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Emylly Tayna Diniz Ferreira x Barbara Jenifer Batista Ribeiro

ID: 315800988

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-93.2025.5.03.0131

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMYLLY TAYNA DINIZ FERREIRA

Polo Passivo:

BARBARA JENIFER BATISTA RIBEIRO

Notificação

Advogados:

CRISTIANE LOIOLA DE MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOHNNY KELVIN CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE DE PAULA FERREIRA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010141-93.2025.5.03.0131 AUTOR: EMYLLY TAYNA DINIZ FERREIRA RÉU: BARBARA J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010141-93.2025.5.03.0131 AUTOR: EMYLLY TAYNA DINIZ FERREIRA RÉU: BARBARA JENIFER BATISTA RIBEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e07cb99 proferido nos autos. DDLC Vistos os autos. Inexiste execução provisória tramitando nesta Unidade. Registrado no sistema o trânsito em julgado e o início da liquidação por cálculos. Trânsito em julgado em 01/07/2025; Certidão #id:b93d396 DEPÓSITO RECURSAL CEF R$5.000,00. Considerando que os artigos 114, VIII, da CR e 879 da CLT determinam o exercício do impulso oficial para a execução das contribuições previdenciárias e a prévia liquidação das sentenças ilíquidas, dê-se início à fase de liquidação. Nos termos dos §1º-B e §2º do art. 879 da CLT, concedo a(o) Reclamado(a) o prazo de 8 dias para apresentar os cálculos de liquidação, conforme Provimento 04/00/TRT. Mesmo no caso de reclamados com procuradores distintos o prazo será comum. Decorrido o prazo concedido ao(à) Reclamado(a), fica concedido o mesmo prazo de 8 dias para apresentação de cálculos pelo(a) Reclamante e indicar seus dados bancários. Em caso de discordância, deverá apresentar seus cálculos e impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, parágrafo 2o, da CLT). Caso haja apresentação de cálculos pelo Reclamante, o(s) reclamado(s) poderá(ão) apresentar impugnação fundamentada, nos mesmos termos e prazo supra. Os CÁLCULOS deverão ser apresentados com estrita observância ao Provimento 04/2000 deste Regional, sob pena de não recebimento, devendo conter ainda o demonstrativo de apuração de todas as parcelas decorrentes da sentença, individualização dos índices de correção monetária aplicados, juros de mora, cálculo da contribuição previdenciária (comprovar eventual opção pelo SIMPLES) e cálculo do imposto de renda (IN/RFB 1500/14). OBRIGAÇÕES DE FAZER: "Dados contratuais e da lide. Autora admitida em 19/09/2022, função de atendente, auferindo R$1.212,00 mensal, com registro em CTPS somente em 01/02/2023, vindo a ser desligada imotivadamente em 11/01/2025. Vínculo precedente ao registro. A defesa reconhece a admissão obreira em 19/09/2022 e se dispõe a retificar o registro na CTPS obreira. Ressalta a ré, no entanto, que quitou os haveres inerentes ao período informal de 19/09/2022 a 31/01/2023 (no total de R$1.438,60), referente a 13º salário proporcional, 04/12 de férias + 1/3, FGTS e INSS. De fato, o recibo em questão (Id 6201195) está assinado pela autora. Diante da situação instalada, impõe-se unificar os períodos e retificar a anotação da CTPS junto ao e-Social, fazendo-se constar a real admissão em 19/09/2022". Concedo prazo de 10 dias a reclamada sob pena de multa diária de R$100,00 limitada a R$1.000,00 em favor da parte autora. As partes deverão cumprir obrigação de fazer conforme sentença/decisão mencionada acima. Intimem-se as partes para tomar ciência do inteiro teor do presente despacho, ficando esclarecido que os prazos aqui concedidos são sucessivos e que deverão ser observados independentemente de nova intimação. Int. CONTAGEM/MG, 03 de julho de 2025. VINICIUS MENDES CAMPOS DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMYLLY TAYNA DINIZ FERREIRA

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Emylly Tayna Diniz Ferreira x Barbara Jenifer Batista Ribeiro

ID: 315800999

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-93.2025.5.03.0131

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMYLLY TAYNA DINIZ FERREIRA

Polo Passivo:

BARBARA JENIFER BATISTA RIBEIRO

Notificação

Advogados:

CRISTIANE LOIOLA DE MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOHNNY KELVIN CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE DE PAULA FERREIRA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010141-93.2025.5.03.0131 AUTOR: EMYLLY TAYNA DINIZ FERREIRA RÉU: BARBARA J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010141-93.2025.5.03.0131 AUTOR: EMYLLY TAYNA DINIZ FERREIRA RÉU: BARBARA JENIFER BATISTA RIBEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e07cb99 proferido nos autos. DDLC Vistos os autos. Inexiste execução provisória tramitando nesta Unidade. Registrado no sistema o trânsito em julgado e o início da liquidação por cálculos. Trânsito em julgado em 01/07/2025; Certidão #id:b93d396 DEPÓSITO RECURSAL CEF R$5.000,00. Considerando que os artigos 114, VIII, da CR e 879 da CLT determinam o exercício do impulso oficial para a execução das contribuições previdenciárias e a prévia liquidação das sentenças ilíquidas, dê-se início à fase de liquidação. Nos termos dos §1º-B e §2º do art. 879 da CLT, concedo a(o) Reclamado(a) o prazo de 8 dias para apresentar os cálculos de liquidação, conforme Provimento 04/00/TRT. Mesmo no caso de reclamados com procuradores distintos o prazo será comum. Decorrido o prazo concedido ao(à) Reclamado(a), fica concedido o mesmo prazo de 8 dias para apresentação de cálculos pelo(a) Reclamante e indicar seus dados bancários. Em caso de discordância, deverá apresentar seus cálculos e impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, parágrafo 2o, da CLT). Caso haja apresentação de cálculos pelo Reclamante, o(s) reclamado(s) poderá(ão) apresentar impugnação fundamentada, nos mesmos termos e prazo supra. Os CÁLCULOS deverão ser apresentados com estrita observância ao Provimento 04/2000 deste Regional, sob pena de não recebimento, devendo conter ainda o demonstrativo de apuração de todas as parcelas decorrentes da sentença, individualização dos índices de correção monetária aplicados, juros de mora, cálculo da contribuição previdenciária (comprovar eventual opção pelo SIMPLES) e cálculo do imposto de renda (IN/RFB 1500/14). OBRIGAÇÕES DE FAZER: "Dados contratuais e da lide. Autora admitida em 19/09/2022, função de atendente, auferindo R$1.212,00 mensal, com registro em CTPS somente em 01/02/2023, vindo a ser desligada imotivadamente em 11/01/2025. Vínculo precedente ao registro. A defesa reconhece a admissão obreira em 19/09/2022 e se dispõe a retificar o registro na CTPS obreira. Ressalta a ré, no entanto, que quitou os haveres inerentes ao período informal de 19/09/2022 a 31/01/2023 (no total de R$1.438,60), referente a 13º salário proporcional, 04/12 de férias + 1/3, FGTS e INSS. De fato, o recibo em questão (Id 6201195) está assinado pela autora. Diante da situação instalada, impõe-se unificar os períodos e retificar a anotação da CTPS junto ao e-Social, fazendo-se constar a real admissão em 19/09/2022". Concedo prazo de 10 dias a reclamada sob pena de multa diária de R$100,00 limitada a R$1.000,00 em favor da parte autora. As partes deverão cumprir obrigação de fazer conforme sentença/decisão mencionada acima. Intimem-se as partes para tomar ciência do inteiro teor do presente despacho, ficando esclarecido que os prazos aqui concedidos são sucessivos e que deverão ser observados independentemente de nova intimação. Int. CONTAGEM/MG, 03 de julho de 2025. VINICIUS MENDES CAMPOS DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA JENIFER BATISTA RIBEIRO

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Magna Locações Ltda x Claro S/A

