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Processo nº 0010004-39.2021.4.03.6306

ID: 325727283

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010004-39.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEIANE DA SILVA QUEIROZ

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ORIVALDO FIGUEIREDO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010004-39.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: LEIANE DA SILVA QUEIROZ Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010004-39.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: LEIANE DA SILVA QUEIROZ Advogado do(a) AUTOR: ORIVALDO FIGUEIREDO LOPES - SP195837 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Felipe Botta Cazelato e outros x Colombo Agroindustria S.A

ID: 323991071

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010004-42.2022.5.15.0080

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE BOTTA CAZELATO MARILIA FERRARI VIEIRA REINALDO BORDIM JUNIOR

Polo Passivo:

COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A

Notificação

Advogados:

VINICIUS APARECIDO DA GRACA SILVA

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JOSE ANTONIO FUZETTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010004-42.2022.5.15.0080 AUTOR: FELIPE BOTTA CAZELATO RÉU: COLOMBO AGROINDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010004-42.2022.5.15.0080 AUTOR: FELIPE BOTTA CAZELATO RÉU: COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 951d05f proferida nos autos. DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Laudo pericial contábil juntado sob Id 0d7904a. Impugnações apresentadas pela reclamada sob Id 6aabd80 ao laudo pericial contábil. O reclamante concorda com o laudo pericial contábil, conforme manifestação de Id ffdb17f. Manifestação da perita contábil, conforme manifestação de Id 2703561. Reputo satisfeitos os esclarecimentos prestados pela perita contábil. Conforme o exposto, HOMOLOGO o laudo pericial contábil juntado sob Id 0d7904a. Sendo assim, fixo o “quantum debeatur” da condenação nos seguintes termos: - Valor total do crédito previdenciário, resultante do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço, no importe de: R$20.551,04, sendo R$14.088,65 de principal e R$6.462,39 de juros de mora. Não há que se falar em contribuição previdenciária para o tomador de serviços, agroindústria, definida nos moldes do artigo 25-A da Lei 8.212/91, que não explore atividade de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura, haja vista o regime de substituição a que alude o artigo 22-A da mencionada norma, a impor apenas contribuições sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção. - Valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda e já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado, no importe de: R$256.534,80, sendo R$204.935,79 de principal e R$51.599,01 de juros de mora. - Valor dos honorários advocatícios do(s) patrono(s) da parte reclamante no importe de: R$27.062,34, sendo o montante principal atualizado de R$20.493,58 e o montante dos juros de R$6.568,76, nos termos da OJ 348, da SDI 1, do TST. - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$304.148,18. Observações: - Os valores se encontram atualizados e com incidência de juros até 31/01/2025. - Atualização com taxa SELIC. - Fixo, com base na data de atualização do laudo pericial contábil, e ante a complexidade dos cálculos, os honorários periciais contábeis, em favor da perita Marília Ferrari Vieira, no importe de R$3.500,00, a cargo da(s) parte(s) reclamada(s). - As custas foram recolhidas pela reclamada e comprovadas sob Ids 9bc28ff, 747efa9, b68f1db e 3a8e63a. - Tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte está adstrito ao regime de caixa, a efetiva retenção na fonte somente terá lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário com a aplicação da regra a que alude o artigo 12-A, da Lei 7.713/88. Para tanto, será utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação dos valores constantes da tabela progressiva mensal em vigência pela quantidade de meses a que se referem os rendimentos correspondentes a anos calendários anteriores ao do recebimento, ou seja, 65 meses no caso em tela. Para a determinação da base de cálculo do tributo e da respectiva retenção, em face da natureza jurídica das parcelas indicadas nos cálculos homologados, resta fixado o percentual único de 82,32%. Referido percentual é fixado sobre o valor principal líquido do crédito trabalhista (excluídos os juros de mora). INTIMAÇÃO DA UNIÃO Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, haja vista que o valor total das parcelas que integram o salário de contribuição constantes no cálculo de liquidação de sentença é inferior a R$40.000,00, desnecessária a intimação da União. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista a concessão de gratuidade de justiça à parte autora, declaro suspensa a exigibilidade quanto aos honorários sucumbenciais, podendo o credor, no prazo de 2 anos, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nova ação deverá ser ajuizada pelo sistema eletrônico - PJE, e deverá estar munida de cópia da r. sentença, da presente decisão, bem como de prova inequívoca da existência de lastro patrimonial exequível, pormenorizando bens úteis do devedor, aptos a garantir a dívida, sob pena de indeferimento. Quanto ao presente feito, a final, cumprida a prestação jurisdicional, dê-se baixa e arquive-se. CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO CITE-SE a parte reclamada, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em nome de seus procuradores constituídos nos autos, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas ou garantir a execução, sob pena de Penhora, Avaliação e Registro, observando a planilha de atualização anexada. Por se tratar o prazo previsto no artigo 880 da CLT de prazo peremptório, fica desde já indeferido requerimento para dilação de prazo para pagamento. Não havendo o pagamento ou a garantia integral da execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a Secretaria da Vara e os oficiais de Justiça deverão observar as seguintes determinações, sem a necessidade de quaisquer outros despachos ordinatórios. - Atualização dos valores da condenação. - Bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, em contas bancárias da reclamada. No caso de bloqueio de numerário através do acesso ao sistema SISBAJUD, a parte executada cuja conta corrente restou constrita deverá ser intimada para os efeitos do artigo 884 da CLT. - Outras providências na execução. Intimem-se as partes. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 10 de julho de 2025. CONCEICAO APARECIDA ROCHA DE PETRIBU FARIA Juíza do Trabalho Substituta CRSP Intimado(s) / Citado(s) - COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A

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Felipe Botta Cazelato e outros x Colombo Agroindustria S.A

ID: 323991082

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010004-42.2022.5.15.0080

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE BOTTA CAZELATO MARILIA FERRARI VIEIRA REINALDO BORDIM JUNIOR

Polo Passivo:

COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A

Notificação

Advogados:

