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Processo nº 2204104-46.2025.8.26.0000

ID: 317026009

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2204104-46.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FAUSTO HENRIQUE MARQUES MATEUS SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FAUSTO HENRIQUE MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2204104-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2204104-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Pedreira - Impetrante: Fausto Henrique Marques - Paciente: Mateus Santos de Jesus - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Dr. Fausto Henrique Marques, OAB/SP nº 317.271 em favor de MATEUS SANTOS DE JESUS, aduzindo que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por ato da Mmª Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedreira, pela sentença que o condenou nos autos nº 1500487-17.2021.8.26.0435, como incurso no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/2006, à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 583 dias-multa (fls. 08/16). A impetração se volta contra a dosimetria da pena estabelecida pelo Juízo Monocrático, posto que considerado lançamento da Certidão Criminal do então sumariando, mais precisamente condenação nos autos nº 0010167-38.2014.8.26.0050 24ª Vara Criminal da Capital, que não deveria dela constar, a saber: Asseverando que dita condenação, considerada para fins de reincidência, não corresponde ao ora paciente, sustenta o impetrante tratar-se de homônimo, podendo inclusive se observar que o delito datado de 30/01/2014, não poderia ter sido praticado por MATEUS, nascido em 24/05/1998, o qual estaria com 15 anos de idade, portanto menor inimputável. Requer, assim, a concessão de medida liminar, bem como da ordem de habeas corpus ao final, para que a sentença seja reformada no que tange à dosimetria da sanção, afastando-se a condenação considerada para fins de reincidência, reconhecendo-se o tráfico privilegiado, com a redução da reprimenda em seu grau máximo de 2/3, oportunizando-se os substitutivos penais do art. 44 do CP, a previsão do regime prisional aberto e expedindo-se alvará de soltura. É a síntese do necessário. Decido. Indefiro a concessão da medida liminar requerida. Temos, a priori, que a questão trazida à baila pelo impetrante, não demanda o manejo de habeas corpus, mas sim, de revisão criminal, restando prejudicada a tutela de urgência. Realmente se constata que a MM Juíza de Direito, por ocasião da dosimetria penal, considerou o paciente reincidente, com fulcro na condenação indicada pelo impetrante, o qual sustentou não corresponder a delito cometido por MATEUS, consoante o cálculo atinente à idade que teria na época do crime. Ocorre que caberia à Defesa ter apelado da sentença, o que não fez, resultando no trânsito em julgado da condenação e determinação de expedição de mandado de prisão e guia de recolhimento, tal qual constou do despacho da Magistrada: (...) Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida às fls. 102/110, expeça-se mandado de prisão em desfavor de MATEUS SANTOS DE JESUS para cumprimento da pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime inicial fechado, como incurso no artigo 33, "caput", da Lei nº 9.099/95, encaminhando-se para cumprimento ao IIRGD, Delegacia de Polícia e Polícia Militar de Pedreira.Com o mandado de prisão devidamente cumprido, expeça-se guia de recolhimento, encaminhando-se ao DEECRIM competente. Cediço que o habeas corpus não é substituto de recurso cabível pela via ordinária. Não tendo sido oposta apelação no momento processual adequado, resta à Defesa o manejo de Revisão Criminal, não lhe cabendo se valer do writ, via inadequada para o desiderato almejado. Tratando-se o ilustre impetrante de profissional do direito, lhe caberia saber que toda irresignação contra r. sentença condenatória, deve ser buscada na apelação, ou quiçá, depois do trânsito em julgado, em Revisão Criminal (CPP, art. 621). É firme o entendimento, no Supremo Tribunal Federal, de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, nem constitui meio adequado para o revolvimento do conjunto fático-probatório ou refazimento da dosimetria penal, cabendo em tais hipóteses, a extinção do writ, por inadequação da via eleita (STF, HC 125035 / MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, Julg. em 10/02/15). Assim já se julgou neste E. TJSP: "Habeas Corpus - Condenação com trânsito em julgado - Impetração para a revisão da sentença condenatória que reconheceu desfavoráveis circunstâncias judiciais, não aplicando o art. 44 do CP, com estabelecimento de regime inicial semiaberto - Prisão que decorreu do trânsito em julgado da sentença condenatória, para o efetivo cumprimento da pena imposta, cuja execução teve início - Não cabimento do habeas corpus como substituto de recurso cabível pela via ordinária - Não constatação de ilegalidade flagrante a dar supedâneo para que o habeas corpus seja manejado como sucedâneo de revisão criminal - Ausência de nulidade - Ordem denegada".(TJSP; Habeas Corpus Criminal 0105259-58.2023.8.26.9061; Relator (a):Waldir Calciolari - Colégio Recursal; Órgão Julgador: Turma Recursal Criminal; Foro de Valinhos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/01/2024; Data de Registro: 12/01/2024) A ordem não deve ser conhecida. Como se vê, a presente impetração busca anular sentença condenatória já transitada em julgado. Ocorre que o Código de Processo Penal prevê em seu art. 621 a revisão criminal para atacar sentenças com trânsito em julgado, o que impossibilita, a priori, o conhecimento de habeas corpus como sucedâneo da revisão criminal. Sim, porque, a rigor, somente se admitiria o remédio heroico em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, casos que, em análise perfunctória, não se vislumbra nos autos (HC nº 2143577-17.2014.8.26.0000. Voto nº 11479. Rel. Des. CAMILO LÉLLIS - 7ª Câmara de Direito Criminal; j. 05/05/16). Destarte, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR, por entender incabível a medida nesta fase de cognição sumária. Considerando que os autos precedentes correm em meio digital, permitindo o acesso a seu inteiro teor, dispenso as informações do Juízo de origem, nos termos do art. 664 do CPP. Dê-se vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para oferecer seu parecer. Com a juntada da manifestação, tornem cls. Int. - Magistrado(a) Waldir Calciolari - Advs: Fausto Henrique Marques (OAB: 317271/SP) - 10º Andar

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Processo nº 5025038-29.2024.8.13.0525

