que a responsabilidade da Administração Pública não é automática apenas pela constatação de inadimplemento das verbas trabalhistas por parte da prestadora de serviços, de forma que, no caso concreto, uma vez comprovada a culpa in vigilando do tomador público, será possível sim responsabilizá-lo perante esta Justiça Especializada. E foi justamente esse o entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho ao reformular a Súmula 331, em seus itens IV e V. Trata-se de ônus processual do Poder Público a demonstração de que elegeu empresa e/ou empresário idôneo e fiscalizou, a contento, a execução do contrato, medida que se alinha ao princípio da aptidão para a prova (CPC/15, art.373, §1º), mormente porque é o ente público quem detém toda a documentação inerente ao contrato administrativo". Tal entendimento restou consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, quando, ao ensejo do julgamento da ADC nº 16, consignou que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade", (Informativo de Jurisprudência nº 610, disponível no sítio da Corte Suprema na internet). Semelhantemente, na mesma linha de orientação, é o entendimento emanado do C. TST, consubstanciado na Ementa adiante transcrita: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADC 16. CULPA IN VIGILANDO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Nos termos do entendimento manifestado pelo E. STF, no julgamento da ADC-16, em 24/11/2010, é constitucional o art. 71 da Lei 8666/93, sendo dever do judiciário trabalhista apreciar, caso a caso, a conduta do ente público que contrata pela terceirização de atividade meio. Nesse sentido, a atual redação da Súmula 331, V, do c. TST: - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. No caso em exame, o ente público recorrente não cumpriu o dever legal de vigilância, registrada a sua omissão culposa, ante a constatada inadimplência do contratado no pagamento das verbas trabalhistas, em ofensa ao princípio constitucional que protege o trabalho como direito social indisponível, a determinar a sua responsabilidade subsidiária, em face da culpa "in eligendo" e "in vigilando". Agravo de instrumento desprovido. (Processo: AIRR - 106400-09.2005.5.15.0135 Data de Julgamento: 03/08/2011, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT: 12/08/2011)". Ainda no mesmo sentido, a nova redação do item V da Súmula nº 331 do C. TST: "V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". EXISTÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO NO CASO SUB OCULI. Nessa ordem de ideias, e postas as premissas supra, afigura-se insofismável a culpabilidade da ré no caso em concreto, ante a ausência de provas tendentes a demonstrar a tomada de providências no sentido de fiscalizar o cumprimento dos direitos trabalhistas e previdenciários da parte reclamante, pois que no dever fiscalizatório por parte do Ente Público se insere a obrigatoriedade de aferição tempestiva do adimplemento de tais obrigações pelo prestador de serviços, bem como a determinação da regularização imediata dos vícios encontrados, sob pena de rescisão contratual. Tais atribuições, entretanto, não foram exercitadas a contento pela recorrente, pois, do contrário, teria obtido resultado concreto e eficaz, com o cumprimento, pela empresa prestadora de serviços, dos encargos sociais e trabalhistas defluentes do sobredito pacto. Assim é que, a inadimplência da obrigação fiscalizatória da entidade estatal, tomadora de serviços, no tocante ao preciso cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da empresa prestadora, gera sua responsabilização de forma subsidiária, em face de sua culpa in vigilando, não havendo se falar em reforma da sentença adversada, merecendo improvido o Apelo. Nesse ínterim, é oportuno frisar que o recorrente, em nenhum momento, logrou comprovar a existência de efetiva fiscalização de sua parte quanto ao adimplemento das verbas devidas ao trabalhador, ônus que lhe competia, por ser de seu exclusivo interesse, bem assim porque exigir que o autor fizesse prova sobre a culpa in vigilando do reclamado equivaleria a atribuir-lhe o ônus da prova sobre um fato negativo, o que se mostra irrazoável. Já este Sétimo Regional se posicionara nesse sentido, conforme as seguintes expressões jurisprudenciais, citadas pelo MPT: RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, V e VI, DO TST. Não se desvencilhando o Estado do Ceará do ônus de provar a ausência de conduta culposa na execução de contrato de terceirização de serviços, no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas (culpa "in eligendo" e "in vigilando"), resta caracterizada a sua responsabilidade subsidiária por todas as verbas objeto da condenação, nos termos da Súmula nº 331, V e VI do TST. Recurso conhecido e improvido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0002000-41.2014.5.07.0008; Data: 07-02-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria José Girão - 3ª Turma; Relator(a): MARIA JOSE GIRAO) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 373, §1º, DO CPC/2015. Constatado, de simples leitura dos autos, que a parte autora, enquanto simples empregado de empresa prestadora de serviços, teria imensa dificuldade para provar fatos relacionados à execução dos contratos de terceirização e que, ao reverso, a Administração Pública (Estado do Ceará), a quem pertence, por natureza, o acervo documental sobre os mesmos fatos, teria maior facilidade para se desincumbir do encargo em relevo, impõe-se reconhecer a legitimidade da inversão do ônus da prova, sem que isso implique ofensa ao disposto nos arts. 373, I, do CPC/2015, e 818, da Consolidação das Leis do Trabalho. Sentença mantida. ESTADO DO CEARÁ. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA PARA DEMONSTRAR A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ITEM V DA SÚMULA 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A simples juntada aos autos de cópias dos contratos de terceirização não serve como prova da fiscalização da conduta da empresa prestadora de serviços (contratada) em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas de seus empregados, eis que o acompanhamento do contrato, na forma do art. 67, §1º, da Lei nº8.666/1993, deve ser eficaz, apresentando resultado prático. Ausente, portanto, no caso concreto, a prova de uma fiscalização efetiva e eficaz, de modo que a empregada veio a sofrer prejuízos pelo não recolhimento integral do FGTS e não recebimento das verbas rescisórias, impõe-se a aplicação do entendimento constante da súmula 331, V. do TST, segundo a qual "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Sentença mantida, no particular. Recurso ordinário conhecido e improvido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000922-87.2020.5.07.0012; Data: 02-12-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia - 1ª Turma; Relator(a): DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA) Destarte, com fulcro nas razões fáticas e jurídicas retro expendidas, nada há a modificar na decisão recorrida, impondo-se, conseguintemente, o não provimento ao recurso do Município, 2º reclamado. I - DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO. A tal respeito, a sentença adversada decidida da seguinte forma: "Sucumbente a parte Reclamada, arbitro honorários advocatícios em favor dos patronos da parte Reclamante no percentual de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A, da CLT. Em razão da sucumbência recíproca, arbitro honorários advocatícios em favor dos patronos da parte Reclamada no percentual de 5% do valor atribuído aos pedidos rejeitados, na forma do art. 791-A, caput da CLT, devendo ser observado o julgamento proferido pelo Eg. STF na ADI 5766". Inconformado, o reclamante, em seu apelo adesivo, pugnou pela reforma da sentença, nesta parte, " a fim de que os honorários advocatícios sejam majorados para o percentual máximo previsto na legislação (15%), como requerido na petição inicial". Examina-se. O art. 791-A, e seu segundo parágrafo, da CLT, com a nova redação que lhe fora dada pela Lei nº 13.467/2017, dispõem o seguinte: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 2° Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Do exposto, considerando-se os parâmetros estabelecidos no § 2º do artigo 791-A da CLT, de se manter a sentença recorrida, que fixou os honorários advocatícios, em favor do advogado da parte reclamante, no percentual 5% sobre do valor da condenação. Logo, não merece reforma a decisão monocrática neste aspecto. Recurso não provido. Conclusão do recurso Conhecer dos recursos ordinário e adesivo interpostos, respectivamente, pelo Município, 2º reclamado, e pelo reclamante, e, no mérito, lhes negar provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] I - RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A inadimplência da obrigação fiscalizatória da Entidade Estatal, tomadora de serviços, no tocante ao preciso cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora, gera sua responsabilização de forma subsidiária, em face de sua culpa in vigilando, a teor da Súmula nº 331 C. TST. In casu, afigura-se insofismável a culpabilidade da ré, ante a ausência de provas tendentes a demonstrar a tomada de providências no sentido de fiscalizar o efetivo cumprimento dos direitos trabalhistas pela prestadora, pois que no dever fiscalizatório por parte do Ente Público se insere a aferição do adimplemento de tais obrigações pelo prestador, a par da determinação da regularização imediata dos vícios encontrados, sob pena de rescisão contratual. A disposição inscrita no artigo 71 da Lei nº 8.666/93, declarado constitucional pela ADC 16 STF, somente poderia beneficiar a Administração Pública ante a hipótese de demonstração inequívoca de existência de fiscalização tempestiva, por parte desta, quanto ao efetivo adimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da contratada, da qual deveria ter sido exigida a demonstração mensal do efetivo cumprimento das referenciadas obrigações, providências estas, entretanto, não ocorrentes na hipótese em apreciação, à vista do acervo documental constante do bojo instrutório. Recurso Ordinário conhecido e não provido. II - RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Considerando-se os parâmetros estabelecidos no § 2º do artigo 791-A da CLT, de se manter a sentença recorrida, que fixou os honorários advocatícios, em favor do advogado da parte reclamante, no percentual 5% sobre o valor da condenação. Logo, não merece reforma a decisão monocrática neste aspecto.Recurso não provido. […] À análise. O Colegiado, ao analisar o caso, fundamentou a condenação subsidiária na Súmula 331 do TST, considerando a culpa in vigilando do município por não comprovar a adequada fiscalização da empresa contratada, e a inversão do ônus probatório em desfavor do recorrente. Portanto, o Recurso de Revista merece ser conhecido e apreciado no que tange à matéria de responsabilidade subsidiária à luz do Tema 1118 do STF. Embora o Tribunal Regional tenha aplicado a Súmula 331 do TST, a jurisprudência firmada no mencionado Tema exige um exame mais aprofundado da questão. O Tema 1118 estabelece que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados por inadimplemento de empresa prestadora de serviços não se ampara exclusivamente na inversão do ônus da prova, sendo imprescindível a comprovação de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. A decisão do Tribunal Regional, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária, aparentemente não se atentou integralmente aos parâmetros estabelecidos pelo Tema 1118. A análise da existência de culpa in vigilando deve ser reavaliada à luz dos critérios explicitados pelo STF: a inércia da Administração Pública somente configura negligência após notificação formal do descumprimento das obrigações trabalhistas, por meio idôneo; e a responsabilidade da Administração em garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho se realiza em suas dependências ou locais previamente convencionados, conforme art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974, bem como a exigência de comprovação do capital social integralizado pela contratada e a adoção de medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas, de acordo com o art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021. Recebo, portanto, no aspecto. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista. Notifique-se o(a) recorrido(a), para, querendo, contrarrazoar o recurso de revista, no prazo de 8 (oito) dias. No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. FORTALEZA/CE, 13 de março de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho" FORTALEZA/CE, 23 de abril de 2025. ROBERTO CARNEIRO OLIVEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - M. M. LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rudinei Fernandes De Oliveira

ID: 295790403

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Campo Mourão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011821-63.2024.8.16.0058

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RUDINEI FERNANDES DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GUIMARÃES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 44-3259-6152 - E-mail: cm-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011821-63.2024.8.16.0058 Processo: 0011821-63.2024.8.16.0058 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 29/11/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): HIARACELI BARCO Réu(s): RUDINEI FERNANDES DE OLIVEIRA Vistos e examinados. RUDINEI FERNANDES DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público desta Comarca como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos I e II, combinado com o artigo 14, inciso II, parágrafo único, ambos do Código Penal, pela prática do ilícito assim narrado: “Na data de 29 de novembro de 2024, por volta de 01h55min, durante horário destinado ao repouso noturno, na Escola Municipal Bento Mossurunga, localizada na Rua Teodoro Metchko, 1129, Jardim Copacabana, nesta cidade e Comarca de Campo Mourão/PR, o denunciado RUDINEI FERNANDES DE OLIVEIRA, agindo com consciência e vontade, com ânimo de assenhoramento definitivo, deu início à execução de crime de furto qualificado, tentando subtrair, para si, mediante escalada e rompimento de obstáculo, 10 (dez) torneiras de metal, avaliadas em R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais), conforme auto de avaliação indireta de mov. 29.10, pertencentes ao estabelecimento de ensino citado. Consta dos autos que a Polícia Militar foi acionada pela empresa de segurança VIP TECH, com a informação de que um homem estava praticando furto na Escola Municipal Bento Mossurunga. Na sequência, uma equipe policial se dirigiu ao local e, ao chegar, flagrou o denunciado mexendo nas torneiras do lavatório. Ao perceber a aproximação da equipe, o denunciado se evadiu para os fundos da escola, deixando para trás uma torneira que estava em sua posse. Os policiais verificaram que o denunciado havia desrosqueado as torneiras para subtraí-las, conforme fotografia de mov. 1.13, bem como pelas imagens das câmeras de segurança de movs. 29.3 e 29.5. A equipe, então, obteve sucesso em abordar o denunciado na Rua Apolonia Staniszewski, nos fundos da escola. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão ao autor, que foi conduzido à Delegacia de Polícia Civil para lavratura do flagrante. Assim, embora iniciada a execução de crime de furto qualificado a consumação não foi obtida por circunstância alheia à vontade do denunciado, eis que a Polícia Militar foi acionada e chegou rapidamente no local, logrando êxito em abordar o denunciado e efetuar sua prisão em flagrante. Destaca-se que para acessar o interior do estabelecimento de ensino, o denunciado escalou e pulou o muro dos fundos, com 1,80 m de altura, e, ainda, rompeu obstáculo ao retirar parte do arame farpado que o cercava, conforme auto de levantamento de local de crime de mov. 29.20.” Em data de 29/11/2024 foi convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva, conforme decisão de movimento 13.1. Recebida a denúncia em 17/12/2024, via despacho de movimento 41.1, o réu foi citado (mandado de movimento 53.1), e por intermédio da Defensoria Pública, apresentou a resposta de movimento 60.1, arrolando as mesmas testemunhas da exordial acusatória. Na audiência de instrução e julgamento, realizada conforme termo de movimento 86.1, foram inquiridas as testemunhas arroladas em comum, e o réu foi interrogado, sendo deferido prazo para a apresentação das respectivas alegações finais escritas. O Ministério Público, em suas alegações finais de movimento 107.1, requereu a procedência da pretensão punitiva do Estado no tocante ao crime atribuído ao réu na exordial acusatória, com o reconhecimento da agravante da reincidência. Em suas alegações finais de movimento 112.1, a defesa requereu a absolvição alegando ausência de provas e que os atos preparatórios não são puníveis, devendo prevalecer o princípio in dubio pro reo. Em caso de condenação pediu pelo afastamento da qualificadora mediante escalada, com a diminuição da pena no máximo legal e isenção do pagamento das custas processuais. É o relatório. Decido. RUDINEI FERNANDES DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, foi denunciado pela prática do crime de furto qualificado mediante escalada e rompimento de obstáculo, na forma tentada. Assiste razão ao Ministério Público ao pedir a condenação do réu pelo crime de furto qualificado mediante escalada, na forma tentada, com o reconhecimento da agravante da reincidência, não, porém, quando pede o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, uma vez que não restou comprovado durante a instrução processual. A materialidade e a autoria do delito de furto qualificado mediante escalada, na forma tentada, estão suficientemente demonstradas nos autos. A materialidade consubstanciada nas fotografias de movimento 1.13, boletim de ocorrência de movimento 1.17, vídeos de movimentos 29.3 e 29.5, auto de avaliação indireta de movimento 29.20 e auto de levantamento de local de crime e fotografias de movimento 29.22. A autoria, embora negada pelo acusado, restou comprovada pelas demais provas produzidas. O acusado quando interrogado perante a autoridade policial (movimento 1.9), preferiu manter-se em silêncio. Ao ser ouvido em Juízo (movimento 87.6), Rudinei disse que estava embriagado e drogado e que pulou o muro do colégio, pois estava chovendo muito; que pulou para se esconder da chuva, mas não desenroscou as torneiras; que não tinha torneiras desenroscadas, inclusive a diretora disse que “não queria dar queixa disso aí”, mas os policiais telefonaram a noite inteira para a diretora; que bebeu água na torneira e elas não estavam desenroscadas; que não arrebentou a cerca de arame e somente pulou o muro da escola; que subiu no degrau do poste de luz e pulou para o interior do pátio do colégio. As testemunhas inquiridas na instrução assim se manifestaram: HIARACELI BARCO, diretora da escola municipal Bento Mossurunga (movimentos 87.3 e 87.4), relatou que os fatos ocorreram durante a madrugada, era por volta das 02h00min quando a empresa de monitoramento entrou em contato com a declarante e disse que a escola tinha sido invadida; que a declarante foi informada que os policiais estavam no local e eles tinham prendido um elemento; que verificou e tinham cinco torneiras desenroscadas e prontas para serem retiradas; que os policiais disseram que o acusado tinha pulado o muro para adentrar na escola; que o muro tem cerca de um metro e meio de altura e nos fundos tem fios de arames para dificultar a entrada; que para adentrar na escola é necessário escalar o muro; que a escola não teve prejuízo, pois alguns fios de arames já estavam rompidos antes do cometimento do delito. CARLOS ALBERTO DA SILVA JUNIOR, policial militar (movimento 87.1), afirmou que os funcionários da empresa de segurança VIP TEC entraram em contato com o batalhão e informaram que o réu tinha pulado o muro do colégio; que quando chegaram no local conseguiram visualizar o acusado e ele estava mexendo nas torneiras; que o réu avistou o depoente e correu para os fundos do colégio; que o denunciado pulou o muro e se deparou com o parceiro do depoente; que verificaram o colégio, as torneiras estavam todas soltas, prontas para serem retiradas e levadas. CLAYTON AUGUSTO DA SILVA, também policial militar (movimento 87.2), disse que a empresa de monitoramento entrou em contato com a Central de Operações e informou que tinha disparado o alarme do colégio; que os funcionários da empresa de vigilância visualizaram um elemento no interior da escola e ele estava mexendo nas torneiras; que o réu pulou o muro dos fundos, mas conseguiram detê-lo nas proximidades do