VINICIUS APARECIDO DA GRACA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO FUZETTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010004-42.2022.5.15.0080 AUTOR: FELIPE BOTTA CAZELATO RÉU: COLOMBO AGROINDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010004-42.2022.5.15.0080 AUTOR: FELIPE BOTTA CAZELATO RÉU: COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 951d05f proferida nos autos. DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Laudo pericial contábil juntado sob Id 0d7904a. Impugnações apresentadas pela reclamada sob Id 6aabd80 ao laudo pericial contábil. O reclamante concorda com o laudo pericial contábil, conforme manifestação de Id ffdb17f. Manifestação da perita contábil, conforme manifestação de Id 2703561. Reputo satisfeitos os esclarecimentos prestados pela perita contábil. Conforme o exposto, HOMOLOGO o laudo pericial contábil juntado sob Id 0d7904a. Sendo assim, fixo o “quantum debeatur” da condenação nos seguintes termos: - Valor total do crédito previdenciário, resultante do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço, no importe de: R$20.551,04, sendo R$14.088,65 de principal e R$6.462,39 de juros de mora. Não há que se falar em contribuição previdenciária para o tomador de serviços, agroindústria, definida nos moldes do artigo 25-A da Lei 8.212/91, que não explore atividade de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura, haja vista o regime de substituição a que alude o artigo 22-A da mencionada norma, a impor apenas contribuições sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção. - Valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda e já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado, no importe de: R$256.534,80, sendo R$204.935,79 de principal e R$51.599,01 de juros de mora. - Valor dos honorários advocatícios do(s) patrono(s) da parte reclamante no importe de: R$27.062,34, sendo o montante principal atualizado de R$20.493,58 e o montante dos juros de R$6.568,76, nos termos da OJ 348, da SDI 1, do TST. - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$304.148,18. Observações: - Os valores se encontram atualizados e com incidência de juros até 31/01/2025. - Atualização com taxa SELIC. - Fixo, com base na data de atualização do laudo pericial contábil, e ante a complexidade dos cálculos, os honorários periciais contábeis, em favor da perita Marília Ferrari Vieira, no importe de R$3.500,00, a cargo da(s) parte(s) reclamada(s). - As custas foram recolhidas pela reclamada e comprovadas sob Ids 9bc28ff, 747efa9, b68f1db e 3a8e63a. - Tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte está adstrito ao regime de caixa, a efetiva retenção na fonte somente terá lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário com a aplicação da regra a que alude o artigo 12-A, da Lei 7.713/88. Para tanto, será utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação dos valores constantes da tabela progressiva mensal em vigência pela quantidade de meses a que se referem os rendimentos correspondentes a anos calendários anteriores ao do recebimento, ou seja, 65 meses no caso em tela. Para a determinação da base de cálculo do tributo e da respectiva retenção, em face da natureza jurídica das parcelas indicadas nos cálculos homologados, resta fixado o percentual único de 82,32%. Referido percentual é fixado sobre o valor principal líquido do crédito trabalhista (excluídos os juros de mora). INTIMAÇÃO DA UNIÃO Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, haja vista que o valor total das parcelas que integram o salário de contribuição constantes no cálculo de liquidação de sentença é inferior a R$40.000,00, desnecessária a intimação da União. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista a concessão de gratuidade de justiça à parte autora, declaro suspensa a exigibilidade quanto aos honorários sucumbenciais, podendo o credor, no prazo de 2 anos, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nova ação deverá ser ajuizada pelo sistema eletrônico - PJE, e deverá estar munida de cópia da r. sentença, da presente decisão, bem como de prova inequívoca da existência de lastro patrimonial exequível, pormenorizando bens úteis do devedor, aptos a garantir a dívida, sob pena de indeferimento. Quanto ao presente feito, a final, cumprida a prestação jurisdicional, dê-se baixa e arquive-se. CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO CITE-SE a parte reclamada, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em nome de seus procuradores constituídos nos autos, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas ou garantir a execução, sob pena de Penhora, Avaliação e Registro, observando a planilha de atualização anexada. Por se tratar o prazo previsto no artigo 880 da CLT de prazo peremptório, fica desde já indeferido requerimento para dilação de prazo para pagamento. Não havendo o pagamento ou a garantia integral da execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a Secretaria da Vara e os oficiais de Justiça deverão observar as seguintes determinações, sem a necessidade de quaisquer outros despachos ordinatórios. - Atualização dos valores da condenação. - Bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, em contas bancárias da reclamada. No caso de bloqueio de numerário através do acesso ao sistema SISBAJUD, a parte executada cuja conta corrente restou constrita deverá ser intimada para os efeitos do artigo 884 da CLT. - Outras providências na execução. Intimem-se as partes. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 10 de julho de 2025. CONCEICAO APARECIDA ROCHA DE PETRIBU FARIA Juíza do Trabalho Substituta CRSP Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE BOTTA CAZELATO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Alternativa Servicos E Terceirizacao Em Geral Ltda e outros

ID: 317662667

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010004-40.2021.5.15.0092

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS

Polo Passivo:

ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA MARIA CLEMILDA DE OLIVEIRA SILVA

Acórdão

Advogados:

PAULO AUGUSTO DE MATHEUS

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ANA LUISA RIBEIRO ALEXANDRINO DA SILVA

