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Gustavo Severino Mello x Liran Transportes E Logistica Ltda. e outros

ID: 330964193

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Sumaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-40.2025.5.15.0122

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SEVERINO MELLO

Polo Passivo:

LIRAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA LADEIRA BORSATTO

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PAULA MIRANDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ PROCESSO: ATOrd 0010170-40.2025.5.15.0122 AUTOR: GUSTAVO SEVERINO MELLO RÉU: LIRAN TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ PROCESSO: ATOrd 0010170-40.2025.5.15.0122 AUTOR: GUSTAVO SEVERINO MELLO RÉU: LIRAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO JUDICIAL Fica V. Sa. notificado, por meio do(a) procurador(a) constituído(a), para comparecer à audiência que se realizará no dia 19/03/2026 09:20, por meio do aplicativo ZOOM, nos termos do ATO CGCJT n. 11/2020 do TST e da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 005/2020 e Portaria GP-CR 06/2020 e alterações, do TRT. Orientações para acesso e participação na audiência: Acesso pelo aplicativo: ID da reunião: 831 9991 5278 / Senha de acesso: 543210Link de acesso pelo computador: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83199915278?pwd=BB2VS6XESzYPA9WUlaIbEebsMVk1RK.1Site para esclarecimentos sobre instalação e uso da plataforma ZOOM: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicialMantenha a câmera ligada e ligue o microfone somente nos momentos de participação;Acessar a sala de audiência virtual com, ao menos, 5 minutos de antecedência e aguardar o início da sessão;Poderá ocorrer atrasos ocasionados pelo fim da audiência anterior. Os participantes devem permanecer na sala;Preferencialmente as partes e testemunhas deverão participar das audiências direto de suas residências ou outro local apartado;Para garantir a idoneidade do ato inquiritório, aos litigantes que suas testemunhas permaneçam em local isolado e incomunicáveis, até que sejam requisitadas pelo juízo, sob pena de preclusão da prova;As partes estão proibidas de tirar “prints” da tela ou gravar a audiência. A audiência será UNA, compreendendo tentativa de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO ORDINÁRIO nos feitos trabalhistas. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. Salvo tratar-se de situação que efetivamente exija a adoção do procedimento, recomenda-se não utilização de sigilo quando da junta de de contestação e documentos. Deverá(ão) ainda, a(s) reclamada(s) manifesta a eventual concordância com a tramitação da ação na modalidade 100% DIGITAL, nos termos da PORTARIA GP-CR nº 041/2021 do E. TRT15, na primeira oportunidade para viabilizar a redesignação da audiência para esse formato. As intimações dos patronos no Juízo 100% digital continuarão sendo feitas pelo DEJT. A reclamada poderá cadastrar seus e-mails no setor de Centralização de e-mails do TRT 15ª Região (centralizacao@trt15.jus.br) para recebimento exclusivo de notificações iniciais por e-mail, nos termos do Provimento GP-CR 4/2021. As demais intimações serão por e-mail apenas quando não há advogado cadastrado nos autos. Intimado(s) / Citado(s) - LIRAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.

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Gustavo Severino Mello x Liran Transportes E Logistica Ltda. e outros

ID: 330964228

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Sumaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-40.2025.5.15.0122

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SEVERINO MELLO

Polo Passivo:

LIRAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA LADEIRA BORSATTO

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PAULA MIRANDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ PROCESSO: ATOrd 0010170-40.2025.5.15.0122 AUTOR: GUSTAVO SEVERINO MELLO RÉU: LIRAN TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ PROCESSO: ATOrd 0010170-40.2025.5.15.0122 AUTOR: GUSTAVO SEVERINO MELLO RÉU: LIRAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO JUDICIAL Fica V. Sa. notificado, por meio do(a) procurador(a) constituído(a), para comparecer à audiência que se realizará no dia 19/03/2026 09:20, por meio do aplicativo ZOOM, nos termos do ATO CGCJT n. 11/2020 do TST e da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 005/2020 e Portaria GP-CR 06/2020 e alterações, do TRT. Orientações para acesso e participação na audiência: Acesso pelo aplicativo: ID da reunião: 831 9991 5278 / Senha de acesso: 543210Link de acesso pelo computador: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83199915278?pwd=BB2VS6XESzYPA9WUlaIbEebsMVk1RK.1Site para esclarecimentos sobre instalação e uso da plataforma ZOOM: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicialMantenha a câmera ligada e ligue o microfone somente nos momentos de participação;Acessar a sala de audiência virtual com, ao menos, 5 minutos de antecedência e aguardar o início da sessão;Poderá ocorrer atrasos ocasionados pelo fim da audiência anterior. Os participantes devem permanecer na sala;Preferencialmente as partes e testemunhas deverão participar das audiências direto de suas residências ou outro local apartado;Para garantir a idoneidade do ato inquiritório, aos litigantes que suas testemunhas permaneçam em local isolado e incomunicáveis, até que sejam requisitadas pelo juízo, sob pena de preclusão da prova;As partes estão proibidas de tirar “prints” da tela ou gravar a audiência. A audiência será UNA, compreendendo tentativa de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO ORDINÁRIO nos feitos trabalhistas. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. Salvo tratar-se de situação que efetivamente exija a adoção do procedimento, recomenda-se não utilização de sigilo quando da junta de de contestação e documentos. Deverá(ão) ainda, a(s) reclamada(s) manifesta a eventual concordância com a tramitação da ação na modalidade 100% DIGITAL, nos termos da PORTARIA GP-CR nº 041/2021 do E. TRT15, na primeira oportunidade para viabilizar a redesignação da audiência para esse formato. As intimações dos patronos no Juízo 100% digital continuarão sendo feitas pelo DEJT. A reclamada poderá cadastrar seus e-mails no setor de Centralização de e-mails do TRT 15ª Região (centralizacao@trt15.jus.br) para recebimento exclusivo de notificações iniciais por e-mail, nos termos do Provimento GP-CR 4/2021. As demais intimações serão por e-mail apenas quando não há advogado cadastrado nos autos. Intimado(s) / Citado(s) - RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA

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Carolina De Castro Coelho e outros x Caixa Economica Federal

ID: 330056117

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010170-84.2023.5.03.0044

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DE CASTRO COELHO FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

ARTHUR MENDES LOBO

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DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO HENRIQUE LEMES REGES

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LEONCIO GONZAGA DA SILVA

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DINO ARAUJO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA CumSen 0010170-84.2023.5.03.0044 EXEQUENTE: CAROLINA DE CASTRO COELHO EXECUTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA CumSen 0010170-84.2023.5.03.0044 EXEQUENTE: CAROLINA DE CASTRO COELHO EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 79b240c proferida nos autos. Designa-se julgamento em 18/07/2025. I – RELATÓRIO: A executada opuseram embargos à execução (p. 2582 a 2585/pdf). Manifestação da exequente (p. 2637/pdf). II – FUNDAMENTAÇÃO: Os embargos à execução são próprios, adequados e tempestivos, e garantido o juízo, deles se conhecem. No mérito, sem razão. Eis a descrição das últimas ocorrências do processo: 1. Conforme despacho de p. 2385 a 2386/pdf, a reclamada foi intimada para apresentar o cálculo do débito remanescente, no prazo preclusivo de 08 dias. 2. Inerte a reclamada, a reclamante foi intimada para apresentar os cálculos atualizados dos valores devidos, deduzindo-se os pagamentos já realizados (p. 2387 a 2388/pdf). 3. Apresentado o cálculo pela reclamante (p. 2428 a 2486/pdf), a reclamada foi intimada para vista dos cálculos (p. 2494/pdf), e novamente se manteve inerte, razão pela qual foi homologado o cálculo da reclamante (decisão de p. 2496/pdf). 4. Intimada para pagamento do valor homologado, a reclamada efetuou o pagamento do valor que considerou remanescente (R$113.026,43, p. 2502/pdf). 5. Diante do referido depósito, a reclamada foi intimada para apresentar o cálculo demonstrativo do valor que considerou remanescente (despacho p. 2509 a 2510/pdf). 6. A reclamada atendeu à determinação e apresentou seu cálculo do valor remanescente (p. 2563 a 2575/pdf, Id c9f1760), com o qual a reclamante concordou (manifestação de p. 2577/pdf), razão pela qual foi homologado o referido cálculo, que, repita-se, foi apresentado pela reclamada (decisão de p. 2578/pdf, Id 7984941). 7. Em seguida, a reclamada efetuou outro pagamento (R$46.608,63, p. 2589/pdf), e opôs os presentes embargos à execução. 8. Portanto, improcedem os embargos, eis que a embargante não pode impugnar seus próprios cálculos. 9. Induvidosa, pois, a ocorrência da ocorrência de preclusão lógica, temporal e consumativa (arts. 836 e 879, § 2º/CLT e 507/CPC), inexistindo a possibilidade de se renovar este ato, eis que não existe o instituto jurídico da repristinação de atos processuais que são objeto de preclusão, independentemente de prévia declaração judicial (art. 223/CPC). 10. Após o trânsito em julgado desta decisão, paguem-se os valores depositados (p. 2502 e 2589/pdf, Ids 4ccb090, bd326fc), prosseguindo-se a execução quanto a eventual valor remanescente devido, conforme cálculo homologado (p. 2563 a 2575/pdf, Id c9f1760). III – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, conhecem-se dos embargos à execução opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES. Após o trânsito em julgado desta decisão, paguem-se os valores depositados (p. 2502 e 2589/pdf, Ids 4ccb090, bd326fc), prosseguindo-se a execução quanto a eventual valor remanescente devido, conforme cálculo homologado (p. 2563 a 2575/pdf, Id c9f1760). Custas de R$ 44,26, pela executada (art. 789-A, V/CLT). Intimem-se (art. 852/CLT). agc UBERLANDIA/MG, 18 de julho de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA DE CASTRO COELHO

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Carolina De Castro Coelho e outros x Caixa Economica Federal

ID: 330056137

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010170-84.2023.5.03.0044

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DE CASTRO COELHO FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

ARTHUR MENDES LOBO

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DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

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MARCIO HENRIQUE LEMES REGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONCIO GONZAGA DA SILVA