ID: 314521426

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0260503-26.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAGNA LOCAçõES LTDA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULA MALTZ NAHON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0260503-26.2021.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Magna Locações Ltda - Embargado: Claro S/A - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0260503-26.2021.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Magna Locações Ltda - Embargado: Claro S/A - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE CLARO S.A. A PARTE EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA E OBSCURIDADE NA ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NÃO IDENTIFICADA NO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA CONTRADIÇÃO AO AFASTAR A PRESUNÇÃO DO DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA (DANO MORAL IN RE IPSA); (II) AFERIR A EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE NA ANÁLISE DAS PROVAS RELATIVAS AO ALEGADO ABALO À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ANÁLISE DO ACÓRDÃO EMBARGADO REVELA INEXISTÊNCIA DE VÍCIO, SENDO EVIDENTE A HARMONIA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO.4. NÃO SE VERIFICA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE RECONHECE DE FORMA HARMÔNICA QUE O DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA EXIGE COMPROVAÇÃO, NÃO SENDO PRESUMIDO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE JULGADORA.5. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE, BASTANDO FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E DO PRÓPRIO TJCE.6. A TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA NÃO SE PRESTA À VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME PACIFICADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO, SENDO INDEVIDOS QUANDO NÃO CONFIGURADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO;2. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, DESDE QUE A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO SEJA SUFICIENTE E CLARA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 373, I; 1.022; 1.025. CF/1988, ART. 93, IX. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.414.725/PR, TERCEIRA TURMA, J. 08.11.2016, DJE 11.11.2016; STJ, RESP 1.822.640/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 12.11.2019, DJE 19.11.2019; STJ, AGRG NO RESP 1.474.101/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 05.03.2015, DJE 05.03.2015; STJ, EDCL NO AGINT NA SLS 2.828/MG, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, J. 10.05.2022, DJE 12.05.2022; TJCE, EDCL CÍVEL 0050591-57.2021.8.06.0043, REL. DES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª CDP, J. 09.04.2025; TJCE, EDCL CÍVEL 0010141-15.2018.8.06.0096, REL. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CDP, J. 08.04.2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Paula Maltz Nahon (OAB: 51657/RS)

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Delvo Jose Pinto Junior e outros x D.A. Locacao De Maquinas E Equipamentos Ltda

ID: 278513494

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010141-97.2024.5.03.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DELVO JOSE PINTO JUNIOR LUCAS VINICIUS BORGES SILVA

Polo Passivo:

D.A. LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO ARAUJO

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SERGIO GUSTAVO PAGLIARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010141-97.2024.5.03.0044 : LUCAS VINICIUS BORGES SILVA : D.A. LOCACAO DE MAQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010141-97.2024.5.03.0044 : LUCAS VINICIUS BORGES SILVA : D.A. LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 96f4112 proferido nos autos. DESPACHO/ALVARÁ Vistos. Determina-se à instituição bancária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por quaisquer de suas agências em âmbito nacional, que atendidas as formalidades legais e regulamentares aplicáveis, inclusive quanto às observações abaixo registradas, cumpra o abaixo ordenado, referente ao: - depósito judicial 3999/042/04942354-8 efetuado por D A LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - CNPJ: 24.601.641/0001-60 , na data de 09/05/2025, no valor de R$4.607,09: - depósito judicial 3999/042/04942355-6 efetuado por D A LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - CNPJ: 24.601.641/0001-60 , na data de 07/05/2025, no valor de R$17.888,07: PAGANDO-SE/TRANSFERINDO-SE, nesta ordem e até a existência de saldo, mesmo que em valor parcial e ATUALIZAR COM JUROS E CORREÇÃO, A PARTIR DE 01/04/2025, mesmo que anterior ou posterior à data do depósito. 1) Pagar ao(à) reclamante LUCAS VINICIUS BORGES SILVA, CPF: 025.926.861-50, mediante transferência para a conta abaixo, o valor de: R$14.648,80. 2) PAGAR ao(à)/aos(às) advogado(a)/os(as) do(a)(s) reclamante(s) MARCOS ANTONIO ARAUJO, OAB: 146980, honorários advocatícios, mediante transferência para a conta abaixo indicada, sendo: 2.1) Honorários advocatícios contratuais no valor de R$6.278,05. 2.1.1) Honorários contratuais sujeitos à tributação de IRRF, sem retenção pelo Banco pagador (arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88 e 38, I e VIII do Decreto 9.580/2018), mediante declaração/lançamento dos próprios contribuintes. 2.2) Honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$1.047,96. 3) RECOLHER ao INSS (DARF, no código abaixo): - código 6092: R$159,08 - D.A. LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ: 24.601.641/0001-60 4) RECOLHER em favor da União (GRU no código abaixo): - custas processuais: R$300,00 - código 18740-2: Unidade Administrativa Recurso (TRT 3ª Região). -CNPJ: 24.601.641/0001-60 **Informar eventual saldo remanescente. Observações: OBS.1: ANTES DE SE PROCEDER A QUALQUER PAGAMENTO, O ESTABELECIMENTO BANCÁRIO DEVERÁ CONSULTAR A AUTENTICIDADE ELETRÔNICA DESTE ALVARÁ NO ENDEREÇO https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao?instancia=1 (artigo 4º, § 1º, da Resolução CSJT n. 136, de 25 de abril de 2014); OBS.2: ESTE ALVARÁ SÓ É VALIDO SE, E SOMENTE SE, CONTIVER A ASSINATURA ELETRÔNICA DO(A) MAGISTRADO(A); OBS.3: O PRESENTE EXPEDIENTE DISPENSA ASSINATURA MANUSCRITA DO SUBSCREVENTE, NOS TERMOS DO OFÍCIO CIRCULAR TST/GP/JAP nº 018 DE 06 DE MARÇO DE 2017; OBS.4: DEVERÁ O BANCO COMPROVAR NO PROCESSO O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, INFORMANDO O SALDO DA(S) CONTA(S), NO PRAZO DE 20 DIAS, POR E-MAIL, AO ENDEREÇO: foro.uberlandia@trt3.jus.br O presente despacho tem efeito de ALVARÁ. Intime também o(a) reclamante (destinatário da tutela jurisdicional), mediante notificação postal. Remeta-se este à instituição bancária Caixa Econômica Federal para cumprimento. Cumpra-se e intimem-se. Após, registrem-se os valores pagos e intime-se a reclamada para informar os dados bancários para transferência dos saldos remanescentes em seu favor (CEF e BB) ah' UBERLANDIA/MG, 23 de maio de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - D.A. LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