colégio; que o denunciado tinha desenroscado as torneiras, mas ele não conseguiu removê-las do local; que o acusado estava no interior da escola, mas quando ele avistou a viatura tentou se evadir pulando o muro; que conseguiram prendê-lo na rua dos fundos do colégio; que o denunciado pulou o muro para adentrar no colégio; que não recorda se tinha arame farpado no muro do colégio; que não sabe informar se uma parte do muro era mais baixa. RAFAEL HORT, funcionário da empresa de segurança VIP TECH (movimento 87.5), enfatizou que o alarme disparou e os funcionários visualizaram um elemento no pátio da escola; que os fatos ocorreram durante a madrugada, foram até o local e acionaram os policiais; que a funcionária da base acionou a polícia e avisou a diretora do colégio; que o acusado estava no interior da escola, os policiais entraram e ele pulou o muro dos fundos; que o denunciado foi preso logo em seguida pelos policiais; que as torneiras estavam desenroscadas quando o denunciado se evadiu do local; que o réu pulou o muro dos fundos em um ponto vulnerável, mais baixo e de fácil acesso; que o muro não possuía proteção de arame; que chegou primeiro que os policiais e o elemento estava no pátio da escola. Diante dos depoimentos acima mencionados e demais provas produzidas, tenho que o conjunto probatório é firme e seguro apontando o réu como autor do referido delito, ou seja, Rudinei escalou o muro, medindo um metro e oitenta centímetros de altura e adentrou no colégio, ele tentou subtrair 10 (dez) torneiras de metal, avaliadas no total de R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais), não se consumando o delito por circunstâncias alheias a vontade do acusado, uma vez que foi surpreendido com a chegada dos policiais e detido logo em seguida. O acusado quando ouvido em Juízo disse que estava embriagado e drogado no dia do ocorrido e que pulou o muro do colégio para se abrigar da chuva; que não desenroscou as torneiras e não arrebentou a cerca de arame; que pulou o muro do colégio, subiu no degrau do poste de luz e pulou para o interior do pátio da escola. Sua versão, porém, não encontra confirmação nas demais provas produzidas. O funcionário da empresa de segurança VIP TECH, Rafael Hort, quando ouvido em Juízo, relatou que o alarme disparou e os funcionários visualizaram um elemento no pátio do colégio; que os fatos ocorreram durante a madrugada, foram até o local e acionaram os policiais; que o acusado estava no interior da escola, os policiais adentraram e ele pulou o muro dos fundos para fugir, sendo preso logo em seguida; que as torneiras estavam desenroscadas quando o denunciado se evadiu do local. Os policiais militares Carlos Alberto da Silva Junior e Clayton Augusto da Silva, disseram que foram informados pela empresa de monitoramento que havia ocorrido o disparo do alarme do colégio e que tinha um elemento no interior pátio; que foram até o local e visualizaram o denunciado e ele estava mexendo nas torneiras; que ao avistar a equipe policial o acusado correu para os fundos do colégio; que o réu desenroscou as torneiras, mas não conseguiu removê-las, pois ele avistou a viatura; que o denunciado pulou o muro para adentrar no colégio. Corroborando com as informações prestadas pelos policiais, as declarações de Hiaraceli Barco, diretora do colégio, ela disse que os fatos ocorreram durante a madrugada; que foi informada que tinha um elemento no interior da escola; que os policiais estavam no local e tinham prendido um elemento; que verificou e tinham cinco torneiras desenroscadas e prontas para serem retiradas; que os policiais disseram que o acusado tinha pulado o muro para adentrar na escola; que o muro tem cerca de um metro e meio de altura e nos fundos tem fios de arames para dificultar a entrada; que para adentrar na escola tem que escalar o muro. Razão não assiste a Defesa quando pede a absolvição alegando ausência de provas e que os atos preparatórios não devem ser puníveis, uma vez que no decorrer do processo restou comprovado que o acusado pulou o muro do colégio, desenroscou as torneiras do bebedouro e que somente não subtraiu a res furtiva, não se consumando o delito, por circunstâncias alheias a sua vontade, pois os policiais chegaram ao local e ele tentou se evadir pulando o muro dos fundos da referida escola. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, §4º, INCISOS II E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 1) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARGUMENTO DE QUE O SENTENCIADO TERIA PERPETRADO EXCLUSIVAMENTE ATOS PREPARATÓRIOS À PERPETRAÇÃO DO ILÍCITO. TESE AFASTADA. PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS QUE RESTOU SOBEJAMENTE DEMONSTRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EVIDENCIAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA EM DESFAVOR DO ACUSADO. INJUSTO QUE, APÓS SER INICIADO, NÃO SE CONSUMOU EM VIRTUDE DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. 2) SUSTENTADA A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA À LUZ DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ROGATIVA IMPROCEDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PERTINENTES. VALOR SIGNIFICATIVO DOS BENS SUBTRAÍDOS [EQUIVALENTE A POUCO MAIS DE 21% (VINTE E UM POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS] E PERPETRAÇÃO DO ILÍCITO EM SUA FORMA QUALIFICADA [PELO CONCURSO DE PESSOAS E MEDIANTE ESCALADA]. PANORAMA QUE DENOTA A RELEVÂNCIA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PARA O DIREITO PENAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES.3) PROVIDÊNCIA EX OFFICIO. MAGISTRADA SENTENCIANTE QUE, APESAR DE RECONHECER A PRÁTICA DO ILÍCITO EM SUA MODALIDADE TENTADA, DEIXOU DE APLICAR A REFERIDA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA NA DERRADEIRA ETAPA DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. MINORANTE QUE DEVE INCIDIR NA FRAÇÃO DE 1/2 (METADE). CONDUTA QUE SE REVELOU PRÓXIMA DA CONSUMAÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO DE MANEIRA RELEVANTE. RECÁLCULO DA SANÇÃO CORPORAL QUE SE AFIGURA COGENTE PELA CORTE DE JUSTIÇA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM DELIBERAÇÃO DE OFÍCIO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002000-36.2020.8.16.0103 - Lapa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 10.07.2021) Deixo de acolher o pedido de afastamento da qualificadora da escalada formulado pela defesa do acusado, uma vez que restou comprovada nos autos, pelo boletim de ocorrência de movimento 1.13, auto de levantamento de local de crime e fotografias de movimento 29.22, bem como pelos depoimentos da diretora do colégio, do funcionário da empresa de segurança e dos policiais militares. Ainda, o próprio acusado disse em Juízo que ele subiu no degrau do poste de luz para conseguir adentrar no colégio, exigindo, portanto, esforço físico para pular o muro. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA). NÃO ACOLHIMENTO. NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL À ÉPOCA DOS FATOS. FURTO PRATICADO MEDIANTE QUALIFICADORA E APELANTE REINCIDENTE EM CRIME DE NATUREZA PATRIMONIAL. A CONDUTA CRIMINOSA QUE FORA PRATICADA ENQUANTO UTILIZADA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. OFENSIVIDADE E ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA PERPETRADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. TESE DE AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. INVIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO QUANDO HÁ OUTROS MEIOS DE PROVAS QUE COMPROVAM O ESFORÇO FÍSICO ANORMAL. APELANTE QUE PULOU MURO DE QUASE 2M DE ALTURA. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA ACERCA DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO ESCORREITA. ANOTAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM APURAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA, DE OFÍCIO, REDIMENSIONAR O CÁLCULO UTILIZADO PELO JUÍZO A QUO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE O MÍNIMO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCIPIO DA DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL VINCULADA. JULGADOR PODE VALORAR PARA ATENDER AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DA MÍNIMA E MÁXIMA. MÉTODO NÃO ABUSIVO, TAMPOUCO, DESPROPORCIONAL NO CASO. PLEITO DA DEFESA DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. RÉU CONFESSOU PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA “D. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO AO ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO E COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIDO A FIM DE RECONHECER E APLICAR A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005071-66.2020.8.16.0064 - Castro - Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA - J. 13.04.2024) No entanto, entendo que não restou comprovada nos autos a qualificadora de rompimento de obstáculo. O policial militar Clayton quando ouvido em Juízo disse que não se recordava se tinha arame farpado no muro do colégio. No mesmo sentido, as declarações do funcionário da empresa de segurança, Rafael relatou que o muro não possuía cerca de arames. Ainda, a diretora Hiaraceli afirmou que a escola não teve prejuízo, pois alguns fios de arames já estavam rompidos antes do cometimento do delito. Não restando, portanto, comprovado que foi o acusado o responsável por ter arrebentado os arames, assim sendo, afasto a qualificadora de rompimento de obstáculo. Não favorece ao réu sua alegação de que estava embriagado e feito uso de substância entorpecente, uma vez que a ingestão voluntária de álcool e/ou drogas não exclui a imputabilidade do agente, a teor do artigo 28, inciso II, do Código Penal. Em desfavor do acusado deve ser reconhecida a agravante da reincidência. O relatório de movimento 102.1 e a certidão explicativa de movimento 117.1, demonstram que ele foi condenado perante esta Vara Criminal, nos autos nº 0004385-73.2012.8.16.0058, pelo crime de lesão corporal no âmbito de violência doméstica, por sentença transitada em julgado em 17/07/2020, e, ainda perante esta Vara Criminal, nos autos nº 0010843-62.2019.8.16.0058, pelo crime de ameaça, por sentença transitada em julgado em 21/06/2024, praticando o crime objeto deste processo em 29/11/2024 (artigo 61, inciso I, combinado com o artigo 63, ambos do Código Penal). Deixo de conceder a isenção das custas processuais, conforme requerido pela defesa do acusado, uma vez que matéria afeta à execução. ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu RUDINEI FERNANDES DE OLIVEIRA nas sanções do artigo 155, § 4°, inciso II, combinado com os artigos 14, inciso II, parágrafo único e 61, inciso I, todos do Código Penal. Seguindo as orientações do artigo 59 do Código Penal, passo a individualização das penas cabíveis ao ora condenado. Merece acentuada reprovação social a conduta do réu. Contumaz na prática de delitos, além da reincidência (dupla) que será analisada na fase própria, possui oito condenações não geradoras de reincidência (autos nºs 0000018-35.2014.8.16.0058, 0000071-71.2003.8.16.0132, 0000039-02.2000.8.16.0058, 0000048-39.2004.8.16.0117, 0044720-00.0000.0.00.0003, 0000018-32.1999.8.16.0132, 0000266-14.2013.8.12.0004 e 0003082-04.2024.8.16.0058, ), conforme relatório extraído do sistema Oráculo de movimento 102.1 e certidão de movimento 117.1. Não consta nos autos elementos suficientes para a análise de sua conduta social e personalidade, pelo que não lhe podem desfavorecer. Motivou-o, como de praxe em crimes contra o patrimônio, o desejo do ganho fácil, egoisticamente auferido à custa do patrimônio alheio. Circunstâncias normais do tipo, com a qualificadora reconhecida. As consequências não foram graves, considerando que o crime ficou na tentativa. O comportamento da vítima não contribuiu para o cometimento do crime. Analisadas as circunstâncias judiciais retro, fixo a pena base de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão, que acresço de 7 (sete) meses pela reincidência (dupla) reconhecida, restando até aqui a pena de 3 (três) anos e 5 (cinco) meses de reclusão – que reduzo de metade - 1 (um) ano, 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias - a teor do artigo 14, inciso II e parágrafo único, do Código Penal, vez que reconhecida a forma tentada e considerando que o réu chegou a uma fase intermediária do iter criminis - foi surpreendido quando estava desenroscando as torneiras do bebedouro – restando fixada, em definitivo, a pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, ante a inexistência de outras modificadoras. No caso vertente, à pena privativa de liberdade é cumulada a pena de multa. Com esteio no artigo 49, caput, do Código Penal e circunstâncias judiciais já analisadas, fixo a pena base da multa em 20 (vinte) dias-multa, que acresço de 4 (quatro) dias-multa pela reincidência (dupla) e diminuo 12 (doze) dias-multa pela tentativa, resultando fixada a pena pecuniária definitiva de 12 (doze) dias-multa, atribuindo a cada dia-multa o valor mínimo legal, ou seja, um trigésimo do salário mínimo mensal, vigente à época do fato, atento ao disposto no § 1º do mencionado artigo 49, combinado com o artigo 60, caput, ambos do Código Penal, com as correções pertinentes a teor do artigo 49, § 2º, cujo pagamento se fará na forma do artigo 50 do mesmo Codex repressivo. Do regime de cumprimento da pena Considerando a reincidência e a reiteração delitiva, não havendo que se falar em incidência do enunciado de Súmula 269 do STJ, fixo-lhe o regime fechado para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33 e seus parágrafos, do Código Penal. Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, uma vez que em nada altera o regime inicial acima fixado. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos Tendo em conta a reiteração delitiva e a reincidência, não cabe ao condenado qualquer benefício, nem mesmo as substituições previstas no artigo 44 do Código Penal. Do sursis Em atenção ao artigo 697 do Código de Processo Penal, deixo de conceder o benefício do sursis em razão do acusado ser reincidente (artigo 77 do Código Penal). Das custas processuais Condeno o réu no pagamento das custas do processo Da prisão preventiva e do direito de recorrer em liberdade Considerando que o réu permaneceu preso cautelarmente durante todo o transcorrer da ação penal e permanecem hígidos os motivos que embasaram o decreto de prisão, bem como que a pretensão punitiva do Estado foi confirmada nesta data e o regime inicial fixado foi o fechado, mantenho a prisão preventiva do acusado, nos termos do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal. Fixação do valor mínimo para reparação dos danos Com relação à fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, filio-me à corrente doutrinária e jurisprudencial de que só pode ser estabelecido tal valor se houver pedido expresso da vítima e tiver sido dada oportunidade ao acusado para discutir sobredito pedido. No caso em tela não houve qualquer discussão a respeito, pelo que deixo de deliberar sobre a questão. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci (Código de Processo Penal Comentado, Editora Revista dos Tribunais Ltda., 8ª edição, São Paulo, página 691) assim ensina: “Procedimento para fixação da indenização civil: admitindo-se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou do Ministério Público. A parte que o fizer precisa indicar valores e provas suficientes a sustentá-los. A partir daí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar o valor diverso ou mesmo apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado. Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo para o dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa”. O Superior Tribunal de Justiça, sobre a matéria, assim decidiu: I- O art. 387, IV, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, estabelece que o Juiz, ao proferir sentença condenatória fixará um valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. II- Hipótese em que o Tribunal a quo afastou a aplicação do valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima porque a questão não foi debatida nos autos. III- Se a questão não foi submetida ao contraditório, tendo sido questionada em embargos de declaração após a prolação da sentença condenatória, sem que tenha sido dada oportunidade ao réu de se defender ou produzir contraprova, há ofensa ao princípio da ampla defesa. IV- Recurso desprovido.” (STJ – REsp 1.185.542 – (2010/0044478-3) – 5ª T. – Relator Min. GILSON DIPP – DJe 16.05.2011 – p. 540 – in Juris Síntese DVD – setembro-outubro/2011 – verbete nº 101000130150). RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. [...] 2) REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA. ART. 387, IV, DO CPP. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PEDIDO DO OFENDIDO E OPORTUNIDADE DE DEFESA AO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO. [...] 2. A permissão legal de cumulação de pretensão acusatória com a de natureza indenizatória não dispensa a existência de expresso pedido formulado pelo ofendido, dada sua natureza privada e exclusiva da vítima. 3. A fixação da reparação civil mínima também não dispensa a participação do réu, sob pena de frontal violação ao seu direito de contraditório e ampla defesa, na medida em que o autor da infração faz jus à manifestação sobre a pretensão indenizatória, que, se procedente, pesará em seu desfavor. 4. Recurso especial parcialmente provido para retirar da reprimenda a causa de diminuição de pena referente à tentativa.” (STJ – 5ª Turma – Resp n° 1236070/RS – Relator Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE – j. 27/03/2012 – DJe 11/05/2012). Das disposições finais e comunicações 1. Comunique-se à vítima acerca do teor desta sentença, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. 2. Diante da manutenção da prisão preventiva do réu, em havendo interposição de recurso pela defesa e/ou pelo Ministério Público, necessária a instauração da execução provisória da pena, pois o princípio da presunção de inocência (ou não culpabilidade) não deve ser invocado em prejuízo do indivíduo, admite-se a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata do regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória (STF, Súmula 716). A manutenção do decreto preventivo em sentença condenatória, aliado à interposição de recurso por uma das partes (mesmo que apenas da defesa), admite seja instalada a execução provisória da pena imposta (STJ, HC 294.085/SP, Min. Rogério Schietti Cruz, 6ªT, DJe 02/10/14). A teor do art. 8º da Resolução 113/10, do CNJ, tratando-se de réu preso por sentença condenatória recorrível, será expedida guia de recolhimento provisória da pena privativa de liberdade, ainda que pendente recurso sem efeito suspensivo, devendo, nesse caso, o juízo da execução definir o agendamento dos benefícios cabíveis. Registra-se que a Lei de Execução Penal é aplicável ao preso provisório (L7210/84, art. 2º, parágrafo único). 2.1. Por conseguinte, após a intimação do Ministério Público e da defesa (técnica e pessoal), acaso haja recurso por qualquer das partes, formem-se autos de execução provisória do referido réu, expedindo-se a respectiva guia de recolhimento provisória, antes da remessa do feito principal à instância revisora. Diligências necessárias. 3. Depois de certificado o trânsito em julgado desta sentença, realizem-se as seguintes diligências: 3.1. A suspensão dos direitos políticos do condenado, conforme determina o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, comunicando-se a Justiça Eleitoral. 3.2. Comunique-se: ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Paraná e à Vara de Execuções Penais sobre a condenação e a data do trânsito em julgado da decisão, de acordo com o disposto no artigo 602, inciso VII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 3.3. Expeça-se a guia de recolhimento definitiva, para as providências cabíveis. 3.4. Encaminhem-se os autos ao contador judicial para cálculo da pena de multa e das custas processuais, intimando-se o sentenciado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias. 3.5. Caso não seja realizado o pagamento dos valores no prazo fixado, deverá a Secretaria certificar de forma completa nos autos e cumprir integralmente as disposições contidas na Instrução Normativa 65/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça. 3.6. Decorrido o prazo sem pagamento da pena de multa, intime-se o Ministério Público para os fins do artigo 51 do Código Penal. 4. Proceda a Secretaria às demais diligências que porventura se fizerem necessárias ao inteiro e fiel cumprimento da presente decisão, observando para tanto o contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. P.R.I. Campo Mourão, 09 de junho de 2025. Mario Carlos Carneiro Juiz de Direito

