Resultados para "0011036-22.2024.5.03.0153" – Página 92 de 113

Arlindo Rodrigo Strano x Jozan Transportes Rodoviarios Ltda - Me

ID: 337282197

Tribunal: TRT15 Órgão: CON1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-39.2025.5.15.0028

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDO RODRIGO STRANO

Polo Passivo:

JOZAN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

BRUNO ALBERTO CARREGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN TRINTA CORCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011036-39.2025.5.15.0028 AUTOR: ARLINDO RODRIGO STRANO RÉU: JOZAN TRANSPORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011036-39.2025.5.15.0028 AUTOR: ARLINDO RODRIGO STRANO RÉU: JOZAN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1851770 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista a celeridade e economia processual, o amplo acesso do jurisdicionado, e visando otimizar a prestação jurisdicional, designo audiência inicial/mediação para o dia 03/09/2025 14:10, a qual será realizada virtualmente com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. Nesta ocasião, as partes poderão apresentar suas propostas para conciliação. Em caso de impossibilidade de composição: A(o)s reclamada(o)s deverá(ão) apresentar defesa, sob pena de ser declarada a sua revelia e aplicada a pena de confissão quanto à matéria de fato (presunção de veracidade de todos os fatos narrados na petição inicial). Deverão, ainda, apresentar, todas as provas documentais necessárias à sua defesa, sob pena de preclusão; Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). A(o)s reclamada(o)s deverá(ão) se fazer presente através de representante legal ou preposto, com poderes para transigir, outorgar quitação e receber citação. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica Não havendo necessidade de perícia técnica, será designada a audiência de instrução e julgamento; Havendo necessidade de perícia técnica, será recebida a defesa e designadas as perícias necessárias, bem como a data da audiência de instrução e julgamento, saindo as partes intimadas para depor, sob pena de confissão quanto à matéria de fato; Havendo desistência do pedido que exija perícia técnica, o processo será incluído em pauta normal de audiências de instrução e julgamento. A ausência do(a) reclamante implicará extinção do processo sem resolução de mérito e consequente arquivamento da reclamatória, nos termos do art. 844 da CLT, com sua condenação ao pagamento das custas processuais no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído à causa (artigo 844, §2º da CLT). Não serão inquiridas testemunhas na oportunidade e caso as partes não prescindam da produção de prova oral será designada audiência específica para a respectiva instrução. 1- As pautas de audiências poderão ser consultadas no site do TRT15, pelo link: https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml. Deverá ser aplicado os seguintes filtros: Jurisdição: São José do Rio Preto; Local: Assessoria de Conhecimento I de São José do Rio Preto"; Sala MAURO CÉSAR MORELI, onde há informação de qual audiência está em andamento, finalizada ou aguardando o seu início. 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, as partes e testemunhas deverão acessar o link e a senha a seguir: Link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85448275587?pwd=SmFkL2hwUFlQb1pOMlJZUGd2Nkx1Zz09 Senha: 939547 ID: 85448275587 3. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). 4. Caso seja utilizado o celular, o link(item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 5. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 6- Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 7. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 8. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. 9. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 10. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes. 11. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 12. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 13. Até que seja disponibilizada funcionalidade que permita a publicidade da audiência por outra forma, o acesso de terceiros ao ambiente virtual está assegurado e deverá ser solicitado por intermédio do e-mail institucional saj.1vt.catanduva@trt15.jus.br, com indicação do e-mail que será utilizado pelo terceiro, até 24 (vinte e quatro) horas antes da audiência (Art. 2o, §6o, Ato n. 11/GCGJT). O terceiro deverá, antes de ingressar no ambiente virtual da audiência, desabilitar o áudio e a câmera. 14. A reclamada deverá se manifestar se concorda com o requerimento feito na petição inicial quanto a tramitação do feito pelo regime do “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução Administrativa nº 15/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, valendo o silêncio como anuência. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 28 de julho de 2025 CAUE BRAMBILLA DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARLINDO RODRIGO STRANO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Thasil Comercio E Industria De Roupas Ltda

ID: 321923248

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000006-07.2025.5.18.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

THASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THEMYS SANTANA RIOS SEABRA E SA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0000006-07.2025.5.18.0001 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0000006-07.2025.5.18.0001 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: THASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA PROCESSO TRT - ROT - 0000006-07.2025.5.18.0001 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDA : THASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA. ADVOGADO : THEMYS SANTANA RIOS SEABRA E SÁ ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : JOSÉ LUCIANO LEONEL DE CARVALHO EMENTA EMENTA: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. MULTA CONVENCIONAL. Entendeu a d. maioria da Eg. Terceira Turma, vencido este Relator, que o descumprimento da cláusula convencional que estabeleceu o pagamento do Benefício Social Familiar prejudicou diretamente o sindicato autor, que se obrigou a prestação assistencial sem contrapartida financeira. Nesse passo, foi o apelo provido para condenar a reclamada a pagar ao sindicato a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao Benefício Social Familiar. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz JOSÉ LUCIANO LEONEL DE CARVALHO, da 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, pela r. sentença de ID d2695e7, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação de cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG em face de THASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA. Recurso ordinário interposto pelo requerente, pugnando pela reforma do julgado de origem quanto à aplicação da multa normativa e índices de correção monetária pactuados em convenção Devidamente intimada, a ré não apresentou contrarrazões. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes da análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Entretanto, não conheço do apelo quanto ao pedido de aplicação dos índices de correção pactuados em convenção, pois este pleito já foi deferido na sentença: "A ré deverá realizar o pagamento de acordo com a quantidade de empregados registrados conforme RAIS e CAGED mês a mês, observados eventuais juros de mora e multa pelo atraso do pagamento da contribuição do benefício social familiar, conforme CCT's (a exemplo o parágrafo sexto da cláusula décima sexta da CCT 2023/2025)..." (ID. d2695e7). MÉRITO MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Sobre o tema, transcrevi o seguinte aresto: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região;Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Assim, à luz dos fundamentos supra, votei no sentido de ser indevida a multa normativa, negando provimento ao recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." CONCLUSÃO Do exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo autor. No mérito, foi-lhe dado provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas processuais inalteradas. É como voto. GJCMG-03 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do Sindicato Autor e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, vencido o Relator que lhe negava provimento e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a sentença, condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, repercutindo nos honorários sucumbenciais de que trata o Tema 0038 deste Regional, bem como juntará voto vencido. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Thasil Comercio E Industria De Roupas Ltda

ID: 321923337

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000006-07.2025.5.18.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

THASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THEMYS SANTANA RIOS SEABRA E SA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0000006-07.2025.5.18.0001 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0000006-07.2025.5.18.0001 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: THASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA PROCESSO TRT - ROT - 0000006-07.2025.5.18.0001 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDA : THASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA. ADVOGADO : THEMYS SANTANA RIOS SEABRA E SÁ ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : JOSÉ LUCIANO LEONEL DE CARVALHO EMENTA EMENTA: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. MULTA CONVENCIONAL. Entendeu a d. maioria da Eg. Terceira Turma, vencido este Relator, que o descumprimento da cláusula convencional que estabeleceu o pagamento do Benefício Social Familiar prejudicou diretamente o sindicato autor, que se obrigou a prestação assistencial sem contrapartida financeira. Nesse passo, foi o apelo provido para condenar a reclamada a pagar ao sindicato a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao Benefício Social Familiar. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz JOSÉ LUCIANO LEONEL DE CARVALHO, da 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, pela r. sentença de ID d2695e7, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação de cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG em face de THASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA. Recurso ordinário interposto pelo requerente, pugnando pela reforma do julgado de origem quanto à aplicação da multa normativa e índices de correção monetária pactuados em convenção Devidamente intimada, a ré não apresentou contrarrazões. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes da análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Entretanto, não conheço do apelo quanto ao pedido de aplicação dos índices de correção pactuados em convenção, pois este pleito já foi deferido na sentença: "A ré deverá realizar o pagamento de acordo com a quantidade de empregados registrados conforme RAIS e CAGED mês a mês, observados eventuais juros de mora e multa pelo atraso do pagamento da contribuição do benefício social familiar, conforme CCT's (a exemplo o parágrafo sexto da cláusula décima sexta da CCT 2023/2025)..." (ID. d2695e7). MÉRITO MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Sobre o tema, transcrevi o seguinte aresto: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região;Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Assim, à luz dos fundamentos supra, votei no sentido de ser indevida a multa normativa, negando provimento ao recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." CONCLUSÃO Do exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo autor. No mérito, foi-lhe dado provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas processuais inalteradas. É como voto. GJCMG-03 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do Sindicato Autor e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, vencido o Relator que lhe negava provimento e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a sentença, condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, repercutindo nos honorários sucumbenciais de que trata o Tema 0038 deste Regional, bem como juntará voto vencido. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilvan Saliano De Oliveira x Allterra Infraestrutura E Terraplenagem E Pavimentacao Ltda e outros

ID: 324635996

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-87.2025.5.15.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN SALIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALLTERRA INFRAESTRUTURA E TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA ALLTERRA TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO SOCIEDADE LIMITADA VIA OBRAS PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ROGERIO ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEIA SILVA CHRISTOFOLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA ATSum 0011036-87.2025.5.15.0012 AUTOR: GILVAN SALIANO DE OLIVEIRA RÉU: VIA OBR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA ATSum 0011036-87.2025.5.15.0012 AUTOR: GILVAN SALIANO DE OLIVEIRA RÉU: VIA OBRAS PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f557c7e proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista que o(a) reclamante optou pela tramitação do processo 100% digital, esclareça a reclamada se concorda com tal procedimento, atentando-se as partes, em caso de concordância, que todos os atos processuais ocorrerão na forma digital, inclusive as audiências iniciais, UNAS e/ou Instruções. O silêncio da(s) parte(s) ré(s), quanto ao requerimento do Juízo 100% digital pela parte autora quando da distribuição da ação, será considerado como concordância tácita. Designo audiência UNA TELEPRESENCIAL a ser realizada na plataforma de acesso ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador para o dia Una por videoconferência (rito sumaríssimo): 14/10/2025 11:50 horas, observados os seguintes procedimentos e determinações: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas pelo link https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml, ou pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS. Para ciência de V. Sa., desde logo, informamos o procedimento a ser adotado nas audiências do tipo UNA TELEPRESENCIAL: Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link, utilizando preferencialmente o navegador Google Chrome: sala 1VT Piracicaba: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/88307820364?pwd=S2FSa2QyaUQvZVBqRThqT25PeFNXQT09 ID 883 07820 364 Senha: 277454 2. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, "Cancelar" a opção de instalação do aplicativo -> clicar em "Iniciar a reunião", "Cancelar" novamente a opção de instalação do aplicativo -> "Ingresse em seu navegador"), sendo certo que o computador deve contar com kit multimídia (webcam). 3. Caso seja utilizado o celular, o link (item 1) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é auto explicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clique no endereço eletrônico (item 1) novamente, o qual o direciona ao ambiente virtual no qual aguardará sua audiência. 4. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, durante a audiência, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. No horário designado para a audiência, advogados, partes e testemunhas deverão acessar o link onde primeiramente aguardam na SALA DE ESPERA, e nela deverão permanecer no aguardo da chamada para início da audiência, ocasião em que será autorizado o ingresso na sala de audiência virtual; 8. Cabem aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas, que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial, a data e horário da audiência, os links de acesso e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, deverão os advogados e procuradores solicitar que as partes se identifiquem corretamente, informando se é reclamante ou reclamado, nos termos da Ordem de Serviço nº 02/2024 deste E. TRT da 15ª Região. A identificação padronizada das partes neste Tribunal seguirá os parâmetros: I - Horário da Audiência - Advogado(a) Recte/Recda - Nome II - Horário da Audiência - Reclamante - Nome III - Horário da Audiência - Reclamada - Nome IV - Horário da Audiência - Preposto(a) - Nome V - Horário da Audiência - Testemunha Recte/Recda - Nome As partes e testemunhas deverão estar isoladas (cada um em um ambiente, sozinhos, sem troca por outra pessoa), e em local com boa conexão de internet, não se considerando o veículo local adequado para participação em audiência. 10. Atrasos poderão ocorrer, pois há mais de um processo inserido na pauta do dia. 11. Para participação nas audiências virtuais, os presentes deverão identificar-se, pela exibição de documento de identidade com foto, pela tela do equipamento utilizado para sua participação na audiência. 12. Solicitamos empenho e esforços dos advogados e das partes para que se comuniquem previamente à realização da audiência, a fim de que iniciem tratativas na busca de conciliação. 13. A audiência será UNA e, portanto, serão inquiridas testemunhas que deverão comparecer, sob pena de preclusão. 14. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 15. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento à audiência implicará no decreto de sua revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 16. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 17. Qualquer dúvida ou problemas de acesso à plataforma, poderão as partes entrar em contato com a secretaria por meio de e-mail encaminhado à saapa@trt15.jus.br com referência ao assunto “audiência virtual”. Por economia e celeridade processual, uma cópia do presente, devidamente assinada eletronicamente pelo Juízo, valerá como instrumento de notificação da(s) testemunha(s) indicada(s) pela(s) parte(s), que deverá(ão) comparecer à audiência, a ser realizada na sala de audiências, ciente(s) que a ausência poderá acarretar-lhe a aplicação de multa de até um salário-mínimo, além de condução coercitiva. A(s) testemunha(s) deverá(ão) trazer sua carteira de trabalho no dia da audiência. Os(As) advogado(s) da(s) parte(s) deverá(ão) enviar, por qualquer meio admitido em direito (de forma física ou digital), uma cópia do presente devidamente assinada eletronicamente pelo Juízo, incumbindo aos(às) próprios(as) advogados(as) e/ou seu constituinte de entregar o expediente à(s) testemunha(s), nos termos do art. 8º, Capítulo NOT, da CNC. Caso a(s) testemunha(s) não compareça(m) à audiência, somente será determinada a condução coercitiva mediante comprovação, até o horário da audiência, por este documento, devidamente assinado pela(s) testemunha(s). Sem a aludida comprovação, restará preclusa a produção da prova. Em circunstâncias excepcionais em que haja a necessidade de intimação de alguma testemunha pelo Juízo, como a necessidade de expedição de carta precatória, deverá a parte interessada trazer as seguintes informações, em até 15 dias que antecedem a audiência: a) nome completo da testemunha; b) endereço atualizado; c) e-mail válido; d) número de celular. Os dados de contato telefônico e eletrônico das testemunhas a serem ouvidas deverão ser fornecidos em petição à parte, submetida a sigilo, para preservar a privacidade das pessoas envolvidas. Intimem-se. PIRACICABA/SP, 11 de julho de 2025 VILSON ANTONIO PREVIDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GILVAN SALIANO DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Karen Da Silva Santos x Trg Cosmeticos Ltda