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Delvo Jose Pinto Junior e outros x D.A. Locacao De Maquinas E Equipamentos Ltda

ID: 278513511

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010141-97.2024.5.03.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DELVO JOSE PINTO JUNIOR LUCAS VINICIUS BORGES SILVA

Polo Passivo:

D.A. LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO ARAUJO

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SERGIO GUSTAVO PAGLIARINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010141-97.2024.5.03.0044 : LUCAS VINICIUS BORGES SILVA : D.A. LOCACAO DE MAQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010141-97.2024.5.03.0044 : LUCAS VINICIUS BORGES SILVA : D.A. LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 96f4112 proferido nos autos. DESPACHO/ALVARÁ Vistos. Determina-se à instituição bancária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por quaisquer de suas agências em âmbito nacional, que atendidas as formalidades legais e regulamentares aplicáveis, inclusive quanto às observações abaixo registradas, cumpra o abaixo ordenado, referente ao: - depósito judicial 3999/042/04942354-8 efetuado por D A LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - CNPJ: 24.601.641/0001-60 , na data de 09/05/2025, no valor de R$4.607,09: - depósito judicial 3999/042/04942355-6 efetuado por D A LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - CNPJ: 24.601.641/0001-60 , na data de 07/05/2025, no valor de R$17.888,07: PAGANDO-SE/TRANSFERINDO-SE, nesta ordem e até a existência de saldo, mesmo que em valor parcial e ATUALIZAR COM JUROS E CORREÇÃO, A PARTIR DE 01/04/2025, mesmo que anterior ou posterior à data do depósito. 1) Pagar ao(à) reclamante LUCAS VINICIUS BORGES SILVA, CPF: 025.926.861-50, mediante transferência para a conta abaixo, o valor de: R$14.648,80. 2) PAGAR ao(à)/aos(às) advogado(a)/os(as) do(a)(s) reclamante(s) MARCOS ANTONIO ARAUJO, OAB: 146980, honorários advocatícios, mediante transferência para a conta abaixo indicada, sendo: 2.1) Honorários advocatícios contratuais no valor de R$6.278,05. 2.1.1) Honorários contratuais sujeitos à tributação de IRRF, sem retenção pelo Banco pagador (arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88 e 38, I e VIII do Decreto 9.580/2018), mediante declaração/lançamento dos próprios contribuintes. 2.2) Honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$1.047,96. 3) RECOLHER ao INSS (DARF, no código abaixo): - código 6092: R$159,08 - D.A. LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ: 24.601.641/0001-60 4) RECOLHER em favor da União (GRU no código abaixo): - custas processuais: R$300,00 - código 18740-2: Unidade Administrativa Recurso (TRT 3ª Região). -CNPJ: 24.601.641/0001-60 **Informar eventual saldo remanescente. Observações: OBS.1: ANTES DE SE PROCEDER A QUALQUER PAGAMENTO, O ESTABELECIMENTO BANCÁRIO DEVERÁ CONSULTAR A AUTENTICIDADE ELETRÔNICA DESTE ALVARÁ NO ENDEREÇO https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao?instancia=1 (artigo 4º, § 1º, da Resolução CSJT n. 136, de 25 de abril de 2014); OBS.2: ESTE ALVARÁ SÓ É VALIDO SE, E SOMENTE SE, CONTIVER A ASSINATURA ELETRÔNICA DO(A) MAGISTRADO(A); OBS.3: O PRESENTE EXPEDIENTE DISPENSA ASSINATURA MANUSCRITA DO SUBSCREVENTE, NOS TERMOS DO OFÍCIO CIRCULAR TST/GP/JAP nº 018 DE 06 DE MARÇO DE 2017; OBS.4: DEVERÁ O BANCO COMPROVAR NO PROCESSO O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, INFORMANDO O SALDO DA(S) CONTA(S), NO PRAZO DE 20 DIAS, POR E-MAIL, AO ENDEREÇO: foro.uberlandia@trt3.jus.br O presente despacho tem efeito de ALVARÁ. Intime também o(a) reclamante (destinatário da tutela jurisdicional), mediante notificação postal. Remeta-se este à instituição bancária Caixa Econômica Federal para cumprimento. Cumpra-se e intimem-se. Após, registrem-se os valores pagos e intime-se a reclamada para informar os dados bancários para transferência dos saldos remanescentes em seu favor (CEF e BB) ah' UBERLANDIA/MG, 23 de maio de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS VINICIUS BORGES SILVA