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Cicero Romao De Oliveira e outros

ID: 262058717

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001011-26.2024.5.07.0027

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE

Polo Passivo:

CICERO ROMAO DE OLIVEIRA M. M. LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAVENNA SOARES RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANNA GLESSAN ALVES DANTAS DE FIGUEIREDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TATIANA FELIX DE MORAES PICANCO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO CLAUDINO DE LIMA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GILBENE CALIXTO PEREIRA CLAUDINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO 0001011-26.2024.5.07.0027 : MUNICIPIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO 0001011-26.2024.5.07.0027 : MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE : CICERO ROMAO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO PJe-JT DESTINATÁRIO: CICERO ROMAO DE OLIVEIRA Fica V. Sª. intimado(a) da decisão abaixo transcrita: "RECURSO DE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 27cc3f8; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 1e9bdd9). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 246, do STF. O Recorrente alega que: […] IV. DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N° 331 DO TST – CONTRATO DE GESTÃO 17. Em que pese a condenação de modo subsidiário, não houve uma relação de prestação de serviços terceirizados entre prestador e tomador de serviços de modo a incidir a aplicação da Súmula 331 do TST, tendo havido um instrumento firmado entre os reclamados com vistas à formação de parceria entre os mesmos para fomento e execução de atividades dirigidas à saúde (arts. 1º e 5º da Lei 9.637/98). 18. Entretanto, O R. acórdão, também não deu provimento ao recurso. Contudo, como restou demonstrada a caracterização de contrato de gestão no caso dos autos, e não contrato de terceirização, não merece incidência da Súmula 331 do TST. 19. Como visto, no caso dos autos, não houve contratação de mão de obra por parte do Município, uma vez que o INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E EDUCACAO – ACENI e o Município de Juazeiro do Norte firmaram contrato de gestão cuja natureza jurídica é totalmente distinta dos contratos de terceirização. 20. De fato, o contrato de gestão celebrado com as Organizações Sociais (OS) – pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos – representa uma parceria entre o setor público e privado para consecução de atividades de interesse público. Por meio do contrato de gestão, a Organização Social recebe fomento estatal e, em contrapartida, submete-se à fiscalização da destinação do fomento recebido. 21. Por sua vez, os contratos de terceirização de serviços são firmados quando uma empresa ou ente político no lugar de executar os serviços diretamente com seus empregados, contrata uma empresa para que esta os realize, fazendo uso da força de trabalho de pessoal sob sua responsabilidade. Observa-se que, nesse caso, a relação jurídica é triangular, pois existem as figuras do trabalhador, da empresa prestadora (ou intermediadora) de serviços e a empresa tomadora de serviços. 22. Assim, inadmissível a aplicação da Súmula 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. 23. Como exposto, resta claro que os contratos de gestão representam situação diversa da contratação de mão de obra por pessoa interposta: enquanto naquela hipótese – contrato de gestão com Organização Social – interessa à Administração o serviço público prestado pela entidade, na terceirização, o cerne do contrato é o labor específico do próprio trabalhador. Em outras palavras, no contrato de gestão, o destinatário específico do serviço é a própria população; na terceirização de mão-de-obra, a própria Administração Pública revela-se destinatária direta do objeto contratual. 24. No caso dos autos, a reclamante laborou para o INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E EDUCACAO, qualificado como Organização Social (OS) de saúde, nos termos da lei municipal n° 4.311/2014, cujo liame com o Município de Juazeiro do Norte se dá por meio de contrato de gestão. 25. Assim, não incide o entendimento disposto na Súmula n. 331 do C. TST, não havendo falar em responsabilidade subsidiária do ente público, uma vez que não se trata de terceirização de serviços, mas sim de contrato de gestão firmado pelo Município com organização social. Logo, é inaplicável o regime jurídico específico da terceirização de serviços. 26. Nesse sentido, reconhecendo a inaplicabilidade da responsabilidade subsidiária prevista na Súmula 331 para os casos de contratos de gestão, têm-se os seguintes julgados do C. TST: (…) 27. Outrossim, consoante entendimento supramencionado deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o contrato de gestão é o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, sem fins lucrativos, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, não tendo por objeto a mera terceirização de serviços, o que afasta a aplicabilidade do entendimento contido na Súmula n. 331 do col. TST. 28. No caso dos autos, como foi firmado um contrato de gestão cujo objeto era a operacionalização da gestão e a execução de ações e serviços de saúde entre o Município de Juazeiro do Norte e o INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E EDUCACAO, não havendo, portanto, intermediação de mão de obra, tendo em vista não se tratar de terceirização. 29. Desse modo, resta inaplicável o entendimento exposto na Súmula 331 do C. TST, uma vez que o Município não figura, no caso dos autos, como tomador de serviços, por não se tratar de terceirização típica de serviços, mas sim de contrato de gestão e, portanto, o município de Juazeiro do Norte não pode ter qualquer responsabilidade a ele imputada. V. DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 EM RAZÃO DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA (...) 34. Do entendimento firmado pelo STF, portanto, pode-se concluir que há responsabilidade subsidiária do ente público quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória. E essa conduta se revela quando a Administração Pública deixa de cumprir o dever jurídico de, já na escolha da empresa prestadora de serviços, observar as exigências do procedimento licitatório, contratando pessoa jurídica cuja situação econômica se mostra frágil, propensa a não adimplir os créditos trabalhistas (culpa in eligendo). Também quando não procede à fiscalização do contrato, no que se refere ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados da prestadora dos serviços (culpa in vigilando). 35. A despeito de a aludida questão ainda estar pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal, verifica-se que a referida Corte, em sede de reclamação, tem cassado as decisões da Justiça do Trabalho em que atribuída a responsabilidade subsidiária do ente público por não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. (...) 38. Considerando que o STF, por meio de suas reclamações, define o alcance dos seus precedentes vinculantes, tem-se que a responsabilização subsidiária do ente público, em razão de este não ter comprovado a efetiva fiscalização,contraria o entendimento firmado no Tema 246, por configurar condenação automática. […] Postula o Recorrente aso final: […] 39. Isto posto, com base nos argumentos acima expendidos,tendo sido atacados os fundamentos da decisão recorrida, espera-se queseja conhecidoo presente Recurso de Revista,por contrariedade à Súmula 331doTST, e requer o Município de Juazeiro do Norte que seja dado total provimento ao presente recurso de revista,parareformarov. Acórdãoora atacado, afastando a responsabilidade subsidiária imposta a este Município. […] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidade formal. Município isento de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69). Presentes, também, os pressupostos intrínsecos - legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merece conhecimento o recursos ordinário. MÉRITO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A sentença adversada reconheceu e declarou a responsabilização subsidiária do Ente Público acionado, mediante a seguinte fundamentação, em suma: [...] Incontroverso a existência de contrato de prestação de serviços entre as 1ª e 2ª Reclamadas, não devendo prosperar a alegação da 2ª Demandada quanto à ausência de fundamento na responsabilidade subsidiária da mesma. A questão relativa à responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviços por débitos das empresas que contratam em processo de terceirização de serviços (lícita) encontra-se devidamente pacificada e sedimentada pela jurisprudência por meio da seguinte interpretação: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto às obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei 8.666/93) (Súmula 331 do TST)" Não é difícil perceber a conduta culposa (in vigilando) do Município Reclamado, em obediência ao disposto na supracitada súmula, já que ao rescindir o contrato com a 2ª Reclamada deveria ter tido o cuidado de reter os repasses financeiros necessários para a quitação dos haveres rescisórios. A responsabilização nada mais representa do que a valorização do trabalho humano, erigida à condição de fundamento da CF/88 e tida como princípio basilar da ordem econômica (artigos 1º, inciso IV, e 170 da CF). É que a responsabilidade do tomador não decorre simplesmente da lei em sentido estrito (CC, art, 186), mas da própria ordem constitucional no sentido de se valorizar o trabalho (CF, art. 170), já que é fundamento da Constituição a valorização do trabalho e da livre iniciativa (CF, art. 1º, IV). Desta forma, não se faculta a ele beneficiar-se da força humana despendida sem assumir responsabilidade nas relações jurídicas de que participa. Ao contrário, tendo em vista a concretização dos mais caros princípios constitucionais, supra referidos, o Tribunal Superior do Trabalho simplesmente interpretou plenamente aplicável à esfera trabalhista o princípio da responsabilidade civil decorrente de atos ilícitos previsto no Código Civil (art. 186), em face do permissivo da CLT, art. 8º, parágrafo único. Admitese, ao lado da responsabilidade direta por fato próprio, aquela indireta por fato de terceiros, fundada na ideia de culpa presumida (in eligendo e in vigilando). Desta forma, não se faculta à Administração Pública beneficiar-se da força humana despendida sem assumir responsabilidade nas relações jurídicas de que participa. Ademais, não vislumbro ofensa ao art. 71 da Lei 8.666/93, eis que não há a transferência para a Administração Pública da responsabilidade principal pelo pagamento, que permanece ainda com a empresa contratada. Apenas na eventualidade do não cumprimento da condenação surge para a tomadora e beneficiária direta do trabalho o dever de responder pelas suas obrigações. Além disso, de qualquer forma, subsiste a responsabilidade da prestadora de serviços, uma vez que a Administração Pública poderá, através de ação regressiva, reaver o que supostamente for pago ao empregado em razão da inadimplência de sua contratada. Para a Administração Pública afastar tal responsabilidade, há que produzir prova suficiente de que atuou diligentemente, exercendo todos os mecanismos de fiscalização pertinentes e necessários sobre a empresa contratada, durante toda a execução do contrato. Não basta somente provar o regular processo licitatório, apenas nascedouro da relação contratual. A Administração Pública tem que ir mais além, afastando definitivamente a presunção de culpa "in vigilando", ao provar sua operosidade e diligência. Há que demonstrar efetivamente o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato (Lei 8.666/93, art. 67). Tal não se deu no caso concreto. Assim, ainda em face da revelia do ente público, reconheço a responsabilidade subsidiária do MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, tudo em razão de sua culpa in vigilando, mesmo porque inquestionável que foi beneficiado com o labor do Reclamante. [...] Em sede de razões recursais, o município acionado alegou, em suma, a ausência de responsabilidade subsidiária, ao argumento, em síntese, de existência de violação literal ao art. 71, caput e § 1º, da lei nº 8.666/93. Outrossim, sustentou a ausência de culpa "in eligendo" ou "in vigilando". Ao final, concluiu que "a Administração Pública somente pode ser responsabilizada subsidiariamente e, somente ocorre essa situação quando não demonstrar que fiscalizou regularmente a prestação de serviços da empresa contratada, ou seja, sua responsabilização não decorre automaticamente da inadimplência da prestadora de serviços. Assim sendo, não há que se falar, jamais, em responsabilidade subsidiária da Administração Pública com relação a contratos de prestação de serviços terceirizados. Portanto, o Município, ora recorrente, não incidiu na culpa in eligendo e in vigilando, não tendo, por conseguinte, que ser responsabilizado de forma subsidiária". Analisa-se. Precedentemente, insta salientar que permanece ressalvada a aplicabilidade da responsabilização subjetiva da Administração, decorrente de dolo ou culpa, em especial ante a existência de omissão na fiscalização da atividade terceirizada, no que tange à obediência à legislação trabalhista, previdenciária ou fiscal (culpa "in vigilando"). Tal responsabilidade, mais que embasada no entendimento sumulado no TST, encontra supedâneo nos artigos 186 e 927 do Código Civil brasileiro: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Nesses termos, é certo que os órgãos julgadores, quando estimulados a tanto, devem analisar a existência de culpa da Administração no caso concreto, sempre levando em consideração as peculiaridades do caso sub judice, e se furtando a generalizações. Cumpre lembrar, porém, que a própria Lei de Licitações e Contratos estabelece obrigações a serem cumpridas pela contratante, a fim de afastar sua responsabilização por culpa, a exemplo do disposto nos artigos 58, III, 66 e 67 da Lei nº 8.666/93: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: III - fiscalizar-lhes a execução". "Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial. Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição". Destarte, pelas razões retro esposadas, resta clarividente que o entendimento ora adotado, ao possibilitar a condenação subsidiária do Ente Administrativo em caso de comprovada culpa, não nega vigência ao art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 - tampouco implicando em ofensa à Súmula Vinculante nº10 - mas somente demarca o alcance da regra no referido artigo insculpida, por intermédio de uma interpretação sistemática com o ordenamento jurídico pátrio. Como bem pontuou o Parquet: "No caso sob análise, verifica-se que o recorrente possui o dever legal de fiscalizar a execução dos deveres e obrigações contratuais pelo contratado. Dessa maneira, considerando o descumprimento da empresa terceirizada da obrigação imposta atualmente pelo art. 121 § 1º da Lei 14.133/2021 (então art. 71, caput da Lei n° 8.666/93), que lhe atribui a responsabilidade pelos encargos trabalhistas resultantes do contrato, bem como a desídia do recorrente em exercer seu dever de fiscalização - não verificou o adimplemento das obrigações trabalhistas - fica caracterizada a conduta culposa doente público. Assim, a conduta do recorrente enquadra-se no permissivo da súmula n° 331, V, do TST. Com efeito, não se pode conceber que, ao delegar suas atividades a um terceiro, o tomador de serviços, quer empresa privada quer ente da administração pública, se exima das obrigações trabalhistas". Ainda conforme o Parecer Ministerial, "De fato, não houve demonstração também de que o Município tenha sido suficientemente diligente na escolha da empresa, com o respaldo econômico-financeiro exigido legalmente para o cumprimento das obrigações contratuais, notadamente as trabalhistas", concluindo que "resta evidenciada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas verbas trabalhistas decorrentes do referido contrato, pois sua conduta culposa de não fiscalizar constante e devidamente a execução das obrigações contratuais caracteriza a culpa in vigilando e/ ou in omittendo". Nesse compasso, firmou-se, assim, o entendimento de que a responsabilidade da Administração Pública não é automática apenas pela constatação de inadimplemento das verbas trabalhistas por parte da prestadora de serviços, de forma que, no caso concreto, uma vez comprovada a culpa "in vigilando" do tomador público, será possível sim responsabilizá-lo perante esta Justiça Especializada. E foi justamente esse o entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho ao reformular a Súmula 331, em seus itens IV e V. Trata-se de ônus processual do Poder Público a demonstração de que elegeu empresa e/ou empresário idôneo e fiscalizou, a contento, a execução do contrato, medida que se alinha ao princípio da aptidão para a prova (CPC/15, art.373, §1º), mormente porque é o ente público quem detém toda a documentação inerente ao contrato administrativo. Tal entendimento restou consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, quando, ao ensejo do julgamento da ADC nº 16, consignou que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade", (Informativo de Jurisprudência nº 610, disponível no sítio da Corte Suprema na internet). Semelhantemente, na mesma linha de orientação, é o entendimento emanado do C. TST, consubstanciado na Ementa adiante transcrita: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADC 16. CULPA IN VIGILANDO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Nos termos do entendimento manifestado pelo E. STF, no julgamento da ADC-16, em 24/11/2010, é constitucional o art. 71 da Lei 8666/93, sendo dever do judiciário trabalhista apreciar, caso a caso, a conduta do ente público que contrata pela terceirização de atividade meio. Nesse sentido, a atual redação da Súmula 331, V, do c. TST: - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. No caso em exame, o ente público recorrente não cumpriu o dever legal de vigilância, registrada a sua omissão culposa, ante a constatada inadimplência do contratado no pagamento das verbas trabalhistas, em ofensa ao princípio constitucional que protege o trabalho como direito social indisponível, a determinar a sua responsabilidade subsidiária, em face da culpa "in eligendo" e "in vigilando". Agravo de instrumento desprovido. (Processo: AIRR - 106400-09.2005.5.15.0135 Data de Julgamento: 03/08/2011, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT: 12/08/2011)". Ainda no mesmo sentido, a nova redação do item V da Súmula nº 331 do C. TST: "V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". EXISTÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO NO CASO SUB OCULI. Nessa ordem de ideias, e postas as premissas supra, afigura-se insofismável a culpabilidade da ré no caso em concreto, ante a ausência de provas tendentes a demonstrar a tomada de providências no sentido de fiscalizar o cumprimento dos direitos trabalhistas e previdenciários da parte reclamante, pois que no dever fiscalizatório por parte do Ente Público se insere a obrigatoriedade de aferição tempestiva do adimplemento de tais obrigações pelo prestador de serviços, bem como a determinação da regularização imediata dos vícios encontrados, sob pena de rescisão contratual. Tais atribuições, entretanto, não foram exercitadas a contento pela recorrente, pois, do contrário, teria obtido resultado concreto e eficaz, com o cumprimento, pela empresa prestadora de serviços, dos encargos sociais e trabalhistas defluentes do sobredito pacto. Assim é que, a inadimplência da obrigação fiscalizatória da entidade estatal, tomadora de serviços, no tocante ao preciso cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da empresa prestadora, gera sua responsabilização de forma subsidiária, em face de sua culpa "in vigilando", não havendo se falar em reforma da sentença adversada, merecendo improvido o Apelo. Nesse ínterim, é oportuno frisar que o recorrente, em nenhum momento, logrou comprovar a existência de efetiva fiscalização de sua parte quanto ao adimplemento das verbas devidas ao trabalhador, ônus que lhe competia, por ser de seu exclusivo interesse, bem assim porque exigir que o autor fizesse prova sobre a culpa "in vigilando" do reclamado equivaleria a atribuir-lhe o ônus da prova sobre um fato negativo, o que se mostra irrazoável. Já este Sétimo Regional se posicionara nesse sentido, conforme as seguintes expressões jurisprudenciais, citadas pelo MPT: RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, V e VI, DO TST. Não se desvencilhando o Estado do Ceará do ônus de provar a ausência de conduta culposa na execução de contrato de terceirização de serviços, no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas (culpa "in eligendo" e "in vigilando"), resta caracterizada a sua responsabilidade subsidiária por todas as verbas objeto da condenação, nos termos da Súmula nº 331, V e VI do TST. Recurso conhecido e improvido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0002000-41.2014.5.07.0008; Data: 07-02-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria José Girão - 3ª Turma; Relator(a): MARIA JOSE GIRAO) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 373, §1º, DO CPC/2015. Constatado, de simples leitura dos autos, que a parte autora, enquanto simples empregado de empresa prestadora de serviços, teria imensa dificuldade para provar fatos relacionados à execução dos contratos de terceirização e que, ao reverso, a Administração Pública (Estado do Ceará), a quem pertence, por natureza, o acervo documental sobre os mesmos fatos, teria maior facilidade para se desincumbir do encargo em relevo, impõe-se reconhecer a legitimidade da inversão do ônus da prova, sem que isso implique ofensa ao disposto nos arts. 373, I, do CPC/2015, e 818, da Consolidação das Leis do Trabalho. Sentença mantida. ESTADO DO CEARÁ. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA PARA DEMONSTRAR A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ITEM V DA SÚMULA 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A simples juntada aos autos de cópias dos contratos de terceirização não serve como prova da fiscalização da conduta da empresa prestadora de serviços (contratada) em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas de seus empregados, eis que o acompanhamento do contrato, na forma do art. 67, §1º, da Lei nº8.666/1993, deve ser eficaz, apresentando resultado prático. Ausente, portanto, no caso concreto, a prova de uma fiscalização efetiva e eficaz, de modo que a empregada veio a sofrer prejuízos pelo não recolhimento integral do FGTS e não recebimento das verbas rescisórias, impõe-se a aplicação do entendimento constante da súmula 331, V. do TST, segundo a qual "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Sentença mantida, no particular. Recurso ordinário conhecido e improvido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000922-87.2020.5.07.0012; Data: 02-12-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia - 1ª Turma; Relator(a): DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA) Outrossim, reconhecida pelo próprio empregador a inadimplência das verbas rescisórias, e, não impugnadas especificamente as parcelas, forçoso é reconhecer o direito à multa do artigo 467 da CLT. Conforme o item VI, da Súmula nº 331, do TST, a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços abrange todas as parcelas oriundas da condenação, inclusive as verbas rescisórias e, eventualmente, as multas devidas ao empregado. Destarte, com fulcro nas razões fáticas e jurídicas retro expendidas, nada há a modificar na decisão recorrida, impondo-se, conseguintemente, o não provimento do recurso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Município recorrente requer a condenação em pagamento de honorários advocatícios de sucumbência recíproca do reclamante, bem como a minoração do percentual fixado a título de honorários em favor do autor. Nesse tocante decidiu a sentença recorrida: "Com o advento da Lei 13.467/2017, os honorários advocatícios sucumbenciais passaram a ser disciplinados expressamente pelo artigo 791-A, CLT, alterando consideravelmente a sistemática anterior (súmula 219, C.TST). Dessa forma, os honorários passam a ser devidos com base no princípio da causalidade, ou seja, pelo fato objetivo da derrota. No caso sub judice, ante a procedência dos pedidos, ainda que em parte, e a perda mínima em relação aos demais, e por último, considerando os critérios para fixação de honorários advocatícios (§2º, do artigo 791-A, da CLT), defiro honorários sucumbenciais no percentual fixado de 15%. Os honorários serão calculados, em favor do advogado da Reclamante, sobre o valor líquido objeto de condenação." Com o advento da Lei 13.467/2017, para as reclamatórias trabalhistas ajuizadas após 11/11/2017, caso dos autos, os honorários advocatícios passaram a ser devidos pela mera sucumbência, na forma do artigo 791-A da CLT. Nesse sentido, a CLT dispõe, com a nova redação do art. 791-A, dada pela referida Lei nº 13.467/2017: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3° Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4° Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Vislumbra-se que, no caso, o percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, mostra-se mais compatível com a realidade dos autos, levando-se em conta os parâmetros do parágrafo segundo, acima mencionado. Desta forma, merece parcial procedência o apelo a fim de reduzir o percentual estipulado de honorários advocatícios de 15% para 10% sobre o valor encontrado em condenação. Na hipótese vertente, apesar de ter havido a procedência parcial da reclamatória, verifica-se que o autor sucumbiu em parte mínima do pedido, atraindo, por conseguinte, o disposto no parágrafo único, do artigo 86 do CPC/2015, aplicado subsidiariamente, in verbis: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Desta feita, não se há acolher o pleito de honorários de sucumbência, em favor do patrono do reclamado. Sentença parcialmente modificada neste aspecto. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de reduzir o percentual devido pela reclamada, a título de honorários advocatícios, para 10% sobre o valor encontrado em condenação. Sentença mantida nos demais termos. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. Conforme entendimento jurisprudencial do TST, calcado na decisão do STF que declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93 (ADC 16/DF), remanesce a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta pelos direitos trabalhistas não adimplidos pelo empregador, sempre que os referidos entes públicos, tomadores dos serviços, sejam omissos na fiscalização das obrigações do respectivo contrato (Súmula 331, inciso IV, do TST). Portanto, não provada a fiscalização efetiva de tais obrigações, procede o pedido de responsabilização subsidiária. Recurso desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO PERCENTUAL. DEVIDA. A Corte Superior Trabalhista entendeu que as disposições da Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas nas ações propostas após 11 de novembro de 2017, cabendo, pois, na hipótese, a observância ao disposto no artigo 791-A da CLT. Assim, considerando os parâmetros fixados no §2º desse dispositivo, vislumbra-se razoável e proporcional o percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, considerando-se especialmente o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, bem como a natureza da causa. Recurso ordinário do segundo reclamado conhecido e parcialmente provido. […] À análise. O Colegiado, ao analisar o caso, fundamentou a condenação subsidiária na Súmula 331 do TST, considerando a culpa do município, por in vigilando não comprovar a adequada fiscalização da empresa contratada. Portanto, o Recurso de Revista merece ser conhecido e apreciado no que tange à matéria de responsabilidade subsidiária à luz do Tema 1118 do STF. Embora o Tribunal Regional tenha aplicado a Súmula 331 do TST, a jurisprudência firmada no mencionado Tema exige um exame mais aprofundado da questão. O Tema 1118 estabelece que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados por inadimplemento de empresa prestadora de serviços não se ampara exclusivamente na inversão do ônus da prova, sendo imprescindível a comprovação de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. A decisão do Tribunal Regional, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária, aparentemente não se atentou integralmente aos parâmetros estabelecidos pelo Tema 1118. A análise da existência de culpa in vigilando deve ser reavaliada à luz dos critérios explicitados pelo STF: a inércia da Administração Pública somente configura negligência após notificação formal do descumprimento das obrigações trabalhistas, por meio idôneo; e a responsabilidade da Administração em garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho se realiza em suas dependências ou locais previamente convencionados, conforme art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974, bem como a exigência de comprovação do capital social integralizado pela contratada e a adoção de medidas para assegurar ocumprimento das obrigações trabalhistas, de acordo com o art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021. Recebo, portanto, no aspecto. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista. Notifique-se o(a) recorrido(a), para, querendo, contrarrazoar o recurso de revista, no prazo de 8 (oito) dias. No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. FORTALEZA/CE, 17 de março de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho" FORTALEZA/CE, 28 de abril de 2025. ROBERTO CARNEIRO OLIVEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CICERO ROMAO DE OLIVEIRA

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Cicero Romao De Oliveira e outros

ID: 262058810

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001011-26.2024.5.07.0027

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE

Polo Passivo:

CICERO ROMAO DE OLIVEIRA M. M. LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAVENNA SOARES RODRIGUES

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ANNA GLESSAN ALVES DANTAS DE FIGUEIREDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GILBENE CALIXTO PEREIRA CLAUDINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO CLAUDINO DE LIMA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TATIANA FELIX DE MORAES PICANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO 0001011-26.2024.5.07.0027 : MUNICIPIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO 0001011-26.2024.5.07.0027 : MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE : CICERO ROMAO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO PJe-JT DESTINATÁRIO: M. M. LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME Fica V. Sª. intimado(a) da decisão abaixo transcrita: "RECURSO DE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 27cc3f8; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 1e9bdd9). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 246, do STF. O Recorrente alega que: […] IV. DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N° 331 DO TST – CONTRATO DE GESTÃO 17. Em que pese a condenação de modo subsidiário, não houve uma relação de prestação de serviços terceirizados entre prestador e tomador de serviços de modo a incidir a aplicação da Súmula 331 do TST, tendo havido um instrumento firmado entre os reclamados com vistas à formação de parceria entre os mesmos para fomento e execução de atividades dirigidas à saúde (arts. 1º e 5º da Lei 9.637/98). 18. Entretanto, O R. acórdão, também não deu provimento ao recurso. Contudo, como restou demonstrada a caracterização de contrato de gestão no caso dos autos, e não contrato de terceirização, não merece incidência da Súmula 331 do TST. 19. Como visto, no caso dos autos, não houve contratação de mão de obra por parte do Município, uma vez que o INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E EDUCACAO – ACENI e o Município de Juazeiro do Norte firmaram contrato de gestão cuja natureza jurídica é totalmente distinta dos contratos de terceirização. 20. De fato, o contrato de gestão celebrado com as Organizações Sociais (OS) – pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos – representa uma parceria entre o setor público e privado para consecução de atividades de interesse público. Por meio do contrato de gestão, a Organização Social recebe fomento estatal e, em contrapartida, submete-se à fiscalização da destinação do fomento recebido. 21. Por sua vez, os contratos de terceirização de serviços são firmados quando uma empresa ou ente político no lugar de executar os serviços diretamente com seus empregados, contrata uma empresa para que esta os realize, fazendo uso da força de trabalho de pessoal sob sua responsabilidade. Observa-se que, nesse caso, a relação jurídica é triangular, pois existem as figuras do trabalhador, da empresa prestadora (ou intermediadora) de serviços e a empresa tomadora de serviços. 22. Assim, inadmissível a aplicação da Súmula 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. 23. Como exposto, resta claro que os contratos de gestão representam situação diversa da contratação de mão de obra por pessoa interposta: enquanto naquela hipótese – contrato de gestão com Organização Social – interessa à Administração o serviço público prestado pela entidade, na terceirização, o cerne do contrato é o labor específico do próprio trabalhador. Em outras palavras, no contrato de gestão, o destinatário específico do serviço é a própria população; na terceirização de mão-de-obra, a própria Administração Pública revela-se destinatária direta do objeto contratual. 24. No caso dos autos, a reclamante laborou para o INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E EDUCACAO, qualificado como Organização Social (OS) de saúde, nos termos da lei municipal n° 4.311/2014, cujo liame com o Município de Juazeiro do Norte se dá por meio de contrato de gestão. 25. Assim, não incide o entendimento disposto na Súmula n. 331 do C. TST, não havendo falar em responsabilidade subsidiária do ente público, uma vez que não se trata de terceirização de serviços, mas sim de contrato de gestão firmado pelo Município com organização social. Logo, é inaplicável o regime jurídico específico da terceirização de serviços. 26. Nesse sentido, reconhecendo a inaplicabilidade da responsabilidade subsidiária prevista na Súmula 331 para os casos de contratos de gestão, têm-se os seguintes julgados do C. TST: (…) 27. Outrossim, consoante entendimento supramencionado deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o contrato de gestão é o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, sem fins lucrativos, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, não tendo por objeto a mera terceirização de serviços, o que afasta a aplicabilidade do entendimento contido na Súmula n. 331 do col. TST. 28. No caso dos autos, como foi firmado um contrato de gestão cujo objeto era a operacionalização da gestão e a execução de ações e serviços de saúde entre o Município de Juazeiro do Norte e o INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E EDUCACAO, não havendo, portanto, intermediação de mão de obra, tendo em vista não se tratar de terceirização. 29. Desse modo, resta inaplicável o entendimento exposto na Súmula 331 do C. TST, uma vez que o Município não figura, no caso dos autos, como tomador de serviços, por não se tratar de terceirização típica de serviços, mas sim de contrato de gestão e, portanto, o município de Juazeiro do Norte não pode ter qualquer responsabilidade a ele imputada. V. DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 EM RAZÃO DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA (...) 34. Do entendimento firmado pelo STF, portanto, pode-se concluir que há responsabilidade subsidiária do ente público quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória. E essa conduta se revela quando a Administração Pública deixa de cumprir o dever jurídico de, já na escolha da empresa prestadora de serviços, observar as exigências do procedimento licitatório, contratando pessoa jurídica cuja situação econômica se mostra frágil, propensa a não adimplir os créditos trabalhistas (culpa in eligendo). Também quando não procede à fiscalização do contrato, no que se refere ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados da prestadora dos serviços (culpa in vigilando). 35. A despeito de a aludida questão ainda estar pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal, verifica-se que a referida Corte, em sede de reclamação, tem cassado as decisões da Justiça do Trabalho em que atribuída a responsabilidade subsidiária do ente público por não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. (...) 38. Considerando que o STF, por meio de suas reclamações, define o alcance dos seus precedentes vinculantes, tem-se que a responsabilização subsidiária do ente público, em razão de este não ter comprovado a efetiva fiscalização,contraria o entendimento firmado no Tema 246, por configurar condenação automática. […] Postula o Recorrente aso final: […] 39. Isto posto, com base nos argumentos acima expendidos,tendo sido atacados os fundamentos da decisão recorrida, espera-se queseja conhecidoo presente Recurso de Revista,por contrariedade à Súmula 331doTST, e requer o Município de Juazeiro do Norte que seja dado total provimento ao presente recurso de revista,parareformarov. Acórdãoora atacado, afastando a responsabilidade subsidiária imposta a este Município. […] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidade formal. Município isento de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69). Presentes, também, os pressupostos intrínsecos - legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merece conhecimento o recursos ordinário. MÉRITO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A sentença adversada reconheceu e declarou a responsabilização subsidiária do Ente Público acionado, mediante a seguinte fundamentação, em suma: [...] Incontroverso a existência de contrato de prestação de serviços entre as 1ª e 2ª Reclamadas, não devendo prosperar a alegação da 2ª Demandada quanto à ausência de fundamento na responsabilidade subsidiária da mesma. A questão relativa à responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviços por débitos das empresas que contratam em processo de terceirização de serviços (lícita) encontra-se devidamente pacificada e sedimentada pela jurisprudência por meio da seguinte interpretação: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto às obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei 8.666/93) (Súmula 331 do TST)" Não é difícil perceber a conduta culposa (in vigilando) do Município Reclamado, em obediência ao disposto na supracitada súmula, já que ao rescindir o contrato com a 2ª Reclamada deveria ter tido o cuidado de reter os repasses financeiros necessários para a quitação dos haveres rescisórios. A responsabilização nada mais representa do que a valorização do trabalho humano, erigida à condição de fundamento da CF/88 e tida como princípio basilar da ordem econômica (artigos 1º, inciso IV, e 170 da CF). É que a responsabilidade do tomador não decorre simplesmente da lei em sentido estrito (CC, art, 186), mas da própria ordem constitucional no sentido de se valorizar o trabalho (CF, art. 170), já que é fundamento da Constituição a valorização do trabalho e da livre iniciativa (CF, art. 1º, IV). Desta forma, não se faculta a ele beneficiar-se da força humana despendida sem assumir responsabilidade nas relações jurídicas de que participa. Ao contrário, tendo em vista a concretização dos mais caros princípios constitucionais, supra referidos, o Tribunal Superior do Trabalho simplesmente interpretou plenamente aplicável à esfera trabalhista o princípio da responsabilidade civil decorrente de atos ilícitos previsto no Código Civil (art. 186), em face do permissivo da CLT, art. 8º, parágrafo único. Admitese, ao lado da responsabilidade direta por fato próprio, aquela indireta por fato de terceiros, fundada na ideia de culpa presumida (in eligendo e in vigilando). Desta forma, não se faculta à Administração Pública beneficiar-se da força humana despendida sem assumir responsabilidade nas relações jurídicas de que participa. Ademais, não vislumbro ofensa ao art. 71 da Lei 8.666/93, eis que não há a transferência para a Administração Pública da responsabilidade principal pelo pagamento, que permanece ainda com a empresa contratada. Apenas na eventualidade do não cumprimento da condenação surge para a tomadora e beneficiária direta do trabalho o dever de responder pelas suas obrigações. Além disso, de qualquer forma, subsiste a responsabilidade da prestadora de serviços, uma vez que a Administração Pública poderá, através de ação regressiva, reaver o que supostamente for pago ao empregado em razão da inadimplência de sua contratada. Para a Administração Pública afastar tal responsabilidade, há que produzir prova suficiente de que atuou diligentemente, exercendo todos os mecanismos de fiscalização pertinentes e necessários sobre a empresa contratada, durante toda a execução do contrato. Não basta somente provar o regular processo licitatório, apenas nascedouro da relação contratual. A Administração Pública tem que ir mais além, afastando definitivamente a presunção de culpa "in vigilando", ao provar sua operosidade e diligência. Há que demonstrar efetivamente o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato (Lei 8.666/93, art. 67). Tal não se deu no caso concreto. Assim, ainda em face da revelia do ente público, reconheço a responsabilidade subsidiária do MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, tudo em razão de sua culpa in vigilando, mesmo porque inquestionável que foi beneficiado com o labor do Reclamante. [...] Em sede de razões recursais, o município acionado alegou, em suma, a ausência de responsabilidade subsidiária, ao argumento, em síntese, de existência de violação literal ao art. 71, caput e § 1º, da lei nº 8.666/93. Outrossim, sustentou a ausência de culpa "in eligendo" ou "in vigilando". Ao final, concluiu que "a Administração Pública somente pode ser responsabilizada subsidiariamente e, somente ocorre essa situação quando não demonstrar que fiscalizou regularmente a prestação de serviços da empresa contratada, ou seja, sua responsabilização não decorre automaticamente da inadimplência da prestadora de serviços. Assim sendo, não há que se falar, jamais, em responsabilidade subsidiária da Administração Pública com relação a contratos de prestação de serviços terceirizados. Portanto, o Município, ora recorrente, não incidiu na culpa in eligendo e in vigilando, não tendo, por conseguinte, que ser responsabilizado de forma subsidiária". Analisa-se. Precedentemente, insta salientar que permanece ressalvada a aplicabilidade da responsabilização subjetiva da Administração, decorrente de dolo ou culpa, em especial ante a existência de omissão na fiscalização da atividade terceirizada, no que tange à obediência à legislação trabalhista, previdenciária ou fiscal (culpa "in vigilando"). Tal responsabilidade, mais que embasada no entendimento sumulado no TST, encontra supedâneo nos artigos 186 e 927 do Código Civil brasileiro: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Nesses termos, é certo que os órgãos julgadores, quando estimulados a tanto, devem analisar a existência de culpa da Administração no caso concreto, sempre levando em consideração as peculiaridades do caso sub judice, e se furtando a generalizações. Cumpre lembrar, porém, que a própria Lei de Licitações e Contratos estabelece obrigações a serem cumpridas pela contratante, a fim de afastar sua responsabilização por culpa, a exemplo do disposto nos artigos 58, III, 66 e 67 da Lei nº 8.666/93: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: III - fiscalizar-lhes a execução". "Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial. Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição". Destarte, pelas razões retro esposadas, resta clarividente que o entendimento ora adotado, ao possibilitar a condenação subsidiária do Ente Administrativo em caso de comprovada culpa, não nega vigência ao art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 - tampouco implicando em ofensa à Súmula Vinculante nº10 - mas somente demarca o alcance da regra no referido artigo insculpida, por intermédio de uma interpretação sistemática com o ordenamento jurídico pátrio. Como bem pontuou o Parquet: "No caso sob análise, verifica-se que o recorrente possui o dever legal de fiscalizar a execução dos deveres e obrigações contratuais pelo contratado. Dessa maneira, considerando o descumprimento da empresa terceirizada da obrigação imposta atualmente pelo art. 121 § 1º da Lei 14.133/2021 (então art. 71, caput da Lei n° 8.666/93), que lhe atribui a responsabilidade pelos encargos trabalhistas resultantes do contrato, bem como a desídia do recorrente em exercer seu dever de fiscalização - não verificou o adimplemento das obrigações trabalhistas - fica caracterizada a conduta culposa doente público. Assim, a conduta do recorrente enquadra-se no permissivo da súmula n° 331, V, do TST. Com efeito, não se pode conceber que, ao delegar suas atividades a um terceiro, o tomador de serviços, quer empresa privada quer ente da administração pública, se exima das obrigações trabalhistas". Ainda conforme o Parecer Ministerial, "De fato, não houve demonstração também de que o Município tenha sido suficientemente diligente na escolha da empresa, com o respaldo econômico-financeiro exigido legalmente para o cumprimento das obrigações contratuais, notadamente as trabalhistas", concluindo que "resta evidenciada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas verbas trabalhistas decorrentes do referido contrato, pois sua conduta culposa de não fiscalizar constante e devidamente a execução das obrigações contratuais caracteriza a culpa in vigilando e/ ou in omittendo". Nesse compasso, firmou-se, assim, o entendimento de que a responsabilidade da Administração Pública não é automática apenas pela constatação de inadimplemento das verbas trabalhistas por parte da prestadora de serviços, de forma que, no caso concreto, uma vez comprovada a culpa "in vigilando" do tomador público, será possível sim responsabilizá-lo perante esta Justiça Especializada. E foi justamente esse o entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho ao reformular a Súmula 331, em seus itens IV e V. Trata-se de ônus processual do Poder Público a demonstração de que elegeu empresa e/ou empresário idôneo e fiscalizou, a contento, a execução do contrato, medida que se alinha ao princípio da aptidão para a prova (CPC/15, art.373, §1º), mormente porque é o ente público quem detém toda a documentação inerente ao contrato administrativo. Tal entendimento restou consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, quando, ao ensejo do julgamento da ADC nº 16, consignou que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade", (Informativo de Jurisprudência nº 610, disponível no sítio da Corte Suprema na internet). Semelhantemente, na mesma linha de orientação, é o entendimento emanado do C. TST, consubstanciado na Ementa adiante transcrita: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADC 16. CULPA IN VIGILANDO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Nos termos do entendimento manifestado pelo E. STF, no julgamento da ADC-16, em 24/11/2010, é constitucional o art. 71 da Lei 8666/93, sendo dever do judiciário trabalhista apreciar, caso a caso, a conduta do ente público que contrata pela terceirização de atividade meio. Nesse sentido, a atual redação da Súmula 331, V, do c. TST: - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. No caso em exame, o ente público recorrente não cumpriu o dever legal de vigilância, registrada a sua omissão culposa, ante a constatada inadimplência do contratado no pagamento das verbas trabalhistas, em ofensa ao princípio constitucional que protege o trabalho como direito social indisponível, a determinar a sua responsabilidade subsidiária, em face da culpa "in eligendo" e "in vigilando". Agravo de instrumento desprovido. (Processo: AIRR - 106400-09.2005.5.15.0135 Data de Julgamento: 03/08/2011, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT: 12/08/2011)". Ainda no mesmo sentido, a nova redação do item V da Súmula nº 331 do C. TST: "V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". EXISTÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO NO CASO SUB OCULI. Nessa ordem de ideias, e postas as premissas supra, afigura-se insofismável a culpabilidade da ré no caso em concreto, ante a ausência de provas tendentes a demonstrar a tomada de providências no sentido de fiscalizar o cumprimento dos direitos trabalhistas e previdenciários da parte reclamante, pois que no dever fiscalizatório por parte do Ente Público se insere a obrigatoriedade de aferição tempestiva do adimplemento de tais obrigações pelo prestador de serviços, bem como a determinação da regularização imediata dos vícios encontrados, sob pena de rescisão contratual. Tais atribuições, entretanto, não foram exercitadas a contento pela recorrente, pois, do contrário, teria obtido resultado concreto e eficaz, com o cumprimento, pela empresa prestadora de serviços, dos encargos sociais e trabalhistas defluentes do sobredito pacto. Assim é que, a inadimplência da obrigação fiscalizatória da entidade estatal, tomadora de serviços, no tocante ao preciso cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da empresa prestadora, gera sua responsabilização de forma subsidiária, em face de sua culpa "in vigilando", não havendo se falar em reforma da sentença adversada, merecendo improvido o Apelo. Nesse ínterim, é oportuno frisar que o recorrente, em nenhum momento, logrou comprovar a existência de efetiva fiscalização de sua parte quanto ao adimplemento das verbas devidas ao trabalhador, ônus que lhe competia, por ser de seu exclusivo interesse, bem assim porque exigir que o autor fizesse prova sobre a culpa "in vigilando" do reclamado equivaleria a atribuir-lhe o ônus da prova sobre um fato negativo, o que se mostra irrazoável. Já este Sétimo Regional se posicionara nesse sentido, conforme as seguintes expressões jurisprudenciais, citadas pelo MPT: RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, V e VI, DO TST. Não se desvencilhando o Estado do Ceará do ônus de provar a ausência de conduta culposa na execução de contrato de terceirização de serviços, no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas (culpa "in eligendo" e "in vigilando"), resta caracterizada a sua responsabilidade subsidiária por todas as verbas objeto da condenação, nos termos da Súmula nº 331, V e VI do TST. Recurso conhecido e improvido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0002000-41.2014.5.07.0008; Data: 07-02-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria José Girão - 3ª Turma; Relator(a): MARIA JOSE GIRAO) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 373, §1º, DO CPC/2015. Constatado, de simples leitura dos autos, que a parte autora, enquanto simples empregado de empresa prestadora de serviços, teria imensa dificuldade para provar fatos relacionados à execução dos contratos de terceirização e que, ao reverso, a Administração Pública (Estado do Ceará), a quem pertence, por natureza, o acervo documental sobre os mesmos fatos, teria maior facilidade para se desincumbir do encargo em relevo, impõe-se reconhecer a legitimidade da inversão do ônus da prova, sem que isso implique ofensa ao disposto nos arts. 373, I, do CPC/2015, e 818, da Consolidação das Leis do Trabalho. Sentença mantida. ESTADO DO CEARÁ. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA PARA DEMONSTRAR A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ITEM V DA SÚMULA 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A simples juntada aos autos de cópias dos contratos de terceirização não serve como prova da fiscalização da conduta da empresa prestadora de serviços (contratada) em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas de seus empregados, eis que o acompanhamento do contrato, na forma do art. 67, §1º, da Lei nº8.666/1993, deve ser eficaz, apresentando resultado prático. Ausente, portanto, no caso concreto, a prova de uma fiscalização efetiva e eficaz, de modo que a empregada veio a sofrer prejuízos pelo não recolhimento integral do FGTS e não recebimento das verbas rescisórias, impõe-se a aplicação do entendimento constante da súmula 331, V. do TST, segundo a qual "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Sentença mantida, no particular. Recurso ordinário conhecido e improvido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000922-87.2020.5.07.0012; Data: 02-12-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia - 1ª Turma; Relator(a): DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA) Outrossim, reconhecida pelo próprio empregador a inadimplência das verbas rescisórias, e, não impugnadas especificamente as parcelas, forçoso é reconhecer o direito à multa do artigo 467 da CLT. Conforme o item VI, da Súmula nº 331, do TST, a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços abrange todas as parcelas oriundas da condenação, inclusive as verbas rescisórias e, eventualmente, as multas devidas ao empregado. Destarte, com fulcro nas razões fáticas e jurídicas retro expendidas, nada há a modificar na decisão recorrida, impondo-se, conseguintemente, o não provimento do recurso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Município recorrente requer a condenação em pagamento de honorários advocatícios de sucumbência recíproca do reclamante, bem como a minoração do percentual fixado a título de honorários em favor do autor. Nesse tocante decidiu a sentença recorrida: "Com o advento da Lei 13.467/2017, os honorários advocatícios sucumbenciais passaram a ser disciplinados expressamente pelo artigo 791-A, CLT, alterando consideravelmente a sistemática anterior (súmula 219, C.TST). Dessa forma, os honorários passam a ser devidos com base no princípio da causalidade, ou seja, pelo fato objetivo da derrota. No caso sub judice, ante a procedência dos pedidos, ainda que em parte, e a perda mínima em relação aos demais, e por último, considerando os critérios para fixação de honorários advocatícios (§2º, do artigo 791-A, da CLT), defiro honorários sucumbenciais no percentual fixado de 15%. Os honorários serão calculados, em favor do advogado da Reclamante, sobre o valor líquido objeto de condenação." Com o advento da Lei 13.467/2017, para as reclamatórias trabalhistas ajuizadas após 11/11/2017, caso dos autos, os honorários advocatícios passaram a ser devidos pela mera sucumbência, na forma do artigo 791-A da CLT. Nesse sentido, a CLT dispõe, com a nova redação do art. 791-A, dada pela referida Lei nº 13.467/2017: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3° Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4° Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Vislumbra-se que, no caso, o percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, mostra-se mais compatível com a realidade dos autos, levando-se em conta os parâmetros do parágrafo segundo, acima mencionado. Desta forma, merece parcial procedência o apelo a fim de reduzir o percentual estipulado de honorários advocatícios de 15% para 10% sobre o valor encontrado em condenação. Na hipótese vertente, apesar de ter havido a procedência parcial da reclamatória, verifica-se que o autor sucumbiu em parte mínima do pedido, atraindo, por conseguinte, o disposto no parágrafo único, do artigo 86 do CPC/2015, aplicado subsidiariamente, in verbis: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Desta feita, não se há acolher o pleito de honorários de sucumbência, em favor do patrono do reclamado. Sentença parcialmente modificada neste aspecto. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de reduzir o percentual devido pela reclamada, a título de honorários advocatícios, para 10% sobre o valor encontrado em condenação. Sentença mantida nos demais termos. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. Conforme entendimento jurisprudencial do TST, calcado na decisão do STF que declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93 (ADC 16/DF), remanesce a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta pelos direitos trabalhistas não adimplidos pelo empregador, sempre que os referidos entes públicos, tomadores dos serviços, sejam omissos na fiscalização das obrigações do respectivo contrato (Súmula 331, inciso IV, do TST). Portanto, não provada a fiscalização efetiva de tais obrigações, procede o pedido de responsabilização subsidiária. Recurso desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO PERCENTUAL. DEVIDA. A Corte Superior Trabalhista entendeu que as disposições da Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas nas ações propostas após 11 de novembro de 2017, cabendo, pois, na hipótese, a observância ao disposto no artigo 791-A da CLT. Assim, considerando os parâmetros fixados no §2º desse dispositivo, vislumbra-se razoável e proporcional o percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, considerando-se especialmente o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, bem como a natureza da causa. Recurso ordinário do segundo reclamado conhecido e parcialmente provido. […] À análise. O Colegiado, ao analisar o caso, fundamentou a condenação subsidiária na Súmula 331 do TST, considerando a culpa do município, por in vigilando não comprovar a adequada fiscalização da empresa contratada. Portanto, o Recurso de Revista merece ser conhecido e apreciado no que tange à matéria de responsabilidade subsidiária à luz do Tema 1118 do STF. Embora o Tribunal Regional tenha aplicado a Súmula 331 do TST, a jurisprudência firmada no mencionado Tema exige um exame mais aprofundado da questão. O Tema 1118 estabelece que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados por inadimplemento de empresa prestadora de serviços não se ampara exclusivamente na inversão do ônus da prova, sendo imprescindível a comprovação de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. A decisão do Tribunal Regional, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária, aparentemente não se atentou integralmente aos parâmetros estabelecidos pelo Tema 1118. A análise da existência de culpa in vigilando deve ser reavaliada à luz dos critérios explicitados pelo STF: a inércia da Administração Pública somente configura negligência após notificação formal do descumprimento das obrigações trabalhistas, por meio idôneo; e a responsabilidade da Administração em garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho se realiza em suas dependências ou locais previamente convencionados, conforme art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974, bem como a exigência de comprovação do capital social integralizado pela contratada e a adoção de medidas para assegurar ocumprimento das obrigações trabalhistas, de acordo com o art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021. Recebo, portanto, no aspecto. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista. Notifique-se o(a) recorrido(a), para, querendo, contrarrazoar o recurso de revista, no prazo de 8 (oito) dias. No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. FORTALEZA/CE, 17 de março de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho" FORTALEZA/CE, 28 de abril de 2025. ROBERTO CARNEIRO OLIVEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - M. M. LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME

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Ecoserv Construcoes E Servicos Eireli e outros x Damiao Nascimento Barros Da Silva e outros

ID: 343127562

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002000-35.2024.5.07.0026

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ECOSERV CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - PROMOTORIA DE JUSTIÇA VINCULADA DE UMARI-CE MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE UMARI

Polo Passivo:

DAMIAO NASCIMENTO BARROS DA SILVA ECOSERV CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI MUNICIPIO DE UMARI THIAGO LIMA NOGUEIRA

Acórdão

Advogados:

TÚLIO VILA NOVA TORRES MARTINS

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FRANCISCO JEAN OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0002000-35.2024.5.07.0026 RECORRENTE: MUNICIPIO DE UMARI E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0002000-35.2024.5.07.0026 RECORRENTE: MUNICIPIO DE UMARI E OUTROS (1) RECORRIDO: DAMIAO NASCIMENTO BARROS DA SILVA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO 3ª Turma EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE UMARI. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA "IN VIGILANDO" CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10%. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo Município de Umari contra sentença por via da qual se reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas inadimplidas por empresa terceirizada contratada para serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos. O Município alega ausência de culpa na contratação e na fiscalização do contrato, além de questionar a fixação dos honorários advocatícios em 10%, requerendo a redução para o patamar de 5%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município pode ser responsabilizado subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada, à luz da necessidade de comprovação de culpa in vigilando; e (ii) estabelecer se é válida a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 10%, à luz dos critérios legais da Reforma Trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade subsidiária do ente público depende da demonstração de culpa pela ausência ou ineficácia na fiscalização do contrato, conforme entendimento do STF (RE 760.931, Tema 246) e do TST (Súmula 331, V). 4. Incumbe ao ente público o ônus da prova quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, conforme pacificado pela SBDI-1 do TST (E-RR-925-07.2016.5.05.0281), com base no princípio da aptidão para a prova. 5. No caso concreto, o Município não comprovou ter adotado medidas eficazes para fiscalizar o contrato administrativo, caracterizando-se a culpa in vigilando e justificando a responsabilização subsidiária. 6. A fixação dos honorários advocatícios em 10% está em conformidade com o art. 791-A, §2º, da CLT, tendo o juízo de origem considerado os critérios legais, como o grau de zelo, a complexidade da causa e o tempo exigido para o serviço, não havendo ilegalidade ou arbitrariedade na escolha do percentual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A Administração Pública responde subsidiariamente pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada quando não comprova ter fiscalizado adequadamente o cumprimento das obrigações trabalhistas, configurando culpa "in vigilando". 2. Compete ao ente público o ônus de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato administrativo, conforme o princípio da aptidão para a prova. 3. A fixação dos honorários advocatícios dentro dos limites legais previstos no art. 791-A da CLT, respeitados os critérios do §2º, não enseja nulidade quando devidamente fundamentada." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 791-A, caput e § 2º; Lei nº 8.666/93, arts. 58, III, 67 e 71, §1º; Decreto-Lei nº 779/69, art. 1º, IV e VI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 760.931, Plenário, rel. Min. Luiz Fux, j. 26.04.2017 (Tema 246 da Repercussão Geral); TST, Súmula nº 331, V e VI; TST, E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Brandão, SBDI-1, DEJT 22/05/2020; TST, Ag-RR-103096820185030090, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021; TST, RR-1001305-38.2020.5.02.0028, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 04/07/2022. _________________________ DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ECOSERV. JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, Ecoserv Construções e Serviços Ltda., visando à reforma parcial da sentença em que o Juízo de origem lhe impôs condenação. A empresa requereu os benefícios da justiça gratuita, sem, no entanto, apresentar comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Intimada para regularizar o preparo recursal, manteve-se inerte, o que resultou na deserção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso ordinário interposto por pessoa jurídica pode ser conhecido quando não comprovada a hipossuficiência econômica, para fins de concessão da justiça gratuita e ausente o recolhimento do preparo recursal, mesmo após intimação específica para tanto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige comprovação inequívoca da insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §4º, da CLT, e do art. 99, §3º, do CPC/2015, sendo inaplicável, nessa hipótese, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência. 4. O entendimento jurisprudencial consolidado pelo TST (Súmula 463, II) estabelece que, para pessoas jurídicas, não basta mera declaração de dificuldade financeira, sendo necessária prova robusta da incapacidade de arcar com os custos do processo. 5. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, foi concedido prazo para a parte recorrente regularizar o preparo, nos termos do art. 99, §7º, do CPC e da OJ 269, II, da SDI-1/TST. O não atendimento à determinação atrai a deserção. 6. Diante da inércia da recorrente quanto à juntada do comprovante de custas e depósito recursal, resta caracterizada a deserção, tornando inviável o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário não conhecido, por deserção. Tese de julgamento: "1. A pessoa jurídica que pleiteia justiça gratuita deve comprovar de forma robusta sua hipossuficiência econômica, sendo insuficiente mera alegação ou o estado de recuperação judicial. 2. Indeferido o pedido de justiça gratuita, o não recolhimento do preparo no prazo assinalado pelo relator acarreta a deserção do recurso, nos termos do art. 99, §7º, do CPC/2015 e da OJ 269, II, da SDI-1/TST. 3. O recurso ordinário adesivo interposto por pessoa jurídica é inadmissível quando ausente a comprovação do preparo, ainda que haja pedido de gratuidade, se este for indeferido e não suprido no prazo legal." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 790, §4º; CPC/2015, art. 99, §§3º e 7º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 463, II; TST, OJ 269, II, da SDI-1; TST, Ag-AIRR-643-27.2017.5.05.0121, Rel. Min. Sérgio Pinto Martins, 8ª Turma, DEJT 11/03/2024 RELATÓRIO O MM. Juiz Ney Fraga Filho, Titular da Vara do Trabalho de Iguatu, por meio da sentença de Id. 3ded183, rejeitou as preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva ad causam, arguidas pelas 1ª e 2ª reclamadas, e, no mérito, julgou "procedentes, em parte, os pedidos, para, declarando o vínculo de emprego da parte autora com a primeira ré, condenar STUART CASTRO FARIAS LIMA EIRELI, com responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE UMARI quanto às obrigações de pagar, nas obrigações de fazer e pagar constantes do dispositivo sentencial. O Magistrado sentenciante rejeitou os embargos de declaração apresentados pela primeira reclamada, nos termos da sentença de Id. 1194ff6, aplicando-lhe multa de 2% sobre o valor da causa. Externando seu inconformismo, o segundo reclamado, Município de Umari, interpôs recurso ordinário de Id 89133f2 contra sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas ao reclamante, contratado por empresa prestadora de serviços para atuar como gari. O ente público sustenta a inexistência de responsabilidade subsidiária, alegando que a sentença contrariou a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.118), por ter presumido a culpa "in vigilando" sem comprovação de conduta negligente por parte da Administração Pública. Defende que não houve notificação formal sobre irregularidades trabalhistas durante a execução contratual, e que sempre exigiu da contratada a documentação comprobatória da regularidade trabalhista antes dos pagamentos. Alega que a condenação se baseou em presunção indevida e violou os artigos 71, §1º, da Lei 8.666/93 e a jurisprudência firmada no Tema 246 do STF. Subsidiariamente, impugna os cálculos das diferenças salariais e dos honorários advocatícios, pedindo sua redução, e requer que a execução siga o benefício de ordem típico da responsabilidade subsidiária. Igualmente insatisfeito, interpôs o primeiro reclamado o recurso ordinário de Id fcf3f7b, com pedido de justiça gratuita, visando à reforma da sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre o reclamante e a empresa, condenando-a ao pagamento de diversas verbas trabalhistas. Requer, preliminarmente, a concessão da justiça gratuíta, sob alegação de não dispor de condições financeiras de arcar com os valores das custas e depósitos recursais. Além disso, pleiteia a exclusão da multa imposta pela apresentação de embargos de declaração. No mérito, argumenta que o próprio reclamante teria confessado, em depoimento, que era contratado e supervisionado por um funcionário da Prefeitura de Umari, sem qualquer subordinação ou contato com a Ecoserv. Sustenta, ainda, que o ônus da prova do vínculo era do autor, o qual não teria se desincumbido, além de afirmar que não houve prova documental ou testemunhal suficiente para a condenação. Por fim, questiona também o adicional de insalubridade, alegando nulidade da sentença por ausência de perícia técnica, bem como a inexistência de prova do salário alegado e da base de cálculo adotada para as verbas rescisórias. Regularmente notificado, o reclamante apresentou contrarrazões sob os Id's 6ca3487 e e4c7826. O Ministério Público do Trabalho, em parecer anexado ao Id b4ee61c, opinou "pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso ordinário, nos aspectos acima analisados. Sucessivamente, caso assim não entenda este E. Tribunal, sugere-se o retorno imediato dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que reabra a instrução processual, oportunizando-se ao autor a produção da prova da culpa in eligendo e/ou in vigilando do Poder Público e, sem nulidade dos demais atos probatórios, seja proferida nova decisão acerca da matéria com observância da tese vinculante do Tema 1.118 de Repercussão Geral do STF, nos termos da fundamentação supra, ficando prejudicado o julgamento das demais insurgências recursais." FUNDAMENTAÇÃO DO EXAME DO RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE UMARI ADMISSIBILIDADE Encontram-se presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal (tempestividade e regularidade formal). O Município reclamado é isento do preparo, por força do artigo 1º, incisos IV e VI, do Decreto-Lei nº 779/69. Recurso ordinário conhecido, portanto. MÉRITO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO O recorrente insurge-se contra a sentença que determinou a existência de sua responsabilidade subsidiária. Segundo provado nos autos, a parte autora prestava seu labor em prol de empresa contratada pelo Município Umari para fazer a limpeza urbana municipal, Ecoserv Construções e Serviços Ltda. (atual denominação de Stuart Castro Farias Lima Eireli). Nesse sentido, em face do contrato celebrado, o município reclamado defende a inexistência de responsabilidade subsidiária. Não obstante, cite-se a orientação do TST, ao editar o inciso V Súmula 331, quanto aos contratos assumidos pela Administração Pública: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Dessarte, fica clara, perante interpretação gramatical da súmula transcrita, c/c os artigos 58, III, e 67, da Lei 8.666/93, que é do ente público a obrigação de fiscalizar o contrato firmado com a empresa contratada, pois diante da posição que ocupa na prestação de serviços, é incontestável que o indigitado ente reveste-se de melhores condições para a produção da prova, possuindo, portanto, a incumbência de evidenciar, rigorosamente, em juízo, o fiel cumprimento do dever fiscalizatório imposto por lei. Portanto, é assertivo o entendimento do juízo de primeira instância ao imputar responsabilidade subsidiária do recorrente, atrelada à culpa "in eligendo" e culpa "in vigilando", uma vez que o ente público tem a obrigação de exigir da empresa já contratada que apresente, regularmente, a documentação que comprove que está em dia com as obrigações para com os empregados, não tendo apresentado aos autos, repita-se, nada que comprove a adoção dos cuidados necessários quanto ao contrato. Dessa forma, a conduta omissiva quanto à fiscalização da execução de todo o contrato certamente permitiu que a empresa contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas que lhes eram devidas, restando demonstrada a culpa "in vigilando", hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público reclamado, conforme atesta ementa dos seguintes julgados do c. TST: AGRAVO DA UNIÃO (PGU). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. A agravante insurge-se tão somente contra o que foi decidido quanto ao tema "ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA", o que denota a aceitação tácita da decisão monocrática em relação ao outro tema nela enfrentado ("JUROS DE MORA"). ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, após ter sido reconhecida a transcendência da matéria "ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA", negou-se provimento ao agravo de instrumento. 2 - A decisão monocrática agravada examinou a questão da responsabilidade subsidiária pela ótica dos julgamentos proferidos pelo STF na ADC nº 16-DF e no RE nº 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. 3 - Ressalte-se que não houve negativa de vigência do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, apenas foi realizada sua interpretação à luz da jurisprudência sumulada desta Corte. 4 - Saliente-se, ainda, que a SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E- RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandão, DEJT 22/5/2020). 5 - Na hipótese dos autos, conforme se infere dos trechos do acórdão transcritos no recurso de revista, o TRT não decidiu com esteio na tese de responsabilidade subsidiária pelo mero inadimplemento, uma vez que concluiu pela culpa in vigilando em razão da falta de comprovação de fiscalização do contrato de prestação de serviços, imputando ao ente público o ônus da prova. 6 - Com efeito, registrou a Corte Regional que, "No caso, a tomadora do serviço (União), não apresentou nenhum documento apto a demonstrar a sua atuação cautelosa diante das irregularidades contratuais constatadas, bem como sua intenção de salvaguardar o adimplemento dos valores relativos às obrigações trabalhistas devidas ao empregado. Tampouco comprovou as medidas adotadas para assegurar a fiel execução do contrato de prestação de serviços" . Destacou que, "se houve medidas, estas não foram eficientes a elidir a mora da prestadora de serviços no cumprimento das obrigações trabalhistas de seu empregado, porquanto ainda pendentes, em favor do reclamante, o pagamento de parcelas salariais (intervalo intrajornada)" . Assentou, ainda, que "É certo que tais verbas são exatamente aquelas que o ente público poderia ter assegurado na forma descrita na instrução normativa aplicada ao caso, razão pela qual se depreende que não foram observadas as regras básicas de fiscalização previstas no anexo VIII-B, que dispõe sobre o recolhimento do FGTS, adimplemento das cláusulas convencionais e cumprimento das demais obrigações previstas na CLT" . (destaques acrescidos, fls. 763-764). 7 - O caso concreto, portanto, não diz respeito a mero inadimplemento, uma vez que o TRT registrou por meio de fundamento autônomo que o ônus da prova seria do ente público. Logo, a decisão do TRT que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público com base na distribuição do ônus da prova em seu desfavor está em consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo reparos a fazer na decisão monocrática agravada. 8 - Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag: 6704320195100010, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 11/05/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2022) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONVÊNIO. CULPA IN VIGILANDO CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16/DF E NO RE 760.931/DF E COM A SÚMULA 331, V, DO TST. 1. O Tribunal Regional reformou a sentença de piso, que havia declarado a responsabilidade subsidiária do ente público por ausência de demonstração de prova da fiscalização do contrato. A decisão colegiada pautou-se no entendimento de que, por se tratar de relação de cooperação ajustada na forma de convênio, e não de efetiva terceirização de serviços, não haveria a possibilidade de responsabilização do ente público. 2. A jurisprudência do TST, entretanto, não afasta a possibilidade de condenação subsidiária de ente da Administração Pública na hipótese de celebração de convênio em contrato de gestão ou de parceria, devendo apenas restar demonstrada a falha na fiscalização da execução contratual pelo ente público. 3. Assim, deve ser restabelecida a sentença de piso, que declarou a responsabilidade subsidiária do ente público quanto aos créditos deferidos nesta ação, por todo período contratual, na forma da Súmula 331 do TST. 4. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10013053820205020028, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 28/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 04/07/2022) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA . Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E- RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos , o Tribunal Regional concluiu que "a reclamada não colacionou aos autos qualquer prova que tenha fiscalizado o cumprimento do contrato de trabalho do reclamante. Tanto isto é verdade que foi deferido o pagamento de adicional de periculosidade, férias e FGTS.""Se a segunda reclamada, não demonstra que sua conduta contratual está em concordância com o art. 67, da Lei 8.666/1993, não é plausível, juridicamente, que seja socorrida pelo 82º. do art. 71, da mesma Lei.""Destaco que a condenação subsidiária da segunda ré não implica ofensa ao que dispõe o art. 71, 8 1º, da Lei 8.666/93, nem à decisão de declaração de constitucionalidade desse dispositivo pelo STF na ADC 16, pois não se está a negar a vigência do mencionado art. 71, pois restou reconhecida a culpa efetiva do recorrente no caso concreto."Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando da entidade pública através das regras de distribuição do ônus da prova, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o destrancamento do apelo. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag: 103096820185030090, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 12/05/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 14/05/2021) Ademais, não bastante o exposto em relação ao contrato firmado entre os reclamados, a simples caracterização do referido negócio jurídico como puramente direcionado à gestão não implica afastamento da responsabilidade do ente e de seu dever de fiscalizar: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE GESTÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.1. Confirma-se, ainda que por outros fundamentos, a decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista. Na hipótese, o acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula n.º 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC 16/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF). 2. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorreu de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas em razão da conduta omissiva do tomador de serviços na fiscalização do adimplemento dessa obrigação, premissa fática cujo reexame na via recursal de natureza extraordinária é vedado pela Súmula nº 126 do TST. 3. Consoante a jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST, incumbe ao ente público, tomador de serviço, o ônus de comprovar o cumprimento de seu dever contratual e legal de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa contratada. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 4. Segundo o entendimento desta Corte Superior, a celebração de convênio ou contrato de gestão entre o ente público e a entidade privada, uma vez demonstrada a conduta culposa por parte da Administração Pública, implica a responsabilidade subsidiária do convenente pelos direitos trabalhistas não adimplidos pela parte conveniada, em sintonia com a nova redação da Súmula n.º 331 desta Corte. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-RRAg: 01040386020165010451, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 26/04/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 02/05/2023) Não se olvida que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93' (Tema 246). Impende realçar que a controvérsia se encontra uniformizada pela Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, quando do julgamento dos Embargos em Recurso de Revista nº 0000925-07.2016.5.05.0281, ocorrido em 12 de dezembro de 2019 e publicado em 22 de maio de 2020, nos termos do voto do Exmo. Sr. Ministro-Relator Cláudio Brandão, que, com amparo no princípio da aptidão para a prova, firmou o entendimento de que incumbe à Administração Pública o ônus de demonstrar a fiscalização eficiente do contrato de trabalho, sob o viés do adequado acompanhamento do contrato administrativo firmado com a empresa prestadora de serviços. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência o seguinte aresto: [...] AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. I. omissis; II. A SBDI-1 do TST, no julgamento do recurso de embargos nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019, partindo da premissa de que o STF, ao fixar tese no Tema nº 246, não se manifestou sobre as regras de distribuição do ônus da prova, por tratar-se de matéria infraconstitucional, assentou que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. À luz dessas premissas, conforme entendimento prevalente nesta Sétima Turma, haverá responsabilidade subsidiária nos casos de aplicação das regras de distribuição do ônus da prova em desfavor da administração pública; de registro de ausência ou de insuficiência de prova da fiscalização do contrato administrativo ou, ainda, na hipótese de registro da efetiva culpa da administração pública - conclusão que não pode ser afastada sem o revolvimento de fatos e provas (Súmula nº 126/TST). (TST-Ag-AIRR-1680-65.2015.5.02.0017. 7ª Turma. Data do Julgamento: 23.3.2022). [...] No caso do feito subjacente, calha advertir que a condenação subsidiária teve por fundamento a efetiva culpa do ente público. Releva frisar, por fim, que o responsável subsidiário, nos termos do item VI, da súmula 331, multireferida, responde integralmente pelo pagamento das verbas constantes da condenação, ali incluídas, portanto, multas de qualquer espécie, a exemplo daquelas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, sendo exigível, para a concretização da responsabilidade subsidiária, somente o inadimplemento das obrigações por parte do empregador. Portanto, irreparável a decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária do município reclamado pelas verbas devidas pelo reclamado principal. Recurso não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O município recorrente sustenta que a condenação em honorários advocatícios de 10% é excessiva, contrariando o artigo 791-A da CLT que prevê um percentual mínimo de 5% e máximo de 15%, devendo ser aplicada a porcentagem mínima, considerando os critérios do artigo 791, §2º, da CLT. Em se tratando de ação ajuizada após 11/11/2017, aplicável o novo regramento trazido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) acerca dos honorários advocatícios. De acordo com o art. 791-A, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, os honorários advocatícios passaram a ser devidos, na Justiça do Trabalho, em razão da mera sucumbência, restando superadas as Súmulas 219 e 329, do TST, bem como a Súmula nº 2, deste Regional. Confira-se: [...] Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] Quanto à fixação dos honorários, preceitua, o parágrafo 2º, do referido dispositivo legal o seguinte: [...] § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] Nessa situação, considerando os critérios do artigo 791-A, §2º, da CLT, e a ausência de demonstração, pelo recorrente, de vício na fixação dos honorários, confirma-se a condenação imposta na sentença. O Juízo de primeiro grau fundamentou adequadamente a fixação dos honorários em 10%, levando em conta a complexidade da causa. Recurso do Município de Umari não provido. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA ECOSERV CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. ADMISSIBILIDADE Verifica-se a tempestividade e a representação por advogado devidamente habilitado (Id b35e6fc). Quanto ao preparo recursal, o exame dos vertentes autos demonstra, de forma clara, que a empresa demandada, nada obstante os termos da condenação que lhe foi imposta, interpôs recurso ordinário sem promover o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, pedindo os benefícios da justiça gratuita Contudo, não há, na sentença, qualquer análise acerca de pedido de justiça gratuita formulado por parte da ré. Na verdade, considerando que a recorrente não conduziu aos autos prova suficiente da suposta condição de pessoa jurídica hipossuficiente que, portanto, estaria impossibilitada de custear as despesas do processo, resulta inviável a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Cumpre ressaltar que a prova da insuficiência de recursos financeiros, nos termos do art. 790, §4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, caracteriza-se como conditio sine qua non para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, não sendo bastante a decretação de recuperação judicial ou as alegações de estar vivenciando crise financeira. Necessário esclarecer, ademais, com fulcro no que dispõe o art. 99, §3º, do CPC/2015, suplementarmente aplicável, neste ponto, ao processo do trabalho, que a presunção de veracidade da condição de indigência financeira se aplica exclusivamente à pessoa natural, cabendo, portanto, à pessoa jurídica produzir prova robusta da situação alegada como fundamento para obter o benefício em realce. Neste sentido, na decisão de Id a0a108c, este relator indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, concedendo prazo à recorrente para comprovar o recolhimento do preparo recursal. Eis o teor da decisão: "Vistos, etc. Requer a reclamada ECOSERV CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, no pórtico de seu recurso ordinário, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Alceia a pretensão com base na aplicação da Lei 13.467/17, conforme exposto na defesa. Ao exame. O direito fundamental aos benefícios da justiça gratuita se encontra estabelecido no artigo 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal de 1988, e, ademais, no art. 99, do CPC/2015, e no art. 790, da CLT, estando previsto, ademais, na súmula 463, do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, preconiza o artigo 790, §3º, da CLT, que: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." Já o parágrafo quarto, do mesmo dispositivo, prevê que: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." O artigo 99, §3º, do CPC, a seu turno, estabelece que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Interpretando os dispositivos supra, o TST, nos termos da súmula 463, item I, consolidou entendimento, segundo o qual "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art.105 do CPC de 2015);" Ficou estabelecido, ainda, segundo a mesma súmula, item II, que "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade da parte arcar com as despesas do processo." No caso sob apreciação, consoante acima relatado, a recorrente se limita a requerer os benefícios da justiça gratuita. Lado outro, a recorrente, até o presente momento, não requereu ou procedeu à juntada de quaisquer documentos que tenham vocação para demonstrar o estado de penúria, abstendo-se de acostar aos autos outros mecanismos de prova que permitam concluir que não possua outras fontes de renda ou ativos, sendo certo que apenas o requerimento não se presta ao fim colimado. Deste modo, com fulcro no item II, da súmula 463, do TST, forçoso indeferir os benefícios da gratuidade processual requeridos pela empresa recorrente. Em prol do entendimento ora expresso, confira-se a seguinte ementa, de acórdão do colendo Tribunal Superior do Trabalho, em letras: "AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA (REDE SAÚDE COOPERATIVA DE TRABALHO). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA INDEFERIDO PELO TRT.INÉRCIA DA RECORRENTE A DESPEITO DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, com acréscimo de fundamentação. No caso dos autos, é inviável o processamento do recurso de revista, por deserto, visto que a primeira reclamada (pessoa jurídica) não comprovou o recolhimento do depósito recursal, mesmo após a concessão de prazo para regularização do preparo em razão do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-643-27.2017.5.05.0121, 8ª Turma,Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 11/03/2024). Como decorrência, aplica-se ao caso, assim, o disposto no artigo 99, §7º, do CPC/2015, e na OJ 269, item II, da SDI1, do TST, "in verbis": "§7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. " OJ-SDI1-269 - JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO Observação: 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - Republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14/7/2017 I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015). Dito isso, intime-se a empresa recorrente, ECOSERV CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., para juntar aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, restando esclarecer que o descumprimento da diligência implicará a deserção e, por consequência, a impossibilidade de conhecimento do recurso ordinário. Decorrido o prazo supra, retornem os autos conclusos. Outrossim, considerando que o vertente processo envolve interesse público, hei por bem colher o judicioso parecer do Ministério Público do Trabalho da 7ª Região." Dessa forma, o pedido de isenção do preparo restou indeferido, sendo concedido à recorrente o prazo de 05 (cinco) dias para comprovar o recolhimento do depósito judicial e das custas processuais, sob pena da decretação de deserção do recurso ordinário. Contudo, a ré não apresentou manifestação, conforme certidão de Id b14ee16. Diante do exposto, concretizada a deserção, impossível o conhecimento do recurso ordinário da reclamada principal. CONCLUSÃO DO VOTO Recurso ordinário do Município de Umari conhecido e não provido. Recurso ordinário da primeira reclamada, Ecoserv Construções e Serviços Ltda., não conhecido, por deserção. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do Município de Umari e negar-lhe provimento; não conhecer do recurso ordinário da primeira reclamada, Ecoserv Construções e Serviços Ltda, por deserção. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval Cesar de Vasconcelos Maia (Relator), Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente, ainda, O representante do Ministério Público do Trabalho Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 15 de julho de 2025. DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 04 de agosto de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ECOSERV CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI

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Ecoserv Construcoes E Servicos Eireli e outros x Damiao Nascimento Barros Da Silva e outros

ID: 343127620

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002000-35.2024.5.07.0026

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ECOSERV CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - PROMOTORIA DE JUSTIÇA VINCULADA DE UMARI-CE MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE UMARI

Polo Passivo:

DAMIAO NASCIMENTO BARROS DA SILVA ECOSERV CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI MUNICIPIO DE UMARI THIAGO LIMA NOGUEIRA

Acórdão

Advogados:

TÚLIO VILA NOVA TORRES MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JEAN OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0002000-35.2024.5.07.0026 RECORRENTE: MUNICIPIO DE UMARI E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0002000-35.2024.5.07.0026 RECORRENTE: MUNICIPIO DE UMARI E OUTROS (1) RECORRIDO: DAMIAO NASCIMENTO BARROS DA SILVA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO 3ª Turma EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE UMARI. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA "IN VIGILANDO" CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10%. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo Município de Umari contra sentença por via da qual se reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas inadimplidas por empresa terceirizada contratada para serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos. O Município alega ausência de culpa na contratação e na fiscalização do contrato, além de questionar a fixação dos honorários advocatícios em 10%, requerendo a redução para o patamar de 5%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município pode ser responsabilizado subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada, à luz da necessidade de comprovação de culpa in vigilando; e (ii) estabelecer se é válida a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 10%, à luz dos critérios legais da Reforma Trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade subsidiária do ente público depende da demonstração de culpa pela ausência ou ineficácia na fiscalização do contrato, conforme entendimento do STF (RE 760.931, Tema 246) e do TST (Súmula 331, V). 4. Incumbe ao ente público o ônus da prova quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, conforme pacificado pela SBDI-1 do TST (E-RR-925-07.2016.5.05.0281), com base no princípio da aptidão para a prova. 5. No caso concreto, o Município não comprovou ter adotado medidas eficazes para fiscalizar o contrato administrativo, caracterizando-se a culpa in vigilando e justificando a responsabilização subsidiária. 6. A fixação dos honorários advocatícios em 10% está em conformidade com o art. 791-A, §2º, da CLT, tendo o juízo de origem considerado os critérios legais, como o grau de zelo, a complexidade da causa e o tempo exigido para o serviço, não havendo ilegalidade ou arbitrariedade na escolha do percentual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A Administração Pública responde subsidiariamente pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada quando não comprova ter fiscalizado adequadamente o cumprimento das obrigações trabalhistas, configurando culpa "in vigilando". 2. Compete ao ente público o ônus de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato administrativo, conforme o princípio da aptidão para a prova. 3. A fixação dos honorários advocatícios dentro dos limites legais previstos no art. 791-A da CLT, respeitados os critérios do §2º, não enseja nulidade quando devidamente fundamentada." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 791-A, caput e § 2º; Lei nº 8.666/93, arts. 58, III, 67 e 71, §1º; Decreto-Lei nº 779/69, art. 1º, IV e VI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 760.931, Plenário, rel. Min. Luiz Fux, j. 26.04.2017 (Tema 246 da Repercussão Geral); TST, Súmula nº 331, V e VI; TST, E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Brandão, SBDI-1, DEJT 22/05/2020; TST, Ag-RR-103096820185030090, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021; TST, RR-1001305-38.2020.5.02.0028, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 04/07/2022. _________________________ DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ECOSERV. JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, Ecoserv Construções e Serviços Ltda., visando à reforma parcial da sentença em que o Juízo de origem lhe impôs condenação. A empresa requereu os benefícios da justiça gratuita, sem, no entanto, apresentar comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Intimada para regularizar o preparo recursal, manteve-se inerte, o que resultou na deserção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso ordinário interposto por pessoa jurídica pode ser conhecido quando não comprovada a hipossuficiência econômica, para fins de concessão da justiça gratuita e ausente o recolhimento do preparo recursal, mesmo após intimação específica para tanto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige comprovação inequívoca da insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §4º, da CLT, e do art. 99, §3º, do CPC/2015, sendo inaplicável, nessa hipótese, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência. 4. O entendimento jurisprudencial consolidado pelo TST (Súmula 463, II) estabelece que, para pessoas jurídicas, não basta mera declaração de dificuldade financeira, sendo necessária prova robusta da incapacidade de arcar com os custos do processo. 5. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, foi concedido prazo para a parte recorrente regularizar o preparo, nos termos do art. 99, §7º, do CPC e da OJ 269, II, da SDI-1/TST. O não atendimento à determinação atrai a deserção. 6. Diante da inércia da recorrente quanto à juntada do comprovante de custas e depósito recursal, resta caracterizada a deserção, tornando inviável o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário não conhecido, por deserção. Tese de julgamento: "1. A pessoa jurídica que pleiteia justiça gratuita deve comprovar de forma robusta sua hipossuficiência econômica, sendo insuficiente mera alegação ou o estado de recuperação judicial. 2. Indeferido o pedido de justiça gratuita, o não recolhimento do preparo no prazo assinalado pelo relator acarreta a deserção do recurso, nos termos do art. 99, §7º, do CPC/2015 e da OJ 269, II, da SDI-1/TST. 3. O recurso ordinário adesivo interposto por pessoa jurídica é inadmissível quando ausente a comprovação do preparo, ainda que haja pedido de gratuidade, se este for indeferido e não suprido no prazo legal." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 790, §4º; CPC/2015, art. 99, §§3º e 7º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 463, II; TST, OJ 269, II, da SDI-1; TST, Ag-AIRR-643-27.2017.5.05.0121, Rel. Min. Sérgio Pinto Martins, 8ª Turma, DEJT 11/03/2024 RELATÓRIO O MM. Juiz Ney Fraga Filho, Titular da Vara do Trabalho de Iguatu, por meio da sentença de Id. 3ded183, rejeitou as preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva ad causam, arguidas pelas 1ª e 2ª reclamadas, e, no mérito, julgou "procedentes, em parte, os pedidos, para, declarando o vínculo de emprego da parte autora com a primeira ré, condenar STUART CASTRO FARIAS LIMA EIRELI, com responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE UMARI quanto às obrigações de pagar, nas obrigações de fazer e pagar constantes do dispositivo sentencial. O Magistrado sentenciante rejeitou os embargos de declaração apresentados pela primeira reclamada, nos termos da sentença de Id. 1194ff6, aplicando-lhe multa de 2% sobre o valor da causa. Externando seu inconformismo, o segundo reclamado, Município de Umari, interpôs recurso ordinário de Id 89133f2 contra sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas ao reclamante, contratado por empresa prestadora de serviços para atuar como gari. O ente público sustenta a inexistência de responsabilidade subsidiária, alegando que a sentença contrariou a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.118), por ter presumido a culpa "in vigilando" sem comprovação de conduta negligente por parte da Administração Pública. Defende que não houve notificação formal sobre irregularidades trabalhistas durante a execução contratual, e que sempre exigiu da contratada a documentação comprobatória da regularidade trabalhista antes dos pagamentos. Alega que a condenação se baseou em presunção indevida e violou os artigos 71, §1º, da Lei 8.666/93 e a jurisprudência firmada no Tema 246 do STF. Subsidiariamente, impugna os cálculos das diferenças salariais e dos honorários advocatícios, pedindo sua redução, e requer que a execução siga o benefício de ordem típico da responsabilidade subsidiária. Igualmente insatisfeito, interpôs o primeiro reclamado o recurso ordinário de Id fcf3f7b, com pedido de justiça gratuita, visando à reforma da sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre o reclamante e a empresa, condenando-a ao pagamento de diversas verbas trabalhistas. Requer, preliminarmente, a concessão da justiça gratuíta, sob alegação de não dispor de condições financeiras de arcar com os valores das custas e depósitos recursais. Além disso, pleiteia a exclusão da multa imposta pela apresentação de embargos de declaração. No mérito, argumenta que o próprio reclamante teria confessado, em depoimento, que era contratado e supervisionado por um funcionário da Prefeitura de Umari, sem qualquer subordinação ou contato com a Ecoserv. Sustenta, ainda, que o ônus da prova do vínculo era do autor, o qual não teria se desincumbido, além de afirmar que não houve prova documental ou testemunhal suficiente para a condenação. Por fim, questiona também o adicional de insalubridade, alegando nulidade da sentença por ausência de perícia técnica, bem como a inexistência de prova do salário alegado e da base de cálculo adotada para as verbas rescisórias. Regularmente notificado, o reclamante apresentou contrarrazões sob os Id's 6ca3487 e e4c7826. O Ministério Público do Trabalho, em parecer anexado ao Id b4ee61c, opinou "pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso ordinário, nos aspectos acima analisados. Sucessivamente, caso assim não entenda este E. Tribunal, sugere-se o retorno imediato dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que reabra a instrução processual, oportunizando-se ao autor a produção da prova da culpa in eligendo e/ou in vigilando do Poder Público e, sem nulidade dos demais atos probatórios, seja proferida nova decisão acerca da matéria com observância da tese vinculante do Tema 1.118 de Repercussão Geral do STF, nos termos da fundamentação supra, ficando prejudicado o julgamento das demais insurgências recursais." FUNDAMENTAÇÃO DO EXAME DO RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE UMARI ADMISSIBILIDADE Encontram-se presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal (tempestividade e regularidade formal). O Município reclamado é isento do preparo, por força do artigo 1º, incisos IV e VI, do Decreto-Lei nº 779/69. Recurso ordinário conhecido, portanto. MÉRITO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO O recorrente insurge-se contra a sentença que determinou a existência de sua responsabilidade subsidiária. Segundo provado nos autos, a parte autora prestava seu labor em prol de empresa contratada pelo Município Umari para fazer a limpeza urbana municipal, Ecoserv Construções e Serviços Ltda. (atual denominação de Stuart Castro Farias Lima Eireli). Nesse sentido, em face do contrato celebrado, o município reclamado defende a inexistência de responsabilidade subsidiária. Não obstante, cite-se a orientação do TST, ao editar o inciso V Súmula 331, quanto aos contratos assumidos pela Administração Pública: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Dessarte, fica clara, perante interpretação gramatical da súmula transcrita, c/c os artigos 58, III, e 67, da Lei 8.666/93, que é do ente público a obrigação de fiscalizar o contrato firmado com a empresa contratada, pois diante da posição que ocupa na prestação de serviços, é incontestável que o indigitado ente reveste-se de melhores condições para a produção da prova, possuindo, portanto, a incumbência de evidenciar, rigorosamente, em juízo, o fiel cumprimento do dever fiscalizatório imposto por lei. Portanto, é assertivo o entendimento do juízo de primeira instância ao imputar responsabilidade subsidiária do recorrente, atrelada à culpa "in eligendo" e culpa "in vigilando", uma vez que o ente público tem a obrigação de exigir da empresa já contratada que apresente, regularmente, a documentação que comprove que está em dia com as obrigações para com os empregados, não tendo apresentado aos autos, repita-se, nada que comprove a adoção dos cuidados necessários quanto ao contrato. Dessa forma, a conduta omissiva quanto à fiscalização da execução de todo o contrato certamente permitiu que a empresa contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas que lhes eram devidas, restando demonstrada a culpa "in vigilando", hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público reclamado, conforme atesta ementa dos seguintes julgados do c. TST: AGRAVO DA UNIÃO (PGU). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. A agravante insurge-se tão somente contra o que foi decidido quanto ao tema "ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA", o que denota a aceitação tácita da decisão monocrática em relação ao outro tema nela enfrentado ("JUROS DE MORA"). ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, após ter sido reconhecida a transcendência da matéria "ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA", negou-se provimento ao agravo de instrumento. 2 - A decisão monocrática agravada examinou a questão da responsabilidade subsidiária pela ótica dos julgamentos proferidos pelo STF na ADC nº 16-DF e no RE nº 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. 3 - Ressalte-se que não houve negativa de vigência do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, apenas foi realizada sua interpretação à luz da jurisprudência sumulada desta Corte. 4 - Saliente-se, ainda, que a SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E- RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandão, DEJT 22/5/2020). 5 - Na hipótese dos autos, conforme se infere dos trechos do acórdão transcritos no recurso de revista, o TRT não decidiu com esteio na tese de responsabilidade subsidiária pelo mero inadimplemento, uma vez que concluiu pela culpa in vigilando em razão da falta de comprovação de fiscalização do contrato de prestação de serviços, imputando ao ente público o ônus da prova. 6 - Com efeito, registrou a Corte Regional que, "No caso, a tomadora do serviço (União), não apresentou nenhum documento apto a demonstrar a sua atuação cautelosa diante das irregularidades contratuais constatadas, bem como sua intenção de salvaguardar o adimplemento dos valores relativos às obrigações trabalhistas devidas ao empregado. Tampouco comprovou as medidas adotadas para assegurar a fiel execução do contrato de prestação de serviços" . Destacou que, "se houve medidas, estas não foram eficientes a elidir a mora da prestadora de serviços no cumprimento das obrigações trabalhistas de seu empregado, porquanto ainda pendentes, em favor do reclamante, o pagamento de parcelas salariais (intervalo intrajornada)" . Assentou, ainda, que "É certo que tais verbas são exatamente aquelas que o ente público poderia ter assegurado na forma descrita na instrução normativa aplicada ao caso, razão pela qual se depreende que não foram observadas as regras básicas de fiscalização previstas no anexo VIII-B, que dispõe sobre o recolhimento do FGTS, adimplemento das cláusulas convencionais e cumprimento das demais obrigações previstas na CLT" . (destaques acrescidos, fls. 763-764). 7 - O caso concreto, portanto, não diz respeito a mero inadimplemento, uma vez que o TRT registrou por meio de fundamento autônomo que o ônus da prova seria do ente público. Logo, a decisão do TRT que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público com base na distribuição do ônus da prova em seu desfavor está em consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo reparos a fazer na decisão monocrática agravada. 8 - Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag: 6704320195100010, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 11/05/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2022) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONVÊNIO. CULPA IN VIGILANDO CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16/DF E NO RE 760.931/DF E COM A SÚMULA 331, V, DO TST. 1. O Tribunal Regional reformou a sentença de piso, que havia declarado a responsabilidade subsidiária do ente público por ausência de demonstração de prova da fiscalização do contrato. A decisão colegiada pautou-se no entendimento de que, por se tratar de relação de cooperação ajustada na forma de convênio, e não de efetiva terceirização de serviços, não haveria a possibilidade de responsabilização do ente público. 2. A jurisprudência do TST, entretanto, não afasta a possibilidade de condenação subsidiária de ente da Administração Pública na hipótese de celebração de convênio em contrato de gestão ou de parceria, devendo apenas restar demonstrada a falha na fiscalização da execução contratual pelo ente público. 3. Assim, deve ser restabelecida a sentença de piso, que declarou a responsabilidade subsidiária do ente público quanto aos créditos deferidos nesta ação, por todo período contratual, na forma da Súmula 331 do TST. 4. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10013053820205020028, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 28/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 04/07/2022) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA . Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E- RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos , o Tribunal Regional concluiu que "a reclamada não colacionou aos autos qualquer prova que tenha fiscalizado o cumprimento do contrato de trabalho do reclamante. Tanto isto é verdade que foi deferido o pagamento de adicional de periculosidade, férias e FGTS.""Se a segunda reclamada, não demonstra que sua conduta contratual está em concordância com o art. 67, da Lei 8.666/1993, não é plausível, juridicamente, que seja socorrida pelo 82º. do art. 71, da mesma Lei.""Destaco que a condenação subsidiária da segunda ré não implica ofensa ao que dispõe o art. 71, 8 1º, da Lei 8.666/93, nem à decisão de declaração de constitucionalidade desse dispositivo pelo STF na ADC 16, pois não se está a negar a vigência do mencionado art. 71, pois restou reconhecida a culpa efetiva do recorrente no caso concreto."Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando da entidade pública através das regras de distribuição do ônus da prova, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o destrancamento do apelo. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag: 103096820185030090, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 12/05/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 14/05/2021) Ademais, não bastante o exposto em relação ao contrato firmado entre os reclamados, a simples caracterização do referido negócio jurídico como puramente direcionado à gestão não implica afastamento da responsabilidade do ente e de seu dever de fiscalizar: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE GESTÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.1. Confirma-se, ainda que por outros fundamentos, a decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista. Na hipótese, o acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula n.º 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC 16/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF). 2. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorreu de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas em razão da conduta omissiva do tomador de serviços na fiscalização do adimplemento dessa obrigação, premissa fática cujo reexame na via recursal de natureza extraordinária é vedado pela Súmula nº 126 do TST. 3. Consoante a jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST, incumbe ao ente público, tomador de serviço, o ônus de comprovar o cumprimento de seu dever contratual e legal de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa contratada. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 4. Segundo o entendimento desta Corte Superior, a celebração de convênio ou contrato de gestão entre o ente público e a entidade privada, uma vez demonstrada a conduta culposa por parte da Administração Pública, implica a responsabilidade subsidiária do convenente pelos direitos trabalhistas não adimplidos pela parte conveniada, em sintonia com a nova redação da Súmula n.º 331 desta Corte. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-RRAg: 01040386020165010451, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 26/04/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 02/05/2023) Não se olvida que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93' (Tema 246). Impende realçar que a controvérsia se encontra uniformizada pela Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, quando do julgamento dos Embargos em Recurso de Revista nº 0000925-07.2016.5.05.0281, ocorrido em 12 de dezembro de 2019 e publicado em 22 de maio de 2020, nos termos do voto do Exmo. Sr. Ministro-Relator Cláudio Brandão, que, com amparo no princípio da aptidão para a prova, firmou o entendimento de que incumbe à Administração Pública o ônus de demonstrar a fiscalização eficiente do contrato de trabalho, sob o viés do adequado acompanhamento do contrato administrativo firmado com a empresa prestadora de serviços. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência o seguinte aresto: [...] AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. I. omissis; II. A SBDI-1 do TST, no julgamento do recurso de embargos nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019, partindo da premissa de que o STF, ao fixar tese no Tema nº 246, não se manifestou sobre as regras de distribuição do ônus da prova, por tratar-se de matéria infraconstitucional, assentou que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. À luz dessas premissas, conforme entendimento prevalente nesta Sétima Turma, haverá responsabilidade subsidiária nos casos de aplicação das regras de distribuição do ônus da prova em desfavor da administração pública; de registro de ausência ou de insuficiência de prova da fiscalização do contrato administrativo ou, ainda, na hipótese de registro da efetiva culpa da administração pública - conclusão que não pode ser afastada sem o revolvimento de fatos e provas (Súmula nº 126/TST). (TST-Ag-AIRR-1680-65.2015.5.02.0017. 7ª Turma. Data do Julgamento: 23.3.2022). [...] No caso do feito subjacente, calha advertir que a condenação subsidiária teve por fundamento a efetiva culpa do ente público. Releva frisar, por fim, que o responsável subsidiário, nos termos do item VI, da súmula 331, multireferida, responde integralmente pelo pagamento das verbas constantes da condenação, ali incluídas, portanto, multas de qualquer espécie, a exemplo daquelas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, sendo exigível, para a concretização da responsabilidade subsidiária, somente o inadimplemento das obrigações por parte do empregador. Portanto, irreparável a decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária do município reclamado pelas verbas devidas pelo reclamado principal. Recurso não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O município recorrente sustenta que a condenação em honorários advocatícios de 10% é excessiva, contrariando o artigo 791-A da CLT que prevê um percentual mínimo de 5% e máximo de 15%, devendo ser aplicada a porcentagem mínima, considerando os critérios do artigo 791, §2º, da CLT. Em se tratando de ação ajuizada após 11/11/2017, aplicável o novo regramento trazido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) acerca dos honorários advocatícios. De acordo com o art. 791-A, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, os honorários advocatícios passaram a ser devidos, na Justiça do Trabalho, em razão da mera sucumbência, restando superadas as Súmulas 219 e 329, do TST, bem como a Súmula nº 2, deste Regional. Confira-se: [...] Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] Quanto à fixação dos honorários, preceitua, o parágrafo 2º, do referido dispositivo legal o seguinte: [...] § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] Nessa situação, considerando os critérios do artigo 791-A, §2º, da CLT, e a ausência de demonstração, pelo recorrente, de vício na fixação dos honorários, confirma-se a condenação imposta na sentença. O Juízo de primeiro grau fundamentou adequadamente a fixação dos honorários em 10%, levando em conta a complexidade da causa. Recurso do Município de Umari não provido. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA ECOSERV CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. ADMISSIBILIDADE Verifica-se a tempestividade e a representação por advogado devidamente habilitado (Id b35e6fc). Quanto ao preparo recursal, o exame dos vertentes autos demonstra, de forma clara, que a empresa demandada, nada obstante os termos da condenação que lhe foi imposta, interpôs recurso ordinário sem promover o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, pedindo os benefícios da justiça gratuita Contudo, não há, na sentença, qualquer análise acerca de pedido de justiça gratuita formulado por parte da ré. Na verdade, considerando que a recorrente não conduziu aos autos prova suficiente da suposta condição de pessoa jurídica hipossuficiente que, portanto, estaria impossibilitada de custear as despesas do processo, resulta inviável a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Cumpre ressaltar que a prova da insuficiência de recursos financeiros, nos termos do art. 790, §4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, caracteriza-se como conditio sine qua non para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, não sendo bastante a decretação de recuperação judicial ou as alegações de estar vivenciando crise financeira. Necessário esclarecer, ademais, com fulcro no que dispõe o art. 99, §3º, do CPC/2015, suplementarmente aplicável, neste ponto, ao processo do trabalho, que a presunção de veracidade da condição de indigência financeira se aplica exclusivamente à pessoa natural, cabendo, portanto, à pessoa jurídica produzir prova robusta da situação alegada como fundamento para obter o benefício em realce. Neste sentido, na decisão de Id a0a108c, este relator indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, concedendo prazo à recorrente para comprovar o recolhimento do preparo recursal. Eis o teor da decisão: "Vistos, etc. Requer a reclamada ECOSERV CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, no pórtico de seu recurso ordinário, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Alceia a pretensão com base na aplicação da Lei 13.467/17, conforme exposto na defesa. Ao exame. O direito fundamental aos benefícios da justiça gratuita se encontra estabelecido no artigo 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal de 1988, e, ademais, no art. 99, do CPC/2015, e no art. 790, da CLT, estando previsto, ademais, na súmula 463, do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, preconiza o artigo 790, §3º, da CLT, que: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." Já o parágrafo quarto, do mesmo dispositivo, prevê que: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." O artigo 99, §3º, do CPC, a seu turno, estabelece que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Interpretando os dispositivos supra, o TST, nos termos da súmula 463, item I, consolidou entendimento, segundo o qual "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art.105 do CPC de 2015);" Ficou estabelecido, ainda, segundo a mesma súmula, item II, que "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade da parte arcar com as despesas do processo." No caso sob apreciação, consoante acima relatado, a recorrente se limita a requerer os benefícios da justiça gratuita. Lado outro, a recorrente, até o presente momento, não requereu ou procedeu à juntada de quaisquer documentos que tenham vocação para demonstrar o estado de penúria, abstendo-se de acostar aos autos outros mecanismos de prova que permitam concluir que não possua outras fontes de renda ou ativos, sendo certo que apenas o requerimento não se presta ao fim colimado. Deste modo, com fulcro no item II, da súmula 463, do TST, forçoso indeferir os benefícios da gratuidade processual requeridos pela empresa recorrente. Em prol do entendimento ora expresso, confira-se a seguinte ementa, de acórdão do colendo Tribunal Superior do Trabalho, em letras: "AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA (REDE SAÚDE COOPERATIVA DE TRABALHO). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA INDEFERIDO PELO TRT.INÉRCIA DA RECORRENTE A DESPEITO DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, com acréscimo de fundamentação. No caso dos autos, é inviável o processamento do recurso de revista, por deserto, visto que a primeira reclamada (pessoa jurídica) não comprovou o recolhimento do depósito recursal, mesmo após a concessão de prazo para regularização do preparo em razão do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-643-27.2017.5.05.0121, 8ª Turma,Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 11/03/2024). Como decorrência, aplica-se ao caso, assim, o disposto no artigo 99, §7º, do CPC/2015, e na OJ 269, item II, da SDI1, do TST, "in verbis": "§7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. " OJ-SDI1-269 - JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO Observação: 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - Republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14/7/2017 I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015). Dito isso, intime-se a empresa recorrente, ECOSERV CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., para juntar aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, restando esclarecer que o descumprimento da diligência implicará a deserção e, por consequência, a impossibilidade de conhecimento do recurso ordinário. Decorrido o prazo supra, retornem os autos conclusos. Outrossim, considerando que o vertente processo envolve interesse público, hei por bem colher o judicioso parecer do Ministério Público do Trabalho da 7ª Região." Dessa forma, o pedido de isenção do preparo restou indeferido, sendo concedido à recorrente o prazo de 05 (cinco) dias para comprovar o recolhimento do depósito judicial e das custas processuais, sob pena da decretação de deserção do recurso ordinário. Contudo, a ré não apresentou manifestação, conforme certidão de Id b14ee16. Diante do exposto, concretizada a deserção, impossível o conhecimento do recurso ordinário da reclamada principal. CONCLUSÃO DO VOTO Recurso ordinário do Município de Umari conhecido e não provido. Recurso ordinário da primeira reclamada, Ecoserv Construções e Serviços Ltda., não conhecido, por deserção. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do Município de Umari e negar-lhe provimento; não conhecer do recurso ordinário da primeira reclamada, Ecoserv Construções e Serviços Ltda, por deserção. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval Cesar de Vasconcelos Maia (Relator), Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente, ainda, O representante do Ministério Público do Trabalho Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 15 de julho de 2025. DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 04 de agosto de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAMIAO NASCIMENTO BARROS DA SILVA

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Processo nº 0000021-19.2018.8.11.0048

