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Valter Luiz Goulart x Graber Sistemas De Seguranca Ltda

ID: 261186659

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-09.2025.5.03.0150

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALTER LUIZ GOULART

Polo Passivo:

GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA FERNANDES D OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO VINICIUS AREAS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO EVANGELISTA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ 0010104-09.2025.5.03.0150 : VALTER LUIZ GOULART : GRABER SISTEMAS DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ 0010104-09.2025.5.03.0150 : VALTER LUIZ GOULART : GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4f33ed4 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO VALTER LUIZ GOULART, já qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, também qualificada, indicando datas de admissão e última remuneração. Alegou, em síntese, que: é vítima de assédio moral; foi realizada alteração contratual que lhe é prejudicial; não usufrui integralmente nem é indenizado o intervalo intrajornada; e faz jus à concessão de tutela de urgência com vistas a impedir a alteração contratual, deve ser declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho com o pagamento de haveres trabalhistas correlatos e devem ser quitadas as diferenças de indenização do intervalo para descanso e refeição, a multa prevista no artigo 467 da CLT e a indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 70.623,05. Juntou documentos. No ID 57b0dbc, foi indeferido o requerimento de concessão de tutela de urgência. A reclamada coligiu defesa escrita (ID 23418eb), por meio da qual contestou os pedidos veiculados na inicial, pugnando por sua improcedência total. Juntou documentos. Impugnação pela parte reclamante no ID 785e7de. Audiência inicial no ID c99a182. Na audiência de instrução (ID 0c947f5), colheu-se o depoimento pessoal das partes e ouviram-se três testemunhas, duas a rogo do reclamante e uma a rogo da reclamada. Nessa mesma ocasião, o reclamante informou que não tinha interesse em retornar ao trabalho, ainda que a empresa lhe oferecesse o turno da noite. A assentada foi adiada, em razão de problemas técnicos enfrentados pela primeira testemunha ouvida a rogo da reclamada. Na audiência de ID aba87c6, prosseguiu-se à oitiva da testemunha indicada pela reclamada. Não havendo outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Rejeitada a derradeira tentativa de conciliação. É o relatório. Tudo examinado, decido: II – FUNDAMENTOS Impugnação aos documentos coligidos com a inicial Rejeito a impugnação genérica aos documentos coligidos com a exordial, sem insurgência fundamentada quanto ao seu conteúdo, autenticidade ou validade. Os documentos que instruem o feito têm sua utilidade reconhecida e serão analisados pelo Juízo na formação de seu convencimento. Rejeito. Impugnação aos valores dos pedidos A impugnação de valores atribuídos aos pedidos da inicial, sem a demonstração de sua exorbitância em relação aos títulos pleiteados, é genérica e não merece ser acolhida. No caso, extrai-se da inicial que os valores atribuídos aos pleitos não destoam de sua expressão econômica, razão pela qual, reputo cumpridos os requisitos do art. 840, §1º, da CLT. No mais, a atribuição dos valores, feita pela parte reclamante, não resulta prejuízos à demandada, vez que, se procedentes os pedidos, outro valor será arbitrado à condenação; e, se totalmente improcedentes, o reclamante arcará com o pagamento das custas calculadas sobre o valor por ele dado à causa. Rejeito. Limitação da condenação ao valor dos pedidos Não há que se falar em limitação da condenação aos valores do pedido, uma vez que estes são apontados por estimativa (o reclamante aponta na inicial que os valores deverão ser apurados em liquidação) nos termos do artigo 12, §2º, da Instrução Normativa 41/2018, expedida pelo TST, acerca da aplicação do artigo 840, §§1º e 2º da CLT. Sendo a condenação ilíquida, o seu importe econômico é fixado por estimativa, inclusive para efeito de fixação das custas processuais (CLT, artigo 789, VI, e §2º), ressalvando-se à fase de liquidação a apuração exata do crédito. Aplica-se o sentido da Tese Jurídica Prevalecente 16 do TRT3. Rejeito. Intervalo intrajornada Relata o reclamante que laborava das 18 h às 6 h, em jornada 12x36, com intervalo para alimentação e descanso de apenas 30 minutos. Argui que a reclamada indenizava apenas parte do intervalo suprimido, pelo que postula o pagamento das diferenças. A reclamada aduz que o obreiro cumpria escala 12 x 36 e que, nas ocasiões em que não foi totalmente usufruída, a pausa foi corretamente quitada, com a integração dos adicionais de periculosidade e noturno, sob a rubrica “INDENIZ.INTRA 60%” nos holerites. Analiso. Os controles de ponto de ID dbe4042 e seguintes, inclusive os controles de ponto por exceção (ID 7dd62d1 - não impugnados de forma específica), apontam que, de fato, o reclamante usufruía apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. No entanto, constato que nos demonstrativos de pagamento de ID 496e984 (também não impugnados) consta a quitação de indenização pelo tempo suprimido do intervalo intrajornada, com acréscimo de 60 %. Aponto, por exemplo, que, no mês de outubro de 2020 (demonstrativo de pagamento de página 171), o reclamante percebeu sob aquele título o total de 8 horas, acrescidas do adicional de 60%, tendo sido laborados 14 dias no respectivo mês (página 247). Observo, ainda, que o reclamante não apontou eventuais diferenças que entendesse devidas em relação a essa parcela, pelo que julgo improcedente o pedido. Indenização por danos morais O autor narra que tem sofrido assédio moral por parte dos superiores hierárquicos, os quais lhe dirigem gritos e palavras de baixo calão, tratam-no com rigor excessivo, demoram a fornecer uniforme de reposição, não disponibilizam banco para descanso, obrigam-no a se expor à chuva, exigem treinamento fora da jornada e não quitam horas extras. Postula o pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 20.000,00. A reclamada nega os fatos narrados na petição inicial. Analiso. O dano moral, dentre suas várias conceituações, pode ser definido como aquele que representa efeito não patrimonial da lesão de direito e que atinge os direitos de personalidade do ofendido, como a honra, a imagem, a vida privada, a intimidade, a liberdade, ou ainda, que cause sofrimento físico ou mental, violando bens não passíveis de mensuração econômica, mas tutelados por lei. A indenização correspondente encontra previsão legal específica na Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, c/c os artigos 186 e 942, ambos do Código Civil Brasileiro, submetendo-se à configuração dos seguintes pressupostos: conduta reprovável do agente, ofensa a bem jurídico e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano causado. Pois bem. A primeira testemunha indicada pelo reclamante, senhor David Ricardo Faustino, afirmou que trabalhou com o autor, no mesmo horário, nos anos de 2014 a 2016; quanto ao restante do contrato de trabalho do reclamante, informou que apenas lhe passava o turno. As declarações prestadas por essa testemunha não convenceram o Juízo, visto que se referem aos anos de 2014 a 2016, não sendo possível se presumir que as condições de trabalho daquela época tenham se mantido até os dias atuais. Além disso, no que se refere ao tratamento dispensado aos empregados por parte dos superiores hierárquicos, a testemunha limitou-se a prestar declarações genéricas, no sentido de que o tratamento era “hostil”, com “palavras de baixo calão”, com “humilhação” dos empregados na frente de outras pessoas. No entanto, o senhor David não soube especificar atitudes concretas e específicas potencialmente configuradoras de tratamento hostil e humilhante, tendo transparecido ao Juízo que as declarações da testemunha decorreram de sua percepção pessoal em relação aos superiores, e não dos fatos ocorridos em si. A segunda testemunha indicada pelo reclamante, senhor Eduardo Aparecido de Oliveira, afirmou que não eram tratados corretamente pelos superiores hierárquicos. Questionado acerca desse tratamento incorreto, afirmou que: nas reuniões, os superiores falavam na frente de todos os erros cometidos no labor pelos trabalhadores, e agiam com falta de educação, falavam alto e, às vezes, usavam palavras de baixo calão. Interrogado especificamente acerca do tratamento dispensado ao reclamante, a testemunha aduziu que “já viu o superior falando que o reclamante dava muito trabalho para eles”. Da mesma forma que a primeira, a segunda testemunha indicada pelo reclamante também prestou declarações genéricas acerca do tratamento dispensado pelos superiores hierárquicos aos empregados (“não eram tratados corretamente”, “agiam com falta de educação”, “usavam palavra de baixo calão”). Os únicos fatos concretos narrados por ela (que os superiores falavam alto, chamavam atenção, comentavam na frente de todos os erros cometidos no labor pelos trabalhadores e que ouviu o superior falando que o reclamante “dava muito trabalho para eles”) não revelam, por si só, sem outros elementos, tratamento humilhante, capaz de ferir os direitos da personalidade do empregado. Quanto às condições de trabalho, restou convencido o Juízo, por meio do depoimento da testemunha indicada pelo reclamado, senhor Fabiano Fernando Rangel, de que havia reposição de uniformes (termo de ID c35a318); que o local de trabalho contava com assentos para descanso, nas portarias; que, em caso de chuva, a ordem da empresa é no sentido de que os vigilantes utilizem guarda-chuva e capa, exceto em chuva forte, quando a ronda não deveria ser realizada; e que os cursos disponibilizados pelo empregador são facultativos e passíveis de serem realizados no local de trabalho, por meio de aplicativo de celular. Por todo o exposto, não comprovado pelo demandante o alegado assédio moral nem o prejuízo pessoal decorrente do comportamento da demandada, à luz das disposições constantes nos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do NCPC, de aplicação subsidiária, não há como ser deferida a parcela postulada a tal título, de forma que o pleito resta improcedente. Rescisão indireta do contrato de trabalho O reclamante relata que sofre assédio moral por parte dos superiores hierárquicos, não é indenizado integralmente o intervalo para descanso e refeição, e a reclamada pretende alterar a jornada de trabalho para o turno diurno, das 6 h às 18 h. Aduz que a alteração de horários lhe é prejudicial, visto que concilia o labor com outro vínculo empregatício e percebe adicional noturno, sendo que tal alteração consiste em artifício de que se vale a reclamada para forçar um pedido de demissão. Pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento de haveres trabalhistas. A reclamada, por sua vez, alega que não incorreu nos descumprimentos contratuais apontados na inicial; e que a alteração da jornada do reclamante das 18 h às 6 h para as 6 h às 18 h, em razão de cobertura de férias de outro empregado, é lícita, nos termos da cláusula 4ª do contrato de trabalho firmado entre as partes. Pleiteia a extinção contratual por pedido de demissão do trabalhador, e postula o desconto dos dias de aviso prévio não cumprido das verbas rescisórias. Analiso. No caso não restou demonstrado que o reclamante sofreu assédio moral nem ofensa aos seus direitos da personalidade por parte dos superiores hierárquicos. Além disso, também não houve descumprimento contratual em razão da ausência de indenização do intervalo para descanso e refeição, fazendo derruir tais elementos como base de sustentação de seu pleito de rescisão indireta. No que se refere à alteração da jornada de trabalho do reclamante (das 18 h às 6 h para as 6 h às 18 h - do turno noturno para o diurno), a princípio, ela é lícita e, inclusive, incentivada pelo ordenamento jurídico e pela jurisprudência (Súmula 265 do Colendo TST), ante os benefícios à saúde do trabalhador. Ademais, no contrato de trabalho firmado entre o autor e a ré há cláusula expressa autorizando a alteração de horários em caso de necessidades operacionais do cliente (cláusula 4., fl. 131 dos autos). Por fim, tais alterações são comuns à atividade de segurança patrimonial e portaria. Por outro lado, restou convencido este Juízo que a alteração do horário de trabalho do autor não foi dotada de razoabilidade, tendo em vista que o demandante tinha um segundo emprego, restando incontroverso que a reclamada tinha conhecimento de que o obreiro mantinha tal vínculo empregatício com outro empregador no período diurno, de maneira que a alteração do horário de trabalho para o turno diurno lhe seria prejudicial. Além disso, as testemunhas ouvidas a rogo do reclamante, senhores David Ricardo Faustino e Eduardo Aparecido de Oliveira (vigilantes) afirmaram que quem substituía os empregados em gozo de férias era sempre o vigilante ferista, o qual não se fixava em nenhuma localidade e era contratado especificamente para realização de substituições. Acresço que ambas as testemunhas afirmaram que o reclamante sempre trabalhou à noite, era fixo neste horário, e, ao longo do pacto contratual, nunca havia sido convocado para cobrir férias de outros empregados. Prosseguindo, havia outros colegas de trabalho do demandante que poderiam ter sua jornada alterada sem causar tamanhos transtornos. Importante acrescentar que a reclamada não apresentou justificativa razoável para a convocação específica do reclamante à cobertura de férias dos demais vigilantes. Sobre esse ponto, a primeira testemunha indicada pela reclamada, senhor Fabiano Fernando Rangel (coordenador dos contratos dos vigilantes), aduziu que o reclamante fora convocado por ser quem mais conhecia o cliente. No entanto, suas declarações não convenceram o Juízo, visto que o próprio depoente, que era coordenador de contratos, admitiu que o efetivo de vigilantes da empresa reclamada é antigo, o que demonstra que os demais empregados também possuíam conhecimento do cliente da reclamada. Dessa forma, ainda que considerássemos a excepcionalidade da necessidade de algum vigilante fixo realizar a substituição em férias (o que não restou demonstrado pela reclamada), a justificativa de alteração contratual se mostra frágil e desequilibrada ante os grandes prejuízos que daí adviriam ao autor e eram do conhecimento da reclamada, situação que, caso mantida, levaria a dois únicos desfechos possíveis: a rescisão do contrato com a ré ou com a outra empresa com a qual o demandante mantinha contrato. Como já exposto, a alteração perpetrada, em si, é lícita, mas, no presente caso, o empregador não agiu com a razoabilidade esperada e induziu à quebra do contrato. Lado outro, transpareceu ao Juízo que, na verdade, o obreiro desejava, tanto quanto a reclamada, a extinção do pacto contratual, cumprindo neste ponto relembrar que o reclamante deixou claro, em seu depoimento pessoal, que pretendia deixar a demandada, havendo combinado com o supervisor da reclamada que seria dispensado no final do ano passado, o que não teria sido cumprido pela empresa, expondo de maneira transparente ao juízo que pretendia romper o vínculo, porém gostaria de receber na íntegra as verbas rescisórias, situação também não incomum nesta seara... Além disso, após informado da alteração contratual, o reclamante recusou-se a assinar a convocação apresentada pela reclamada, que fora sua empregadora por mais de 14 anos, e sequer tentou estabelecer diálogo para a solução do impasse, desconsiderando em absoluto que havia aceito, desde sua contratação, que poderia ter seu horário alterado ante as vicissitudes do mesmo. Ao contrário, de pronto, ajuizou a presente reclamação trabalhista, postulando a rescisão indireta do contrato de trabalho, medida extrema a ser deferida apenas quando realmente insuportável a relação entre empregado e empregador em decorrência de comportamento deste. Tentou inflar o pleito de rescisão indireta com uma séria de queixas e lamentações sobre pontos de atrito com a ré, os quais, ainda que fossem comprovados, não seriam incomuns em uma relação que perdurou por tanto tempo como a que ora se apresenta, e cuja longevidade demonstra que havia uma relação sólida entre partes contratantes de boa-fé para que cumpriam de maneira satisfatória suas obrigações. Como já dito, o único motivo remanescente a sustentar o pleito de rescisão indireta seria alteração de horário de trabalho, no entanto, quando instado em audiência, o autor barrou a tentativa de conciliação ao dizer que se recusaria a retornar, ainda que a empresa revertesse sua jornada ao horário anterior, comportamento repetido pela demandada. Assim, tampouco se mostra razoável lançar sobre os ombros de uma das partes apenas a responsabilidade pela extinção do contrato de trabalho, considerando-se as peculiaridades do caso, como o labor por mais de 14 anos, e o bloqueio por ambas as partes da tentativa de estabelecimento de diálogo para reajuste do horário de trabalho. Poderia o autor ter lançado mão de medida mais adequada, como o pleito de reversão da jornada judicialmente, de maneira a preservar o contrato, inclusive que o pedido de eventual liminar, a fim de obstar a alteração. No entanto, repito, ao lhe ser ofertado o retorno ao labor, nas condições a ele adequadas (manutenção do horário noturno, com acréscimo de adicional noturno), recusou-se à prestação de serviços. Dito isto, se é verdade que o termo “sentença” advém do verbo sentire, a sensação final deste julgador após a análise das provas colacionadas em cotejo com o comportamento das partes em audiência é de que o esgarçamento da relação partiu do comportamento inadequado de ambas as partes, motivo pelo qual foram reciprocamente responsáveis pela rescisão... Na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a culpa recíproca é delineada no artigo 484, figura jurídica que demanda uma análise difícil em que se verifique que empregador e empregado violaram deveres e obrigações legais ou contratuais, de forma a inviabilizar a continuidade do contrato, levando-o à sua rescisão. Esta modalidade de rescisão, de maior complexidade, impõe o reconhecimento de falhas cometidas por ambas as partes de forma equivalente e simultânea e, no presente caso, tanto empregado quanto empregador tiveram culpa no imbróglio que culminou no fim do contrato. E assim se decide com arrimo no artigo 5º da LINDB (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), segundo o qual “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Por todos esses elementos, restou convencido esse Juízo de que o reclamante e a reclamada desejavam a extinção contratual e, a partir de motivações desequilibradas e desarrazoadas, foram responsáveis pela rescisão contratual. Pelo exposto, declaro a rescisão do contrato de trabalho por culpa recíproca das partes, no dia 13/2/2025 (data anotada como último dia trabalhado), com projeção do aviso prévio (metade do número de dias) até 21/3/2025. Como consequência e considerando-se a ausência de comprovantes de quitação, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas rescisórias e contratuais, nos limites do postulado e nos termos do artigo 484 da CLT e da Súmula 14 do Colendo TST: - metade do aviso prévio de 72 dias; - metade de 13º salário proporcional de 2025 de 4/12; - metade das férias proporcionais de 9/12 acrescidas do terço constitucional; - integralmente as férias vencidas do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas do terço; - integralmente o FGTS não recolhido durante todo o período contratual, inclusive sobre 13º salário proporcional e aviso prévio indenizado (sobre férias não há incidência – nos termos do artigo 15, §6º, da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SDI-1 do TST), deduzidos os valores já efetivamente pagos e comprovados nos autos a tal título e conforme se apurar em liquidação; e - metade da multa de 40%. No mais, condeno a reclamada a proceder à baixa na CTPS digital do reclamante, com data de 21/3/2025, considerando a projeção do aviso prévio indenizado (metade do número de dias), na forma da OJ 82 da SDI-1 do TST. Deverá, ainda, lançar no campo próprio o dia 13/2/2025 como último dia efetivamente trabalhado. As anotações deverão ser efetuadas no prazo de cinco dias, a partir de intimação específica para tanto, após o trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de pagamento de multa no valor de R$2.000,00, destinada ao reclamante, sem prejuízo da anotação ser efetuada pela Secretaria desta Vara do Trabalho, nos termos do art. 39, §1º, da CLT, no caso de descumprimento da obrigação de fazer. Em hipótese alguma, tais anotações poderão identificar a origem judicial de sua determinação. O reclamante deverá acompanhar o correto lançamento dos dados retro por meio do aplicativo “Carteira de Trabalho Digital”, informando a Secretaria eventual descumprimento, para efeitos de aplicação da multa, até o momento de apresentação de seus cálculos ou de impugnação dos cálculos porventura apresentados pela parte contrária/pelo perito do juízo, o que se der primeiro, sob pena de preclusão. Deverá a reclamada, ainda, no prazo estabelecido para as anotações da CTPS, fornecer os documentos e realizar os procedimentos necessários para que o autor possa habilitar-se ao recebimento do FGTS e da respectiva multa (devida pela metade, como já exposto), garantindo a integralidade dos depósitos, sob pena de arcar com indenização substitutiva, caso o reclamante deixe de receber os benefícios por culpa exclusiva da reclamada. Multa do artigo 467 da CLT Diante da existência de controvérsia válida, improcede a multa do artigo 467 da CLT. Compensação Não há que se falar em compensação, pois as partes não comprovaram ostentar, reciprocamente, a condição de credora e devedora. Justiça gratuita. Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3°, CLT, já que inexistem provas de que, atualmente, o reclamante receba salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Honorários sucumbenciais. Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3o, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2o do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios à patrona da ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4o do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5o, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. III – CONCLUSÃO Pelo exposto e por tudo que dos autos consta, decido, na presente reclamação trabalhista, proposta por VALTER LUIZ GOULART em face de GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, nos termos e parâmetros da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo: a) Rejeitar as preliminares; b) julgar PROCEDENTES, EM PARTES, os pedidos formulados pela parte autora, para: b.1) declarar a rescisão do contrato de trabalho por culpa recíproca das partes, com projeção do aviso prévio até 21/3/2025; e b.2) condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - metade do aviso prévio de 72 dias; - metade de 13º salário proporcional de 2025 de 4/12; - metade das férias proporcionais de 9/12 acrescidas do terço constitucional; - integralmente as férias vencidas do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas do terço; - integralmente o FGTS não recolhido durante todo o período contratual, inclusive sobre 13º salário proporcional e aviso prévio indenizado (sobre férias não há incidência – nos termos do artigo 15, §6º, da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SDI-1 do TST), deduzidos os valores já efetivamente pagos e comprovados nos autos a tal título, conforme extrato de FGTS juntado aos autos e conforme se apurar em liquidação; e - metade da multa de 40%. Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS digital do reclamante, com data de 21/3/2025, considerando a projeção do aviso prévio indenizado (metade do número de dias), na forma da OJ 82 da SDI-1 do TST. Deverá, ainda, lançar no campo próprio o dia 13/2/2025 como último dia efetivamente trabalhado. As anotações deverão ser efetuadas no prazo de cinco dias a partir de intimação específica para tanto, após o trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de pagamento de multa no valor de R$2.000,00, destinada ao reclamante, sem prejuízo da anotação ser efetuada pela Secretaria desta Vara do Trabalho, nos termos do art. 39, §1º, da CLT, no caso de descumprimento da obrigação de fazer. Em hipótese alguma, tais anotações poderão identificar a origem judicial de sua determinação. O reclamante deverá acompanhar o correto lançamento dos dados retro por meio do aplicativo “Carteira de Trabalho Digital”, informando a Secretaria eventual descumprimento, para efeitos de aplicação da multa, até o momento de apresentação de seus cálculos ou de impugnação dos cálculos porventura apresentados pela parte contrária/pelo perito do juízo, o que se der primeiro, sob pena de preclusão. Deverá a reclamada, ainda, no prazo estabelecido para as anotações da CTPS, fornecer os documentos e realizar os procedimentos necessários para que o autor possa se habilitar ao recebimento do FGTS e da respectiva multa (devida pela metade, como já exposto), garantindo a integralidade dos depósitos, sob pena de arcar com indenização substitutiva, caso a reclamante deixe de receber os benefícios por culpa exclusiva da reclamada. Restam devidos e autorizados os descontos previdenciários cabíveis, sob pena de execução, nos moldes do artigo 114, inciso VIII, da hodierna Constituição Federal, e da Súmula 45 deste Regional. O imposto de renda será calculado e deduzido do crédito do autor, se for o caso, quando do efetivo pagamento da dívida, nos moldes da Instrução Normativa 1500/14 da RFB. Para efeito do cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas deferidas por esta sentença, cujo recolhimento deve ser comprovado nos autos pelo reclamado, sob pena de execução, têm natureza salarial as seguintes parcelas: 13º salário. Atualização monetária na forma da lei, em harmonia com as Súmulas 200 e 381 do Colendo TST, e de acordo com os julgamentos proferidos pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 no dia 18.12.2020 (art. 927, I, do CPC) e pelo Colendo TST, por meio da SDI-1 (Processo 713-03.2010.5.04.0029), ante a nova redação do artigo 406 do Código Civil, no sentido de aplicação: - na fase pré-judicial, da TRD, a título de juros, bem como do IPCA-E, como índice de correção monetária; e - a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, do índice SELIC (que abrange juros e correção monetária); e, a partir de 30/8/2024, do IPCA-E e juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC menos IPCA-E. Por abranger os juros de mora - de natureza indenizatória nos moldes do artigo 406 do CC - não sendo possível o seu desmembramento, não incidirá IRRF sobre o índice SELIC. Deferidos ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da reclamante. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu, no percentual de 10% sobre o valor atualizado do pedido julgado totalmente improcedente, obrigação que se encontra suspensa. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. SANTA RITA DO SAPUCAI/MG, 25 de abril de 2025. EDMAR SOUZA SALGADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALTER LUIZ GOULART

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Francisco Bruno Da Costa x Projeart Industria De Estruturas Metalicas Ltda

ID: 322300004

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000793-74.2024.5.07.0034

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BRUNO DA COSTA

Polo Passivo:

PROJEART INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO BRIGIDO BEZERRA CARDOSO