ID: 328185105

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC PRESIDENTE PRUDENTE - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-45.2025.5.15.0026

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

KAREN DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

TRG COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RINALDO CALIXTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC PRESIDENTE PRUDENTE - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC PRESIDENTE PRUDENTE - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATSum 0011036-45.2025.5.15.0026 AUTOR: KAREN DA SILVA SANTOS RÉU: TRG COSMETICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e470bc9 proferido nos autos. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL (VIRTUAL) Considerando que a conciliação deve ser buscada a qualquer tempo e de todas as formas; considerando que o CEJUSC Presidente Prudente realiza audiências referentes a processos de toda a circunscrição, contando com partícipes das audiências que estão a uma distância significativa da sede; considerando que as audiências poderão ser realizadas na modalidade telepresencial, através da plataforma Zoom, desde que não haja prejuízo para a instrução processual e demais atos processuais; considerando, por fim, a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de vídeoconferências remotamente, o que amplia o acesso à Justiça aos cidadãos, , DESIGNO AUDIÊNCIA INICIAL (TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO) para o dia 02/09/2025 15:25, que será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta de videoconferência ZOOM, em observância ao disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. As orientações para uso da plataforma pelas partes e advogados estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA Considerando-se que a maior finalidade da audiência será a tentativa de conciliação e o recebimento da contestação, será relevada a ausência das partes desde que compareçam seus advogados, os quais devem ter conhecimento do processo, bem como autonomia de negociação e poderes para transigir e dar e receber quitação, a fim de se evitar a ineficácia da audiência. A ausência de representante da parte reclamante (ao menos o patrono deverá comparecer) à audiência implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas, e o não comparecimento da parte reclamada implicará em sua revelia e, eventualmente, confissão quanto à matéria de fato. Fica facultada à parte reclamada, SOMENTE EM CASO DE SEU COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ORA DESIGNADA, a possibilidade de não oferecer defesa e a concessão, ao seu expresso requerimento feito EXCLUSIVAMENTE EM AUDIÊNCIA, de prazo de 5 dias para juntada de defesa e documentos, caso não haja conciliação. ORIENTAÇÕES PARA INGRESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL A audiência será realizada de forma telepresencial (virtual), por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para aparelho de telefone celular e para computador. A fim de possibilitar a efetiva participação, as partes e/ou seus advogados deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1. Primeiramente, informamos que basta a participação dos advogados com autonomia de negociação e poderes para transigir. A participação das partes é facultativa, mas recomenda-se ser ajustado com o procurador que se mantenham disponíveis para contato por telefone, caso optem por não participar; 2. ATENÇÃO: o link que dá acesso à sala virtual na qual será realizada a sessão referente ao PRESENTE PROCESSO é: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81411098279?pwd=RUFwYk4vUk1oeDZBMXBxNVFRSnBCUT09 OU ID da Reunião: 814 1109 8279 Senha de acesso: 251806 3. Se for utilizado computador, as partes e/ou seus advogados deverão apenas copiar o link retro e inseri-lo em um navegador de internet. Para um melhor desempenho da ferramenta, recomendamos o download do aplicativo para computador, disponível no site https://zoom.us/download. Há a possibilidade de alterar o idioma do aplicativo para português. Orienta-se o acesso aos manuais e vídeos disponíveis no site do TRT: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial O computador deve estar equipado com câmera e microfone, os quais devem estar devidamente habilitados, a fim de que sua participação possa ser a mais próxima possível da que ocorre em uma audiência presencial; 4. Se for utilizado aparelho de telefone celular, deverá ser baixado, previamente, um dos aplicativos (app ZOOM Cloud Meetings), conforme o sistema operacional do dispositivo móvel (app android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. Baixado o aplicativo, deve-se entrar na opção “ingressar em uma reunião” e inserir o link ou ID da reunião, conforme item 2 retro; 5. Recomenda-se que os participantes acessem o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Caso o sistema remeta os participantes para a sala de espera, aguarde até que o(a) servidor(a) entre na sala principal e autorize a entrada. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 6. A parte poderá participar da audiência usando equipamento próprio. Havendo dificuldade de acesso ao ambiente virtual pela parte, esta deverá ajustar com o seu patrono a forma de participação, a qual, reitero, será facultativa, caso o patrono possua poderes para transigir. 7. Contatos com esta Unidade devem ser feitos se, no horário previsto para o início da sessão, a parte detectar problemas no acesso ao ambiente virtual; 8. Havendo a impossibilidade do patrono de comparecimento à audiência virtual, tal fato deverá ser informado no processo, no prazo de até 48 horas antes do início da sessão, para que as providências cabíveis sejam tomadas. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.pprudente@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. OUTRAS DELIBERAÇÕES As partes deverão exibir documentos de identificação pessoal, durante a audiência virtual, sendo certo que, se a reclamada for pessoa jurídica e estiver assistida por advogado, o instrumento de procuração e os atos constitutivos deverão ser juntados diretamente no PJe. Notifique-se o(a) reclamado(a) via Domicilio Eletrônico. Caso a citação não seja realizada (domicílio eletrônico - prazo de ciência expirado), proceda a Secretaria à reiteração do ato, ante o § 1º-A do artigo 246 do CPC c/c PROVIMENTO GP-CR N. 08-2024 deste Regional, via Correios por registrado postal com AR. Ainda, caso negativa tal modalidade de citação, desde já, fica deferido tal ato, por Oficial de Justiça Avaliador Federal. Observe a secretaria. Registra-se que a empresa demandada deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de prática de ato processual atentatório à dignidade da justiça ( § 1º-B e § 1º-C do artigo 246 do CPC). Intime-se o(a) reclamante, por intermédio de seu/sua advogado(a), via publicação no DEJT, ficando o(a) patrono(a) incumbido de dar ciência ao(à) seu/sua constituinte, inclusive acerca do link de acesso e orientações para entrada na sala de audiência virtual, caso ambos participem utilizando equipamentos independentes. Feito, aguardar-se-á a audiência virtual já designada.DESPACHO PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 10 de julho de 2025 REGIS ANTONIO BERSANIN NIEDDU Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - KAREN DA SILVA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Ferragista Tocantins Ltda - Me