ID: 316743029

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000021-19.2018.8.11.0048

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ISRAEL MOURA NUNES DA SILVA EMERSON DE SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEYVER ALMEIDA DOS ANJOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0000021-19.2018.8.11.0048 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0000021-19.2018.8.11.0048 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), EMERSON DE SOUZA DE OLIVEIRA - CPF: 034.457.371-00 (APELANTE), DEYVER ALMEIDA DOS ANJOS - CPF: 022.633.931-96 (ADVOGADO), RENATA JESUS DE OLIVEIRA (APELANTE), ANDERSON ISRAEL MOURA NUNES DA SILVA - CPF: 039.134.051-43 (APELANTE), THAIS SUELEN GARCIA - CPF: 052.597.459-81 (ADVOGADO), MARCOS SOARES MACIEL DE LIMA - CPF: 032.731.531-80 (APELANTE), ANDERSON CREMA GONCALVES - CPF: 051.365.681-27 (APELANTE), BRUNO CLAUDIANO DA CRUZ - CPF: 069.391.501-37 (APELANTE), EWERTON FIGUEIREDO DE MOURA - CPF: 033.173.861-93 (APELANTE), CLAUDIMIRA FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 019.925.901-17 (APELANTE), CLEIDINEIA PEREIRA DA CRUZ - CPF: 987.904.471-15 (APELANTE), KEILA NUNES DA SILVA - CPF: 022.230.421-98 (APELANTE), ELINALDO DA SILVA NOGUEIRA - CPF: 860.651.901-44 (APELANTE), JHONATAN MATHEUS RADICA DA COSTA - CPF: 077.782.831-66 (APELANTE), ALEX JUNIOR COSTA SOUZA (APELANTE), RENATA JESUS DE OLIVEIRA - CPF: 059.905.531-61 (APELANTE), FELIPE SOLÉ TEIXEIRA (ASSISTENTE), NIVALDO VIERA DA SILVA - CPF: 432.736.451-72 (ASSISTENTE), SABRINA ALVES DOS SANTOS (ASSISTENTE), GEAN MARCOS LEMOS PEREIRA (TERCEIRO INTERESSADO), GEANE DE PAULA RESENDE (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNO CLAUDIANO DA CRUZ - CPF: 069.391.501-37 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e corrupção de menor. primeiro apelante. condenação por tráfico de drogas mantida. regime semiaberto estabelecido. ausência de provas da materialidade. segunda, terceiro, quarto, quinto e sexto apelantes. absolvições. Recursos provido parcialmente e providos. I. Caso em exame Apelações criminais interpostas por contra sentença que condenou o primeiro apelante por tráfico de drogas e corrupção de menor a 7 (sete) anos reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em regime inicial fechado, a segunda, o terceiro e o quarto por tráfico de drogas privilegiado a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, em regime inicial semiaberto, o quinto por tráfico de drogas a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em regime inicial fechado, e o sexto por tráfico de drogas a 5 (cinco) anos reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicial fechado. O primeiro apelante visa a desclassificação do tráfico para uso e absolvição da corrupção de menor. A segunda, o terceiro, o quarto e o quinto apelantes visam absolvições ou reduções das penas. O sexto apelante visa absolvição, redução da pena e regime semiaberto. II. Questão em discussão Há sete questões: 1) prescrição retroativa da corrupção de menor; 2) drogas apreendidas destinadas ao consumo pessoal; 3) idade dos adolescentes não comprovada; 4) ausência de provas da materialidade do tráfico de drogas; 5) fração de ½ (metade) pela minorante do tráfico privilegiado não fundamentada; 6) preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da causa de diminuição de pena do trafico privilegiado; 7) direito ao regime semiaberto. III. Razões de decidir 1. “Há de ser reconhecida a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva quando, entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória, decorre tempo caracterizador da prescrição retroativa (‘pena in concreto’), nos termos do artigo 109, VI, c/c o artigo 110, § 1º, ambos do Código Penal” 2. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas quanto ao primeiro apelante estão comprovadas pela apreensão de porções de drogas prontas para venda, pelo conteúdo das interceptações telefônicas que revelam a mercancia de entorpecentes e pelos depoimentos dos policiais, os quais possuem plena idoneidade probatória. 3. As circunstâncias da apreensão, o modo de acondicionamento dos entorpecentes e os diálogos captados nas interceptações afastam a tese defensiva de que a droga seria destinada ao consumo próprio. 4. A “ausência de apreensão de drogas e, consequentemente, de laudo toxicológico, impede a comprovação da materialidade delitiva, sendo este meio de prova indispensável, ao passo que a “interceptação telefônica e outros elementos probatórios não são suficientes para suprir a falta de apreensão de drogas e comprovar a materialidade do delito”. 5. A pena imposta [inferior a oito anos], os bons antecedentes, a primariedade e as inexpressivas/ínfima quantidades de drogas - 6,8g de pasta-base e 1,4g de maconha - autorizam o regime inicial semiaberto. IV. Dispositivo Recursos do primeiro apelante provido parcialmente para extinguir a punibilidade por corrupção de menor e, mantida a condenação por tráfico de drogas a 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, estabelecer o regime inicial semiaberto, e da segunda, terceiro, quarto, quinto e sexto apelante providos para absolvê-los, por não estar provada a existência do fato. Teses de julgamento: 1.Se o apelante tinha idade inferior a 20 (vinte) anos na data do fato, e entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença decorreu prazo superior a 2 (dois) anos, impõe o reconhecimento da prescrição retroativa. 2. A apreensão de drogas, associada a elementos como o modo de acondicionamento, interceptações telefônicas e depoimentos policiais idôneos, constitui conjunto probatório suficiente para a condenação por tráfico de drogas. 3. A prova exclusivamente fundada em interceptações e depoimentos testemunhais, desprovida de corroboração objetiva, não é suficiente para embasar decreto condenatório pelo tráfico de drogas. 4. a pena inferior a 8 (oito) anos, a primariedade e as circunstâncias judiciais favoráveis permitem o regime inicial semiaberto. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, art. 386, II; CP, art. 65, I e art. 44, I; CP, art. 33, § 2º, b. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.580.831/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 7.5.2025; STJ, AgRg no HC 646.626/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 30.3.2021; STJ, HC 402.046/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 3.8.2017; TJMT, AP NU 0001935-32.2018.8.11.0109, Quarta Câmara Criminal, j. 6.6.2025; TJMT, AP NU 0040103-47.2017.8.11.0042, Primeira Câmara Criminal, j. 4.12.2020; TJMT, Enunciados Criminais nº 3, 7, 8 e 33. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 0000021-19.2018.8.11.0048 - CLASSE CNJ - 417- COMARCA DE JUSCIMEIRA APELANTE(S): ANDERSON CREMA GONÇALVES RENATA JESUS DE OLIVEIRA ANDERSON ISRAEL MOURA NUNES MARCOS SOARES MACIEL DE LIMA EWERTON FIGUEIREDO DE MOURA EMERSON DE SOUZA OLIVEIRA APELADOS(S): MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Apelações criminais interpostas por ANDERSON CREMA GONÇALVES, RENATA JESUS DE OLIVEIRA, ANDERSON ISRAEL MOURA NUNES, MARCOS SOARES MACIEL DE LIMA, EWERTON FIGUEIREDO DE MOURA e EMERSON DE SOUZA OLIVEIRA, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Juscimeira, nos autos de ação penal (NU 0000021-19.2018.8.11.0048), que condenou o primeiro por tráfico de drogas e corrupção de menor a 7 (sete) anos reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em regime inicial fechado - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e art. 244-B do ECA - a segunda, o terceiro e o quarto por tráfico de drogas privilegiado a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, em regime inicial semiaberto - art. 33, caput, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 -, o quinto por tráfico de drogas a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em regime inicial fechado - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 -, e o sexto por tráfico de drogas a 5 (cinco) anos reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicial fechado - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (ID 266671763). ANDERSON CREMA GONÇALVES alega que: 1) as drogas apreendidas na sua residência seriam para consumo pessoal; 3) não estaria comprovada a corrupção de menor porque por ausência de documento hábil a demonstrar a idade dos adolescentes. Pede o provimento para que o tráfico de drogas seja desclassificado para posse de drogas para consumo pessoal e absolvido da corrupção de menor (ID 266671787). RENATA JESUS DE OLIVEIRA, ANDERSON ISRAEL MOURA NUNES, MARCOS SOARES MACIEL DE LIMA e EWERTON FIGUEIREDO DE MOURA asseveram que: 1) não há provas de materialidade por não ter sido apreendida qualquer porção de droga em suas residências; 2) a diminuição da pena em ½ (metade) pela minorante do tráfico privilegiado não possui fundamentação idônea. Requerem o provimento para que RENATA JESUS DE OLIVEIRA, ANDERSON ISRAEL MOURA NUNES, MARCOS SOARES MACIEL DE LIMA e EWERTON FIGUEIREDO DE MOURA sejam absolvidos. Subsidiariamente, reduzidas as penas (ID 266671787). EMERSON DE SOUZA OLIVEIRA sustenta que: 1) inexiste prova de materialidade porque “não houve a apreensão de entorpecentes” na sua posse; 2) “preenche os requisitos para o reconhecimento da causa de diminuição de pena no seu grau máximo de 2/3 (dois terços)”; 3) a pena inferior a 8 (oito) anos autoriza o regime semiaberto. Pede o provimento para seja absolvido. Subsidiariamente, reduzidas as penas e estabelecido o regime inicial semiaberto (ID 277472895). Prequestionam as matérias impugnadas de forma genérica (ID 277472895/ID 266671787). A 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE JACIARA pugna pelo desprovimento dos apelos (ID 285972859). A i. 3ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo parcial provimento, em parecer assim sintetizado: “Acusados condenados pelos crimes de tráfico de drogas e corrupção de menores - A defesa pugna pela absolvição dos apelantes Renata, Anderson Israel, Marcos e Ewerton, em razão da ausência de prova da materialidade delitiva. Em relação ao apelante Anderson Crema, requer a desclassificação para o crime de porte para uso pessoal e absolvição pelo crime de corrupção de menores. Subsidiariamente, requer em favor dos apelantes Renata, Anderson e Marcos, o reconhecimento da causa de diminuição de pena do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, no seu grau máximo - Alegações parcialmente procedentes Materialidade delitiva - A jurisprudência do STJ entende de que a apreensão e constatação da substância ilícita na posse de um dos corréus, é suficiente para a comprovação da materialidade delitiva -Autoria e materialidade do crime de tráfico incontestes - Farto conteúdo probatório incriminador dando conta da finalidade de mercancia da droga apreendida - Depoimentos coerentes e seguros para sustentar o édito condenatório - A pequena quantidade de entorpecente, por si só, não é elemento capaz de afastar a condenação - A comprovação da idade de adolescente pode ser feita por documentos dotados de fé pública, inclusive pela identificação realizada pela polícia civil - Possibilidade de aplicação da minorante em grau máximo - Pelo parcial provimento do apelo, tão somente para que sejam aplicadas em favor dos apelantes Renata, Anderson e Marcos a minorante do tráfico privilegiado em grau máximo. A defesa de Emerson de Souza requer sua absolvição, em razão da ausência de prova da materialidade delitiva. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da causa de diminuição de pena do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, no seu grau máximo (2/3)- Alegações improcedentes- Materialidade delitiva- A jurisprudência do STJ entende de que a apreensão e constatação da substância ilícita na posse de um dos corréus, é suficiente para a comprovação da materialidade delitiva. Impossibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Acusado que ostenta antecedentes criminais- Pelo desprovimento do recurso.” (Roberto Aparecido Turin, procurador de Justiça - ID 290803355) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA CORRUPÇÃO DE MENOR) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em análise da admissibilidade do recurso, verifica-se hipótese de extinção da punibilidade do apelante ANDERSON CREMA GONÇALVES quanto à corrupção de menor (CP, art. 107, IV). Vejamos. A denúncia foi recebida no dia 22.2.2022 (ID 266670288). O Juízo singular condenou o apelante por corrupção de menor a 1 (um) ano) de reclusão (ID 250532671). A sentença foi proferida em 8.7.2024 (ID 26671763) e publicada em 6.7.2024 (ID 266671772). Ocorre que, na hipótese de concurso de crimes, a prescrição incide sobre a pena de cada um, isoladamente (CP, art. 119). No caso, o prazo prescricional da corrupção de menor corresponde a 4 (quatro) anos (CP, art. 109, V), reduzido em ½ (metade), por força de menoridade relativa do apelante (CP, art. 115), com 20 (vinte) anos à época do fato (ID 266670289). Por efeito, operou-se a prescrição retroativa, visto que entre o recebimento da denúncia [22.2.2022] até a publicação da sentença [6.7.2024] transcorreram-se mais de 2 (dois) anos, ex vi do art. 110, § 1º, do CP, de modo a impor a extinção da punibilidade do apelante. Aplicável o seguinte julgado desta e. Câmara: “Há de ser reconhecida a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva quando, entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória, decorre tempo caracterizador da prescrição retroativa (‘pena in concreto’), nos termos do artigo 109, VI, c/c o artigo 110, § 1º, ambos do Código Penal” (TJMT, NU 0002000-11.2011.8.11.0032, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, 14.2.2020) Com essas considerações, DECLARA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANDERSON CREMA GONÇALVES referente à corrupção de menor, por ocorrência de prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Os recursos são cabíveis (CPP, art. 593, I), manejados por quem têm interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “[...]1° FATO: [...] no período compreendido entre os meses de março a maio de 2017, neste município de Juscimeira/MT, os denunciados ÉMERSON DE SOUZA DE OLIVEIRA - Alcunha ‘Negão’, RENATA JESUS DE OLIVEIRA, ANDERSON ISRAEL MOURA NUNES - Alcunha ‘Rael’, MARCOS SOARES MACIEL DE LIMA - Alcunha ‘Kim’, ANDERSON CREMA GONÇALVES - Alcunha ‘De Menor’, BRUNO CLAUDIANO DA CRUZ e EWERTON FIGUEIREDO DE MOURA, com consciência e vontade, em concurso de pessoas, adquiriam, vendiam, tinham em depósito, forneciam e guardavam, para fins de traficância, substâncias entorpecentes, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme demonstram as interceptações telefônicas (n° 47/2017/ NI-Rondonópolis/Operação ‘Tsunami II’) e os demais elementos carreados aos autos. [...] 3° FATO [...] ANDERSON CREMA GONÇALVES - Alcunha ‘De Menor’, com consciência e vontade, facilitou a corrupção dos adolescentes Aldair Mazeto Alves (17 anos) e Geane de Paula Resende (17 anos), uma vez que com eles praticou as infrações penais consistentes em tráfico de entorpecentes e associação ao tráfico. [...] Assim, ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por sua agente signatária, DENUNCIA: - ÉMERSON DE SOUZA DE OLIVEIRA - Alcunha ‘Negão’, RENATA JESUS DE OLIVEIRA, ANDERSON ISRAEL MOURA NUNES - Alcunha ‘Rael’, MARCOS SOARES MACIEL DE LIMA - Alcunha ‘Kim’, ANDERSON CREMA GONÇALVES - Alcunha ‘De Menor’, BRUNO CLAUDIANO DA CRUZ e EWERTON FIGUEIREDO DE MOURA como incursos nas sanções dos artigos 33, caput, c.c e 35, caput, ambos da Lei n° 11.343/06, na modalidade do art. 69 do Código Penal (concurso material); - ANDERSON CREMA GONÇALVES - Alcunha ‘De Menor’ como incurso nas sanções do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90) em concurso material (art. 69 do CP) com os crimes acima mencionados [...].” (Cassia Vicente de Miranda Hondo, promotora de Justiça – ID 266670289) O Juízo singular reconheceu a responsabilidade penal e dosou a pena nos seguintes termos: “[...]2.2. As substâncias apreendidas foram submetidas a exame químico toxicológico. Os peritos subscritores do laudo de constatação concluíram que se tratava de maconha, sendo que os elementos responsáveis pelos efeitos farmacológicos da substância se faziam presentes. A materialidade delitiva, portanto, verte inconcussa nos autos, conforme se dessume ainda no ID. 77341555, do relatório de análise nº. 47/2017 as fls. 13/100 e as fls. 1/13 de ID. e ID. 77341556 fls. 01/10), boletins de ocorrência (ID. 77341556 – fls. 44/47 e 96/97, ID. 77341558 – fls. 07, 34, 44/45, 70, 100/102, 106/107, 127/128, 151/153), relatórios de busca e apreensão (ID. 77341558 – fls. 88/89, 125, 146/148, 185), laudos preliminares de drogas (ID. 77341559 – fls. 21/22, 24, 26/27), relatório de indiciamento (ID. 77341559 – fls. 29/31), e definitivo de drogas. 2.3. Quanto à autoria do fato, tenho que restou comprovada, recaindo sobre a pessoa dos acusados Renata Jesus de Oliveira, Anderson Israel Moura Nunes, Marcos Soares Maciel de Lima, Bruno Claudiano da Cruz, Anderson Crema Gonçalves, Emerson de Souza De Oliveira e Ewerton Figueiredo de Moura. Não há dúvida que os referidos réus adquiriam, vendiam, tinham em depósito, forneciam e guardavam na época do fatídico, as referidas substâncias entorpecentes, conforme se pode extrair da interceptação telefônica realizada pela polícia civil local, bem como do teor dos depoimentos testemunhais prestados tanto na fase policial quanto na fase judicial. A transcrição das degravações de ID. 77341555 as fls. 13/88, de modo claro e objetivo, o envolvimento e o entrosamento dos réus EMERSON DE SOUZA DE OLIVEIRA - Alcunha ‘Negão’, RENATA JESUS DE OLIVEIRA, ANDERSON ISRAEL MOURA NUNES – Alcunha ‘Rael’, MARCOS SOARES MACIEL DE LIMA - Alcunha ‘Kim’ e EWERTON FIGUEIREDO DE MOURA na prática dos delitos que lhes são imputados na denúncia, senão vejamos: [...] O testemunho judicial do policial civil Fábio Danny Mota corrobora as constatações acima relatadas, uma vez que confirmou que os denunciados eram conhecidos no meio policial e que haviam depoimentos de usuários da cidade no sentido de tráfico de drogas pelos réus, motivo pelo qual iniciaram a operação que teve os denunciados como alvos. O policial Jacson Roberto Abrahão (que também participou da operação) ratificou o depoimento acima, acrescentando que o Delegado de Polícia solicitou um levantamento de ocorrências de tráficos de drogas na cidade, e que foi reunido algumas denúncias anônimas ilegal de entorpecentes. Tais depoimentos são confirmados pelo teor da interceptação telefônica materializado no relatório de análise nº 47/2017 (ID. 77341555 – fls. 13/100 e ID. 77341556 fls. 01/10, no qual consta registrado o intenso movimento entre os denunciados por meio da degravações da interceptação telefônica. Por sua vez, os réus Emerson, Anderson Crema e Ewerton quando ouvidos na fase judicial, negaram a autoria dos crimes que lhe são imputados, trazendo a versão de que eram apenas usuário de drogas. Por outro lado, Bruno e Anderson Israel exerceram o direito constitucional de permanecerem em silêncio. E os réus Marcos e Renata tiveram sua revelia decretada. No caso em apreço, mister se faz observar que as provas produzidas em sede de inquérito policial se interagem com as provas construídas sob a égide do contraditório, roborando-as e traçando um quadro que leva à culpabilidade dos acusados. O decreto condenatório se impõe, inserindo a conduta dos réus com perfeição técnica na descrição típica do delito de tráfico ilícito de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06, tendo em vista que, certamente, os réus “adquiriam, vendiam, tinham em depósito, forneciam e guardavam”, com fins de mercancia e sem autorização, substância entorpecente. De mais a mais, a fim de afastar as teses defensivas arguidas pelos réus RENATA JESUS DE OLIVEIRA, ANDERSON ISRAEL MOURA NUNES, MARCOS SOARES MACIEL DE LIMA, e EWERTON FIGUEIREDO DE MOURA, de ausência de materialidade, ante a falta de apreensão de entorpecentes, registro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "(...) a ausência de apreensão da droga não torna a conduta atípica se existirem outras provas capazes de comprovarem o crime, como no caso, as interceptações telefônicas e os depoimentos das testemunhas. Agravo regimental desprovido (...). (AgRg no AREsp 1471280/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 03/06/2020). 2.4. DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS Como é cediço, o vínculo associativo é a figura central do tipo penal do art. 35 da Lei 11.343/2006 e deve restar comprovado de maneira cabal já que o simples concurso não autoriza a configuração do tipo. Para caracterização do crime de associação para o tráfico de drogas, imprescinde que os agentes estejam agindo em liame subjetivo com a finalidade permanente de tráfico de drogas, ou seja, de maneira estável e rotineira. Desse modo, não há materialidade do delito, isso porque o que se extrai dos autos por meio dos diálogos acima transcritos, é que os réus EMERSON DE SOUZA DE OLIVEIRA - Alcunha ‘Negão’, RENATA JESUS DE OLIVEIRA, ANDERSON ISRAEL MOURA NUNES - Alcunha ‘Rael’, MARCOS SOARES MACIEL DE LIMA - Alcunha ‘Kim’, ANDERSON CREMA GONÇALVES - Alcunha ‘De Menor’ e EWERTON FIGUEIREDO DE MOURA, cometeram o crime de tráfico de drogas. Todavia, não há que se falar em associação para o tráfico já que não ficou demonstrado que havia uma divisão de tarefas visando obtenção de lucros e posterior divisão, ficando demonstrado apenas que havia coautoria para praticar o crime de tráfico de drogas. Portanto, essa deficiência probatória não pode ser substituída por presunções e conjecturas dos interlocutores do processo. [...] Ademais, é necessário prova robusta do vínculo associativo, o qual não se satisfaz com o mero auxílio eventual. Desse modo, é inadmissível presumir-se a coautoria ou participação no crime de associação entre o acusado Emerson e o os corréus RENATA JESUS DE OLIVEIRA, MARCOS SOARES MACIEL DE LIMA - Alcunha ‘Kim’ e ANDERSON CREMA GONÇALVES - Alcunha ‘De Menor’, pelo simples fato destes ser o fornecedor daqueles. In specie, as provas não autorizam a concluir nada além da simples coautoria em crime de tráfico. CORRUPÇÃO DE MENOR IMPUTADO AO RÉU ANDERSON CREMA GONÇALVES 2.5. De outro norte, ao réu ANDERSON CREMA GONÇALVES, também é dando-o como incurso nas sanções do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90):[...] Embora a defesa, alegue que inexista nos autos prova específica, idônea e inequívoca, para fins criminais, que comprove a idade dos menores Geane e Aldair Mazeto, verifica-se que conforme acostado ao feito no relatório Policial ID- 77341558 as fls. 99, verifica-se que a adolescente Geane foi entregue ao Sr. Jhonny Rodrigues Alves, o que confirma que a mesma à época era menor de idade: [...] De igual modo, no presente caso, o boletim de ocorrência e qualificação realizada pela Autoridade Policial são documentos idôneos a comprovarem a idade dos menores envolvidos, conforme B.O. acostado no ID. 77341558 as fls. 100, bem como qualificação do menor Aldair Mazeto pela Autoridade Policial, conforme acima acostado. [...] Por fim, convém destacar que não há nos autos nenhum indício de que o acusado esteja protegido por causas de exclusão da ilicitude ou culpabilidade, eis que o réu, ao tempo do crime, seria pessoa inteiramente capaz de se comportar de forma diversa daquela que foi consignada na denúncia. Bruno Claudiano[...] Por tais motivos e considerando toda a fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial acusatória, conforme fundamentação supra. 2.7. - Passo à dosimetria da pena do réu Renata Jesus de Oliveira, atento aos comandos insertos nos artigos 59 e 68 do Código Penal. A) Fato 01 - Do crime de Tráfico Ilícito de Substância Entorpecente 1ª Fase - Pena-Base [...] Assim, se das oito circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, uma (antecedentes) efetivamente beneficia o acusado, sendo ela de natureza subjetiva e preponderante, e nenhuma o prejudica, tenho por bem em fixar a pena-base no mínimo legal, em cinco (05) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª Fase - Pena-Provisória Não há qualquer circunstância atenuante ou agravante a serem consideradas, motivo pelo qual mantenho pena provisória no mínimo legal, em cinco (05) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. 3ª Fase - Pena Definitiva Inexistem causas de aumento da pena. Todavia, presente a causa de diminuição da pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº. 11.343/2006, já que a(o) ré(u) é primária(o), possuidor(a) de bons antecedentes e, apesar de demonstrada a autoria delitiva no presente caso, não há prova de que se dedique às atividades criminosas nem que integre organização voltada para a prática de crimes. Assim, e como sequer foi apreendida drogas, tenho por bem em reduzir a pena-provisória da ré pela metade (1/2), perfazendo 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa. 2.8. - Passo à dosimetria da pena do réu Anderson Israel Moura Nunes, atento aos comandos insertos nos artigos 59 e 68 do Código Penal. A) Fato 01 - Do crime de Tráfico Ilícito de Substância Entorpecente 1ª Fase - Pena-Base [...] A pena prevista para este crime é de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, e pagamento de 500 (quinhentos) a 1500 (mil e quinhentos) dias-multa. Assim, se das oito circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, nenhuma efetivamente o prejudica, tenho por bem em fixar a pena-base no mínimo legal, em cinco (05) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª Fase - Pena Provisória Não há qualquer circunstância agravante a ser considerada. Presente, no entanto a atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, já que o réu era menor de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos. No entanto, é de todo sabido que na presente fase da dosimetria da pena, esta não pode ir aquém do mínimo cominado abstratamente para o delito, motivo pelo qual deixo de operar a diminuição a que o acusado faria jus. 3ª Fase - Pena Definitiva Inexistem causas de aumento da pena. Todavia, presente a causa de diminuição da pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº. 11.343/2006, já que a(o) ré(u) é primária(o), possuidor(a) de bons antecedentes e, apesar de demonstrada a autoria delitiva no presente caso, não há prova de que se dedique às atividades criminosas nem que integre organização voltada para a prática de crimes. Assim, e como sequer foi apreendida drogas, tenho por bem em reduzir a pena-provisória da ré pela metade (1/2), perfazendo 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa. 2.9. - Passo à dosimetria da pena do réu Marcos Soares Maciel de Lima, atento aos comandos insertos nos artigos 59 e 68 do Código Penal. A) Fato 01 - Do crime de Tráfico Ilícito de Substância Entorpecente 1ª Fase - Pena-Base [...] Assim, se das oito circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, uma (antecedentes) efetivamente beneficia o acusado, sendo ela de natureza subjetiva e preponderante, e nenhuma a prejudica, tenho por bem em fixar a pena-base no mínimo legal, em cinco (05) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª Fase - Pena Provisória Não há qualquer circunstância agravante ou atenuante a ser considerada, motivo pelo qual mantenho a pena provisoriamente imposta no mínimo legal, ou seja, em cinco (05) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. 