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO RORSum 0000793-74.2024.5.07.0034 RECORRENTE: FRANCISC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO RORSum 0000793-74.2024.5.07.0034 RECORRENTE: FRANCISCO BRUNO DA COSTA RECORRIDO: PROJEART INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e9b7855 proferida nos autos. RORSum 0000793-74.2024.5.07.0034 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FRANCISCO BRUNO DA COSTA GUSTAVO BRIGIDO BEZERRA CARDOSO (CE18031) Recorrido: Advogado(s): PROJEART INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA (CE8667) RECURSO DE: FRANCISCO BRUNO DA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id e9bf2d5; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 91cd92a). Representação processual regular (Id ceff080 ). Preparo dispensado (Id 6ee3969 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ABONO (13832) / FALTAS Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal (artigo implícito sobre razoabilidade e proporcionalidade) CLT (art. 482, alínea "e") CLT (art. 896-A, § 1º, I e III) - este artigo é mencionado apenas em relação à transcendência, mas não em relação a uma violação em si. A parte recorrente alega, Francisco Bruno da Costa, alega transcendência do recurso de revista com base no elevado valor da causa e no fato de estar em discussão direito social assegurado constitucionalmente (art. 896-A, § 1º, I e III, da CLT). A parte recorrente suscita os seguintes temas: Justa causa pela prática de faltas injustificadas: A recorrente argumenta que a aplicação da justa causa foi desproporcional e irrazoável, considerando o número de faltas e o intervalo de tempo entre elas. Questiona-se a ausência de progressão de penalidades (advertências, suspensões) antes da demissão. A ausência de assinatura em alguns registros de frequência também é questionada. Violação do princípio da razoabilidade: O cerne da argumentação reside na alegação de que a penalidade de justa causa aplicada se mostra desproporcional às faltas cometidas, violando o princípio constitucional da razoabilidade e da proporcionalidade. Lista de violações legais e constitucionais apontadas pela parte recorrente, em ordem hierárquica: Constituição Federal: Violação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade (implícita, mas fortemente argumentada com base na desproporção entre as faltas e a penalidade de justa causa). CLT (Consolidação das Leis do Trabalho): Alegação de violação do art. 482, alínea "e", ao argumentar que a justa causa aplicada foi desproporcional e, portanto, ilegal, não condizente com a gravidade das faltas. A alegação de desproporcionalidade também implica questionamento implícito à aplicação correta do art. 482 da CLT. Jurisprudência do TST: O recurso cita jurisprudência do TST para sustentar a tese da desproporcionalidade e a necessidade de reversão da justa causa, argumentando-se pela violação de precedentes jurisprudenciais estabelecidos por essa Corte Superior. Não é apontada jurisprudência divergente em si, mas sim um desvio da jurisprudência consolidada sobre a razoabilidade na aplicação de penalidades disciplinares. A parte recorrente requer: [...] Ante todo o exposto, requer-se a esse colendo Tribunal Superior do Trabalho que se digne de: (i) Conhecer do presente recurso de revista, porquanto satisfeitos seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade; (ii) Outorgar provimento a este recurso de revista, reformando a decisão recorrida, para, reconhecendo-se a violação do princípio da razoabilidade, reverter a penalidade de justa causa aplicada em desfavor do recorrente, com o pagamento de todas as verbas decorrentes, conforme requerido na inicial. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, de se conhecer do recurso ordinário interposto pela parte reclamante. MÉRITO Insurge-se o reclamante em face da decisão de origem que julgou improcedentes os pleitos da exordial, alegando, para tanto, que "o poder disciplinar do empregador exige que a penalidade aplicada ao empregado seja proporcional à falta cometida, conforme entendimento consagrado na doutrina e jurisprudência. O empregador deveria ter mantido a coerência na aplicação de penalidades, utilizando-se de advertências ou suspensões, gradualmente, antes de chegar à rescisão contratual por justa causa." Com o propósito de viabilizar o cotejo analítico entre as razões recursais e as de decidir, transcreve-se os fundamentos sentenciais sobre as temáticas impugnadas: "SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório no procedimento sumaríssimo, conforme dispõe o artigo 852-I da CLT. I - FUNDAMENTAÇÃO 1. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A parte reclamada arguiu preliminar de inépcia da inicial sob os argumentos de ausência de causa de pedir e da narração dos fatos não decorre logicamente à conclusão. Desse modo, requer a extinção do feito, sem resolução de mérito, por falta de condição da ação, com fundamento no art. 485, I, do CPC. Em consonância com a simplicidade que marca o procedimento do dissídio individual, é exigido apenas "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio", inexistindo a necessidade de apresentar detalhes acerca da situação fática ou de indicar a fundamentação jurídica respectiva. À luz das regras processuais aplicáveis, assim, a peça vestibular se revela perfeitamente regular, já que preenche integralmente os requisitos do artigo 852-B da CLT, inexistindo os vícios apontados. Corrobora tal assertiva o fato que a parte adversa bem exerceu, no mérito, sua garantia ao contraditório e à ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal), rechaçando, com profundidade todos os pleitos da exordial. Desta feita, rejeita-se a preliminar em tela. 2. A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor atribuído à causa deve ser fixado pela parte reclamante em correspondência aos pedidos formulados, não se confundindo com o valor da condenação, que é atribuído pelo Juízo após a apreciação do mérito. No caso dos autos, verifica-se que o valor atribuído à causa guarda proporção com os pedidos elencados na exordial, pelo que se rejeita a impugnação supra. 3. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Esclarece-se desde já que, ainda que os arts. 141 e 492 do CPC estabeleçam limitação qualitativa e quantitativa na análise dos pedidos, de outro lado, os arts. 852-B, I e 840, § 1º, ambos da CLT, não exigem a apresentação de cálculos de liquidação detalhados, mas mera expectativa econômica das pretensões (art. 12, § 2º da IN 41/18 do c. TST), razão pela qual, a priori, não há falar em limitação da condenação aos valores indicados na exordial, salvo quanto àquelas pretensões de valor específico e subjetivo (e.g. dano moral). Nesse sentido vem sendo o posicionamento majoritário da jurisprudência, senão vejamos: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. No rito sumaríssimo, por interpretação sistemática, conclui-se que a liquidação do pedido não exige a apresentação de cálculos detalhados, sendo os valores apontados na petição inicial mera estimativa econômica das pretensões, relevantes, apenas, para a fixação do rito processual a ser adotado, marcar a recorribilidade das decisões proferidas no processo, além de favorecer a a discussão de possível acordo, não podendo ser utilizado como limite das parcelas objeto da condenação. Recurso do autor a que se dá provimento. (TRT-1 - RO: 01003918120205010042 RJ, Relator: GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA, Data de Julgamento: 02/12/2020, Quinta Turma, Data de Publicação: 27/01/2021, destacou-se) LIMITAÇÃO DE VALORES. PEDIDO INICIAL. ESTIMATIVA. A indicação de valor estimado ao pedido, conforme art. 840, § 1º da CLT e art. 12, § 2º da IN nº 41/2018, não limita a execução quando passível de liquidação, razão pela qual não se pode falar em violação aos arts. 141 e 492 do CPC. Portanto, reforma-se a sentença a fim de afastar a limitação da execução pelos valores atribuídos aos pedidos iniciais. (TRT-2 1000782-30.2019.5.02.0038 SP, Relator: MARIA DE FATIMA DA SILVA, 17ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 21/08/2020, g.n.) LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo -, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso. (TRT-3 - RO: 00101044120205030002 MG 0010104- 41.2020.5.03.0002, Relator: Angela C. Rogedo Ribeiro, Data de Julgamento: 16/06/2021, Decima Turma, Data de Publicação: 17/06/2021, negritou-se) Diante do exposto, à luz do que prescreve o § 1º do art. 840 da CLT e art. 12, § 2º da IN 41/18 do TST, os valores indicados na preambular perfazem mera estimativa do proveito econômico almejado, não estando este juízo, portanto, adstrito aos valores apontados, sem que se cogite de inobservância ao que prescrevem os arts. 141 e 492 do CPC. 4. DA FORMA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DAS VERBAS RESCISÓRIAS - DO FGTS + 40% Em sua petição inicial, o reclamante requer a reversão da dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa, bem como o pagamento das verbas rescisórias devidas, sob o argumento de que "a reclamada agiu com rigor excessivo contra o reclamante, vez que lhe aplicou a penalidade de suspensão por ele não ter conseguido ir trabalhar no dia 12/02/2024, sendo que foi dispensado por justa causa ao não poder comparecer para trabalhar no dia 16/02/2024." A reclamada, por sua vez, alegou que "em decorrência de suas reiteradas faltas injustificadas, ocorreu a RESCISÃO POR JUSTA CAUSA DO CONTRATO DE TRABALHO em 19/02/2024, com quitação dos valores discriminados no TRCT" Pois bem. O artigo 482, e, da CLT autoriza o empregador a dispensar por justa causa o empregado que incorrer em desídia no desempenho de suas funções. O empregado desidioso é aquele que reiteradamente tem um comportamento displicente, relapso, negligente, agindo com desinteresse na realização de suas atividades laborais. Cabia à parte reclamada, portanto, provar que o reclamante agiu com desídia no desempenho de suas atividades, por se tratar de fato obstativo do direito do autor (artigo 818, II da CLT c/c o artigo 373, II do CPC), bem como extraordinário no contexto empregatício onde vigora o princípio da continuidade da relação empregatícia. Assim, analisando os documentos constantes nos autos, especialmente as folhas de ponto dos 12 (doze) meses anteriores à data da dispensa (Ids. 5569c33 e 9e664ba - fls. 4-10), verifica-se que o reclamante faltou injustificadamente ao trabalho nos dias 06/03/2023, 28/08/2023, 12/02/2024 e 16/02/2024. Observa-se, ainda, que o autor foi punido com 2 (duas) advertências escritas nos dias 09/08/2022 e 07/03/2023 e com 1 (uma) suspensão no dia 13/02/2024 em razões das faltas injustificadas ao trabalho (Id. 9e664ba -pa. 14-16). Ademais, torna-se importante destacar que mesmo após a suspensão aplicada em 13/02/2024, o reclamante faltou ao trabalho injustificadamente mais uma vez no dia 16/02/2024, falta esta confessada na inicial, o que gerou a dispensa por justa causa do obreiro. Ressalte-se, ainda, que inobstante a impugnação às penas de advertências em razão de não estarem assinadas pelo autor, impende destacar que em seu depoimento pessoal o reclamante informou que "já havia recebido advertência por faltar injustificadamente ao trabalho, no entanto não sabe informar a quantidade". Além disso, o autor disse "que na verdade o depoente faltou segunda-feira e foi punido com suspensão de terça a quinta-feira, tendo faltado novamente na sexta-feira" Desta feita, verifica-se que a reclamada observou o princípio da dosimetria da pena, uma vez que o reclamante foi punido com 2 (duas) advertências escritas e com 01 (uma) suspensão em raão de faltas injustificadas ao trabalho, não havendo falar em desproporcionalidade da pena aplicada (dispensa por justa causa). Nesse sentido, merecem transcrições as seguintes ementas: JUSTA CAUSA. DESÍDIA. FALTA INJUSTIFICADAS AO SERVIL. Verificado que o reclamante, mesmo tendo sido advertido e suspenso por inúmeras vezes em decorrência do seu comportamento desidioso, não procurou laborar corretamente, mostra-se correta a justa causa aplicada com fundamento no art. 482 da CLT. (TRT-11 00019900320165110012, Relator: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, Gabinete da Desembargadora Solage Maria Santiago Morais). DESPEDIDA POR JUSTACAUSA - DESÍDIA - FALTAS INJUSTIFICADAS - CABIMENTO. As reiteradas faltas do empregado ao serviço, sem justificativa, ensejam a penalidade de dispensa por justa causa, mormente quando o empregador observa a gradação na aplicação das penaliades, sem a presumida retratação do obreiro. Recurso ordinário provido por unanmidade (TST-24 00944006820075240001, Relator: NICANOR DE ARAÚJO LIMA, Data de Julgamento: 18/02/2009, 2ª TURMA). No mais, a testemunha ouvida a convite da reclamada, Sr. Neobio Queiros Lima Junior, que exerceu a função de almoxarife de obra e que a partir de outubro de 2023 passou a exercer a função de auxiliar administrativo, acabou por corroborar com a tese de defesa, pois informou "...que o reclamante faltou na terça-feira da semana do carnaval; que o reclamante integrava uma equipe de 4 pessoas e, na falta de 1, a equipe fica impossibilitada de exercer as atividades, já que exerciam atividades em altura" (destacou-se) Ressalte-se, ainda, que conforme verificado nas folhas de ponto do autor, a empresa reclamada tinha por praxe abonar as ausências justificadas do autor. Como se não bastasse, a falta injustificada do autor acarretou prejuízos à reclamada, na medida em que a equipe ficou inoperante, conforme informado pela testemunha ouvida nos autos. Tem-se, portanto, que a reclamada se desvencilhou satisfatoriamente do encargo probatório que lhe competia, já que restou robustamente provado nos autos que o reclamante incorreu em desídia ao faltar reiteradamente ao trabalho sem qualquer justificativa legal, estando perfeitamente válida a sua dispensa por justa causa tipificada na alínea e do artigo 482 da CLT, motivo pelo qual se julga improcedente o pedido de reversão da dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa. Diante disso, considerando a validade da dispensa por justa causa, julgam-se improcedentes os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, liberação do FGTS acrescido da indenização de 40% e indenização substitutiva do seguro-desemprego. Julga-se improcedente também o pedido de condenação da reclamada em indenização por danos morais, já que, ante a validade da dispensa por justa causa, tem-se que a demandada não praticou qualquer ato ilícito, não havendo falar em dever de indenizar. 5. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT Julga-se improcedente a multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT tendo em vista que as verbas rescisórias foram pagas no prazo previsto no parágrafo 6º do mesmo dispositivo. 6. DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Indefere-se o pedido em tela, pois não existem nos autos elementos capazes de evidenciar os requisitos do artigo 80 do CPC de forma a demonstrar a deslealdade processual alegada pela reclamada. 7. DA JUSTIÇA GRATUITA Deferem-se os benefícios da justiça gratuita na forma pleiteada, porquanto declarado pelo reclamante a impossibilidade de prover a demanda sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do que autoriza o artigo 790, § 4º, da CLT. 8. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Julga-se improcedente o pedido de condenação do reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, considerando que beneficiário da justiça gratuita, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, que declarou inconstitucional o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT III - CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o mais que consta dos autos da reclamação trabalhista ajuizada pelo reclamante FRANCISCO BRUNO DA COSTA, em face de PROJEART INDÚSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA, decide o Juízo da Vara do Trabalho de Eusébio/CE o seguinte: a) rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; b) rejeitar impugnação ao valor da causa; c) julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos constantes na petição inicial. Tudo nos termos constantes da fundamentação supra que integra este decisum para todos os fins. Concede-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pelo reclamante no valor de R$619,60, calculadas sobre o valor da causa, dispensadas de recolhimento diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. EUSEBIO/CE, 15 de agosto de 2024. LUCIANA JEREISSATI NUNES Juíza do Trabalho Substituta " Tratando-se de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo, constatado que as matérias devolvidas a exame resultaram suficiente e satisfatoriamente analisadas na origem, com fundamentação erigida nos aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso, em harmonia com a legislação e jurisprudência pátrias e de acordo com as provas dos autos, a sentença recorrida há de ser mantida pelos próprios fundamentos. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. FALTAS INJUSTIFICADAS. APLICAÇÃO PROGRESSIVA DE PENALIDADES. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra decisão que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, em razão da validade da dispensa por justa causa aplicada pelo empregador com fundamento no artigo 482, alínea "e", da CLT. O recorrente sustenta a desproporcionalidade da penalidade imposta, alegando a ausência de gradação das punições, e requer a reversão da dispensa por justa causa para dispensa imotivada, com o consequente pagamento das verbas rescisórias correspondentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a dispensa por justa causa aplicada ao reclamante foi proporcional e observou a gradação das penalidades; e (ii) estabelecer se a reclamada comprovou a desídia do autor, nos termos do artigo 818, II, da CLT c/c artigo 373, II, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 482, "e", da CLT autoriza a rescisão contratual por justa causa em razão de desídia, caracterizada por reiterado comportamento negligente e desinteressado no desempenho das funções. O ônus da prova da justa causa recai sobre o empregador, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador à continuidade do vínculo empregatício e às verbas rescisórias (CLT, art. 818, II; CPC, art. 373, II). Os autos demonstram que o reclamante cometeu sucessivas faltas injustificadas ao trabalho nos meses que antecederam sua dispensa, tendo sido advertido por escrito em duas ocasiões e suspenso antes da rescisão contratual, evidenciando a observância do princípio da gradação das penalidades. A testemunha da reclamada confirmou que as ausências injustificadas do autor impactaram negativamente a execução das atividades laborais, corroborando a tese de desídia. O reclamante, em depoimento pessoal, reconheceu ter recebido advertências anteriores por faltas injustificadas e confessou a ausência que ensejou sua suspensão, seguida de nova falta injustificada, configurando reiteração da conduta desidiosa. A empresa comprovou a prática habitual de abonar as ausências justificadas, afastando a tese de punição arbitrária ou discriminatória. Diante da robustez das provas produzidas, resta caracterizada a justa causa, sendo indevidos os pedidos de verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada. A inexistência de ato ilícito patronal afasta o dever de indenizar por danos morais, não havendo comprovação de ofensa à dignidade do trabalhador. Constatado que as matérias devolvidas a exame resultaram suficiente e satisfatoriamente analisadas na origem, com fundamentação erigida nos aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso, em harmonia com a legislação e jurisprudência pátrias, a sentença proferida em procedimento sumaríssimo merece ser mantida pelos próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A dispensa por justa causa fundada na desídia do empregado exige a comprovação de reiterado comportamento negligente e desinteressado no desempenho das funções. O empregador deve observar a gradação das penalidades antes da rescisão por justa causa, aplicando advertências e suspensões quando cabíveis. O ônus da prova da justa causa recai sobre o empregador, que deve demonstrar de forma robusta a conduta desidiosa do empregado. Ausente ilicitude na dispensa por justa causa, não há que se falar em indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 482, "e"; CLT, art. 818, II; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TRT-11 00019900320165110012, Rel. Des. Solange Maria Santiago Morais.TST-RR 00944006820075240001, Rel. Min. Nicanor de Araújo Lima, 2ª Turma, j. 18.02.2009. […] Fundamentos do(s) voto(s) vencido(s): […] Voto do(a) Des(a). PAULO REGIS MACHADO BOTELHO / Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho Voto vencido do Des. Paulo Régis Machado Botelho DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Merece reparos a sentença. Ora, é cediço que a despedida por justa causa, face à natureza do ato e suas consequências morais e financeiras, prejudiciais ao trabalhador, exige prova irrefutável por parte do empregador. A este cabe o ônus de demonstrar a veracidade das alegações, ao enquadrar a atitude do empregado nas hipóteses do artigo 482 da CLT, conforme os artigos 818, da CLT e 373, inciso II, do CPC, tendo em vista que implica em fato extintivo do direito a algumas parcelas rescisórias. In casu, do exame dos autos não se verifica tenha o autor agido com a desídia apta a justificar sua rescisão por justa causa. Ao penalizar o obreiro por ter faltado 4 dias (6/3/2023, 28/8/2023, 12/2/2024 e 16/2/2024) no período de 1 ano de trabalho, incorreu a reclamada em rigor excessivo. O empregador não pode aplicar punições que excedam a gravidade da conduta do empregado, ou seja, deve haver uma relação de congruência entre a penalidade e a falta cometida, o que não ocorreu no caso. Atente-se para as decisões do C. TST, reprovando o rigor excessivo em relação à imposição desmedida da penalidade máxima (justa causa) aos empregados, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PROTASIO LOCAÇÃO E TURISMO LTDA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. FALTA INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE GRADAÇÃO DE PUNIÇÃO . O Tribunal Regional manteve a sentença que reverteu a justa causa aplicada ao reclamante sob o fundamento de que o exercício do poder patronal ocorreu de forma irregular e ilegítima, uma vez que não observou a devida proporcionalidade e a gradação da pena. Com efeito, a rescisão por justa causa é medida a ser utilizada apenas em casos graves, como na reiteração do descumprimento dos deveres legais e contratuais do empregado ou como sanção negativa em razão de determinada conduta crítica que impeça o prosseguimento da relação de emprego por quebra de confiança. No caso, a reclamada, ao rescindir o contrato de emprego por justa causa em razão de uma única conduta, qual seja, falta ao trabalho no dia 04/10/2014, não observou a gradação das penalidades nem o princípio da proporcionalidade. Nesse contexto, correta a decisão regional que manteve a conclusão da sentença no sentido de que houve rigor excessivo do empregador ao aplicar a penalidade máxima, uma vez que a conduta descrita no acórdão regional não caracteriza desídia grave a ponto de inviabilizar a manutenção da relação de emprego. Precedentes . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (TST - AIRR: 14715920155110013, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 24/06/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/06/2020) Outrossim, a própria Consolidação das Leis do Trabalho prevê a possibilidade de o trabalhador faltar ao trabalho injustificadamente por cinco vezes, no curso do período aquisitivo, sem que perca, sequer, o direito aos trinta de férias, donde se conclui que referidas ausências se afigura perfeitamente tolerável. Infere-se daí que a dispensa por justa causa, nos moldes propostos pela reclamada, refoge à proporcionalidade, requisito indispensável para sua configuração, razão porque se entende que a dispensa do reclamante foi injusta. Diante da modulação da ruptura do contrato de trabalho, acolhe-se a pretensão do autor para condenar a reclamada, com base no salário de R$ 2.050,83 (CTPS - fl. 44), ao pagamento de: aviso prévio indenizado (33 dias), 13º salários proporcionais (3/12), férias proporcionais + 1/3 (9/12), e FGTS + multa do 40% do FGTS, tudo nos limites da inicial. Devida, também, multa do art.477, §8°, da CLT, diante da não quitação das verbas rescisórias no prazo legal, não ocasionada por culpa do empregado. Por fim, ante o reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, determina-se a retificação da data de saída na CTPS para constar o dia 23/3/2024 e a entrega das guias para levantamento do FGTS e para habilitação do obreiro no programa do seguro-desemprego, após o trânsito em julgado. A reclamada arcará com a indenização correspondente ao benefício a que teria direito o trabalhador, caso a sua percepção reste inviabilizada, por conta da mora empresarial (súmula n° 389, do TST). CONCLUSÃO Voto por conhecer do recurso ordinário e dar-lhe parcial provimento para reconhecer a rescisão sem justa causa do contrato de trabalho em 23/3/2024 (considerando a projeção do aviso prévio) e condenar a reclamada a pagar, com base nos salários de R$ 2.050,83, aviso prévio indenizado (33 dias), 13º salários proporcionais (3/12), férias proporcionais + 1/3 (9/12), e FGTS + multa do 40% do FGTS, multa do art. 477, §8°, da CLT, tudo nos limites da inicial, bem como determinar a retificação da data de saída na CTPS para constar o dia 23/3/2024 e a entrega das guias para levantamento do FGTS e para habilitação do obreiro no programa do seguro-desemprego, após o trânsito em julgado. A reclamada arcará com a indenização correspondente ao benefício a que teria direito o trabalhador, caso a sua percepção reste inviabilizada, por conta da mora empresarial (súmula n° 389, do TST). As verbas serão atualizadas, em relação à fase pré-judicial, com a incidência do IPCA-E, além dos juros de mora, e, a partir do ajuizamento da ação, com a incidência da taxa SELIC (englobando juros e correção monetária), de acordo com o decidido pelo STF nas ADC's nº 58 e 59. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei. Arbitra-se à condenação o montante de R$ 10.000,00. […] À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por FRANCISCO BRUNO DA COSTA contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo. O Recorrente alega violação do art. 482, alínea "e", da CLT, sustentando a desproporcionalidade da pena de justa causa aplicada em face das faltas cometidas, alegando, ainda, ofensa ao princípio da razoabilidade. Busca a reforma da sentença para declarar a nulidade da justa causa e o pagamento das verbas rescisórias devidas. Conforme o art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, o recurso de revista, interposto contra decisão proferida em processo sujeito ao rito sumaríssimo, somente é cabível quando houver contrariedade à Súmula de Jurisprudência Unificada do TST ou à Súmula Vinculante do STF, ou violação direta da Constituição Federal. No caso presente, o Recorrente não demonstra a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal supracitado. Embora argumente sobre a violação do princípio da razoabilidade (direito constitucional), a fundamentação se concentra na alegada desproporcionalidade da aplicação da justa causa, o que configura, em essência, interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais (CLT, art. 482, alínea "e"). Não há demonstração de afronta direta à Constituição Federal, mas sim interpretação de norma infraconstitucional sob a ótica da razoabilidade. Tampouco se identifica contrariedade a súmula de jurisprudência ou súmula vinculante. A simples alegação de violação de dispositivo infraconstitucional, ou de divergência jurisprudencial, é insuficiente para o conhecimento do recurso no rito sumaríssimo. A jurisprudência do TST, embora citada, não se apresenta como contrariada, mas sim como parâmetro de interpretação que o Recorrente considera ter sido aplicado incorretamente pelo Tribunal Regional. Portanto, mesmo considerando a alegada violação do princípio da razoabilidade, não há demonstração de ofensa direta à Constituição Federal, de modo que o óbice do art. 896, § 9º, da CLT, impede o conhecimento do recurso. Ante o exposto, com fundamento no art. 896, § 9º, da CLT, DENEGA-SE SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO BRUNO DA COSTA

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Mille Da Conceicao De Jesus x Auto Posto Global De Campinas Ltda

ID: 317710296

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010104-36.2025.5.15.0130

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MILLE DA CONCEICAO DE JESUS

Polo Passivo:

AUTO POSTO GLOBAL DE CAMPINAS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

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LAURA LAUAND SAMPAIO TEIXEIRA

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GUSTAVO MOURA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATSum 0010104-36.2025.5.15.0130 AUTOR: MILLE DA CONCEICAO DE JESUS RÉU: AUTO PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATSum 0010104-36.2025.5.15.0130 AUTOR: MILLE DA CONCEICAO DE JESUS RÉU: AUTO POSTO GLOBAL DE CAMPINAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8abe0e0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Relatório Dispensado por se tratar de procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 852-I, CLT, decido, observando-se a ordem crescente do PDF gerado para fins de referência a número de folhas. Reforma trabalhista (lei 13.467/2017) Apenas como forma de se evitar tumulto processual em razão da lei 13.467/2017, popularmente denominada de Reforma Trabalhista, este Magistrado esclarece que a lei é considerada constitucional e não ofende qualquer norma de direito internacional da qual o Brasil seja signatário, com exceção dos pontos em que forem afastados expressamente, sendo aplicada em cada um dos tópicos da sentença, da forma como determinam as regras de direito material e processual, ainda que não expressamente mencionadas. Ademais, por força do art. 912, CLT, que prevê a (...) aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação, todas as normas constantes da CLT, ainda que decorrentes de alteração legislativa posterior ao início do contrato de trabalho da parte autora, tem aplicação imediata para todo o período vindicado, quando houver labor para após 11.11.2017, inclusive, ainda que o contrato seja de ampla duração, apenas não sendo aplicável aos contratos encerrados até 10.11.2017. Nesse sentido foi a pacificação do tema pelo C. TST no IRR23 (processo 528-80.2018.5.14.0004): A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Liquidação de pedidos e limitação de valor de condenação (aplicável apenas para as demandas distribuídas após 11.11.2017, inclusive) Até o advento da lei 13.467/2017, os requisitos da petição inicial exigidos pela CLT eram menos formais do que os mencionados no art. 319, NCPC, como forma de facilitar o acesso do trabalhador à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), bem como em respeito ao Princípio da Simplicidade. Todavia, com o advento da referida lei (aplicável apenas aos processos distribuídos após 11.11.2017, até mesmo por conta do art. 2º, MP 808/2017, que vigeu entre 14.11.2017 e 23.04.2018 e art. 912, CLT), a qual alterou o art. 840, CLT, para ser apta a inicial deve: § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. No presente caso, se distribuído após 11.11.2017, inclusive, (ainda que tenha ocorrido arquivamento anterior), a parte tem o dever de designar o Juízo, qualificar as partes, apresentar uma breve exposição do(s) fato(s), fazer o(s) pedido(s), devendo este(s) ser(em) certo(s), determinado(s) e com indicação de seu(s) valor(es), datar e assinar a peça. Vale destacar que a Legislação Trabalhista não excepciona quaisquer pedidos, ainda que sejam de difícil aferição, sendo que o art. 330, NCPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em seu inciso II, apenas permite pedido genérico nas hipóteses autorizadas pela lei. Acaso se trate de demanda proposta até referida data, inaplicável será referido dispositivo legal, sendo rejeitada qualquer alegação nesse sentido. Com isso, para as demandas propostas após a data acima, em sendo possível se fazer pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, ainda que para isso seja necessário o ingresso de ação precedente apenas para exibição de documentos ou quaisquer outras medidas para se atingir as exigências da petição inicial trabalhista, não há se falar em pedido incerto, indeterminado ou sem a indicação de seu valor. Ainda com relação ao(s) pedido(s), os arts. 322 e seguintes, NCPC, aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho, assim dispõem: Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. (...) Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: (...) (...) II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Esclarece-se que o inciso II é plenamente aplicável aos pedidos relacionados a doença ocupacional e acidente do trabalho. No tocante ao(s) pedido(s) de adicional(is) de insalubridade / periculosidade, apenas será aplicável quando já na petição inicial restar justificada a impossibilidade de enquadramento específico na(s) NR(s) respectiva(s). Por fim, a apresentação de documentação em uma reclamação trabalhista não é considerada como ato que deva ser praticado pela parte reclamada, eis que mera opção defensiva, sob pena de incidência das regras processuais de confissão, quando o caso, não se podendo, com isso, enquadrar-se no inciso III acima mencionado, até mesmo em razão da existência de medida processual específica e prévia para tal finalidade, como a ação de exibição de documentos. Portanto, tendo em vista a nova ordem legal constante do art. 840, § 1º, CLT, bem como o Princípio da Adstrição materializado no art. 141, NCPC, exclusivamente para as demandas propostas após 11.11.2017, inclusive, nenhum valor poderá ultrapassar o constante da exordial, ressalvados os que se enquadrem nos incisos II e III, § 1º, art. 324, NCPC, permitindo-se apenas a correção monetária acrescida de juros legais, assim como honorários advocatícios, nos limites desta sentença. Precedentes judiciais Serão observados no presente julgado, salvo se expressamente afastados, conforme art. 927, NCPC. FUNDAMENTOS Incompetência para execução de contribuições devidas a terceiros A competência material é definida pela causa de pedir e pelo pedido, sendo que estando estes fundamentados em uma relação de trabalho, resta competente a Justiça do Trabalho para apreciá-los, conforme determina o art. 114, CF, com redação alterada pela EC 45/2004. A contribuição do sistema S não é destinada ao custeio da Seguridade Social, embora sua exigência seja feita juntamente com a contribuição da empresa e do empregado. O INSS é que tem competência para cobrá-la. O art. 240, CF, autoriza a exigência da contribuição destinada às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. O artigo 62, ADCT permite a instituição do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), nos moldes da legislação relativa ao Senai e Senac. Entretanto, o inciso VIII do artigo 114 da Constituição determina a execução de ofício das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a e II da Lei Magna e não as contribuições de terceiros. Assim, nem mesmo as contribuições do salário-educação e do Incra poderão ser executadas na Justiça do Trabalho, pois não servem para o custeio da Seguridade Social. Ademais, embora o recolhimento previdenciário devido a terceiros seja autorizado pelo parágrafo único do art. 876, CLT, já restou pacificado na jurisprudência que a competência desta Especializada se limita às condenações em pecúnia que proferir, conforme redação da súmula 368, I, TST, e jurisprudência do STF, não abarcando débitos de terceiros. Nesse sentido é a redação do art. 114, VII, CF, que deixa certa a competência para execução de ofício das contribuições sociais apenas com relação àquelas decorrentes das sentenças proferidas por este ramo do Judiciário, não englobando aquelas destinadas a terceiros. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Constatada violação do art. 114, VIII, da CF, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No art. 114, VIII, da Constituição Federal, fixou-se a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, da mesma Constituição, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Dessa forma, limitando-se a competência da Justiça do Trabalho para a execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado, não são alcançadas, assim, as contribuições devidas a terceiros. Precedentes desta Corte Superior. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (TST, RR 78600-28.2009.5.08.0016, DEJT 10/05/2013). Portanto, extingo sem julgamento do mérito o pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias destinadas a terceiros, na forma do art. 485, IV, NCPC. Acúmulo de função Embora o contrato de trabalho seja de caráter comutativo, o que ensejaria o entendimento de que onde houver maior lucro para o empregador deverá haver melhores salários para o empregado em razão do acúmulo de funções não contratualmente previstas originariamente, o parágrafo único do art. 456, CLT, deixa certo que o empregado se obriga a todo serviço compatível com a sua condição pessoal. Nesse sentido, durante a sua jornada de trabalho o empregado coloca à disposição do seu empregador a sua força de trabalho, tendo este último o poder empregatício para dirigir o seu próprio negócio. Há se ressaltar que o próprio TST ao tratar da equiparação salarial se preocupa muito mais com a realidade das funções exercidas pelos trabalhadores à nomenclatura dada aos cargos, conforme súmula 6. Alega a parte autora que embora tenha sido contratada para a função de atendente de loja sempre realizou limpeza de banheiros. Logo, é de se ponderar que sempre, desde o início do contrato, a parte reclamante desempenhava as mesmas atividades. Além disso, não houve o acúmulo de 2 (duas) funções, mas tão somente o auxílio na limpeza do banheiro, o que está de acordo com o parágrafo único do art. 456 da CLT. Ademais, para o pretenso direito, necessário seria a existência de norma contratual ou coletiva prevendo-o, o que não restou demonstrado no presente processo. Portanto, julgo improcedente o pedido com os seus consectários legais. Horas extras A Constituição Federal limitou a jornada de trabalho a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais (art. 7º, XIII), como forma de assegurar o respeito aos demais direitos fundamentais do cidadão, como o direito ao convívio social e familiar e ao lazer, nos termos do art. 6º, CF. A CLT deixa certo em seu art. 4º, ser considerado como de serviço efetivo o tempo em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. Na Justiça do Trabalho prevalece o Princípio da Primazia da Realidade sobre a Forma quando, embora haja previsão contratual em determinado sentido, a realidade se mostre de forma diversa. A comprovação de realização de jornada extraordinária é fato constitutivo de direito, cabendo tal ônus a parte autora (art. 818, I, CLT). Tendo em vista que a parte reclamada juntou os cartões de ponto aos autos, manteve-se com a parte autora o ônus de proceder com a prova de que tais cartões não refletiam a verdade da jornada realizada. Observo que referidos controles trazem anotações variadas, inclusive com anotação de várias horas extras, sendo certo que a mera ausência de assinatura nos registros de frequência não ocasiona a sua invalidade, por não existir no art. 74, § 2º, CLT, imposição que os controles sejam chancelados pelo empregado. Ademais, não há se falar em aplicação da pena de confissão pela não juntada de todos os cartões ponto, pois a maioria consta da defesa, nos termos da OJ 233, SDI-1, TST. A testemunha confirmou que as horas extras eram anotadas corretamente. A despeito de a parte autora afirmar que havia pagamento de sobrejornada extrafolha, não há provas neste particular, seja documental ou oral. Assim, diante da prova oral, a pretensão resta improcedente no tocante a horas extras realizadas além daquelas constantes dos controles de jornada carreados aos autos. Por fim, em réplica, ainda que considerados como corretos os cartões, não foram apontadas diferenças de horas extras devidas a parte reclamante, quando confrontadas as anotações com os recibos de pagamentos carreados aos autos, pelo que, julgo improcedente o pedido. Intervalo intrajornada O intervalo para refeição e repouso foi criado como forma de minimizar os efeitos maléficos advindos do trabalho, permitindo que o trabalhador tenha tempo para se alimentar e recuperar a energia necessária para terminar com segurança e zelo a sua jornada diária de labor. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública ligada à saúde, segurança e medicina do trabalho. É previsto no art. 71, CLT. A comprovação da não concessão do intervalo intrajornada é fato constitutivo de direito, cabendo tal ônus a parte autora (art. 818, I, CLT). No presente caso, a parte reclamada, em defesa, acosta controles de jornada que trazem a pré-assinalação do intervalo intrajornada, o que é autorizado pelo art. 71, § 2º, CLT, mantendo-se com a parte autora o ônus de demonstrar as irregularidades dos mesmos. Destaca-se que, por força do art. 912, CLT, que prevê a (...) aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação, todas as normas constantes da CLT, ainda que decorrentes de alteração legislativa posterior ao início do contrato de trabalho da parte autora, tem aplicação imediata para todo o período vindicado neste processo. Apesar da parte autora afirmar que fazia 10 minutos de descanso intervalar, a testemunha explicou que uma vez por semana fazia 1 hora e nos demais dias fruía de 20 minutos. Destaco que a despeito de a testemunha ter laborado com a parte autora somente 12 dias, como o seu relato traz a realidade fática experimentada, em especial quanto à jornada, seu relato deve ser estendido por todo o lapso contratual. Logo, o descanso intervalar não era gozado integralmente 4 dias por semana. Assim, comprovada a violação ao intervalo intrajornada legal de 1 (uma) hora, nos dias em que a parte obreira usufruiu período inferior a ela, restam devidas horas extras fictas no montante correspondente ao intervalo intrajornada suprimido (40 minutos - art. 71, § 4º, CLT), pelo que, julgo procedente a demanda neste item, respeitando-se eventual período imprescrito. Não há se falar em direito ao cômputo da hora aqui deferida na jornada de labor, pois quando se defere o intervalo intrajornada se fala em horas extras fictas, não gerando propriamente a condenação em horas extraordinárias, já que estas apenas existem no mundo jurídico e não na realidade prática vivenciada pela parte trabalhadora, sob pena de condenação em duplicidade (bis in idem), gerando enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (art. 884, CC). Para o cômputo das horas extras deve-se observar: a evolução salarial da parte autora, bem como a previsão constante do § 3º, art. 59, CLT; o adicional convencional mais vantajoso, desde que já carreados aos autos, respeitando-se o período de vigência da norma, ou legal de 50% (cinquenta por cento) e de 100% (cem por cento) para domingos (DSR´s) e feriados (dobra - súmula 146, TST), sempre limitado ao pedido - art. 141, NCPC. Observe-se aqui que na jornada 12x36, se a norma coletiva nada disser a respeito, prevalecerá o adicional legal de 50% para as horas laboradas em dia normal de labor e de 100% para o labor em dias/horas destinado(a)s ao descanso, também observando-se os limites do pedido (art. 141, NCPC); o divisor 220 (duzentos e vinte) para jornada de 8 horas (observe-se a súmula 124, TST) ou 7h20min diárias, assim como 12X36, 200 (duzentos) quando a jornada se limitar a 40 horas semanais (súmula 431, TST), 180 (cento e oitenta) para jornadas de 6 horas diárias (observe-se a súmula 124, TST), 120 (cento e vinte) para jornada semanal de 24 horas (como no caso da lei 7394/85) e 100 (cem) para jornada de 4 horas diárias, nos limites do pedido - art. 141, NCPC; os dias efetivamente trabalhados; a dedução/compensação dos valores já pagos a idêntico título (OJ 415, SDI-1, TST - não limitada ao mês), quando mencionados nos recibos de pagamento que as horas quitadas se referem especificamente ao direito aqui deferido, não sendo autorizado o salário complessivo por força da súmula 91, TST; a base de cálculo na forma da Súmula 264 do C. TST; o art. 58, § 1º, CLT, a OJ 372, SDI-1, TST e a súmula 366, TST (aplicável para intervalo intrajornada, por analogia, quando houver variação de jornada tanto no início como no final do período, evitando-se o enriquecimento ilícito de ambas as partes (art. 884, CC); caso a parte autora seja comissionista, observe-se, também, a súmula 340 e as OJs 235 e 397, SDI-1, todas do TST; em sendo caso de compensação de jornada irregular, deve-se observar a previsão constante do caput, art. 59-B, CLT, sem qualquer observância a direito adquirido ou a ato jurídico perfeito, eis que tais prerrogativas são inerentes a lei e não a súmulas (em especial a 85, TST), destacando-se que a previsão do artigo em referência não pode ser utilizada para casos de fixação de fornada de trabalho, como a 12X36, por exemplo, por não se tratar propriamente de uma forma de compensação de jornada, mas da própria fixação da jornada; e para bancários, observe-se a súmula 113, TST, com exceção dos casos em que haja norma coletiva prevendo expressamente o sábado como DSR, quando, então, este será considerado como DSR e sobre ele haverá repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração. Por fim, não há se falar em repercussões da verba aqui deferida, em razão da previsão expressa contida no art. 71, § 4º, CLT. Dano moral É direito fundamental do cidadão a proteção à intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, conforme art. 5º, X, CF. Quando violado mencionado direito, ofendendo a um direito extrapatrimonial da pessoa, surge para a parte reclamada o dever de repará-lo, conforme se verificada na parte final do mencionado dispositivo legal, bem como no inciso V do mesmo artigo, além do art. 927, CC. No presente caso, busca a parte autora o deferimento de indenização por danos morais em virtude de jornada de trabalho abusiva, manipulação de controles de horário, pagamento de horas extras extrafolha. Sem razão. Não há prova de excesso na jornada de trabalho. Os controles de frequência foram validados pela testemunha, inclusive. No mais, para os casos de mero descumprimento de direitos laborais, a legislação já prevê como consequência a aplicação de correção monetária e de juros, além de eventuais multas, como as dos arts. 467 e 477, CLT, não sendo caso de aplicação dos arts. 927 e 186 / 187 do Código Civil, que respaldam a responsabilização civil. Diferente seria se pela ocorrência da violação dos direitos laborais houvessem decorridos efetivos danos à parte reclamante, o que não restou comprovado. Assim, julgo improcedente o pedido. Justiça Gratuita Tendo em vista a declaração de fls./id. 77 concedo os benefícios da justiça gratuita a parte autora (art. 790, § 3º, CLT + lei 5584/70), eis que mesmo após a edição da lei 13.467/2017, basta a declaração feita de próprio punho pela parte ou por seu advogado (com poderes especiais para tal fim - súmula 463, TST) ou a comprovação de não percepção de salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para que se considere como pobre na acepção jurídica do termo, cabendo a parte que alega situação diversa a comprovação de suas alegações, nos termos do art. 818, II, CLT. Honorários advocatícios Até o advento da lei 13.467/2017 que introduziu o art. 791-A à CLT, apenas eram devidos honorários advocatícios quando a parte reclamante estava assistida pelo sindicato de sua categoria profissional (observando-se a súmula 90, TRT15) e era pobre na acepção jurídica do termo, cumprindo com os requisitos da lei 5584/70 e das súmulas 219 e 329, TST. Todavia, desde 11.11.2017, data em que a referida legislação entrou em vigor (até mesmo por conta do art. 2º, MP 808/2017, que vigeu entre 14.11.2017 e 23.04.2018, e art. 912 CLT, ainda vigente), por se tratar de matéria tipicamente processual, sua aplicação passou a ocorrer imediatamente, tendo em vista a regra do tempus regit actum e a disposição expressa do art. 14, NCPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, que assim prevê: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. (grifei). Ressalta-se que os honorários advocatícios passam a existir apenas no momento da prolação da sentença, não havendo, com isso, se falar em desrespeito a atos processuais e nem em consolidação de situações jurídicas. Quanto ao Princípio da Segurança Jurídica e da vedação de decisão surpresa, assim como pelo fato da relação processual apenas se formar quando a parte ré ingressa nos autos, a parte que distribuiu a demanda tem até o momento do oferecimento da defesa para desistir da ação e/ou do(s) pedido(s) que entenda com baixa(s) chance(s) de êxito, sem que com isso sofra as consequências de eventual sucumbência antes não prevista na legislação trabalhista (art. 841, § 3º, CLT). Todavia, como no presente caso a ação fora proposta após referida alteração legislativa, independentemente da data do oferecimento da(s) defesa(s), aplica-se integralmente a previsão do art. 791-A, CLT ao presente caso, sendo considerada regra processual constitucional em sua integralidade. Atente-se que no julgamento da ADI 5766, o STF reconheceu a inconstitucionalidade apenas do § 4º do referido artigo, o qual tratava da questão do beneficiário da justiça gratuita e autorizava a execução de valores tanto no processo em curso, como em qualquer outra demanda, pelo prazo de até 2 (dois) anos. Todavia, todo o restante do artigo continua em vigência e é considerado constitucional, de forma que ainda persiste na Justiça do Trabalho a previsão de honorários advocatícios, sem qualquer exceção aos beneficiários da justiça gratuita, por ausência de previsão expressa nesse sentido, apenas não se podendo determinar a execução dos valores eventualmente devidos nesta demanda, em outra. Assim, arbitro, independentemente de pedido expresso, eis que assim não exige a legislação, honorários advocatícios no importe de 10%, valor arbitrado conforme § 2º, art. 791-A, CLT, em percentual idêntico a cada um dos patronos da causa, quando existentes, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, ou seja, subtraindo-se do valor atribuído a cada pedido aquele que fora ou não objeto de condenação, pela natureza de cada pretensão (a cada tópico da sentença), ou, na impossibilidade, subtraindo-se o valor dado a causa do valor da condenação, a cargo da parte sucumbente na demanda, tópico a tópico, quando existente, ainda que beneficiária da justiça gratuita, ficando desde já autorizada a compensação de seus créditos, independentemente de sua natureza ou da situação em que estes sejam utilizados integralmente para quitação dos honorários advocatícios da parte vencedora. Apenas não há se falar em verba honorária para a multa prevista no art. 467, CLT, quando requerida de forma correta na inicial, tendo em vista que a quitação das verbas rescisórias incontroversas depende de ato da parte contrária que se concretiza apenas em audiência. Assim, se requerida corretamente e quitada a verba na primeira audiência realizada nos autos, não haverá se falar em honorários advocatícios sobre ela. Todavia, se requerida em descompasso com a previsão legal, ou seja, para fins de diferenças decorrentes de outras verbas, quando inexistentes verbas rescisórias devidas ou sobre valores pretendidos na exordial de forma indiscriminada, por exemplo, a verba honorária será devida. Ressalvo não serem devidos honorários advocatícios para os casos em que a parte que seria beneficiada com referida verba esteja atuando sem a presença de advogado constituído (jus postulandi). Para os casos em que o valor tenha sido atribuído por estimativa, única e exclusivamente quando impossível se atribuir valor em razão da incerteza do direito no tempo e da dependência de cumprimento da ordem pela parte adversa (incisos II e III do § 1º, art. 324, NCPC), tal como nos casos de prestações que se alongam no tempo (a exemplo de verbas vincendas) e de reintegração, este servirá de base de cálculo para fins de honorários advocatícios. Para os casos de pedido alternativo e/ou sucessivo, a base de cálculo será aquele valor atribuído ao pedido principal, quando este for procedente, visto que o sucessivo/alternativo sequer chegou a ser analisado em sentença, assim como, a do pedido principal somado ao sucessivo/alternativo, quando a condenação se der pelo sucessivo/alternativo, visto que, neste caso, a sentença passou pela análise de ambos. Em não havendo créditos suficientes para custear os honorários aqui arbitrados, a obrigação estará extinta em razão da inconstitucionalidade do § 4º, art. 791-A, conforme ADI 5766, STF. Não há se falar em acumulação de honorários sucumbenciais com assistenciais, visto que possuem a mesma finalidade (remunerar o causídico), tendo a atual legislação retirado do ente sindical o dever de prestar assistência a seus representados, em razão do fim da contribuição sindical obrigatória. Vale destacar que ainda vigora na Justiça do Trabalho o jus postulandi, sendo, portanto, a contratação de advogado mera opção da parte que deve arcar com seu custo, não sendo cabível a indenização dos arts. 389, 395 e 404, CC, até porque já há condenação em honorários sucumbenciais. Em se tratando de sucumbência parcial, nos termos do § 3º, do referido artigo, ficam arbitrados honorários advocatícios no mesmo percentual acima deferido, a cada uma das partes vencedora, calculada tópico a tópico, quando existente, sendo vedada a compensação entre os honorários. Para casos de renúncia, após o oferecimento da defesa, permanecem devidos os honorários advocatícios, nos mesmos moldes como se improcedente fosse a demanda no ponto que se renunciou, nos termos do art. 90, NCPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, em razão de omissão da CLT (art. 769, CLT). Para casos de reconhecimento do pedido a questão é analisada como de procedência deste sob a ótica da verba honorária devida, conforme fundamentação legal acima mencionada. Não são devidos honorários para os casos de desistência, por haver anuência da parte adversa. Em caso de mais de uma parte em quaisquer dos polos da ação, bem como de mais de um patrono por parte, os honorários serão devidos ao(s) patrono(s) da(s) parte(s) reclamante(s) ou reclamada(s), limitado a 1 patrono por parte envolvida, no valor do proveito econômico que se obteve ou que se procurou obter, ou seja, em caso de responsabilidade subsidiária/solidária, do montante que se procurou assegurar ou da fraude que se pretendeu comprovar e, no caso de multiplicidade de polo ativo, no importe pretendido por cada parte autora, calculado como se individualmente tivesse ingressado com a demanda. Por fim, acaso exista mais de 1 (um) profissional e os créditos sejam insuficientes para quitação integralmente de todos, deverão ser rateados de forma proporcional entre si. Dispositivo Diante do exposto, decido: Extinguir sem resolução de mérito o pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias destinadas a terceiros, na forma do art. 485, IV, NCPC. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MILLE DA CONCEICAO DE JESUS no processo movido em face de AUTO POSTO GLOBAL DE CAMPINAS LTDA, condenando este(s) último(s) a: - pagar as horas extras fictas no montante correspondente ao intervalo intrajornada suprimido (40 minutos - art. 71, § 4º, CLT). Justiça Gratuita Concedo os benefícios da Justiça Gratuita a parte reclamante. Honorários Advocatícios No importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, observando-se as regras constantes da fundamentação. Liquidação Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observado o marco prescricional, se existente, e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Compensação/Dedução Autorizo a compensação das verbas especificamente tratadas na fundamentação, bem como as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito (art. 884, CC). Atualização (juros e correção monetária) Em razão das decisões proferidas pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como pela lei 14.905/2024, já realizadas as adequações necessárias, a atualização se dará pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial; a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 28.06.2014, pela Selic, não havendo se falar em juros (art. 406, CC, na sua redação anterior); e, por fim, a partir de 30.08.2024, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora , conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406, CC, aplicando-se o IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo (atual redação do art. 389, parágrafo único, CC) e, para efeitos de juros moratórios, incidirá a taxa Selic, deduzindo-se, porém, a correção monetária (atuais redações do caput e § 1º do art. 406, CC). Observe-se a súmula 439, TST, bem como a OJ 348, SDI-1, também do TST. Observe-se, ainda, os termos da lei 11.101/2005, se o caso. Contribuição previdenciária e Imposto de renda Não aplicáveis ante a natureza indenizatória da condenação. Anotação em CTPS, quando determinada na fundamentação Em havendo CTPS física anotada com o vínculo, deverá a parte autora junta-la perante a Secretaria desta Vara / Assessoria responsável no prazo de 5 (cinco) dias após notificada do trânsito em julgado desta decisão, devendo a parte reclamada (a obrigação de fazer é personalíssima e exclusiva da empregadora) anotar o documento físico em até 48 (quarenta e oito) horas após notificada da juntada do documento, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de astreintes, nos termos do art. 500, c.c. arts. 536/537, NCPC. A CTPS digital também deverá ser anotada nos mesmos prazos e condições acima descritos, cujo prazo de 48 (quarenta e oito) horas começará a contar da notificação do trânsito em julgado da presente ação. Não realizando a parte ré, proceda a Secretaria da Vara a anotação (art. 39, § 1º, CLT), sem prejuízo da multa. Observe-se os termos da IN 15/2010, SRTE. Recolhimentos fundiários, quando necessários e determinados na fundamentação O valor do FGTS (e da multa, quando houver) deverá ser depositado na conta vinculada da parte autora (a obrigação de fazer em conta vinculada é personalíssima e exclusiva da empregadora), no prazo de 5 (cinco) dias após a notificação do trânsito em julgado da liquidação da ação, sob pena de multa diária no importe de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de astreintes, nos termos do art. 500, c.c. arts. 536/537, NCPC. Ultrapassado o prazo, converta-se a condenação em perdas e danos, a ser paga diretamente a parte autora, sem prejuízo da multa cabível. Hipoteca Judiciária Nos termos do art. 495, NCPC, revendo posicionamento anterior, consigno que a presente sentença servirá como título constitutivo de hipoteca judiciária, sob responsabilidade da parte que a utilizar para tal finalidade, conforme preceitua o § 5º do referido artigo, independentemente de requerimento expresso neste sentido. Custas Custas pela parte reclamada no importe de R$ 40,00 (quarenta reais), calculadas sobre R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis, limitada a 4 (quatro) vezes o limite máximo dos benefícios do RGPS (art. 789, CLT). Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União em razão da natureza indenizatória da condenação. RAFAEL DE ALMEIDA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MILLE DA CONCEICAO DE JESUS