ID: 256171564

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 5025038-29.2024.8.13.0525

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CESAR ROBERTO CODIGNOLE JUNIOR CEZAR ROBERTO CODIGNOLE JOAO BATISTA CODIGNOLE MARCOS ANTONIO CODIGNOLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELE QUIRINO RODRIGUES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS ALVES MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, nº 245, Bairro Residencial Santa Rita, CEP 37558-720, Pouso Alegr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, nº 245, Bairro Residencial Santa Rita, CEP 37558-720, Pouso Alegre Número do processo: 5025038-29.2024.8.13.0525 Classe: Polo Ativo: CESAR ROBERTO CODIGNOLE JUNIOR, CEZAR ROBERTO CODIGNOLE, MARCOS ANTONIO CODIGNOLE, JOAO BATISTA CODIGNOLE ADVOGADOS DOS REQUERENTES: MARCUS VINICIUS ALVES MENDES, OAB nº MG113870G, GABRIELE QUIRINO RODRIGUES DA SILVA, OAB nº MG237375 Polo Passivo: SEM ADVOGADO(S) Vistos, etc. CESAR ROBERTO CODIGNOLE JUNIOR, CESAR ROBERTO CODIGNOLE, MARCOS ANTÔNIO CODIGNOLE e JOÃO BATISTA CODIGNOLE, qualificados nos autos, ingressaram em juízo com a presente ação de RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, alegando, em síntese, que é descendente de AUGUSTO PRIMO CODOGNOLA, nascido na Itália; que ocorreram alguns erros nos registros de nascimento, casamento e óbitos dos ascendentes dos requerentes; que possuem descendência italiana, e que está buscando obter a naturalização de origem. A petição inicial foi instruída com os documentos. O Ministério Público opinou que o presente feito não desafia a intervenção ministerial, que não há nenhuma relevância social. É o sucinto relatório, passo a decidir. Os requerentes requerem que sejam retificados os seguintes documentos: Certidão de casamento de Augusto Primo Codognolla (matrícula: 0505420155 1905 2 00003 027 0000001 16 – Cartório de Registro Civil de Machado – MG): O nome do nubente consta como Augusto Primo Codognolla, deverá ser retificado para Augusto Primo Codognola Consta que o nubente é natural de Nogara, deverá ser retificado para natural do Comune di Nogara, Provincia di Verona, Itália. O nome dos pais do nubente constam Emilio Codognolla e Erminia Mozza, deverão ser retificados para Emilio Codognola e Erminia Mozzo; Certidão de óbito de Augusto Primo Codognolla (matrícula: 0505420155 1963 4 00025 271 0006346 85 – Cartório de Registro Civil de Machado – MG): O nome do de cujus consta Augusto Primo Codognolla, deverá ser retificado para Augusto Primo Codognola. Consta que o de cujus é natural de Nogara – Itália, deverá ser retificado para natural do Comune di Nogara, Provincia di Verona, Itália, nascido no dia 30/12/1882. Consta ter o de cujus falecido com 81 anos de idade, deverá ser retificada para 80 anos de idade. O nome dos pais do de cujus constam Emilio Codognolla e Erminia Mozza, deverão ser retificados para Emilio Codognola e Erminia Mozzo; Certidão de nascimento de Ogildo Codognolla (matrícula: 0505420155 1926 1 00024 013 0000234 01 – Cartório de Registro Civil de Machado-MG): O nome do registrado consta Ogildo Codognolla, deverá ser retificado para Ogildo Codognola. O Nome do pai do registrado consta Augusto Primo Codognolla, deverá ser retificado para Augusto Primo Codognola. O local de nascimento do pai do registrado consta Nogara, Vr, Italia, deverá ser retificado para Comune di Nogara, Província di Verona, Itália. O nome dos avós paternos constam Emilio Codognolla e Erminia Mozza, deverão ser retificados para Emilio Codognola e Erminia Mozzo; Na certidão de casamento de Ogildo Codognolla (matrícula: 0505420155 1946 2 00014 159 0000445 51- Cartório de Registro Civil de Machado – MG): O nome do nubente consta como Ogildo Codognolla, deverá ser retificado para Ogildo Codognola. O nome do pai do nubente consta Augusto Primo Codognolla, deverá ser retificado para Augusto Primo Codognola..Consta serem os pais do nubente italianos naturalizados, deverá ser retificado para italianos não naturalizados. O nome de casada da nubente consta Dirce Tardiole Codognolla, deverá ser retificada para Dirce Tardiole Codognola; Na certidão de óbito de Ogildo Codognolla (matrícula: 050476 01 55 2005 4 00012 142 0013918 57 – Alfenas – MG): O nome do de cujus consta Ogildo Codognolla, deverá ser retificado para Ogildo Codognola. O nome da viúva consta Dirce Terdiole Codognolla, deverá ser retificado para Dirce Tardiole Codognola. O nome do pai do de cujus consta Augusto Primo Codognolla, deverá ser retificado para Augusto Primo Codognola. O nome de um dos filhos consta como Cezar, deverá ser retificado para Cesar Roberto Codignole (como consta no registro do seu nascimento); Na certidão de nascimento de Cesar Roberto Codignole (matrícula: 0505420155 1952 1 00042 507 0010167 37 – Cartório de Registro Civil de Machado – MG): O nome dos avós paternos constam como Augusto Codignole e Joséfa Meloto, deverão ser retificados para Augusto Primo Codognola e Giuseppa Melotto; Na certidão de nascimento de Cesar Roberto Codignole Junior (matrícula: 0505420155 1975 1 00057 240 0028102 81 – Cartório de Registro Civil de Machado – MG): O nome dos avós paternos constam Ogildo Codignole e Dirce Tardiole Codignole, deverão ser retificados para Ogildo Codognola e Dirce Tardiole Codognola. O nome da avó materna consta Jeny Alves Tocacceli, deverá ser retificado para Geny Alves Tocacceli; Na certidão de nascimento de Marcos Antônio Codignole (matrícula: 0505420155 1979 1 00062 113 0002978 71 – Cartório de Registro Civil de Machado – MG): Consta o nome dos avós paternos Ogildo Codignole e Dirce Tardiole Codignole, deverão ser retificados para Ogildo Codognola e Dirce Tardiole Codognola; Na certidão de nascimento de João Batista Codignole (matrícula: 0505420155 1988 1 00073 278 0010561 14 - Cartório de Registro Civil de Machado – MG): A idade da mãe do registrado consta 35 anos de idade, deverá ser retificada para 34 anos de idade. Constam o nome dos avós paternos Ogildo Codignole e Dirce Tardiole Codignole, deverão ser retificados para Ogildo Codognola e Dirce Tardiole Codognola. Constam o nome dos avós maternos Mario Toccaceli e Geny Alves Tocaceli, deverão ser retificados para Mario Tocacceli e Geny Alves Tocacceli. Para a retificação pretendida é imperioso que o pedido venha amparado por documentos que comprovem inequivocamente a ascendência. Conforme demonstrado nos documentos que acompanham a exordial, os requerentes são descendentes do italiano AUGUSTO PRIMO CODOGNOLA, tendo apresentado aos autos todas as certidões de nascimento, casamento e óbito dos ascedentes a qual pretendem pela retificação. O pedido de retificação não prejudica terceiros. A pretensão da requerente encontra respaldo legal na Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO formulado na inicial, para retificar os assentamentos civis como exposto na presente. Após o trânsito em julgado, expeçam-se mandado para que o Cartório de Registro Civil de Pouso Alegre/MG, retifique à margem dos registros. P.R.Intimem-se.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/A

ID: 337837850

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0010167-40.2016.5.18.0018

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NICOLAU NETO OLIVEIRA NILSON LIMA DA SILVA ODAIR BOTELHO PIMENTEL ONOFRE OLIVEIRA DE ANDRADE OSVALDO JOSE DA SILVA PAULO CESAR PANSINI PAULO CESAR REIS PAULO ROBERTO DA SILVA BARROS PEDRO GOMES DE OLIVEIRA NETO PEDRO MUCIO ALCANTARA REIS RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS REINALDO CORREA MAIA RONIL GRACIANO DA SILVA SANDOVAL PEREIRA DE OLIVEIRA SELMA MARIA NETO CERQUEIRA LEAO SILVANIO LUIZ DE OLIVEIRA SINDICATO DOS TAB NAS INDUST URBANAS DO EST DE GOIAS SUELIO CALIXTO DOS SANTOS VALDEMI PIRES CALACA VALDENOR JOSE DA COSTA VALDIVINO RODRIGUES DA SILVA VILSON ANTONIO SILVEIRA VIRLEY DE OLIVEIRA SOUZA WAGNER ROBERTO GLORIA WALDIR ANTONIO FAQUIM WALTER PEREIRA DE MELO WANDERLEY CORREA DE OLIVEIRA WASHINGTON ALTIR DE OLIVEIRA WILMAR AMARAL DA SILVA WILSON JOSE DE MORAES

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Notificação

Advogados:

THIAGO ROMER DE OLIVEIRA SILVA

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FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA

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WELTON MARDEN DE ALMEIDA

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WILIAN FRAGA GUIMARAES

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PATRICIA DE MOURA UMAKE

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EDMAR ANTONIO ALVES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACC 0010167-40.2016.5.18.0018 AUTOR: SINDICATO DOS TAB NAS INDUST URBANAS DO EST D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACC 0010167-40.2016.5.18.0018 AUTOR: SINDICATO DOS TAB NAS INDUST URBANAS DO EST DE GOIAS E OUTROS (28) RÉU: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26372e4 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos os autos. Homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo exequente, de ID 9dcffa8, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos (ID - e3c9c35), sem prejuízo de futuras atualizações e de incidência de juros de mora até a data do efetivo pagamento. Cite-se a parte Executada EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, CNPJ: 01.543.032/0001-04, na pessoa de seu advogado, com a publicação desta decisão no DJe-JT, para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 horas, ressaltando que os valores devidos a título de FGTS devem ser recolhidos em conta vinculada do trabalhador, junto à CEF, mês a mês, observando o que dispõe o Artigo 26-A da Lei 8.036/90: Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019) § 1º Os débitos reconhecidos e declarados por meio de sistema de escrituração digital serão recolhidos integralmente, acrescidos dos encargos devidos. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019) § 2º Para a geração das guias de recolhimento, os valores devidos a título de FGTS e o período laboral a que se referem serão expressamente identificados. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019) A executada deverá comprovar que efetivou os recolhimentos de FGTS em conta vinculada, em 15 dias, apresentando o extrato analítico contendo a indicação de cada mês de competência/valor de FGTS da presente execução, com a comprovação da liberação do valor no e-social. Em conformidade com a Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, considerando a Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022; considerando a Instrução Normativa RFB nº 2.147 de 30 de junho de 2023; considerando a responsabilidade do executado em fornecer dados dos processos trabalhistas para recolhimento das contribuições sociais e a sua obrigação de apresentar o cálculo, efetivar a retenção e o recolhimento dos valores devidos, conforme itens II e III da Súmula nº 368 do TST, em atenção ao art. 832, § 3º, da CLT; e considerando o disposto no art. 103 e ss. da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, determino: 1 - Deverá o reclamado proceder a escrituração das contribuições sociais/previdenciárias no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento s-2501), com o recolhimento das contribuições em Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF gerado pela DCTFWeb, no prazo de 30 dias (obrigação de recolhimento até o dia 20 do mês subsequente ao da homologação do cálculo - Art. 76, § 2º, da IN RFB nº 2.110 de 17 de outubro de 2022). 2 - Decorrido o prazo, nos termos do Art. 3º, Recomendação nº 1/GCGJ6, de 16 de maio de 2024, fixa-se multa diária de R$ 100,00 por dia de atraso, em benefício do exequente, até o limite de 30 dias/multa, sem prejuízo de fixação de novas astreintes até que a obrigação seja efetivamente cumprida. Fica a parte executada ciente das regras para recolhimento das contribuições previdenciárias, efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com as Instruções Normativas da RFB: O procedimento, em síntese, é: a) No eSocial, registrar o evento "s2500" e o evento "s2501", detalhando o vínculo laboral e informações da remuneração base de cada um dos meses pagos no processo trabalhista; b) Sequencialmente, no mesmo sistema (eSocial), elaborar e transmitir a DCTFWeb RT - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, que procederá o cálculo correto da contribuição previdenciária; c) Em seguida, acessar o eCAC para emitir a DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais e efetuar o pagamento correspondente à contribuição previdenciária devida. De acordo com a Recomendação 01/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a comprovação do correto recolhimento será feita por meio da apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constarem os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença. As custas processuais e de liquidação, bem como as custas executivas, deverão ser recolhidas em GRU, com a devida comprovação nos autos, no prazo de 48 horas. Dispensada a prática de atos processuais pela União Federal (PGF) nos processos relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor for inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) - Portaria PGF nº 47, de 07 de julho de 2023. Decorrido o prazo de pagamento sem que tenha ocorrido a garantia do Juízo, façam os autos conclusos. MLC GOIANIA/GO, 29 de julho de 2025. JOSE LUCIANO LEONEL DE CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WILMAR AMARAL DA SILVA - VALDENOR JOSE DA COSTA - REINALDO CORREA MAIA - WASHINGTON ALTIR DE OLIVEIRA - SELMA MARIA NETO CERQUEIRA LEAO - VILSON ANTONIO SILVEIRA - SILVANIO LUIZ DE OLIVEIRA - SANDOVAL PEREIRA DE OLIVEIRA - WANDERLEY CORREA DE OLIVEIRA - ONOFRE OLIVEIRA DE ANDRADE - VALDEMI PIRES CALACA - SUELIO CALIXTO DOS SANTOS - VALDIVINO RODRIGUES DA SILVA - RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS - WALDIR ANTONIO FAQUIM - ODAIR BOTELHO PIMENTEL - PEDRO GOMES DE OLIVEIRA NETO - WILSON JOSE DE MORAES - SINDICATO DOS TAB NAS INDUST URBANAS DO EST DE GOIAS - VIRLEY DE OLIVEIRA SOUZA - PAULO ROBERTO DA SILVA BARROS - NICOLAU NETO OLIVEIRA - OSVALDO JOSE DA SILVA - WAGNER ROBERTO GLORIA - PEDRO MUCIO ALCANTARA REIS - RONIL GRACIANO DA SILVA - WALTER PEREIRA DE MELO - NILSON LIMA DA SILVA - PAULO CESAR REIS

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Município De Cianorte/Pr x S.C Concreteira E Construções Civis Ltda e outros

ID: 275254943

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Cianorte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010167-52.2017.8.16.0069

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CIANORTE/PR

Polo Passivo:

S.C CONCRETEIRA E CONSTRUçõES CIVIS LTDA SINVAL FERREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE KLEINIBING

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail: cia-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0010167-52.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$63.301,60 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): S.C CONCRETEIRA E CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA SINVAL FERREIRA DA SILVA Vistos, etc. A indisponibilidade de bens nas execuções fiscais tem previsão no art. 185-A, do Código Tributário Nacional assim redigido: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. O assunto chegou ao Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do REsp nº 1.377.507/SP (Tema 714) como representativo da controvérsia, definiu os requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens no âmbito fiscal. Eis a ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp n. 1.377.507/SP, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe de 2/12/2014.) Esse julgamento, aliás, deu azo à Súmula 560 do STJ, que tem o seguinte teor: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. No caso dos autos, o executado foi citado (mov. 189.2), não efetuou o pagamento, não indicou bens à penhora no prazo legal e foram exauridas as diligências cabíveis para a localização de bens penhorados sem sucesso (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc – mov.34, mov.50 e mov.199.1). Ante o exposto, DETERMINO A INDISPONIBILIDADE DE BENS da parte executada, até o limite da dívida, o que faço com fundamento no art. 185-A, do Código Tributário Nacional. Alimente-se o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB – Provimento 39/2014 do CGJ). Aguardem-se as respostas por trinta dias. Com elas nos autos e ausentes informações acerca de bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão, determino a suspensão do curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição intercorrente, o que faço com fundamento no art. 40, da LEF e Súmula 314 do STJ. Transcorrido o prazo sem a localização de bens, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição por 05 (cinco) anos. Findo o prazo acima, sem qualquer diligência exitosa da Fazenda Pública em localizar o devedor ou seus bens, independente de nova conclusão, intimem-se as partes para manifestação sobre a prescrição intercorrente em trinta dias e, após, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Cianorte, data do sistema. MATHEUS PEREIRA FRANCO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

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Elaine Aparecida Guimaraes e outros x Nutrisantos Alimentacao Animal Eireli

ID: 331426457

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pará de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-40.2025.5.03.0148

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA GUIMARAES GERALDO JOSE BRANDAO DE ANDRADE WAINY GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

NUTRISANTOS ALIMENTACAO ANIMAL EIRELI

Notificação

Advogados:

ESDRAS SILVA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA GRASSI MELO FRANCO TARABAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS ATSum 0010167-40.2025.5.03.0148 AUTOR: ELAINE APARECIDA GUIMARAES (DE CUJUS) E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS ATSum 0010167-40.2025.5.03.0148 AUTOR: ELAINE APARECIDA GUIMARAES (DE CUJUS) E OUTROS (1) RÉU: NUTRISANTOS ALIMENTACAO ANIMAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e7b428b proferida nos autos. No dia e horário da assinatura digital, foi proferida a seguinte SENTENÇA, pelo Juiz do Trabalho, REINALDO DE SOUZA PINTO, na reclamação trabalhista ajuizada por ESPÓLIO DE ELAINE APARECIDA GUIMARÃES e WAINY GOMES DE SOUZA em face de NUTRISANTOS ALIMENTACAO ANIMAL EIRELI: RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 852-I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos, destituída de apontamento de vício material quanto ao conteúdo, não gera incidente processual. A alegação de invalidade de documentos como meio de prova, não tem razão de ser, porque é direito da parte utilizar todos os meios de prova no processo (CF, art. 5°, LV e art. 369, CPC). Destarte, o valor probante dos documentos será objeto de análise de mérito, em contraposição às demais provas colhidas. Rejeito. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Sustentando que durante todo contrato a de cujus exercia atividades em contato contínuo com agentes insalubres, os autores pleiteiam o pagamento de adicional de insalubridade. Em face da natureza da matéria e diante do que dispõe o art. 195 da CLT, foi realizada prova pericial, vindo aos autos o respectivo laudo (fls.363/377). Após descrever os locais de trabalho e as atividades da autora, concluiu o expert quanto à insalubridade: “De acordo com as atividades da Reclamante o Perito do Juízo conclui com base na Portaria 3.214/78 NR – 15 e seus Anexos que suas atividades não se enquadram dentro daquelas consideradas insalubres, como relatado no item V do presente Laudo.” Os reclamantes não impugnaram o laudo pericial, entretanto, manifestaram sua discordância quanto às conclusões periciais. Em que pese o juiz não estar adstrito ao laudo pericial, em decorrência do princípio do livre convencimento motivado (artigos 371 e 479 do CPC), nada há nos autos que possa contrariar as apurações e a conclusão do i. perito, que se trata de profissional da confiança do Juízo e que detém conhecimentos técnicos específicos sobre a matéria, os quais não podem ser desprezados. Destarte, considerando a prova técnica produzida e uma vez que não existem elementos de convicção do Juízo que levem à conclusão em sentido contrário, concluo que a reclamante não esteve exposta a condições de insalubridade durante o período contratual. DANOS MORAIS Os autores alegam que a de cujus sofreu reiteradas condutas abusivas e humilhantes praticadas por sua líder direta, Sra. Cintia, que a tratava com gritos, berros e ameaças constantes, além de submetê-la a cobranças excessivas, imposição de tarefas pesadas e alterações injustificadas de horário e setor, caracterizando perseguição sistemática. Pleiteiam a compensação por danos morais. A reclamada nega os fatos trazidos na inicial. Pois bem. Para a configuração do dano moral deve ficar comprovado, conjuntamente, que houve a ação ou omissão do agente; que houve dano, isto é, uma lesão sob forma de diminuição ou destruição de bem pessoal ou de interesse próprio, de natureza não-patrimonial, tutelado pela ordem jurídica; e que haja conexão entre esse resultado danoso e a ação ou omissão do agente (nexo de causalidade). Em depoimento pessoal, o preposto da reclamada afirmou que a reclamante era subordinada à Sra. Cintia; que a reclamada nunca recebeu reclamações sobre a conduta da Sra. Cíntia com relação à reclamante ou a outros funcionários. No mesmo sentido, a testemunha ouvida a rogo da reclamada afirmou que nunca presenciou desavenças da Sra. Cintia com os seus subordinados; que também não tem ciência de reclamações dos empregados quanto à conduta da Sra. Cíntia. Diante da prova produzida nos autos, não restou apurada a ocorrência de qualquer ato por parte do empregador que pudesse caracterizar a ocorrência de um dano apto a se indenizar na esfera moral, tampouco foram comprovadas atitudes abusivas e desrespeitosas cometidas contra a obreira. Pelo exposto, indefiro o pedido de pagamento de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita, ante a declaração de hipossuficiência anexada aos autos, não infirmada em sentido contrário. Saliento inexistir nos autos prova de que os autores percebam, atualmente, salário superior ao percentual previsto no artigo 790, §3º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/17. HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais, arbitrados no valor de R$ 1.000,00, incumbiriam à parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, na forma do art. 790-B da CLT. Diante da concessão do benefício da Justiça Gratuita aos autores, estes ficam dispensados do pagamento, devendo o valor ser habilitado junto ao E. TRT 3ª Região. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O dispositivo que fundamenta a condenação da reclamante foi objeto de questionamento na ADI 5.766, julgada pelo E. Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, com o seguinte resultado: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes”. Ante a decisão proferida pelo E. STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 28 da Lei 9868/1999 e 927, I do CPC, inviável a condenação da trabalhadora beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ESPÓLIO DE ELAINE APARECIDA GUIMARÃES e WAINY GOMES DE SOUZA em face de NUTRISANTOS ALIMENTACAO ANIMAL EIRELI, na forma da fundamentação supra, que passa a integrar o julgado para todos os efeitos. Defiro aos reclamantes os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentos. Advirto os litigantes que os embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário. Custas processuais pelos autores, no importe de R$ 1.080,49, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$54.024,70. ISENTOS. Intimem-se as partes. Nada mais. PARA DE MINAS/MG, 21 de julho de 2025. REINALDO DE SOUZA PINTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NUTRISANTOS ALIMENTACAO ANIMAL EIRELI

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Elaine Aparecida Guimaraes e outros x Nutrisantos Alimentacao Animal Eireli

ID: 331426476

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pará de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-40.2025.5.03.0148

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA GUIMARAES GERALDO JOSE BRANDAO DE ANDRADE WAINY GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

NUTRISANTOS ALIMENTACAO ANIMAL EIRELI

Notificação

Advogados:

ESDRAS SILVA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA GRASSI MELO FRANCO TARABAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS ATSum 0010167-40.2025.5.03.0148 AUTOR: ELAINE APARECIDA GUIMARAES (DE CUJUS) E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS ATSum 0010167-40.2025.5.03.0148 AUTOR: ELAINE APARECIDA GUIMARAES (DE CUJUS) E OUTROS (1) RÉU: NUTRISANTOS ALIMENTACAO ANIMAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e7b428b proferida nos autos. No dia e horário da assinatura digital, foi proferida a seguinte SENTENÇA, pelo Juiz do Trabalho, REINALDO DE SOUZA PINTO, na reclamação trabalhista ajuizada por ESPÓLIO DE ELAINE APARECIDA GUIMARÃES e WAINY GOMES DE SOUZA em face de NUTRISANTOS ALIMENTACAO ANIMAL EIRELI: RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 852-I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos, destituída de apontamento de vício material quanto ao conteúdo, não gera incidente processual. A alegação de invalidade de documentos como meio de prova, não tem razão de ser, porque é direito da parte utilizar todos os meios de prova no processo (CF, art. 5°, LV e art. 369, CPC). Destarte, o valor probante dos documentos será objeto de análise de mérito, em contraposição às demais provas colhidas. Rejeito. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Sustentando que durante todo contrato a de cujus exercia atividades em contato contínuo com agentes insalubres, os autores pleiteiam o pagamento de adicional de insalubridade. Em face da natureza da matéria e diante do que dispõe o art. 195 da CLT, foi realizada prova pericial, vindo aos autos o respectivo laudo (fls.363/377). Após descrever os locais de trabalho e as atividades da autora, concluiu o expert quanto à insalubridade: “De acordo com as atividades da Reclamante o Perito do Juízo conclui com base na Portaria 3.214/78 NR – 15 e seus Anexos que suas atividades não se enquadram dentro daquelas consideradas insalubres, como relatado no item V do presente Laudo.” Os reclamantes não impugnaram o laudo pericial, entretanto, manifestaram sua discordância quanto às conclusões periciais. Em que pese o juiz não estar adstrito ao laudo pericial, em decorrência do princípio do livre convencimento motivado (artigos 371 e 479 do CPC), nada há nos autos que possa contrariar as apurações e a conclusão do i. perito, que se trata de profissional da confiança do Juízo e que detém conhecimentos técnicos específicos sobre a matéria, os quais não podem ser desprezados. Destarte, considerando a prova técnica produzida e uma vez que não existem elementos de convicção do Juízo que levem à conclusão em sentido contrário, concluo que a reclamante não esteve exposta a condições de insalubridade durante o período contratual. DANOS MORAIS Os autores alegam que a de cujus sofreu reiteradas condutas abusivas e humilhantes praticadas por sua líder direta, Sra. Cintia, que a tratava com gritos, berros e ameaças constantes, além de submetê-la a cobranças excessivas, imposição de tarefas pesadas e alterações injustificadas de horário e setor, caracterizando perseguição sistemática. Pleiteiam a compensação por danos morais. A reclamada nega os fatos trazidos na inicial. Pois bem. Para a configuração do dano moral deve ficar comprovado, conjuntamente, que houve a ação ou omissão do agente; que houve dano, isto é, uma lesão sob forma de diminuição ou destruição de bem pessoal ou de interesse próprio, de natureza não-patrimonial, tutelado pela ordem jurídica; e que haja conexão entre esse resultado danoso e a ação ou omissão do agente (nexo de causalidade). Em depoimento pessoal, o preposto da reclamada afirmou que a reclamante era subordinada à Sra. Cintia; que a reclamada nunca recebeu reclamações sobre a conduta da Sra. Cíntia com relação à reclamante ou a outros funcionários. No mesmo sentido, a testemunha ouvida a rogo da reclamada afirmou que nunca presenciou desavenças da Sra. Cintia com os seus subordinados; que também não tem ciência de reclamações dos empregados quanto à conduta da Sra. Cíntia. Diante da prova produzida nos autos, não restou apurada a ocorrência de qualquer ato por parte do empregador que pudesse caracterizar a ocorrência de um dano apto a se indenizar na esfera moral, tampouco foram comprovadas atitudes abusivas e desrespeitosas cometidas contra a obreira. Pelo exposto, indefiro o pedido de pagamento de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita, ante a declaração de hipossuficiência anexada aos autos, não infirmada em sentido contrário. Saliento inexistir nos autos prova de que os autores percebam, atualmente, salário superior ao percentual previsto no artigo 790, §3º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/17. HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais, arbitrados no valor de R$ 1.000,00, incumbiriam à parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, na forma do art. 790-B da CLT. Diante da concessão do benefício da Justiça Gratuita aos autores, estes ficam dispensados do pagamento, devendo o valor ser habilitado junto ao E. TRT 3ª Região. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O dispositivo que fundamenta a condenação da reclamante foi objeto de questionamento na ADI 5.766, julgada pelo E. Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, com o seguinte resultado: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes”. Ante a decisão proferida pelo E. STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 28 da Lei 9868/1999 e 927, I do CPC, inviável a condenação da trabalhadora beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ESPÓLIO DE ELAINE APARECIDA GUIMARÃES e WAINY GOMES DE SOUZA em face de NUTRISANTOS ALIMENTACAO ANIMAL EIRELI, na forma da fundamentação supra, que passa a integrar o julgado para todos os efeitos. Defiro aos reclamantes os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentos. Advirto os litigantes que os embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário. Custas processuais pelos autores, no importe de R$ 1.080,49, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$54.024,70. ISENTOS. Intimem-se as partes. Nada mais. PARA DE MINAS/MG, 21 de julho de 2025. REINALDO DE SOUZA PINTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE APARECIDA GUIMARAES - WAINY GOMES DE SOUZA