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ROGERIO NANNI BLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag RR 0010004-40.2021.5.15.0092 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS AGRAVADO: MARIA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag RR 0010004-40.2021.5.15.0092 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS AGRAVADO: MARIA CLEMILDA DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RR - 0010004-40.2021.5.15.0092 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC /fm/ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO – TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO – AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO – PRECEDENTES. No presente caso, verifico, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, que não foi observada a exigência contida nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Da análise dos autos constata-se que a parte limita-se a realizar a transcrição dos fundamentos sobre as questões ora impugnadas no início das razões de recurso de revista, sem correlacioná-las com os respectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 0010004-40.2021.5.15.0092, em que é AGRAVANTE UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS, são AGRAVADOS MARIA CLEMILDA DE OLIVEIRA SILVA e ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento da parte agravante. Não foi apresentada contraminuta. Há manifestação da Procuradoria-Geral do Trabalho. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão de TRT. Contrarrazões não apresentadas. Parecer do MPT no ID a78d1c6. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos, prossigo no julgamento do apelo. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ENTE PÚBLICO – ÔNUS DA PROVA. CONHECIMENTO No presente caso, o TRT deu seguimento ao recurso de revista com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Nos termos das Portarias GP-CR nº 012/2022, 009/2023, 015/2023 e do art. 775-A da CLT os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2023 a 29/01/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 23/02/2024. Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova. VIOLAÇÕES AO ART. 71, §1º, DA LEI 8.666/93; SÚMULA 331, DO C.TST Ao reconhecer a responsabilidade direta e automática da Administração Pública, com fundamento no mero inadimplemento da empregadora quanto ao pagamento das verbas devidas ao empregado, o v. acórdão não decidiu em conformidade com o inciso V da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil, assim como dos artigos 58, inciso III e 71, parágrafo 1o da Lei 8.666/93. Ademais, não seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento do leading case RE 760931, que fixou no TEMA 246 a seguinte tese com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1o da Lei 8.666/93." (26.4.2017). Acrescente-se, que também deixou de observar a ratio decidendi reiterada pelo STF na ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou tese nos seguintes termos: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 331, V, do C. TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Inicialmente, cabe salientar que a decisão de admissibilidade do TRT não vincula este c. TST, a quem compete o exame definitivo acerca dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Examino. O apelo da parte não merece ser conhecido, porquanto não preenchido os requisitos do artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, in verbis: “Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) (...) III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, daConstituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.” Registre-se que a transcrição de trechos do acórdão impugnado no início das razões recursais, sem correlacioná-lo com os capítulos impugnados, inviabiliza o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, de modo que não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Destacam-se, nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ART. 896, § 1º, I, II E III, DA CLT - TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA APARTADA DAS RAZÕES RECURSAIS - VÁRIOS TEMAS - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Deve ser confirmada a negativa de provimento do agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Isso porque a transcrição no início das razões recursais os trechos do acórdão relativos aos três temas objetos do recurso de revista, sem reiterá-los nos tópicos recursais adequados, não atende o disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2. Esta Corte Superior entende que a mera transcrição de trechos do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria veiculada no recurso de revista desatrelada das razões recursais, ou mesmo a transcrição integral do acórdão no início ou no final do recurso de revista, não atende as exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que torna inviável o cotejo analítico entre a tese nele apresentada e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-100360-95.2020.5.01.0451, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO. 2. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA . ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional no início da petição recursal , seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional devem ser vinculados aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso . Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1205-79.2015.5.05.0194, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/05/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. PLURALIDADE DE MATÉRIAS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, não basta a mera indicação da ementa, páginas do acórdão, paráfrase, resumo, trecho insuficiente, parte dispositiva ou mesmo do inteiro teor do acórdão ou de capítulo de acórdão não sucinto, sem destaques próprios. 3. Tampouco, como no caso destes autos, a transcrição dos trechos da decisão recorrida, no início da petição, dissociada dos fundamentos, sem o devido cotejo analítico de teses, desserve ao fim colimado. Mantém-se a decisão recorrida por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-101430-52.2019.5.01.0203, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/05/2024). O recurso de revista, portanto, carece do pressuposto de admissibilidade intrínseco acima indicado, não havendo que se cogitar em violação legal ou divergência jurisprudencial. Isso porque, em razão da aplicação do referido óbice processual, é inviável o exame das matérias de fundo. Não conheço. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos artigos 932 do CPC e 118 do RITST, não conheço do recurso de revista. Na minuta em exame, a parte agravante defende a necessidade de reforma da decisão agravada, ao argumento de que a referida decisão aplicou de forma equivocada os óbices contidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Analiso. A decisão agravada não merece reparos. No que se refere aos temas tratados no recurso de revista, de fato, a análise das razões do apelo revisional interposto pela ora agravante revela que a parte não atendeu adequadamente ao mencionado pressuposto. Dispõe o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)" (g.n.) Com efeito, da análise dos autos constata-se que a parte limita-se a realizar a transcrição dos fundamentos sobre as questões ora impugnadas no início das razões de recurso de revista, sem correlacioná-las com os capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes, inclusive desta e. 2ª Turma do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - SINDICATO DO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCÃO DO ESTADO DE GOIÁS - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. 1. A SBDI-1 já se manifestou no sentido de que, para o preenchimento do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT deve estar transcrito no recurso de revista expressamente o trecho da decisão recorrida que confirma o prequestionamento da controvérsia, a fim de "propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo" (E-ED-RR-552-07.2013.5.06.0231, SBDI-1, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 17/06/2016). 2. A transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido no início das razões recursais e sem a indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia contrariedade a súmula desta Corte ou violação dos dispositivos constitucionais invocados no recurso de revista não atende ao referido pressuposto recursal, na esteira do entendimento da SBDI-1 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10897-33.2020.5.18.0011, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022) (g.n); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO INTRAJORNADA - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, III, DA CLT - TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA APARTADA DAS RAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO . 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, compete à recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, assim como indicar de forma fundamentada a contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial, inclusive mediante demonstração analítica das violações apontadas. 2. Nessa quadra, não se presta ao cumprimento do pressuposto processual o registro conjunto dos trechos das matérias objeto de insurgência no início da petição do recurso de revista, sem que haja remissão expressa, em cada um dos capítulos do apelo, aos excertos anteriormente trasladados . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-24998-10.2015.5.24.0003, 7ª Turma , Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 17/05/2019) (g.n); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. IPCA-E. TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. A transcrição de trechos do acórdão, no início das razões do recurso de revista, não atende ao disposto no art. 896, § 1°- A, da CLT , uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-25256-11.2015.5.24.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/03/2018) (g.n); AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PAUSAS DA NR 31. OBSERVÂNCIA DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. PREQUESTIONAMENTO (ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT). A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A transcrição no início das razões do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a referida exigência legal, porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-10114-69.2015.5.15.0150, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT de 5/5/2017) (g.n); AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PARA A FORLUZ. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO DA HORA FICTA NOTURNA. INTERVALO INTRAJORNADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. A transcrição dos trechos da decisão recorrida, com vistas à demonstração do prequestionamento, no início das razões do Recurso de Revista, ainda que separados por tema, não satisfaz o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto a transcrição é feita de forma dissociada das razões pelas quais a parte entende que a decisão deve ser modificada, ou seja, não é feito o devido cotejo da tese adotada na decisão recorrida com as alegações do Recurso de Revista para modificação daquele entendimento. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AIRR-2746-77.2014.5.03.0182, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 26/5/2017) (g.n). Deste modo, uma vez identificada a ausência de pressuposto de admissibilidade, sobressai inviável o conhecimento do recurso. Assim, por qualquer prisma que se analise a questão, não se vislumbra a possibilidade de alterar a decisão agravada. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 25 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CLEMILDA DE OLIVEIRA SILVA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Alternativa Servicos E Terceirizacao Em Geral Ltda e outros

ID: 317662683

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010004-40.2021.5.15.0092

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS

Polo Passivo:

ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA MARIA CLEMILDA DE OLIVEIRA SILVA

Acórdão

Advogados:

PAULO AUGUSTO DE MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA RIBEIRO ALEXANDRINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO NANNI BLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag RR 0010004-40.2021.5.15.0092 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS AGRAVADO: MARIA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag RR 0010004-40.2021.5.15.0092 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS AGRAVADO: MARIA CLEMILDA DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RR - 0010004-40.2021.5.15.0092 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC /fm/ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO – TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO – AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO – PRECEDENTES. No presente caso, verifico, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, que não foi observada a exigência contida nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Da análise dos autos constata-se que a parte limita-se a realizar a transcrição dos fundamentos sobre as questões ora impugnadas no início das razões de recurso de revista, sem correlacioná-las com os respectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 0010004-40.2021.5.15.0092, em que é AGRAVANTE UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS, são AGRAVADOS MARIA CLEMILDA DE OLIVEIRA SILVA e ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento da parte agravante. Não foi apresentada contraminuta. Há manifestação da Procuradoria-Geral do Trabalho. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão de TRT. Contrarrazões não apresentadas. Parecer do MPT no ID a78d1c6. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos, prossigo no julgamento do apelo. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ENTE PÚBLICO – ÔNUS DA PROVA. CONHECIMENTO No presente caso, o TRT deu seguimento ao recurso de revista com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Nos termos das Portarias GP-CR nº 012/2022, 009/2023, 015/2023 e do art. 775-A da CLT os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2023 a 29/01/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 23/02/2024. Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova. VIOLAÇÕES AO ART. 71, §1º, DA LEI 8.666/93; SÚMULA 331, DO C.TST Ao reconhecer a responsabilidade direta e automática da Administração Pública, com fundamento no mero inadimplemento da empregadora quanto ao pagamento das verbas devidas ao empregado, o v. acórdão não decidiu em conformidade com o inciso V da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil, assim como dos artigos 58, inciso III e 71, parágrafo 1o da Lei 8.666/93. Ademais, não seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento do leading case RE 760931, que fixou no TEMA 246 a seguinte tese com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1o da Lei 8.666/93." (26.4.2017). Acrescente-se, que também deixou de observar a ratio decidendi reiterada pelo STF na ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou tese nos seguintes termos: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 331, V, do C. TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Inicialmente, cabe salientar que a decisão de admissibilidade do TRT não vincula este c. TST, a quem compete o exame definitivo acerca dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Examino. O apelo da parte não merece ser conhecido, porquanto não preenchido os requisitos do artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, in verbis: “Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) (...) III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, daConstituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.” Registre-se que a transcrição de trechos do acórdão impugnado no início das razões recursais, sem correlacioná-lo com os capítulos impugnados, inviabiliza o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, de modo que não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Destacam-se, nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ART. 896, § 1º, I, II E III, DA CLT - TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA APARTADA DAS RAZÕES RECURSAIS - VÁRIOS TEMAS - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Deve ser confirmada a negativa de provimento do agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Isso porque a transcrição no início das razões recursais os trechos do acórdão relativos aos três temas objetos do recurso de revista, sem reiterá-los nos tópicos recursais adequados, não atende o disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2. Esta Corte Superior entende que a mera transcrição de trechos do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria veiculada no recurso de revista desatrelada das razões recursais, ou mesmo a transcrição integral do acórdão no início ou no final do recurso de revista, não atende as exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que torna inviável o cotejo analítico entre a tese nele apresentada e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-100360-95.2020.5.01.0451, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO. 2. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA . ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional no início da petição recursal , seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional devem ser vinculados aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso . Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1205-79.2015.5.05.0194, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/05/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. PLURALIDADE DE MATÉRIAS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, não basta a mera indicação da ementa, páginas do acórdão, paráfrase, resumo, trecho insuficiente, parte dispositiva ou mesmo do inteiro teor do acórdão ou de capítulo de acórdão não sucinto, sem destaques próprios. 3. Tampouco, como no caso destes autos, a transcrição dos trechos da decisão recorrida, no início da petição, dissociada dos fundamentos, sem o devido cotejo analítico de teses, desserve ao fim colimado. Mantém-se a decisão recorrida por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-101430-52.2019.5.01.0203, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/05/2024). O recurso de revista, portanto, carece do pressuposto de admissibilidade intrínseco acima indicado, não havendo que se cogitar em violação legal ou divergência jurisprudencial. Isso porque, em razão da aplicação do referido óbice processual, é inviável o exame das matérias de fundo. Não conheço. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos artigos 932 do CPC e 118 do RITST, não conheço do recurso de revista. Na minuta em exame, a parte agravante defende a necessidade de reforma da decisão agravada, ao argumento de que a referida decisão aplicou de forma equivocada os óbices contidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Analiso. A decisão agravada não merece reparos. No que se refere aos temas tratados no recurso de revista, de fato, a análise das razões do apelo revisional interposto pela ora agravante revela que a parte não atendeu adequadamente ao mencionado pressuposto. Dispõe o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)" (g.n.) Com efeito, da análise dos autos constata-se que a parte limita-se a realizar a transcrição dos fundamentos sobre as questões ora impugnadas no início das razões de recurso de revista, sem correlacioná-las com os capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes, inclusive desta e. 2ª Turma do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - SINDICATO DO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCÃO DO ESTADO DE GOIÁS - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. 1. A SBDI-1 já se manifestou no sentido de que, para o preenchimento do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT deve estar transcrito no recurso de revista expressamente o trecho da decisão recorrida que confirma o prequestionamento da controvérsia, a fim de "propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo" (E-ED-RR-552-07.2013.5.06.0231, SBDI-1, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 17/06/2016). 2. A transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido no início das razões recursais e sem a indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia contrariedade a súmula desta Corte ou violação dos dispositivos constitucionais invocados no recurso de revista não atende ao referido pressuposto recursal, na esteira do entendimento da SBDI-1 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10897-33.2020.5.18.0011, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022) (g.n); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO INTRAJORNADA - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, III, DA CLT - TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA APARTADA DAS RAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO . 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, compete à recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, assim como indicar de forma fundamentada a contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial, inclusive mediante demonstração analítica das violações apontadas. 2. Nessa quadra, não se presta ao cumprimento do pressuposto processual o registro conjunto dos trechos das matérias objeto de insurgência no início da petição do recurso de revista, sem que haja remissão expressa, em cada um dos capítulos do apelo, aos excertos anteriormente trasladados . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-24998-10.2015.5.24.0003, 7ª Turma , Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 17/05/2019) (g.n); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. IPCA-E. TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. A transcrição de trechos do acórdão, no início das razões do recurso de revista, não atende ao disposto no art. 896, § 1°- A, da CLT , uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-25256-11.2015.5.24.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/03/2018) (g.n); AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PAUSAS DA NR 31. OBSERVÂNCIA DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. PREQUESTIONAMENTO (ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT). A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A transcrição no início das razões do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a referida exigência legal, porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-10114-69.2015.5.15.0150, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT de 5/5/2017) (g.n); AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PARA A FORLUZ. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO DA HORA FICTA NOTURNA. INTERVALO INTRAJORNADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. A transcrição dos trechos da decisão recorrida, com vistas à demonstração do prequestionamento, no início das razões do Recurso de Revista, ainda que separados por tema, não satisfaz o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto a transcrição é feita de forma dissociada das razões pelas quais a parte entende que a decisão deve ser modificada, ou seja, não é feito o devido cotejo da tese adotada na decisão recorrida com as alegações do Recurso de Revista para modificação daquele entendimento. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AIRR-2746-77.2014.5.03.0182, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 26/5/2017) (g.n). Deste modo, uma vez identificada a ausência de pressuposto de admissibilidade, sobressai inviável o conhecimento do recurso. Assim, por qualquer prisma que se analise a questão, não se vislumbra a possibilidade de alterar a decisão agravada. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 25 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA

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Processo nº 0110976-03.2024.8.17.2001

