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Elis Dayane Diniz Oliveira e outros x Vida Serv - Saneamento E Servicos Eireli - Me

ID: 259711824

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Sumaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-11.2023.5.15.0122

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELIS DAYANE DINIZ OLIVEIRA MAURICIO GONCALVES FERREIRA

Polo Passivo:

VIDA SERV - SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

GERONCIO OLIVEIRA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON CARLOS DO CARMO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARGARIDA CARNEVALE MAUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ 0010170-11.2023.5.15.0122 : ELIS DAYANE DINIZ OLIVEIRA : VIDA SERV - SANEAMENTO E SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ 0010170-11.2023.5.15.0122 : ELIS DAYANE DINIZ OLIVEIRA : VIDA SERV - SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 33b8f06 proferido nos autos. DESPACHO Intimem-se as partes, a fim de que tomem ciência do trânsito em julgado. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação, inclusive com a discriminação das contribuições previdenciárias, se o caso, sob pena de preclusão (CLT, art. 879). No mesmo prazo, deverá a reclamada depositar e comprovar nos autos o valor que entende devido, incluindo os débitos acessórios do processo (custas, INSS, imposto de renda, honorários periciais, conforme o caso). Recolhimentos fiscais, previdenciários e de custas deverão ser realizados em guias próprias. No prazo sucessivo de 8 dias, poderá o exequente se manifestar sobre os cálculos apresentados pela reclamada, apresentando eventual impugnação fundamentada e indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como apresentar demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º, da CLT, independentemente de nova intimação. Os cálculos deverão ser juntados preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), disponibilizando, se possível, o arquivo PJC nos autos. As contas deverão conter a discriminação dos itens e valores objeto da condenação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, base de cálculo do imposto de renda, informando os índices de correção monetária empregados e a tabela de atualização utilizada. O fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas salariais da condenação é a prestação do efetivo serviço. (Sum 368/TST) O cálculo do imposto de renda será efetuado em conformidade com o disposto no caput do art. 46 da Lei 8451/92 e provimento 01/96 da CGJT, no parágrafo único do art.16 da Lei 4.506/64 (§ 3º do art. 43 do Decreto nº 3.000 de 26/03/1999) e arts. 12 e 12-A da Lei nº 7.713 de 22/12/1988, bem como a não incidência sobre os juros, nos termos da S. 26 do E. TRT da 15ª Região. As contribuições previdenciárias serão recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal. O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados, pelo(a) executado(a), os dados da reclamação trabalhista no e-Social, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024, disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=115131. Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em “https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf”. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 11 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2237, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024. A não apresentação do cálculo pela parte no prazo supra, importará na preclusão da oportunidade de apresentação e também de impugnação aos cálculos apresentados pela parte contrária. Inertes as partes nos prazos supra, ou havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, fica desde já determinada a realização de perícia contábil às expensas da executada. As partes deverão, ainda, por medida de economia e celeridade processual, informar as respectivas contas bancárias para eventuais transferências de crédito do reclamante e saldo remanescente da reclamada. Sem prejuízo das determinações supra, encaminhem-se os autos para designação de audiência de conciliação no CEJUSC. Intimem-se. SUMARÉ/SP, 22 de abril de 2025 DECIO UMBERTO MATOSO RODOVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIDA SERV - SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI - ME

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Elis Dayane Diniz Oliveira e outros x Vida Serv - Saneamento E Servicos Eireli - Me

ID: 259711873

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Sumaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-11.2023.5.15.0122

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELIS DAYANE DINIZ OLIVEIRA MAURICIO GONCALVES FERREIRA

Polo Passivo:

VIDA SERV - SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

GERONCIO OLIVEIRA MOREIRA

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ELTON CARLOS DO CARMO DE LIMA

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ANA MARGARIDA CARNEVALE MAUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ 0010170-11.2023.5.15.0122 : ELIS DAYANE DINIZ OLIVEIRA : VIDA SERV - SANEAMENTO E SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ 0010170-11.2023.5.15.0122 : ELIS DAYANE DINIZ OLIVEIRA : VIDA SERV - SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 33b8f06 proferido nos autos. DESPACHO Intimem-se as partes, a fim de que tomem ciência do trânsito em julgado. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação, inclusive com a discriminação das contribuições previdenciárias, se o caso, sob pena de preclusão (CLT, art. 879). No mesmo prazo, deverá a reclamada depositar e comprovar nos autos o valor que entende devido, incluindo os débitos acessórios do processo (custas, INSS, imposto de renda, honorários periciais, conforme o caso). Recolhimentos fiscais, previdenciários e de custas deverão ser realizados em guias próprias. No prazo sucessivo de 8 dias, poderá o exequente se manifestar sobre os cálculos apresentados pela reclamada, apresentando eventual impugnação fundamentada e indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como apresentar demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º, da CLT, independentemente de nova intimação. Os cálculos deverão ser juntados preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), disponibilizando, se possível, o arquivo PJC nos autos. As contas deverão conter a discriminação dos itens e valores objeto da condenação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, base de cálculo do imposto de renda, informando os índices de correção monetária empregados e a tabela de atualização utilizada. O fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas salariais da condenação é a prestação do efetivo serviço. (Sum 368/TST) O cálculo do imposto de renda será efetuado em conformidade com o disposto no caput do art. 46 da Lei 8451/92 e provimento 01/96 da CGJT, no parágrafo único do art.16 da Lei 4.506/64 (§ 3º do art. 43 do Decreto nº 3.000 de 26/03/1999) e arts. 12 e 12-A da Lei nº 7.713 de 22/12/1988, bem como a não incidência sobre os juros, nos termos da S. 26 do E. TRT da 15ª Região. As contribuições previdenciárias serão recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal. O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados, pelo(a) executado(a), os dados da reclamação trabalhista no e-Social, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024, disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=115131. Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em “https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf”. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 11 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2237, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024. A não apresentação do cálculo pela parte no prazo supra, importará na preclusão da oportunidade de apresentação e também de impugnação aos cálculos apresentados pela parte contrária. Inertes as partes nos prazos supra, ou havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, fica desde já determinada a realização de perícia contábil às expensas da executada. As partes deverão, ainda, por medida de economia e celeridade processual, informar as respectivas contas bancárias para eventuais transferências de crédito do reclamante e saldo remanescente da reclamada. Sem prejuízo das determinações supra, encaminhem-se os autos para designação de audiência de conciliação no CEJUSC. Intimem-se. SUMARÉ/SP, 22 de abril de 2025 DECIO UMBERTO MATOSO RODOVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIS DAYANE DINIZ OLIVEIRA