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Miriam Santos Goncalves x Posto Cacique Ltda

ID: 318847454

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011083-88.2024.5.18.0052

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

POSTO CACIQUE LTDA

Acórdão

Advogados:

ELIENAI MONTEIRO DA SILVA

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ISABELLA PEREIRA MARTINS TAVARES

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011083-88.2024.5.18.0052 RECORRENTE: MIRIAM SANTOS GONCALVES RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011083-88.2024.5.18.0052 RECORRENTE: MIRIAM SANTOS GONCALVES RECORRIDO: POSTO CACIQUE LTDA PROCESSO TRT - ROT-0011083-88.2024.5.18.0052 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : MIRIAM SANTOS GONÇALVES ADVOGADA : ISABELLA PEREIRA MARTINS TAVARES ADVOGADO : ELIENAI MONTEIRO DA SILVA RECORRIDA : POSTO CACIQUE LTDA ADVOGADO : JOAQUIM CÂNDIDO DOS SANTOS JÚNIOR ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : JOHNNY GONÇALVES VIEIRA EMENTA "LIMBO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Uma vez alegado pela empregada que, cessado o benefício previdenciário, a empresa se recusou a permitir sua volta ao trabalho, cabe a ela a prova de suas alegações. E, não havendo essa prova nos autos, sendo que, ao contrário, exsurge do contexto probatório que foi a própria autora que entendeu não estar apta ao trabalho, não há como considerar caracterizado o limbo previdenciário." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010167-33.2019.5.18.0051; Data: 15-8-2019; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relatora: Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque) RELATÓRIO O Exmo. Juiz JOHNNY GONÇALVES VIEIRA, da Eg. 2ª Vara do Trabalho de Anápolis-GO, julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por MIRIAM SANTOS GONÇALVES em desfavor de POSTO CACIQUE LTDA, nos termos da r. sentença de fls. 356-361. A reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 363-373, pugnando pela reforma da r. sentença nos seguintes pontos: indenização pelo limbo previdenciário, rescisão indireta e danos morais. A reclamada apresentou contrarrazões às fls. 386-394. Sem parecer da Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da reclamante é adequado, está tempestivo, a representação processual das partes está regular e não há preparo a ser realizado pela recorrente, por ser beneficiária da justiça gratuita. Logo, conheço do recurso e das contrarrazões ofertadas. MÉRITO LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DO PERÍODO Insurge-se a reclamante em face da r. sentença que não reconheceu a responsabilidade da reclamada pelos salários do período em que ficou afastada do trabalho (limbo previdenciário). Insiste ter sofrido acidente no ambiente laboral, que teria sido corroborado pela prova oral, que a reclamada se omitiu na expedição do CAT e também recusou seu retorno ao trabalho. Afirma que a conduta negligente da reclamada de não adaptar a reclamante em função compatível, mesmo estando apta, fez com que esta perdesse a qualidade de segurada e, por conseguinte, ficasse impedida de receber o benefício de aposentadoria por invalidez requerido perante o INSS. Defende que o contrato da reclamante jamais esteve suspenso, pois a "interrupção do recebimento do benefício 'benefício previdenciário afasta a hipótese de suspensão prevista nos arts. 476 da CLT e 163 da Lei nº 8.213/91.'" - fl. 367. Requer a reforma da sentença a fim de que a reclamada seja condenada ao pagamento dos salários referentes ao "limbo previdenciário trabalhista". Examino. Em que pese o inconformismo da reclamante, considero que a r. sentença analisou adequadamente a presente questão. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juiz de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os seus fundamentos abaixo transcritos: "A obreira relata que, após ter sofrido um acidente de trabalho, ao cair na cozinha durante o exercício de suas funções, foi 'induzida' pelo réu - que não emitiu a CAT - a solicitar auxílio-doença em vez do auxílio-acidentário. Informa que o seu afastamento ocorreu entre 15/02/2016 e 14/06/2016 e que, após isso, tentou retornar ao trabalho, mas não foi aceita pelo empregador. Requer o pagamento da indenização substitutiva dos salários do período, de forma indenizada, incluindo os décimos terceiros salários. Sendo os fatos controvertidos constitutivos do direito postulado, competia à parte autora comprová-los, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT). O limbo previdenciário ocorre quando o órgão previdenciário concede alta ao empregado que estava afastado pela percepção de benefício previdenciário (a exemplo do auxílio por incapacidade temporária), momento em que não cabe ao empregador contestar a medida, devendo permitir o retorno ao labor pelo empregado ainda que o médico da empresa reconheça a incapacidade, ou em sendo, o caso, readaptar o empregado em funções compatíveis com eventuais limitações. Em interrogatório, a autora relatou que quando cessou o benefício previdenciário não tinha condições de retornar ao trabalho, circunstância que disse perdurar até os dias atuais, pois ainda não se sente bem. Acrescentou que entregou diversos atestados médicos para a empresa após a alta previdenciária. A Sra. Rejane, testemunha indicada pela reclamante, que não trabalhava no mesmo horário que ela, não presenciou os fatos e, em depoimento, afirmou que apenas ouviu comentários sobre o acidente. A segunda testemunha da autora, a Sra. Rute, por ser sua irmã, foi ouvida apenas na condição de informante, não sendo possível, ao menos no contexto dos autos, conferir credibilidade ao seu relato. Cumpre enfatizar que, após a alta previdenciária, sucessivos atestados médicos foram entregues pela autora ao reclamado, inclusive com prazo indeterminado', o que não se compatibiliza com a alegação de que tenha sido impedida de reassumir suas funções. Como se pode observar, não houve comprovação do próprio acidente e tampouco do impedimento por parte do réu para que a empregada retornasse ao trabalho. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de salários e demais consectários. Ademais, considerando que não houve 'limbo previdenciário', pois ausente recusa do réu em permitir que a autora retornasse ao trabalho, não se pode culpá-lo, como pretende a reclamante, pela perda da sua qualidade de segurada." - fls. 357-358. No mesmo sentido, cito os seguintes julgados deste Eg. Tribunal Regional: "LIMBO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Uma vez alegado pela empregada que, cessado o benefício previdenciário, a empresa se recusou a permitir sua volta ao trabalho, cabe a ela a prova de suas alegações. E, não havendo essa prova nos autos, sendo que, ao contrário, exsurge do contexto probatório que foi a própria autora que entendeu não estar apta ao trabalho, não há como considerar caracterizado o limbo previdenciário." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010167-33.2019.5.18.0051; Data: 15-8-2019; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relatora: Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque) "LIMBO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A configuração do limbo previdenciário, com a consequente responsabilização da empregadora pelo pagamento dos salários do período, só ocorre quando, após a alta médica da autarquia previdenciária, há negativa do empregador ao retorno ao trabalho do empregado, o que não é o caso dos autos." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010699-52.2022.5.18.0002; Data: 21-07-2023; Órgão Julgador: 1ª TURMA; Relatora: Desembargadora IARA TEIXEIRA RIOS) "LIMBO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. A situação conhecida como limbo previdenciário configura-se quando a empregadora se nega a permitir a volta do empregado ao trabalho após ter sido considerado apto pelo INSS, e não quando a recusa ao retorno parte do próprio trabalhador, sendo indevido, em tal circunstância, o pagamento dos salários correspondentes ao período de afastamento. Recurso a que se nega provimento." (TRT18, RORSum - 0011632-97.2019.5.18.0012, Rel. Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO , 2ª TURMA, 6-7-2020) Em reforço, colha-se, ainda, o seguinte precedente do Col. TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS O TÉRMINO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DA EMPREGADORA EM ACEITAR O TRABALHO OBREIRO APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 126/TST. De acordo com a ordem jurídica atual, que aloca o indivíduo em posição especial no cenário social, desponta nítido o caráter precursor do direito à dignidade da pessoa humana (1º, III, da CF) sobre todo o sistema constitucional. Ademais, a Convenção nº 161 da OIT impõe, como princípio de uma política nacional, 'a adaptação do trabalho às capacidades dos trabalhadores, levando em conta seu estado de sanidade física e mental'. Dessa forma, é inconteste que cabe à Empregadora, ante a cessação da licença, reintegrar ou readaptar o Reclamante em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho. Isso porque, segundo o ordenamento jurídico pátrio, o empregador também é responsável pela manutenção e respeito aos direitos fundamentais do empregado, devendo zelar pela afirmação de sua dignidade e integração no contexto social - e a readequação de suas funções no processo produtivo da empresa faz parte desse mister. Por outro lado, agregue-se que, por se tratar de fato constitutivo do direito da Parte Autora, cabe ao empregado comprovar que o 'limbo previdenciário' decorreu da recusa da empregadora em recebê-la na empresa ou em readaptá-la em função compatível. Julgados do TST nesse sentido. No caso dos autos, contudo, do contexto fático delineado, tem-se que a Reclamada não obstaculizou o retorno ao trabalho do Autor. O enquadramento jurídico conferido pelo TRT revela-se correto, pois, à míngua de provas de que a Reclamada teria afrontado os direitos do Reclamante ao retorno ao trabalho após a cessação do benefício previdenciário ou à sua readaptação em função compatível, não há como esta Corte Superior conferir enquadramento jurídico distinto. Assim, diante das premissas fáticas registradas pelo TRT, o processamento do recurso de revista fica obstado, por depender do reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido". (Ag-RR-100162-27.2020.5.01.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20-4-2023). Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA A sentença indeferiu o pedido de rescisão indireta em razão do limbo previdenciário e da ausência de recolhimento do FGTS, reconhecendo que o contrato de trabalho findou a pedido da reclamante em 29-5-2023, quando deixou de estar coberta por atestado fornecido à empresa. A reclamante não se conforma com a decisão, alegando que "impõe-se reconhecer que a situação vivenciada pela Recorrente configura o clássico limbo previdenciário, apto a ensejar, por si só, a rescisão indireta do contrato de trabalho." - fl. 369. Transcreve jurisprudência a reforçar sua tese. Afirma que foi a recusa da reclamada a reintegrá-la ou rescindir o contrato que a levou a uma situação de insegurança jurídica e instabilidade financeira, incompatível com a manutenção do vínculo. Insiste que a reclamada não depositou o FGTS durante o período de afastamento e esta conduta por si só também é capaz de levar à rescisão indireta do vínculo. Pugna pela reforma. Sem razão. O acidente do trabalho não foi comprovado pela autora, que permaneceu afastada do emprego, sob o amparo de atestados por longos 7 anos, antes de propor a presente ação. Também não houve prova da recusa da empresa em reintegrá-la ou readaptá-la. O que ressaltou dos autos foi justamente o contrário, que a reclamante esteve amparada pelos atestados contínuos que apresentou à reclamada, tanto que, em seu depoimento pessoal, a reclamante reafirmou que não voltou porque não estava apta e que sempre apresentou os atestados para a reclamada. Aliás, o pedido de aposentadoria por invalidez formulado em juízo em face do INSS demonstra bem a realidade da autora, de que tinha limitações que a impediam de trabalhar e de que estas somente foram se agravando. Porém, sem nenhum nexo de causa com o trabalho. Logo, uma vez que não foi reconhecido o acidente do trabalho, a reclamada não estava obrigada ao depósito do FGTS do período de afastamento. Por fim, considerando que ao final do período de afastamento referente ao último atestado apresentado à empresa - mesmo após a reclamante ter sido considerada apta e ter sido negado seu pedido de aposentadoria por invalidez pela justiça federal em 2022 - esta não retornou ao trabalho, entendo correta a r. sentença que declarou que o vínculo cessou por iniciativa da reclamante. Isto posto, mantenho a r. sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão indireta, por ausência de falta grave praticada pela reclamada, e reconheceu que o contrato cessou a pedido da reclamante. Nego provimento. DANO MORAL. LIMBO PREVIDENCIÁRIO A sentença, reconhecendo que não houve responsabilidade da reclamada pelo limbo previdenciário, indeferiu o pedido de dano moral correlato. Examino. Considerando o que foi acima decidido, ou seja, que a reclamada não tem responsabilidade pelo suposto período de limbo previdenciário, não há como condená-la ao pagamento de indenização por dano moral decorrente da ausência de recebimento de salário no período. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXAME DE OFÍCIO Nos termos da tese firmada pelo C. STJ, no julgamento do Tema 1.059, considerando que o recurso da autora não foi provido, aplico o disposto no art. 85, §11, do CPC, e majoro os honorários devidos ao advogado da reclamada, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros definidos na origem, inclusive, a suspensão de exigibilidade. CONCLUSÃO Conheço do recurso da reclamante e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Majoro, de ofício, os honorários advocatícios devidos pela reclamante. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 03/07/2025 a 04/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais por ela devidos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Inscreveu-se para sustentar pela recorrente/reclamada (Posto Cacique Ltda) o advogado Joaquim Cândido dos Santos Junior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 04 de julho de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. BRUNA SILVA DE AQUINO DO PRADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAM SANTOS GONCALVES

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Miriam Santos Goncalves x Posto Cacique Ltda

ID: 318847486

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011083-88.2024.5.18.0052

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

POSTO CACIQUE LTDA

Acórdão

Advogados:

ELIENAI MONTEIRO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISABELLA PEREIRA MARTINS TAVARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011083-88.2024.5.18.0052 RECORRENTE: MIRIAM SANTOS GONCALVES RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011083-88.2024.5.18.0052 RECORRENTE: MIRIAM SANTOS GONCALVES RECORRIDO: POSTO CACIQUE LTDA PROCESSO TRT - ROT-0011083-88.2024.5.18.0052 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : MIRIAM SANTOS GONÇALVES ADVOGADA : ISABELLA PEREIRA MARTINS TAVARES ADVOGADO : ELIENAI MONTEIRO DA SILVA RECORRIDA : POSTO CACIQUE LTDA ADVOGADO : JOAQUIM CÂNDIDO DOS SANTOS JÚNIOR ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : JOHNNY GONÇALVES VIEIRA EMENTA "LIMBO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Uma vez alegado pela empregada que, cessado o benefício previdenciário, a empresa se recusou a permitir sua volta ao trabalho, cabe a ela a prova de suas alegações. E, não havendo essa prova nos autos, sendo que, ao contrário, exsurge do contexto probatório que foi a própria autora que entendeu não estar apta ao trabalho, não há como considerar caracterizado o limbo previdenciário." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010167-33.2019.5.18.0051; Data: 15-8-2019; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relatora: Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque) RELATÓRIO O Exmo. Juiz JOHNNY GONÇALVES VIEIRA, da Eg. 2ª Vara do Trabalho de Anápolis-GO, julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por MIRIAM SANTOS GONÇALVES em desfavor de POSTO CACIQUE LTDA, nos termos da r. sentença de fls. 356-361. A reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 363-373, pugnando pela reforma da r. sentença nos seguintes pontos: indenização pelo limbo previdenciário, rescisão indireta e danos morais. A reclamada apresentou contrarrazões às fls. 386-394. Sem parecer da Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da reclamante é adequado, está tempestivo, a representação processual das partes está regular e não há preparo a ser realizado pela recorrente, por ser beneficiária da justiça gratuita. Logo, conheço do recurso e das contrarrazões ofertadas. MÉRITO LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DO PERÍODO Insurge-se a reclamante em face da r. sentença que não reconheceu a responsabilidade da reclamada pelos salários do período em que ficou afastada do trabalho (limbo previdenciário). Insiste ter sofrido acidente no ambiente laboral, que teria sido corroborado pela prova oral, que a reclamada se omitiu na expedição do CAT e também recusou seu retorno ao trabalho. Afirma que a conduta negligente da reclamada de não adaptar a reclamante em função compatível, mesmo estando apta, fez com que esta perdesse a qualidade de segurada e, por conseguinte, ficasse impedida de receber o benefício de aposentadoria por invalidez requerido perante o INSS. Defende que o contrato da reclamante jamais esteve suspenso, pois a "interrupção do recebimento do benefício 'benefício previdenciário afasta a hipótese de suspensão prevista nos arts. 476 da CLT e 163 da Lei nº 8.213/91.'" - fl. 367. Requer a reforma da sentença a fim de que a reclamada seja condenada ao pagamento dos salários referentes ao "limbo previdenciário trabalhista". Examino. Em que pese o inconformismo da reclamante, considero que a r. sentença analisou adequadamente a presente questão. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juiz de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os seus fundamentos abaixo transcritos: "A obreira relata que, após ter sofrido um acidente de trabalho, ao cair na cozinha durante o exercício de suas funções, foi 'induzida' pelo réu - que não emitiu a CAT - a solicitar auxílio-doença em vez do auxílio-acidentário. Informa que o seu afastamento ocorreu entre 15/02/2016 e 14/06/2016 e que, após isso, tentou retornar ao trabalho, mas não foi aceita pelo empregador. Requer o pagamento da indenização substitutiva dos salários do período, de forma indenizada, incluindo os décimos terceiros salários. Sendo os fatos controvertidos constitutivos do direito postulado, competia à parte autora comprová-los, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT). O limbo previdenciário ocorre quando o órgão previdenciário concede alta ao empregado que estava afastado pela percepção de benefício previdenciário (a exemplo do auxílio por incapacidade temporária), momento em que não cabe ao empregador contestar a medida, devendo permitir o retorno ao labor pelo empregado ainda que o médico da empresa reconheça a incapacidade, ou em sendo, o caso, readaptar o empregado em funções compatíveis com eventuais limitações. Em interrogatório, a autora relatou que quando cessou o benefício previdenciário não tinha condições de retornar ao trabalho, circunstância que disse perdurar até os dias atuais, pois ainda não se sente bem. Acrescentou que entregou diversos atestados médicos para a empresa após a alta previdenciária. A Sra. Rejane, testemunha indicada pela reclamante, que não trabalhava no mesmo horário que ela, não presenciou os fatos e, em depoimento, afirmou que apenas ouviu comentários sobre o acidente. A segunda testemunha da autora, a Sra. Rute, por ser sua irmã, foi ouvida apenas na condição de informante, não sendo possível, ao menos no contexto dos autos, conferir credibilidade ao seu relato. Cumpre enfatizar que, após a alta previdenciária, sucessivos atestados médicos foram entregues pela autora ao reclamado, inclusive com prazo indeterminado', o que não se compatibiliza com a alegação de que tenha sido impedida de reassumir suas funções. Como se pode observar, não houve comprovação do próprio acidente e tampouco do impedimento por parte do réu para que a empregada retornasse ao trabalho. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de salários e demais consectários. Ademais, considerando que não houve 'limbo previdenciário', pois ausente recusa do réu em permitir que a autora retornasse ao trabalho, não se pode culpá-lo, como pretende a reclamante, pela perda da sua qualidade de segurada." - fls. 357-358. No mesmo sentido, cito os seguintes julgados deste Eg. Tribunal Regional: "LIMBO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Uma vez alegado pela empregada que, cessado o benefício previdenciário, a empresa se recusou a permitir sua volta ao trabalho, cabe a ela a prova de suas alegações. E, não havendo essa prova nos autos, sendo que, ao contrário, exsurge do contexto probatório que foi a própria autora que entendeu não estar apta ao trabalho, não há como considerar caracterizado o limbo previdenciário." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010167-33.2019.5.18.0051; Data: 15-8-2019; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relatora: Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque) "LIMBO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A configuração do limbo previdenciário, com a consequente responsabilização da empregadora pelo pagamento dos salários do período, só ocorre quando, após a alta médica da autarquia previdenciária, há negativa do empregador ao retorno ao trabalho do empregado, o que não é o caso dos autos." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010699-52.2022.5.18.0002; Data: 21-07-2023; Órgão Julgador: 1ª TURMA; Relatora: Desembargadora IARA TEIXEIRA RIOS) "LIMBO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. A situação conhecida como limbo previdenciário configura-se quando a empregadora se nega a permitir a volta do empregado ao trabalho após ter sido considerado apto pelo INSS, e não quando a recusa ao retorno parte do próprio trabalhador, sendo indevido, em tal circunstância, o pagamento dos salários correspondentes ao período de afastamento. Recurso a que se nega provimento." (TRT18, RORSum - 0011632-97.2019.5.18.0012, Rel. Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO , 2ª TURMA, 6-7-2020) Em reforço, colha-se, ainda, o seguinte precedente do Col. TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS O TÉRMINO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DA EMPREGADORA EM ACEITAR O TRABALHO OBREIRO APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 126/TST. De acordo com a ordem jurídica atual, que aloca o indivíduo em posição especial no cenário social, desponta nítido o caráter precursor do direito à dignidade da pessoa humana (1º, III, da CF) sobre todo o sistema constitucional. Ademais, a Convenção nº 161 da OIT impõe, como princípio de uma política nacional, 'a adaptação do trabalho às capacidades dos trabalhadores, levando em conta seu estado de sanidade física e mental'. Dessa forma, é inconteste que cabe à Empregadora, ante a cessação da licença, reintegrar ou readaptar o Reclamante em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho. Isso porque, segundo o ordenamento jurídico pátrio, o empregador também é responsável pela manutenção e respeito aos direitos fundamentais do empregado, devendo zelar pela afirmação de sua dignidade e integração no contexto social - e a readequação de suas funções no processo produtivo da empresa faz parte desse mister. Por outro lado, agregue-se que, por se tratar de fato constitutivo do direito da Parte Autora, cabe ao empregado comprovar que o 'limbo previdenciário' decorreu da recusa da empregadora em recebê-la na empresa ou em readaptá-la em função compatível. Julgados do TST nesse sentido. No caso dos autos, contudo, do contexto fático delineado, tem-se que a Reclamada não obstaculizou o retorno ao trabalho do Autor. O enquadramento jurídico conferido pelo TRT revela-se correto, pois, à míngua de provas de que a Reclamada teria afrontado os direitos do Reclamante ao retorno ao trabalho após a cessação do benefício previdenciário ou à sua readaptação em função compatível, não há como esta Corte Superior conferir enquadramento jurídico distinto. Assim, diante das premissas fáticas registradas pelo TRT, o processamento do recurso de revista fica obstado, por depender do reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido". (Ag-RR-100162-27.2020.5.01.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20-4-2023). Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA A sentença indeferiu o pedido de rescisão indireta em razão do limbo previdenciário e da ausência de recolhimento do FGTS, reconhecendo que o contrato de trabalho findou a pedido da reclamante em 29-5-2023, quando deixou de estar coberta por atestado fornecido à empresa. A reclamante não se conforma com a decisão, alegando que "impõe-se reconhecer que a situação vivenciada pela Recorrente configura o clássico limbo previdenciário, apto a ensejar, por si só, a rescisão indireta do contrato de trabalho." - fl. 369. Transcreve jurisprudência a reforçar sua tese. Afirma que foi a recusa da reclamada a reintegrá-la ou rescindir o contrato que a levou a uma situação de insegurança jurídica e instabilidade financeira, incompatível com a manutenção do vínculo. Insiste que a reclamada não depositou o FGTS durante o período de afastamento e esta conduta por si só também é capaz de levar à rescisão indireta do vínculo. Pugna pela reforma. Sem razão. O acidente do trabalho não foi comprovado pela autora, que permaneceu afastada do emprego, sob o amparo de atestados por longos 7 anos, antes de propor a presente ação. Também não houve prova da recusa da empresa em reintegrá-la ou readaptá-la. O que ressaltou dos autos foi justamente o contrário, que a reclamante esteve amparada pelos atestados contínuos que apresentou à reclamada, tanto que, em seu depoimento pessoal, a reclamante reafirmou que não voltou porque não estava apta e que sempre apresentou os atestados para a reclamada. Aliás, o pedido de aposentadoria por invalidez formulado em juízo em face do INSS demonstra bem a realidade da autora, de que tinha limitações que a impediam de trabalhar e de que estas somente foram se agravando. Porém, sem nenhum nexo de causa com o trabalho. Logo, uma vez que não foi reconhecido o acidente do trabalho, a reclamada não estava obrigada ao depósito do FGTS do período de afastamento. Por fim, considerando que ao final do período de afastamento referente ao último atestado apresentado à empresa - mesmo após a reclamante ter sido considerada apta e ter sido negado seu pedido de aposentadoria por invalidez pela justiça federal em 2022 - esta não retornou ao trabalho, entendo correta a r. sentença que declarou que o vínculo cessou por iniciativa da reclamante. Isto posto, mantenho a r. sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão indireta, por ausência de falta grave praticada pela reclamada, e reconheceu que o contrato cessou a pedido da reclamante. Nego provimento. DANO MORAL. LIMBO PREVIDENCIÁRIO A sentença, reconhecendo que não houve responsabilidade da reclamada pelo limbo previdenciário, indeferiu o pedido de dano moral correlato. Examino. Considerando o que foi acima decidido, ou seja, que a reclamada não tem responsabilidade pelo suposto período de limbo previdenciário, não há como condená-la ao pagamento de indenização por dano moral decorrente da ausência de recebimento de salário no período. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXAME DE OFÍCIO Nos termos da tese firmada pelo C. STJ, no julgamento do Tema 1.059, considerando que o recurso da autora não foi provido, aplico o disposto no art. 85, §11, do CPC, e majoro os honorários devidos ao advogado da reclamada, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros definidos na origem, inclusive, a suspensão de exigibilidade. CONCLUSÃO Conheço do recurso da reclamante e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Majoro, de ofício, os honorários advocatícios devidos pela reclamante. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 03/07/2025 a 04/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais por ela devidos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Inscreveu-se para sustentar pela recorrente/reclamada (Posto Cacique Ltda) o advogado Joaquim Cândido dos Santos Junior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 04 de julho de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. BRUNA SILVA DE AQUINO DO PRADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - POSTO CACIQUE LTDA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Thasil Comercio E Industria De Roupas Ltda