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DINO ARAUJO DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA CumSen 0010170-84.2023.5.03.0044 EXEQUENTE: CAROLINA DE CASTRO COELHO EXECUTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA CumSen 0010170-84.2023.5.03.0044 EXEQUENTE: CAROLINA DE CASTRO COELHO EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 79b240c proferida nos autos. Designa-se julgamento em 18/07/2025. I – RELATÓRIO: A executada opuseram embargos à execução (p. 2582 a 2585/pdf). Manifestação da exequente (p. 2637/pdf). II – FUNDAMENTAÇÃO: Os embargos à execução são próprios, adequados e tempestivos, e garantido o juízo, deles se conhecem. No mérito, sem razão. Eis a descrição das últimas ocorrências do processo: 1. Conforme despacho de p. 2385 a 2386/pdf, a reclamada foi intimada para apresentar o cálculo do débito remanescente, no prazo preclusivo de 08 dias. 2. Inerte a reclamada, a reclamante foi intimada para apresentar os cálculos atualizados dos valores devidos, deduzindo-se os pagamentos já realizados (p. 2387 a 2388/pdf). 3. Apresentado o cálculo pela reclamante (p. 2428 a 2486/pdf), a reclamada foi intimada para vista dos cálculos (p. 2494/pdf), e novamente se manteve inerte, razão pela qual foi homologado o cálculo da reclamante (decisão de p. 2496/pdf). 4. Intimada para pagamento do valor homologado, a reclamada efetuou o pagamento do valor que considerou remanescente (R$113.026,43, p. 2502/pdf). 5. Diante do referido depósito, a reclamada foi intimada para apresentar o cálculo demonstrativo do valor que considerou remanescente (despacho p. 2509 a 2510/pdf). 6. A reclamada atendeu à determinação e apresentou seu cálculo do valor remanescente (p. 2563 a 2575/pdf, Id c9f1760), com o qual a reclamante concordou (manifestação de p. 2577/pdf), razão pela qual foi homologado o referido cálculo, que, repita-se, foi apresentado pela reclamada (decisão de p. 2578/pdf, Id 7984941). 7. Em seguida, a reclamada efetuou outro pagamento (R$46.608,63, p. 2589/pdf), e opôs os presentes embargos à execução. 8. Portanto, improcedem os embargos, eis que a embargante não pode impugnar seus próprios cálculos. 9. Induvidosa, pois, a ocorrência da ocorrência de preclusão lógica, temporal e consumativa (arts. 836 e 879, § 2º/CLT e 507/CPC), inexistindo a possibilidade de se renovar este ato, eis que não existe o instituto jurídico da repristinação de atos processuais que são objeto de preclusão, independentemente de prévia declaração judicial (art. 223/CPC). 10. Após o trânsito em julgado desta decisão, paguem-se os valores depositados (p. 2502 e 2589/pdf, Ids 4ccb090, bd326fc), prosseguindo-se a execução quanto a eventual valor remanescente devido, conforme cálculo homologado (p. 2563 a 2575/pdf, Id c9f1760). III – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, conhecem-se dos embargos à execução opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES. Após o trânsito em julgado desta decisão, paguem-se os valores depositados (p. 2502 e 2589/pdf, Ids 4ccb090, bd326fc), prosseguindo-se a execução quanto a eventual valor remanescente devido, conforme cálculo homologado (p. 2563 a 2575/pdf, Id c9f1760). Custas de R$ 44,26, pela executada (art. 789-A, V/CLT). Intimem-se (art. 852/CLT). agc UBERLANDIA/MG, 18 de julho de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Processo nº 0010170-84.2024.8.06.0054

ID: 336812230

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Campos Sales Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 0010170-84.2024.8.06.0054

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. L. S. V. M. B. S. L.

Intimação

Advogados:

BRUNO DIÓGENES SALES DE SOUZA

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JENNIEIRE MOREIRA DE SOUZA

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ADV: BRUNO DIÓGENES SALES DE SOUZA (OAB 43514/CE), ADV: JENNIEIRE MOREIRA DE SOUZA (OAB 105820/PR) - Processo 0010170-84.2024.8.06.0054 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - RE… ADV: BRUNO DIÓGENES SALES DE SOUZA (OAB 43514/CE), ADV: JENNIEIRE MOREIRA DE SOUZA (OAB 105820/PR) - Processo 0010170-84.2024.8.06.0054 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - REQUERIDA: B1V.M.B.S.L.B0 - B1A.F.L.S.B0 - Recebidos hoje. O feito está concluso para sentença, contudo, ainda não está apto a ser julgado, motivo pelo qual, converto o julgamento em diligência. Foi apresentada petição com pedido de homologação de acordo, em figuram o genitor e genitora dos infantes, bem como a avó paterna, atual titular da guarda provisória dos menores (fls. 203/210). Em que pesem os termos do acordo, conforme bem apontado pelo Ministério Público, ainda se encontram pendentes de elaboração alguns expedientes já determinados pelo Juízo quando proferida a decisão de fls. 139/141. Conforme constou da referida decisão, foi determinada a suspensão do poder familiar em relação à requerida Vanessa Mikaele Bezerra Silva Lima, a qual interpôs agravo de instrumento, contudo, ainda não há notícias acerca das deliberações ocorridas na Instância Recursal. Quanto ao pedido de Juízo de retratação, entendo que o caso reclama a pronta rejeição, e os fundamentos expostos a decisão de fls. 139/141 são suficientes para manutenção da decisão agrava. Considerando que ainda não há, nos autos, elementos que permitam afastar a conclusão do Juízo quanto à suspensão do poder familiar, não pode a requerida intentar pedido de homologação de acordo, para que seja deferida a guarda compartilhada dos menores, com fixação de períodos de convivência sob seus cuidados. Com efeito, diante da gravidade dos fatos noticiados e da ausência de elementos técnicos conclusivos, não é recomendável, por ora, a homologação do referido acordo, devendo-se aguardar a conclusão das avaliações técnicas pendentes, com vistas à proteção integral e ao melhor interesse das crianças e adolescentes envolvidos. Cumpre salientar ainda que o regime de convivência estipulado, de forma anual, poderia, em tese, implicar em consequências prejudiciais para a formação dos menores, já que teriam que mudar de domicílio todos os anos, entre estados da federação, com necessária alternância constante de instituições escolares. Assim sendo, deixo de homologar, por ora, o acordo, já que não atende ao princípio do melhor interesse das crianças e adolescentes, os quais devem ser mantidos sob a guarda da avó paterna, conforme deliberado pelo Juízo. Ato contínuo, como forma de subsidiar futura decisão a respeito da guarda dos menores, bem como a manutenção (ou não) da suspensão do poder familiar da requerida, determino que sejam realizadas as seguintes diligências: A) Oficie-se ao CREAS do Município de Campos Sales e solicite-se a realização de estudo psicossocial completo e multidisciplinar, a ser realizado nas residências da requerida Vanessa Mikaele Bezerra Silva Lima e da avó paterna, o qual deverá ser conclusivo quanto ao atual contexto em que os sujeitos processuais estão inseridos, devendo ser apontadas as considerações e conclusões que atendam ao princípio do melhor interesse dos menores. Prazo para envio do relatório: 45 dias. B) Oficie-se à Secretaria de Saúde do Município de Campos Sales no intuito de solicitar a realização de avaliação psicológica dos menores. Prazo para envio dos relatórios: 30 dias. C) Oficie-se ao Conselho Tutelar do Município de Campos Sales, no intuito de solicitar acompanhamento técnico contínuo dos menores, devendo ser elaborado relatório a cada 30 (trinta) dias, pelo prazo de 03 (três) meses. Com a juntada de todas as informações, intime-se o Ministério Público para que apresente manifestação no prazo de 15 dias. Intimem-se as partes por seus advogados. Intime-se a avó paterna dos menores, pessoalmente, por mandado.