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Carlos Eduardo Peres e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 258825349

Tribunal: TRT3 Órgão: 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-58.2021.5.03.0140

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO PERES UNIÃO FEDERAL (PGF) VANESSA PESSOA DE AVILA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDETE GOMES DE ANDRADE

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RENE ANDRADE GUERRA

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010170-58.2021.5.03.0140 : VANESSA PESSOA DE AVILA : ITAU UNIBANCO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010170-58.2021.5.03.0140 : VANESSA PESSOA DE AVILA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e28745a proferida nos autos. SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO I - RELATÓRIO União Federal impugna (id 37eec73) a sentença de liquidação alegando, em síntese, incorreção nos cálculos de liquidação em relação a atualização monetária das contribuições previdenciárias, bem como incidência de juros e multa sobre tal parcela. Intimada, a executada não se manifestou. Esclarecimentos periciais contábeis ao id 2be6c15. Os autos vieram conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTOS Oposta a tempo e modo, conheço da impugnação à sentença de liquidação. No mérito, tem razão a impugnante. As partes firmaram acordo ao id 48011a6, após sentença, de maneira que as contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor do acordo devem observar as parcelas de natureza salarial definidas em sentença, não cabendo, no caso em análise, livre pactuação quanto ao tema. A apuração das contribuições previdenciárias deve observar a legislação previdenciária vigente, com a apuração de atualização monetária, para as contribuições anteriores a 15.03.2009 e, para aquelas subsequentes, a atualização monetária pela taxa SELIC, com a apuração dos juros de mora. Quanto ao fato gerador, é o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia 2 (dois) do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, caput, Decreto 3.048/1999). Tal entendimento está consolidado pela jurisprudência deste E. TRT-3 e pelo C. TST: Súmula nº 368 do TST IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). Súmula nº 45 do TRT-3 O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período. (RA 194/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08/2015) Logo, de fato as contribuições previdenciárias não foram corretamente calculadas, devendo ser retificadas. Procede a impugnação. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da impugnação aos cálculos de liquidação apresentada pela UNIÃO FEDERAL, para, no mérito, julgá-la PROCEDENTE para determinar a retificação dos cálculos homologados quanto às contribuições previdenciárias, observados os termos dos fundamentos, que integram o presente dispositivo. Custas processuais, pela executada, no importe de R$55,35, nos termos do artigo 789-A, VII, da CLT. Dê-se ciência do presente julgamento à UNIÃO FEDERAL (PGF). Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 21 de abril de 2025. FABIANA MARIA SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA PESSOA DE AVILA

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Carlos Eduardo Peres e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 258825364

Tribunal: TRT3 Órgão: 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-58.2021.5.03.0140

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO PERES UNIÃO FEDERAL (PGF) VANESSA PESSOA DE AVILA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDETE GOMES DE ANDRADE