ID: 317277925

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 17ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0110976-03.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL JOSE BORBA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DANIELLY MARTINS LEMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0110976-03.2024.8.17.2001 EXEQUENTE: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL JOSE BORBA EXECUTADO(A): LARISSA SIQUEIRA LORDELLO DA COSTA, THIAGO CAMPOS ALVES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207654123, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte Autora para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes à taxa de EXPEDIÇAO DE MANDADO, a fim de serem expedido(s) mandado(s), tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). " DESPACHO R.H. Compulsando os autos, verifico que, após o cumprimento negativo do mandado de citação e intimação dos executados (Id. 192375052), o exequente requereu, por meio da petição de Id. 192375052, a renovação do ato, desta feita, através do aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp. Pois bem. O art. 246 do CPC autoriza a citação por meio eletrônico, desde que, conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, estejam preenchidos alguns requisitos necessários, a saber: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR “WHATSAPP”. EXCEPCIONALIDADE. ESTADO PANDÊMICO. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A PROTEÇÃO DO CIDADÃO E PARA O ACESSO AO JUDICIÁRIO. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS DE FORMA ELETRÔNICA. REGULAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DORÉU. INDICAÇÃO DE TODO O PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO DO AGRAVANTE. CITAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Desde a deflagração do estado pandêmico global causado pelo coronavírus SARS-CoV-2, o poder público adotou inúmeras medidas restritivas visando a proteção da população em geral e a manutenção dos serviços públicos. 2. Os atos processuais prosseguiram de forma eletrônica, pois a proteção à vida do cidadão e dos servidores públicos teve que ser ponderada com princípios constitucionais já sedimentados, como o acesso à Justiça, por exemplo. 3. Os Tribunais passaram a regulamentar inúmeras situações para promover a adaptação da prestação jurisdicional eficiente e tempestiva. O Tribunal de origem possui regramento acerca do tema (Provimento n. 86/2019, na Recomendação n. 5169736, ambos da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e na Portaria n. 624/2020 da Vara), autorizando a utilização de meios eletrônicos para a comunicação dos atos processuais durante o regime especial de trabalho instituído em razão da pandemia da covid-19. 4. Esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que é válida a citação pelo aplicativo WhatsApp desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual, e só tem declarado a nulidade quando verificado prejuízo concreto ao réu. Precedentes. 5. O Tribunal de origem deixou bem registrado que o oficial de justiça diligenciou para obter o número do telefone celular do agravante, entrou em contato com ele para saber se aceitaria ser citado por meio do aplicativo do WhatsApp e, diante da sua concordância, enviou-lhe o mandado de citação, juntamente com a cópia da denúncia, obtendo o seu ciente, bem como o pedido de representação pela Defensoria Pública da União, tudo certificado conforme documentos anexados ao processo. 6. Ora, fica cristalino que foi indicado com precisão todo o procedimento adotado para identificar o citando e atestar a sua identidade, o que garante a higidez das diretrizes previstas no artigo 357 do Código de Processo Penal. Destaque-se que, no mencionado dispositivo, não há exigência do encontro físico do citando com o oficial de justiça. Verificada a identidade, e cumpridas as diretrizes previstas na norma procedimental, ainda que de forma remota, a citação é válida. 7. Ademais, o Código de Processo Penal, em seu art. 563, agasalha o princípio de que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 8. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no RHC n. 140.383/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022.) (g.n.) No mesmo sentido, é a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM TÍTULO PRESCRITO - CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP - RÉU NÃO ENCONTRADO PRESENCIALMENTE - CITAÇÃO ELETRÔNICA - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 246 DO CPC - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO CITATÓRIO - DESCABIMENTO -IDENTIDADE DA PARTE DEVIDAMENTE COMPROVADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Conforme o previsto no art. 246 do CPC, a citação deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico, sendo perfeitamente cabível a citação por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, desde que devidamente comprovada a identidade do citando, tal como ocorreu no caso dos autos. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.195693-1/001, Relator (a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/2022, publicação da sumula em 04/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - CITAÇÃO POR WHATSAPP - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXISTÊNCIA DE NORMAS REGULAMENTADORAS EDITADAS PELO TJMG. - A citação por meio eletrônico possui expressa previsão no Código Processual Civil, além de ter sido classificada como prioritária em detrimento de outras modalidades após a promulgação da Lei n. 14.195/2021. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, reconheceu a validade da citação por whatsapp, desde que observados os "elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual". - A comunicação de atos processuais por whatsapp foi gradativamente regulamentada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais com a edição das Portarias Conjuntas n. 1.088/PR/20, 1.109/PR/20 e 1.364/PR/22, sendo estabelecida a possibilidade de promover a citação, a notificação e a intimação, de forma eletrônica, antes do réu se habilitar nos autos, quando a parte demandante houver fornecido endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular daquele primeiro. - Deve ser autorizada a citação por aplicativo whatsapp quando há notícias de que o réu reside no exterior, mostrando-se difícil a realização do ato em seu respectivo país, diante da não localização de tradutor juramentado cadastrado no sistema AJ, para fins de expedição da carta rogatória em língua estrangeira. - A citação por whatsapp deve ser realizada com estrita observância das diretrizes fixadas em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e das disposições contidas nas Portarias Conjuntas n. 1.088/PR/20, 1.109/PR/20 e 1.364/PR/22 do TJMG. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.209673-9/001, Relator (a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção (JD Convocada) , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 04/08/2022, publicação da sumula em 05/08/2022) Este E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, inclusive, editou a Instrução Normativa nº 04, em 22/05/2023, regulamentando a utilização de meios eletrônicos, como e-mail, telefone e aplicativo de comunicação virtual de mensagem para efetivação de citação, tendo, assim, tem decidido pela viabilidade da citação das partes através do WhatsApp, conforme se observa abaixo: SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0112959-42.2021.8.17.2001 Apelante: CYNTIA DE MEDEIROS NOGUEIRA Apelado: DULCEMAR MARIA DOS SANTOS Juízo de Origem: 27ª Vara Cível da Capital – Seção B Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE PLEITO DE CITAÇÃO VIA WHATSAPP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOOPERAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º DO CPC. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2023. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. 1. Ante várias tentativas de citação frustradas, a AUTORA requereu a citação da demandada por meio eletrônica via whatsapp indicando número de telefone, porém o pleito foi indeferido, e o processo foi extinto, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. 2. A extinção prematura do processo, na hipótese dos autos, vai de encontro ao princípio da cooperação, previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, segundo o qual “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. 3. Nessa perspectiva, conclui-se que o magistrado deve deferir as diligências necessárias à localização do réu, a fim de garantir efetividade ao processo. 4. Este Tribunal, por meio da Instrução Normativa nº 04, de 22 de maio de 2023, regulamentou a utilização de meios eletrônicos, como e-mail, telefone e aplicativo de comunicação virtual de mensagem para efetivação de citação. 5. Recurso provido para desconstituir a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, com a realização da diligência solicitada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0112959-42.2021.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Des. Márcio Aguiar Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0112959-42.2021.8.17.2001, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 17/04/2024, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010004-48.2022.8.17.9000 AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA AGRAVADO: MUD INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: MARCO TULIO CARACIOLO ALBUQUERQUE RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO JUIZ PROLATOR: CARLOS GEAN ALVES DOS SANTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DE ATO PROCESSUAL. APLICATIVO WHSTASAPP. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. CONFIRMAÇÃO DE LEITURA. RECURSO PROVIDO. O art. 246 do CPC, recentemente alterado pela Lei nº 14.195/21, dispõe que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico. Deste modo, na hipótese, deve-se permitir a utilização de telefone – via aplicativo WhatsApp – para realização do ato, desde que sejam adotados todos os cuidados para comprovar a identidade daquele que está sendo cientificado. Em casos de citação pelo aplicativo de WhatsApp, por exemplo, essa autenticação deve ocorrer por três meios principais: (1) o número do telefone, (2) a confirmação escrita e a (3) foto do citando, conforme já decidiu o STJ, inclusive em processos penais (HC nº 641.877 - DF/2021). Ainda que louvável a cautela do magistrado de origem de não permitir a intimação na forma requerida, não se vislumbra risco de qualquer prejuízo à parte, pois deve haver a confirmação de leitura da mensagem eletrônica, com a respectiva certificação nos autos, observando-se os requisitos antes mencionados. Recurso a que se dá provimento, para os fins de determinar que para determinar que a Sra. Terezinha Cavalcanti da Silva seja comunicada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, tal como indicado pela exequente, ora agravante, no petitório acostado no Id nº 105401478, pág. 03, dos autos do cumprimento de sentença originário, tudo certificado nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 0010004-48.2022.8.17.9000, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível deste Tribunal, por unanimidade, em dar provimento ao recurso interposto, tudo na conformidade do voto do Relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator (TJ-PE - AI: 00100044820228179000, Relator: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 14/02/2023, Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio) Portanto, autorizo a tentativa de citação/intimação dos executados por meio do aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp, conforme dados indicados na petição de Id. 192375052, através de Oficial de Justiça, desde que observados os requisitos impostos. Recife, data da autenticação eletrônica. Juiz(a) de Direito em exercício cumulativo" RECIFE, 4 de julho de 2025. ELBA MARIA BARROS GALIZA PINHEIRO Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0010004-18.2024.4.05.8201