ID: 260509603

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010982-68.2024.5.18.0014

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

FERRAGISTA TOCANTINS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0010982-68.2024.5.18.0014 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0010982-68.2024.5.18.0014 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS : FERRAGISTA TOCANTINS LTDA - ME ROCESSO TRT - ROT-0010982-68.2024.5.18.0014 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO PEDRA RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDO(S) : FERRAGISTA TOCANTINS LTDA - ME ORIGEM : 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : SARA LÚCIA DAVI SOUSA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. MULTA CONVENCIONAL EM BENEFÍCIO DO SINDICATO. Vencido este Relator, esta Terceira Turma entende que, como não há previsão de violação das cláusulas normativas pelo sindicato, a expressão "parte prejudicada" refere-se a empregadores e empregados, e não ao ente sindical que os representa. RELATÓRIO A Exma. Juíza SARA LÚCIA DAVI SOUSA, da 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, mediante sentença ID 38bdc40, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS na ação de cumprimento movida em face de FERRAGISTA TOCANTINS LTDA - ME. Os embargos de declaração opostos pelo autor foram parcialmente providos, ID ad3905f. Inconformado, o Sindicato autor interpõe recurso ordinário (ID 7b2ada3). A parte requerida não apresentou contrarrazões. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário interposto pela parte autora. MÉRITO DA APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA O d. Juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento da multa por descumprimento da norma coletiva. O Sindicato autor recorre, alegando que "se há previsão legal do Benefício social familiar em CCT, muito notório haver também, uma cláusula para o descumprimento do mesmo, e se a cláusula do Benefício foi considerada válida, e descumprida pela reclamada, a ela cabe o ônus da multa por descumprimento." O Recorrente alega prejuízo diante do descumprimento da norma coletiva pela parte ré, sustentando que "tendo em vista que o empregado recebe o benefício, independentemente, da adimplência da empresa/empregador, a entidade se responsabiliza via administradora/gestora pelos pagamentos dos benefícios e em casos de não acionamento de direito aos mesmos, configurando como prejudicada a entidade/gestora, pois em qualquer momento, o benefício poderá ser concedido." Desse modo, postula a reforma da r. sentença para condenar a parte ré ao pagamento da "multa por descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho, no importe de R$ 800,00 (oitocentos) reais, por funcionário, em favor da Recorrente". Analisa-se. Observa-se que as cláusulas quadragésima nona da CCT 2018/2020, quinquagésima segunda da CCT 2019/2021, quinquagésima terceira da CCT 2021/2023 e quinquagésima quinta da CCT 2023/2025 expressamente preveem que, em caso de descumprimento da norma coletiva, é devida a incidência da penalidade em favor da parte prejudicada (ID 07b7c37 - fls. 87; ID 9215c37 - fls. 108; ID c99c5ae - fls. 134; e ID 92bdefd - fls. 170): "MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada". Este relator entendia que o autor figurava como parte prejudicada, uma vez que, a despeito da ausência de repasse dos valores pela empresa reclamada, manteve a obrigação de atender às necessidades dos trabalhadores referentes ao benefício social familiar, arcando com os custos respectivos. Assim, entendia por condenar a ré a pagar ao Sindicato autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do Benefício Social Familiar. No entanto, por ocasião do julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pela Exmo. Juiz Convocado Israel Brasil Adourian, nos seguintes termos: "Indevida a multa prevista por violação à CCT, eis que a previsão normativa é de que a multa deve ser revertida em favor da parte prejudicada, no caso, o empregado e não o ente sindical. A propósito: "VIOLAÇÃO DA NORMA COLETIVA. MULTA CONVENCIONAL. APTIDÃO. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos com o descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa. Não sendo o sindicato parte prejudicada, consequentemente, não é passível de beneficiar-se com a multa convencional." (TRT18, ROT-0011053-14.2023.5.18.0141, Rel. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho, 2ª Turma, 31/01/2024). E não poderia ser diferente, pois não há nos autos provas de que o sindicato autor tenha arcado com os custos do Benefício Social Familiar devido a algum empregado da ré. Nego provimento". Nega-se provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O juízo de origem reconheceu a sucumbência recíproca e condenou a parte ré "no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor bruto liquidável dos pedidos deferidos ao sindicato/autor". O sindicato autor recorre, requerendo a majoração dos honorários de sucumbência em favor de sua advogada para o importe de 15%. Analisa-se. A norma do art. 791-A da CLT estabelece: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Considerando que o recurso restou desprovido, não há que se falar em majoração do percentual dos honorários de sucumbência. Nega-se provimento. Não há se falar em adoção da tese jurídica fixada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), visto que o recorrente não foi condenado na sentença ao pagamento de honorários sucumbenciais. CONCLUSÃO Recurso ordinário conhecido e ao qual nega-se provimento. Custas inalteradas. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Sindicato Autor e, por maioria, negar-lhe provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe dava parcial provimento e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Juiz Israel Brasil Adourian para manter a r. sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento da multa por descumprimento da norma coletiva, bem como juntará voto parcialmente vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator Voto vencido DA APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA No caso, é evidente que o autor figura como parte prejudicada, uma vez que, a despeito da ausência de repasse dos valores pela empresa reclamada, manteve a obrigação de atender às necessidades dos trabalhadores referentes ao benefício social familiar, arcando com os custos respectivos. Destarte, condena-se a ré a pagar à parte autora multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista (art. 412 do CC). Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta Col. 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141. Dá-se provimento. MARCELO NOGUEIRA PEDRA Desembargador do Trabalho GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lorice Jabali Agustini e outros x Departamento Autonomo De Agua E Esgoto

ID: 260153926

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Araraquara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011036-42.2024.5.15.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LORICE JABALI AGUSTINI SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARAQUARA E REGIAO (SISMAR)

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Notificação

Advogados:

VALDIR TEODORO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE ARARAQUARA 0011036-42.2024.5.15.0006 : SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARAQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE ARARAQUARA 0011036-42.2024.5.15.0006 : SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARAQUARA E REGIAO (SISMAR) : DEPARTAMENTO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58fe77e proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGO os laudos periciais, conforme planilhas de ID. 86c8914 com a respectiva individualização dos créditos dos reclamantes, por considerá-lo em conformidade com a sentença e v. Acórdão e para que produzam jurídicos efeitos. FIXO o quantum TOTAL da condenação conforme relatório consolidado de ID.c38c256 em R$114.311,59 em 30/09/2024, que será acrescido dos honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada, devendo todos os valores serem atualizados até o efetivo pagamento, sendo: 1. R$60.134,14 de crédito líquido TOTAL para os beneficiários, conforme as planilhas individualizas de ID. 86c8914. 2. R$22.700,92 de FGTS TOTAL para os beneficiários, conforme as planilhas de ID. 86c8914 com a respectiva individualização dos créditos, devendo cada FGTS ser depositado na conta vinculada de cada beneficiário. 3. R$8.866,55 de honorários advocatícios de sucumbência em favor do Sindicato assistente. 4. R$22.609,98 de contribuições social TOTAL para os beneficiários, devendo ser recolhido de forma individualizada, conforme as planilhas de cada beneficiário, devendo ser recolhido em guia própria, com comprovação no processo (Recomendação COMUNICADO CR Nº 08/2023 e art. 889-A da CLT). Atente a reclamada que deverá preencher o documento por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS Os honorários periciais contábeis já foram arbitrados em R$100,00 por laudo, totalizando R$2.000,00 em favor da perita LORICE JABALI AGUSTINI, que deverão ser atualizados a partir da entrega do laudo (09/10/2024), pelo índice SELIC, sem aplicação de juros de mora. Considerando que a atualização monetária sobre os honorários periciais deve obedecer os termos do art. 1º da Lei nº 6.899/81, que é aplicável aos débitos resultantes de decisões judiciais (OJ 198 da SBDI-1 do TST), sem incidência dos juros de mora previstos no art. 883 da CLT. CUSTAS PROCESSUAIS Custas processuais isentas, nos termos do artigo 790-A, I, da CLT. IMPOSTO DE RENDA * Não há imposto de renda a ser retido dos créditos dos beneficiários, uma vez que as verbas tributáveis, ficam abaixo do limite de isenção, conforme previsto na Instrução Normativa RFB 1.500/2014. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Desnecessária a intimação da União-PGF-PSF, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, considerando o valor individualizado de cada beneficiário. Considerando que os cálculos ora homologados foram elaborados pelo perito, intimem-se as partes nos termos do art. 884 da CLT e 535 do CPC para que tomem ciência desta decisão, e, querendo, apresentem impugnação no prazo legal. Decorrido in albis o prazo supra, execute-se, devendo ser expedido Ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, de forma INDIVIDUALIZADA, conforme as planilhas apresentadas de cada BENEFICIÁRIO, sendo que, em prestígio à celeridade e economia processual, com fulcro no art. 269, §3º e art. 270, ambos do CPC, e art. 6º da Instrução Normativa 32/2007 do C. TST o reclamado será intimado via sistema para ciência do Ofício expedido. E Considerando os valores ora homologados e que a execução de Ofício Requisitório (RPV) e Ofício Precatório possui determinações distintas, a fim de sanar eventuais incidentes processuais, esclareço às partes o que segue: Em se tratando de Precatórios, o procedimento adotado por este juízo está de acordo com as determinações constantes da resolução nº 314 do CSJT (art. 28), resolução nº 303 do CNJ, (§2º do art. 68), bem como os do art. 30, e seguintes, do PROVIMENTO GP-CR Nº 005/2021, de 23 de julho de 2021, deste Tribunal. Tratando-se de beneficiário preferencial – idoso a partir de 60 anos (art. 100, parágrafo 2o, CF/88), providencie a Secretaria para que o pagamento do precatório ocorra de forma preferencial. Tratando-se de beneficiário preferencial - doente grave (doenças graves previstas na lei 7.713/1988), ou deficiente (assim definido no Estatuto da pessoa com deficiência – lei 3.146/2015), para que o pagamento do precatório ocorra de forma preferencial deverá a parte informar e comprovar nos autos, no prazo de 5 dias, caso em que será dada vista à reclamada para eventual manifestação, no mesmo prazo acima, sob pena de preclusão. Após, os autos virão conclusos para análise do requerimento. Caso o valor do débito INDIVIDUALIZADO seja próximo ao valor-teto para expedição de RPV, deverá o sindicato autor se manifestar no prazo de 5 dias úteis, tendo em vista do disposto no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, e no art. 48 da Resolução CNJ nº 303/2019. Atente o sindicato autor que o valor-teto para renúncia de RPV, será observado aquele da época do trânsito em julgado da fase de conhecimento, conforme artigo 47§ 3º da Resolução 303/ 2019 do CNJ. Isto posto, o sindicato deverá se manifestar, no prazo de 5 dias, se ainda tem interesse na renúncia, conforme manifestação de ID.18c3172. E no caso dos valores devidos enquadrados dentro dos limites para a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), fica, desde já, ciente a reclamada de que o não pagamento dentro do prazo constitucional, ensejará o sequestro de valores, uma vez que dispõe a Resolução no 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que normatiza a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário, que "havendo necessidade de sequestro de recursos financeiros, este procedimento será realizado pelo Presidente do Tribunal, por meio do convênio BacenJud" (artigo 33, parágrafo 5o). Em síntese analógica, tratando-se de requisição de pequeno valor, é possível dizer que a responsabilidade para tal ato recai sobre o Juízo que expediu a ordem de pagamento. Some-se, ainda, que seria irresponsabilidade com o trato das verbas públicas o deslocamento de Oficial de Justiça para que faça tal sequestro pessoalmente, quando há ferramenta eletrônica que supre com celeridade e efetividade a finalidade proposta. Por fim, friso ainda que tal posicionamento encontra amparo na jurisprudência deste Regional: "Tratando-se de execução de pequeno valor e não tendo o ente público procedido o pagamento dentro do prazo, conforme determina a legislação reguladora da matéria, não se apresenta ilegal a ordem de bloqueio de valores para pagamento da dívida trabalhista" (Processo 0159600-23.2009.5.15.0059, julgado em 10/11/2016, 5a Turma, 9a Câmara do TRT da 15a Região). Portanto, no caso de inércia da reclamada para cumprir a obrigação, prezando pelo princípio da celeridade processual e a dignidade da pessoa humana em busca de seus créditos alimentares, autorizado está o sequestro de valores, valendo-se do sistema SisbaJud tão logo decorrido o prazo legal sem o pagamento da obrigação. Efetuado o sequestro, intime-se o executado para os fins do art. 884 da CLT. Todos os valores deverão ser corrigidos por ocasião do efetivo pagamento. Ciência às partes. Por economia e celeridade processuais, deverá o autor, no prazo de cinco dias, informar e cadastrar a conta bancária no endereço eletrônico https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/a serem depositados os valores do seu crédito, em momento oportuno, por este Juízo, caso ainda não tenha informado. ARARAQUARA/SP, 23 de abril de 2025. PEDRO HENRIQUE BARBOSA SALGADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto TCF Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARAQUARA E REGIAO (SISMAR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ccs Servicos De Mao De Obra Em Geral Ltda - Epp e outros x Nascer & Nascer Comercio De Materiais De Seguranca Servicos De Portaria E Limpeza Ltda - Epp