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Simar Jose Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 320244765

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010141-98.2024.5.03.0173

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SIMAR JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

DIVALDO PEDRO MARINS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010141-98.2024.5.03.0173 AUTOR: SIMAR JOSE DA SILVA RÉU: EMPRESA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010141-98.2024.5.03.0173 AUTOR: SIMAR JOSE DA SILVA RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 17964f2 proferida nos autos. Partes ausentes. Vistos, etc. RELATÓRIO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS apresentou Impugnação à Execução (ID. c1132ba), alegando, em síntese, incorreções nos cálculos homologados. Manifestação do exequente sobre os Embargos no ID. ae7441c. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Juízo de Admissibilidade. Dispensada a Garantia do juízo, por aplicarem-se à executada as prerrogativas da fazenda pública, conheço da medida, vez que própria e tempestiva. Mérito. a-) Média decenal da gratificação de função suprimida. Com razão a executada. Neste ponto, discordo do entendimento do calculista judiciário exposto da manifestação de fls. 1310/1311. Isso porque não consta da inicial qualquer pedido de atualização das gratificações recebidas nos últimos 10 anos para apuração do valor a ser incorporado ao salário, tampouco consta do comando decisório exequendo qualquer determinação neste sentido. E, nos termos do art. 879, § 1º, da CLT, é defeso modificar/alterar/inovar a sentença de liquidação, sob pena de violação ao instituto processual da coisa julgada material (art. 5º, inciso XXXVI da CF/88). Portanto, o exequente deverá retificar os cálculos homologados abstendo-se de atualizar as gratificações recebidas nos últimos 10 anos para fins de apuração do valor a ser incorporado ao salário. b-) Critérios de incidência de juros e correção monetária. Por se tratarem de questões eminentemente técnicas, este juízo se valerá dos esclarecimentos do calculista judiciário de id. ae7441c, abaixo transcritos, com o quais este juízo está de pleno acordo, e os adota como razões de decidir: “Novamente não deve prosperar a insurgência da embargante, pois nos cálculos não houve acumulação da SELIC com IPCA-E na fase pré-judicial. Na verdade, os cálculos observaram os seguintes critérios de atualização e juros: - Atualização monetária: índice IPCA-E até 07/02/2024 e pelo índice “sem correção” a partir de 08/02/2024; - Juros: índice TR na fase pré-judicial (até 07/02/2024) e “Selic (Receita Federal)” a partir de 08/02/2024. Cabe destacar que a r. sentença determinou expressamente a aplicação dos critérios previstos na ADC 58/STF, inclusive foi bem clara ao determinar textualmente a aplicação do IPCA-E e juros legais equivalentes a TR(art.39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial (fl. 1053 do PDF, 3º parágrafo). Assim, em estrito cumprimento a tal comando sentencial, estão corretos os juros e atualização monetária aplicados no cálculo homologado, não havendo que se falar em aplicação na EC 113/2021.” Com estes fundamentos, rejeito os Embargos no aspecto. CONCLUSÃO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, jugo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução apresentados por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, para determinar que o exequente retifique os cálculos homologados, no prazo de 08 dias, abstendo-se de atualizar as gratificações recebidas nos últimos 10 anos para fins de apuração do valor a ser incorporado ao salário. Custas processuais pela executada, no valor de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, V da CLT, isenta na forma da lei. Intimem-se as partes. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 08 de julho de 2025. ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIMAR JOSE DA SILVA