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Mille Da Conceicao De Jesus x Auto Posto Global De Campinas Ltda

ID: 317710317

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010104-36.2025.5.15.0130

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MILLE DA CONCEICAO DE JESUS

Polo Passivo:

AUTO POSTO GLOBAL DE CAMPINAS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

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LAURA LAUAND SAMPAIO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MOURA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATSum 0010104-36.2025.5.15.0130 AUTOR: MILLE DA CONCEICAO DE JESUS RÉU: AUTO PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATSum 0010104-36.2025.5.15.0130 AUTOR: MILLE DA CONCEICAO DE JESUS RÉU: AUTO POSTO GLOBAL DE CAMPINAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8abe0e0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Relatório Dispensado por se tratar de procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 852-I, CLT, decido, observando-se a ordem crescente do PDF gerado para fins de referência a número de folhas. Reforma trabalhista (lei 13.467/2017) Apenas como forma de se evitar tumulto processual em razão da lei 13.467/2017, popularmente denominada de Reforma Trabalhista, este Magistrado esclarece que a lei é considerada constitucional e não ofende qualquer norma de direito internacional da qual o Brasil seja signatário, com exceção dos pontos em que forem afastados expressamente, sendo aplicada em cada um dos tópicos da sentença, da forma como determinam as regras de direito material e processual, ainda que não expressamente mencionadas. Ademais, por força do art. 912, CLT, que prevê a (...) aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação, todas as normas constantes da CLT, ainda que decorrentes de alteração legislativa posterior ao início do contrato de trabalho da parte autora, tem aplicação imediata para todo o período vindicado, quando houver labor para após 11.11.2017, inclusive, ainda que o contrato seja de ampla duração, apenas não sendo aplicável aos contratos encerrados até 10.11.2017. Nesse sentido foi a pacificação do tema pelo C. TST no IRR23 (processo 528-80.2018.5.14.0004): A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Liquidação de pedidos e limitação de valor de condenação (aplicável apenas para as demandas distribuídas após 11.11.2017, inclusive) Até o advento da lei 13.467/2017, os requisitos da petição inicial exigidos pela CLT eram menos formais do que os mencionados no art. 319, NCPC, como forma de facilitar o acesso do trabalhador à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), bem como em respeito ao Princípio da Simplicidade. Todavia, com o advento da referida lei (aplicável apenas aos processos distribuídos após 11.11.2017, até mesmo por conta do art. 2º, MP 808/2017, que vigeu entre 14.11.2017 e 23.04.2018 e art. 912, CLT), a qual alterou o art. 840, CLT, para ser apta a inicial deve: § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. No presente caso, se distribuído após 11.11.2017, inclusive, (ainda que tenha ocorrido arquivamento anterior), a parte tem o dever de designar o Juízo, qualificar as partes, apresentar uma breve exposição do(s) fato(s), fazer o(s) pedido(s), devendo este(s) ser(em) certo(s), determinado(s) e com indicação de seu(s) valor(es), datar e assinar a peça. Vale destacar que a Legislação Trabalhista não excepciona quaisquer pedidos, ainda que sejam de difícil aferição, sendo que o art. 330, NCPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em seu inciso II, apenas permite pedido genérico nas hipóteses autorizadas pela lei. Acaso se trate de demanda proposta até referida data, inaplicável será referido dispositivo legal, sendo rejeitada qualquer alegação nesse sentido. Com isso, para as demandas propostas após a data acima, em sendo possível se fazer pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, ainda que para isso seja necessário o ingresso de ação precedente apenas para exibição de documentos ou quaisquer outras medidas para se atingir as exigências da petição inicial trabalhista, não há se falar em pedido incerto, indeterminado ou sem a indicação de seu valor. Ainda com relação ao(s) pedido(s), os arts. 322 e seguintes, NCPC, aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho, assim dispõem: Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. (...) Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: (...) (...) II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Esclarece-se que o inciso II é plenamente aplicável aos pedidos relacionados a doença ocupacional e acidente do trabalho. No tocante ao(s) pedido(s) de adicional(is) de insalubridade / periculosidade, apenas será aplicável quando já na petição inicial restar justificada a impossibilidade de enquadramento específico na(s) NR(s) respectiva(s). Por fim, a apresentação de documentação em uma reclamação trabalhista não é considerada como ato que deva ser praticado pela parte reclamada, eis que mera opção defensiva, sob pena de incidência das regras processuais de confissão, quando o caso, não se podendo, com isso, enquadrar-se no inciso III acima mencionado, até mesmo em razão da existência de medida processual específica e prévia para tal finalidade, como a ação de exibição de documentos. Portanto, tendo em vista a nova ordem legal constante do art. 840, § 1º, CLT, bem como o Princípio da Adstrição materializado no art. 141, NCPC, exclusivamente para as demandas propostas após 11.11.2017, inclusive, nenhum valor poderá ultrapassar o constante da exordial, ressalvados os que se enquadrem nos incisos II e III, § 1º, art. 324, NCPC, permitindo-se apenas a correção monetária acrescida de juros legais, assim como honorários advocatícios, nos limites desta sentença. Precedentes judiciais Serão observados no presente julgado, salvo se expressamente afastados, conforme art. 927, NCPC. FUNDAMENTOS Incompetência para execução de contribuições devidas a terceiros A competência material é definida pela causa de pedir e pelo pedido, sendo que estando estes fundamentados em uma relação de trabalho, resta competente a Justiça do Trabalho para apreciá-los, conforme determina o art. 114, CF, com redação alterada pela EC 45/2004. A contribuição do sistema S não é destinada ao custeio da Seguridade Social, embora sua exigência seja feita juntamente com a contribuição da empresa e do empregado. O INSS é que tem competência para cobrá-la. O art. 240, CF, autoriza a exigência da contribuição destinada às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. O artigo 62, ADCT permite a instituição do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), nos moldes da legislação relativa ao Senai e Senac. Entretanto, o inciso VIII do artigo 114 da Constituição determina a execução de ofício das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a e II da Lei Magna e não as contribuições de terceiros. Assim, nem mesmo as contribuições do salário-educação e do Incra poderão ser executadas na Justiça do Trabalho, pois não servem para o custeio da Seguridade Social. Ademais, embora o recolhimento previdenciário devido a terceiros seja autorizado pelo parágrafo único do art. 876, CLT, já restou pacificado na jurisprudência que a competência desta Especializada se limita às condenações em pecúnia que proferir, conforme redação da súmula 368, I, TST, e jurisprudência do STF, não abarcando débitos de terceiros. Nesse sentido é a redação do art. 114, VII, CF, que deixa certa a competência para execução de ofício das contribuições sociais apenas com relação àquelas decorrentes das sentenças proferidas por este ramo do Judiciário, não englobando aquelas destinadas a terceiros. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Constatada violação do art. 114, VIII, da CF, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No art. 114, VIII, da Constituição Federal, fixou-se a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, da mesma Constituição, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Dessa forma, limitando-se a competência da Justiça do Trabalho para a execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado, não são alcançadas, assim, as contribuições devidas a terceiros. Precedentes desta Corte Superior. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (TST, RR 78600-28.2009.5.08.0016, DEJT 10/05/2013). Portanto, extingo sem julgamento do mérito o pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias destinadas a terceiros, na forma do art. 485, IV, NCPC. Acúmulo de função Embora o contrato de trabalho seja de caráter comutativo, o que ensejaria o entendimento de que onde houver maior lucro para o empregador deverá haver melhores salários para o empregado em razão do acúmulo de funções não contratualmente previstas originariamente, o parágrafo único do art. 456, CLT, deixa certo que o empregado se obriga a todo serviço compatível com a sua condição pessoal. Nesse sentido, durante a sua jornada de trabalho o empregado coloca à disposição do seu empregador a sua força de trabalho, tendo este último o poder empregatício para dirigir o seu próprio negócio. Há se ressaltar que o próprio TST ao tratar da equiparação salarial se preocupa muito mais com a realidade das funções exercidas pelos trabalhadores à nomenclatura dada aos cargos, conforme súmula 6. Alega a parte autora que embora tenha sido contratada para a função de atendente de loja sempre realizou limpeza de banheiros. Logo, é de se ponderar que sempre, desde o início do contrato, a parte reclamante desempenhava as mesmas atividades. Além disso, não houve o acúmulo de 2 (duas) funções, mas tão somente o auxílio na limpeza do banheiro, o que está de acordo com o parágrafo único do art. 456 da CLT. Ademais, para o pretenso direito, necessário seria a existência de norma contratual ou coletiva prevendo-o, o que não restou demonstrado no presente processo. Portanto, julgo improcedente o pedido com os seus consectários legais. Horas extras A Constituição Federal limitou a jornada de trabalho a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais (art. 7º, XIII), como forma de assegurar o respeito aos demais direitos fundamentais do cidadão, como o direito ao convívio social e familiar e ao lazer, nos termos do art. 6º, CF. A CLT deixa certo em seu art. 4º, ser considerado como de serviço efetivo o tempo em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. Na Justiça do Trabalho prevalece o Princípio da Primazia da Realidade sobre a Forma quando, embora haja previsão contratual em determinado sentido, a realidade se mostre de forma diversa. A comprovação de realização de jornada extraordinária é fato constitutivo de direito, cabendo tal ônus a parte autora (art. 818, I, CLT). Tendo em vista que a parte reclamada juntou os cartões de ponto aos autos, manteve-se com a parte autora o ônus de proceder com a prova de que tais cartões não refletiam a verdade da jornada realizada. Observo que referidos controles trazem anotações variadas, inclusive com anotação de várias horas extras, sendo certo que a mera ausência de assinatura nos registros de frequência não ocasiona a sua invalidade, por não existir no art. 74, § 2º, CLT, imposição que os controles sejam chancelados pelo empregado. Ademais, não há se falar em aplicação da pena de confissão pela não juntada de todos os cartões ponto, pois a maioria consta da defesa, nos termos da OJ 233, SDI-1, TST. A testemunha confirmou que as horas extras eram anotadas corretamente. A despeito de a parte autora afirmar que havia pagamento de sobrejornada extrafolha, não há provas neste particular, seja documental ou oral. Assim, diante da prova oral, a pretensão resta improcedente no tocante a horas extras realizadas além daquelas constantes dos controles de jornada carreados aos autos. Por fim, em réplica, ainda que considerados como corretos os cartões, não foram apontadas diferenças de horas extras devidas a parte reclamante, quando confrontadas as anotações com os recibos de pagamentos carreados aos autos, pelo que, julgo improcedente o pedido. Intervalo intrajornada O intervalo para refeição e repouso foi criado como forma de minimizar os efeitos maléficos advindos do trabalho, permitindo que o trabalhador tenha tempo para se alimentar e recuperar a energia necessária para terminar com segurança e zelo a sua jornada diária de labor. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública ligada à saúde, segurança e medicina do trabalho. É previsto no art. 71, CLT. A comprovação da não concessão do intervalo intrajornada é fato constitutivo de direito, cabendo tal ônus a parte autora (art. 818, I, CLT). No presente caso, a parte reclamada, em defesa, acosta controles de jornada que trazem a pré-assinalação do intervalo intrajornada, o que é autorizado pelo art. 71, § 2º, CLT, mantendo-se com a parte autora o ônus de demonstrar as irregularidades dos mesmos. Destaca-se que, por força do art. 912, CLT, que prevê a (...) aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação, todas as normas constantes da CLT, ainda que decorrentes de alteração legislativa posterior ao início do contrato de trabalho da parte autora, tem aplicação imediata para todo o período vindicado neste processo. Apesar da parte autora afirmar que fazia 10 minutos de descanso intervalar, a testemunha explicou que uma vez por semana fazia 1 hora e nos demais dias fruía de 20 minutos. Destaco que a despeito de a testemunha ter laborado com a parte autora somente 12 dias, como o seu relato traz a realidade fática experimentada, em especial quanto à jornada, seu relato deve ser estendido por todo o lapso contratual. Logo, o descanso intervalar não era gozado integralmente 4 dias por semana. Assim, comprovada a violação ao intervalo intrajornada legal de 1 (uma) hora, nos dias em que a parte obreira usufruiu período inferior a ela, restam devidas horas extras fictas no montante correspondente ao intervalo intrajornada suprimido (40 minutos - art. 71, § 4º, CLT), pelo que, julgo procedente a demanda neste item, respeitando-se eventual período imprescrito. Não há se falar em direito ao cômputo da hora aqui deferida na jornada de labor, pois quando se defere o intervalo intrajornada se fala em horas extras fictas, não gerando propriamente a condenação em horas extraordinárias, já que estas apenas existem no mundo jurídico e não na realidade prática vivenciada pela parte trabalhadora, sob pena de condenação em duplicidade (bis in idem), gerando enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (art. 884, CC). Para o cômputo das horas extras deve-se observar: a evolução salarial da parte autora, bem como a previsão constante do § 3º, art. 59, CLT; o adicional convencional mais vantajoso, desde que já carreados aos autos, respeitando-se o período de vigência da norma, ou legal de 50% (cinquenta por cento) e de 100% (cem por cento) para domingos (DSR´s) e feriados (dobra - súmula 146, TST), sempre limitado ao pedido - art. 141, NCPC. Observe-se aqui que na jornada 12x36, se a norma coletiva nada disser a respeito, prevalecerá o adicional legal de 50% para as horas laboradas em dia normal de labor e de 100% para o labor em dias/horas destinado(a)s ao descanso, também observando-se os limites do pedido (art. 141, NCPC); o divisor 220 (duzentos e vinte) para jornada de 8 horas (observe-se a súmula 124, TST) ou 7h20min diárias, assim como 12X36, 200 (duzentos) quando a jornada se limitar a 40 horas semanais (súmula 431, TST), 180 (cento e oitenta) para jornadas de 6 horas diárias (observe-se a súmula 124, TST), 120 (cento e vinte) para jornada semanal de 24 horas (como no caso da lei 7394/85) e 100 (cem) para jornada de 4 horas diárias, nos limites do pedido - art. 141, NCPC; os dias efetivamente trabalhados; a dedução/compensação dos valores já pagos a idêntico título (OJ 415, SDI-1, TST - não limitada ao mês), quando mencionados nos recibos de pagamento que as horas quitadas se referem especificamente ao direito aqui deferido, não sendo autorizado o salário complessivo por força da súmula 91, TST; a base de cálculo na forma da Súmula 264 do C. TST; o art. 58, § 1º, CLT, a OJ 372, SDI-1, TST e a súmula 366, TST (aplicável para intervalo intrajornada, por analogia, quando houver variação de jornada tanto no início como no final do período, evitando-se o enriquecimento ilícito de ambas as partes (art. 884, CC); caso a parte autora seja comissionista, observe-se, também, a súmula 340 e as OJs 235 e 397, SDI-1, todas do TST; em sendo caso de compensação de jornada irregular, deve-se observar a previsão constante do caput, art. 59-B, CLT, sem qualquer observância a direito adquirido ou a ato jurídico perfeito, eis que tais prerrogativas são inerentes a lei e não a súmulas (em especial a 85, TST), destacando-se que a previsão do artigo em referência não pode ser utilizada para casos de fixação de fornada de trabalho, como a 12X36, por exemplo, por não se tratar propriamente de uma forma de compensação de jornada, mas da própria fixação da jornada; e para bancários, observe-se a súmula 113, TST, com exceção dos casos em que haja norma coletiva prevendo expressamente o sábado como DSR, quando, então, este será considerado como DSR e sobre ele haverá repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração. Por fim, não há se falar em repercussões da verba aqui deferida, em razão da previsão expressa contida no art. 71, § 4º, CLT. Dano moral É direito fundamental do cidadão a proteção à intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, conforme art. 5º, X, CF. Quando violado mencionado direito, ofendendo a um direito extrapatrimonial da pessoa, surge para a parte reclamada o dever de repará-lo, conforme se verificada na parte final do mencionado dispositivo legal, bem como no inciso V do mesmo artigo, além do art. 927, CC. No presente caso, busca a parte autora o deferimento de indenização por danos morais em virtude de jornada de trabalho abusiva, manipulação de controles de horário, pagamento de horas extras extrafolha. Sem razão. Não há prova de excesso na jornada de trabalho. Os controles de frequência foram validados pela testemunha, inclusive. No mais, para os casos de mero descumprimento de direitos laborais, a legislação já prevê como consequência a aplicação de correção monetária e de juros, além de eventuais multas, como as dos arts. 467 e 477, CLT, não sendo caso de aplicação dos arts. 927 e 186 / 187 do Código Civil, que respaldam a responsabilização civil. Diferente seria se pela ocorrência da violação dos direitos laborais houvessem decorridos efetivos danos à parte reclamante, o que não restou comprovado. Assim, julgo improcedente o pedido. Justiça Gratuita Tendo em vista a declaração de fls./id. 77 concedo os benefícios da justiça gratuita a parte autora (art. 790, § 3º, CLT + lei 5584/70), eis que mesmo após a edição da lei 13.467/2017, basta a declaração feita de próprio punho pela parte ou por seu advogado (com poderes especiais para tal fim - súmula 463, TST) ou a comprovação de não percepção de salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para que se considere como pobre na acepção jurídica do termo, cabendo a parte que alega situação diversa a comprovação de suas alegações, nos termos do art. 818, II, CLT. Honorários advocatícios Até o advento da lei 13.467/2017 que introduziu o art. 791-A à CLT, apenas eram devidos honorários advocatícios quando a parte reclamante estava assistida pelo sindicato de sua categoria profissional (observando-se a súmula 90, TRT15) e era pobre na acepção jurídica do termo, cumprindo com os requisitos da lei 5584/70 e das súmulas 219 e 329, TST. Todavia, desde 11.11.2017, data em que a referida legislação entrou em vigor (até mesmo por conta do art. 2º, MP 808/2017, que vigeu entre 14.11.2017 e 23.04.2018, e art. 912 CLT, ainda vigente), por se tratar de matéria tipicamente processual, sua aplicação passou a ocorrer imediatamente, tendo em vista a regra do tempus regit actum e a disposição expressa do art. 14, NCPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, que assim prevê: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. (grifei). Ressalta-se que os honorários advocatícios passam a existir apenas no momento da prolação da sentença, não havendo, com isso, se falar em desrespeito a atos processuais e nem em consolidação de situações jurídicas. Quanto ao Princípio da Segurança Jurídica e da vedação de decisão surpresa, assim como pelo fato da relação processual apenas se formar quando a parte ré ingressa nos autos, a parte que distribuiu a demanda tem até o momento do oferecimento da defesa para desistir da ação e/ou do(s) pedido(s) que entenda com baixa(s) chance(s) de êxito, sem que com isso sofra as consequências de eventual sucumbência antes não prevista na legislação trabalhista (art. 841, § 3º, CLT). Todavia, como no presente caso a ação fora proposta após referida alteração legislativa, independentemente da data do oferecimento da(s) defesa(s), aplica-se integralmente a previsão do art. 791-A, CLT ao presente caso, sendo considerada regra processual constitucional em sua integralidade. Atente-se que no julgamento da ADI 5766, o STF reconheceu a inconstitucionalidade apenas do § 4º do referido artigo, o qual tratava da questão do beneficiário da justiça gratuita e autorizava a execução de valores tanto no processo em curso, como em qualquer outra demanda, pelo prazo de até 2 (dois) anos. Todavia, todo o restante do artigo continua em vigência e é considerado constitucional, de forma que ainda persiste na Justiça do Trabalho a previsão de honorários advocatícios, sem qualquer exceção aos beneficiários da justiça gratuita, por ausência de previsão expressa nesse sentido, apenas não se podendo determinar a execução dos valores eventualmente devidos nesta demanda, em outra. Assim, arbitro, independentemente de pedido expresso, eis que assim não exige a legislação, honorários advocatícios no importe de 10%, valor arbitrado conforme § 2º, art. 791-A, CLT, em percentual idêntico a cada um dos patronos da causa, quando existentes, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, ou seja, subtraindo-se do valor atribuído a cada pedido aquele que fora ou não objeto de condenação, pela natureza de cada pretensão (a cada tópico da sentença), ou, na impossibilidade, subtraindo-se o valor dado a causa do valor da condenação, a cargo da parte sucumbente na demanda, tópico a tópico, quando existente, ainda que beneficiária da justiça gratuita, ficando desde já autorizada a compensação de seus créditos, independentemente de sua natureza ou da situação em que estes sejam utilizados integralmente para quitação dos honorários advocatícios da parte vencedora. Apenas não há se falar em verba honorária para a multa prevista no art. 467, CLT, quando requerida de forma correta na inicial, tendo em vista que a quitação das verbas rescisórias incontroversas depende de ato da parte contrária que se concretiza apenas em audiência. Assim, se requerida corretamente e quitada a verba na primeira audiência realizada nos autos, não haverá se falar em honorários advocatícios sobre ela. Todavia, se requerida em descompasso com a previsão legal, ou seja, para fins de diferenças decorrentes de outras verbas, quando inexistentes verbas rescisórias devidas ou sobre valores pretendidos na exordial de forma indiscriminada, por exemplo, a verba honorária será devida. Ressalvo não serem devidos honorários advocatícios para os casos em que a parte que seria beneficiada com referida verba esteja atuando sem a presença de advogado constituído (jus postulandi). Para os casos em que o valor tenha sido atribuído por estimativa, única e exclusivamente quando impossível se atribuir valor em razão da incerteza do direito no tempo e da dependência de cumprimento da ordem pela parte adversa (incisos II e III do § 1º, art. 324, NCPC), tal como nos casos de prestações que se alongam no tempo (a exemplo de verbas vincendas) e de reintegração, este servirá de base de cálculo para fins de honorários advocatícios. Para os casos de pedido alternativo e/ou sucessivo, a base de cálculo será aquele valor atribuído ao pedido principal, quando este for procedente, visto que o sucessivo/alternativo sequer chegou a ser analisado em sentença, assim como, a do pedido principal somado ao sucessivo/alternativo, quando a condenação se der pelo sucessivo/alternativo, visto que, neste caso, a sentença passou pela análise de ambos. Em não havendo créditos suficientes para custear os honorários aqui arbitrados, a obrigação estará extinta em razão da inconstitucionalidade do § 4º, art. 791-A, conforme ADI 5766, STF. Não há se falar em acumulação de honorários sucumbenciais com assistenciais, visto que possuem a mesma finalidade (remunerar o causídico), tendo a atual legislação retirado do ente sindical o dever de prestar assistência a seus representados, em razão do fim da contribuição sindical obrigatória. Vale destacar que ainda vigora na Justiça do Trabalho o jus postulandi, sendo, portanto, a contratação de advogado mera opção da parte que deve arcar com seu custo, não sendo cabível a indenização dos arts. 389, 395 e 404, CC, até porque já há condenação em honorários sucumbenciais. Em se tratando de sucumbência parcial, nos termos do § 3º, do referido artigo, ficam arbitrados honorários advocatícios no mesmo percentual acima deferido, a cada uma das partes vencedora, calculada tópico a tópico, quando existente, sendo vedada a compensação entre os honorários. Para casos de renúncia, após o oferecimento da defesa, permanecem devidos os honorários advocatícios, nos mesmos moldes como se improcedente fosse a demanda no ponto que se renunciou, nos termos do art. 90, NCPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, em razão de omissão da CLT (art. 769, CLT). Para casos de reconhecimento do pedido a questão é analisada como de procedência deste sob a ótica da verba honorária devida, conforme fundamentação legal acima mencionada. Não são devidos honorários para os casos de desistência, por haver anuência da parte adversa. Em caso de mais de uma parte em quaisquer dos polos da ação, bem como de mais de um patrono por parte, os honorários serão devidos ao(s) patrono(s) da(s) parte(s) reclamante(s) ou reclamada(s), limitado a 1 patrono por parte envolvida, no valor do proveito econômico que se obteve ou que se procurou obter, ou seja, em caso de responsabilidade subsidiária/solidária, do montante que se procurou assegurar ou da fraude que se pretendeu comprovar e, no caso de multiplicidade de polo ativo, no importe pretendido por cada parte autora, calculado como se individualmente tivesse ingressado com a demanda. Por fim, acaso exista mais de 1 (um) profissional e os créditos sejam insuficientes para quitação integralmente de todos, deverão ser rateados de forma proporcional entre si. Dispositivo Diante do exposto, decido: Extinguir sem resolução de mérito o pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias destinadas a terceiros, na forma do art. 485, IV, NCPC. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MILLE DA CONCEICAO DE JESUS no processo movido em face de AUTO POSTO GLOBAL DE CAMPINAS LTDA, condenando este(s) último(s) a: - pagar as horas extras fictas no montante correspondente ao intervalo intrajornada suprimido (40 minutos - art. 71, § 4º, CLT). Justiça Gratuita Concedo os benefícios da Justiça Gratuita a parte reclamante. Honorários Advocatícios No importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, observando-se as regras constantes da fundamentação. Liquidação Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observado o marco prescricional, se existente, e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Compensação/Dedução Autorizo a compensação das verbas especificamente tratadas na fundamentação, bem como as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito (art. 884, CC). Atualização (juros e correção monetária) Em razão das decisões proferidas pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como pela lei 14.905/2024, já realizadas as adequações necessárias, a atualização se dará pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial; a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 28.06.2014, pela Selic, não havendo se falar em juros (art. 406, CC, na sua redação anterior); e, por fim, a partir de 30.08.2024, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora , conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406, CC, aplicando-se o IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo (atual redação do art. 389, parágrafo único, CC) e, para efeitos de juros moratórios, incidirá a taxa Selic, deduzindo-se, porém, a correção monetária (atuais redações do caput e § 1º do art. 406, CC). Observe-se a súmula 439, TST, bem como a OJ 348, SDI-1, também do TST. Observe-se, ainda, os termos da lei 11.101/2005, se o caso. Contribuição previdenciária e Imposto de renda Não aplicáveis ante a natureza indenizatória da condenação. Anotação em CTPS, quando determinada na fundamentação Em havendo CTPS física anotada com o vínculo, deverá a parte autora junta-la perante a Secretaria desta Vara / Assessoria responsável no prazo de 5 (cinco) dias após notificada do trânsito em julgado desta decisão, devendo a parte reclamada (a obrigação de fazer é personalíssima e exclusiva da empregadora) anotar o documento físico em até 48 (quarenta e oito) horas após notificada da juntada do documento, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de astreintes, nos termos do art. 500, c.c. arts. 536/537, NCPC. A CTPS digital também deverá ser anotada nos mesmos prazos e condições acima descritos, cujo prazo de 48 (quarenta e oito) horas começará a contar da notificação do trânsito em julgado da presente ação. Não realizando a parte ré, proceda a Secretaria da Vara a anotação (art. 39, § 1º, CLT), sem prejuízo da multa. Observe-se os termos da IN 15/2010, SRTE. Recolhimentos fundiários, quando necessários e determinados na fundamentação O valor do FGTS (e da multa, quando houver) deverá ser depositado na conta vinculada da parte autora (a obrigação de fazer em conta vinculada é personalíssima e exclusiva da empregadora), no prazo de 5 (cinco) dias após a notificação do trânsito em julgado da liquidação da ação, sob pena de multa diária no importe de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de astreintes, nos termos do art. 500, c.c. arts. 536/537, NCPC. Ultrapassado o prazo, converta-se a condenação em perdas e danos, a ser paga diretamente a parte autora, sem prejuízo da multa cabível. Hipoteca Judiciária Nos termos do art. 495, NCPC, revendo posicionamento anterior, consigno que a presente sentença servirá como título constitutivo de hipoteca judiciária, sob responsabilidade da parte que a utilizar para tal finalidade, conforme preceitua o § 5º do referido artigo, independentemente de requerimento expresso neste sentido. Custas Custas pela parte reclamada no importe de R$ 40,00 (quarenta reais), calculadas sobre R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis, limitada a 4 (quatro) vezes o limite máximo dos benefícios do RGPS (art. 789, CLT). Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União em razão da natureza indenizatória da condenação. RAFAEL DE ALMEIDA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO GLOBAL DE CAMPINAS LTDA

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Processo nº 0011135-59.2025.8.27.2700