ID: 312395987

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010004-18.2024.4.05.8201

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JEFERSON DE SOUSA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDILANA GOMES ONOFRE DE ARAUJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0010004-18.2024.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE JE… Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0010004-18.2024.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE JEFERSON DE SOUSA ARAUJO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Jose Jeferson de Sousa Araújo em face do Fundo DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não) representado pela Caixa Econômica Federal, em virtude de acidente automobilístico ocorrido em 15/07/2021. Citada, a Caixa apresentou contestação. Decido. Devidamente preenchidos todos os pressupostos processuais e condições da ação, examino o mérito. Aqui, cumpre ressaltar que o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe o julgamento antecipado da lide, devendo o juiz proferir sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Além disso, quando for o caso, “o julgamento antecipado não é uma faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador”, em homenagem ao princípio da economia processual. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO Em 17/05/2024 foi publicada a Lei Complementar nº 207/2024 que passou a dispor sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). Nos termos dos seus artigos 15 e 18, daquele diploma legal, tem-se o seguinte: Art. 15. As indenizações do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não (DPVAT) referentes a acidentes ocorridos durante o período de vigência da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT), permanecerão por ela regidas, considerada a regulamentação complementar aplicável. (...) Art. 18. As indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2024 e a data de início de vigência desta Lei Complementar serão também cobertas pelo SPVAT com vigência no ano civil de 2024 com base nas coberturas e nos valores aplicáveis a este exercício. No entanto, antes do início da cobrança do SPVAT, prevista para o exercício de 2025, a Lei Complementar nº 207/2024 foi expressamente revogada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 211/2024, inviabilizando a cobertura securitária prevista naquele diploma legal. Logo, permanecem passíveis de cobertura apenas os acidentes automobilísticos ocorridos antes do exaurimento das reservas financeiras do Fundo DPVAT, o que se deu em 14 de novembro de 2023. Portanto, após esse marco temporal, não mais existe cobertura pelo seguro obrigatório para acidentes automobilísticos por ausência de suporte financeiro para tal finalidade. O acidente automobilístico discutido na inicial ocorreu em 30/11/2022, motivo pelo qual se torna aplicável a Lei nº 6.194/1974, sendo passível de indenização pelo seguro obrigatório, uma vez que o sinistro ocorreu antes do exaurimento das reservas financeiras do Fundo DPVAT, o que se deu em 14 de novembro de 2023. O direito à indenização por danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, previstas no artigo 20, I, do Decreto-Lei nº 73/1966, estava vinculado à comprovação de que a vítima sofrera, efetivamente, algum dos danos dispostos no artigo 3º da revogada Lei n° 6.194/1974, e que estes foram decorrentes de acidente de trânsito, nos termos do artigo 5º daquele diploma legal. Dispunha o artigo 3º (com modificações introduzidas pelas Leis 11.482/2007 e 11.945/2009) e o artigo 5º, da revogada Lei nº 6.194/1974: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte: II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (...) Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Na hipótese dos autos, o autor pretende o pagamento do valor de R$13500,00. Em sua contestação, a CEF pugna pela improcedência do pedido, alegando que, o valor pago (R$2363,11) já corresponde ao grau de invalidez da parte autora. Para dirimir a controvérsia, fora realizada perícia médica. O perito médico atestou que a parte autora possui “ FRATURA EXPOSTA DO FÊMUR ESQUERDO E PLATÔ TIBIAL ESQUERDO (CID 10 S72 - FRATURA DO FÊMUR) E FERIMENTO NO CALCÂNEO ESQUERDO.” (sic) Disse o perito médico que o percentual da lesão é de 25%, considerada leve. A tabela, mencionada no artigo 3º, §1º da Lei nº 6194/74, prevê que, para lesão deve ser pago 25% sobre o total R$13.500,00, em caso de invalidez permanente e completa. Logo, 25% x 13.500,00, o valor devido seria R$2543,00 (dois mil, quinhentos e quarenta e três reais). Dessa forma, já tendo sido pago na via administrativa o valor em questão, o caso é de rejeição do pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c artigos 98 e 99 do CPC, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Intimações necessárias por meio eletrônico. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Campina Grande, data de validação no sistema. JUIZ(A) FEDERAL Assinado eletronicamente

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Maria Elisa Brasil Vieira Dos Santos e outros x Karla Elisangela Gouveia Duarte Machado e outros

ID: 277167121

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-62.2022.5.03.0033

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISA BRASIL VIEIRA DOS SANTOS MILTON BRAGANCA BARROS SIMONE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

KARLA ELISANGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO KARLA ELISANGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO 10884082733 RODRIGO ROBERTO ARRUDA AZEVEDO

Notificação

Advogados:

HENRIQUE ADRIANO DA SILVA TEIXEIRA

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IGOR FELIPPE NASCIMENTO FIRMINO DE OLIVEIRA

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HARUMI URABE

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GILBERTO ASDRUBAL NETO

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GRIMALDO BRUNO FERNANDES BOTELHO

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IOLANDA VITORIA ASDRUBAL DE SOUSA