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Centro Estadual De Educacao Tecnologica Paula Souza e outros x Centro Estadual De Educacao Tecnologica Paula Souza e outros

ID: 319337881

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010170-87.2024.5.15.0150

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA DAVI LOURENCO DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA DAVI LOURENCO DOS SANTOS GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

AMANDA GERBASI MARCONATO

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CAMILLA CIGANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES ROT 0010170-87.2024.5.15.0150 RECORRENTE: DAVI LOURENCO DOS SANTOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES ROT 0010170-87.2024.5.15.0150 RECORRENTE: DAVI LOURENCO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: DAVI LOURENCO DOS SANTOS E OUTROS (2) PROCESSO Nº 0010170-87.2024.5.15.0150(ED) EMBARGANTE: DAVI LOURENÇO DOS SANTOS EMBARGADO: ACÓRDÃO ID Nº 038194f RELATOR: ROBSON ADILSON DE MORAES Relatório O reclamante opõe Embargos de Declaração, às fls. 385/388, alegando haver contradição no v. Acórdão e pretendendo prequestionar matérias. Voto Conheço os Embargos, por tempestivos. Em princípio, cumpre deixar claro, que não compete ao Juiz refutar todas as teses na ordem e na forma com que foram apresentadas, mas, sim, concluir, fundamentadamente, por meio da persuasão racional advinda dos fatos e argumentos trazidos aos autos (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), que, por si própria, repele os demais argumentos adversos, sucumbentes à fundamentação, não subsistindo as aventadas omissões. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração estão expressamente delimitadas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se destinando à reapreciação do conjunto fático probatório constante dos autos, tampouco para correção da justiça ou injustiça da Decisão. Portanto, o possível error in judicando deve ser objeto de recurso cabível, não podendo haver impugnação pela via estreita dos Embargos de Declaração. A justiça ou injustiça da Decisão, não autoriza a parte insatisfeita, a opor Embargos de Declaração, devendo, socorrer-se de remédio adequado à devolução das questões à apreciação das Instâncias Superiores. Apenas para esclarecer, consta do inciso IV do § 1º do art. 489 do novo CPC: § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Analisando a Resolução nº 203 do C. TST, verifica-se que, para fins do contido no inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC, não há ofensa ao dispositivo legal quando a decisão deixar de analisar questões cujo exame reste prejudicado pela análise de questão subordinante. O embargante alega que o v. Acórdão é contraditório quanto a fixação da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, pois não foi observado que lhe foi aplicada a revelia e pena de confissão pela r. Sentença. Inicialmente, cumpre deixar destacado por oportuno, que a contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é aquela que se verifica dentro da própria decisão e não dela com os demais elementos constantes dos autos. Dito isso, assim constou do v. Acórdão: É incontroverso nos autos que a primeira Reclamada vinculou-se à Secretaria de Estado da Educação, órgão pertencente ao Governo do Estado de São Paulo, por meio de Contrato nº 006/2019 (fls. 64 e seguintes), para prestação de serviços de vigilância/segurança patrimonial na unidade da ETEC Cravinhos, com fornecimento de mão de obra. Ressalta-se que com a celebração do referido contrato a segunda Reclamada atuou como verdadeiro tomador de serviços, razão pela qual fica atrairia a incidência da Súmula nº 331, do C. TST, que estabelece a responsabilidade subsidiária do Tomador de Serviços, em decorrência da culpa in vigilando, verbis: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE.[...] IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Ocorre que o E. STF decidiu o Tema 1.118 sobre a análise do ônus da prova quanto a fiscalização pelo Ente Público sobre as condutas da empresa prestadora de serviços, sendo fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Não há notícia de que o Ente Público tenha sido formalmente notificado acerca do descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, condição necessária para que se configure o comportamento negligente apto a autorizar a responsabilização subsidiária, conforme entendimento do Tema 1.118 do E. STF. Dou provimento ao recurso, portanto, para afastar a sua responsabilidade subsidiária, prejudicada as demais matérias ventiladas em recurso. Não há defeito no v. Acórdão que possa sanado pela via ora eleita, ressaltando que o que pretende o embargante é, apenas, questionar o juízo de valor expresso na decisão. Portanto, caso queira, deverá o ora embargante manejar o remédio adequado à revisão do decidido. O prequestionamento, requisito de admissibilidade dos recursos dirigidos aos Tribunais Superiores, destina-se à demonstração dos dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais violados, ou seja, tem o escopo de restringir que as questões tenham por finalidade a tutela do direito objetivo. A jurisprudência das Cortes Superiores têm se direcionado para a aceitação do prequestionamento implícito, ou seja, tendo em conta que as normas jurídicas são de conhecimento geral, presumido e obrigatório, bem como, que cabe ao julgador o dever de subsunção, não há necessidade de que o dispositivo tido por violado esteja expresso na decisão atacada, mas apenas, que esta tenha versado acerca da matéria. Aliás, como se verifica do inciso III, da Súmula nº 297 do C. TST. Ademais, constou expressamente do V. Acórdão que: Tem-se por prequestionadas todas as matérias, advertindo-se, quanto a oposição de medidas meramente protelatórias. Rejeito. Conclusão Diante do exposto, decide este Relator: CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA OS REJEITAR, nos termos da fundamentação. Em sessão realizada em 01/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015, publicada no DEJT de 10 de dezembro de 2015. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relator: Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador Helcio Dantas Lobo Junior, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Em férias, a Exma. Sra. Desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana, substituída pela Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. ROBSON ADILSON DE MORAES JUIZ RELATOR Votos Revisores CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAVI LOURENCO DOS SANTOS