ID: 327039378

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0011135-59.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO RODRIGUES DE MORAIS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MICHEL PIRES FERREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Criminal Nº 0011135-59.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012515-02.2025.8.27.2706/TO PACIENTE : RONALDO RODRIGUES DE MORAIS ADVOGADO(A) : MICHEL PIRES FERREIRA (OAB TO011626A)… Habeas Corpus Criminal Nº 0011135-59.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012515-02.2025.8.27.2706/TO PACIENTE : RONALDO RODRIGUES DE MORAIS ADVOGADO(A) : MICHEL PIRES FERREIRA (OAB TO011626A) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RONALDO RODRIGUES DE MORAIS , em razão de ato supostamente ilegal e ofensivo à sua liberdade de locomoção, praticado pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Araguaína/TO . Em síntese, noticia o impetrante que o paciente está preso preventivamente desde março de 2024, pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal, fundamentada na gravidade do crime, risco à ordem pública e à instrução criminal. Formulado pedido de revogação de prisão preventiva, entretanto foi indeferido (DEC1, Evento 53, Autos nº 0002407-48.2016.827.2731). Relata que a instrução processual foi encerrada, com a oitiva de todas as testemunhas e interrogatórios, porém o julgamento pelo Tribunal do Júri está designado apenas para 11 de novembro de 2025, gerando um constrangimento ilegal pela duração excessiva da prisão. Afirma que o corréu Nelson, nas mesmas condições fáticas e jurídicas, responde ao processo em liberdade, o que configura tratamento desigual, e viola os princípios da isonomia e da proporcionalidade. Enfatiza que o disposto no art. 580 do CPP impõem que o tratamento concedido ao corréu Nelson Paulo (responder em liberdade) seja estendido ao paciente. Alega que a gravidade abstrata do crime não justifica, por si só, a manutenção da prisão cautelar. Aduz que o paciente não possui histórico de violência ou reincidência, colaborou com a Justiça, confessou o crime com arrependimento e atualizou seu endereço. Pontua que, não há mais risco à instrução criminal, pois esta já se encerrou, e não há indícios de tentativa de obstrução por parte do paciente, sendo que a suposta ameaça por intermédio da esposa se tornou impossível após seu falecimento. Acrescenta, ainda, que o paciente possui bons antecedentes, residência fixa, ocupação lícita (pedreiro), confessou os fatos, além de ter sofrido grande abalo pessoal com a morte da esposa e da filha em acidente de trânsito. Ao final, defende o cabimento de pedido liminar em ação desta natureza e busca a colocação do paciente em liberdade, com ou sem medidas cautelares diversas da prisão. No mérito, pede a confirmação. Em síntese, é o relatório. Decido: Como se sabe, a ação autônoma de impugnação de habeas corpus tem cabimento sempre que alguém estiver sofrendo ou na iminência de sofrer constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção (art. 5º, LXVIII, CF). É cediço, ainda, que a liminar não tem previsão legal específica, sendo admitida pela doutrina e jurisprudência nos casos em que há urgência, necessidade e a relevância da medida se mostrem evidenciados na impetração. Assim, vislumbra-se a necessidade de o impetrante demonstrar, prima facie , de forma transparente, a ilegalidade do ato judicial atacado, pois, existindo dúvida ou situações que mereçam exame mais acurado, o deferimento do pedido de liminar, em sede de cognição sumária, é sempre arriscado. De plano, convém afirmar que “ As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade e residência fixa, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva ” (STJ – (AgRg no RHC n. 205.275/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 18/2/2025). Desta forma, se presente qualquer das causas do art. 312 do CPP, irrelevante se torna investigar sobre tais predicados. Como se vê do relatório, o impetrante requer a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, sob alegação da existência de excesso de prazo para a formação da culpa, ausência de fundamentos idôneos, e extensão do benefício concedido ao corréu Nelson Paulo. Examinando a decisão que decretou a prisão preventiva é possível observar que pauta-se em fatos concretos, de modo que nada mais natural do que reproduzir o provimento na parte que interessa e a partir daí, verificar a existência de ilegalidade ou não. Eis como a autoridade impetrada decidiu (evento 06, autos n. 0012515-02.2025.827.2706): (...) O pedido do acusado visa rever a decisão que decretou a prisão preventiva, sob o argumento de que foi realizada toda a fase instrutória perante o plenário do júri e que a sessão foi redesignada para data longínqua, o que acarreta injusto acréscimo no tempo de prisão do requerente. Todavia, é cediço que a sessão foi adiada por motivo legalmente justificado, ante a necessária dissolução do conselho de sentença. Em que pese o argumento de acréscimo injustificado de tempo de prisão até a realização da Sessão de Julgamento do Tribunal do Juri, o que se tem é que todas as sessões que estão marcadas concernem a processos com réus presos, não sendo possível a readequação da pauta para fins de marcação da sessão do requerente em data mais próxima. Assim sendo, não há que se falar em excesso de prazo injustificado, uma vez que a redesignação do julgamento realizado nos autos da ação penal encontra balizas sólidas. Neste particular, tem-se que o pedido de revogação da prisão não merece acolhimento. Ademais, no que se refere aos demais argumentos apresentados pelo requerente com fito de haver a revogação do decreto preventivo, observa-se que são basicamente os mesmos já apresentados em pedidos anteriores, os quais não foram acolhidos. Nesse sentido, conforme já restou decidido, quanto à suposta primariedade, bons antecedentes, residência fixa, ocupação lícita, confissão, arrependimento e passado ilibado, já restou consignado em parágrafos anteriores que eventual existência de tais características não impede a decretação da prisão preventiva. (...) O requerente argumenta, novamente, a quebra da isonomia pelo fato de o corréu responder ao processo em liberdade e o requerente responder preso preventivamente, sustentando que o contexto fático-processual é idêntico. Todavia, conforme já exposto em decisões anteriores, é cediço que a situação fática-processual que envolve os dois acusados são distintas, de modo que a isonomia não deve ser aplicada de forma automática. Com isso, embora haja dois réus respondendo pelos mesmos fatos, os elementos apurados denotam dois tipos de comportamento bem diferentes. No que se refere à pessoa do requerente, restou fartamente constatado em sede investigativa que este se evadiu do distrito da culpa logo após os fatos, que mesmo sabendo da existência da investigação não colaborou com as autoridades, não informou seu endereço atualizado e, pelo contrário, foram identificadas conversas em que este considerava não retornar mais ao distrito da culpa. Além disto, ficou evidenciado que o requerente atentou contra a instrução criminal ao passo em que instruiu a sua esposa quanto a versão dos fatos a ser dada à investigação, a qual coincide exatamente com a versão dada, sendo verificado que a liberdade do acusado também causou óbice à ideal elucidação dos fatos. Ou seja, o requerente optou por evadir-se do distrito da culpa e permanecer em local incerto e não sabido, não colaborar com as investigações, instruir testemunha para alterar a versão dos fatos em sede de depoimentos, bem como receber orientação para não mais retornar ao local dos fatos. Por outro lado, o corréu Nelson tem colaborado com as investigações desde a identificação de sua participação no crime, confessando os fatos, fornecendo detalhes importantes, assim como forneceu dados do seu paradeiro e do endereço atual, atendendo prontamente a autoridade policial quando do contato para realização do interrogatório. Observa-se, com isso, que a liberdade do corréu Nelson não tem denotado risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Pelo contrário, tem demonstrado postura colaborativa, não demonstrando qualquer risco que enseje a necessidade de decretação da prisão preventiva. Contrariamente a isto é a situação do requerente, que a despeito da gravidade concreta da conduta, vulnerou a aplicação da lei penal quando fugiu do distrito da culpa e permaneceu em local incerto e não sabido, assim como afrontou a instrução criminal quando instruiu testemunha a alterar a verdade dos fatos por ocasião de depoimento. Desta feita, para além da análise objetiva do fato individualmente considerado, tem-se que a análise das características particulares de cada réu é que alberga, neste momento processual, a necessidade de manutenção da prisão preventiva apenas do requerente. Em que pese o requerente afirme que não se evadiu do distrito da culpa e que não pretendia se furtar da aplicação da lei penal, as evidências obtidas em sede investigativa demonstram o contrário, já que as comunicações demonstraram que o requerente tinha conhecimento da investigação, não informou o endereço atualizado e não pretendia retornar ao distrito da culpa, bem como instruiu testemunha a alterar a versão do depoimento. Assim sendo, mesmo com o passar do tempo e considerando que a sessão do júri será novamente realizada em sua integralidade, a necessidade de acautelar a instrução criminal ante o risco de instrução de testemunhas continua presente. Da mesma forma, também continua concreto o risco de evasão do distrito da culpa em caso de liberdade, tendo em vista a postura do requerente em sede investigativa. A gravidade concreta da conduta também é relevante à análise em conjunto com os demais requisitos, eis que o crime foi supostamente motivado por vingança de possíveis furtos praticados pela vítima, com execução premeditada, surpreendendo a vítima quando ela estava deitada em uma rede, desarmada, sendo desferidos disparos de arma de fogo e golpes em regiões vitais tais como crânio, face e tórax. Desta forma, reforça o fato de que a manutenção da prisão preventiva do requerente é necessária para garantia da aplicação da lei penal, da instrução criminal e da ordem pública. Desta feita, verifica-se que a ordem de prisão preventiva contínua hígida em todos os seus aspectos, de modo que a sua manutenção é medida que se impõe. (...) No mais, cumpre observar que no caso sub examine , ressai dos autos que a defesa não trouxe qualquer elemento novo que pudesse alterar a decisão que decretou o ergástulo preventivo. A decisão que decretou a prisão preventiva está idoneamente fundamentada, porquanto as peculiaridades sobretudo relacionadas à necessidade de garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal. Ressalte-se, por fim, que não cabe a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão especificadas no art. 319, do CPP, tendo em vista que nenhuma delas mostra-se adequada à gravidade do crime e ao intento de evasão do distrito da culpa, portanto, não se encontram preenchidas as condições do art. 282, do mesmo Código. Destarte, atendidos os requisitos instrumentais do artigo 313 do CPP, bem como presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do artigo 312 do CPP (perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado), no presente momento, não há que se falar em revogação da prisão, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. Destaco, por fim, que se tratando de prisão de natureza acautelatória, não há ofensa ao princípio da presunção de inocência, uma vez que não possui caráter antecipatório de pena. Portanto, não vejo motivo para a revogação da preventiva, na medida em que ainda permanecem presentes os seus requisitos. Ante o exposto, considerando a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora , em consonância com o parecer do Ministério Público, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva e, em atenção ao disposto no Código de Processo Penal, com as inovações trazidas pela Lei nº 12.403/11, reconhecendo ser a medida acautelatória mais adequada ao caso em exame, MANTENHO A PRISÃO do réu RONALDO RODRIGUES DE MORAIS , conforme já decidido anteriormente. Assim, à vista de elementos concretos, a decisão proferida pelo magistrado impetrado escorou-se nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, com fundamentos sólidos, indícios suficientes de autoria e materialidade provada. Consta nos autos que “ o denunciado Ronaldo, de posse de arma branca do tipo facão, e o denunciado Nelson, munido de arma de fogo do tipo espingarda, com o intuito de executar o crime premeditado no dia anterior, movidos pelo sentimento de vingança, dirigiram-se até a residência abandonada em que a vítima vivia. Na oportunidade, Divino se encontrava deitado em uma rede, desarmado contra a investida dos denunciados, quando Ronaldo o interpelou acerca dos seus materiais furtados, ocasião em que Nelson o surpreendeu com um disparo de espingarda que atingiu o seu tórax, impossibilitando a sua defesa. Ato contínuo, Ronaldo passou a golpeá-lo na região do crânio, face, tórax e mão esquerda, levando-o a óbito ainda no local ” (evento 01, autos n. 0007292-05.2024.827.2706). É certo que havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Observo que a autoridade coatora determinou a prisão preventiva do paciente levando em consideração a necessidade de garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos imputados (homicídio doloso com indícios de premeditação). No caso concreto não se trata de valoração genérica da gravidade do delito imputado, o magistrado pontuou ainda acerca da aplicação da lei penal, em virtude de comportamento do acusado, que se evadiu do distrito da culpa logo após os fatos, mesmo sabendo da existência da investigação. A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a decretação da prisão preventiva fundada na não localização do réu, desde que esteja caracterizado o risco concreto de frustração da aplicação da lei penal. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 157, § 1º E § 2º, INCISO VIII DO CPB (SUBTRAÇÃO DE COISA MÓVEL ALHEIA COM EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA À VÍTIMA). PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES PREENCHIDOS. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIENTE. ORDEM DENEGADA EM DEFINITIVO. (...) 3. Observa-se também, que além de as circunstâncias do caso concreto não autorizarem a concessão da ordem postulada, a decisão que decretou a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na "garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.", não gerando qualquer constrangimento ilegal ao paciente. 4. No presente caso, verifica-se que, expedido mandado de citação para o paciente, e esgotadas as tentativas de localizá-lo, decretou-se sua prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. Diante da prova da existência do crime e dos indícios suficientes de autoria, notadamente porque confessada a prática delituosa perante a autoridade policial. (evento 1, INQ1, p. 41 dos autos nº 0000402-72.2023.8.27.2710) 5. Há provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. A materialidade se consubstancia nos autos do Inquérito Policial Nº 0000402-72.2023.8.27.2710. Igualmente existem indícios suficientes de autoria, notadamente considerando que a medida excepcional foi decretada no dia 17/04/2024, cuja ordem foi cumprida na audiência de custódia realizada em 23/05/2024, uma vez que após praticar o delito o paciente empreendeu fuga do distrito da culpa, permanecendo em lugar incerto ou não sabido, situação que permite a decretação da preventiva. (...) 8. Ordem Liberatória conhecida e denegada em definitivo. (TJTO , Habeas Corpus Criminal, 0010104-38.2024.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 30/07/2024, juntado aos autos em 30/07/2024 17:13:30). Noutro vértice, também não prospera o questionamento da existência de excesso de prazo para a formação da culpa. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: " a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação ". No entanto, tal preceito constitucional não pode ser interpretado de forma aritmética, divorciada das particularidades do caso concreto. Verifica-se nos autos que os trâmites do processo estão em conformidade, e não se vê desídia do magistrado na condução da ação penal, de modo que os prazos devem ser flexibilizados. Destaco ainda que, o magistrado da origem designou o júri para o dia 03/06/2025, entretanto, na decisão pontuou que “ a sessão foi adiada por motivo legalmente justificado, ante a necessária dissolução do conselho de sentença ”. Veja-se que o Júri não ocorreu no dia marcado unicamente em razão da defesa do próprio paciente (evento 319, Ata da Sessão do Júri, autos n. 0007292-05.2024.827.2706). A defesa do acusado RONALDO RODRIGUES DE MORAIS , durante a sua sustentação oral, mencionou a existência de antecedentes criminais da vítima com o intuito de desqualificar e ofender a sua dignidade, informando aos jurados quanto à existência de documentos da vida pregressa da vítima e de existência de outros crimes, bem como informando que foi proferida decisão proibindo a utilização deles em plenário. Com isso, tem-se que a defesa visou desqualificar a vítima, incorrendo em ato de estigmatização e revitimização secundária. (...) Em razão da ilegal menção aos antecedentes criminais da vítima com o fim único de promover a sua estigmatização da vítima, ainda que já falecida a vítima, determino a dissolvição do Conselho de Sentença. Quanto ao pleito ministerial de aplicação de multa por litigância de má fé aos patronos do acusado RONALDO RODRIGUES DE MORAIS , ainda que se verifique um certo lapso temporal da entrada em vigor da lei 14.245 de 2021, que faz referência direta a dignidade da vítima, por se tratar de feito afeto ao tribunal do júri, muitos advogados ainda acreditam na possibilidade de defesa ilimitada, sendo o primeiro fato desse patrono nesse juízo, sendo assim, mesmo entendendo ser aplicado subsidiariamente o CPC, não vejo dolo direto do referido patrono com o objetivo de tumultuar o processo, ainda mais se tratando de réu preso com prejuízo majoritariamente para seu cliente. Inclua-se o feito em pauta para nova Sessão de Julgamento pelo Tribunal do Júri, o mais breve possível por se tratar de réu preso. Ademais, embora a sessão do Tribunal do Júri tenha sido designada para novembro de 2025, tal redesignação se deu por comportamento da defesa, de modo que não há que se atribuir culpa ao judiciário pela demora do Juri, que designou nova sessão para a primeira data desimpedida. A jurisprudência é firme no sentido de que os prazos não são peremptórios, devendo ser analisados à luz das peculiaridades do caso concreto. Ademais, em se tratando de processo de competência do Tribunal do Júri, não há mais que se falar em excesso de prazo, se já pronunciado o réu. Assim, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. Passo agora a análise da extensão do benefício concedido ao corréu Nelson. Constata-se nos autos que embora o paciente e o corréu Nelson tenham sido denunciados nos mesmos delitos, verifico que esse não é o momento para tirar conclusões concretas acerca do envolvimento e conduta atribuída a cada um deles. Obviamente, diante da particularidade e complexidade do caso, justifica-se a medida a fim de obter êxito em relação à participação de cada corréu, para que se avance com cautela na busca da verdade real. Vale ressaltar que nos autos originários o juiz de origem indeferiu a extensão do benefício da liberdade e assim pronunciou: No que se refere à pessoa do requerente, restou fartamente constatado em sede investigativa que este se evadiu do distrito da culpa logo após os fatos, que mesmo sabendo da existência da investigação não colaborou com as autoridades, não informou seu endereço atualizado e, pelo contrário, foram identificadas conversas em que este considerava não retornar mais ao distrito da culpa. Além disto, ficou evidenciado que o requerente atentou contra a instrução criminal ao passo em que instruiu a sua esposa quanto a versão dos fatos a ser dada à investigação, a qual coincide exatamente com a versão dada, sendo verificado que a liberdade do acusado também causou óbice à ideal elucidação dos fatos. Ou seja, o requerente optou por evadir-se do distrito da culpa e permanecer em local incerto e não sabido, não colaborar com as investigações, instruir testemunha para alterar a versão dos fatos em sede de depoimentos, bem como receber orientação para não mais retornar ao local dos fatos. Por outro lado, o corréu Nelson tem colaborado com as investigações desde a identificação de sua participação no crime, confessando os fatos, fornecendo detalhes importantes, assim como forneceu dados do seu paradeiro e do endereço atual, atendendo prontamente a autoridade policial quando do contato para realização do interrogatório. Observa-se, com isso, que a liberdade do corréu Nelson não tem denotado risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Pelo contrário, tem demonstrado postura colaborativa, não demonstrando qualquer risco que enseje a necessidade de decretação da prisão preventiva. Assim, verifica-se que a decisão que concedeu benefício da liberdade ao corréu foi fundamentada em circunstâncias pessoais distintas, não sendo possível estender automaticamente os efeitos da decisão ao paciente sem exame individualizado de sua situação, o que me parece impossível nesse seara. Nesse cenário, verifico que não houve comprovação de que a situação do paciente e do corréu são idênticas, portanto não há que se falar em extensão de benefício, nos termos do art. 580 do CPP. Acrescento ainda que a fundamentação utilizada na decretação da prisão preventiva é idônea, concreta e foi devidamente fundamentada, além de estar calcada na necessidade de garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, o que justifica a segregação. Ademais, conforme dispõe o art. 313, I do CPP, a decretação da prisão preventiva será admitida “nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos”. De forma complementar, recordo que “ Não há possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do réu ” (STJ AgRg no HC n. 955.401/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025), que é o que se revela até o momento. Assim não se vê, nesse momento, evidência alguma de violência ou coação ilegal praticada pelo juízo coator capaz de repercutir negativamente sobre o direito de locomoção do paciente. Pelo contrário, a decisão apoiada em elementos concretos dado o risco concreto de reiteração delitiva e à ordem pública evidenciado nos autos. Pelo exposto, DENEGO A ORDEM LIMINAR . Notifique-se a Autoridade Coatora, com urgência, solicitando-lhe, no prazo de 10 (dez) dias, as informações de mister. Ouça-se o Ministério Público. Decisão publicada no e-Proc. Intimem-se.

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Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda. x Francisco Adilson Correia Pereira

ID: 328563032

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000034-73.2024.5.07.0014

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

FRANCISCO ADILSON CORREIA PEREIRA

Notificação

Advogados:

RENAN MORENO TIMBO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO RORSum 0000034-73.2024.5.07.0014 RECORRENTE: CONCENTRIX … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO RORSum 0000034-73.2024.5.07.0014 RECORRENTE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. RECORRIDO: FRANCISCO ADILSON CORREIA PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ce1242 proferida nos autos. RORSum 0000034-73.2024.5.07.0014 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI (SP146167) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO ADILSON CORREIA PEREIRA RENAN MORENO TIMBO (CE22723) RECURSO DE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 0aa9319; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 1ff8c81). Representação processual regular (Id 73d8355). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e922f09: R$ 14.079,11; Custas fixadas, id e922f09: R$ 281,58; Depósito recursal recolhido no RO, id 5c68cee,536a4dc: R$ 14.360,69; Custas pagas no RO: id 1657295, c4f217e; Depósito recursal recolhido no RR, id 5d13546,0a66a87 : R$ 2.343,62. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Violação à Constituição Federal: incisos X e XII do art. 5º da Constituição; Violação ao artigo 482, alínea “e”, da CLT. A parte recorrente alega, em síntese: O v. acórdão regional contrariou o artigo 482, alínea “e”, da CLT, ao reverter a justa causa aplicada ao empregado, mesmo diante da existência de histórico de faltas disciplinares do reclamante. Sustenta que houve correta observância da gradação das penalidades, com aplicação de quatro advertências e duas suspensões anteriores à rescisão contratual. Requer a aplicação da Súmula 437 do TST, em face de suposta afronta à legislação infraconstitucional, e afirma que não busca o reexame de fatos, mas apenas a correta interpretação jurídica. Aponta como atendido o requisito do prequestionamento (Súmula 297 do TST), haja vista que o acórdão impugnado teria ignorado os fundamentos jurídicos vinculados à desídia e à validade das penalidades anteriores. Invoca a transcendência social, prevista no art. 896-A, §1º, III, da CLT, por entender que o caso trata de relevante questão de segurança jurídica para as relações de trabalho, vinculada à correta aplicação do poder disciplinar patronal. Por fim, cita jurisprudência de Tribunais Regionais do Trabalho (TRT-2 e TRT-15), segundo a qual a reiteração de faltas e o comportamento negligente do empregado justificam a dispensa por justa causa, pleiteando, com base nessas decisões, a reforma do acórdão regional. A parte recorrente requer: [...] Ante o exposto, requer a Recorrente que o presente recurso seja conhecido e, no mérito, provido, para que seja reformado o V. acórdão, sob pena de afronta ao dispositivo legal indicado. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Recurso ordinário tempestivo, regular a representação, custas e depósito recursal recolhidos, pelo que atendidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos. Conhece-se do recurso. MÉRITO Trata-se de recurso ordinário interposto por CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA., inconformada com a sentença proferida pelo Juízo da 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA, por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pleitos da reclamação trabalhista promovida por FRANCISCO ADILSON CORREIA PEREIRA. Em razões de apelo, a reclamada insurge-se contra a reversão da justa causa para dispensa imotivada, bem como contra a condenação em todas as parcelas rescisórias deferidas. Insiste em que o reclamante foi demitido por justa causa, por várias faltas graves cometidas, previstas na alínea "e", do art. 482 da CLT. Requer o conhecimento e provimento do apelo para que a ação seja julgada improcedente. Contrarrazões pela confirmação da sentença. À análise. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVADA. A justa causa é configurada pela prática de algum ato faltoso, cometido por qualquer das partes celebrantes do contrato de trabalho, com tamanha gravidade que impeça a continuidade do liame de emprego, autorizando a outra parte a rescindir ou pleitear a rescisão judicial do pacto laboral. Caracterizando-se como punição máxima para o trabalhador, que pratica uma ou mais condutas previstas no art. 482 da CLT, deve ser aplicada apenas às faltas mais graves, porquanto provoca a perda do trabalho, fonte de subsistência do empregado, com graves prejuízos financeiros. Portanto, a justa causa, para ser caracterizada, deve restar cabal e robustamente comprovada, não podendo remanescer dúvidas acerca do ato faltoso imputado ao empregado. Tal ônus compete ao empregador, nos exatos termos do art. 818 da CLT. Conforme acertadamente demonstrado na sentença, após análise pormenorizada dos elementos do processo, a prova que consta dos autos não é suficiente para autorizar a justa causa, verbis: "[...] 3. QUESTÃO PREJUDICIAL - DA FORMA DE RUPTURA CONTRATUAL O autor, em sua exordial, narra que foi contratado pela reclamada em 20 de março de 2020 como operador de telemarketing, recebendo um salário mínimo. Durante o emprego, diz ter enfrentado monitoramento excessivo das idas ao banheiro e sofrido com problemas respiratórios devido à posição do computador em relação ao ar condicionado. Alega que, após perceber que esses problemas pioraram, em um dia, por volta da metade de novembro de 2023, pediu a seu supervisor para mudar de lugar, devido ao ar condicionado, mas foi ignorado. Sustenta que no decorrer desse mesmo dia, com a saúde agravada, comunicou seu supervisor do desconforto e este o mandou retornar para casa. Aduz, ainda, que no dia 01/12/2023, foi demitido por justa causa, por abandono de emprego, em razão do dia em que foi autorizado a ir para casa. Requer, assim, a reversão da justa causa aplicada em seu desfavor, sob o argumento de que, nesse contexto, não teria praticado qualquer ato capaz de validar a ruptura motivada do liame. A reclamada, por sua vez, sustenta a legalidade da ruptura contratual motivada aplicada em desfavor do reclamante, salientando que a dispensa do obreiro por justa causa se deu com base na previsão do artigo 482, alínea "e" da CLT, face sua ausência injustificada em 21.11.2023". Relatou que, na verdade, o reclamante se ausentou do local de trabalho sem autorização da chefia imediata. Conforme é cediço, a justa causa compreende uma das formas de expressão do poder disciplinar que o empregador tem sobre seus empregados. De fato, tendo em vista que o empregado é subordinado juridicamente ao empregador, este pode aplicar àquele diversas sanções disciplinares, como as de advertência, de suspensão e, por fim, até mesmo a demissão por justa causa. Pacífico na doutrina laboral o entendimento que, para que haja a configuração da justa causa, deve haver a concatenação fática de sete requisitos, quais sejam: 1. Gravidade da falta, devendo a culpa acerca desta falta grave ser apurada in concreto; 2. Proporcionalidade da pena, devendo a penalidade aplicada ser proporcional ao ato faltoso cometido. Também conhecido como princípio da dosimetria da pena. 3. Non bis in idem, somente podendo ser aplicada uma punição para cada falta cometida; 4. Inalteração da punição, no sentido de que, uma vez aplicada certa penalidade, esta não mais poderá ser substituída por outra de natureza mais grave; 5. Imediaticidade da aplicação da pena, a fim de que logo após o conhecimento da falta seja aplicada a pena ao obreiro, pois "falta conhecida e não punida é falta tacitamente perdoada". 6. Vinculação entre a infração e a pena, sob o aspecto de que o empregador se vincula ao fato ensejador da justa causa, não podendo o empregador aproveitar-se de falta ocorrida recentemente para punir infração antes não apenada; 7. Conduta dolosa ou culposa do obreiro, não sendo lícita a aplicação da justa causa se não comprovado que o empregado agiu com dolo ou culpa (negligencia, imprudência ou imperícia). Ainda que presentes todos os requisitos, a fim de valer-se da justa causa, o empregador deve procurar enquadrar o ato faltoso do obreiro em algum dos casos típicos taxativamente previstos no rol do art. 482 da CLT. Feitas essas considerações, passa-se a apreciar o caso concreto acerca da validade ou invalidade da resolução contratual nos moldes efetivados pela reclamada, tomando por ponto de controvérsia o fundamento legal que originou a justa causa, qual seja: a alínea "e", art. 482, da CLT (desídia no desempenho das respectivas funções), conforme documento de ID a84723c, e não o abandono de emprego (CLT, art. 482, "i"), como narrou o autor. Nesse sentido, primeiramente, constato que a ausência pontual ao serviço no dia 21/11/2023 não se mostra capaz de configurar desídia no exercício das funções, face à pontualidade da alegada falta. Com efeito, o ato de desídia no desempenho das funções, tal qual prevê o art. 482, "e", da CLT, em síntese apertada, consiste no desempenho das atividades com negligência, imprudência, má vontade, displicência, desleixo, desatenção, desinteresse, etc. Mister destacar que a desídia, para a configuração da dispensa por justa causa, impõe um comportamento reiterado e contínuo do obreiro, caracterizado por repetidas faltas, devendo todas estas omissões restar devidamente punidas anteriormente, a fim de não haver a configuração do perdão tácito. A ausência injustificada alegada pela reclamada, ocasionada pela atitude deliberada da parte reclamante de sair do local do serviço sem a autorização competente, ainda que comprovada, não foi prontamente repelida, quando poderia, já que o supervisor do autor que presenciou o fato afirmou ter poderes disciplinares sancioná-lo e não o fez. Essa conclusão deriva do seguinte trecho do depoimento da única testemunha ouvida (supervisor do reclamante): [...] que foi supervisor do reclamante; que, no dia 21/11/2023, o reclamante informou ao depoente o problema relacionado a sua estação de trabalho, que lhe causava problema de saúde, solicitando sua liberação; que o depoente diante da informação encaminhou o reclamante para outra estação de trabalho, mas o mesmo informou que não ficaria no lugar e que iria para sua residência, assim o tendo feito em sequência; que o depoente não tomou nenhuma atitude no momento em razão da informação do reclamante no sentido de que iria se ausentar do trabalho para ir para casa; que não advertiu nem ameaçou o reclamante de demissão na ocasião; [...] que o depoente possui poder disciplinar para advertir e suspender os seus subordinados; [...] Dessa maneira, percebe-se que na justa causa operada pela reclamada, cujo aviso se deu em 29/11/2023, não foi atendido o requisito da imediaticidade da aplicação da pena, ante a omissão consciente do superior hierárquico do autor em adverti-lo prontamente, na data da falta (21/11/2023), sobre sua conduta de se ausentar do serviço. Valer dizer, ausente a imediatidade, fica caracterizado o perdão tácito, o que afasta a validade da justa causa. Sobre a juntada aos autos das diversas penalidades sofridas pelo reclamante (IDs #id:84ecfb2, #id:c3e1781, #id:8a4ae45, #id:edfed16, #id:0c0e665, #id:baee708 e #id:021de90), com o objetivo de convencer este juízo no sentido de que as faltas do autor eram recorrentes, entendo que o argumento perde força, haja vista a contradição constatada nas penalidades aplicadas e tendo em conta a ausência do contraditório em sua aplicação, pressuposto este inafastável para apuração de infração disciplinar. A contradição se revela por meio da confrontação da ação disciplinar (suspensão) de ID 0c0e665 e o próprio teor da contestação (ID 6a85c14,capítulo III, item 35), pois não ficou claro se havia ou não limite de pausas durante o horário de trabalho. Isso porque, enquanto a ação de suspensão diz que houve "estouro de pausas emitido pelo time de WFM na semana 10/04", a defesa atesta que " se houvesse a necessidade de fazer mais pausas, bastava lançar no sistema a pausa pessoal, e assim realizava a pausa necessária". Ainda, no mesmo sentido da contestação, o depoimento do supervisor, ao dizer "que além das pausas legais (10+20+10), o reclamante poderia fazer uso de pausas pessoais, sem limitação, para uso do banheiro". Já a violação do contraditório surge a partir da declaração do supervisor, quando admitiu não ter oportunizado ao empregado que discutisse as penalidades que lhe eram aplicadas, "sendo estas geradas unicamente com base nas informações do sistema, sem contraditório". Ante ao exposto, considerando que a tipificação utilizada pela reclamada para dispensa por justa causa não se coaduna com o ato do reclamante, tendo em vista que não foi respeitado o princípio do contraditório e o requisito da imediatidade e, ainda, diante da constatação de contradição em uma das penalidades aplicadas, reconheço a nulidade da ruptura contratual nos moldes efetivados, revertendo a justa causa imputada ao reclamante e, por consequência, reconheço que a sua dispensa ocorreu de forma imotivada por iniciativa do empregador em 01/12/2023. Por consequência, condeno a reclamada a registrar a baixa na CPTS do obreiro, para constar como data de demissão o dia 09/01/2024 (face à projeção do aviso prévio de 39 dias). Após a instituição da Carteira de Trabalho Digital, através da portaria nº 1.065/2019, expedida pelo Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, não há mais necessidade de anotação da carteira de trabalho física para vínculos posteriores a 23/09/2019, bastando para tanto a existência da CTPS Digital para documentar a relação de trabalho. Destarte, os eventos/registros na CTPS deverão ser enviados pelo empregador através do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - e Social e equivalem às anotações a que se refere o Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT), conforme inciso II, artigo 5º da Portaria em questão, observando o(s) dado(s) a seguir: - DATA DE DEMISSÃO: 09/01/2024 A referida obrigação de fazer deverá ser providenciada no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena serem efetuadas por Servidor desta Vara, sem prejuízo da comunicação do fato à SRTE/CE. Cumpre ressaltar que esse novo procedimento contribui para a celeridade processual e efetiva prestação jurisdicional pretendida pela Justiça do Trabalho. O reclamante, por sua vez, poderá acessar a Carteira de Trabalho digital após realizar o devido cadastro no website da Secretaria de Trabalho do Ministério da economia, conforme link a seguir: https://servicos.mte.gov.br/ Se inerte a parte reclamada, deverá a parte autora requerer nos autos o cumprimento da obrigação. Nesse caso, fica autorizada, desde já, a anotação pela Secretaria, com expedição de ofício ao Ministério da Economia (https://sso.acesso.gov.br/login) para retificação dados do empregado no e-Social, de forma que as informações supramencionadas passem a constar no CAGED. 4. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Uma vez reconhecida a existência a rescisão contratual imotivada e ante a ausência de quitação integral a título de verbas rescisórias, sem maiores delongas, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas, nos limites da inicial: aviso prévio de 39 dias, 13º salário de 2023, férias vencidas 2022 acrescidas de 1/3 e férias proporcionais 2023 (10 /12 avos) acrescidas de 1/3. As verbas rescisórias acima deferidas deverão ser calculadas com a remuneração de R$ 1.320,00, conforme TRCT de ID b328d70. Ademais, o valor líquido do termo (R$ 965,97) deverá ser abatido do cálculo. 5. DOS DEPÓSITOS DO FGTS + 40% O extrato da conta vinculada do FGTS do reclamante comprova a regularidade dos depósitos no curso do contrato de trabalho, inclusive, com depósito referente ao mês de novembro de 2023, consoante comprovante anexado aos autos (ID b328d70). De outro lado, ante o reconhecimento da dispensa imotivada, determino que a reclamada proceda ao recolhimento da multa rescisória de 40% sobre o saldo da referida conta vinculada, devendo comprovar o cumprimento da referida obrigação de fazer no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais). Outrossim, face à forma de ruptura contratual ora reconhecida, após o trânsito em julgado, fica autorizado o levantamento pelo obreiro dos valores já depositados em sua conta vinculada do FGTS, inclusive multa rescisória, devendo a Secretaria da Vara, para tanto, expedir o competente alvará. 6. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Tendo em vista a existência de divergência entre as partes acerca da forma de ruptura contratual verificada, só tendo restado pacificada a questão com a presente decisão, improcede a aplicação da multa do art. 477, §8º, da CLT. Nesse mesmo sentido: REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. SÚMULA 26 DESTE E.TRT. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida tão-somente quando inobservado o prazo previsto no § 6º do mesmo dispositivo, não incidindo no caso de diferenças reconhecidas em Juízo, sobretudo quando há fundada controvérsia acerca da motivação da dispensa. Isso porque a mora estabelecida pelo § 8º do art. 477 pressupõe obrigação líquida, certa e exigível, circunstância que não se faz presente ante a querela sobre a validade da dispensa por justa causa. Nesse sentido a jurisprudência consolidada pela Súmula 26 deste E. TRT-9ª. Inexistindo diferenças de verbas rescisórias além das reconhecidas em Juízo em decorrência da invalidação da dispensa motivada do autor, indevida a referida penalidade. Recurso conhecido e provido neste particular. (TRT 9ª Região, Proc. nº0000117-71.2021.5.09.0133, Rel. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO, julg. 17/03/2022, g.n.) Ademais, no que diz respeito à multa do art. 467 da CLT, também não vejo campo fértil para sua aplicação. É que a referida multa só pode ser aplicada quando existem verbas rescisórias incontroversas que restam inadimplidas quando da primeira oportunidade de pagamento em juízo. No caso dos presentes autos, até a prolação da presente sentença, no sentido de reconhecer a rescisão indireta por culpa patronal (afastando a justa causa obreira), todas as parcelas pleiteadas pela parte autora detinham cunho controvertido. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. 7. DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO Haja vista que o reclamado não entregou em tempo hábil as guias para habilitação da parte autora no benefício do seguro-desemprego ou procedido com sua habilitação eletrônica, tem-se que este acabou por sofrer prejuízo de cunho patrimonial, pelo não percebimento do referido benefício, em razão do que dispõe a Súmula 389, II, do TST: "o não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização". Nesses termos, considerando o prejuízo experimentado pela parte autora e com base no entendimento sedimentado em nossos Pretórios Trabalhistas, julgo procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego, em valor equivalente ao benefício a que teria direito a parte autora. 8. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ASSÉDIO O dano moral é o prejuízo não patrimonial que tem como origem o sofrimento, o constrangimento ou a humilhação suportada pela vítima, em decorrência de ato ilícito do ofensor. Instituto de natureza civil, encontra respaldo no texto constitucional (art. 5º, V e X, CF) e no art. 186 do Código Civil. O tratamento único ou reiterado do empregado com ofensas pessoais, ameaças veladas e/ou xingamentos não se enquadra dentre as permissões outorgadas ao empregador pela legislação trabalhista no comando e direção de sua empresa, uma vez que tal situação, por não ter qualquer ligação ao desempenho da atividade econômica, extrapola a subordinação que detém em relação aos seus empregados, evidenciando verdadeiro ilícito. O assédio moral, também conhecido como "mobbing", "terror psicológico", "ostracismo social", "coação moral" ou "psicoterrorismo", caracteriza-se pelo abuso emocional no local de trabalho, de forma perversa, com o fim de castigar o empregado ou afastá-lo das relações profissionais e sociais, através de boatos, intimidações, humilhações, descrédito e atos de isolamento. A molestação laboral pode manifestar-se das mais diversas maneiras, como por exemplo, a comunicação hostil explícita, com críticas e ameaças públicas, adjetivações pejorativas reiteradas à pessoa do empregado, atribuição de tarefas inferiores à qualificação da vítima, ridicularizações ao seu trabalho, isolamento social, ataques à vida privada, advertências rotineiras despropositadas ou desproporcionais, dentre outros. Nesses moldes, para que fizesse jus à indenização por danos morais decorrentes de assédio no ambiente de trabalho, a teor do art. 818 da CLT, deveria o obreiro comprovar que os representantes da reclamada lhe tratavam de forma indevida (sob "gritos e grosserias"), com rigor excessivo, palavrões ou adjetivações pejorativas, ameaças, xingamentos ou outras formas de ridicularização de sua pessoa, extrapolando dos poderes diretivos decorrentes da subordinação jurídica que mantém em relação aos seus empregados. Analisando os autos, entendo que o reclamante não se desincumbiu a contento de seu ônus probatório, pois não foram produzidas provas, sejam elas documentais ou testemunhais, que evidenciassem o cometimento do suposto assédio moral ou ambiente tóxico de trabalho. Diante do exposto, não tendo o reclamante produzido prova acerca do alegado assédio moral organizacional alegadamente praticado no âmbito da reclamada, sem maiores delongas, julga-se improcedente o pedido. 9. DA JUSTIÇA GRATUITA Pela simples declaração de não estar em condições de custear a demanda sem prejuízo do próprio sustento ou de seus familiares, a parte autora se torna credora da assistência judiciária gratuita, uma vez que referida declaração faz prova (relativa) acerca de sua condição de miserabilidade, tal qual exigido pelo §4º do art. 790 da CLT, com redação pela Lei n. 13.467/17. Para inviabilizar a concessão do benefício em comento, portanto, caberia às reclamadas produzir prova robusta em sentido contrário, capaz de esvaziar a presunção de veracidade da declaração de pobreza, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido, vale transcrever a pacífica jurisprudência do c. STJ, in verbis: RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ALEGAÇÃO DE MISERABILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPROVAÇÃO DA POBREZA. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA. REVISÃO. SÚM. 7/STJ. 1. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Precedentes. (STJ, REsp 1.722.019; Proc. 2018/0024663-6; SP; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 17/04/2018; DJE 19/04/2018; Pág. 4948) Diante do exposto, defere-se o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. 10. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo sido ajuizada a ação após já em vigor a reforma trabalhista (Lei n. 13.467/17), há que se fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, em conformidade com os critérios veiculados no art. 791-A, da CLT. O caso dos autos, como visto, é de sucumbência recíproca, já que, embora reconhecida a procedência de algumas pretensões da parte autora, outras foram indeferidas. Nesses moldes, à luz dos critérios veiculados no art.791-A, §2º, da CLT, fixa-se em favor do patrono da parte autora os honorários sucumbenciais no patamar de (dez por cento), a serem calculados sobre o valor 10% que resultar da condenação (ordem preferencial legal). Outrossim, quanto aos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte reclamada, ressalto que o STF, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, que determinava a cobrança dos honorários sucumbenciais da parte beneficiária da justiça gratuita. Vejamos o teor da decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes (...)". Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (g/n). Por consequência, uma vez deferida a gratuidade judiciária à parte autora, esta fica dispensada do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, razão pela qual deixo de fixá-los. 11. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E IMPOSTO DE RENDA Os recolhimentos previdenciários incidirão sobre os valores deferidos a título de 13º salário proporcional e integral, férias integrais (STJ, AgRg no REsp 481753/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, Julg. 11/11/2014, DJe 18/03/2014), ficando desde logo autorizada a retenção em favor da reclamada das parcelas que, na forma da Lei, constituam encargo do empregado, de acordo com a Lei n. 8213/91. Esclarece-se desde já que não há incidência de contribuição previdenciária sob as parcelas deferidas a título de aviso prévio indenizado (STJ, Resp 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, julg. 26/02/2014, DJe 18/03/2014) e adicional de 1/3 de férias (STJ, Resp 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, julg. 26/02/2014, DJe 18/03/2014), além daquelas não indicadas expressamente no parágrafo anterior. O imposto de renda (ultrapassada a faixa de isenção) deverá incidir, observada a legislação pertinente e a normatização administrativa vigente, considerando as obrigações que constituem fato gerador do referido tributo (saldo de salário e décimo terceiro salário), com a exclusão dos juros moratórios, na forma da jurisprudência consolidada do C. TST, autorizada a retenção e dedução. A falta de comprovação do recolhimento dos tributos devidos, no prazo de oito dias do trânsito em julgado, acarretará a execução pelo valor bruto. 12. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Esclareço que, ainda que os arts. 141 e 492 do CPC estabeleçam limitação qualitativa e quantitativa na análise dos pedidos, de outro lado, os arts. 852-B, I e 840, §1º, ambos da CLT, não exigem a apresentação de cálculos de liquidação, mas mera expectativa econômica das pretensões (v. art. detalhados 12, §2º da IN 41/18 do c. TST), razão pela qual, a priori, não há se falar em limitação da condenação aos valores indicados na exordial, salvo quanto àquelas pretensões de valor específico e subjetivo (e.g. dano moral). Outro não vem sendo o posicionamento majoritário da jurisprudência, senão vejamos: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. No rito sumaríssimo, por interpretação sistemática, conclui-se que a liquidação do pedido não exige a apresentação de cálculos detalhados, sendo os valores apontados na petição inicial mera estimativa econômica das pretensões, relevantes, apenas, para a fixação do rito processual a ser adotado, marcar a recorribilidade das decisões proferidas no processo, além de favorecer a a discussão de possível acordo, não podendo ser utilizado como limite das parcelas objeto da condenação. Recurso do autor a que se dá provimento. (TRT-1 - RO: 01003918120205010042 RJ, Relator: GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA, Data de Julgamento: 02/12/2020, Quinta Turma, Data de Publicação: 27/01/2021, destacou-se) LIMITAÇÃO DE VALORES. PEDIDO INICIAL. ESTIMATIVA. A indicação de valor estimado ao pedido, conforme art. 840, § 1º da CLT e art. 12, § 2º da IN nº 41/2018, não limita a execução quando passível de liquidação, razão pela qual não se pode falar em violação aos arts. 141 e 492 do CPC. Portanto, reforma-se a sentença a fim de afastar a limitação da execução pelos valores atribuídos aos pedidos iniciais. (TRT-2 1000782-30.2019.5.02.0038 SP, Relator: MARIA DE FATIMA DA SILVA, 17ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 21/08/2020, g.n.) LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo -, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso. (TRT-3 - RO: 00101044120205030002 MG 0010104- 41.2020.5.03.0002, Relator: Angela C. Rogedo Ribeiro, Data de Julgamento: 16/06/2021, Decima Turma, Data de Publicação: 17/06/2021, negritou-se) Diante do exposto, à luz do que prescreve o §1º do art. 840 da CLT e o § 2º, art. 12, da IN 41/18 do TST, os valores indicados na preambular perfazem mera estimativa do proveito econômico almejado, não estando este juízo, portanto, adstrito aos valores apontados, sem que se cogite de inobservância ao que prescrevem os arts. 141 e 492 do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, nos termos da fundamentação supra, DECIDE o Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE: a) Reconhecer a invalidade da justa causa aplicada em desfavor do reclamante e, por consequência, reconhecer que o obreiro foi imotivadamente demitido em 01/12/2023 e determinar que a reclamada proceda às devidas anotações na CTPS do autor no prazo, forma e sob as penalidades indicadas na fundamentação. b) Em razão do reconhecimento supra, Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados na reclamação proposta por FRANCISCO ADILSON CORREIA PEREIRA em face de CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA., para condenar a reclamada a pagar ao autor, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado: . aviso prévio de 39 dias; . 13º salário de 2023; . férias vencidas 2022 acrescidas de 1/3; . férias proporcionais 2023 (10/12 avos) acrescidas de 1/3. . indenização substitutiva do seguro-desemprego. c) Deferir os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, isentando-a do pagamento de honorários de sucumbência. d) Determinar que a reclamada, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, comprove o depósito da multa rescisória na conta vinculada do reclamante, sob pena de multa diária; e) Julgar improcedentes os demais pedidos; f) Condenar a parte reclamada no pagamento dos honorários de sucumbência em favor do patrono da parte autora (10%), na forma da fundamentação; g) Autorizar, após o trânsito em julgado, o levantamento dos valores depositados na conta vinculada do FGTS através de alvará a ser expedido pela Secretaria da Vara. Sentença proferida de forma líquida, conforme planilha de cálculos anexa, que passa a fazer parte integrante da presente decisão.[...]" Assim, confirma-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Os embargos declaratórios em exame devem ser admitidos, pois foram apresentados dentro do prazo legal, preenchendo, outrossim, os demais pressupostos de admissibilidade. MÉRITO De início, cumpre salientar que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são muito restritas, pois se prestam, tão somente, a sanar omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado ou, ainda, a corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme art. 897-A da CLT. Da leitura da peça dos embargos, constata-se que a pretensão da embargante é obter novo julgamento do recurso ordinário por ela interposto, com o reexame de fatos e provas sobre questões já apreciadas pelo acórdão embargado, desiderato a que não se presta a estreita via dos declaratórios, inexistindo omissões a serem sanadas. A 1ª Turma deste Regional prestou efetiva solução da controvérsia, interpretando de modo sistemático as normas aplicáveis ao caso, forte nos princípios e garantias constitucionais, todos correlacionados com o que debatido em juízo, tendo confirmado a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nada obstante, os embargos declaratórios, repita-se, não comportam o reexame de fatos e provas ou a reapreciação da justiça da decisão embargada. Nesse sentido, é bastante elucidativa a ementa do acórdão do TST abaixo transcrito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. Os embargos de declaração não constituem instrumento apto a reexaminar a prova produzida nos autos. As hipóteses de seu cabimento estão enumeradas na legislação (CLT, art. 897-A e CPC, art. 1022) e, entre elas, não está contemplado o reexame do conjunto probatório. Assim, no caso em apreço, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, visto que não estão apoiados em omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de Declaração conhecidos e não providos." TST - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ED 39417220185050000 (Publicado em 22/09/2020) - Relator Ministro LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA. Por todo o exposto, não merecem ser acolhidos os vertentes embargos declaratórios. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REAPRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. Os embargos declaratórios não se prestam a reexaminar fatos e provas ou a reapreciar a justiça da decisão embargada. A Corte adotou tese explícita e fundamentada sobre a matéria abordada no recurso ordinário, embora tenha tomado posicionamento antagônico à pretensão da embargante, o que, todavia, não configura omissão, não justificando a interposição de embargos declaratórios. Embargos não providos. […] À análise. Cuida-se de recurso de revista interposto pela reclamada em face de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região que, à unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário e manteve a sentença que reverteu a justa causa aplicada ao reclamante. A análise detida dos autos revela que a controvérsia cinge-se à validade da penalidade máxima aplicada ao obreiro, sob o fundamento de prática de desídia (art. 482, alínea “e”, da CLT). O acórdão regional, amparado na prova dos autos, concluiu que a falta apontada (ausência no dia 21/11/2023) não se revestiu de gravidade suficiente para configurar desídia, notadamente porque não houve aplicação imediata de medida disciplinar, revelando perdão tácito por parte do empregador. Além disso, o acórdão reconheceu contradições na aplicação das penalidades anteriores e ausência de contraditório na imposição das sanções disciplinares, fundamentos que afastam a licitude da penalidade extrema. A tese recursal, portanto, demanda reexame de fatos e provas, providência incabível em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. A alegada violação ao art. 482, alínea “e”, da CLT não se sustenta, porquanto a Corte de origem não negou vigência ao dispositivo legal, mas apenas interpretou que seus pressupostos não restaram configurados no caso concreto. A jurisprudência colacionada pela Recorrente tampouco se presta a caracterizar divergência apta, por não atender aos requisitos da alínea “a” do art. 896 da CLT. Dessa forma, não se vislumbra violação direta a dispositivo legal, tampouco contrariedade a súmula ou divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso. Ante o exposto, denego seguimento ao Recurso de Revista, por ausência dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, mantendo-se incólume o v. acórdão regional. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