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RENE ANDRADE GUERRA

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010170-58.2021.5.03.0140 : VANESSA PESSOA DE AVILA : ITAU UNIBANCO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010170-58.2021.5.03.0140 : VANESSA PESSOA DE AVILA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e28745a proferida nos autos. SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO I - RELATÓRIO União Federal impugna (id 37eec73) a sentença de liquidação alegando, em síntese, incorreção nos cálculos de liquidação em relação a atualização monetária das contribuições previdenciárias, bem como incidência de juros e multa sobre tal parcela. Intimada, a executada não se manifestou. Esclarecimentos periciais contábeis ao id 2be6c15. Os autos vieram conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTOS Oposta a tempo e modo, conheço da impugnação à sentença de liquidação. No mérito, tem razão a impugnante. As partes firmaram acordo ao id 48011a6, após sentença, de maneira que as contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor do acordo devem observar as parcelas de natureza salarial definidas em sentença, não cabendo, no caso em análise, livre pactuação quanto ao tema. A apuração das contribuições previdenciárias deve observar a legislação previdenciária vigente, com a apuração de atualização monetária, para as contribuições anteriores a 15.03.2009 e, para aquelas subsequentes, a atualização monetária pela taxa SELIC, com a apuração dos juros de mora. Quanto ao fato gerador, é o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia 2 (dois) do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, caput, Decreto 3.048/1999). Tal entendimento está consolidado pela jurisprudência deste E. TRT-3 e pelo C. TST: Súmula nº 368 do TST IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). Súmula nº 45 do TRT-3 O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período. (RA 194/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08/2015) Logo, de fato as contribuições previdenciárias não foram corretamente calculadas, devendo ser retificadas. Procede a impugnação. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da impugnação aos cálculos de liquidação apresentada pela UNIÃO FEDERAL, para, no mérito, julgá-la PROCEDENTE para determinar a retificação dos cálculos homologados quanto às contribuições previdenciárias, observados os termos dos fundamentos, que integram o presente dispositivo. Custas processuais, pela executada, no importe de R$55,35, nos termos do artigo 789-A, VII, da CLT. Dê-se ciência do presente julgamento à UNIÃO FEDERAL (PGF). Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 21 de abril de 2025. FABIANA MARIA SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 0010170-34.2025.4.05.8001

ID: 330563916

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010170-34.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA MARIA DE FARIAS FREIRE

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0010170-34.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS Advo… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0010170-34.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DANIELA MARIA DE FARIAS FREIRE - AL6513 REU: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. Trata-se de pedido de cessação de descontos em benefício previdenciário, restituição em dobro e indenização por danos morais. Durante a tramitação do feito, este juízo determinou a intimação da parte autora para justificar o interesse de agir após a decisão do STF na ADPF 1.236, que estabeleceu via administrativa para o ressarcimento. A parte autora manifestou-se pela continuidade do feito. Aprecio. A controvérsia cinge-se à subsistência do interesse de agir da parte autora, uma das condições da ação, após a solução estrutural e administrativa estabelecida no âmbito da ADPF nº 1.236 pelo Supremo Tribunal Federal. O interesse de agir assenta-se no binômio necessidade-adequação. A necessidade se traduz na imprescindibilidade de o autor vir a juízo para alcançar o bem da vida pretendido. No caso concreto, a questão dos descontos associativos não autorizados foi objeto de um Termo de Acordo Interinstitucional homologado pelo STF na referida ADPF. Este acordo estabeleceu um fluxo administrativo para o ressarcimento célere e integral dos valores indevidamente descontados, eliminando a pretensão resistida do INSS quanto à devolução e tornando desnecessária a intervenção judicial para este fim. Ressalto que a referida decisão determinou a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias (como danos morais e repetição em dobro), com o objetivo explícito de proteger os lesados e evitar a judicialização em massa, sem que haja prejuízo ao direito de pleitear tais verbas futuramente, caso entendam devido. Dessa forma, a pretensão principal de ressarcimento será satisfeita administrativamente, e as pretensões acessórias estão com sua exigibilidade e prescrição suspensas. A manutenção do presente processo, neste cenário, representa uma medida contrária à economicidade processual e à própria solução estrutural buscada pelo STF. Portanto, a pretensão autoral, no estado em que se encontra, carece de necessidade, uma vez que o ressarcimento dos valores está assegurado por via administrativa e as demais pretensões estão resguardadas pela suspensão da prescrição. Ademais, o princípio da eficiência, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, impõe ao Poder Judiciário o dever de evitar a movimentação desnecessária da máquina judiciária quando existente solução administrativa adequada. No presente caso, o acordo homologado pelo STF oferece solução mais célere, econômica e eficaz que o processo judicial, pois dispensa a produção de provas complexas sobre a autorização dos descontos, garante ressarcimento integral com correção monetária, evita os custos e a demora inerentes ao processo judicial e preserva o direito do beneficiário de acionar judicialmente a entidade responsável pelos descontos. A intervenção do Poder Judiciário em matéria que já conta com solução administrativa adequada deve ser excepcional, reservada apenas aos casos em que demonstrada a insuficiência ou inadequação da via administrativa para o caso concreto. Por fim, a parte autora não demonstrou qualquer peculiaridade em sua situação que justifique tratamento diferenciado em relação aos demais beneficiários abrangidos pelo acordo. Seus argumentos limitam-se a questões genéricas sobre o direito de acesso à justiça e a amplitude dos pedidos, sem demonstrar concretamente por que a solução administrativa seria inadequada ao seu caso específico. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, pela ausência de interesse de agir superveniente. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Arapiraca/AL, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Pilar De Goias Desenvolvimento Mineral S.A x Risio Deivison Oliveira Cunha

ID: 258888749

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010170-47.2024.5.18.0201

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A

Polo Passivo:

RISIO DEIVISON OLIVEIRA CUNHA

Notificação

Advogados:

DIOGO ALMEIDA DE SOUZA

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LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS

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JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0010170-47.2024.5.18.0201 : PILAR DE GOIAS DESENVOLVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0010170-47.2024.5.18.0201 : PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A : RISIO DEIVISON OLIVEIRA CUNHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 59e127e proferido nos autos. PROCESSO TRT – AP-0010170-47.2024.5.18.0201 O Juízo da Vara do Trabalho de Uruaçu, por meio das decisões de id. 0050a90, doc.70, e de id. 4dadab2, doc. 76, julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela Executada PILAR DE GOIÁS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A. Inconformada com a decisão exarada, a mencionada parte interpôs agravo de petição, id. 12e3976, doc. 79. Por meio do v. acórdão de id. 9609c36, doc. 84, de lavra do Des. Marcelo Nogueira Pedra, o Colegiado não conheceu do agravo de petição por ausência de interesse recursal e de garantia do juízo, nos termos do voto do relator. Desta decisão, a referida Executada interpôs agravo de instrumento em agravo de petição, id. b8f1953, doc. 88. Por meio do despacho de id.191a75f, doc. 89, o Exmo. Desembargador Relator encaminhou os autos a esta Presidência ao fundamento de que, em suma, caberia ao Presidente a análise dos recursos dirigidos ao c. TST, ancorado no que estabelece o artigo 896, §1º, da CLT. O art. 25, incs. VIII e IX, c/c art. 104, III, todos do Regimento Interno deste eg. Regional, estabelecem: Art. 25. Compete ao Presidente do Tribunal, além da matéria expressamente prevista em lei ou em outro dispositivo deste Regimento: (…) VIII – despachar fundamentadamente os recursos interpostos das decisões do Tribunal dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho, negando-lhes ou admitindo-lhes seguimento, com a declaração do efeito com que os recebe, se necessário; IX – despachar os agravos de instrumento das suas decisões denegatórias de seguimento a recursos, acolhendo-os ou determinando o processamento; (…). Art. 104. Compete ao relator: (…); III – conceder vista dos autos às partes, homologar desistências, acordos nos dissídios individuais, bem como praticar quaisquer outros atos processuais após a distribuição até o retorno dos autos à origem, exceto quando houver a interposição de recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, ocasião em que a competência passa a ser do Presidente, na forma do art. 25, VIII, deste Regimento; grifo deste transcrevente. À luz dos dispositivos em destaque, cabe ao Presidente deste Tribunal, portanto, a análise dos recursos dirigidos ao c. TST, como é o caso. Vale ressaltar que a decisão da Turma ora guerreada sequer poderia ser objeto de retratação, na medida em que se consubstancia em entrega de prestação jurisdicional exauriente, a atrair, por interpretação analógica, o disposto no art. 494 do CPC, que se transcreve abaixo: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Portanto, revendo posicionamento anterior, passo a analisar a admissibilidade do agravo de instrumento ora interposto. No Direito Processual do Trabalho, o agravo de instrumento é cabível em face de despacho que denegar seguimento a interposição de recursos, consoante art. 897, “b”, da CLT, e art. 233 do Regimento Interno do TRT 18ª Região. Confira-se a redação dos preceptivos em causa citados: Art. 897 da CLT - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: (…). b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos. Art. 233 do RITRT-18. Cabe agravo de instrumento, sujeito a preparo, das decisões que denegarem seguimento aos recursos, no prazo de 8 (oito) dias úteis de sua intimação, sem efeito suspensivo. No caso, entretanto, não houve despacho denegatório de seguimento do recurso, mas, sim, decisão colegiada, por meio do v. acórdão que não conheceu do agravo de petição, id 9609c36, doc. 84. A interposição do presente agravo de instrumento, de conseguinte, não se amolda à hipótese legal, porquanto não se destina a impugnar despacho denegatório da admissibilidade de outro recurso. Logo, reputo que a teratologia do ato autoriza a denegação liminar do apelo apresentado, em total consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, art. 5º, LXXVIII, CF. Inviável, ademais, a aplicação do princípio da fungibilidade com o recurso de revista prescrito no art. 896, §2º, do Texto Celetista, ante a existência de erro grosseiro. Nesse sentido, cito precedentes do c. TST, com destaques deste transcrevente: (…). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR TURMA DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM GRAU DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Verifica-se que a reclamada interpõe agravo de instrumento em face de acórdão prolatado por Turma do Tribunal Regional que não conheceu de seu recurso ordinário por deserção. Nos termos do artigo 896, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso cabível contra as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em grau de recurso ordinário é o recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho. Por outro lado, nos termos do artigo 897, alínea b, da CLT, somente caberá agravo de instrumento das decisões que denegarem seguimento a interposição de recursos. Assim, como não havia recurso de revista previamente interposto pela reclamada a ser destrancado, infere-se, de plano, a inadequação do agravo de instrumento aviado. Inviável, ademais, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal ante a existência de erro grosseiro. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido. (AIRO-182-98.2018.5.21.0016, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2019.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO INCABÍVEL. NÃO PROVIMENTO. Não comporta admissibilidade o agravo de instrumento interposto contra acordão proferido em sede de recurso ordinário, por se tratar de hipótese não contemplada no artigo 897, "b", da CLT, que prevê o cabimento do agravo de instrumento, exclusivamente, contra decisão monocrática que denegar a interposição de recursos. Trata-se, pois, de erro grosseiro que não permite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-151-03.2017.5.09.0128, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/06/2019.) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO. 1 - Contra o acórdão no TRT no qual não se conheceu do agravo de petição, a parte interpôs agravo de instrumento. 2 - Por meio de despacho da Vice-Presidência da Corte de origem, o agravo de instrumento foi recebido como recurso de revista. 3 - Em novo despacho da Vice-Presidência do TRT, foi afastada a aplicação do princípio da fungibilidade e tornado sem efeito o despacho anterior. 4 - Por fim, a Vice-Presidência da Corte de origem determinou a remessa do agravo de instrumento ao TST. 5 - No caso dos autos, o agravo de instrumento é incabível. 6 - No processo do trabalho, o agravo de instrumento é cabível contra despacho denegatório do recurso de revista pelo TRT ou despacho denegatório do recurso ordinário pelo TRT (art. 897 da CLT). 7 - Não é aplicável o princípio da fungibilidade para receber o agravo de instrumento como recurso de revista, pois a hipótese é de erro grosseiro, no sentido técnico-jurídico, na medida em que não há controvérsia doutrinária, jurisprudencial ou legal sobre qual é o recurso cabível contra acórdão de agravo de petição do TRT, qual seja, o recurso de revista (art. 896 da CLT). 8 - Agravo de instrumento de que não se conhece. (AIRR-495-62.2012.5.06.0121, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12/03/2015.) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR TURMA DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM GRAU DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. É incabível, na sistemática processual em vigor, a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão proferida por turma de Tribunal Regional do Trabalho. Na hipótese dos autos, dúvida não há acerca do cabimento do recurso de revista, com espeque no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. A incidência do princípio da fungibilidade somente se justifica quando a parte não houver incorrido em erro grosseiro e existir dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível na hipótese, ou, ainda, quando caracterizada acentuada divergência - doutrinária ou jurisprudencial - a respeito do recurso adequado, escusando-se, assim, o erro da parte. Não há dúvida, porém, acerca do recurso cabível na hipótese em exame. 3. Agravo de Instrumento não conhecido. (AIRO-130161-85.2015.5.13.0002, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 31/03/2017.) Denego, portanto, seguimento ao agravo de instrumento, por ser manifestamente incabível. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Vara de Origem. gpres-08 GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RISIO DEIVISON OLIVEIRA CUNHA