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Centro Estadual De Educacao Tecnologica Paula Souza e outros x Centro Estadual De Educacao Tecnologica Paula Souza e outros

ID: 319337925

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010170-87.2024.5.15.0150

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA DAVI LOURENCO DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA DAVI LOURENCO DOS SANTOS GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

AMANDA GERBASI MARCONATO

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CAMILLA CIGANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES ROT 0010170-87.2024.5.15.0150 RECORRENTE: DAVI LOURENCO DOS SANTOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES ROT 0010170-87.2024.5.15.0150 RECORRENTE: DAVI LOURENCO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: DAVI LOURENCO DOS SANTOS E OUTROS (2) PROCESSO Nº 0010170-87.2024.5.15.0150(ED) EMBARGANTE: DAVI LOURENÇO DOS SANTOS EMBARGADO: ACÓRDÃO ID Nº 038194f RELATOR: ROBSON ADILSON DE MORAES Relatório O reclamante opõe Embargos de Declaração, às fls. 385/388, alegando haver contradição no v. Acórdão e pretendendo prequestionar matérias. Voto Conheço os Embargos, por tempestivos. Em princípio, cumpre deixar claro, que não compete ao Juiz refutar todas as teses na ordem e na forma com que foram apresentadas, mas, sim, concluir, fundamentadamente, por meio da persuasão racional advinda dos fatos e argumentos trazidos aos autos (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), que, por si própria, repele os demais argumentos adversos, sucumbentes à fundamentação, não subsistindo as aventadas omissões. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração estão expressamente delimitadas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se destinando à reapreciação do conjunto fático probatório constante dos autos, tampouco para correção da justiça ou injustiça da Decisão. Portanto, o possível error in judicando deve ser objeto de recurso cabível, não podendo haver impugnação pela via estreita dos Embargos de Declaração. A justiça ou injustiça da Decisão, não autoriza a parte insatisfeita, a opor Embargos de Declaração, devendo, socorrer-se de remédio adequado à devolução das questões à apreciação das Instâncias Superiores. Apenas para esclarecer, consta do inciso IV do § 1º do art. 489 do novo CPC: § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Analisando a Resolução nº 203 do C. TST, verifica-se que, para fins do contido no inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC, não há ofensa ao dispositivo legal quando a decisão deixar de analisar questões cujo exame reste prejudicado pela análise de questão subordinante. O embargante alega que o v. Acórdão é contraditório quanto a fixação da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, pois não foi observado que lhe foi aplicada a revelia e pena de confissão pela r. Sentença. Inicialmente, cumpre deixar destacado por oportuno, que a contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é aquela que se verifica dentro da própria decisão e não dela com os demais elementos constantes dos autos. Dito isso, assim constou do v. Acórdão: É incontroverso nos autos que a primeira Reclamada vinculou-se à Secretaria de Estado da Educação, órgão pertencente ao Governo do Estado de São Paulo, por meio de Contrato nº 006/2019 (fls. 64 e seguintes), para prestação de serviços de vigilância/segurança patrimonial na unidade da ETEC Cravinhos, com fornecimento de mão de obra. Ressalta-se que com a celebração do referido contrato a segunda Reclamada atuou como verdadeiro tomador de serviços, razão pela qual fica atrairia a incidência da Súmula nº 331, do C. TST, que estabelece a responsabilidade subsidiária do Tomador de Serviços, em decorrência da culpa in vigilando, verbis: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE.[...] IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Ocorre que o E. STF decidiu o Tema 1.118 sobre a análise do ônus da prova quanto a fiscalização pelo Ente Público sobre as condutas da empresa prestadora de serviços, sendo fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Não há notícia de que o Ente Público tenha sido formalmente notificado acerca do descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, condição necessária para que se configure o comportamento negligente apto a autorizar a responsabilização subsidiária, conforme entendimento do Tema 1.118 do E. STF. Dou provimento ao recurso, portanto, para afastar a sua responsabilidade subsidiária, prejudicada as demais matérias ventiladas em recurso. Não há defeito no v. Acórdão que possa sanado pela via ora eleita, ressaltando que o que pretende o embargante é, apenas, questionar o juízo de valor expresso na decisão. Portanto, caso queira, deverá o ora embargante manejar o remédio adequado à revisão do decidido. O prequestionamento, requisito de admissibilidade dos recursos dirigidos aos Tribunais Superiores, destina-se à demonstração dos dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais violados, ou seja, tem o escopo de restringir que as questões tenham por finalidade a tutela do direito objetivo. A jurisprudência das Cortes Superiores têm se direcionado para a aceitação do prequestionamento implícito, ou seja, tendo em conta que as normas jurídicas são de conhecimento geral, presumido e obrigatório, bem como, que cabe ao julgador o dever de subsunção, não há necessidade de que o dispositivo tido por violado esteja expresso na decisão atacada, mas apenas, que esta tenha versado acerca da matéria. Aliás, como se verifica do inciso III, da Súmula nº 297 do C. TST. Ademais, constou expressamente do V. Acórdão que: Tem-se por prequestionadas todas as matérias, advertindo-se, quanto a oposição de medidas meramente protelatórias. Rejeito. Conclusão Diante do exposto, decide este Relator: CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA OS REJEITAR, nos termos da fundamentação. Em sessão realizada em 01/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015, publicada no DEJT de 10 de dezembro de 2015. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relator: Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador Helcio Dantas Lobo Junior, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Em férias, a Exma. Sra. Desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana, substituída pela Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. ROBSON ADILSON DE MORAES JUIZ RELATOR Votos Revisores CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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Gocil Servicos Gerais Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Nara Lucia Nunes Camargo