ID: 259803815

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000276-85.2015.5.02.0014

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CCS SERVICOS DE MAO DE OBRA EM GERAL LTDA - EPP C.LORENZO - TERCERIZACAO DE MAO DE OBRA - LTDA - EPP FORINTEC SEGURANCA - EIRELI - EPP GPMRV SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP LUIS ALBERTO SAMANIEGO OMAR ALI KATIB

Polo Passivo:

NASCER & NASCER COMERCIO DE MATERIAIS DE SEGURANCA SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP

Edital

Advogados:

ALEXANDRE SANTOS BONILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MONTEIRO DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0000276-85.2015.5.02.0014 : LUIS ALBERTO SAMANIEGO : NASCER & NASCER COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0000276-85.2015.5.02.0014 : LUIS ALBERTO SAMANIEGO : NASCER & NASCER COMERCIO DE MATERIAIS DE SEGURANCA SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP 'EDITAL DE CITAÇÃO- INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Destinatário: OMAR ALI KATIB O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA OMAR ALI KATIB, instauração do INCIDENTE DE DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA no Processo PJe nº 0000276-85.2015.5.02.0014, a requerimento do(a) RECLAMANTE: RECLAMANTE: LUIS ALBERTO SAMANIEGO contra NASCER & NASCER COMERCIO DE MATERIAIS DE SEGURANCA SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP, bem como INTIMA o(a) suscitado(a) para se manifestar nos termos do artigo 855-A da CLT. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Manifestação Manifestação 25041711565863000000396780235 Intimação Intimação 25041418112768000000396374376 Despacho Despacho 25041414210950900000396287758 CERT neg Documento Diverso 25021110450715100000386263848 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021110442773800000386263522 Intimação Intimação 25020721535417200000385908349 Despacho Despacho 25020718382100800000385888352 IDPJ Mandado 25020718372232900000385888157 Endereço suscitado Certidão 25020718363194800000385888064 Manifestação Manifestação 25020416382341100000385216445 Intimação Intimação 25013017094710400000384588936 Despacho Despacho 25013016381517100000384578719 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24112514492171900000377705853 Intimação Intimação 24111114562392100000375761588 IDPJ - Processado Despacho 24111114364760900000375753941 Mandado Mandado 24111114385355300000375754705 Jucesp nascer 2024 Contrato Social 24110811423322500000375463374 Manifestação Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24110811411221300000375462926 Intimação Intimação 24103018381756800000374191890 Decisão Decisão 24103015393696900000374132941 Manifestação Manifestação 24102816540993200000373719167 Intimação Intimação 24102315183009200000373103603 Decisão (penhora no rosto dos autos) Decisão 24102314232038800000373084226 RELATORIO_PROCESSO_00002768520155020014_ATUALIZACAO_762_DATA_23102024_HORA_141909 Planilha de Atualização de Cálculos 24102314192529200000373082930 0 - Tramitação Preferencial-282 Manifestação 24102116052476800000372660184 Reserva de valores Certidão 24082816003836900000364084842 Intimação Intimação 24082316234486900000363356985 Despacho (mdd penhora no rosto dos autos) Despacho 24082313051764100000363292672 despacho liberatorio 5a VT Contagem Documento Diverso 24082011451588400000362620577 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 24082011445581500000362620476 Intimação Intimação 24071617175421900000357587500 Decisão Decisão 24071616314852600000357572324 Intimação Intimação 24061318293617900000355168454 Intimação Intimação 24061318293598600000355168441 Acórdão Acórdão 24051013264906200000355168389 Luis Alberto Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 24060616201004600000355168430 Despacho Despacho 24041218172329100000355168398 Intimação Intimação 23100213014725700000319587108 Decisão (processamento de AP) Decisão 23100212511990700000319584334 Agravo de Petição Agravo de Petição 23092712002950400000318930745 Intimação Intimação 23091815191101600000317514650 Sentença Sentença 23091413190611900000317043183 0011036-67.2023.5.15.0106 p 14ª VT de São Paulo - SP - 1000783-53.2020.5.02.0014 Certidão 23091413182617900000317043037 STF_RCL_60649_772ba Documento Diverso 23091115014973300000316454798 RR-2303-25_2015_5_05_0251 Documento Diverso 23091115014957100000316454795 peca_21_Rcl_60487 Documento Diverso 23091115014946000000316454794 peca_18_Rcl_60263 Documento Diverso 23091115014928600000316454785 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23091115005270600000316454460 Intimação Intimação 23083019034437000000315173718 Decisão Decisão 23083016203121100000315127559 Intimação Intimação 23050913142649500000298850707 Despacho Despacho 23050212041598800000297763991 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23050308471538600000297929690 Edital Grupo Econômico CCS Edital 23050212030501300000297763493 Mandado Grupo Econômico Forintec Mandado 23050212030492500000297763492 Manifestação Manifestação 23042815234345400000297559035 Intimação Intimação 23032917580690600000293734720 Despacho (indicar novo meio de citação) Despacho 23032917415854800000293730457 Certidão Certidão 23032917395417300000293729870 Manifestação Manifestação 23032311522243000000292785709 Intimação Intimação 23013110150646700000285727834 Despacho (rcte indicar novo endereço citação grupo) Despacho 23012615034205900000285263273 cp cumprida Certidão 23012615001822300000285262311 TRT2 14VT SÃO PAULO 0000276-85.2015.5.02.0014 COMPROVANTE Certidão 22110718122718500000278533411 0000276-85.2015.5.02.0014 - 0100904-94.2022.5.01.0069 - COMPROVANTE Certidão 22110718022241300000278531332 Intimação Intimação 22101018335473300000275372803 Despacho (grupo econômico) Despacho 22100711302542200000275068401 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22100911292942600000275206663 recibo de envio CP RJ Certidão 22100711355652100000275069841 recibo de envio CP Jundiaí Certidão 22100711340258300000275069356 Carta Precatória Notificatória IDPJ Carta Precatória Notificatória 22100510062265400000274709467 Carta Precatória Notificatória IDPJ GPMRV Carta Precatória Notificatória 22100510062277500000274709469 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22100511324351900000274731189 Mandado C.LORENZO Mandado 22100510062284500000274709470 Mandado Mandado 22100510062271300000274709468 requer prosseguimento Manifestação 22100417032389300000274630580 Contrato Social Nascer Contrato Social 22100417040361000000274630728 Contrato Social CCS Contrato Social 22100417041055500000274630761 Contrato Social Fortintec Contrato Social 22100417041790400000274630798 escritura divorcio Documento Diverso 22100417043623900000274630869 Contrato Social GPMRV Contrato Social 22100417043922200000274630909 Contrato Social C. Lorenzo