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Pilar De Goias Desenvolvimento Mineral S.A x Risio Deivison Oliveira Cunha

ID: 258888783

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010170-47.2024.5.18.0201

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A

Polo Passivo:

RISIO DEIVISON OLIVEIRA CUNHA

Notificação

Advogados:

DIOGO ALMEIDA DE SOUZA

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LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS

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JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0010170-47.2024.5.18.0201 : PILAR DE GOIAS DESENVOLVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0010170-47.2024.5.18.0201 : PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A : RISIO DEIVISON OLIVEIRA CUNHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 59e127e proferido nos autos. PROCESSO TRT – AP-0010170-47.2024.5.18.0201 O Juízo da Vara do Trabalho de Uruaçu, por meio das decisões de id. 0050a90, doc.70, e de id. 4dadab2, doc. 76, julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela Executada PILAR DE GOIÁS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A. Inconformada com a decisão exarada, a mencionada parte interpôs agravo de petição, id. 12e3976, doc. 79. Por meio do v. acórdão de id. 9609c36, doc. 84, de lavra do Des. Marcelo Nogueira Pedra, o Colegiado não conheceu do agravo de petição por ausência de interesse recursal e de garantia do juízo, nos termos do voto do relator. Desta decisão, a referida Executada interpôs agravo de instrumento em agravo de petição, id. b8f1953, doc. 88. Por meio do despacho de id.191a75f, doc. 89, o Exmo. Desembargador Relator encaminhou os autos a esta Presidência ao fundamento de que, em suma, caberia ao Presidente a análise dos recursos dirigidos ao c. TST, ancorado no que estabelece o artigo 896, §1º, da CLT. O art. 25, incs. VIII e IX, c/c art. 104, III, todos do Regimento Interno deste eg. Regional, estabelecem: Art. 25. Compete ao Presidente do Tribunal, além da matéria expressamente prevista em lei ou em outro dispositivo deste Regimento: (…) VIII – despachar fundamentadamente os recursos interpostos das decisões do Tribunal dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho, negando-lhes ou admitindo-lhes seguimento, com a declaração do efeito com que os recebe, se necessário; IX – despachar os agravos de instrumento das suas decisões denegatórias de seguimento a recursos, acolhendo-os ou determinando o processamento; (…). Art. 104. Compete ao relator: (…); III – conceder vista dos autos às partes, homologar desistências, acordos nos dissídios individuais, bem como praticar quaisquer outros atos processuais após a distribuição até o retorno dos autos à origem, exceto quando houver a interposição de recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, ocasião em que a competência passa a ser do Presidente, na forma do art. 25, VIII, deste Regimento; grifo deste transcrevente. À luz dos dispositivos em destaque, cabe ao Presidente deste Tribunal, portanto, a análise dos recursos dirigidos ao c. TST, como é o caso. Vale ressaltar que a decisão da Turma ora guerreada sequer poderia ser objeto de retratação, na medida em que se consubstancia em entrega de prestação jurisdicional exauriente, a atrair, por interpretação analógica, o disposto no art. 494 do CPC, que se transcreve abaixo: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Portanto, revendo posicionamento anterior, passo a analisar a admissibilidade do agravo de instrumento ora interposto. No Direito Processual do Trabalho, o agravo de instrumento é cabível em face de despacho que denegar seguimento a interposição de recursos, consoante art. 897, “b”, da CLT, e art. 233 do Regimento Interno do TRT 18ª Região. Confira-se a redação dos preceptivos em causa citados: Art. 897 da CLT - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: (…). b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos. Art. 233 do RITRT-18. Cabe agravo de instrumento, sujeito a preparo, das decisões que denegarem seguimento aos recursos, no prazo de 8 (oito) dias úteis de sua intimação, sem efeito suspensivo. No caso, entretanto, não houve despacho denegatório de seguimento do recurso, mas, sim, decisão colegiada, por meio do v. acórdão que não conheceu do agravo de petição, id 9609c36, doc. 84. A interposição do presente agravo de instrumento, de conseguinte, não se amolda à hipótese legal, porquanto não se destina a impugnar despacho denegatório da admissibilidade de outro recurso. Logo, reputo que a teratologia do ato autoriza a denegação liminar do apelo apresentado, em total consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, art. 5º, LXXVIII, CF. Inviável, ademais, a aplicação do princípio da fungibilidade com o recurso de revista prescrito no art. 896, §2º, do Texto Celetista, ante a existência de erro grosseiro. Nesse sentido, cito precedentes do c. TST, com destaques deste transcrevente: (…). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR TURMA DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM GRAU DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Verifica-se que a reclamada interpõe agravo de instrumento em face de acórdão prolatado por Turma do Tribunal Regional que não conheceu de seu recurso ordinário por deserção. Nos termos do artigo 896, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso cabível contra as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em grau de recurso ordinário é o recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho. Por outro lado, nos termos do artigo 897, alínea b, da CLT, somente caberá agravo de instrumento das decisões que denegarem seguimento a interposição de recursos. Assim, como não havia recurso de revista previamente interposto pela reclamada a ser destrancado, infere-se, de plano, a inadequação do agravo de instrumento aviado. Inviável, ademais, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal ante a existência de erro grosseiro. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido. (AIRO-182-98.2018.5.21.0016, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2019.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO INCABÍVEL. NÃO PROVIMENTO. Não comporta admissibilidade o agravo de instrumento interposto contra acordão proferido em sede de recurso ordinário, por se tratar de hipótese não contemplada no artigo 897, "b", da CLT, que prevê o cabimento do agravo de instrumento, exclusivamente, contra decisão monocrática que denegar a interposição de recursos. Trata-se, pois, de erro grosseiro que não permite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-151-03.2017.5.09.0128, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/06/2019.) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO. 1 - Contra o acórdão no TRT no qual não se conheceu do agravo de petição, a parte interpôs agravo de instrumento. 2 - Por meio de despacho da Vice-Presidência da Corte de origem, o agravo de instrumento foi recebido como recurso de revista. 3 - Em novo despacho da Vice-Presidência do TRT, foi afastada a aplicação do princípio da fungibilidade e tornado sem efeito o despacho anterior. 4 - Por fim, a Vice-Presidência da Corte de origem determinou a remessa do agravo de instrumento ao TST. 5 - No caso dos autos, o agravo de instrumento é incabível. 6 - No processo do trabalho, o agravo de instrumento é cabível contra despacho denegatório do recurso de revista pelo TRT ou despacho denegatório do recurso ordinário pelo TRT (art. 897 da CLT). 7 - Não é aplicável o princípio da fungibilidade para receber o agravo de instrumento como recurso de revista, pois a hipótese é de erro grosseiro, no sentido técnico-jurídico, na medida em que não há controvérsia doutrinária, jurisprudencial ou legal sobre qual é o recurso cabível contra acórdão de agravo de petição do TRT, qual seja, o recurso de revista (art. 896 da CLT). 8 - Agravo de instrumento de que não se conhece. (AIRR-495-62.2012.5.06.0121, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12/03/2015.) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR TURMA DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM GRAU DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. É incabível, na sistemática processual em vigor, a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão proferida por turma de Tribunal Regional do Trabalho. Na hipótese dos autos, dúvida não há acerca do cabimento do recurso de revista, com espeque no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. A incidência do princípio da fungibilidade somente se justifica quando a parte não houver incorrido em erro grosseiro e existir dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível na hipótese, ou, ainda, quando caracterizada acentuada divergência - doutrinária ou jurisprudencial - a respeito do recurso adequado, escusando-se, assim, o erro da parte. Não há dúvida, porém, acerca do recurso cabível na hipótese em exame. 3. Agravo de Instrumento não conhecido. (AIRO-130161-85.2015.5.13.0002, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 31/03/2017.) Denego, portanto, seguimento ao agravo de instrumento, por ser manifestamente incabível. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Vara de Origem. gpres-08 GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A

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Leonice Sandrine x C A Lauer Padaria Ltda

ID: 322819847

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-94.2025.5.15.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONICE SANDRINE

Polo Passivo:

C A LAUER PADARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS GOMES

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WILLIAN CESAR MORETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - PIRACICABA ATSum 0010170-94.2025.5.15.0007 AUTOR: LEONICE SANDRINE RÉU: C A LAUER PADARIA LTDA INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - PIRACICABA ATSum 0010170-94.2025.5.15.0007 AUTOR: LEONICE SANDRINE RÉU: C A LAUER PADARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d553f9 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA DESPACHO Vistos. Inicialmente, se o caso, cumpram-se as obrigações de fazer determinadas na sentença, ora transitada em julgado. Em havendo determinação no decisório para as devidas anotações em CTPS, nos termos da sentença, as partes ou seus Patronos deverão entender-se diretamente dentro do prazo de 30 dias, a fim de que se entregue a carteira profissional à reclamada. Feita a comunicação acima mediante documento que comprove a data de entrega da CTPS, a reclamada deverá proceder à anotação, nos termos e prazo fixados na sentença (sujeitando-se à penalidade pecuniária porventura cominada), devolvendo o documento diretamente ao(à) obreiro(a). Serve o presente despacho como autorização expressa ao reclamante ou seus patronos para comunicação direta com a reclamada, para o fim acima. Recusado o cumprimento ou silente a reclamada, o(a) autor(a) noticiará nos autos, comprovando a comunicação acima, hipótese em que as partes serão intimadas para comparecimento a esta unidade, o reclamante portando sua CTPS e a reclamada com advertência de que, ausentando-se, a carteira profissional será anotada pela Secretaria, do que se lançará certidão nos autos, vedada a redesignação da data ou a guarda do documento na sede do Juízo. Alternativamente, a reclamada poderá proceder às devidas anotações na CTPS digital do reclamante, no mesmo prazo supra, devendo comprovar nos autos. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS Os advogados deverão informar os dados bancários nos autos e cadastrar a conta bancária no seguinte banco de dados, cujo endereço é: https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro a fim de que a liberação de valores seja realizada, mediante transferência eletrônica diretamente na conta bancária cadastrada. Caso não sejam apresentados os dados bancários, será expedido alvará eletrônico para saque pelo beneficiário, advertindo-se a parte de que, nesta hipótese, deverá comparecer à agência bancária depositária, a fim de efetuar o respectivo saque. Intime-se o(a) RECLAMANTE para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar seus cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, nos termos da Lei 10.035 de 25/10/2000, discriminando as alíquotas, sob pena de serem calculadas sobre a alíquota máxima. Deverá ainda o exequente, para fins de apuração do imposto de renda a ser retido na fonte, nos termos do artigo 28 da Lei n.º 10.833/02, apresentar os percentuais equivalentes aos rendimentos tributáveis, de tributação exclusiva na fonte e rendimentos isentos. Outrossim, atente o reclamante que poderá estar sujeito à aplicação de multa por litigância de má-fé se restar efetivamente comprovada a majoração abusiva de seus cálculos, hipótese em que o valor arbitrado será retido de seu crédito. Sendo a reclamada revel, tornem os autos conclusos para fixação do "quantum debeatur". Os cálculos de liquidação deverão ser elaborados pelas partes por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 1/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Além do envio da planilha de cálculo em arquivo com extensão “.pdf”, deverá também ser enviado o arquivo com a extensão “.pjc”, a fim de que esta unidade possa localizar os cálculos no PJe-Calc e efetuar eventuais atualizações. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos para fixação do "quantum debeatur". Cumpra-se. PIRACICABA/SP, 10 de julho de 2025 SOLANGE DENISE BELCHIOR SANTAELLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEONICE SANDRINE

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Silvano Dos Santos Ferreira x Guarded Place Seguranca & Vigilancia Ltda e outros

ID: 323873350

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Garça Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-15.2025.5.15.0098

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVANO DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

GUARDED PLACE SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

WANDRO MONTEIRO FEBRAIO

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ADELMO LUIZ FERREIRA DA ROCHA JUNIOR