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GERALDINO PAULO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0011036-62.2022.5.03.0033 : SIMONE OLIVEIRA SILVA : KARLA ELISANGELA G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0011036-62.2022.5.03.0033 : SIMONE OLIVEIRA SILVA : KARLA ELISANGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO 10884082733 E OUTROS (2) ATENÇÃO AOS CORREIOS: NÃO ENCONTRADO O DESTINATÁRIO, DEVOLVER EM 48 HS., CONF. PAR. ÚNICO ART. 774 DA CLT. REMETENTE: 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Rua José Gomes Ferreira, 90, Belvedere, CORONEL FABRICIANO/MG - CEP: 35170-185 TEL: (31) 38419710 E-Mail:vt1.fabriciano@trt3.jus.br DESTINATÁRIO: KARLA ELISANGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO 10884082733 ENDEREÇO: Endereço desconhecido PROCESSO: 0011036-62.2022.5.03.0033 CLASSE: AUTOR: SIMONE OLIVEIRA SILVA RÉU: KARLA ELISANGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO 10884082733, RODRIGO ROBERTO ARRUDA AZEVEDO, KARLA ELISANGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO CITAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Fica V. Sa. intimado/citado para: pagar o débito de R$ 8.948,28, atualizado até 31/05/2025, no prazo de 48 horas, ou garantir a execução, sob pena de penhora, com o fim de habilitá-los à via dos Embargos à Execução (art. 884 da CLT) para imprimir, inclusive, discussão sobre a existência ou não de responsabilidade. Fica V. Sa. intimado para: tomar ciência da Decisão de ID , transcrita abaixo: ''DECISÃO Vistos. Tratando-se a reclamada de personalidade jurídica constituída por “empresa individual” (FI), proceda-se à inclusão do único sócio e administrador (KARLA ELISANGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO, CPF 108.840.827-33, RUA BARAO DE MAUA 168 APT 101 BAIRRO SANTANA DO PARAISO CEP 35179-000 SANTANA DO PARAISO/MG) no polo passivo, uma vez que, neste caso, a execução deve ser estendida ao seu proprietário. Isso porque não há distinção entre a personalidade da pessoa natural e do empresário individual, nem personalidade jurídica suplementar (interpretação dos art. 44 e 985 do CC), razão pela qual torna-se desnecessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na forma do art. 135 do CPC e art. 855-A da CLT . Nesse sentido, entendimento firmado por este Regional, conforme ementas dos seguintes acórdãos: EMBARGOS DE TERCEIRO. TITULAR DA EMPRESA INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. Em se tratando de empresa individual, é prescindível a desconsideração da personalidade jurídica para que a penhora recaia sobre o bem do seu titular, uma vez que o patrimônio da empresa e do empresário individual se confundem, respondendo os bens de ambos pelas dívidas. Ademais, considerando que a pessoa jurídica já figurava no polo passivo da demanda, não tem a agravante legitimidade para ingressar com embargos de terceiro. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011048-84.2019.5.03.0129 (AP); Disponibilização: 17/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 412; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paula Oliveira Cantelli). EMPRESA INDIVIDUAL. EXECUÇÃO. Em se tratando de empresa individual, doutrina e jurisprudência partilham o entendimento de que os bens da empresa e do sócio se confundem, integrando todos o mesmo conjunto de bens. Assim, a firma individual se identifica com o proprietário, pessoa física. TRT da 3.ª Região; PJe: 0010264-34.2018.5.03.0100 (AP); Disponibilização: 05/06/2019; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Manoel Barbosa da Silva. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PESSOA NATURAL. EMPRESA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. A inscrição do empresário individual no órgão de registro competente é exigência formal para viabilizar o exercício dessa atividade empresarial, nos termos do artigo 967 do CC, mas não torna distintos a pessoa natural do empresário em relação empresa individual por ele constituída. A responsabilidade do empresário individual é ilimitada e solidária, sendo comum o patrimônio pessoal daquele e o da empresa. Não há, pois, separação entre a empresa individual e o empresário que a constitui, tratando-se da mesma pessoa, para todos os fins de direito. TRT da 3.ª Região; PJe: 0010004-07.2018.5.03.0148 (RO); Disponibilização: 29/08/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1814; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Ricardo Antonio Mohallem. No presente caso, a executada (KARLA ELISANGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO 10884082733, CNPJ 40.825.890/0001-95) quedou-se inerte e não indicou bens livres e desembaraçados para satisfazer o crédito trabalhista, causando dano grave e de difícil reparação ao exequente. Há, portanto, elementos que sinalizam risco ao resultado útil do processo e a necessidade de se adentrar no patrimônio do(a) proprietário(a) para satisfazer os créditos da parte exequente (§ 5º do art. 28 do CDC), no valor atual de R$ 8.948,28, vigente em 31/05/2025 (vide sentença de liquidação/decisão - ID f25ace5). Considerando-se que o crédito exequendo requer urgência para sua satisfação e que a prática processual trabalhista demonstra que, via de regra, o corresponsável retira os numerários existentes nas contas bancárias ou passa a utilizar contas fictícias quando toma ciência de que está sendo executado, determino, em sede de tutela de urgência de natureza cautelar, nos termos dos arts. 297, 300, 301 e 854 do CPC, o imediato bloqueio nas contas da executada (KARLA ELISANGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO, CPF 108.840.827-33), até o limite de R$ 8.948,28, vigente em 31/05/2025 (vide sentença de liquidação/decisão - ID f25ace5), por meio do SISBAJUD. Na sequência, cite-se o(a) proprietário(a)s (KARLA ELISANGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO, CPF 108.840.827-33__para pagamento do crédito exequendo, no valor de R$ 8.948,28, vigente em 31/05/2025, em 48 horas, nos termos do art. 880 da CLT, via postal com AR (Aviso de Recebimento), com fulcro no art. 3º, V, da Portaria Conjunta GP/GCR nº 323, de 5/7/2016 (alterada pela Portaria Conjunta GP/GCR nº 21/2019, de 22/1/2019), bem como para ciência da presente decisão, notadamente, que foi proferida tutela de urgência de arresto (art. 300 do CPC). CUMPRA-SE. CORONEL FABRICIANO/MG, 09 de maio de 2025. DANIEL CHEIN GUIMARAES Juiz Titular de Vara do Trabalho'' CORONEL FABRICIANO/MG, 22 de maio de 2025. SIMONE DUARTE DE ALMEIDA AVILA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - KARLA ELISANGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO 10884082733

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Amanda Carvalho Mendes x Jeferson Gomes Da Silva e outros

ID: 262901995

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011368-20.2024.5.03.0078

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA CARVALHO MENDES

Polo Passivo:

JEFERSON GOMES DA SILVA SR DUTRA DE OLIVEIRA ESTOFADOS LTDA VIVAZ ESTOFADOS LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE DAGUILAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ 0011368-20.2024.5.03.0078 : AMANDA CARVALHO MENDES : VIVAZ ESTOFADOS LTDA E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ 0011368-20.2024.5.03.0078 : AMANDA CARVALHO MENDES : VIVAZ ESTOFADOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a57677 proferido nos autos. VISTOS ETC. Diante do noticiado acima, proceda-se a inclusão no polo passivo do único sócio da empresa executada SR DUTRA DE OLIVEIRA ESTOFADOS LTDA, SEBASTIAO RODRIGO DUTRA DE OLIVEIRA, inscrito no CPF nº 162.330.116-55, residente na residente e domiciliado, Rua Frederico Rufato, nº 50, Bairro, Industrial, Rodeiro /MG, CEP: 36510-000 (endereço indicado no id 9396d86), vez que, quando o executado for empresa individual, a execução deve ser estendida ao sócio. Com efeito, não há distinção entre a personalidade da pessoa natural e do empresário individual, nem personalidade jurídica suplementar (interpretação dos art. 44 e 985 do CC) . Neste contexto, é prescindível a desconsideração da personalidade jurídica para que a penhora recaia sobre o bem do seu titular, vez que o patrimônio da empresa e do empresário individual se confundem, respondendo os bens de ambos pelas dívidas. Em se tratando de empresa individual, doutrina e jurisprudência partilham o entendimento de que os bens da empresa e do sócio se confundem, integrando todos o mesmo conjunto de bens. EMBARGOS DE TERCEIRO. TITULAR DA EMPRESA INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. Em se tratando de empresa individual, é prescindível a desconsideração da personalidade jurídica para que a penhora recaia sobre o bem do seu titular, uma vez que o patrimônio da empresa e do empresário individual se confundem, respondendo os bens de ambos pelas dívidas. Ademais, considerando que a pessoa jurídica já figurava no polo passivo da demanda, não tem a agravante legitimidade para ingressar com embargos de terceiro. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011048-84.2019.5.03.0129 (AP); Disponibilização: 17/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 412; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paula Oliveira Cantelli). "EMPRESA INDIVIDUAL. EXECUÇÃO. Em se tratando de empresa individual, doutrina e jurisprudência partilham o entendimento de que os bens da empresa e do sócio se confundem, integrando todos o mesmo conjunto de bens. Assim, a firma individual se identifica com o proprietário, pessoa física. TRT da 3.ª Região; PJe: 0010264-34.2018.5.03.0100 (AP); Disponibilização: 05/06/2019; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Manoel Barbosa da Silva. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PESSOA NATURAL. EMPRESA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. A inscrição do empresário individual no órgão de registro competente é exigência formal para viabilizar o exercício dessa atividade empresarial, nos termos do artigo 967 do CC, mas não torna distintos a pessoa natural do empresário em relação empresa individual por ele constituída. A responsabilidade do empresário individual é ilimitada e solidária, sendo comum o patrimônio pessoal daquele e o da empresa. Não há, pois, separação entre a empresa individual e o empresário que a constitui, tratando-se da mesma pessoa, para todos os fins de direito. TRT da 3.ª Região; PJe: 0010004-07.2018.5.03.0148 (RO); Disponibilização: 29/08/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1814; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Ricardo Antonio Mohallem.". Nos termos da Ordem de Serviço VTUBA 02/2020, devidamente aprovada pela Douta Corregedoria Regional em 04/06/2020 e publicada no DEJT em 08/06/2020, determino: Intime-se o sócio SEBASTIAO RODRIGO DUTRA DE OLIVEIRA, POR MANDADO, para quitar o débito, em 48 horas, ou indicar conta bancária para fins de bloqueio eletrônico, provida de saldo, sob pena de se sujeitar a hipotéticos bloqueios múltiplos, contra a vontade do Juízo, mas decorrente da sistemática eletrônica do Banco Central do Brasil, que não impede o bloqueio múltiplo e não detecta automaticamente tal excesso de constrições. No mesmo prazo, o executado poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, desde que observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do NCPC c/c art. 882 da CLT, sob pena de penhora, inclusive via SISBAJUD. A intimação deverá ser feita na pessoa do advogado constituído nos autos, na forma do art. 513, § 2º, I do NCPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Inerte o executado e/ou não observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC c/c art. 882 da CLT, deverão ser protocoladas ordens eletrônicas de bloqueio patrimonial por meio das ferramentas SISBAJUD, observando-se a conta bancária eventualmente informada, e RENAJUD a título suplementar, respeitado, de qualquer sorte, o limite do débito exequendo, sendo vedada qualquer constrição sobejante, à exceção de acréscimos decorrentes da aplicação de correções legais. A secretaria fica desde já autorizada a expedir mandado/carta precatória para penhora de eventuais veículos em nome dos executados, encontrados na pesquisa RENAJUD, bem assim lançar impedimento judicial de transferência sobre os mesmos. Não havendo êxito nas diligências anteriores, expeça-se mandado/carta precatória para penhora de tantos bens quantos bastem à integral garantia da execução, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do NCPC c/c art. 882 da CLT. O oficial de justiça deverá observar o limite do débito exequendo quanto à penhora em pecúnia e, quanto aos demais bens, adotar critérios de equidade para que a avaliação não o supere de forma desarrazoada. Por fim, reitere-se a expedição do mandado de citação do sócio individual da outra empresa executada (id 4c855fb), Sr. JEFERSON GOMES DA SILVA, a ser cumprido no endereço constante da pesquisa de id 9ca1d41, qual seja, Rua José Leite da Silv, 70, casa, Industrial, CEP 36510-000, Rodeiro/MG. UBA/MG, 29 de abril de 2025. SOFIA FONTES REGUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA CARVALHO MENDES