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Jailton Mesquita Maria x Trc Tractor Construtora Ltda e outros

ID: 323596301

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Indaiatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010141-62.2024.5.15.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAILTON MESQUITA MARIA

Polo Passivo:

TRC TRACTOR CONSTRUTORA LTDA WINTER ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

AURELINO RODRIGUES DA SILVA

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LUIS GUSTAVO TOLEDO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA ATOrd 0010141-62.2024.5.15.0077 AUTOR: JAILTON MESQUITA MARIA RÉU: WINTER ENGENHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA ATOrd 0010141-62.2024.5.15.0077 AUTOR: JAILTON MESQUITA MARIA RÉU: WINTER ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18804ff proferida nos autos. DECISÃO 1) O Juízo deferiu, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º da CLT, prazo para que as partes apresentassem seus cálculos. O reclamante apresentou cálculos sob ID. 2f19bee. As reclamadas foram declaradas revéis. Após a devida verificação, entendendo-os como corretos, com ressalva dos parâmetros de atualização e o valor das custas. Com efeito, sendo o trânsito em julgado posterior a 18/12/2020, a atualização monetária, em observância à disciplina judiciária (artigo 102, §2º, da CF/88), deve ser observada decisão proferida pelo E. STF nos autos da ADC 58 e 59, bem como ADI 5.867 e 6.021, com repercussão geral reconhecida, de modo que, até que sobrevenha solução legislativa, devem ser aplicados no presente feito parâmetros fixados pela corte superior. A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil, a atualização monetária será realizada da seguinte forma: na fase pré-processual, utilizar-se-á o IPCA-E (acumulado de janeiro a dezembro de 2000; a partir de janeiro de 2001, utilizar o IPCA-E mensal – IPCA-15/IBGE) acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91); na fase processual, aplicar-se-á o IPCA (IBGE), acrescido de juros legais (§ 1º do art. 406 do CC). Corrigidos neste ponto, HOMOLOGAM-SE os cálculos apresentados pelo reclamante - ID. ef5b072. 2) Fica a reclamada TRC TRACTOR CONSTRUTORA LTDA intimada para que, no prazo de 15 dias, atualizando os valores homologados, promova o pagamento/recolhimento, nos seguintes termos: havendo no feito a informação, a executada deverá depositar o valor líquido que cabe ao autor na conta informada, comprovando o(a) executado(a) o ato com a juntada do recibo bancário - não havendo fica autorizado o depósito judicial;os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados nas guias próprias, atentando-se a executada que, nas homologações realizadas a partir de 1º de outubro de 2023, para fins de recolhimento previdenciário, passará a vigorar a DARF (art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021), com preenchimento por meio da DCTFWeb;recolhimento das custas processuais por GRU (cód. 18740-2, UG: 080011, Gestão: 00001); e ou garanta a execução, pela totalidade. O prazo do ré revel fluirá nos termos do art. 346 do CPC. 3) Para atualização do montante do débito trabalhista, a parte poderá valer-se da ferramenta Pje-Calc disponibilizada no site do e. TRT da 15ª região (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao ). 4) Com o pagamento dentro do prazo supra, fica deferido ao(à) exequente o prazo subsequente de 05 dias para apresentação de eventual diferença ainda existente ou de impugnação à sentença de liquidação, sob pena de se considerar pela satisfação do seu crédito, retornando o feito concluso para extinção da execução por sentença. 5) Sem pagamento, execute-se. INDAIATUBA/SP, 10 de julho de 2025. ALZENI APARECIDA DE OLIVEIRA FURLAN Juíza do Trabalho Titular FMMM Intimado(s) / Citado(s) - JAILTON MESQUITA MARIA

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Viação Princesa Dos Inhamuns Ltda x Antônio Jailton De Sousa Rodrigues

ID: 261880060

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Câmara Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0010141-15.2018.8.06.0096

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VIAçãO PRINCESA DOS INHAMUNS LTDA

Polo Passivo:

ANTôNIO JAILTON DE SOUSA RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

JOANA JUCELITA DE BRITO MAGALHÃES

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ANTÔNIO CLETO GOMES

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DIONNE BELO FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010141-15.2018.8.06.0096/50000 - Embargos de Declaração Cível - Ipueiras - Embargante: Viação Princesa dos Inhamuns Ltda - Embargado: Antônio Jailton de Sousa Rodrigues - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010141-15.2018.8.06.0096/50000 - Embargos de Declaração Cível - Ipueiras - Embargante: Viação Princesa dos Inhamuns Ltda - Embargado: Antônio Jailton de Sousa Rodrigues - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJCE. PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO, PRESCINDÍVEL A ANÁLISE DOS PONTOS RECURSAIS QUE ENSEJAM A REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR VIAÇÃO PRINCESA DOS INHAMUNS LTDA. CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMBARGANTE E MANTEVE SENTENÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS A ANTÔNIO JAILTON DE SOUSA RODRIGUES, POLICIAL MILITAR, EM RAZÃO DA RECUSA INDEVIDA DE GRATUIDADE NA PASSAGEM. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS E REQUER MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS; (II) ANALISAR A NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, SENDO ADMITIDOS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA AS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO, INCLUINDO A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, INEXISTINDO OMISSÃO A SER SANADA. O INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM A DECISÃO NÃO CONFIGURA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, NÃO SENDO OS EMBARGOS VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA CAUSA.5. O TRIBUNAL NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELA PARTE QUANDO JÁ TENHA FUNDAMENTADO SUFICIENTEMENTE A DECISÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.7. TESE DE JULGAMENTO: A MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE COM A DECISÃO NÃO CARACTERIZA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO APTAS A JUSTIFICAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O TRIBUNAL NÃO ESTÁ OBRIGADO A MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELAS PARTES, DESDE QUE A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO SEJA SUFICIENTE PARA SUSTENTAR O JULGADO. PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELO EMBARGANTE, AINDA QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC. ________________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1889216/RJ, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, T2, J. 28.11.2022; STJ, EDCL NO AGRG NO AG Nº 1429542/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, T2, J. 16.06.2015. ACÓRDÃO: VISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS ESTES AUTOS, EM QUE FIGURAM COMO PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS, PARA, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO, TUDO NOS TERMOS DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR . - Advs: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) - Joana Jucelita de Brito Magalhães (OAB: 33722/CE) - Dionne Belo Ferreira (OAB: 30847/CE)

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Leandro Francisco Da Silva e outros x U.S.A. - Usina Santo Angelo Ltda

ID: 260776236

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Frutal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010141-91.2020.5.03.0156

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FRANCISCO DA SILVA VIVIANE NUNES FERREIRA

Polo Passivo:

U.S.A. - USINA SANTO ANGELO LTDA

Notificação

Advogados:

DAVINE MARIEL CINTRA DE OLIVEIRA

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LEANDRO DA SILVEIRA ABDALLA

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FÁBIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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JHONNYS DIAS DINIZ

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RENATO APARECIDO ROQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FRUTAL 0010141-91.2020.5.03.0156 : LEANDRO FRANCISCO DA SILVA : U.S.A. - USINA SANTO ANGELO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FRUTAL 0010141-91.2020.5.03.0156 : LEANDRO FRANCISCO DA SILVA : U.S.A. - USINA SANTO ANGELO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f0a609 proferida nos autos. DECISÃO PJe-JT Homologo a atualização apresentada pela expert, conforme planilha de ID bd4cfa6, e fixo a execução, em face da executada, em R$ 49.914,41 , quantia atualizada até 30/03/2025 e correspondente a: Líquido reclamante………………….......……: R$ 41.399,53;Honorários Sucumbenciais, cota recte.:R$ 4.139,95;Honorários periciais contábeis………….: R$ 1.500,00;INSS.........................………………......………: R$ 2.874,93. Honorários periciais contábeis pela reclamada no importe de R$ 1.500,00, nos termos da OJ-19 deste Egrégio Tribunal. Registro a existência do depósito judicial/recursal conta de nº 3100102924200, no valor atualizado de R$ R$ 13.133,12, o qual, neste ato, CONVOLO EM PENHORA. Em virtude disso, determino: 1. Mova, a Secretaria da Vara, o feito para a aba execução do PJe. 2. Intime-se o exequente, na pessoa de seus patronos, para, em 5 dias, informar os dados bancários para, oportunamente, transferência dos valores que vierem a ser pagos (líquido reclamante e honorários sucumbenciais, cota reclamante), sob pena de consulta CCS; 3. Intime-se também a executada, na pessoa de seu procurador, para pagamento do remanescente da execução (deduzidos os valores supra), no prazo de 10 (dez) dias (art. 880, caput, da CLT, adaptado à realidade informada por procuradores das empresas sobre o fluxo financeiro interno), observado o art. 835, do CPC, quanto a ordem preferencial dos bens. 4. No mesmo prazo acima (dez dias), caso não haja pagamento ou garantia, fica o executado intimado a juntar nos autos petição informando quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de ser reputada a ausência, conforme art. 774, V, do CPC. A não juntada importará na presunção, pelo disposto no art. 5º, do CPC, que a executada não possui bens penhoráveis (art. 789, do CPC). Se, posteriormente, forem descobertos bens penhoráveis, a executada pagará multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, em proveito do exequente, sem prejuízo de outras sanções materiais ou processuais: Art. 774, do CPC. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 5. No caso de não pagamento ou garantia, será iniciada, caso requerido pelo exequente, pesquisa patrimonial. FRUTAL/MG, 24 de abril de 2025. OSMAR RODRIGUES BRANDAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO FRANCISCO DA SILVA