3ª Fase - Pena Definitiva Inexistem causas de aumento da pena. Todavia, presente a causa de diminuição da pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº. 11.343/2006, já que a(o) ré(u) é primária(o), possuidor(a) de bons antecedentes e, apesar de demonstrada a autoria delitiva no presente caso, não há prova de que se dedique às atividades criminosas nem que integre organização voltada para a prática de crimes. Assim, e como sequer foi apreendida drogas, tenho por bem em reduzir a pena-provisória da ré pela metade (1/2), perfazendo 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa. 2.10. - Passo à dosimetria da pena do réu Emerson de Souza De Oliveira, atento aos comandos insertos nos artigos 59 e 68 do Código Penal. A) Fato 01 - Do crime de Tráfico Ilícito de Substância Entorpecente 1ª Fase - Pena-Base [...] A pena prevista para este crime é de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, e pagamento de 500 (quinhentos) a 1500 (mil e quinhentos) dias-multa. Assim, se das oito circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, uma (antecedentes) efetivamente beneficia o acusado, sendo ela de natureza subjetiva e preponderante, e nenhuma a prejudica, tenho por bem em fixar a pena-base no mínimo legal, em cinco (05) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª e 3ª Fase - Pena-Provisória e Pena Definitiva Não há qualquer circunstância agravante ou atenuante a ser considerada, motivo pelo qual mantenho a pena provisoriamente imposta no mínimo legal, ou seja, em cinco (05) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, a qual torno em definitivo, ante a ausência de causas de diminuição ou de aumento da pena. 2.11. - Passo à dosimetria da pena do réu Anderson Crema Gonçalves, atento aos comandos insertos nos artigos 59 e 68 do Código Penal. A) Fato 01 - Do crime de Tráfico Ilícito de Substância Entorpecente 1ª Fase - Pena-Base [...] A pena prevista para este crime é de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, e pagamento de 500 (quinhentos) a 1500 (mil e quinhentos) dias-multa. Assim, se das oito circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, uma (antecedentes) efetivamente beneficia o acusado, sendo ela de natureza subjetiva e preponderante, e nenhuma a prejudica, tenho por bem em fixar a pena-base no mínimo legal, em cinco (05) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª e 3ª Fase - Pena-Provisória e Pena Definitiva Não há qualquer circunstância agravante ou atenuante a ser considerada, motivo pelo qual mantenho a pena provisoriamente imposta no mínimo legal, ou seja, em cinco (05) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, a qual torno em definitivo, ante a ausência de causas de diminuição ou de aumento da pena. B) Fato 02 - Corrupção de menor 1ª Fase - Pena-Base [...] A pena prevista para este crime é de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão. Assim, se das oito circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, uma (antecedentes) favorece o acusado, sendo a mesma de natureza subjetiva e preponderante, e nenhuma o desfavorece, tenho por bem em fixar a pena-base no mínimo legal, em 1 (um) ano de reclusão. 2ª Fase - Pena-Provisória Não há nenhuma circunstância agravante ou atenuante, motivo pelo qual a pena permanece no mínimo legal. 3ª Fase - Pena Definitiva Inexistem causas de diminuição ou aumento da pena a serem consideradas, motivo pelo qual, torno em definitiva a pena de 1 (um) ano de reclusão. 2.12. - Passo à dosimetria da pena do réu Ewerton Figueiredo De Moura, atento aos comandos insertos nos artigos 59 e 68 do Código Penal. A) Fato 01 - Do crime de Tráfico Ilícito de Substância Entorpecente 1ª Fase - Pena-Base [...] A pena prevista para este crime é de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, e pagamento de 500 (quinhentos) a 1500 (mil e quinhentos) dias-multa. Assim, se das oito circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, uma (antecedentes) efetivamente beneficia o acusado, sendo ela de natureza subjetiva e preponderante, e nenhuma a prejudica, tenho por bem em fixar a pena-base no mínimo legal, em cinco (05) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª e 3ª Fase - Pena-Provisória e Pena Definitiva Não há qualquer circunstância atenuante a ser considerada. No entanto, existe agravante. O réu é reincidente (CP, art. 61, I), uma vez que cometeu novo crime depois de transitar em julgado sentença que a condenou por crime anterior, conforme revela a guia de execução penal de nº. 0004914-10.2015.8.11.0064. Não ocorreu, ainda, a caducidade da referida condenação anterior, a permitir a incidência do período depurador previsto no artigo 64, I, do Código Penal, motivo pelo qual deve prevalecer para efeito de incidência da agravante da reincidência. Destarte, considerando a presença de agravante de natureza subjetiva e preponderante (CP, art. 67), tenho por bem em aumentar a pena–base em 1/6, perfazendo 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, a qual torno em definitivo, ante a ausência de causas de diminuição ou de aumento da pena. 2.13. Do Concurso Material Reconhecida a aplicação do concurso material entre o crime de tráfico ilícito de substância entorpecente (fato 01), delito de corrupção da menor Geane (fato 02) e delito de corrupção da menor Aldair (fato 03), aplico cumulativamente as penas privativas de liberdade e multa impostas, tornando-as definitivas em: a) Anderson Crema Gonçalves em 07 (sete) anos e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 2.14. Valor do Dia-Multa Tendo em vista a ilação extraída dos autos no sentido de que a situação econômica do réu não é das melhores, tenho por bem em fixar o valor do dia-multa em 1/30 do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, o que faço com base no artigo 43 da Lei nº. 11.343/2006 e artigos 60 e § 1º do artigo 49 do Código Penal. 2.15. Regime Inicial de Cumprimento de Pena Diante do disposto no artigo 2º, § 1º da lei nº. 8.072/90 e levando-se em conta a natureza do delito em questão - crime equiparado ao hediondo - a pena privativa de liberdade imposta aos réus Emerson de Souza, Anderson Crema e Ewerton Figueiredo deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado. Por outro lado, em relação aos réus Anderson Israel, Marcos Soares e Renata, determino que a pena imposta seja cumprida inicialmente em regime semiaberto, na esteira das balizas impostas pelo artigo 33, § 2º, c e § 3º do Código Penal, cujas condições serão aplicadas pelo Juízo da Execução Penal. 2.16. Substituição da Pena Privativa de Liberdade e Suspensão Condicional da Pena Deixo de aplicar as benesses em questão por não se mostrarem presentes os requisitos objetivos e subjetivos para tanto, não sendo elas necessárias e suficientes para reprovação e prevenção do crime em questão.[...] 3. DISPOSITIVO 3.1. Tecidas estas considerações e gizadas as razões de decidir, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal esposada na denúncia, para o fim de: a) condenar o réu EMERSON DE SOUZA DE OLIVEIRA, já qualificado, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06, as quais fixo, em definitivo, após a aplicação do critério trifásico, em 05 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, à razão de um trigésimo (1/30) do maior salário mínimo mensal vigente na época dos fatos, devidamente corrigido a partir da data do fato (posição predominante no STJ), com direito de apelar da presente sentença, caso tenha interesse, em liberdade; b) condenar o réu EWERTON FIGUEIREDO DE MOURA, já qualificado, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06, as quais fixo, em definitivo, após a aplicação do critério trifásico, em cinco (05) anos e dez (010) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, à razão de um trigésimo (1/30) do maior salário mínimo mensal vigente na época dos fatos, devidamente corrigido a partir da data do fato (posição predominante no STJ), com direito de apelar da presente sentença, caso tenha interesse, em liberdade; c) condenar ao réu ANDERSON CREMA, já qualificada, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06 c.c artigo 244 B do ECA, as quais fixo, em definitivo, após a aplicação do critério trifásico, em 07 (sete) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, à razão de um trigésimo (1/30) do maior salário mínimo mensal vigente na época dos fatos, devidamente corrigido a partir da data do fato (posição predominante no STJ), com direito de apelar da presente sentença, caso tenha interesse, em liberdade; d) condenar a ré RENATA JESUS DE OLIVEIRA, já qualificada, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06, as quais fixo, em definitivo, após a aplicação do critério trifásico, em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, e pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, à razão de um trigésimo (1/30) do maior salário mínimo mensal vigente na época dos fatos, devidamente corrigido a partir da data do fato (posição predominante no STJ), com direito de apelar da presente sentença, caso tenha interesse, em liberdade; e) condenar ao réu MARCOS SOARES MACIEL DE LIMA - Alcunha ‘Kim’, já qualificada, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06, as quais fixo, em definitivo, após a aplicação do critério trifásico, em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, e pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, à razão de um trigésimo (1/30) do maior salário mínimo mensal vigente na época dos fatos, devidamente corrigido a partir da data do fato (posição predominante no STJ), com direito de apelar da presente sentença, caso tenha interesse, em liberdade; f) condenar ao réu ANDERSON ISRAEL MOURA NUNES – Alcunha ‘Rael’, já qualificada, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06, as quais fixo, em definitivo, após a aplicação do critério trifásico, em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, e pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, à razão de um trigésimo (1/30) do maior salário mínimo mensal vigente na época dos fatos, devidamente corrigido a partir da data do fato (posição predominante no STJ), com direito de apelar da presente sentença, caso tenha interesse, em liberdade [...].” (Alcindo Peres da Rosa, juiz de Direito – ID 266671763) Pois bem. A materialidade do tráfico de drogas em relação ao apelante ANDERSON CREMA GONÇALVES está comprovada pelo Auto de Apreensão (ID 266670291 - fls. 311) e Laudo Pericial Criminal nº 200.2.04.2017.017001-01 (ID 266670292 – fls. 446/447), os quais não sofreram qualquer impugnação. Na fase policial, realizaram-se as oitivas de EMERSON DE SOUZA DE OLIVEIRA, apelante (ID 266670290 - fls. 215/214), RENATA JESUS DE OLIVEIRA, apelante (ID 266670290 - fls. 226/227), ANDERSON ISRAEL MOURA NUNES, apelante (ID 266670290 - fls. 253/254), MARCOS SOARES MACIEL DE LIMA, apelante (ID 266670290 - fls. 263/264), Odair Ataíde Pinto de Araújo, coinvestigado (ID 266670290 - fls. 289/290), ANDERSON CREMA GONÇALVES, apelante (ID 266670290 - fls. 217/218), Em Juízo, colheram-se as declarações de Jacson Roberto Abrahão, investigador de Polícia (Mídias - ID 266671360/ID 266671368), Fábio Danny Alves Mota, investigador de Polícia (Mídias - ID 266671360/ID 266671368), Felipe Solé Teixeira, investigador de Polícia (Mídias - ID 266671712/ID 266671721), Wéverson V. de Oliveira, policial militar (Mídias - ID 266671712/ID 266671721), EMERSON SOUZA, ANDERSON ISRAEL, apelante (ID 266671712/ID 266671721), ANDERSON CREMA GONÇALVES, apelante (Mídias - ID 266671712/ID 266671721), Bruno Claudiano, codenunciado (Mídias - ID 266671712/ID 266671721), e EWERTON FIGUEIREDO DE MOURA, apelante (Mídias - ID 266671712/ID 266671721). Os apelantes MARCOS SOARES MACIEL e RENATA JESUS DE OLIVEIRA não compareceram à audiência de instrução, motivo pelo qual foi decretada a revelia de ambos Dito isso, analisam-se as pretensões absolutórias em conjunto por envolverem o mesmo conjunto probatório. Do tráfico de drogas – Lei nº 11.343, caput [apelantes ANDERSON CREMA GONÇALVES, RENATA JESUS DE OLIVEIRA, ANDERSON ISRAEL MOURA NUNES, MARCOS SOARES MACIEL DE LIMA, EWERTON FIGUEIREDO DE MOURA e EMERSON DE SOUZA OLIVEIRA]: Verificam-se que as apreensões de 3 (três) porções de pasta-base de cocaína, com peso de 6,800g (seis gramas e oitocentos miligramas), 1 (uma) porção de maconha com peso de 1,400g (um grama e quatrocentos miligramas) e “invólucros utilizados para embalar substâncias entorpecentes”, na residência do apelante ANDERSON CREMA GONÇALVES, localizada à rua C, s/nº, bairro Baixada, Juscimeira/MT, no dia 5.12.2017, decorreram do cumprimento de mandado expedido pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Juscimeira, relativo as investigações que culminaram na deflagração da “Operação Tsunami II” (ID 266670291), conforme depoimento do policial militar [Wéverson V. de Oliveira] e dos investigadores de Polícia [Jacson Roberto Abrahão e Fábio Danny Alves Mota], em Juízo (Mídias - ID 266671360/ID 266671368). A destinação mercantil das drogas está evidenciada pelo conteúdo do Relatório de Análise de Interceptação Telefônicas, subscrito pelos investigadores de Polícia [Franciele da Conceição Campos Emmanoele Giovaninni e Jan Olinda de Campos] e pela escrivã de Polícia [Juliana de Melo Ferreira Bolognez] do qual infere-se a existência de diálogos relativos a comercialização de drogas. Veja-se: Em 27.10.2017, “um usuário liga para ANDERSON CREMA e pede droga, que pede para repassar o telefone do Gordinho e autoriza a entrega de uma pedrinha de dez, adverte que não é muito servida”. No dia 30.10.2017, apelante ANDERSON CREMA GONÇALVES, em diálogo “com um detento não identificado, o qual utiliza o numeral (21) 99740-3537, linha cadastrada em nome de Luis André Moreira, CPF 267.147.441-53, falam sobre uma possível entrega de entorpecente na cidade de Pedra Preta”; “no trajeto para buscar a droga, Anderson liga para o interlocutor o qual chama de padram, diz que está próximo ao pedágio e pede para ligar pro povo e avisar, falam sobre o preço do entorpecente”; “uma mulher liga para Anderson e pede vinte reais de pó. Anderson diz que não tem, e autoriza a mulher pegar a droga com Oscar ” (ID 266670289). A diversidade e forma de acondicionamento das drogas encontradas na residência do apelante ANDERSON CREMA GONÇALVES - 3 (três) porções individuais de pasta-base de cocaína e 1 (uma) porção de maconha preparadas para a venda -, a existência de apetrecho comumente utilizado para preparar a droga [recortes de embalagens plásticas] permitem aferir a destinação mercantil dos entorpecentes apreendidos (TJMT, Ap 0043332-15.2017.8.11.0042 - Primeira Câmara Criminal - 17.12.2018; AP NU 1000305-37.2021.8.11.0005 - Primeira Câmara Criminal - 18.2.2022). Atente-se que, no Brasil, 1,46 milhão de pessoas, ou seja 0,7% dos cidadãos consomem cocaína. Considerados os derivados da droga, como o crack, a cifra chega a 5,6 milhões de usuários. Somos o segundo País em consumo de cocaína, ficando atrás somente dos Estados Unidos, (“Brasil, campeão em consumo de cocaína e em violência. No consumo de cocaína, o Brasil só perde para os EUA. Como o país chegou a isso? Fronteiras permeáveis, baixos riscos, lucros milionários: para especialistas, a matemática é terrivelmente simples.” Disponível em: https://www.dw.com). A mera alegação de que a droga seria apenas para consumo, dissociada de quaisquer elementos de convicção produzidos, não se mostra “suficiente para enfraquecer os elementos de convicção reunidos pelos policiais” (TJMT, AP NU 0002935-50.2013.8.11.0042 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal - 10.10.2019). Noutro giro, cabe à Defesa o ônus de provar que a droga seria destinada apenas ao uso pessoal, “não bastando mera alegação, máxime quando a natureza, o local e as condições em que se desenvolveu a ação apontam para conclusão diversa” (TJMT, AP nº 124790/2016 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal - 27.10.2016), mesmo porque a condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo tráfico (TJMT, Enunciado Criminal 3). Ao contrário, mostra-se comum a figura do traficante-usuário ou usuário-traficante, o qual vende drogas para sustento próprio em vício na hipótese de dependência química (CONTE, Marta. HENN, Ronaldo César. OLIVEIRA, Carmen Silveira de Oliveira. WOLFF, Maria Palma. “Passes e impasses: lei de drogas”. Revista Latinoam Psicopat Fund., São Paulo, v. 11, n. 4, p. 602-615). Por se tratar de crime de ação múltipla, o tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer das condutas descritas no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (TJMT, Enunciado Criminal 7), dentre as quais “ter em depósito” substância entorpecente para mercancia. Em suma, o envolvimento do apelante ANDERSON CREMA GONÇALVES na traficância está demonstrando pela forma de acondicionamento da pasta-base de cocaína e maconha [dividida em porções preparadas para venda], conteúdo dos diálogos interceptados, somados às declarações dos agentes policiais, os quais afiguram-se “idôneos para sustentar a condenação criminal” (TJMT, Enunciado Criminal 8). Destaca-se aresto deste e. Tribunal: “Constatando-se que as provas amealhadas no decorrer da instrução criminal são contundentes e incontroversas quanto à materialidade delitiva, assim como em relação à autoria do delito de tráfico de entorpecentes, de forma que inexiste a menor dúvida acerca da responsabilidade da apelada pelo cometimento do ilícito discutido em juízo, a reforma da r. sentença absolutória a fim de condená-la como incursa nas sanções do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 é medida que se impõe.” (AP NU 0002334-45.2016.8.11.0040 - Relator: Des. Gilberto Giraldelli - Terceira Câmara Criminal - 13.7.2018) Nesse contexto, conclui-se que há provas suficientes para manter responsabilização penal do apelante [ANDERSON CREMA GONÇALVES] por tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput). Por outro lado, não foram apreendidas substâncias entorpecentes, apetrechos, insumos ou qualquer objeto ilícito na posse ou nas residências dos apelantes EMERSON DE SOUZA OLIVEIRA, RENATA JESUS DE OLIVEIRA, ANDERSON ISRAEL MOURA NUNES, MARCOS SOARES MACIEL DE LIMA e EWERTON FIGUEIREDO DE MOURA. O vínculo entre o apelante ANDERSON CREMA GONÇALVES [com quem foram apreendidas drogas] e os apelantes EMERSON DE SOUZA OLIVEIRA, RENATA JESUS DE OLIVEIRA, ANDERSON ISRAEL MOURA NUNES e MARCOS SOARES MACIEL DE LIMA não pode ser extraído dos depoimentos dos investigadores de [Jacson Roberto Abrahão e Fábio Danny Alves Mota] os quais, em Juízo, limitaram a relatar de forma genérica a realização de diligências nas residências dos alvos (Mídias - ID 266671360/ID 266671368). Igualmente, as condutas dos apelantes [EMERSON DE SOUZA OLIVEIRA, RENATA JESUS DE OLIVEIRA, ANDERSON ISRAEL MOURA NUNES, MARCOS SOARES MACIEL DE LIMA e EWERTON FIGUEIREDO DE MOURA] não foram individualizadas pelo policial militar [Wéverson V. de Oliveira], que informou ter apenas participado do cumprimento dos mandados de busca e apreensão (ID 266671712/ID 266671721). Além disso, inexiste qualquer diálogo que vincule os apelantes EMERSON DE SOUZA OLIVEIRA, RENATA JESUS DE OLIVEIRA, ANDERSON ISRAEL MOURA NUNES, MARCOS SOARES MACIEL DE LIMA e EWERTON FIGUEIREDO DE MOURA com a droga apreendida na residência do apelante o apelante ANDERSON CREMA GONÇALVES, no dia no dia 5.12.2017 (Relatório de Análise de Interceptação Telefônicas - ID 266670289). No caso, a copropriedade das drogas [pasta-base de cocaína e maconha] apreendidas na residência do apelante ANDERSON CREMA GONÇALVES não resultou demonstrada. O c. STJ firmou posição jurisprudencial no sentido de que a “ausência de apreensão de drogas e, consequentemente, de laudo toxicológico, impede a comprovação da materialidade delitiva, sendo este meio de prova indispensável, ao passo que a “interceptação telefônica e outros elementos probatórios não são suficientes para suprir a falta de apreensão de drogas e comprovar a materialidade do delito” (AgRg no AREsp nº 2.580.831/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, 7.5.2025). No mesmo sentido, este e. Tribunal decidiu: “1. A ausência de apreensão de substância entorpecente, dinheiro ou apetrechos inviabiliza a condenação pelo crime de tráfico de drogas, quando não houver nos autos elementos probatórios seguros e autônomos que demonstrem, de forma inequívoca, a materialidade delitiva. 2. A prova exclusivamente fundada em interceptações e depoimentos testemunhais, desprovida de corroboração objetiva, não é suficiente para embasar decreto condenatório pelo crime do art. 33, da Lei de Drogas”. (TJMT, AP NU 0001935-32.2018.8.11.0109, Quarta Câmara Criminal, 6.6.2025) Ausentes elementos probatórios aptos a comprovar a materialidade do tráfico de drogas, impõe-se absolver os apelantes RENATA JESUS DE OLIVEIRA, ANDERSON ISRAEL MOURA NUNES, MARCOS SOARES MACIEL DE LIMA, EWERTON FIGUEIREDO DE MOURA e EMERSON DE SOUZA OLIVEIRA, nos termos do art. 386, II, do CPP. Passa-se à revisão da dosimetria do apelante ANDERSON CREMA GONÇALVES. O Juízo singular fixou a pena-base do tráfico de drogas em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, não reconheceu a existência de circunstância agravante ou atenuante, motivo pelo qual transformou a pena-base - 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa - em intermediária. O apelante à época do fato tinha idade inferior a 21 (vinte e um) anos, de modo que possui direito ao reconhecimento da menoridade relativa (CP, art. 65, I), porém a existência de atenuante não pode conduzir a pena provisória abaixo do mínimo lega (STJ, Súmula 231). Na terceira fase, não há causas de aumento de pena. Em relação ao tráfico privilegiado (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º), o Juízo singular não reconheceu qualquer minorante. O apelante possui outra condenação por tráfico de drogas, praticado no dia 13.7.2016, cuja sentença condenatória transitou em julgado no dia 19.4.2024 (PJe NU 0001117-40.2016.8.11.0048), a qual embora não tenha sido utilizada para reconhecimento dos maus antecedentes ou reincidência, evidencia maior grau de envolvimento com a comercialização de drogas. Além disso, a forma de acondicionamento das drogas [porções individuais preparadas para venda], a localização de apetrechos [recortes de embalagens], somadas ao conteúdo dos diálogos analisados no Relatório de Análise de Interceptação Telefônicas elaborado pelos investigadores de Polícia [Franciele da Conceição Campos Emmanoele Giovaninni e Jan Olinda de Campos] e pela escrivã de Polícia [Juliana de Melo Ferreira Bolognez], sobre a venda reiterada de drogas pelo apelante, os quais denotam dedicação à atividade ilícita e, consequentemente, obstam o reconhecimento da figura privilegiada (STJ, AgRg no HC 646.626/SC, Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz - 30.3.2021; TJMT, AP NU 0012269-64.2020.8.11.0042 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - 11.5.2021). Atente-se que o tribunal, mesmo no julgamento de recurso defensivo, pode acrescentar novos fundamentos, ao revisar a dosimetria, para manter a pena fixada em primeiro grau, desde que não implique em reprimenda maior daquela estabelecida na sentença (STJ, HC nº 402046/RJ, Rel. Des. Ribeiro Dantas, 3.8.2017; AREsp nº 1.063.848/MT, Rel. Min. Sebastião Reis Junior - 20.6.2018; HC 490.398/MS - Relator: Min. Joel Ilan Paciornik, 1º.3.2019; AgRg no AREsp 1632311/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 16.4.2020; TJMT, AP NU 0040103-47.2017.8.11.0042, Primeira Câmara Criminal, 4.12.2020). Por conseguinte, a pena definitiva do tráfico de drogas deve ser mantida em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa (TJMT, Enunciado Criminal 33), sem substituição por restritivas de direitos, “nos termos do que preconiza o art. 44, I, do CP” (STJ, AgRg no HC nº 907.613/SP – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 20.5.2024). Sobre o regime, a pena imposta [inferior a oito anos], os bons antecedentes, a primariedade e as inexpressivas/ínfima quantidades de drogas - 6,8g de pasta-base e 1,4g de maconha - autorizam o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, ‘b’, do CP (STJ, AgRg no HC n. 893.408/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 19.4.2024; AgRg nos EDcl no HC nº 906.315/MT, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 20.5.2024; AgRg no HC nº 892.348/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 19.4.2024). Quanto ao prequestionamento, os preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação, muito embora seja “desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão” (TJDFT, Ag nº 0000452-14.2018.8.07.0000, Rel. Des. João Batista Teixeira, 26.3.2018). Com essas considerações, recursos conhecidos e: 1) PROVIDO PARCIALMENTE o de ANDERSON CREMA GONÇALVES para extinguir a punibilidade por corrupção de menor, de ofício, e, mantida a condenação por tráfico de drogas a 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, estabelecer o regime inicial semiaberto; 2) PROVIDO o de RENATA JESUS DE OLIVEIRA para absolvê-la do tráfico de drogas (Lei nº 11.343, art. 33, caput), por não estar provada a existência do fato (CPP, art. 386, II); 3) PROVIDO o de ANDERSON ISRAEL MOURA NUNES para absolvê-la do tráfico de drogas (Lei nº 11.343, art. 33, caput), por não estar provada a existência do fato (CPP, art. 386, II); 4) PROVIDO o de MARCOS SOARES MACIEL DE LIMA, para absolvê-lo do tráfico de drogas (Lei nº 11.343, art. 33, caput), por não estar provada a existência do fato (CPP, art. 386, II); 5) PROVIDO o de EWERTON FIGUEIREDO DE MOURA para absolvê-lo do tráfico de drogas (Lei nº 11.343, art. 33, caput), por não estar provada a existência do fato (CPP, art. 386, II); 6) PROVIDO o de EMERSON DE SOUZA OLIVEIRA para absolvê-lo do tráfico de drogas (Lei nº 11.343, art. 33, caput), por não estar provada a existência do fato (CPP, art. 386, II); É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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