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TIAGO DE MELO CONTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GARÇA ATSum 0010170-15.2025.5.15.0098 AUTOR: SILVANO DOS SANTOS FERREIRA RÉU: GUARDED PLACE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GARÇA ATSum 0010170-15.2025.5.15.0098 AUTOR: SILVANO DOS SANTOS FERREIRA RÉU: GUARDED PLACE SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3aaafb5 proferido nos autos. DESPACHO Considerando a manifestação ID 1fb4331, e a concordância manifestada na petição ID d558434, defiro a conversão da audiência para sessão telepresencial. Fica designada AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL pela plataforma Zoom, abaixo relacionada: Tipo de Audiência: Una por videoconferência (rito sumaríssimo) Data/Hora: 19/08/2025, 15h20 Link para acesso: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/87292094118?pwd=dHRTeVdZa1B2N0ZXaXJDU0dZVlVRUT09 (senha de acesso: vtgarca) A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista ou aplicação de pena de confissão, além de eventual responsabilização pelo pagamento das custas; a ausência do(a) reclamado(a) poderá implicar em revelia e confissão, presumindo-se verdadeiras as alegações constantes da inicial. Nos termos do artigo 800 da CLT, fica ciente a parte reclamada que o prazo para apresentar exceção de incompetência territorial é de 05 (cinco) dias, contados da data de ciência desta notificação, em petição própria que sinalize sua existência, sob pena de preclusão. Defesa e documentos deverão ser protocolados no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente, nos termos do artigo 847 da CLT. Recomenda-se às partes que havendo possibilidade de conciliação envidem esforços em realizar contato prévio por meio de seus respectivos patronos, a fim de facilitar os termos da avença e o próprio procedimento telepresencial. Os participantes deverão acessar o link pelo menos cinco (5) minutos antes do horário designado e aguardar o início da sessão. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois a(s) audiência(s) anterior(es) pode(m) não ter(em) sido encerradas. Ao ingressar no ambiente virtual, devem ser habilitados o microfone e a câmera. O microfone, após habilitado, deve ser mantido desligado, sendo ligado apenas nos momentos em que o participante necessitar efetuar alguma intervenção. Ressalte-se ainda que para essa audiência presumir-se-á a capacidade técnica das partes ao comparecimento na forma mencionada de teleconferência. Para participação nas audiências virtuais os presentes deverão identificar-se pela exibição de documento de identidade com foto. Fica esclarecido que os advogados não têm obrigação de fornecer a seus clientes a estrutura (física e eletrônica) de acesso à plataforma digital da sessão telepresencial, tampouco serão responsabilizados por eventuais problemas técnicos que possam ocorrer durante a realização da audiência, salvo por comprovada má-fé. Caso os patronos venham a disponibilizar o uso da plataforma aos seus clientes, seja em escritório de advocacia ou qualquer outro ambiente onde possa haver contato presencial entre as pessoas, recomenda-se a adoção de medidas preventivas à saúde que visem a prevenção ao contágio viral. Se necessária colheita de prova oral, recomenda-se que partes e testemunhas sejam ouvidas em suas respectivas residências, devendo estar cada pessoa sozinha, em cômodo separado durante seu depoimento. As testemunhas deverão comparecer ao ato telepresencial independentemente de intimação, na forma do art. 852-H, §2, da CLT (rito sumaríssimo) e art. 825 da CLT (rito ordinário) e art. 455 do CPC, aplicado de forma supletiva. No horário designado para a audiência, deverão acessar o link e aguardar a ocasião em que serão autorizadas a entrar na sala. Eventuais problemas técnicos que impeçam a continuidade do acesso de qualquer participante da audiência (perda de sinal de Internet, queda de energia, etc.) não acarretarão na perda dos atos já realizados antes da interrupção, constantes em ata, cabendo ao juiz condutor da audiência decidir acerca do prosseguimento da sessão em data futura. Cada advogado deve comunicar diretamente a seu cliente e a suas testemunhas a data e o horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual. Havendo dúvidas para acessar a plataforma ZOOM, recomenda-se o acesso ao site https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Ciência às partes, por seus patronos, que deverão dar ciência a seus constituintes. GARCA/SP, 11 de julho de 2025 CINTHIA MARIA DA FONSECA ESPADA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVANO DOS SANTOS FERREIRA

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Quelmi Yone Ferraz x Local Laboratorio De Analises Clinicas Ltda e outros

ID: 331323362

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapeva Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-71.2025.5.15.0047

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

QUELMI YONE FERRAZ

Polo Passivo:

LOCAL LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA MUNICIPIO DE TAQUARITUBA ONELAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA

Notificação

Advogados:

WILIAN JOSE DA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVA ATOrd 0010170-71.2025.5.15.0047 AUTOR: QUELMI YONE FERRAZ RÉU: LOCAL LABORATORIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVA ATOrd 0010170-71.2025.5.15.0047 AUTOR: QUELMI YONE FERRAZ RÉU: LOCAL LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f65984d proferido nos autos. DESPACHO ID e54e2e9: Defiro. Designo audiência INICIAL, para o dia 10/09/2025 às 10h15, que será realizada virtualmente, com a utilização da ferramenta Zoom, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. Considerando que a audiência inicial está designada como telepresencial, caso a parte não apresente queixa formal no prazo de 5 dias, estará presumido requerimento implícito para que a solenidade ocorra no formato mencionado, nos moldes do art. 3º do Provimento GP-CR n. 001/2023. 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Utilização da plataforma Zoom (ferramenta disponibilizada pelo TST e CSJT - Ato Conjunto GP nº 54/2020), cujo ambiente virtual deverá ser acessado por meio de link, criado especialmente para a audiência virtual: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82726518754?pwd=alljSkVHZTlhUWJyRnpCbktDQTlBUT09 ID da reunião: 827 2651 8754 - Senha de acesso: 515975 3. A plataforma Zoom está disponível em versões para smartphone e para computador. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência designada especificamente para estes autos, basta acessar o link supra. De outro lado, segue também o link contendo manual relativo à plataforma ZOOM: (https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial). 4. Caberá aos advogados das partes comunicar diretamente os respectivos clientes acerca da data e horário da audiência, encaminhar os links de acesso e informar as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 8. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA I - Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). II - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. III - A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. IV - Não serão inquiridas testemunhas na oportunidade e caso as partes não prescindam da produção de prova oral será designada audiência específica para a respectiva instrução. Intimem-se, sendo a 1ª reclamada por edital. Sendo a citação da 2ª reclamada negativa, cite-se por edital. ITAPEVA/SP, 18 de julho de 2025 MARCELO SCHMIDT SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - QUELMI YONE FERRAZ

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