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Leandro Francisco Da Silva e outros x U.S.A. - Usina Santo Angelo Ltda

ID: 260776245

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Frutal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010141-91.2020.5.03.0156

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FRANCISCO DA SILVA VIVIANE NUNES FERREIRA

Polo Passivo:

U.S.A. - USINA SANTO ANGELO LTDA

Notificação

Advogados:

DAVINE MARIEL CINTRA DE OLIVEIRA

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LEANDRO DA SILVEIRA ABDALLA

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FÁBIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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JHONNYS DIAS DINIZ

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RENATO APARECIDO ROQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FRUTAL 0010141-91.2020.5.03.0156 : LEANDRO FRANCISCO DA SILVA : U.S.A. - USINA SANTO ANGELO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FRUTAL 0010141-91.2020.5.03.0156 : LEANDRO FRANCISCO DA SILVA : U.S.A. - USINA SANTO ANGELO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f0a609 proferida nos autos. DECISÃO PJe-JT Homologo a atualização apresentada pela expert, conforme planilha de ID bd4cfa6, e fixo a execução, em face da executada, em R$ 49.914,41 , quantia atualizada até 30/03/2025 e correspondente a: Líquido reclamante………………….......……: R$ 41.399,53;Honorários Sucumbenciais, cota recte.:R$ 4.139,95;Honorários periciais contábeis………….: R$ 1.500,00;INSS.........................………………......………: R$ 2.874,93. Honorários periciais contábeis pela reclamada no importe de R$ 1.500,00, nos termos da OJ-19 deste Egrégio Tribunal. Registro a existência do depósito judicial/recursal conta de nº 3100102924200, no valor atualizado de R$ R$ 13.133,12, o qual, neste ato, CONVOLO EM PENHORA. Em virtude disso, determino: 1. Mova, a Secretaria da Vara, o feito para a aba execução do PJe. 2. Intime-se o exequente, na pessoa de seus patronos, para, em 5 dias, informar os dados bancários para, oportunamente, transferência dos valores que vierem a ser pagos (líquido reclamante e honorários sucumbenciais, cota reclamante), sob pena de consulta CCS; 3. Intime-se também a executada, na pessoa de seu procurador, para pagamento do remanescente da execução (deduzidos os valores supra), no prazo de 10 (dez) dias (art. 880, caput, da CLT, adaptado à realidade informada por procuradores das empresas sobre o fluxo financeiro interno), observado o art. 835, do CPC, quanto a ordem preferencial dos bens. 4. No mesmo prazo acima (dez dias), caso não haja pagamento ou garantia, fica o executado intimado a juntar nos autos petição informando quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de ser reputada a ausência, conforme art. 774, V, do CPC. A não juntada importará na presunção, pelo disposto no art. 5º, do CPC, que a executada não possui bens penhoráveis (art. 789, do CPC). Se, posteriormente, forem descobertos bens penhoráveis, a executada pagará multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, em proveito do exequente, sem prejuízo de outras sanções materiais ou processuais: Art. 774, do CPC. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 5. No caso de não pagamento ou garantia, será iniciada, caso requerido pelo exequente, pesquisa patrimonial. FRUTAL/MG, 24 de abril de 2025. OSMAR RODRIGUES BRANDAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - U.S.A. - USINA SANTO ANGELO LTDA

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