Contrato Social 22100417045339500000274630983 pesquisa CCS Documento Diverso 22100417050687300000274631066 cessao de bens Documento Diverso 22100417051643100000274631133 ata de audiência Documento Diverso 22100417052713900000274631208 google maps Documento Diverso 22100417053459300000274631247 processo criminal Documento Diverso 22100417054709500000274631323 procurações Documento Diverso 22100417055682300000274631369 ata de audiência Documento Diverso 22100417061372700000274631431 sentença Documento Diverso 22100417062185700000274631454 sentença Documento Diverso 22100417062924200000274631473 ata de audiência Documento Diverso 22100417063712400000274631508 sentença Documento Diverso 22100417064879900000274631560 sentença Documento Diverso 22100417065814300000274631613 acordão Documento Diverso 22100417070524900000274631653 Intimação Intimação 22081913264227300000268651500 Despacho (reclamante indicar meios) Despacho 22081909441558200000268600494 retirada restrição Certidão 22081909512479100000268601665 arrematação baixa renajud Manifestação 22081816554242900000268543149 carta de arrematação e procuração Documento Diverso 22081816573066100000268543221 RENAJUD - End. Veículo - NASCER & NASCER Documento Diverso 22081814011074700000268489254 RENAJUD - Rest. Transf. 01 Veículo - NASCER & NASCER Documento Diverso 22081814011065300000268489253 RENAJUD - 10 Veículos - NASCER & NASCER Documento Diverso 22081814011055700000268489252 SISBAJUD - Negativo - NASCER & NASCER Documento Diverso 22081814011033900000268489251 CNIB - Indisponibilidade - NASCER & NASCER Documento Diverso 22081814011087600000268489255 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22081814004637800000268489148 Intimação Intimação 22080817000087900000267146822 Despacho (GAEPP) Despacho 22080816233394700000267134173 Mandado Pesquisa Patrimonial Mandado 22080816222426900000267133729 manifestação Manifestação 22080815195436200000267113561 Intimação Intimação 22070700050009000000263258425 Despacho Despacho 22070613550938600000263153382 manifestação Manifestação 22070608595912800000263085558 Intimação Intimação 22070116595865400000262622317 Despacho Despacho 22070115340018200000262595746 Certidão envio CP 5ª VT Contagem Certidão 21102611384612000000234012756 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21101917420790800000233239031 Intimação Intimação 21071421585034500000221950924 Despacho Despacho 21071412105047100000221848089 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 21071316242945400000221750777 auto de arrematação Documento Diverso 21071316282192300000221751832 auto de penhora Documento Diverso 21071316282518100000221751850 Intimação Intimação 21051823563336300000215120788 Despacho Despacho 21051812512727500000215006439 Intimação Intimação 20113000025094200000197738953 Decisão Decisão 20112712300577100000197610404 solicitação de habilitação Solicitação de Habilitação 20091517085190500000189586893 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 20091517103673400000189586956 Manifestação Sobre Homologação dos Cálculos Manifestação 20090111203322200000188114749 Edital Edital 20080315161974000000184899648 Intimação Intimação 19080613094432100000147360937 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 19080113012736000000146894066 Despacho Notificação 19072217263459100000145682637 Despacho Despacho 19071918272630800000145513338 Juntada Certidão 19071918260066300000145513114 Devolução de notif Documento Diverso 19071918263875300000145513177 Manifestação Manifestação 18112210135744900000123909132 Termo de Distribuição Documento Diverso 18112210162118300000123909343 Petição Inicial Documento Diverso 18112210173127400000123909552 Procuração Procuração 18112210173557500000123909567 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 18112210214625300000123910285 CTPS E RNE Documento Diverso 18112210222456700000123910411 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 18112210250750800000123910826 Comunicados Enviados a Empresa Documento Diverso 18112210272188200000123911206 Ata de Audiência 15.07.2017 Documento Diverso 18112210273808300000123911254 Defesa da Reclamada Nascer - Parte 1 Documento Diverso 18112210293609000000123911540 Defesa da Reclamada Nascer - Parte 2 Documento Diverso 18112210303375300000123911676 Defesa da Reclamada Nascer - Parte 3 Documento Diverso 18112210304448500000123911702 Defesa da Reclamada Nascer - Parte 4 Documento Diverso 18112210310684200000123911748 Defesa da Reclamada Nascer - Parte 5 Documento Diverso 18112210312002200000123911777 Defesa da Fazenda Pública Documento Diverso 18112210335276000000123912162 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 18112210341367800000123912236 Manifestação Sobre a Defesa Documento Diverso 18112210343830600000123912309 Sentença Documento Diverso 18112210345190700000123912348 Recurso Ordinário do Reclamante Documento Diverso 18112210402786500000123913446 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 18112210415224800000123913700 Contrrazões de Recurso Ordinário do Estado de SP - Parte 1 Documento Diverso 18112210424307700000123913869 Contrrazões de Recurso Ordinário do Estado de SP - Parte 2 Documento Diverso 18112210425380500000123913892 Parecer do MP Documento Diverso 18112210430193700000123913918 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 18112210430805800000123913939 Acordão Documento Diverso 18112210431906700000123913981 Conclusão - Transito em Julgado Documento Diverso 18112210433428600000123914022 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 18102319032274600000121388674 Intimação Intimação 18101616263961700000120603837 Intimação Intimação 18101616263850100000120603832 Despacho Notificação 18101613152189400000120553453 Despacho Despacho 18101612093017800000120541910 Certidão de Juntada Certidão 18030514584380300000097387014 devolução de notificação Documento Diverso 18030515031823800000097388375 Termo de Abertura de Execução Termo de Abertura de Execução 17121301012100000000091465783 Despacho Despacho 17121301012100000000091465784 Despacho Despacho 17121301012100000000091465785 Ata Ata da Audiência 17121301012100000000091465786 Sentença Sentença 17121301012100000000091465787 Despacho Despacho 17121301012100000000091465788 Despacho Despacho 17121301012100000000091465789 Sentença Sentença 17121301012100000000091465790 Despacho Despacho 17121301012100000000091465791 Acordão Acórdão 17121301012100000000091465792 Despacho Despacho 17121301012100000000091465793 A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. RAFAEL OLIVEIRA RIBEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OMAR ALI KATIB

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001255-11.2022.8.13.0191

ID: 332519127

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Corinto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001255-11.2022.8.13.0191