ID: 321923248

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000006-07.2025.5.18.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

THASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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THEMYS SANTANA RIOS SEABRA E SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0000006-07.2025.5.18.0001 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0000006-07.2025.5.18.0001 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: THASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA PROCESSO TRT - ROT - 0000006-07.2025.5.18.0001 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDA : THASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA. ADVOGADO : THEMYS SANTANA RIOS SEABRA E SÁ ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : JOSÉ LUCIANO LEONEL DE CARVALHO EMENTA EMENTA: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. MULTA CONVENCIONAL. Entendeu a d. maioria da Eg. Terceira Turma, vencido este Relator, que o descumprimento da cláusula convencional que estabeleceu o pagamento do Benefício Social Familiar prejudicou diretamente o sindicato autor, que se obrigou a prestação assistencial sem contrapartida financeira. Nesse passo, foi o apelo provido para condenar a reclamada a pagar ao sindicato a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao Benefício Social Familiar. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz JOSÉ LUCIANO LEONEL DE CARVALHO, da 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, pela r. sentença de ID d2695e7, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação de cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG em face de THASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA. Recurso ordinário interposto pelo requerente, pugnando pela reforma do julgado de origem quanto à aplicação da multa normativa e índices de correção monetária pactuados em convenção Devidamente intimada, a ré não apresentou contrarrazões. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes da análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Entretanto, não conheço do apelo quanto ao pedido de aplicação dos índices de correção pactuados em convenção, pois este pleito já foi deferido na sentença: "A ré deverá realizar o pagamento de acordo com a quantidade de empregados registrados conforme RAIS e CAGED mês a mês, observados eventuais juros de mora e multa pelo atraso do pagamento da contribuição do benefício social familiar, conforme CCT's (a exemplo o parágrafo sexto da cláusula décima sexta da CCT 2023/2025)..." (ID. d2695e7). MÉRITO MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Sobre o tema, transcrevi o seguinte aresto: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região;Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Assim, à luz dos fundamentos supra, votei no sentido de ser indevida a multa normativa, negando provimento ao recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." CONCLUSÃO Do exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo autor. No mérito, foi-lhe dado provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas processuais inalteradas. É como voto. GJCMG-03 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do Sindicato Autor e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, vencido o Relator que lhe negava provimento e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a sentença, condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, repercutindo nos honorários sucumbenciais de que trata o Tema 0038 deste Regional, bem como juntará voto vencido. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Thasil Comercio E Industria De Roupas Ltda

ID: 321923337

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000006-07.2025.5.18.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

THASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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THEMYS SANTANA RIOS SEABRA E SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0000006-07.2025.5.18.0001 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0000006-07.2025.5.18.0001 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: THASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA PROCESSO TRT - ROT - 0000006-07.2025.5.18.0001 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDA : THASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA. ADVOGADO : THEMYS SANTANA RIOS SEABRA E SÁ ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : JOSÉ LUCIANO LEONEL DE CARVALHO EMENTA EMENTA: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. MULTA CONVENCIONAL. Entendeu a d. maioria da Eg. Terceira Turma, vencido este Relator, que o descumprimento da cláusula convencional que estabeleceu o pagamento do Benefício Social Familiar prejudicou diretamente o sindicato autor, que se obrigou a prestação assistencial sem contrapartida financeira. Nesse passo, foi o apelo provido para condenar a reclamada a pagar ao sindicato a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao Benefício Social Familiar. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz JOSÉ LUCIANO LEONEL DE CARVALHO, da 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, pela r. sentença de ID d2695e7, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação de cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG em face de THASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA. Recurso ordinário interposto pelo requerente, pugnando pela reforma do julgado de origem quanto à aplicação da multa normativa e índices de correção monetária pactuados em convenção Devidamente intimada, a ré não apresentou contrarrazões. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes da análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Entretanto, não conheço do apelo quanto ao pedido de aplicação dos índices de correção pactuados em convenção, pois este pleito já foi deferido na sentença: "A ré deverá realizar o pagamento de acordo com a quantidade de empregados registrados conforme RAIS e CAGED mês a mês, observados eventuais juros de mora e multa pelo atraso do pagamento da contribuição do benefício social familiar, conforme CCT's (a exemplo o parágrafo sexto da cláusula décima sexta da CCT 2023/2025)..." (ID. d2695e7). MÉRITO MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Sobre o tema, transcrevi o seguinte aresto: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região;Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Assim, à luz dos fundamentos supra, votei no sentido de ser indevida a multa normativa, negando provimento ao recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." CONCLUSÃO Do exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo autor. No mérito, foi-lhe dado provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas processuais inalteradas. É como voto. GJCMG-03 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do Sindicato Autor e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, vencido o Relator que lhe negava provimento e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a sentença, condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, repercutindo nos honorários sucumbenciais de que trata o Tema 0038 deste Regional, bem como juntará voto vencido. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA

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