ID: 329144735

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-39.2024.5.15.0069

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

NARA LUCIA NUNES CAMARGO

Notificação

Advogados:

JAMIL GONCALVES HEDJAZE DIEGUES

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA

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IGOR FROES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA RORSum 0010170-39.2024.5.15… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA RORSum 0010170-39.2024.5.15.0069 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: NARA LUCIA NUNES CAMARGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f2ce416 proferida nos autos. RORSum 0010170-39.2024.5.15.0069 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA (SP328983) Recorrente: Advogado(s): 2. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI (SP297903) Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI (SP297903) Recorrido: Advogado(s): NARA LUCIA NUNES CAMARGO IGOR FROES (SP440402) JAMIL GONCALVES HEDJAZE DIEGUES (SP442966) Recorrido: Advogado(s): ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA (SP328983) RECURSO DE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (publicada decisão em 28/01/2025 - Id e5ac769; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 8832ffe). Regular a representação processual (id. 3a8e55d). Preparo satisfeito (id. 2f397b2 e id. 88bb697). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / RESPONSABILIDADE 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / RESPONSABILIDADE 1.7 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS 1.8 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS 1.9 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 1.10 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 1.11 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 1.12 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO ILEGITIMIDADE DE PARTE DA 2ª RECLAMADA VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS: ART. 5º, II, DA CF VIOLAÇÕES LEGAIS: ART. 485, VI, DO NCPC; ART. 2º, DA CLT ; ART. 818, DA CLT INAPLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SÚMULA 331 DO EG. TST CONTRARIEDADE: SÚMULA 331, VI, DO EG. TST LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE AO PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA BENEFÍCIO DE ORDEM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RETENÇÃO DAS PARCELAS REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA E COTA PREVIDENCIÁRIA DA RECLAMANTE COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MESMO TÍTULO OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ademais, cumpre observar que o fato de o v. acórdão ter sido proferido nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, não isenta a parte recorrente da imprescindível observância àquele primeiro dispositivo celetista mencionado. Considerando-se que a r. sentença foi confirmada por seus próprios fundamentos, cabia à mesma reportar-se ao r. julgado. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11225-83.2015.5.03.0098, 1ª Turma, DEJT-11/09/17, Ag-AIRR-10948-75.2016.5.03.0084, 2ª Turma, DEJT-19/12/17, AIRR-1650-72.2012.5.03.0028, 3ª Turma, DEJT-24/04/15, RR-20075-16.2016.5.04.0761, 4ª Turma, DEJT-25/08/17, Ag-AIRR-1513-63.2012.5.15.0026, 5ª Turma, DEJT-30/06/17, AIRR-10341-02.2014.5.18.0121, 7ª Turma, DEJT-22/05/15. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 1- "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" Retifique-se a autuação, conforme consulta do CNPJ nº 00.146.889/0001-10 no site da receita federal (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp ), para que se faça constar no lugar da empresa "GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA" a empresa "GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL". Oportuno ressaltar que tal determinação em nada poderá interferir nos direitos explicitados nos arts. 10 e 448 da CLT. Ademais, cumpre esclarecer que, como foi mantido o CNPJ, os poderes conferidos pela empresa com a primeira denominação ao subscritor do recurso continuam válidos para a sua representação processual. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST:Ag-AIRR-153-57.2016.5.17.0007, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022, RR-1181-28.2012.5.23.0106, 3ª Turma, rel Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT-11/12/17, AIRR-310800-04.1998.5.15.0014, 5ª Turma, DEJT-26/03/13, AIRR-11689-81.2014.5.15.0010, 6ª Turma, rel. Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 17/08/2018, RR-703-20.2011.5.06.0141, 6ª Turma, DEJT-23/02/18, RR-364-91.2010.5.15.0029, 8ª Turma, DEJT-05/05/17, RR-128100-06.2006.5.02.0026, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 01/03/2019. 2- Inicialmente, cumpre esclarecer que a parte recorrente incorreu em equívoco ao mencionar, em seu recurso, "GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA".Na verdade, a razão social da reclamada é "GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", conforme consulta ao site da Receita Federal. Por se tratar de evidente erro material, passo à análise do apelo. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (publicada decisão em 28/01/2025 - Id a5b03fc; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id f68da4f). Regular a representação processual ( id. d393e68). Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial, id. c59261e, id. ac7da75, id. e59b0b6 e id. da317ef). Custas recolhidas (id. 90c47d5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS VERBAS RESCISÓRIAS-FGTS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ademais, cumpre observar que o fato de o v. acórdão ter sido proferido nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, não isenta a parte recorrente da imprescindível observância àquele primeiro dispositivo celetista mencionado. Considerando-se que a r. sentença foi confirmada por seus próprios fundamentos, cabia à mesma reportar-se ao r. julgado. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11225-83.2015.5.03.0098, 1ª Turma, DEJT-11/09/17, Ag-AIRR-10948-75.2016.5.03.0084, 2ª Turma, DEJT-19/12/17, AIRR-1650-72.2012.5.03.0028, 3ª Turma, DEJT-24/04/15, RR-20075-16.2016.5.04.0761, 4ª Turma, DEJT-25/08/17, Ag-AIRR-1513-63.2012.5.15.0026, 5ª Turma, DEJT-30/06/17, AIRR-10341-02.2014.5.18.0121, 7ª Turma, DEJT-22/05/15. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vls) Intimado(s) / Citado(s) - NARA LUCIA NUNES CAMARGO