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Samuel Da Silva Fernandes x Almeida Junior - Engenharia E Construcoes Ltda

ID: 261793491

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011582-96.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

ALMEIDA JUNIOR - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILLA CAETANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO PALMEIRA BARRETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO 0011582-96.2024.5.18.0141 : SAMUEL DA SILVA FERNANDES : ALMEIDA JUNIOR - ENGENHARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO 0011582-96.2024.5.18.0141 : SAMUEL DA SILVA FERNANDES : ALMEIDA JUNIOR - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 65f6dc5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1-RELATÓRIO SAMUEL DA SILVA FERNANDES deduz em Juízo pretensões em desfavor de ALMEIDA JUNIOR - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. Encontram-se as partes qualificadas nos autos. A parte reclamante busca a condenação da outra parte ao cumprimento das obrigações que relaciona na inicial. Atribui valor à causa. A reclamada apresentou sua defesa, sob forma de contestação, impugnando as pretensões formuladas na inicial e juntando documentos. O reclamante manifestou-se sobre a defesa e documentos. Realizada audiência de instrução, foram ouvidas as partes e testemunhas. Sem outras provas foi encerrada a instrução processual. Infrutíferas as tentativas de conciliação. Razões finais por memoriais. É o relatório. 2-FUNDAMENTAÇÃO Impugnação ao valor da causa: Ao contrário do alegado pela reclamada, o art. 840, da CLT não exige que o reclamante elabore planilha pormenorizada com a inicial, demonstrando com cálculos a forma de apuração dos valores indicados a cada um dos pedidos, pois podem ser indicados por estimativa. Aos fundamentos acima, rejeito a impugnação ao valor dos pedidos e da causa. Jornada – horas extras: A inicial afirma que “horário de trabalho contratado para trabalhar de 07:00 às 17:00 de segunda a quinta-feira e das 07:00 às 16:00 às sextas-feiras, e teria que ter uma hora de intervalo intrajornada, registrado no ponto apenas a partir do horário que chegava a empresa e quando saía de lá, sendo que, pelo período que levava os colegas até em casa no final da jornada ou ainda, antes do início o período usado para buscar os colegas em suas residências, esse jamais fora remunerado com o adicional de hora extra devido”. E esclarece que o autor “realizava regularmente jornada extraordinária, inclusive fora do registro de ponto, conquanto esse saía de casa aproximadamente às 06:30 da manhã, todos os dias, pois tinha que busca mais quatro colegas e levá-los para a empresa”, despendendo, em média, 20/30min no trajeto, tanto na ida, como na volta, no percurso casa/trabalho. Pretende a condenação da reclamada ao pagamento de, em média, “pelo menos 1 hora extra por dia*23dias úteis por mês = 23 horas extraordinárias por mês, não pagas, bem como, pelo menos um sábado por mês quando ia em Uberlândia buscar materiais e EPI’s, numa média de quatro horas por sábado, ou seja, mais cerca de 96 horas, pelo menos, durante o período trabalhado”. A reclamada nega os fatos e impugna o pedido, afirmando tratar-se de horas “in itinere” que não são devidas após a edição da Lei 13.467/2017 e nega que o reclamante conduzisse veículo. Analiso. O depoimento do preposto da reclamada comprova que o reclamante conduzia veículo da reclamada, “trazendo o pessoal para o trabalho”. A primeira testemunha do reclamante disse “que o reclamante buscava o depoente no ponto para levar ao trabalho; que o reclamante passava no local às 06h30; que chegavam na empresa às 07h/07h10; que somente o reclamante conduzia o veículo; que o reclamante transportava o depoente todos os dias para o trabalho e no retorno”. A segunda testemunha do reclamante disse “que o depoente ia de carro para a reclamada; que quem conduzia o veículo era o reclamante” e que “o reclamante também usava o veículo para buscar material na cidade; que o reclamante ia buscar peças e materiais, tipo parafusos e telhas; que às vezes tanto o Francisco como o reclamante iam para a cidade fazer as compras”. Portanto, restou comprovado que o reclamante conduzia o veículo da reclamada para o transporte de empregados no trajeto de ida/volta no percurso casa/trabalho. De fato, a situação se assemelha às horas “in itinere”, mas o ponto de distinção reside no fato de o reclamante conduzir o veículo da reclamada transportando os empregados no percurso de ida/volta ao casa/trabalho. E, por isso, para o reclamante, a situação não se enquadra puramente na figura das horas “in itinere”, pois o autor, por conduzir o veículo, transportando colegas de trabalho, estava efetivamente trabalhando, cumprindo ordens do empregador e não simplesmente no trajeto casa/trabalho e no retorno. Dito de outro modo, como durante o tempo de percurso o reclamante efetivamente trabalhou (como motorista) deve ser remunerado, com o pagamento de horas extras, pois a reclamada se beneficiou de sua força de trabalho e não teve que despender outro empregado e/ou contratação de terceiros para executar o transporte de outros funcionários (que o reclamante transportava). Assim, defiro o pedido e condeno a reclamada a pagar ao reclamante 1 hora extra por dia efetivamente trabalhado (que se apurar dos controles de jornada), na condução do veículo, antes e depois do término da jornada contratual (30min em cada trecho, conforme se constata do depoimento da testemunha do reclamante). A apuração deverá observar a evolução salarial que consta dos documentos juntados, a base de cálculo na forma da Súmula 264-C/TST, o divisor 220, adicional de 70%, os dias efetivamente trabalhados e o período de dois meses após início do contrato (como afirmado na inicial) até a rescisão, exceto folgas, faltas, férias e períodos de suspensão do contrato, desde que comprovados. Defiro o pedido de reflexos das horas extras em férias c/1/3, 13º salário e fgts (8% - a ser depositado em conta vinculada), observados os limites do pedido. Indefiro, contudo, o pedido de horas extras e reflexos em razão das alegadas viagens para Uberlândia para busca de EPIs, pois a prova dos autos não convence de o autor realizar tais viagens após/além da jornada contratual a ensejar o pagamento de horas extras. A fim de que não se alegue omissão, em relação ao pedido de horas extras de acordo com a jornada anotada nos controles de ponto, os documentos indicam horários variados de início e término da jornada, presumindo a veracidade de seu conteúdo. Ademais, a prova produzida não permite concluir que os horários anotados não estão corretos. A ausência de assinatura nos documentos, segundo iterativa jurisprudência, não retira credibilidade dos mesmos, por não se tratar de requisito essencial. Destarte, o reclamante, ao manifestar-se sobre os referidos documentos, não apontou, ainda que por amostragem, horas extras anotadas e não pagas, inexistindo, portando, diferenças a serem pagas. Acúmulo de função: A inicial alega que reclamante foi contratado para exercer “as funções de técnico em segurança do trabalho, sendo que além das atividades inerentes à referida função, esse ainda atuava como motorista, buscando e levando colegas de trabalho até o local da prestação de serviços, sem a contraprestação devida por tal”. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de "de um “plus” (acréscimo salarial), ao reclamante, sobre sua remuneração, no valor de pelo menos 20% de sua remuneração (cerca de R$600,00 mensais) ou outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência", com os reflexos especificados. A reclamada, em apertada síntese, nega os fatos. Requer a improcedência do pedido. Analiso. Considerando que a reclamada nega o acúmulo de função que alicerça o pedido, é do reclamante o ônus da prova (artigo 818 da CLT). O depoimento do preposto e das testemunhas do reclamante comprovam que ele passou a conduzir o veículo da empresa, após dois meses de contrato, como alegado na inicial, transportando outros empregados no percurso casa/trabalho e no retorno, bem como em algumas oportunidades para pequenas atividades de busca de EPIs e alguns materiais. Assim, apesar de comprovado o exercício de outras funções, diversas da função de técnico de segurança, as atividades/funções de transportar alguns colegas de trabalho e buscar EPIs e alguns materiais, não se enquadram como acúmulo, pois as tarefas não exigiram maior capacitação técnica e maiores responsabilidades, quebrando o sinalagma do contrato. A jurisprudência do E-TRT18 é iterativa ao afasta a alegado acúmulo em casos como o dos autos. Nesse sentido, transcrevo e adoto como razões de decidir ementa de caso semelhante: EMENTA: "ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. TAREFAS QUE NÃO EXIGEM MAIOR QUALIFICAÇÃO OU RESPONSABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Em matéria de desvio ou acúmulo de função, o exercício de atribuições que não exigem maior qualificação profissional e responsabilidade do empregado insere-se na cláusula "todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal", prevista no parágrafo único do art. 456 da CLT, a que se obriga qualquer trabalhador por força do contrato de trabalho. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010104-34.2024.5.18.0018; Data de assinatura: 27-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): CELSO MOREDO GARCIA)" Apelo desprovido, no particular. Como visto, o acúmulo de funções caracteriza-se quando o empregado, além das atividades inerentes à função contratada, executa tarefas distintas, de maior complexidade ou especialização, sem a correspondente compensação salarial, o que não é o caso dos autos. Conforme disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT, na ausência de estipulação expressa, presume-se que o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal e, no caso, a condução de veículo é compatível com a condição pessoal do autor e, por isso, não implicou desequilíbrio contratual e/ou alteração contratual lesiva a ensejar o pagamento de um “plus” salarial. Ademais, conforme capítulo anterior, foram deferidas horas extras pelo trabalho do reclamante, antes e depois da jornada contratual, pelo fato de conduzir veículo e transportar colegas de trabalho no percurso casa/trabalho. A tais fundamentos, indefiro o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de “plus” salarial pela condução de veículo (motorista), bem como os reflexos pretendidos. PLR: A reclamada junta comprovante de depósito bancário comprovando o pagamento da segunda parcela do PLR de 2023. Comprovado o pagamento, indefiro o pedido. Todavia, é incontroverso que o reclamante não o PLR referente ao ano de 2024, pois a reclamada justifica a ausência de pagamento afirmado que o reclamante causou danos, “sendo que a empresa arcou com o prejuízo sem descontar valores do autor”, pretendendo, ao que tudo indica, agora a compensação com o valor do PLR devido. Todavia, como a reclamada admitiu que, em princípio era devido o PLR, mas não foi pago em razão dos supostos danos causados pelo autor, cabia a ela a prova de suas alegações, de cujo encargo não se desvencilhou, pois não produziu prova a respeito. Assim, é devido o PLR proporcional aos meses trabalhados no ano de 2024, conforme Súmula 451-C/TST. Aos fundamentos acima, defiro o pedido, condenando a reclamada a pagar o PLR de 2024 no valor indicado na inicial (R$4.000,00), pois a reclamada não comprova valor diverso/inferior, encargo que lhe competia. Multas: Inexistem verbas rescisórias incontroversas, razão pela qual indefiro o pedido de multa do artigo 467-CLT. O reclamante não alega que as verbas rescisórias que recebeu foram pagas após o prazo de 10 dias, o que permite concluir que postula a multa do §8º, do artigo 477-CLT em razão das diferenças que postula. Todavia, a multa prevista no artigo 477-CLT tem por fato gerador a mora no pagamento das verbas rescisórias, mas não de diferenças postuladas em juízo, razão pela qual indefiro o pedido. Demais requerimentos: Concedo à parte reclamante o "benefício da justiça gratuita" na forma do §3º, do art. 790, da CLT, pois a declaração juntada aos autos, não infirmada por outras provas, basta para comprovar que a parte não tem condições de suportar custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, a jurisprudência do C/TST é no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica basta a sustentar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mesmo após a chamada “Reforma Trabalhista”. Nesse sentido: “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, § 3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo Interno e Recurso de Revista conhecidos e providos. (PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090 – 5ª Turma – Ministro Redator Designado ALBERTO BASTOS BALAZEIRO) Aos fundamentos acima, “não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo”. Assim, mesmo após a após a vigência da Lei n° 13.467/2017, a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, conforme Súmula 463, I, do TST: “para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim”. Condeno a parte reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte reclamante, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor líquido dos pedidos acolhidos/deferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. Condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte reclamada, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor dos pedidos integralmente indeferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. Registro, a fim de que não se alegue omissão, que o plenário do STF, aos 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, “caput” e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT e, tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme decidido acima, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Portanto, fica vedada a dedução dos créditos obtidos pelo reclamante, nesta ou em outra ação por ele ajuizada, do valor dos honorários devidos ao(a) advogado(a) da reclamada. A apuração da condenação da parte reclamada ao pagamento das verbas postuladas na inicial não deverá observar como limite os valores indicados na causa de pedir e pedido da exordial, pois conforme Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", os valores são sempre “estimados”, independentemente de ressalva ou não na petição inicial. Nesse sentido transcrevo ementas de casos paradigmas julgados pelo C/TST, adotando-as como razões de decidir: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARÂMETROS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Por força do comando do art. 896, §1º-A, I, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Na hipótese, a parte agravante não atendeu ao referido pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, razão pela qual resulta inviável o processamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF), DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CF), PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHO (ART. 1º, IV, DA CF), DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV DA CF), DA IMEDIAÇÃO (ART. 820, DA CLT), DA INFORMALIDADE, SIMPLICIDADE, DISPOSITIVO. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE RESSALVA QUANTO AO CARÁTER ESTIMADO DOS VALORES. 1.1. Trata-se de recurso de revista com fulcro no art. 896, c, da CLT, em que se pretende a reforma do acórdão regional recorrido quanto à limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. O recorrente aponta violação aos arts. 840, §1º da CLT e divergência jurisprudencial. 1.2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 1.3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 1.4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 1.5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho, 1.6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 1.7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 1.8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 1.9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 1.10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular ' fundamentos jurídicos do pedido. 1.11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 1.12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela parte recorrente em seu recurso de revista, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 1.13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 1.14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC . 1.15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 1.16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 1.17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . 1.18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 1.19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 1.20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 1.21. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 24/07/2020, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores estimados, eis que já devem ser assim considerados por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 2.1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2.2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art. 791-A, § 4º, e do trecho " ainda que beneficiária da justiça gratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 2.3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 2.4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 2.5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 2.6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 2.7. Na presente hipótese, a Corte de origem, ao aplicar a literalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-820-10.2020.5.12.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023) destaquei. "PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. Agravo de instrumento provido, ante possível violação do art. 840, § 1º, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Há precedentes desta Turma. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000166-83.2019.5.02.0255, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022) destaquei. Devem ser deduzidos os valores pagos sob idênticos títulos aos aqui deferidos, evitando o enriquecimento sem causa. Deverá a parte reclamada comprovar eventuais recolhimentos previdenciários e tributários incidentes, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado do Tribunal desta 18ª Região da Justiça do Trabalho. A atualização monetária, em observância ao decidido pelo STF na ADC 58 MC-AGR / DF, de 18/12/2020, e às alterações posteriores promovidas pela Lei 14.905/2024, conforme decisão da SDI1 do C. TST nos autos E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Exmo. Ministro ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicado no dia 25.10.2024, deve observar, considerada a data do ajuizamento da ação: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, sendo vedada a cumulação com outra taxa de juros, e c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. 3-DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido, para condenar ALMEIDA JUNIOR - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA a cumprir em favor de SAMUEL DA SILVA FERNANDES, as obrigações impostas nos fundamentos, na forma e nos exatos termos neles descritos, eis que sua íntegra constitui parte deste dispositivo. Honorários advocatícios a cargo da reclamada e do reclamante, conforme fundamentação, observada a condição suspensiva de exigibilidade quanto aos honorários devidos pelo reclamante. Liquidação por cálculos, acrescido de atualização, nos termos da fundamentação acima. Natureza jurídica das verbas contempladas nesta sentença na forma do art. 28, § 9º, da lei 8212/91. A parte reclamada deve comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais, no prazo legal, autorizada a dedução da cota parte que cabe a parte autora, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado deste Eg. Tribunal da 18ª Região da Justiça do Trabalho. Os recolhimentos deverão ser feitos no prazo legal e comprovados em Juízo no prazo de cinco (05) dias, após a data do recolhimento, devendo a reclamada preencher e enviar a Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), em conformidade com o disposto no artigo 178 e parágrafos do Provimento Geral Consolidado deste E. Tribunal, sendo que o descumprimento sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, sem prejuízo de execução (art. 86/PGC-TRT/18). Custas, pela reclamada, no importe de R$200,00, apuradas sobre o valor de R$10.000,00, provisoriamente arbitrado para a condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCELO ALVES GOMES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL DA SILVA FERNANDES

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M Dias Branco S.A. Industria E Comercio De Alimentos x Francisco Gleidson Pereira Faustino

ID: 274896826

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001833-28.2023.5.07.0034

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Polo Passivo:

FRANCISCO GLEIDSON PEREIRA FAUSTINO

Notificação

Advogados:

GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO

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JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0001833-28.2023.5.07.0034 RECORRENTE: M DIAS BRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0001833-28.2023.5.07.0034 RECORRENTE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS RECORRIDO: FRANCISCO GLEIDSON PEREIRA FAUSTINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0a6eb5 proferida nos autos. ROT 0001833-28.2023.5.07.0034 - 2ª TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 1f0feeb; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 2cbf00f). Representação processual regular (Id e29833d 0b0afaa ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0073d52 : R$ 229.472,77; Custas fixadas, id 0073d52 : R$ 4.589,46; Depósito recursal recolhido no RO, id 48eef37 : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 17738f1 39c257f ; Depósito recursal recolhido no RR, id 218ffca 07c8c3d b224a72 310f1a0 aaeb75a : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - Alega violação ao: Constituição Federal de 1988 (CF/88): Art. 1º, I; Art. 5º, II; Art. 5º, LIV; Art. 7º, XIII; Art. 7º, XXVI. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Art. 59; Art. 62, I; Art. 611-A, I. Código de Processo Civil (CPC): Art. 373. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF): Tema 1046. O (A) Recorrente alega, em síntese, que: [...] A recorrente argumenta que o recorrido, por exercer atividade externa (motorista) sem controle efetivo de jornada por parte da empresa, não faz jus ao pagamento de horas extras, uma vez que a sua atividade era incompatível com a fixação de horário. Sustenta que somente após 2022 houve controle da jornada, período em que as horas extras foram devidamente pagas. A recursante contesta a condenação ao pagamento de intervalo intrajornada, alegando que, após o início do controle da jornada em 2022, o intervalo era pré-assinalado, tornando indevido o pagamento. Por fim, aduz que a decisão do TRT da 7ª Região diverge de decisões de outros Tribunais Regionais do Trabalho e do TST, além de violar dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais consolidados. Especificamente, aponta divergências em relação à interpretação do artigo 62 da CLT e alega que a decisão ignorou a jurisprudência sobre o tema 1046 do STF, que trata da validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos trabalhistas [...] O (A) Recorrente requer: [...] Ante o exposto, assiste razão à Recorrente para REQUERER que seja o presente Recurso de Revista RECEBIDO e devidamente CONHECIDO por V.Exas., por ser tempestivo e atender aos demais requisitos formais exigidos. Logo, confia a Recorrente, que será dado AMPLO e TOTAL PROVIMENTO a esta Revista interposta, reformando-se o Acórdão recorrido proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, vez que de tal decisão houve violação a dispositivos de Lei, entendimentos sumulados, bem como divergiu da jurisprudência de Tribunais Regionais e Tribunal Superior do Trabalho. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, de se conhecer do recurso ordinário da reclamada. MÉRITO HORAS EXTRAS E REPERCUSSÕES. INTERVALO INTRAJORNADA. JUSTIÇA GRATUITA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" Inobstante o inconformismo da recorrente, razão não lhe assiste. O MM. juízo "a quo" analisou corretamente os pleitos exordiais e bem apreciou a prova produzida nos autos, apresentando suas razões de forma clara e convincente, pelo que merece ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Ressalte-se que a jurisprudência das Cortes Superiores admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica segundo a qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, parecer do Ministério Público, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). A motivação referenciada é plenamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, conforme precedentes colacionados a seguir: "E M E N T A: (...) DECISÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação"per relationem", que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado -referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir . Precedentes. (...)" (RHC 120351 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 15-05-2015 PUBLIC 18-05-2015) "A motivação da decisão por adoção de fundamentos - in casu, por remissão aos elementos coletados e à conclusão técnica registrados no LAF - não se traduz em ausência de fundamentação no julgado. Consoante pacificada jurisprudência desta Casa, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões na hipótese de o julgador lançar mão da motivação referenciada (per relationem)" (MS 28160, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 17-10-2013 PUBLIC 18-10-2013 RTJ VOL-00227-01 PP-00315) "Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. DELEGAÇÃO DA DECISÃO A MINISTRO DE ESTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreve em cinco anos da data em que o fato se tornou conhecido. Assim, não há falar em prescrição entre o intervalo de 21/2/2002, data do conhecimento dos fatos pela Administração, e 4/5/2006, data da publicação da demissão. II -Improcedência da alegação de nulidade do ato de demissão pela existência de irregularidades na fase de sindicância. Precedentes. III - Inviabilidade, em mandado de segurança, de reexame de prova. Precedentes. IV - Nada impede que a autoridade competente para a prática de um ato motive-o mediante remissão aos fundamentos de parecer ou relatório conclusivo elaborado por autoridade de menor hierarquia. Precedentes. V - Esta Corte firmou orientação no sentido da legitimidade de delegação a Ministro de Estado da competência do Chefe do Executivo Federal para, nos termos do art. 84, XXV, e parágrafo único, da Constituição Federal, aplicar pena de demissão a servidores públicos federais. Precedentes. VI - Recurso a que se nega provimento." (RMS 28047, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/12/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 16-12-2011 PUBLIC 19-12-2011) Sobre o tema, confiram-se, ademais, os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA" PER RELATIONEM ". LIMITAÇÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica"per relationem"), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRAIRR - 114-59.2014.5.02.0068 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/11/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PEDIDO DE NULIDADE DO DESPACHO DO RELATOR POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tem-se pleno conhecimento do disposto no § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, que limitou o relator a simplesmente reproduzir as decisões agravada/recorrida (fundamentação per relationem) que seriam, no seu entender, suficientes para embasar sua decisão. Contudo, do exame detido da r. decisão denegatória concluiu-se que a parte agravante não logrou demonstrar o preenchimento de qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT. Assim, não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas sim realizada uma análise da possibilidade do provimento do apelo, assim como afastados os argumentos e dispositivos invocados nas razões recursais, mesmo que de forma sucinta pelo relator, nos termos do art. 5º, LV, LXXVIII, da CF/88. Dessa forma, não há negativa de prestação jurisdicional a ser declarada, assim como fica afastada a violação dos arts. 93, IX, da CF e 489, § 1º, III, e 1.021, § 3º, do CPC/15. O recebimento dos embargos de declaração como agravo, com a concessão de prazo para que o embargante possa ajustá-los às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015, nos termos da Súmula 421, II, do TST, não oferece qualquer prejuízo à parte, uma vez que transfere ao colegiado a análise de todas as insurgências decididas monocraticamente. (...) (Ag-AIRR - 2753-98.2011.5.02.0086 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 02/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017); "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 -NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM A decisão que utiliza a motivação referenciada - perrelationem - cumpre integralmente os ditames dos arts. 93, IX, da Constituição da República, 458 do CPC e 832 da CLT e é aceita e adotada no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal (AI-QO nº 791.292-PE, Relator Exmº Ministro Gilmar Mendes, DJe -13/8/2010). Precedentes. Agravo a que se nega provimento."(Ag-AIRR - 1272-57.2014.5.02.0034 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 31/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017). Destaque-se, ainda, segundo autoriza o princípio do livre convencimento motivado, que o magistrado, a partir do caso concreto que lhe foi posto e após a apresentação de provas e argumentos dispostos pelas partes, possui liberdade para decidir acerca de seu conteúdo da forma que considerar mais adequada - conforme seu convencimento - e dentro dos limites impostos pela lei e pela Constituição, motivando a decisão. Destarte, conjuga-se o presente entendimento às assertivas sentenciais em sua íntegra. Por conseguinte, adotam-se as razões da sentença para manter o julgado, conforme abaixo transcrito: "SENTENÇA I - RELATÓRIO FRANCISCO GLEIDSON PEREIRA FAUSTINO ajuizou ação trabalhista em face de M. DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, ambos devidamente qualificados nos autos, pleiteando a condenação da reclamada no pagamento de horas extras, reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados, nos 13ºs salários, nas férias + 1/3 e no FGTS, intervalo intrajornada e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 218.475,87. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência inaugural e, após rejeitada a primeira proposta de conciliação, apresentou defesa escrita invocando a prescrição quinquenal e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos. As partes requereram a utilização como prova emprestada das atas de audiência dos processos 00000102-65.2021.5.07.0034, 0000124-26.2021.5.07.0034 e 0000633-25.2019.5.07.0034, o que foi deferido. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais através de memoriais pelas partes. Infrutífera a segunda tentativa de conciliação. É o relatório. Decide-se. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Esclarece-se desde já que, ainda que os arts. 141 e 492 do CPC estabeleçam limitação qualitativa e quantitativa na análise dos pedidos, de outro lado, os arts. 852-B, I e 840, §1º, ambos da CLT, não exigem a apresentação de cálculos de liquidação detalhados, mas mera expectativa econômica das pretensões (art. 12, §2º da IN 41/18 do c. TST), razão pela qual, a priori, não há falar em limitação da condenação aos valores indicados na exordial, salvo quanto àquelas pretensões de valor específico e subjetivo (e.g.dano moral). Nesse sentido vem sendo o posicionamento majoritário da jurisprudência, senão vejamos: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. No rito sumaríssimo, por interpretação sistemática, conclui-se que a liquidação do pedido não exige a apresentação de cálculos detalhados, sendo os valores apontados na petição inicial mera estimativa econômica das pretensões, relevantes, apenas, para a fixação do rito processual a ser adotado, marcar a recorribilidade das decisões proferidas no processo, além de favorecer a a discussão de possível acordo, não podendo ser utilizado como limite das parcelas objeto da condenação. Recurso do autor a que se dá provimento. (TRT-1 - RO: 01003918120205010042 RJ, Relator: GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA, Data de Julgamento: 02/12/2020, Quinta Turma, Data de Publicação: 27/01/2021, destacou-se) LIMITAÇÃO DE VALORES. PEDIDO INICIAL. ESTIMATIVA. A indicação de valor estimado ao pedido, conforme art. 840, § 1º da CLT e art. 12, § 2º da IN nº 41/2018, não limita a execução quando passível de liquidação, razão pela qual não se pode falar em violação aos arts. 141 e 492 do CPC. Portanto, reforma-se a sentença a fim de afastar a limitação da execução pelos valores atribuídos aos pedidos iniciais. (TRT-2 1000782-30.2019.5.02.0038 SP, Relator: MARIA DE FATIMA DA SILVA, 17ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 21/08/2020, g.n.) LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo -, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso. (TRT-3 - RO: 00101044120205030002 MG 0010104- 41.2020.5.03.0002, Relator: Angela C. Rogedo Ribeiro, Data de Julgamento: 16/06/2021, Decima Turma, Data de Publicação: 17/06/2021) Diante do exposto, à luz do que prescreve os arts. 852-B, I, 840, §1º da CLT e art. 12, §2º da IN 41/18 do TST, os valores indicados na preambular perfazem mera estimativa do proveito econômico almejado, não estando este juízo, portanto, adstrito aos valores apontados, sem que se cogite de inobservância ao que prescrevem os arts. 141 e 492 do CPC. 2. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Nesta oportunidade incumbe a este Juízo, à luz do artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, pronunciar a prescrição da pretensão do reclamante relativamente aos créditos pleiteados e anteriores a 12/12/2018, uma vez que a presente reclamação foi ajuizada em 12/12/2023, ficando extinto o feito, no particular, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. 3. DAS HORAS EXTRAS - DO INTERVALO INTRAJORNADA O Reclamante alega que laborava de segunda-feira a sábado das 06h30min às 20h00min, com 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada, sendo que até o mês de outubro de 2022 não recebia os valores das horas extras prestadas. Continua alegando que a sua jornada era diariamente controlada através de um equipamento chamado green mile, que é uma espécie de tablet, onde o motorista é obrigado a assinalar todas as entregas que realiza, bem como os respectivos horários de chegada e saída em cada cliente, além de marcar o horário de almoço. A reclamada, por sua vez, aduziu que o reclamante laborava em atividade externa e, diante da incompatibilidade de controle da jornada, o autor se enquadrava no disposto no art. 62, I, da CLT. Alega também que o sistema greenmilenão é um meio de controle e fiscalização da jornada de trabalho, prestando-se apenas para monitorar as entregas, sendo que tal sistema é utilizado apenas pelo motorista entregador, o qual é responsável por inserir as informações. Pois bem O art. 62, I da CLT dispõe que são excluídos da proteção normal da jornada de trabalho os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário. Ocorre que, o fato de o trabalhador exercer atividade externa não lhe retira, por si só, o direito à percepção de horas extras pelo labor excedente ao limite diário constitucionalmente estabelecido, visto ser plenamente possível que sua função, embora externa, seja compatível com a fixação de horário de trabalho, o que excluiria a aplicação da aludida regra celetista. Não se pode confundir, assim, horário de trabalho cuja fiscalização seja impossível, hipótese tratada no preceito consolidado, com jornada não controlada por opção do empregador. Por se tratar de fato impeditivo ao direito do reclamante, a reclamada, ao alegar a condição de trabalhador externo, atraiu para si o ônus de provar que o trabalho executado pelo obreiro se dava de modo que obstava o controle de jornada (inteligência dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC). Nessa direção, posicionam-se os Tribunais Pátrios: "TRABALHADOR EXTERNO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. Ao invocar a exceção contida no art. 62, I da CLT, que exclui das regras de duração do trabalho o trabalhador externo, o Réu atrai para si o ônus da prova, por se tratar de fato impeditivo ao direito do autor, a teor dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC (TRT 5ª R - RO6100-06.2009.5.05.0029 - rel.Cláudio Brandão - 02/08/10) No caso concreto, a reclamada não comprovou que fez constar expressamente na CTPS a condição de labor externo do reclamante e sua não submissão a controle de jornada no contrato de trabalho, contudo constou tal condição na ficha de registro de empregado (Id. 8c098f5), conforme preconizado pelo art. 62, I da CLT. A testemunha Mikéias Procópio da Silva, ouvida nos autos do processo nº 0000633-25.2019.5.07.0034 afirmou: "que tinha a mesma função que o reclamante; gozava de vinte a trinta minutos de intervalo intrajornada; que trabalhei aos sábados, de forma alternada, a partir de setembro de 2017, antes das 7:00 às 12:00/14:00 horas; que meu trabalho era externo; que eu não assinava folha de frequência, nem batia ponto; que eu era auxilar de entrega; que eu tinha que ir na empresa antes de iniciar minha jornada de trabalho; que nem sempre eu tinha que voltar a empresa ao terminar meu trabalho, mas na maioria das vezes a gente ia, porque precisava fazer algum procedimento; que eu tinha uma rota; que a rota era determinada pela empresa; que meu supervisor não conseguia controlar minha rota, mas quem controlava a do motorista pelo sistema da empresa; que o veículo que a gente laborava era controlado pelo GPS via satélite; que eu não tinha acesso direto ao sistema, mas tao só o motorista; que eu nunca recebi uma suspensão da empresa, que eu sei que o reclamante já recebeu suspensão, mas desconheço a advertência e eu soube que a suspensão foi um sábado que ele foi trabalhar e o cliente não estava e ele ficou esperando até meio dia e ele falou que iria embora caso o cliente não chegasse, pois não tinha local para ir ao banheiro ou se alimentar e ele ficou lá até 17:00 horas; que a determinação da empresa é que as vezes a gente segue a rota ou as vezes fique esperando; que o critério para esperar é se é cliente com prioridade ou que demora no atendimento; que eu nunca fui punido na empresa; que eu não usava um tablet, mas só o motorista; que o motorista informava no sistema do tablet as entregas que iam sendo feitas, bem como os horários de saída da rota; que no sistema, o motorista marca o horário da empresa; que o horário do motorista é igual ao ajudante; que eu já recebi ligações do meu superior para informar em que rota eu estava, mas isso era em raríssimas vezes; que no sistema do tablet constava a hora que começava e a hora que encerravam as entregas." As perguntas do reclamante disse: que o sistema marcava também o horário que começava a trabalhar e também quando retornava a empresa ao fim do expediente; que eu já trabalhei com o autor na mesma rota e rodando na mesma equipe por dois anos, a partir de julho 2016; que quando havia atraso na rota o motorista precisava justificar no sistema;que aos sábados, não era permitido usar o sistema e a gente usava nota fiscal para controlar essas entregas; que na nota constava o horário que era expedida." Nada mais disse, nem lhe foi perguntado. No mesmo sentido, a testemunha SAMIR SARAIVA MACHADO, ouvida nos autos do processo nº 0000633-25.2019.5.07.0034 disse: "que o reclamante tinha que ir para a empresa no início da jornada de trabalho e encontrar o motorista, sendo que o mesmo não era exigido no fim da jornada; que o veículo voltava para a empresa com o motorista, mas o auxiliar não era obrigado a isso; que eventualmente o reclamante trabalhava aos sábados, não sendo verdade que isto acontecia costumeiramente; que isso acontecia em dois sábados por mês, porém isso somente em meses em que a demanda exigisse, sendo um trabalho sazonal; que isso ocorria nos meses de março agosto e setembro, quando há pico de venda; que raramente havia labor aos sábados fora desses meses; que havia compensação do trabalho do sábado na semana seguinte, não sendo pagas horas extras; que aos sábados, o trabalho começa às 07:30 horas, sendo que o reclamante poderia encerrar suas entregas ao meio dia, quando o carro está de volta; que o reclamante não faz uso direto do green mile e só faz uso dele o motorista; que o motorista pontua neste sistema a entrega que faz; que existe menção a horários no programa; que o motorista registra a pausa do intervalo intrajornada; que o motorista nem sempre está acompanhado do ajudante nas entregas; que existe acompanhamento GPS via satélite dos que estão acompanhando a diligência (carro); que, se o cliente estiver com o estabelecimento fechado, o motorista aguarda só a tratativa e, se não for possível, segue a rota, podendo seguir para o próximo cliente; que nunca o ajudante teve acesso ao sistema green mile. As perguntas da reclamada disse: que quando o trabalhador extrapola a jornada comercial, a empresa cumpre a compensação de horas; que a empresa dá orientação para que o intervalo intrajornada seja de uma hora; que o ajudante pode almoçar sem o motorista. As perguntas do reclamante disse: que no que eu disse acima, o motorista pode trabalhar sem o ajudante quando faz entregas pequenas; que nem sempre o ajudante está com motorista com o tablet, pois ele pode sair com motorista autônomo ou terceirizado; que pelo tablet a gente consegue saber se extrapolou a jornada comercial e se for em carro terceirizado eles mesmos informam para a gente; que isso é apenas verbal; que o pessoal externo não faz nenhuma anotação em planilha." Nada mais disse, nem lhe foi perguntado. (destacou-se) Da mesma forma, a testemunha Wagner Evangelista dos Santos, ouvida nos autos do processo 0000124-26.2021.5.07.0034, afirmou: "...que na empresa existe um sistema chamado Green Mile que possui a função de registro do tempo e movimento das entregas; que através do sistema Green Mile o supervisor consegue rastrear a localização do veículo da empresa, bem como acompanhar a realização das entregas; que cabe ao motorista imputar as informações no sistema Green Mile; que do sistema Green Mile constam as informações desde o início da jornada de trabalho até as entregas realizadas durante o dia; que existe a disponibilidade do motorista informar no sistema os horários de almoço; que as informações ficam disponíveis num sistema informatizado para acesso do supervisor; que é possível solicitar um relatório acerca de um determinado motorista ou de vários motoristas...". (destacou-se) Pelos trechos dos depoimentos das testemunhas acima transcritos, percebe-se que, embora a função exercida pelo reclamante trouxesse em seu bojo o trabalho fora das vistas do empregador, era plenamente possível o controle de jornada de trabalho, tanto é que a testemunha Wagner Evangelista dos Santos disse que através do sistema GreenMile é possível acompanhar a jornada de trabalho, inclusive o intervalo intrajornada, bem como emitir relatório de determinado motorista. Desta feita, observa-se que a atividade exercida pelo reclamante era passível de ser controlada através do sistema greenmile. Nesse contexto, considerando que a reclamada não juntou aos autos os registros de horário de trabalho do reclamante, ônus que lhe incumbia (art. 74, parágrafo 2º da CLT), fixa-se a jornada de trabalho do reclamante como sendo de segunda-feira a sábado das 06h30min às 20h00min, com 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada, o que em si revela jornada extraordinária, já que ultrapassado os limites previstos no art. 7º, XIII da Constituição Federal e art. 58 da CLT. Nesse viés, julga-se procedente o pedido de horas extras do período de 12/12/2018 a 30/10/2022, considerando-se estas as que ultrapassarem a 8ª hora diária e/ou a 44ª hora semanal, observando-se a jornada fixada anteriormente, o adicional de 50%, o divisor 220 e a evolução salarial. Diante da habitualidade e do efeito expansivo circular do salário, julga-se procedente ainda o pedido de reflexos das horas extras nas férias + 1/3, nos 13ºs salários e no FGTS. Diante da jornada acima fixada, constatou-se que o reclamante não usufruía intervalo intrajornada mínimo de uma hora, tal qual previsto no art. 71 da CLT. O art. 71 da CLT estabelece que "em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas". Insta salientar que antes da vigência da Lei 13.467/2017, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implicava no pagamento do período integral, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Ocorre que a Lei 13.467/2017 alterou a redação do parágrafo 4º do art. 71 da CLT estabelecendo que "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Assim, julga-se procedente o pedido de 30 (trinta) minutos por dia de trabalho referente ao intervalo intrajornada concedido parcialmente no período de 12/12/2018 a 30/10/2022, observando o divisor 220 e o adicional de 50%. 4. DA JUSTIÇA GRATUITA Deferem-se os benefícios da justiça gratuita na forma pleiteada, porquanto declarado pela reclamante a impossibilidade de prover a demanda sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do que autoriza o artigo 790, § 4º, da CLT. 5. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Uma vez que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, parágrafo 3º da CLT. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, parágrafo 2º da CLT, condena-se a reclamada a pagar ao advogado da parte reclamante a título de honorários advocatícios, 15% (quinze por cento) sobre o valor da liquidação da sentença. Julga-se improcedente o pedido de condenação da reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, considerando que beneficiário da justiça gratuita, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 que declarou inconstitucional o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT. 6. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA A contribuição previdenciária incidirá sobre as obrigações integrantes do salário de contribuição, sendo que as demais verbas não integram a base de cálculo do referido tributo, tudo com base nos artigos 28 e 43 da Lei 8.212 de 1991, no Decreto n.º 3.048 de 1999 e no entendimento sumulado do E. TST. Cada parte deverá suportar o encargo de sua responsabilidade (cota-parte), autorizada a dedução da cota-parte do reclamante do crédito trabalhista, cabendo à reclamada a comprovação da totalidade recolhimento previdenciário devido. O imposto de renda (ultrapassada a faixa de isenção) deverá incidir, observada a legislação pertinente e a normatização administrativa vigente, considerando as obrigações que constituem fato gerador do referido tributo, com a exclusão dos juros moratórios, na forma da jurisprudência consolidada do C. TST, autorizada a retenção e dedução. A falta de comprovação do recolhimento dos tributos devidos, no prazo de oito dias do trânsito em julgado, acarretará a execução pelo valor bruto. III - CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o mais que consta dos autos da reclamação trabalhista ajuizada pelo reclamante FRANCISCO GLEIDSON PEREIRA FAUSTINO, em face de M. DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS,decide o Juízo da Vara do Trabalho de Pacajus/CE o seguinte: a) pronunciar a prescrição da pretensão do reclamante relativamente aos créditos pleiteados e anteriores a 12/12/2018, uma vez que a presente reclamação foi ajuizada em 12/12/2023, ficando extinto o feito, no particular, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, ressalvadas as pretensões de cunho meramente declaratório; b) julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na petição inicial para condenar a reclamada a pagar à parte reclamante os valores correspondentes aos títulos trabalhistas a seguir elencados: b.1) horas extras do período de 12/12/2018 a 30/10/2022, considerando-se estas as que ultrapassarem a 8ª hora diária e/ou a 44ª hora semanal, observando-se a jornada fixada anteriormente, o adicional de 50%, o divisor 220 e a evolução salarial e os reflexos nas férias + 1/3, nos 13ºs salários, nos descansos semanais remunerados e no FGTS; b.2) 30 (trinta) minutos por dia de trabalho referente ao intervalo intrajornada concedido parcialmente no período de 12/12/2018 a 30/10/2022, observando o divisor 220 e o adicional de 50%. c) condenar a reclamada a pagar ao advogado da parte reclamante a título de honorários advocatícios, 15% (quinze por cento) sobre o valor da liquidação da sentença. Tudo nos termos constantes da fundamentação supra que integra este decisum para todos os fins. Improcedentes os demais pedidos. Em atenção ao art. 832, § 3º, da CLT, declara-se a natureza salarial das seguintes parcelas: horas extras e reflexos das horas extras nos 13ºs salários e nos descansos semanais remunerados. SENTENÇA LÍQUIDA, conforme cálculos anexos que integram essa decisão, com os tributos incidentes, limitados aos pedidos constantes na petição inicial, considerando os seguintes parâmetros: a) Correção Monetária a partir da exigibilidade da verba (Súmula 381 do TST), observando-se na fase pré-judicial a incidência do IPCA-E acrescido de juros equivalentes à TR acumulada e, a partir do ajuizamento, a incidência da SELIC, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADI´s 5867 e 6021; b) As contribuições previdenciárias são apuradas mês a mês (art. 276 do Decreto 3048/99), ficando autorizada a retenção da cota-parte devida pelo empregado devendo a reclamada comprovar nos autos o devido recolhimento, inclusive o da sua parte, no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução; c) retenção do Imposto de Renda na Fonte, sobre o total de condenação sobre as parcelas de incidência de IR, no momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação), em conformidade com o disposto no art. 46, da Lei nº 8.541/92, Decreto 3000 de 26/03/1999, Súmula 368 do TST e das Instruções Normativas RFB nº 1500, de 29/10/2014 e 1.756, de 03/10/2017. Concede-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamada no valor de R$ 4.589,46, calculadas sobre R$ 229.472,77, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. EUSEBIO/CE, 06 de maio de 2024. LUCIANA JEREISSATI NUNES Juíza do Trabalho Substituta" Portanto, o conjunto fático-probatório dos autos demonstra que a reclamada fazia uso de mecanismos, notadamente o sistema chamado "Green Mile", que lhe possibilitavam certo tipo de controle e fiscalização, mesmo que indireto, tanto da quantidade e qualidade do trabalho prestado como da frequência e da extensão das jornadas diárias, inclusive o intervalo intrajornada, conforme depoimentos colhidos nos Processos nº 0000633-25.2019.5.07.0034 e nº 0000124-26.2021.5.07.0034, utilizados como prova emprestada e citados na sentença. Demais disso, cabe aqui ressaltar que, ao invocar a exceção contida no artigo 62, I, da CLT, a demandada atraiu para si o ônus de comprovar a impossibilidade do controle de jornada, a teor do preceituado nos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, por se tratar de fato impeditivo do direito perseguido na ação, encargo do qual não se desincumbiu. Dessa forma, a sentença, corretamente, reconheceu a possibilidade do controle da jornada de trabalho do obreiro e, com razoabilidade, quantificou as horas extras por ele prestadas, bem como o intervalo intrajornada não usufruído. Ademais, o fato de o reclamante eventualmente auferir salário em montante que supera o limite estipulado no §3º do art.790 da CLT não representa óbice absoluto para a concessão das benesses da justiça gratuita, porquanto a declaração de que não pode demandar em juízo, sem comprometimento da subsistência própria e familiar, é suficiente, na forma da lei e da jurisprudência, para autorizar tal deferimento. Portanto, em alinho com o art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da CF/88, art. 790, §§3º e 4º, da CLT, art.1º da Lei nº 7.115/83, art.99, §3º, do CPC/2015, e Súmula 463, I, do TST, mantém-se a gratuidade judiciária concedida ao reclamante. Nada a reparar, pois, nesses tocantes. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS A reclamada requer a retificação do calculo da contadoria, a fim de que seja observada a Sumula 340 na apuração das horas extras, quanto à parte variavel da remuneração. Com razão. Diante da condição do reclamante de comissionista impuro ou misto, suas horas extras deverão ser apuradas em conformidade com o disposto na OJ 397 da SDI - I, do TST, que se reporta, no tocante à parte variável da remuneração, à aplicação da Súmula 340 do TST. Assim, determina-se que, em relação à parte fixa, sejam apuradas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras. Vejam-se as bases jurisprudenciais para esse deferimento: "Orientação Jurisprudencial nº 397 do TST COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST. Observação:(DEJT divulgado em 2, 3 e 4/8/2010)." "Súmula nº 340 d0 TST COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. Observação:(nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003" Recurso provido no tocante. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS Considerando que os contracheques do reclamante juntados nos autos apontam a rubrica de horas extras em alguns meses do período correspondente à condenação sentencial (12/12/2018 a 30/10/2022) e com o fim de evitar duplicidade de pagamento, defere-se o pedido de dedução dos respectivos valores nos cálculos de liquidação. Provido o recurso no aspecto. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA No cálculo de liquidação, constam as seguintes informações: "... 2. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 11/12/2023 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 12/12/2023, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'IPCA-E' relativa a 12/2023...6 Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 11/12/2023; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 12/12/2023." O recurso da reclamada, por sua vez, argumenta que "Nao deve prevalecer os calculos da vara no que tange a aplicaçao de juros TRD na fase pre-processual, posto que o entendimento se encontra em desacordo com a decisao transitada em julgado nos autos da ADC 58, ADC 59 e ADIs 5.867 e 6.021 Ressalte-se, por oportuno, que nao ha que se falar em incidencia cumulativa de juros de mora com ndice de correçao monetaria, na fase pre- processual, com base no art. 39, da Lei 8.177/1991, isso porque foi reconhecida a inconstitucionalidade do dispositivo legal, em sede de Embargos de Declaraçao opostos na ADC 58, ADC 59 e ADIs 5.867 e 6.021" Assim, pleiteia a recorrente que seja seguido o entendimento das decisões do STF nas ADCs 58 e 59 na aplicação dos juros e correção monetária nos cálculos de liquidação do julgado. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, fixou entendimento, cuja observância é obrigatória no âmbito de todo Poder Judiciário, no sentido de que, para fins de correção monetária, na fase pré-judicial (que antecede o ajuizamento da ação trabalhista), devem incidir o IPCA-E e os juros legais conforme previsto no art. 39, caput , da Lei nº 8.177 /91 e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (já contemplados os juros e correção monetária). Sobre a questão, decidiu o Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho), no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, que a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 os créditos das ações trabalhistas deverão observar a taxa legal de juros do parágrafo único do artigo 406 do Código Civil, correspondendo ao resultado da subtração Selic - IPCA Assim, dá-se provimento ao recurso da reclamada para determinar a aplicação de atualização monetária e juros de mora consoante os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADCs de nºs 58 e 59 e ADIs de nºs 5867 e 60211, bem como pela recente decisão da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho no RR 713-03.2010.5.04.0029. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário da reclamada e dar-lhe parcial provimento para determinar que, após o trânsito em julgado, a liquidação da sentença observe a: a) aplicação do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 397 da SDI - I, do TST, em relação ao cálculo das horas extras deferidas. b) dedução de valores pagos a título de horas extras no período de 12/12/2018 a 30/10/2022, constantes dos contracheques juntados nos autos. c) incidência de atualização monetária e juros de mora consoante os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADCs de nºs 58 e 59 e ADIs de nºs 5867 e 60211, bem como pela recente decisão da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho no RR 713-03.2010.5.04.0029. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. JUSTIÇA GRATUITA. ADOÇÃO DA TÉCNICA "PER RELATIONEM". A recorrente não apresentou argumentos capazes de desconstituir a decisão de primeiro grau. A adoção dos fundamentos constantes da decisão recorrida (técnica "per relationem"), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009) e do Tribunal Superior do Trabalho, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. SANEAMENTO. A nova conta de liquidação a ser elaborada após o trânsito em julgado da decisão deve observar: 1) a aplicação do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 397 da SDI - I, do TST, em relação ao cálculo das horas extras deferidas; 2) a dedução de valores pagos a título de horas extras no período correspondente à condenação e 3) a incidência de atualização monetária e juros de mora consoante os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADCs de nºs 58 e 59 e ADIs de nºs 5867 e 60211, bem como pela recente decisão da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho no RR 713-03.2010.5.04.0029. Recurso ordinário da reclamada conhecido e provido em parte. […] À análise. O recurso não merece prosperar. A recorrente sustenta que o acórdão regional violou o art. 62, I, da CLT, por ter condenado a empresa ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, mesmo considerando o trabalho externo do recorrido. Contudo, o acórdão regional demonstra ter analisado a questão, concluindo que, apesar da natureza externa do trabalho, existia mecanismo de controle indireto da jornada (sistema Green Mile), inviabilizando a aplicação da exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Esta conclusão, baseada na análise dos fatos e provas do processo, não configura violação literal da lei e para se concluir em sentido oposto far-se-ia necessário incursionar no conjunto probatório dos autos, competência vedada em sede de recurso de revista, consoante Súmula 126 do c. TST. A jurisprudência do TST admite que a simples execução de atividade externa não afasta o direito às horas extras se houver mecanismo de controle da jornada. Quanto à alegada ofensa à Constituição Federal, a recorrente não indica o dispositivo legal violado de forma direta e literal. A ofensa constitucional que dá ensejo ao recurso de revista deve ser direta e literal, não podendo ser meramente reflexa (Súmula 296 do TST). A eventual divergência de interpretação de lei ou a má aplicação do direito não se enquadram nessa hipótese. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

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Hans Muller Morais Borges Araujo e outros x Agropecuaria Fazenda Nagel Ltda e outros

ID: 274853905

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011049-40.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HANS MULLER MORAIS BORGES ARAUJO VINICIUS CARDOSO PEREIRA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA FAZENDA NAGEL LTDA BARBARA GIMENES GELMINI BIANCA GIMENES GELMINI BRUNO GIMENES GELMINI KAREN ROBERTA GIMENES MARCUS NAJAR GELMINI

Notificação

Advogados:

GUILHERME AZAMBUJA CASTELO BRANCO

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JOAO CARLOS GROSS DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEAN FRANCISCO SOARDI LUCAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0011049-40.2024.5.18.0141 AUTOR: VINICIUS CARDOSO PEREIRA RÉU: MARCUS NAJAR GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0011049-40.2024.5.18.0141 AUTOR: VINICIUS CARDOSO PEREIRA RÉU: MARCUS NAJAR GELMINI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 478b022 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1-RELATÓRIO VINICIUS CARDOSO PEREIRA deduz em Juízo pretensões em desfavor de MARCUS NAJAR GELMINI, KAREN ROBERTA GIMENES, BIANCA GIMENES GELMINI, BRUNO GIMENES GELMINI, BARBARA GIMENES GELMINI e AGROPECUARIA FAZENDA NAGEL LTDA.. Encontram-se as partes qualificadas nos autos. A parte reclamante busca a condenação das outras partes ao cumprimento das obrigações que relaciona na inicial. Atribui valor à causa. As reclamadas apresentaram defesa, sob forma de contestação, impugnando as pretensões formuladas na inicial e juntando documentos. O reclamante manifestou-se sobre a defesa e documentos. Realizada perícia, para apuração da alegada periculosidade. Realizada audiência de instrução, foram ouvidos o reclamante, 02 testemunhas e indicados 05 depoimentos como prova emprestada. Sem outras provas foi encerrada a instrução processual. Infrutíferas as tentativas de conciliação. Razões finais por memoriais. É o relatório. 2-FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Ilegitimidade passiva das 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas: Uma vez indicadas as 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas como devedoras na relação jurídica de direito material, legitimadas estão para figurar no polo passivo da presente ação. A responsabilidade imputada é questão de mérito e com ele será analisada. Rejeito. 2.2. Responsabilidade. Grupo econômico: O reclamante sustenta a existência de grupo econômico empresarial familiar composto por todas as partes reclamadas, bem como a necessidade/possibilidade de inclusão dos sócios da fase de conhecimento, requerendo a condenação solidária de todos os ocupantes do polo passivo. Analiso. A CTPS do reclamante foi anotada pelo 1ª reclamado (Marcus). É incontroverso que as 3ª, 4ª e 5ª reclamadas são filhos do 1º reclamado e todos são sócios da 6ª reclamada. Em relação aos 1º e 6º reclamados, Sr. Marcus e AGROPECUARIA FAZENDA NAGEL LTDA, respectivamente, a inscrição de Marcus no CEI do INSS indica que sua atividade é de cultivo de soja e exerce sua atividade no mesmo local da sede da pessoa jurídica que, conforme consta do contrato social o primeiro é sócio majoritário e administrador da empresa, que tem como objeto social Atividade de Agricultura e Pecuária, Cultivo de soja, Cultivo de milho, Cultivo de outros cereais não especificados anteriormente, Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita, Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente, Atividades de apoio à pecuária não especificadas anteriormente, Atividades de pós-colheita". Portanto, Marcus (empregador do reclamante) exerceu a direção, controle e a administração da pessoa jurídica – 6ª reclamada. Ademais, as atividades laborais eram desenvolvidas na sede da 6ª reclamada, Fazenda Nagel, conforme demonstrado na prova oral. Portanto, considerando a identidade de atividades desenvolvidas, o mesmo administrador, o mesmo do local de atividade e da prestação de serviços restou demonstrado que o reclamante trabalhou em benefício dos 1º e 6º reclamados e que estes formam um grupo econômico, conforme art. 2º, §2º, da CLT. Por este motivo o 1º reclamado e a 6ª reclamada devem responder solidariamente por eventuais créditos deferidos nestes autos. Reconhecido o grupo econômico formado entre o 1º reclamado e a 6ª reclamada, passo a analisar o requerimento de inclusão dos sócios e sua responsabilidade. O contrato social da pessoa jurídica reclamada (AGROPECUARIA FAZENDA NAGEL LTDA) comprova que Marcus é sócio majoritário e administrador da empresa, Bianca, Bruno e Bárbara também são sócios. A inclusão dos sócios no polo passivo na fase de conhecimento é plenamente possível, pois o ordenamento estabelece que "dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica" (CPC, art. 134, § 4º, aplicável ao processo do trabalho conforme disposição expressa da CLT, art. 855-A). Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. A inclusão dos sócios das partes reclamadas no polo passivo demanda, ainda na fase de conhecimento, e a declaração de sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas eventualmente inadimplidos pelas empresas, não fere o indicado art. 50 do Código Civil, concernente à desconsideração da personalidade jurídica, nem tampouco o art. 5º, II, da Constituição Federal. Na fase de conhecimento, os sócios podem exercer, em conjunto com a empresa, seu direito ao contraditório e à ampla defesa de maneira muito mais abrangente do que se fossem incluídos no polo passivo da demanda somente na fase de execução. Logo, se é permitido que, apenas na fase de execução, o sócio seja incluído na lide para fins de responsabilização pela dívida apurada, logicamente também é possível sua presença na lide desde a fase de conhecimento. Agravo de instrumento não provido.[...]" (AIRR-274-79.2011.5.05.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/02/2022). Ademais, a responsabilidade do sócio por dívida trabalhista não se limita ao caso de abuso da personalidade jurídica, pois na esfera trabalhista adotou-se entendimento de que prevalece a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual, amparada nas regras do Direito do Consumidor (art. 28, § 5º, do CDC), exige somente que esteja caracterizada a insolvência da empresa para que ocorra a descaracterização da personalidade da pessoa jurídica e se inclua o sócio no polo passivo da demanda, não havendo, portanto, necessidade da existência de abuso da personalidade jurídica. Enfim, se tratando de processo em fase de conhecimento, envolvendo empresa ativa e que não se encontra em recuperação judicial, por lógica, é impossível aferir o inadimplemento da pessoa jurídica reclamada, sendo suficiente que a parte reclamante demonstre a condição de sócio, das pessoas físicas apontadas como tal. A tais fundamentos, a) defiro o pedido de declaração de grupo econômico composto pelas por MARCUS NAJAR GELMINI e AGROPECUARIA FAZENDA NAGEL LTDA, declarando a responsabilidade solidária de ambos e b) defiro o pedido de declaração da responsabilidade subsidiária dos sócios BIANCA GIMENES GELMINI, BRUNO GIMENES GELMINI, BARBARA GIMENES GELMINI, acaso constatado, em fase de execução, que o patrimônio do 1º e da 6ª reclamada não sejam suficientes para o cumprimento de obrigações impostas nesta sentença, quando a execução deverá ser direcionada aos sócios. Indefiro, contudo, os pedidos deduzidos em face de KAREN ROBERTA GIMENES, pois não comprovado que integra o alegado grupo econômico, nem tampouco sua condição de sócia (formal ou oculta), mas apenas atuou como mera preposta após o acidente sofrido pelo 1º reclamado. 2.3. Data de admissão. Férias c/ 1/3. Remuneração. Rescisão contratual. Verbas rescisórias. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Obrigações de fazer: O reclamante alega que foi admitido em 01/03/2022, na função de tratorista agrícola, com salário de R$3.200,00, pedindo demissão em 30/05/2023, mas nunca teve anotação na CTPS. Aduz que pressão dos reclamados o induziram a pedir demissão, que não decorreu de livre manifestação de vontade, devendo ser revertida a rescisão a pedido para rescisão indireta do contrato de trabalho, em face de diversos descumprimento de obrigações por parte do ex-empregador. Requer a reversão da ruptura contratual, para rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como a condenação da parte reclamada à anotação da CTPS, pagamento de verbas rescisórias, das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, além do cumprimento de obrigações de fazer. A parte reclamada, em síntese, sustenta que houve anotação do vínculo de emprego do reclamante, bem como que não há vício no consentimento do pedido de demissão. Requer a improcedência do pedido. Analiso. Em impugnação à defesa, o reclamante confirma "teve sua CTPS anotada pelo primeiro reclamado", portanto o vínculo de emprego foi reconhecido. No tocante ao salário, a parte reclamada alega que "o salário do reclamante era aquele registrado em suas folhas de pagamento, tendo iniciado com o valor de R$2.600,00 e finalizado o contrato recebendo o salário base de R$2.793,07", bem como que pagava horas extras e combustível . O reclamante em depoimento pessoal, o reclamante disse "que o salário do depoente variava, mas não sabe a razão", sendo que o desconhecimento dos fatos pela parte implica confissão, e de conseguinte, fixo que o salário conforme consta da contestação, especialmente, que o último salário base do reclamante era no valor de R$2.793,07. É incontroverso que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu a pedido do reclamante, já que ele próprio informou tal fato na exordial. Em relação à data da ruptura contratual, a reclamada juntou aos autos TRCT informando que o pedido de demissão ocorreu em 04/07/2023, sendo que o reclamante não produziu contraprova para infirmar tal data, prevalecendo a rescisão a pedido em 04/07/2023. Nos termos do artigo 818 da CLT, é do reclamante o ônus de comprovar vício no consentimento do pedido de demissão (erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão). A prova oral nada informa sobre as circunstâncias do pedido de demissão do reclamante. É importante registrar que o fato de a esposa do ex-empregador ter negado aumento salarial, dizendo que se o empregado "achar que não tá bom, tchau, tchau", não implica em indução ao pedido de demissão, sequer caracteriza vício de consentimento, pois a negativa de aumento salarial não implica falsa percepção da realidade (erro), meio fraudulento para indução (dolo), ameaça ou violência (coação), perigo iminente e grave (estado de perigo) ou desequilíbrio, por necessidade ou inexperiência (lesão). Portanto, o reclamante não comprovou nos autos que não tinha intenção de pedir demissão ou que sua manifestação de vontade se deu eivada de vício, sequer que pretendia a rescisão indireta do contrato no momento do pedido, já que este foi feito em 04/07/2023, e após transcorrido quase 01 ano, em 10/06/2024, propôs a presente ação, com pedido de reversão para ruptura indireta do contrato de trabalho. Outrossim, cito os seguintes arestos do eg. TRT/18, que utilizo como parte da fundamentação, no sentido de que descumprimentos contratuais não implicam vício de consentimento do pedido demissão, aptos para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho: PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. O pedido de demissão feito pelo autor possui presunção de veracidade quanto à sua livre e espontânea vontade, caracterizado-se como ato jurídico perfeito. Assim, o reconhecimento de nulidade do pedido de demissão depende da comprovação inequívoca por parte do autor da existência de vício de consentimento (art. 185 c/c art.166, 167 e 171, todos do Código Civil), ressalvando-se que o descumprimento de obrigações trabalhistas não caracteriza vício de consentimento, uma vez que a parte autora poderia insurgir-se judicialmente em face das supostas ilegalidades que entendesse praticadas pela ré, pleiteando a rescisão indireta de seu contrato antes mesmo de pedir demissão. (TRT18, ROT - 0010353-97.2021.5.18.0241, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA, 25/03/2022) grifei VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO - CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA - IMPOSSIBILIDADE - Ausente a prova de vício na manifestação de vontade do empregado ao pedir demissão, não há que se converter essa modalidade de ruptura contratual em rescisão indireta. (TRT-18ª R. - RO 0010140-20.2014.5.18.0053 - Rel. Gentil Pio de Oliveira - DJe 25.11.2014 - p. 71) (TRT18, ROT - 0011445-98.2017.5.18.0161, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 1ª TURMA, 22/03/2019) (TRT18, AIRO - 0010990-8.2020.5.18.0201, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, OJC de Análise de Recurso, 23/02/2022) grifei PEDIDO DE DEMISSÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. Ausente alegação ou prova de vício de consentimento no pedido de demissão formalizado pelo empregado, e tampouco demonstrado que o empregador forçou o desligamento, está-se diante de um ato jurídico perfeito praticado por pessoa capaz, o que deverá ser respeitado. Essa ilação ganha reforço se a ação for proposta após considerável lapso temporal da formalização do pedido de demissão, fazendo transparecer que, na verdade, houve o arrependimento do trabalhador quanto ao ato jurídico. E, por sua vez, esse fato não possui o condão de transmudar a validade da manifestação de vontade anteriormente expressada. (TRT18, RORSum - 0010296-95.2021.5.18.0171, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 22/10/2021) Portanto, o conjunto probatório dos autos não demonstra a existência de vícios de consentimento no pedido de demissão, única possibilidade de reverter a modalidade da rescisão contratual, devendo prevalecer a rescisão a pedido em 30/05/2023. Mantida a rescisão a pedido da reclamante não é devida a conversão da ruptura para rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como não é devido o pagamento de aviso prévio indenizado, multa de 40% do fgts e fornecimento de guias para levantamento do fgts e habilitação no seguro desemprego. Indefiro. A reclamada comprovou o pagamento das verbas rescisórias, decorrentes do pedido de demissão, conforme TRCT e comprovante de depósito (ID d4bf2d0), sendo que o reclamante não impugnou os créditos e deduções do referido termo, motivo pelo qual o pagamento e deduções devem prevalecer, não havendo que se falar em pagamento de verbas rescisórias. Quanto à multa do artigo 477 da CLT, considerando que a rescisão contratual ocorreu em 04/07/2023 e que a reclamada procedeu ao depósito das verbas em 20/07/2023 (comprovante de depósito, fl. 230-PDF), não foi observado o prazo legal para quitação das parcelas, motivo pelo qual defiro o pedido de pagamento da multa prevista no § 8º, do artigo 477, da CLT, observando-se o valor do salário que consta do TRCT (R$2.793,07), já que o reclamante não comprovou valor diverso/superior. Ante a controvérsia instaurada nos autos, indefiro o pedido de multa do artigo 467 da CLT. 2.4. Adicional de periculosidade: O reclamante alega que trabalhou exposto a agentes perigosos, sem receber o adicional correspondente. Requer a condenação da parte reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, com os reflexos especificados na exordial. A parte reclamada nega que o reclamante tenha trabalhado exposto a agentes perigosos. Requer a improcedência do pedido. Analiso. O laudo pericial realizado por perito de confiança do Juízo concluiu: "9.3 – Conclusão Condicionante As partes não chegaram a um entendimento sobre a realização, pelo o Reclamante, de abastecimento dos maquinários operados diariamente por ele. Se comprovado que o Reclamante no exercício de suas atividades de trabalho realizava, de forma habitual de modo contínuo ou intermitente, não eventual, atividades de operação de abastecimento dos maquinários com líquidos inflamáveis (óleo diesel), deve ser seguida à seguinte conclusão: Através das informações adquiridas no local periciado, confrontadas com as Normas Regulamentadoras e leis de que tratam o tema vigentes durante o período e pesquisas a cerca do assunto, há convicção técnica que o VINICIUS CARDOSO PEREIRA, – exercendo as funções de Tratorista Agrícola, na empresa MARCUS NAJAR GELMINI e OUTROS, - executava ATIVIDADES DE RISCO com LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS, havendo, portanto, o enquadramento legal que justifique o adicional de periculosidade pleiteado." (ID 8ed806c, grifei) A prova oral noticia: "... que quando chegava o óleo quem estivesse lá fazia o descarregamento para o tanque da fazenda; que o tanque ficava na sede; que cada operador abastecia sua própria máquina; que Sebastião trabalhava no silo; que às vezes o Sebastião recebia o óleo, mas era raro, pois tinha que ficar no silo; ..." (depoimento do reclamante, ID e088901) "... que o abastecimento não é diário; que o abastecimento ocorria duas vezes por semana; que era o Sebastião o responsável pelo descarregamento do caminhão-tanque, pois ele ficava com a chave; ..." (depoimento da preposta das reclamadas, prova emprestada do processo ATOrd0011044-18.2024.5.18.0141, ID d17ab0e) "Que trabalhou 20 anos para o Sr. Marcus como diarista; que os próprios motoristas fazem o abastecimento; que o caminhão-tanque é descarregado por quem está lá na hora, inclusive os motoristas; que já viu os motoristas dando manutenção nas máquinas; ... que o Sebastião ficava no barracão; que antes de seu acidente ele fazia abastecimento; que acredita que o acidente ocorreu há mais de 05 anos; que a chave do tanque de abastecimento ficava dentro do barracão e que cada peão pegava a chave para abastecer e depois trancava; que cada pessoa anotava o seu abastecimento; ..." (ISMAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, testemunha indicada pelo reclamante, prova emprestada do processo ATOrd0011044-18.2024.5.18.0141, grifei) "Que presta serviços para a fazenda há cerca de 17 anos; que não sabe o ano que o reclamante começou a trabalhar; ... que na época que o Marcus estava doente era o Sebastião quem fazia o abastecimento; que após o adoecimento do Marcus o depoente passou a ir de 03/04 vezes na fazenda; que o acidente de Sebastião ocorreu cerca de 03 anos atrás; que após o acidente do Sebastião ele continuou fazendo abastecimento; que o Sebastião era quem recebia o caminhão-tanque e tinha o controle da entrada e saída; ... que o tanque de combustível ficava trancado e a chave ficava com o Sebastião; que era o Sebastião quem fazia o controle do estoque de combustível; que há 02 colheitadeiras, 01 pulverizador, 06 tratores, 02 caminhões; que na época de colheita abasteciam quase todos os dias as colheitadeiras; que o pulverizador era abastecido a cada 02/03 dias; que há aplicação de veneno por cerca de 06/07 meses no ano; que quando não estava ocorrendo a pulverização, o reclamante ficava mais no pátio; ..." (JULIO HENRIQUE DE MELO PASCHOAL, prova emprestada do processo ATOrd0011044-18.2024.5.18.0141, ID d17ab0e, grifei) "Que trabalha na fazenda há 07 anos; que não sabe porque o reclamante saiu; que não se recorda a data do acidente; que o Sr. Sebastião se acidentou antes do depoente entrar na fazenda; que não sabe se o Sebastião ficou com alguma sequela; que era o Sebastião quem fazia o abastecimento; que na falta do Sebastião era o depoente quem fazia o abastecimento; que o reclamante abastecia o pulverizador todos os dias; que era o Sebastião ou o depoente quem recebia o caminhão-tanque; que o pulverizador é utilizado somente na safra; que na área coberta pelo pivô o pulverizador é utilizado na metade do ano; que quando o reclamante não estava trabalhando no pulverizador ele estava na colhedeira; que quem abastecia a colhedeira era o Sebastião ou o depoente; que era o reclamante quem fazia manutenções simples no pulverizador e na colhedeira; ... que quando se referiu ao abastecimento do pulverizador, na verdade se refere à calda necessária para aplicação; que o combustível era abastecido pelo Sebastião ou pelo depoente; que o tanque de combustível ficava trancado e a chave ficava com o Sebastião; que nunca viu alguém reclamar do não pagamento de horas extras; ..." (HÉLIO JOSÉ CARDOSO, prova emprestada do processo ATOrd0011044- 18.2024.5.18.0141, ID d17ab0e, grifei) Embora a prova oral tenha restado dividida quanto ao abastecimento de combustível pelo reclamante, os depoimentos indicados pela reclamada apontam que a pessoa que realizava todos os abastecimentos era o Sr. Sebastião. Contudo, durante a diligência pericial, o Sr. Sebastião, questionado pelo expert, "informou que: Durante a vigência de seu último contrato (01/10/2020-02/02/2024) não realizou atividades de abastecimento dos maquinários, que apenas realizava o controle da ficha de abastecimento e abertura/fechamento da bomba de combustível; explicou ainda que em outro momento, quando trabalhou para o Reclamante (período prescrito), realizou atividades de abastecimento de máquinas". Portanto, a pessoa indicada nos depoimentos das testemunhas Helio e Julio Henrique confirmou que não fazia o abastecimento, apenas realizava o controle das fichas. Logo, a reclamada não infirmou os depoimentos indicados pelo reclamante, dando notícia de que ele realizava o abastecimento diário das máquinas por ele operadas, e de conseguinte, não produziu prova suficiente a desconstituir a conclusão pericial, no sentido de que o reclamante trabalhou exposto à periculosidade. Cabe, ainda, ressaltar que a impugnação apresentada pela parte reclamada não afasta as conclusões do perito, que ratificou o laudo pericial em petição de esclarecimentos. A tais fundamentos, defiro o pedido e condeno a parte reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade (30%), sobre o salário base do reclamante, fixado em capítulo anterior, durante todo o contrato de trabalho. Defiro o pedido de reflexos do adicional de periculosidade em 13º salário, férias c/ 1/3 e fgts. Indefiro o pedido de reflexos em aviso prévio e multa de 40% do fgts, em razão do pedido de demissão do reclamante. A parte reclamada foi sucumbente no objeto da perícia e deve pagar os honorários do perito. Condeno a parte reclamada a pagar os honorários periciais, que fixo em R$2.500,00, atento ao grau de zelo do profissional e a importância do trabalho realizado para o deslinde das questões controvertidas. 2.5. Acúmulo de função: O reclamante alega que foi contrato para exercer, exclusivamente, a função de tratorista, mas também desempenhava a atividade de "supervisão de pivô e aplicação de uréia pelos pivôs". Requer a condenação da parte reclamada ao pagamento de "um plus salarial de até 50% do valor do salário ou o que se apurar na instrução, de R$3.200,00, valor que requer seja considerado para liquidação de sentença, ou o que se apurar na instrução ou o valor que esse MM.Juízo arbitrar, com os reflexos legais, que perfaz R$1.600,00 por mês, a partir do segundo de serviços e por 90 dias do período do contrato de trabalho, sendo o valor principal com juros e correção monetária legais, a ser apurado em liquidação de sentença, bem como os reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º e FGTS + 40%". A parte reclamada contesta, alegando que "as atividades desempenhadas ao longo do pacto laboral sempre foram as relativas ao cargo de Tratorista Agrícola, ou seja, o reclamante era responsável pela operação, ajuste e preparo das máquinas e implementos agrícolas para o cultivo de solo e de culturas". Requer a improcedência do pedido. Analiso. Considerando que a parte reclamada nega o acúmulo de função que alicerça o pedido inicial, é do reclamante o ônus da prova (artigo 818 da CLT). A prova oral noticia: "Que foi contratado como tratorista, mas também trabalhava irrigando a plantação com ureia e utilizando o pivô; que operava também um quadriciclo roçando a terra; que conduzia caminhão transportando os grãos; que 'catava pedra'; que esclarece que ficava acompanhando o pivô durante a noite; ..." (depoimento do reclamante, ID e088901, grifei) "Que o reclamante operava trator, trabalhava com pivô, conduzia caminhão e ajudava carregar /descarregar no armazém; que o reclamante tomava conta do pivô por toda a madrugada; que ele deveria ficar de olho no pivô para ver se parava para ligar novamente; que o reclamante ia até o pivô de 01h em 01h 01h para verificar o funcionamento; que eram 07 pivôs; que o reclamante fiscalizava todos eles; que o reclamante passava ureia também; que o depoente pode afirmar a atuação do reclamante no pivô pois sabia que era essa sua função e no dia seguinte o reclamante contava o que aconteceu; que o depoente dormia na fazenda e pode afirmar a atividade noturna do reclamante no pivô; ..." (EVERSON JOSÉ PIRES, testemunha indicada pelo reclamante, ID e088901, grifei) "Que o reclamante era tratorista e cuidava do pivô no período noturno na maioria das vezes; que o reclamante iniciava a jornada as 07h até 20h/21h ou 'varava a noite' quando trabalhava no pivô; ..." (ISMAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, testemunha indicada pelo reclamante, ID e088901, grifei) As testemunhas indicadas pelo reclamante confirmaram que além da função de tratorista, ele desempenhava a atividade de "cuidar do pivô" durante a madrugada, sendo que a reclamada não produziu contraprova. O artigo 456, parágrafo único, da CLT estabelece que "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Diante da controvérsia probatória e aplicando-se o disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT, emerge que as tarefas mencionadas pelas testemunhas não se mostraram como uma concentração significativa de atividades incompatíveis ou de maior responsabilidade que gerasse um desequilíbrio apto a ensejar o pagamento de adicional por acúmulo de função. A jurisprudência do E-TRT18 é iterativa ao afastar a alegado acúmulo em casos como o dos autos. Nesse sentido, transcrevo e adoto como razões de decidir ementa de caso semelhante: EMENTA: "ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. TAREFAS QUE NÃO EXIGEM MAIOR QUALIFICAÇÃO OU RESPONSABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Em matéria de desvio ou acúmulo de função, o exercício de atribuições que não exigem maior qualificação profissional e responsabilidade do empregado insere-se na cláusula "todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal", prevista no parágrafo único do art. 456 da CLT, a que se obriga qualquer trabalhador por força do contrato de trabalho. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010104-34.2024.5.18.0018; Data de assinatura: 27-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): CELSO MOREDO GARCIA)" Apelo desprovido, no particular. As atividades de cuidar dos pivôs podem ser consideradas compatíveis com a condição de reclamante, na forma do artigo 456, parágrafo único, da CLT. O acúmulo de funções caracteriza-se quando o empregado, além das atividades inerentes à função contratada, executa tarefas distintas, de maior complexidade ou especialização, sem a correspondente compensação salarial, o que não é o caso dos autos. Assim, com fundamento no artigo 456, parágrafo único, da CLT, indefiro o pedido de diferenças salariais e reflexos. 2.6. Horas extras: O reclamante alega que "trabalhava de 2ª a 6ª das 6h às 20h em média e aos sábados das 6h às 11h e por três meses no ano, na planta e colheita, chegava a trabalhar das 6h às 21h e nessa fase almoçava na roça, em cima da máquina e jantava apenas após terminar o serviço do dia". Aduz que "durante três meses do contrato de trabalho, ao autor foi determinado que permanecesse durante a madrugada observando os pivôs de irrigação e reabastecendo de uréia os reservatórios para o espalhamento pelos pivôs nas áreas de plantio", requerendo o pagamento de 12 horas noturnas. Requer a condenação da parte reclamada ao pagamento de "6h horas extras de 2ª a 6ª e por 1h hora extras aos sábados, de 01/03/2022 a 30/05/2023 com base no salário real de R$3.200,00 ou o que se apurar na instrução, e ainda por mais 12h extras por 90 dias do contrato de trabalho, na forma da fundamentação, que perfazem 1.080 horas extras, e todas que extrapolarem a 8ª diária e/ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, com adicional de 50% para os dias normais e de 100% para o trabalho em DSR’s e feriados (TST, súmula 146); divisor 220 e por serem habituais, condenados ainda nos reflexos das horas extras em DSRs (art. 7º da Lei 605/49 e Súmula 172 C.TST), férias acrescidas do terço constitucional (art.142, § 5º, CLT) e depósitos de FGTS+40%, dias efetivamente trabalhados considerando-se o calendário oficial, globalidade salarial, adicional de 50% de segunda a sábado e de 100% aos domingos, compensação dos valores pagos, por idênticos títulos que restarem comprovados pelas reclamadas e reflexos em depósitos do DSRs e aviso prévio, férias + 1/3, 13º, FGTS + 40%". A parte reclamada, em síntese, contesta a jornada indicada na exordial, alegando que "era o próprio obreiro quem fazia o controle de sua jornada laboral, anotando as oportunidades em que ocorria labor em horário extraordinário, tendo o primeiro reclamado sempre procedido com o correspondente pagamento, durante toda a contratualidade, conforme se infere dos recibos de transferência bancária em anexo". Requer a improcedência do pedido. Analiso. Inicialmente, registro que a controvérsia a respeito da jornada de trabalho, restringe-se ao labor de segunda a sábado, não havendo indicação de trabalho em domingos e feriados. A prova oral noticia: "... que dizia a Hélio os horários que trabalhou e ele fazia as anotações das horas extras; que apesar disso não recebeu as horas extras; que eram 06/07 empregados; que o salário do depoente variava, mas não sabe a razão; que não recebia contracheque; que trabalhava das 06h até 20h /21h no plantio e na colheita, de segunda a sábado/domingo; que usufruía de 20 minutos de intervalo em razão da demanda do serviço e 05 minutos da merenda; que trabalhava nesta jornada o ano todo porque os pivôs nunca param; que por 02 dias a cada mês trabalhou das 07h as 17h, com 01h de intervalo, mais 30 minutos de merenda, de segunda a sexta e aos sábados das 07h as 12h." (depoimento do reclamante, ID e088901, grifei) "... que o reclamante trabalhava das 07h as 17h, com 01h de intervalo de segunda a sexta e aos sábados das 07h as 12h; que no plantio e colheita trabalhavam aos sábados até as 17h; que no plantio trabalhavam até às 19h e na colheita até as 18h30/19h; que o reclamante fazia o próprio controle das horas extras; ..." (depoimento da preposta das reclamadas, prova emprestada do processo ATOrd0011044-18.2024.5.18.0141, ID d17ab0e, grifei) "... que o reclamante ia até o pivô de 01h em 01h 01h para verificar o funcionamento; que eram 07 pivôs; que o reclamante fiscalizava todos eles; que o reclamante passava ureia também; que o depoente pode afirmar a atuação do reclamante no pivô pois sabia que era essa sua função e no dia seguinte o reclamante contava o que aconteceu; que o depoente dormia na fazenda e pode afirmar a atividade noturna do reclamante no pivô; que o reclamante iniciava a jornada às 06h e encerrava às 20h em média; que fazia intervalo junto com o reclamante e ambos tinham 30 minutos; que havia uma merenda de 10 minutos; que quem estivesse na porta e o caminhão de combustível chegasse fazia o descarregamento; ..." (EVERSON JOSÉ PIRES, testemunha indicada pelo reclamante, ID e088901) "Que o reclamante era tratorista e cuidava do pivô no período noturno na maioria das vezes; que o reclamante iniciava a jornada as 07h até 20h/21h ou 'varava a noite' quando trabalhava no pivô; que quando chegasse o combustível quem estivesse no momento fazia o descarregamento para o tanque da fazenda; que o reclamante abastecia a máquina que operava; que indagado se recorda do depoimento prestado nos autos RT11044-18/2024, o depoente afirma que com exceção do que acima narrou, tudo que esclareceu ocorreu da mesma forma com o reclamante destes autos." (ISMAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, testemunha indicada pelo reclamante, ID e088901, grifei) "... que o reclamante na época de plantio apenas batia veneno, trabalhando das 07h30 às 11h30; que o reclamante tirava no mínimo 01h de intervalo e trabalhava até as 17h30; que à noite não há aplicação de veneno; que na época da safra, aos sábados, o reclamante trabalhava das 07h30 até a hora do almoço, 11h30; que alguns dias não trabalhava sábado; que raramente o reclamante trabalhava após o entardecer porque o defensivo não funciona à noite; que fora da safra, o reclamante poderia começar a trabalhar às 09h; que a jornada era controlada na confiança, pelo próprio empregado; ..." (JULIO HENRIQUE DE MELO PASCHOAL, prova emprestada do processo ATOrd0011044-18.2024.5.18.0141, ID d17ab0e, grifei) "Que trabalha na fazenda há 07 anos; ... que fora da safra o reclamante trabalhava das 07h as 17h, por 03/04 meses no ano, de segunda a sexta e aos sábados até as 11h; que tinham 01h de almoço; que nas épocas mais pesadas o reclamante trabalhava das 07h as 19h/19h30, de segunda a sábado, com intervalo menor de 20/30 minutos; que os próprios empregados marcavam as horas extras,sendo que cada um tinha seu controle e no final do mês prestavam contas aos patrões e eles acertavam; ... que nunca viu alguém reclamar do não pagamento de horas extras; ..." (HÉLIO JOSÉ CARDOSO, prova emprestada do processo ATOrd0011044- 18.2024.5.18.0141, ID d17ab0e, grifei) A prova oral confirma o labor extraordinário, especialmente o depoimento da preposta que disse “que no plantio trabalhavam até às 19h e na colheita até as 18h30/19h”, razão pela qual fixo a seguinte jornada de trabalho do reclamante: a) das 7h até 19h, de segunda a sexta-feira e aos sábados das 7h até 12h; b) o reclamante usufruiu de 1 hora de intervalo intrajornada, por dois dias a cada semana e nos demais dias de 30min; c) no período de maio a julho de 2022, trabalhava após o encerramento da jornada (19h) até o início da jornada do dia seguinte (7h), por mais 6h, quando trabalhou “observando os pivôs de irrigação”. A tais fundamentos, defiro o pedido e condeno a parte reclamada ao pagamento de horas extras, que ultrapassarem a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, conforme jornada acima fixada. A apuração das horas extras deve observar: a) o divisor 220; b) o adicional de 50% (segunda a sábado); c) a jornada acima fixada; d) a base de cálculo serão as parcelas salarias, acrescidas do adicional de periculosidade, deferido em capítulo anterior, observada a Súmula 264-C/TST; e) a exclusão dos dias de afastamento, folgas, faltas, férias e suspensão do contrato, desde que comprovados; f) os limites do pedido; g) o período de duração do contrato de trabalho; e, h) a dedução de valores pagos sob idênticos títulos. Defiro, ainda, os reflexos das horas extras em DSR, em 13º salários, férias c/ 1/3 e fgts (8% a ser depositado em conta vinculada). Indefiro o pedido de reflexos em aviso prévio e multa de 40% do fgts, em decorrência do pedido de demissão do reclamante. 2.7. Indenização pelo uso de veículo: O reclamante alega que lhe "era imposto pelo patrão o uso de veículo próprio para carregar funcionários de Ipameri/GO para a fazenda em Campo Alegre/GO, além de carregar peças de tratores e implementos agrícolas e até mesmo combustível para a fazenda, diariamente por todas as semanas, de 01/03/2022 a 30/05/2023". Requer a condenação da parte reclamada ao pagamento de "aluguel/indenização do seu veículo por arbitramento judicial no valor de no mínimo R$500,00 mensais ou o que decidir V.Exa. arbitrar, de 01/03/2022 a 30/05/2023, corrigidos na forma lei desde as épocas próprias". A parte reclamada contesta, sustentando que "o reclamante nunca realizou a compra e/ou o transporte de peças e combustível para os maquinários da Fazenda e tampouco fez o transporte de funcionários para outras localidades, sendo que, se eventualmente deu carona a algum de seus colegas, o fez por mera liberalidade e não por qualquer ordem/orientação do primeiro reclamado". Requer a improcedência do pleito. Analiso. O reclamante não produziu prova no sentido de que houve imposição da reclamada para utilização de veículo próprio, nem tampouco que exigia o transporte de peças e outros empregados para o local de trabalho, não se desincumbindo do ônus que lhe competia. Dessa forma, as despesas que o reclamante teve com combustível e depreciação do veículo, a par de não terem sido comprovadas nos autos, não podem ser atribuídas à exigência para o desempenho do trabalho, sendo indevida a reparação pretendida. Ante o exposto, indefiro o pedido de condenação da parte reclamada ao pagamento de "aluguel/indenização do seu veículo por arbitramento judicial no valor de no mínimo R$500,00 mensais ou o que decidir V.Exa. arbitrar, de 10/04/2021 a 27/05/2024, corrigidos na forma lei desde as épocas próprias". 2.8. Indenização por dano moral: A inicial informa: "... o autor a inadvertidamente pedir demissão e geram ações como esta de pedido de declaração de nulidade do pedido de demissão formulado pelo reclamante e na declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, também conhecida como justa causa do empregador. Mas em verdade o pedido de demissão in casu não decorreu de livre manifestação de vontade, mas partiu de pressão exercida pelo empregador que: não pagava horas extras; não pagava adicional de periculosidade; exigia e não pagava pelo acúmulo de função; exigia um trabalho incessante com jornadas extras excedentes do limite legal relativo à quantidade de horas extras, resta configurado dano à existência, dada a violação de direitos fundamentais do trabalho que integram decisão jurídico-objetiva adotada pela Constituição; exigia o uso do veículo particular do autor para transportar funcionários e comprar e transportar peças de tratores para manutenção das máquinas da fazenda e não pagava pelo custo do uso do veículo pessoal do autor e nem pela totalidade do combustível usado pelo autor; ficou impedido de ver sua esposa durante a semana, seja pela jornada excessiva de trabalho, seja porque o primeiro reclamado Marcus proibiu de irem para a área urbana de Ipameri para fazer compras e visitar a família e quando iam tinham o dia descontado." Requer a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. A parte reclamada, em apertada síntese, nega os fatos. Requer a improcedência do pedido. Analiso. Conforme decidido em capítulo anterior, não restou comprovada a exigência de utilização de veículo próprio, sendo indevida reparação fundamentada em tal fato. No tocante a ausência de pagamento de horas extras e labor extraordinário extenuante, a jurisprudência dominante firmou-se no sentido de que somente é devida reparação por tais motivos se restar comprovado que “essa circunstância tivesse impedido o autor de interagir normalmente em seu meio social ou que tenha sido privado do necessário convívio familiar”, conforme ementas abaixo transcrita, que utilizo como fundamentação, in verbis: "(...) DANO MORAL. JORNADA EXCESSIVA. 1. O acórdão recorrido consignou que 'embora a jornada de trabalho fosse prorrogada durante a safra, não há elementos hábeis para inferir que essa circunstância tivesse impedido o autor de interagir normalmente em seu meio social ou que tenha sido privado do necessário convívio familiar. A jornada reconhecia evidencia que não houve comprometimento do direto ao lazer e à desconexão de trabalho'. 2. A jurisprudência desta Corte inclina-se ao entendimento de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo necessária a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social, o que não foi comprovado no caso em tela, conforme registros constantes do acórdão do Tribunal Regional. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RRAg-11776-66.2016.5.15.0107, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023) destaquei "(...) DANOS MORAIS - JORNADA EXCESSIVA - DANO EXISTENCIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior vem se consolidando no sentido de que a imposição de jornada excessiva, por si só, não enseja a presunção de dano moral, com o consequente dever de indenizar, sendo necessária a demonstração de que tal fato ofendeu os direitos da personalidade, afastando o empregado do seu convívio social e da realização de projetos pessoais, o que não restou demonstrado no caso em análise. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-617-54.2017.5.09.0594, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023) destaquei O reclamante não comprova que a jornada trabalhada o impediu “de interagir normalmente em seu meio social ou que tenha sido privado do necessário convívio familiar”. Além disso, não produziu prova de que era "proibido o autor de ir à cidade fazer compras e ver sua esposa", pois tal fato sequer foi noticiado na prova oral, sendo indevida a reparação por este fundamento. Em relação à ausência de pagamento do adicional de periculosidade, tal fato por si só, também não é apto a ensejar a reparação pretendida, especialmente, quando a controvérsia em torno da natureza perigosa do trabalho e do direito ao adicional de insalubridade foi dirimida em Juízo, como no presente caso. Dessa forma, não comprovados fato/atos ilícitos/abuso de direito a ensejar a reparação pretendida, não é devido o pleito. Ante o exposto, indefiro o pedido de condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. 2.9. Demais requerimentos: Concedo à parte reclamante o "benefício da justiça gratuita" na forma do § 3º, do art. 790, da CLT, pois a declaração juntada aos autos, não infirmada por outras provas, basta para comprovar que a parte não tem condições de suportar custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, a jurisprudência do C/TST é no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica basta a sustentar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mesmo após a chamada “Reforma Trabalhista”. Assim, mesmo após a após a vigência da Lei n° 13.467/2017, a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, conforme Súmula 463, I, do TST: “para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim”. Condeno a parte reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte autora, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor líquido dos pedidos acolhidos/deferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parte reclamante sucumbiu em alguns dos pedidos deduzidos na inicial, razão pela qual defiro o pedido de condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte reclamada, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor dos pedidos integralmente indeferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. Não são devidos honorários de advogado sobre o pedido de multa do artigo 467-CLT, apesar de julgado improcedente, pois trata-se de verba/parcela condicionada a ato a ser praticado pela parte adversa, no curso do processo, ainda não previsto pela parte autora ao deduzir o pedido na inicial, por isso não se pode enquadrar a improcedência deste como fato gerador de condenação em honorários de advogado. Registro, a fim de que não se alegue omissão, que o plenário do STF, aos 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, “caput” e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT e, tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme decidido acima, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Portanto, fica vedada a dedução dos créditos obtidos pelo reclamante, nesta ou em outra ação por ele ajuizada, do valor dos honorários devidos ao(a) advogado(a) da reclamada. A apuração da condenação da parte reclamada ao pagamento das verbas postuladas na inicial não deverá observar como limite os valores indicados na causa de pedir e pedido da exordial, pois conforme Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", os valores são sempre “estimados”, independentemente de ressalva ou não na petição inicial. Devem ser deduzidos os valores pagos sob idênticos títulos aos aqui deferidos, evitando o enriquecimento sem causa. Deverá a parte reclamada comprovar eventuais recolhimentos previdenciários e tributários incidentes, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado do Tribunal desta 18ª Região da Justiça do Trabalho. A atualização monetária, em observância ao decidido pelo STF na ADC 58 MC-AGR / DF, de 18/12/2020, e às alterações posteriores promovidas pela Lei 14.905/2024, conforme decisão da SDI1 do C. TST nos autos E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Exmo. Ministro ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicado no dia 25.10.2024, deve observar: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, sendo vedada a cumulação com outra taxa de juros, e c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Indefiro o pedido de expedição de ofícios, tendo em vista que não há irregularidade que justifique a expedição de tal documento, pois foram objeto de reparação nesta sentença. 3-DISPOSITIVO Ante o exposto, a) julgo improcedentes os pedidos deduzidos em face de KAREN ROBERTA GIMENES; b) julgo procedente, em parte, o pedido, para condenar solidariamente MARCUS NAJAR GELMINI e AGROPECUARIA FAZENDA NAGEL LTDA e subsidiariamente BIANCA GIMENES GELMINI, BRUNO GIMENES GELMINI e BARBARA GIMENES GELMINI a cumprirem em favor de VINICIUS CARDOSO PEREIRA, as obrigações impostas nos fundamentos, na forma e nos exatos termos neles descritos, eis que sua íntegra constitui parte deste dispositivo. Honorários advocatícios a cargo das reclamadas e do reclamante, conforme fundamentação, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Honorários periciais a cargo da parte reclamada, nos termos dos fundamentos supra. Liquidação por cálculos, acrescido de atualização, nos termos da fundamentação acima. Natureza jurídica das verbas contempladas nesta sentença na forma do art. 28, § 9º, da lei 8212/91. A parte reclamada deve comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais, no prazo legal, autorizada a dedução da cota parte que cabe a parte autora, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado deste Eg. Tribunal da 18ª Região da Justiça do Trabalho. Os recolhimentos deverão ser feitos no prazo legal e comprovados em Juízo no prazo de cinco (05) dias, após a data do recolhimento, devendo a reclamada preencher e enviar a Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), em conformidade com o disposto no artigo 178 e parágrafos do Provimento Geral Consolidado deste E. Tribunal, sendo que o descumprimento sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, sem prejuízo de execução (art. 86/PGC-TRT/18). Custas, pela reclamada, no importe de R$800,00, apuradas sobre o valor de R$40.000,00, provisoriamente arbitrado para a condenação. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. MARCELO ALVES GOMES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA GIMENES GELMINI - AGROPECUARIA FAZENDA NAGEL LTDA - KAREN ROBERTA GIMENES - BIANCA GIMENES GELMINI - BRUNO GIMENES GELMINI - MARCUS NAJAR GELMINI

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Hans Muller Morais Borges Araujo e outros x Agropecuaria Fazenda Nagel Ltda e outros

ID: 274853950

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011049-40.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HANS MULLER MORAIS BORGES ARAUJO VINICIUS CARDOSO PEREIRA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA FAZENDA NAGEL LTDA BARBARA GIMENES GELMINI BIANCA GIMENES GELMINI BRUNO GIMENES GELMINI KAREN ROBERTA GIMENES MARCUS NAJAR GELMINI

Notificação

Advogados:

GUILHERME AZAMBUJA CASTELO BRANCO

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JOAO CARLOS GROSS DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEAN FRANCISCO SOARDI LUCAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0011049-40.2024.5.18.0141 AUTOR: VINICIUS CARDOSO PEREIRA RÉU: MARCUS NAJAR GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0011049-40.2024.5.18.0141 AUTOR: VINICIUS CARDOSO PEREIRA RÉU: MARCUS NAJAR GELMINI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 478b022 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1-RELATÓRIO VINICIUS CARDOSO PEREIRA deduz em Juízo pretensões em desfavor de MARCUS NAJAR GELMINI, KAREN ROBERTA GIMENES, BIANCA GIMENES GELMINI, BRUNO GIMENES GELMINI, BARBARA GIMENES GELMINI e AGROPECUARIA FAZENDA NAGEL LTDA.. Encontram-se as partes qualificadas nos autos. A parte reclamante busca a condenação das outras partes ao cumprimento das obrigações que relaciona na inicial. Atribui valor à causa. As reclamadas apresentaram defesa, sob forma de contestação, impugnando as pretensões formuladas na inicial e juntando documentos. O reclamante manifestou-se sobre a defesa e documentos. Realizada perícia, para apuração da alegada periculosidade. Realizada audiência de instrução, foram ouvidos o reclamante, 02 testemunhas e indicados 05 depoimentos como prova emprestada. Sem outras provas foi encerrada a instrução processual. Infrutíferas as tentativas de conciliação. Razões finais por memoriais. É o relatório. 2-FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Ilegitimidade passiva das 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas: Uma vez indicadas as 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas como devedoras na relação jurídica de direito material, legitimadas estão para figurar no polo passivo da presente ação. A responsabilidade imputada é questão de mérito e com ele será analisada. Rejeito. 2.2. Responsabilidade. Grupo econômico: O reclamante sustenta a existência de grupo econômico empresarial familiar composto por todas as partes reclamadas, bem como a necessidade/possibilidade de inclusão dos sócios da fase de conhecimento, requerendo a condenação solidária de todos os ocupantes do polo passivo. Analiso. A CTPS do reclamante foi anotada pelo 1ª reclamado (Marcus). É incontroverso que as 3ª, 4ª e 5ª reclamadas são filhos do 1º reclamado e todos são sócios da 6ª reclamada. Em relação aos 1º e 6º reclamados, Sr. Marcus e AGROPECUARIA FAZENDA NAGEL LTDA, respectivamente, a inscrição de Marcus no CEI do INSS indica que sua atividade é de cultivo de soja e exerce sua atividade no mesmo local da sede da pessoa jurídica que, conforme consta do contrato social o primeiro é sócio majoritário e administrador da empresa, que tem como objeto social Atividade de Agricultura e Pecuária, Cultivo de soja, Cultivo de milho, Cultivo de outros cereais não especificados anteriormente, Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita, Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente, Atividades de apoio à pecuária não especificadas anteriormente, Atividades de pós-colheita". Portanto, Marcus (empregador do reclamante) exerceu a direção, controle e a administração da pessoa jurídica – 6ª reclamada. Ademais, as atividades laborais eram desenvolvidas na sede da 6ª reclamada, Fazenda Nagel, conforme demonstrado na prova oral. Portanto, considerando a identidade de atividades desenvolvidas, o mesmo administrador, o mesmo do local de atividade e da prestação de serviços restou demonstrado que o reclamante trabalhou em benefício dos 1º e 6º reclamados e que estes formam um grupo econômico, conforme art. 2º, §2º, da CLT. Por este motivo o 1º reclamado e a 6ª reclamada devem responder solidariamente por eventuais créditos deferidos nestes autos. Reconhecido o grupo econômico formado entre o 1º reclamado e a 6ª reclamada, passo a analisar o requerimento de inclusão dos sócios e sua responsabilidade. O contrato social da pessoa jurídica reclamada (AGROPECUARIA FAZENDA NAGEL LTDA) comprova que Marcus é sócio majoritário e administrador da empresa, Bianca, Bruno e Bárbara também são sócios. A inclusão dos sócios no polo passivo na fase de conhecimento é plenamente possível, pois o ordenamento estabelece que "dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica" (CPC, art. 134, § 4º, aplicável ao processo do trabalho conforme disposição expressa da CLT, art. 855-A). Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. A inclusão dos sócios das partes reclamadas no polo passivo demanda, ainda na fase de conhecimento, e a declaração de sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas eventualmente inadimplidos pelas empresas, não fere o indicado art. 50 do Código Civil, concernente à desconsideração da personalidade jurídica, nem tampouco o art. 5º, II, da Constituição Federal. Na fase de conhecimento, os sócios podem exercer, em conjunto com a empresa, seu direito ao contraditório e à ampla defesa de maneira muito mais abrangente do que se fossem incluídos no polo passivo da demanda somente na fase de execução. Logo, se é permitido que, apenas na fase de execução, o sócio seja incluído na lide para fins de responsabilização pela dívida apurada, logicamente também é possível sua presença na lide desde a fase de conhecimento. Agravo de instrumento não provido.[...]" (AIRR-274-79.2011.5.05.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/02/2022). Ademais, a responsabilidade do sócio por dívida trabalhista não se limita ao caso de abuso da personalidade jurídica, pois na esfera trabalhista adotou-se entendimento de que prevalece a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual, amparada nas regras do Direito do Consumidor (art. 28, § 5º, do CDC), exige somente que esteja caracterizada a insolvência da empresa para que ocorra a descaracterização da personalidade da pessoa jurídica e se inclua o sócio no polo passivo da demanda, não havendo, portanto, necessidade da existência de abuso da personalidade jurídica. Enfim, se tratando de processo em fase de conhecimento, envolvendo empresa ativa e que não se encontra em recuperação judicial, por lógica, é impossível aferir o inadimplemento da pessoa jurídica reclamada, sendo suficiente que a parte reclamante demonstre a condição de sócio, das pessoas físicas apontadas como tal. A tais fundamentos, a) defiro o pedido de declaração de grupo econômico composto pelas por MARCUS NAJAR GELMINI e AGROPECUARIA FAZENDA NAGEL LTDA, declarando a responsabilidade solidária de ambos e b) defiro o pedido de declaração da responsabilidade subsidiária dos sócios BIANCA GIMENES GELMINI, BRUNO GIMENES GELMINI, BARBARA GIMENES GELMINI, acaso constatado, em fase de execução, que o patrimônio do 1º e da 6ª reclamada não sejam suficientes para o cumprimento de obrigações impostas nesta sentença, quando a execução deverá ser direcionada aos sócios. Indefiro, contudo, os pedidos deduzidos em face de KAREN ROBERTA GIMENES, pois não comprovado que integra o alegado grupo econômico, nem tampouco sua condição de sócia (formal ou oculta), mas apenas atuou como mera preposta após o acidente sofrido pelo 1º reclamado. 2.3. Data de admissão. Férias c/ 1/3. Remuneração. Rescisão contratual. Verbas rescisórias. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Obrigações de fazer: O reclamante alega que foi admitido em 01/03/2022, na função de tratorista agrícola, com salário de R$3.200,00, pedindo demissão em 30/05/2023, mas nunca teve anotação na CTPS. Aduz que pressão dos reclamados o induziram a pedir demissão, que não decorreu de livre manifestação de vontade, devendo ser revertida a rescisão a pedido para rescisão indireta do contrato de trabalho, em face de diversos descumprimento de obrigações por parte do ex-empregador. Requer a reversão da ruptura contratual, para rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como a condenação da parte reclamada à anotação da CTPS, pagamento de verbas rescisórias, das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, além do cumprimento de obrigações de fazer. A parte reclamada, em síntese, sustenta que houve anotação do vínculo de emprego do reclamante, bem como que não há vício no consentimento do pedido de demissão. Requer a improcedência do pedido. Analiso. Em impugnação à defesa, o reclamante confirma "teve sua CTPS anotada pelo primeiro reclamado", portanto o vínculo de emprego foi reconhecido. No tocante ao salário, a parte reclamada alega que "o salário do reclamante era aquele registrado em suas folhas de pagamento, tendo iniciado com o valor de R$2.600,00 e finalizado o contrato recebendo o salário base de R$2.793,07", bem como que pagava horas extras e combustível . O reclamante em depoimento pessoal, o reclamante disse "que o salário do depoente variava, mas não sabe a razão", sendo que o desconhecimento dos fatos pela parte implica confissão, e de conseguinte, fixo que o salário conforme consta da contestação, especialmente, que o último salário base do reclamante era no valor de R$2.793,07. É incontroverso que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu a pedido do reclamante, já que ele próprio informou tal fato na exordial. Em relação à data da ruptura contratual, a reclamada juntou aos autos TRCT informando que o pedido de demissão ocorreu em 04/07/2023, sendo que o reclamante não produziu contraprova para infirmar tal data, prevalecendo a rescisão a pedido em 04/07/2023. Nos termos do artigo 818 da CLT, é do reclamante o ônus de comprovar vício no consentimento do pedido de demissão (erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão). A prova oral nada informa sobre as circunstâncias do pedido de demissão do reclamante. É importante registrar que o fato de a esposa do ex-empregador ter negado aumento salarial, dizendo que se o empregado "achar que não tá bom, tchau, tchau", não implica em indução ao pedido de demissão, sequer caracteriza vício de consentimento, pois a negativa de aumento salarial não implica falsa percepção da realidade (erro), meio fraudulento para indução (dolo), ameaça ou violência (coação), perigo iminente e grave (estado de perigo) ou desequilíbrio, por necessidade ou inexperiência (lesão). Portanto, o reclamante não comprovou nos autos que não tinha intenção de pedir demissão ou que sua manifestação de vontade se deu eivada de vício, sequer que pretendia a rescisão indireta do contrato no momento do pedido, já que este foi feito em 04/07/2023, e após transcorrido quase 01 ano, em 10/06/2024, propôs a presente ação, com pedido de reversão para ruptura indireta do contrato de trabalho. Outrossim, cito os seguintes arestos do eg. TRT/18, que utilizo como parte da fundamentação, no sentido de que descumprimentos contratuais não implicam vício de consentimento do pedido demissão, aptos para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho: PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. O pedido de demissão feito pelo autor possui presunção de veracidade quanto à sua livre e espontânea vontade, caracterizado-se como ato jurídico perfeito. Assim, o reconhecimento de nulidade do pedido de demissão depende da comprovação inequívoca por parte do autor da existência de vício de consentimento (art. 185 c/c art.166, 167 e 171, todos do Código Civil), ressalvando-se que o descumprimento de obrigações trabalhistas não caracteriza vício de consentimento, uma vez que a parte autora poderia insurgir-se judicialmente em face das supostas ilegalidades que entendesse praticadas pela ré, pleiteando a rescisão indireta de seu contrato antes mesmo de pedir demissão. (TRT18, ROT - 0010353-97.2021.5.18.0241, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA, 25/03/2022) grifei VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO - CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA - IMPOSSIBILIDADE - Ausente a prova de vício na manifestação de vontade do empregado ao pedir demissão, não há que se converter essa modalidade de ruptura contratual em rescisão indireta. (TRT-18ª R. - RO 0010140-20.2014.5.18.0053 - Rel. Gentil Pio de Oliveira - DJe 25.11.2014 - p. 71) (TRT18, ROT - 0011445-98.2017.5.18.0161, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 1ª TURMA, 22/03/2019) (TRT18, AIRO - 0010990-8.2020.5.18.0201, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, OJC de Análise de Recurso, 23/02/2022) grifei PEDIDO DE DEMISSÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. Ausente alegação ou prova de vício de consentimento no pedido de demissão formalizado pelo empregado, e tampouco demonstrado que o empregador forçou o desligamento, está-se diante de um ato jurídico perfeito praticado por pessoa capaz, o que deverá ser respeitado. Essa ilação ganha reforço se a ação for proposta após considerável lapso temporal da formalização do pedido de demissão, fazendo transparecer que, na verdade, houve o arrependimento do trabalhador quanto ao ato jurídico. E, por sua vez, esse fato não possui o condão de transmudar a validade da manifestação de vontade anteriormente expressada. (TRT18, RORSum - 0010296-95.2021.5.18.0171, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 22/10/2021) Portanto, o conjunto probatório dos autos não demonstra a existência de vícios de consentimento no pedido de demissão, única possibilidade de reverter a modalidade da rescisão contratual, devendo prevalecer a rescisão a pedido em 30/05/2023. Mantida a rescisão a pedido da reclamante não é devida a conversão da ruptura para rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como não é devido o pagamento de aviso prévio indenizado, multa de 40% do fgts e fornecimento de guias para levantamento do fgts e habilitação no seguro desemprego. Indefiro. A reclamada comprovou o pagamento das verbas rescisórias, decorrentes do pedido de demissão, conforme TRCT e comprovante de depósito (ID d4bf2d0), sendo que o reclamante não impugnou os créditos e deduções do referido termo, motivo pelo qual o pagamento e deduções devem prevalecer, não havendo que se falar em pagamento de verbas rescisórias. Quanto à multa do artigo 477 da CLT, considerando que a rescisão contratual ocorreu em 04/07/2023 e que a reclamada procedeu ao depósito das verbas em 20/07/2023 (comprovante de depósito, fl. 230-PDF), não foi observado o prazo legal para quitação das parcelas, motivo pelo qual defiro o pedido de pagamento da multa prevista no § 8º, do artigo 477, da CLT, observando-se o valor do salário que consta do TRCT (R$2.793,07), já que o reclamante não comprovou valor diverso/superior. Ante a controvérsia instaurada nos autos, indefiro o pedido de multa do artigo 467 da CLT. 2.4. Adicional de periculosidade: O reclamante alega que trabalhou exposto a agentes perigosos, sem receber o adicional correspondente. Requer a condenação da parte reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, com os reflexos especificados na exordial. A parte reclamada nega que o reclamante tenha trabalhado exposto a agentes perigosos. Requer a improcedência do pedido. Analiso. O laudo pericial realizado por perito de confiança do Juízo concluiu: "9.3 – Conclusão Condicionante As partes não chegaram a um entendimento sobre a realização, pelo o Reclamante, de abastecimento dos maquinários operados diariamente por ele. Se comprovado que o Reclamante no exercício de suas atividades de trabalho realizava, de forma habitual de modo contínuo ou intermitente, não eventual, atividades de operação de abastecimento dos maquinários com líquidos inflamáveis (óleo diesel), deve ser seguida à seguinte conclusão: Através das informações adquiridas no local periciado, confrontadas com as Normas Regulamentadoras e leis de que tratam o tema vigentes durante o período e pesquisas a cerca do assunto, há convicção técnica que o VINICIUS CARDOSO PEREIRA, – exercendo as funções de Tratorista Agrícola, na empresa MARCUS NAJAR GELMINI e OUTROS, - executava ATIVIDADES DE RISCO com LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS, havendo, portanto, o enquadramento legal que justifique o adicional de periculosidade pleiteado." (ID 8ed806c, grifei) A prova oral noticia: "... que quando chegava o óleo quem estivesse lá fazia o descarregamento para o tanque da fazenda; que o tanque ficava na sede; que cada operador abastecia sua própria máquina; que Sebastião trabalhava no silo; que às vezes o Sebastião recebia o óleo, mas era raro, pois tinha que ficar no silo; ..." (depoimento do reclamante, ID e088901) "... que o abastecimento não é diário; que o abastecimento ocorria duas vezes por semana; que era o Sebastião o responsável pelo descarregamento do caminhão-tanque, pois ele ficava com a chave; ..." (depoimento da preposta das reclamadas, prova emprestada do processo ATOrd0011044-18.2024.5.18.0141, ID d17ab0e) "Que trabalhou 20 anos para o Sr. Marcus como diarista; que os próprios motoristas fazem o abastecimento; que o caminhão-tanque é descarregado por quem está lá na hora, inclusive os motoristas; que já viu os motoristas dando manutenção nas máquinas; ... que o Sebastião ficava no barracão; que antes de seu acidente ele fazia abastecimento; que acredita que o acidente ocorreu há mais de 05 anos; que a chave do tanque de abastecimento ficava dentro do barracão e que cada peão pegava a chave para abastecer e depois trancava; que cada pessoa anotava o seu abastecimento; ..." (ISMAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, testemunha indicada pelo reclamante, prova emprestada do processo ATOrd0011044-18.2024.5.18.0141, grifei) "Que presta serviços para a fazenda há cerca de 17 anos; que não sabe o ano que o reclamante começou a trabalhar; ... que na época que o Marcus estava doente era o Sebastião quem fazia o abastecimento; que após o adoecimento do Marcus o depoente passou a ir de 03/04 vezes na fazenda; que o acidente de Sebastião ocorreu cerca de 03 anos atrás; que após o acidente do Sebastião ele continuou fazendo abastecimento; que o Sebastião era quem recebia o caminhão-tanque e tinha o controle da entrada e saída; ... que o tanque de combustível ficava trancado e a chave ficava com o Sebastião; que era o Sebastião quem fazia o controle do estoque de combustível; que há 02 colheitadeiras, 01 pulverizador, 06 tratores, 02 caminhões; que na época de colheita abasteciam quase todos os dias as colheitadeiras; que o pulverizador era abastecido a cada 02/03 dias; que há aplicação de veneno por cerca de 06/07 meses no ano; que quando não estava ocorrendo a pulverização, o reclamante ficava mais no pátio; ..." (JULIO HENRIQUE DE MELO PASCHOAL, prova emprestada do processo ATOrd0011044-18.2024.5.18.0141, ID d17ab0e, grifei) "Que trabalha na fazenda há 07 anos; que não sabe porque o reclamante saiu; que não se recorda a data do acidente; que o Sr. Sebastião se acidentou antes do depoente entrar na fazenda; que não sabe se o Sebastião ficou com alguma sequela; que era o Sebastião quem fazia o abastecimento; que na falta do Sebastião era o depoente quem fazia o abastecimento; que o reclamante abastecia o pulverizador todos os dias; que era o Sebastião ou o depoente quem recebia o caminhão-tanque; que o pulverizador é utilizado somente na safra; que na área coberta pelo pivô o pulverizador é utilizado na metade do ano; que quando o reclamante não estava trabalhando no pulverizador ele estava na colhedeira; que quem abastecia a colhedeira era o Sebastião ou o depoente; que era o reclamante quem fazia manutenções simples no pulverizador e na colhedeira; ... que quando se referiu ao abastecimento do pulverizador, na verdade se refere à calda necessária para aplicação; que o combustível era abastecido pelo Sebastião ou pelo depoente; que o tanque de combustível ficava trancado e a chave ficava com o Sebastião; que nunca viu alguém reclamar do não pagamento de horas extras; ..." (HÉLIO JOSÉ CARDOSO, prova emprestada do processo ATOrd0011044- 18.2024.5.18.0141, ID d17ab0e, grifei) Embora a prova oral tenha restado dividida quanto ao abastecimento de combustível pelo reclamante, os depoimentos indicados pela reclamada apontam que a pessoa que realizava todos os abastecimentos era o Sr. Sebastião. Contudo, durante a diligência pericial, o Sr. Sebastião, questionado pelo expert, "informou que: Durante a vigência de seu último contrato (01/10/2020-02/02/2024) não realizou atividades de abastecimento dos maquinários, que apenas realizava o controle da ficha de abastecimento e abertura/fechamento da bomba de combustível; explicou ainda que em outro momento, quando trabalhou para o Reclamante (período prescrito), realizou atividades de abastecimento de máquinas". Portanto, a pessoa indicada nos depoimentos das testemunhas Helio e Julio Henrique confirmou que não fazia o abastecimento, apenas realizava o controle das fichas. Logo, a reclamada não infirmou os depoimentos indicados pelo reclamante, dando notícia de que ele realizava o abastecimento diário das máquinas por ele operadas, e de conseguinte, não produziu prova suficiente a desconstituir a conclusão pericial, no sentido de que o reclamante trabalhou exposto à periculosidade. Cabe, ainda, ressaltar que a impugnação apresentada pela parte reclamada não afasta as conclusões do perito, que ratificou o laudo pericial em petição de esclarecimentos. A tais fundamentos, defiro o pedido e condeno a parte reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade (30%), sobre o salário base do reclamante, fixado em capítulo anterior, durante todo o contrato de trabalho. Defiro o pedido de reflexos do adicional de periculosidade em 13º salário, férias c/ 1/3 e fgts. Indefiro o pedido de reflexos em aviso prévio e multa de 40% do fgts, em razão do pedido de demissão do reclamante. A parte reclamada foi sucumbente no objeto da perícia e deve pagar os honorários do perito. Condeno a parte reclamada a pagar os honorários periciais, que fixo em R$2.500,00, atento ao grau de zelo do profissional e a importância do trabalho realizado para o deslinde das questões controvertidas. 2.5. Acúmulo de função: O reclamante alega que foi contrato para exercer, exclusivamente, a função de tratorista, mas também desempenhava a atividade de "supervisão de pivô e aplicação de uréia pelos pivôs". Requer a condenação da parte reclamada ao pagamento de "um plus salarial de até 50% do valor do salário ou o que se apurar na instrução, de R$3.200,00, valor que requer seja considerado para liquidação de sentença, ou o que se apurar na instrução ou o valor que esse MM.Juízo arbitrar, com os reflexos legais, que perfaz R$1.600,00 por mês, a partir do segundo de serviços e por 90 dias do período do contrato de trabalho, sendo o valor principal com juros e correção monetária legais, a ser apurado em liquidação de sentença, bem como os reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º e FGTS + 40%". A parte reclamada contesta, alegando que "as atividades desempenhadas ao longo do pacto laboral sempre foram as relativas ao cargo de Tratorista Agrícola, ou seja, o reclamante era responsável pela operação, ajuste e preparo das máquinas e implementos agrícolas para o cultivo de solo e de culturas". Requer a improcedência do pedido. Analiso. Considerando que a parte reclamada nega o acúmulo de função que alicerça o pedido inicial, é do reclamante o ônus da prova (artigo 818 da CLT). A prova oral noticia: "Que foi contratado como tratorista, mas também trabalhava irrigando a plantação com ureia e utilizando o pivô; que operava também um quadriciclo roçando a terra; que conduzia caminhão transportando os grãos; que 'catava pedra'; que esclarece que ficava acompanhando o pivô durante a noite; ..." (depoimento do reclamante, ID e088901, grifei) "Que o reclamante operava trator, trabalhava com pivô, conduzia caminhão e ajudava carregar /descarregar no armazém; que o reclamante tomava conta do pivô por toda a madrugada; que ele deveria ficar de olho no pivô para ver se parava para ligar novamente; que o reclamante ia até o pivô de 01h em 01h 01h para verificar o funcionamento; que eram 07 pivôs; que o reclamante fiscalizava todos eles; que o reclamante passava ureia também; que o depoente pode afirmar a atuação do reclamante no pivô pois sabia que era essa sua função e no dia seguinte o reclamante contava o que aconteceu; que o depoente dormia na fazenda e pode afirmar a atividade noturna do reclamante no pivô; ..." (EVERSON JOSÉ PIRES, testemunha indicada pelo reclamante, ID e088901, grifei) "Que o reclamante era tratorista e cuidava do pivô no período noturno na maioria das vezes; que o reclamante iniciava a jornada as 07h até 20h/21h ou 'varava a noite' quando trabalhava no pivô; ..." (ISMAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, testemunha indicada pelo reclamante, ID e088901, grifei) As testemunhas indicadas pelo reclamante confirmaram que além da função de tratorista, ele desempenhava a atividade de "cuidar do pivô" durante a madrugada, sendo que a reclamada não produziu contraprova. O artigo 456, parágrafo único, da CLT estabelece que "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Diante da controvérsia probatória e aplicando-se o disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT, emerge que as tarefas mencionadas pelas testemunhas não se mostraram como uma concentração significativa de atividades incompatíveis ou de maior responsabilidade que gerasse um desequilíbrio apto a ensejar o pagamento de adicional por acúmulo de função. A jurisprudência do E-TRT18 é iterativa ao afastar a alegado acúmulo em casos como o dos autos. Nesse sentido, transcrevo e adoto como razões de decidir ementa de caso semelhante: EMENTA: "ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. TAREFAS QUE NÃO EXIGEM MAIOR QUALIFICAÇÃO OU RESPONSABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Em matéria de desvio ou acúmulo de função, o exercício de atribuições que não exigem maior qualificação profissional e responsabilidade do empregado insere-se na cláusula "todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal", prevista no parágrafo único do art. 456 da CLT, a que se obriga qualquer trabalhador por força do contrato de trabalho. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010104-34.2024.5.18.0018; Data de assinatura: 27-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): CELSO MOREDO GARCIA)" Apelo desprovido, no particular. As atividades de cuidar dos pivôs podem ser consideradas compatíveis com a condição de reclamante, na forma do artigo 456, parágrafo único, da CLT. O acúmulo de funções caracteriza-se quando o empregado, além das atividades inerentes à função contratada, executa tarefas distintas, de maior complexidade ou especialização, sem a correspondente compensação salarial, o que não é o caso dos autos. Assim, com fundamento no artigo 456, parágrafo único, da CLT, indefiro o pedido de diferenças salariais e reflexos. 2.6. Horas extras: O reclamante alega que "trabalhava de 2ª a 6ª das 6h às 20h em média e aos sábados das 6h às 11h e por três meses no ano, na planta e colheita, chegava a trabalhar das 6h às 21h e nessa fase almoçava na roça, em cima da máquina e jantava apenas após terminar o serviço do dia". Aduz que "durante três meses do contrato de trabalho, ao autor foi determinado que permanecesse durante a madrugada observando os pivôs de irrigação e reabastecendo de uréia os reservatórios para o espalhamento pelos pivôs nas áreas de plantio", requerendo o pagamento de 12 horas noturnas. Requer a condenação da parte reclamada ao pagamento de "6h horas extras de 2ª a 6ª e por 1h hora extras aos sábados, de 01/03/2022 a 30/05/2023 com base no salário real de R$3.200,00 ou o que se apurar na instrução, e ainda por mais 12h extras por 90 dias do contrato de trabalho, na forma da fundamentação, que perfazem 1.080 horas extras, e todas que extrapolarem a 8ª diária e/ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, com adicional de 50% para os dias normais e de 100% para o trabalho em DSR’s e feriados (TST, súmula 146); divisor 220 e por serem habituais, condenados ainda nos reflexos das horas extras em DSRs (art. 7º da Lei 605/49 e Súmula 172 C.TST), férias acrescidas do terço constitucional (art.142, § 5º, CLT) e depósitos de FGTS+40%, dias efetivamente trabalhados considerando-se o calendário oficial, globalidade salarial, adicional de 50% de segunda a sábado e de 100% aos domingos, compensação dos valores pagos, por idênticos títulos que restarem comprovados pelas reclamadas e reflexos em depósitos do DSRs e aviso prévio, férias + 1/3, 13º, FGTS + 40%". A parte reclamada, em síntese, contesta a jornada indicada na exordial, alegando que "era o próprio obreiro quem fazia o controle de sua jornada laboral, anotando as oportunidades em que ocorria labor em horário extraordinário, tendo o primeiro reclamado sempre procedido com o correspondente pagamento, durante toda a contratualidade, conforme se infere dos recibos de transferência bancária em anexo". Requer a improcedência do pedido. Analiso. Inicialmente, registro que a controvérsia a respeito da jornada de trabalho, restringe-se ao labor de segunda a sábado, não havendo indicação de trabalho em domingos e feriados. A prova oral noticia: "... que dizia a Hélio os horários que trabalhou e ele fazia as anotações das horas extras; que apesar disso não recebeu as horas extras; que eram 06/07 empregados; que o salário do depoente variava, mas não sabe a razão; que não recebia contracheque; que trabalhava das 06h até 20h /21h no plantio e na colheita, de segunda a sábado/domingo; que usufruía de 20 minutos de intervalo em razão da demanda do serviço e 05 minutos da merenda; que trabalhava nesta jornada o ano todo porque os pivôs nunca param; que por 02 dias a cada mês trabalhou das 07h as 17h, com 01h de intervalo, mais 30 minutos de merenda, de segunda a sexta e aos sábados das 07h as 12h." (depoimento do reclamante, ID e088901, grifei) "... que o reclamante trabalhava das 07h as 17h, com 01h de intervalo de segunda a sexta e aos sábados das 07h as 12h; que no plantio e colheita trabalhavam aos sábados até as 17h; que no plantio trabalhavam até às 19h e na colheita até as 18h30/19h; que o reclamante fazia o próprio controle das horas extras; ..." (depoimento da preposta das reclamadas, prova emprestada do processo ATOrd0011044-18.2024.5.18.0141, ID d17ab0e, grifei) "... que o reclamante ia até o pivô de 01h em 01h 01h para verificar o funcionamento; que eram 07 pivôs; que o reclamante fiscalizava todos eles; que o reclamante passava ureia também; que o depoente pode afirmar a atuação do reclamante no pivô pois sabia que era essa sua função e no dia seguinte o reclamante contava o que aconteceu; que o depoente dormia na fazenda e pode afirmar a atividade noturna do reclamante no pivô; que o reclamante iniciava a jornada às 06h e encerrava às 20h em média; que fazia intervalo junto com o reclamante e ambos tinham 30 minutos; que havia uma merenda de 10 minutos; que quem estivesse na porta e o caminhão de combustível chegasse fazia o descarregamento; ..." (EVERSON JOSÉ PIRES, testemunha indicada pelo reclamante, ID e088901) "Que o reclamante era tratorista e cuidava do pivô no período noturno na maioria das vezes; que o reclamante iniciava a jornada as 07h até 20h/21h ou 'varava a noite' quando trabalhava no pivô; que quando chegasse o combustível quem estivesse no momento fazia o descarregamento para o tanque da fazenda; que o reclamante abastecia a máquina que operava; que indagado se recorda do depoimento prestado nos autos RT11044-18/2024, o depoente afirma que com exceção do que acima narrou, tudo que esclareceu ocorreu da mesma forma com o reclamante destes autos." (ISMAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, testemunha indicada pelo reclamante, ID e088901, grifei) "... que o reclamante na época de plantio apenas batia veneno, trabalhando das 07h30 às 11h30; que o reclamante tirava no mínimo 01h de intervalo e trabalhava até as 17h30; que à noite não há aplicação de veneno; que na época da safra, aos sábados, o reclamante trabalhava das 07h30 até a hora do almoço, 11h30; que alguns dias não trabalhava sábado; que raramente o reclamante trabalhava após o entardecer porque o defensivo não funciona à noite; que fora da safra, o reclamante poderia começar a trabalhar às 09h; que a jornada era controlada na confiança, pelo próprio empregado; ..." (JULIO HENRIQUE DE MELO PASCHOAL, prova emprestada do processo ATOrd0011044-18.2024.5.18.0141, ID d17ab0e, grifei) "Que trabalha na fazenda há 07 anos; ... que fora da safra o reclamante trabalhava das 07h as 17h, por 03/04 meses no ano, de segunda a sexta e aos sábados até as 11h; que tinham 01h de almoço; que nas épocas mais pesadas o reclamante trabalhava das 07h as 19h/19h30, de segunda a sábado, com intervalo menor de 20/30 minutos; que os próprios empregados marcavam as horas extras,sendo que cada um tinha seu controle e no final do mês prestavam contas aos patrões e eles acertavam; ... que nunca viu alguém reclamar do não pagamento de horas extras; ..." (HÉLIO JOSÉ CARDOSO, prova emprestada do processo ATOrd0011044- 18.2024.5.18.0141, ID d17ab0e, grifei) A prova oral confirma o labor extraordinário, especialmente o depoimento da preposta que disse “que no plantio trabalhavam até às 19h e na colheita até as 18h30/19h”, razão pela qual fixo a seguinte jornada de trabalho do reclamante: a) das 7h até 19h, de segunda a sexta-feira e aos sábados das 7h até 12h; b) o reclamante usufruiu de 1 hora de intervalo intrajornada, por dois dias a cada semana e nos demais dias de 30min; c) no período de maio a julho de 2022, trabalhava após o encerramento da jornada (19h) até o início da jornada do dia seguinte (7h), por mais 6h, quando trabalhou “observando os pivôs de irrigação”. A tais fundamentos, defiro o pedido e condeno a parte reclamada ao pagamento de horas extras, que ultrapassarem a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, conforme jornada acima fixada. A apuração das horas extras deve observar: a) o divisor 220; b) o adicional de 50% (segunda a sábado); c) a jornada acima fixada; d) a base de cálculo serão as parcelas salarias, acrescidas do adicional de periculosidade, deferido em capítulo anterior, observada a Súmula 264-C/TST; e) a exclusão dos dias de afastamento, folgas, faltas, férias e suspensão do contrato, desde que comprovados; f) os limites do pedido; g) o período de duração do contrato de trabalho; e, h) a dedução de valores pagos sob idênticos títulos. Defiro, ainda, os reflexos das horas extras em DSR, em 13º salários, férias c/ 1/3 e fgts (8% a ser depositado em conta vinculada). Indefiro o pedido de reflexos em aviso prévio e multa de 40% do fgts, em decorrência do pedido de demissão do reclamante. 2.7. Indenização pelo uso de veículo: O reclamante alega que lhe "era imposto pelo patrão o uso de veículo próprio para carregar funcionários de Ipameri/GO para a fazenda em Campo Alegre/GO, além de carregar peças de tratores e implementos agrícolas e até mesmo combustível para a fazenda, diariamente por todas as semanas, de 01/03/2022 a 30/05/2023". Requer a condenação da parte reclamada ao pagamento de "aluguel/indenização do seu veículo por arbitramento judicial no valor de no mínimo R$500,00 mensais ou o que decidir V.Exa. arbitrar, de 01/03/2022 a 30/05/2023, corrigidos na forma lei desde as épocas próprias". A parte reclamada contesta, sustentando que "o reclamante nunca realizou a compra e/ou o transporte de peças e combustível para os maquinários da Fazenda e tampouco fez o transporte de funcionários para outras localidades, sendo que, se eventualmente deu carona a algum de seus colegas, o fez por mera liberalidade e não por qualquer ordem/orientação do primeiro reclamado". Requer a improcedência do pleito. Analiso. O reclamante não produziu prova no sentido de que houve imposição da reclamada para utilização de veículo próprio, nem tampouco que exigia o transporte de peças e outros empregados para o local de trabalho, não se desincumbindo do ônus que lhe competia. Dessa forma, as despesas que o reclamante teve com combustível e depreciação do veículo, a par de não terem sido comprovadas nos autos, não podem ser atribuídas à exigência para o desempenho do trabalho, sendo indevida a reparação pretendida. Ante o exposto, indefiro o pedido de condenação da parte reclamada ao pagamento de "aluguel/indenização do seu veículo por arbitramento judicial no valor de no mínimo R$500,00 mensais ou o que decidir V.Exa. arbitrar, de 10/04/2021 a 27/05/2024, corrigidos na forma lei desde as épocas próprias". 2.8. Indenização por dano moral: A inicial informa: "... o autor a inadvertidamente pedir demissão e geram ações como esta de pedido de declaração de nulidade do pedido de demissão formulado pelo reclamante e na declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, também conhecida como justa causa do empregador. Mas em verdade o pedido de demissão in casu não decorreu de livre manifestação de vontade, mas partiu de pressão exercida pelo empregador que: não pagava horas extras; não pagava adicional de periculosidade; exigia e não pagava pelo acúmulo de função; exigia um trabalho incessante com jornadas extras excedentes do limite legal relativo à quantidade de horas extras, resta configurado dano à existência, dada a violação de direitos fundamentais do trabalho que integram decisão jurídico-objetiva adotada pela Constituição; exigia o uso do veículo particular do autor para transportar funcionários e comprar e transportar peças de tratores para manutenção das máquinas da fazenda e não pagava pelo custo do uso do veículo pessoal do autor e nem pela totalidade do combustível usado pelo autor; ficou impedido de ver sua esposa durante a semana, seja pela jornada excessiva de trabalho, seja porque o primeiro reclamado Marcus proibiu de irem para a área urbana de Ipameri para fazer compras e visitar a família e quando iam tinham o dia descontado." Requer a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. A parte reclamada, em apertada síntese, nega os fatos. Requer a improcedência do pedido. Analiso. Conforme decidido em capítulo anterior, não restou comprovada a exigência de utilização de veículo próprio, sendo indevida reparação fundamentada em tal fato. No tocante a ausência de pagamento de horas extras e labor extraordinário extenuante, a jurisprudência dominante firmou-se no sentido de que somente é devida reparação por tais motivos se restar comprovado que “essa circunstância tivesse impedido o autor de interagir normalmente em seu meio social ou que tenha sido privado do necessário convívio familiar”, conforme ementas abaixo transcrita, que utilizo como fundamentação, in verbis: "(...) DANO MORAL. JORNADA EXCESSIVA. 1. O acórdão recorrido consignou que 'embora a jornada de trabalho fosse prorrogada durante a safra, não há elementos hábeis para inferir que essa circunstância tivesse impedido o autor de interagir normalmente em seu meio social ou que tenha sido privado do necessário convívio familiar. A jornada reconhecia evidencia que não houve comprometimento do direto ao lazer e à desconexão de trabalho'. 2. A jurisprudência desta Corte inclina-se ao entendimento de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo necessária a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social, o que não foi comprovado no caso em tela, conforme registros constantes do acórdão do Tribunal Regional. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RRAg-11776-66.2016.5.15.0107, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023) destaquei "(...) DANOS MORAIS - JORNADA EXCESSIVA - DANO EXISTENCIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior vem se consolidando no sentido de que a imposição de jornada excessiva, por si só, não enseja a presunção de dano moral, com o consequente dever de indenizar, sendo necessária a demonstração de que tal fato ofendeu os direitos da personalidade, afastando o empregado do seu convívio social e da realização de projetos pessoais, o que não restou demonstrado no caso em análise. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-617-54.2017.5.09.0594, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023) destaquei O reclamante não comprova que a jornada trabalhada o impediu “de interagir normalmente em seu meio social ou que tenha sido privado do necessário convívio familiar”. Além disso, não produziu prova de que era "proibido o autor de ir à cidade fazer compras e ver sua esposa", pois tal fato sequer foi noticiado na prova oral, sendo indevida a reparação por este fundamento. Em relação à ausência de pagamento do adicional de periculosidade, tal fato por si só, também não é apto a ensejar a reparação pretendida, especialmente, quando a controvérsia em torno da natureza perigosa do trabalho e do direito ao adicional de insalubridade foi dirimida em Juízo, como no presente caso. Dessa forma, não comprovados fato/atos ilícitos/abuso de direito a ensejar a reparação pretendida, não é devido o pleito. Ante o exposto, indefiro o pedido de condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. 2.9. Demais requerimentos: Concedo à parte reclamante o "benefício da justiça gratuita" na forma do § 3º, do art. 790, da CLT, pois a declaração juntada aos autos, não infirmada por outras provas, basta para comprovar que a parte não tem condições de suportar custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, a jurisprudência do C/TST é no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica basta a sustentar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mesmo após a chamada “Reforma Trabalhista”. Assim, mesmo após a após a vigência da Lei n° 13.467/2017, a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, conforme Súmula 463, I, do TST: “para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim”. Condeno a parte reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte autora, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor líquido dos pedidos acolhidos/deferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parte reclamante sucumbiu em alguns dos pedidos deduzidos na inicial, razão pela qual defiro o pedido de condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte reclamada, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor dos pedidos integralmente indeferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. Não são devidos honorários de advogado sobre o pedido de multa do artigo 467-CLT, apesar de julgado improcedente, pois trata-se de verba/parcela condicionada a ato a ser praticado pela parte adversa, no curso do processo, ainda não previsto pela parte autora ao deduzir o pedido na inicial, por isso não se pode enquadrar a improcedência deste como fato gerador de condenação em honorários de advogado. Registro, a fim de que não se alegue omissão, que o plenário do STF, aos 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, “caput” e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT e, tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme decidido acima, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Portanto, fica vedada a dedução dos créditos obtidos pelo reclamante, nesta ou em outra ação por ele ajuizada, do valor dos honorários devidos ao(a) advogado(a) da reclamada. A apuração da condenação da parte reclamada ao pagamento das verbas postuladas na inicial não deverá observar como limite os valores indicados na causa de pedir e pedido da exordial, pois conforme Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", os valores são sempre “estimados”, independentemente de ressalva ou não na petição inicial. Devem ser deduzidos os valores pagos sob idênticos títulos aos aqui deferidos, evitando o enriquecimento sem causa. Deverá a parte reclamada comprovar eventuais recolhimentos previdenciários e tributários incidentes, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado do Tribunal desta 18ª Região da Justiça do Trabalho. A atualização monetária, em observância ao decidido pelo STF na ADC 58 MC-AGR / DF, de 18/12/2020, e às alterações posteriores promovidas pela Lei 14.905/2024, conforme decisão da SDI1 do C. TST nos autos E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Exmo. Ministro ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicado no dia 25.10.2024, deve observar: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, sendo vedada a cumulação com outra taxa de juros, e c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Indefiro o pedido de expedição de ofícios, tendo em vista que não há irregularidade que justifique a expedição de tal documento, pois foram objeto de reparação nesta sentença. 3-DISPOSITIVO Ante o exposto, a) julgo improcedentes os pedidos deduzidos em face de KAREN ROBERTA GIMENES; b) julgo procedente, em parte, o pedido, para condenar solidariamente MARCUS NAJAR GELMINI e AGROPECUARIA FAZENDA NAGEL LTDA e subsidiariamente BIANCA GIMENES GELMINI, BRUNO GIMENES GELMINI e BARBARA GIMENES GELMINI a cumprirem em favor de VINICIUS CARDOSO PEREIRA, as obrigações impostas nos fundamentos, na forma e nos exatos termos neles descritos, eis que sua íntegra constitui parte deste dispositivo. Honorários advocatícios a cargo das reclamadas e do reclamante, conforme fundamentação, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Honorários periciais a cargo da parte reclamada, nos termos dos fundamentos supra. Liquidação por cálculos, acrescido de atualização, nos termos da fundamentação acima. Natureza jurídica das verbas contempladas nesta sentença na forma do art. 28, § 9º, da lei 8212/91. A parte reclamada deve comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais, no prazo legal, autorizada a dedução da cota parte que cabe a parte autora, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado deste Eg. Tribunal da 18ª Região da Justiça do Trabalho. Os recolhimentos deverão ser feitos no prazo legal e comprovados em Juízo no prazo de cinco (05) dias, após a data do recolhimento, devendo a reclamada preencher e enviar a Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), em conformidade com o disposto no artigo 178 e parágrafos do Provimento Geral Consolidado deste E. Tribunal, sendo que o descumprimento sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, sem prejuízo de execução (art. 86/PGC-TRT/18). Custas, pela reclamada, no importe de R$800,00, apuradas sobre o valor de R$40.000,00, provisoriamente arbitrado para a condenação. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. MARCELO ALVES GOMES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS CARDOSO PEREIRA

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