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Magno Davi Nepomuceno x Banco Bradesco S.A.

ID: 328927776

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010004-49.2022.5.03.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAGNO DAVI NEPOMUCENO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ

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LETICIA LOPES EVANGELISTA

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO AP 0010004-49.2022.5.03.0024 AGRAVANTE: MAGNO DAVI NEPOMUCENO AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO AP 0010004-49.2022.5.03.0024 AGRAVANTE: MAGNO DAVI NEPOMUCENO AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A LIQUIDAÇÃO. Decorrido o prazo preclusivo do artigo 844 da CLT a partir da decisão que aprovou os cálculos retificados, já garantido o juízo, não pode mais o exequente se insurgir contra a liquidação. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pelo autor (id. 2664083), em face da r. decisão de id. 11a05c2, proferida pelo Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ao extinguir a execução e determinar o arquivamento dos autos, sem a apreciação dos cálculos de valor remanescente. Pugna pela reabertura da execução para oportunizar às partes a manifestação sobre o valor remanescente de R$ 590,00, nos termos da planilha de id. 303b3a4. Não foi apresentada contraminuta, apesar de devidamente intimado o Banco executado. Dispensado o parecer prévio do MPT. Manifestação do agravante sob id. 321355a, após recebimento dos autos nesta instância, pelo provimento do apelo em face da inércia da parte contrária, no prazo de contraminuta. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. MÉRITO PAGAMENTO DE VALOR REMANESCENTE Insiste o exequente na alegação de que é devido o valor remanescente de R$ 590,00, relativos ao líquido apurado, honorários advocatícios e honorários periciais, conforme planilha de id. 303b3a4, mas sem razão. De plano registro que o recorrente não tem legitimidade para pleitear valores em favor da perita, em nome próprio, a teor do artigo 18 do CPC. Assim fixado, na hipótese, por meio da decisão de id. 6a85bdf foram aprovados os cálculos retificados pela perita, pelos quais era devido o valor líquido de R$ 27.808,91 ao reclamante, atualizado até 28/2/2025. Ainda, foi determinada a expedição de ofício para conversão de depósito judicial em pagamento, após a apresentação de dados bancários pelo exequente. Oposta impugnação à sentença de liquidação pelo exequente, foi julgada improcedente (id. b18aad5), com trânsito em julgado em 14/4/2025. Em 12/3/2025 foi transferida para a conta bancária indicada pelo autor a exata quantia de R$ 27.808,91 (id. ccd65f8). E em 25/4/2025 foi transferido para a mesma conta bancária indicada o valor remanescente da conta judicial 4100132683682, a título de juros e correção, que remontava a quantia de R$ 31,62 (id. 26f722f). Por outro lado, verifico que os valores lançados no cálculo relativo ao suposto valor remanescente, de id. 303b3a4, diferem dos valores lançados no cálculo aprovado pelo juízo de origem (id. 81791b1), especialmente quanto aos juros de mora, base de cálculo dos honorários advocatícios e honorários periciais fixados, além de ter sido desconsiderado o valor remanescente pago à perita sob id. ee053d8. Mesmo que os cálculos tenham sido atualizados até 28/2/2025 e os valores levantados apenas em 12/3/2025, é certo que o exequente recebeu a quantia remanescente de R$ 31,62, a título de juros/correção, não tendo demonstrado corretamente que o lapso de doze dias geraria o saldo remanescente de R$ 590,00. Destaco no ponto que decorrido o prazo preclusivo do artigo 844 da CLT a partir da decisão que aprovou os cálculos retificados, não pode mais o exequente se insurgir contra a liquidação. No cenário, compartilho dos fundamentos da r. decisão agravada, verbis: "1 - Observe-se que o autor recebeu os valores em 12/03/2025 (comprovante ID a62a176) tendo apresentado impugnação à sentença de liquidação julgado improcedente (ID b18aad5) e transitado em julgado. 2 - O valor recebido no ID d7e52e7 trata-se tão somente de atualização bancária dos valores depositados pela parte reclamada e não dos valores efetivamente devidos ao reclamante. 3 - Portanto, tendo ocorrido decurso do prazo prazo preclusivo do art. 884 CLT, nada a deferir. 4 - Retornem os autos ao arquivo definitivo." Por fim, ao contrário do alegado pelo exequente na manifestação de id. 321355a, a contraminuta é o instrumento processual utilizado pelo recorrido para apresentar sua defesa em face de um recurso interposto pela parte contrária, sendo que sua ausência não importa em prejuízo ou aceitação tácita das razões recursais. Os artigos 818 da CLT, 373, II e 400 do CPC se referem à distribuição do ônus da prova na fase de conhecimento, para formação de convencimento do juízo. Na hipótese, em cumprimento de sentença incide o parágrafo primeiro do art. 879 da CLT, pelo qual "na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal". Ressalto que sequer a ausência de contrarrazões em sede recursal na fase de conhecimento importa em aceitação tácita das razões recursais, por falta de fundamento jurídico - quiçá em sede de execução - valendo lembrar que a aplicação de penalidades, como a confissão ficta, pressupõe previsão legal e interpretação restritiva da respectiva norma. Nada a prover. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. No mérito, desprovejo o apelo. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo exequente. No mérito, sem divergência, desproveu o apelo. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (Relatora, substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior), Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca) e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. DANIELA TORRES CONCEIÇÃO Juíza Convocada Relatora al/s BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - MAGNO DAVI NEPOMUCENO

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