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Gocil Servicos Gerais Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Nara Lucia Nunes Camargo

ID: 329144748

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-39.2024.5.15.0069

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

NARA LUCIA NUNES CAMARGO

Notificação

Advogados:

JAMIL GONCALVES HEDJAZE DIEGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR FROES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA RORSum 0010170-39.2024.5.15… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA RORSum 0010170-39.2024.5.15.0069 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: NARA LUCIA NUNES CAMARGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f2ce416 proferida nos autos. RORSum 0010170-39.2024.5.15.0069 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA (SP328983) Recorrente: Advogado(s): 2. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI (SP297903) Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI (SP297903) Recorrido: Advogado(s): NARA LUCIA NUNES CAMARGO IGOR FROES (SP440402) JAMIL GONCALVES HEDJAZE DIEGUES (SP442966) Recorrido: Advogado(s): ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA (SP328983) RECURSO DE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (publicada decisão em 28/01/2025 - Id e5ac769; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 8832ffe). Regular a representação processual (id. 3a8e55d). Preparo satisfeito (id. 2f397b2 e id. 88bb697). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / RESPONSABILIDADE 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / RESPONSABILIDADE 1.7 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS 1.8 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS 1.9 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 1.10 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 1.11 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 1.12 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO ILEGITIMIDADE DE PARTE DA 2ª RECLAMADA VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS: ART. 5º, II, DA CF VIOLAÇÕES LEGAIS: ART. 485, VI, DO NCPC; ART. 2º, DA CLT ; ART. 818, DA CLT INAPLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SÚMULA 331 DO EG. TST CONTRARIEDADE: SÚMULA 331, VI, DO EG. TST LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE AO PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA BENEFÍCIO DE ORDEM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RETENÇÃO DAS PARCELAS REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA E COTA PREVIDENCIÁRIA DA RECLAMANTE COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MESMO TÍTULO OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ademais, cumpre observar que o fato de o v. acórdão ter sido proferido nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, não isenta a parte recorrente da imprescindível observância àquele primeiro dispositivo celetista mencionado. Considerando-se que a r. sentença foi confirmada por seus próprios fundamentos, cabia à mesma reportar-se ao r. julgado. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11225-83.2015.5.03.0098, 1ª Turma, DEJT-11/09/17, Ag-AIRR-10948-75.2016.5.03.0084, 2ª Turma, DEJT-19/12/17, AIRR-1650-72.2012.5.03.0028, 3ª Turma, DEJT-24/04/15, RR-20075-16.2016.5.04.0761, 4ª Turma, DEJT-25/08/17, Ag-AIRR-1513-63.2012.5.15.0026, 5ª Turma, DEJT-30/06/17, AIRR-10341-02.2014.5.18.0121, 7ª Turma, DEJT-22/05/15. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 1- "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" Retifique-se a autuação, conforme consulta do CNPJ nº 00.146.889/0001-10 no site da receita federal (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp ), para que se faça constar no lugar da empresa "GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA" a empresa "GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL". Oportuno ressaltar que tal determinação em nada poderá interferir nos direitos explicitados nos arts. 10 e 448 da CLT. Ademais, cumpre esclarecer que, como foi mantido o CNPJ, os poderes conferidos pela empresa com a primeira denominação ao subscritor do recurso continuam válidos para a sua representação processual. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST:Ag-AIRR-153-57.2016.5.17.0007, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022, RR-1181-28.2012.5.23.0106, 3ª Turma, rel Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT-11/12/17, AIRR-310800-04.1998.5.15.0014, 5ª Turma, DEJT-26/03/13, AIRR-11689-81.2014.5.15.0010, 6ª Turma, rel. Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 17/08/2018, RR-703-20.2011.5.06.0141, 6ª Turma, DEJT-23/02/18, RR-364-91.2010.5.15.0029, 8ª Turma, DEJT-05/05/17, RR-128100-06.2006.5.02.0026, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 01/03/2019. 2- Inicialmente, cumpre esclarecer que a parte recorrente incorreu em equívoco ao mencionar, em seu recurso, "GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA".Na verdade, a razão social da reclamada é "GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", conforme consulta ao site da Receita Federal. Por se tratar de evidente erro material, passo à análise do apelo. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (publicada decisão em 28/01/2025 - Id a5b03fc; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id f68da4f). Regular a representação processual ( id. d393e68). Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial, id. c59261e, id. ac7da75, id. e59b0b6 e id. da317ef). Custas recolhidas (id. 90c47d5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS VERBAS RESCISÓRIAS-FGTS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ademais, cumpre observar que o fato de o v. acórdão ter sido proferido nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, não isenta a parte recorrente da imprescindível observância àquele primeiro dispositivo celetista mencionado. Considerando-se que a r. sentença foi confirmada por seus próprios fundamentos, cabia à mesma reportar-se ao r. julgado. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11225-83.2015.5.03.0098, 1ª Turma, DEJT-11/09/17, Ag-AIRR-10948-75.2016.5.03.0084, 2ª Turma, DEJT-19/12/17, AIRR-1650-72.2012.5.03.0028, 3ª Turma, DEJT-24/04/15, RR-20075-16.2016.5.04.0761, 4ª Turma, DEJT-25/08/17, Ag-AIRR-1513-63.2012.5.15.0026, 5ª Turma, DEJT-30/06/17, AIRR-10341-02.2014.5.18.0121, 7ª Turma, DEJT-22/05/15. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vls) Intimado(s) / Citado(s) - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Daniel Adan Bonatti x Sawdes Projetos E Implementacao De Tecnologia Ltda

ID: 280083245

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-06.2020.5.15.0093

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL ADAN BONATTI

Polo Passivo:

SAWDES PROJETOS E IMPLEMENTACAO DE TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

THAINA CRISTINA COSTA DO ROSARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON LUIS DIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSE NOGUEIRA CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE VISCONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - CAMPINAS 0010170-06.2020.5.15.0093 : DANIEL ADAN BONATTI : SAWDES PROJETOS E IMPLEMENTACAO DE TECNOLOGIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - CAMPINAS 0010170-06.2020.5.15.0093 : DANIEL ADAN BONATTI : SAWDES PROJETOS E IMPLEMENTACAO DE TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac7a7da proferida nos autos. DECISÃO Verifica-se, nos termos da certidão do oficial de justiça ora acostada, que a pesquisa de bens passíveis de penhora em face dos executados restou negativa. No caso de não terem sido encontrados bens suficientes à garantia da execução através das diligências anteriores realizadas, o autor deverá ser intimado para indicar à penhora bens livres e desembaraçados, úteis à execução, no prazo de 30 dias, em observância ao dever de contribuir com o sucesso da execução, conforme artigo 524, VII, CPC. Esclareça-se que pedidos genéricos para prosseguimento ou repetição de pesquisas nos convênios realizados não serão conhecidos pelo Juízo. Para tanto, ressalte-se a gama de ferramentas eletrônicas de pesquisa aberta, portanto, extrajudiciais, que auxiliam o Judiciário na incessante busca pela efetividade e satisfação do crédito do autor, tais como: • buscador google, CNDT e CEAT (buscando outras ações e quais medidas/bens foram realizadas). • redes sociais ( facebook, instagram, linkedin, twitter, myspace, blogger), • site da empresa e suas parcerias e grupos; • sites públicos para pesquisas ( JUSBRASIL; REDESIM; JUCESP, SNCR, CNPA), dentre outros, a citar: • https://www.consultasocio.com/; • https://brasil.io/dataset/socios-brasil/socios/; • https://registro.br/tecnologia/ferramentas/whois/; • https://censec.org.br/ ; •https://www.registradores.org.br/CE/ListagemPesquisasCE.aspx; • https://registrocivil.org.br/; • https://www.signo.org.br/#/; • https://site.cenprotnacional.org.br/#servicos; •http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp. Os critérios para pesquisas patrimoniais JUDICIAIS avançadas, em outros convênios (CCS, SIMBA, CENSEC, COAF, dentre outros), de complexa análise, são justificados somente para casos pontuais provenientes de desdobramentos quando há indícios de fraudes em transações patrimoniais ou possíveis sócios ocultos, tratando-se de ônus de prova do trabalhador e ato discricionário do Juízo da execução a análise e deferimento em busca da efetividade da medida. Assim, sem que traga o exequente elementos probatórios, restarão indeferidas estas pesquisas para este caso concreto. Determina-se a inclusão dos executados na CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. Mantenham-se os devedores no cadastro do BNDT, por aplicação do disposto na Portaria GP-CR Nº 87/2015. Após o decurso “in albis” destes 30 dias para manifestação do exequente, considerar-se-á este período para fins do sobrestamento a que se refere o artigo 40 da Lei n. 6.830/80, procedimento alinhado ao artigo 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Decorrido o prazo, o autor será intimado, inclusive pessoalmente, para ciência que as medidas adotadas pelo Juízo foram negativas para satisfação do seu crédito, por carta com “AR”. No silêncio, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO para aguardar o prazo prescricional previsto em lei. (artigo 11-A, CLT) Fica assegurado ao(s) credor(es) requerer(em), nos termos do §3° do artigo 40 da Lei n° 6.830/80, o prosseguimento da execução que se encontre arquivada provisoriamente/ sobrestada, com a indicação de bens passíveis de penhora, salientando que a repetição de medidas ou requerimento de convênios eletrônicos para pesquisa sem qualquer comprovação de elementos que os justifiquem serão indeferidos e não são capazes de suspender o prazo prescricional. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025. FERNANDA CONSTANTINO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta WRL Intimado(s) / Citado(s) - SAWDES PROJETOS E IMPLEMENTACAO DE TECNOLOGIA LTDA

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