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WENDEL GERALDO ALVARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRICIO JOSE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Corinto / Juizado Especial da Comarca de Corinto Rua Doutor Antônio Alvarenga, 235, Fórum João Viana Fróis, Centro,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Corinto / Juizado Especial da Comarca de Corinto Rua Doutor Antônio Alvarenga, 235, Fórum João Viana Fróis, Centro, Corinto - MG - CEP: 39200-000 PROCESSO Nº: 5001255-11.2022.8.13.0191 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] AUTOR: WENDEL GERALDO ALVARES DA SILVA CPF: 728.768.086-68 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Trata-se de ação de execução ajuizada por WENDEL GERALDO ALVARES DA SILVA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, partes qualificadas na inicial. Narra o requerente, em síntese, que, na qualidade de advogado, fora nomeado, pelos magistrados operantes nesta comarca, para atuar como defensor dativo nos feitos informados nos autos, sendo arbitrado honorários a serem pagos pelo executado, diante da ausência de Defensoria Pública na comarca. Relata ser credor do executado no valor total de R$5.535,60 (cinco mil, quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos). Nestes termos, requereu a citação do executado e, após regular tramite do feito, expedição de RPV em seu favor, a fim de ver o crédito satisfeito. Instruiu a inicial com os IDs: 9537426548 – Procuração; 9537406852 - Declaração de Hipossuficiência; 9537434800 - Documento de Identificação; 9537413389 - Documento de Comprovação (05 NIT); 9537432862 - Documento de Comprovação (06 SENTENÇA); 9537418554 - Certidões (07 CERTIDÕES DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS). A princípio houve a citação do Estado pela Secretaria de Estado do Governo (ID. 9549016381), que não se manifestou (ID. 9640752770). Após, a parte autora requereu expedição de alvará. No entanto, detectado o equívoco na distribuição o ente foi citado em 13.01.2023, tendo seu prazo finalizado em 09.03.2023, conforme se verifica na aba de expedientes. Em 25.01.2023 o procurador do Estado peticionou nos autos arguindo, em suma: (i) impossibilidade de comparecimento em audiência de conciliação por ausência de previsão legal; (ii) que não houve resistência da parte autora quanto ao pagamento dos honorários, que seria feita nos termos previstos pela Portaria Conjunta nº36/PR-TJMG/2022 viabiliza a retomada do pagamento administrativo aos advogados; (iii) sua aquiescência na aplicação da tese firmada pelo TJMG no julgamento do IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002. Requerendo a intimação do autor para dizer se concorda em se submeter à tese, renunciando a eventuais diferenças. Alternativamente, requereu a suspensão do feito até trânsito em julgado da decisão proferida no referido IRDR e aplicação da tese ao final; (iv) o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para pretensões exercidas contra a Fazenda; (v) impossibilidade de arcar com os honorários do inventariante dativo; (vi) apuração dos cálculos nos moldes do Tema 850 do STF e 910 do STJ, Instado a se manifestar, o exequente não aceitou a proposta de acordo e disse que o executado apresenta argumentos generalizados e protelatórios, não explicando qual a situação em que se enquadra seu pedido. No tocante à prescrição quinquenal, disse que todas as certidões estão dentro do prazo para o ajuizamento da ação. Que a Secretaria observou todos os requisitos atinentes à elaboração da certidão, estado o referido documento apto para ser acolhido como título executivo. Era o que cumpria relatar. NO MÉRITO Cuida-se de ação de execução de honorários advocatícios arbitrados em favor de advogado dativo. Nos termos do art.1º da Lei Estadual 13.166/99, incumbe ao Estado de Minas Gerais pagar os honorários de advogado que, não sendo Defensor Público, for nomeado para defender réu pobre em processo civil ou criminal. No caso dos autos, a exequente comprovou ter sido nomeado por este juízo para atuar na qualidade de advogado dativo, apresentando certidões de arbitramento de honorários advocatícios juntados aos autos, vejamos: 01.0011994-75.2015.8.13.0191(Nomeação:23.06.2015–Trânsito:20.082021) Nomeado para ação penal; 02.0009124-91.2014.8.13.0191(Nomeação:03.09.2018-Trânsito:25.02.2021) Inquérito Policial; 03.0002766-47.2013.8.13.0191(Nomeação:16.03.2020-Trânsito:16.10.2020) Nomeado para ação penal; 04.0016378-52.2013.8.13.0191(Nomeação:13.01.2014-Trânsito:22.11.2021) Nomeado para ação penal; 05.0003018-55.2010.8.13.0191(Nomeação:08.06.2016-Trânsito:18.06.2021) Nomeado para ação penal; 06.0011124-35.2012.8.13.0191(Nomeação:08.07.2016-Trânsito:24.01.2023) Inquérito Policial; 07.0016837-83.2015.8.13.0191(Nomeação:29.09.2015-Trânsito:24.08.2017) Nomeado para ação Penal; 08.0010148-57.2024.8.13.0191(Nomeação: Sem data-Trânsito: Sem data) Nomeado acompanhar ato infracional; 09.0144055-41.2008.8.13.0191(Nomeação:11.04.2008-Trânsito:14.06.2021) Nomeado para ação penal; 10.0011036-16.2020.8.13.0191(Nomeação:08.03.2021-Trânsito:19.01.2022 - SISCOM) Nomeado para ação penal; De plano, verifico que entre a da data do trânsito e da propositura da ação, não decorreu o prazo que ensejaria a prescrição, qual seja, 05 cinco anos. Desse modo, dou por regular as certidões anexadas aos autos. Porém, faço ressalva sobre a certidão indicada no número 08 (0010148-57.2024.8.13.0191). Isso porque a referida certidão não possui data de nomeação e trânsito, portanto, impossível verificar sua regularidade. Ao considerar a recusa de acordo exposta pela autora, sirvo-me da referência de cálculos demonstrada no IRDR nº1.0000.16.032808-4/002. A questão relativa à remuneração dos advogados dativos no Estado de Minas Gerais foi apreciada pela 1ª Seção Cível do TJMG no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº1.0000.16.032808-4/002. Analisou-se se é devida a observância dos valores da Tabela da OAB, estabelecida por força do convênio firmado entre a AGE/MG, TJMG e a OAB/MG em 2012, para fins de fixação da remuneração do advogado dativo, antes e durante e mesmo após a revogação do convênio, neste último caso apenas como parâmetro de aferição da equidade/razoabilidade do montante. Na oportunidade, quando do julgamento de mérito, foi fixada a seguinte tese jurídica (Tema 26 – IRDR – TJMG): 1) Antes do Termo de Cooperação Mútua celebrado em 02 de fevereiro de 2012 entre o Estado de Minas Gerais, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e a OAB/MG, deverá prevalecer o valor de honorários determinado na decisão judicial; 2) O advogado dativo nomeado durante a vigência do referido Termo de Cooperação deve, obrigatoriamente, ser remunerado pelo valor proposto na tabela; 3) Após o fim do Convênio, devem ser utilizados os valores da tabela, atualizados monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mas somente para o período entre 29 de novembro de 2013 a 29 de setembro de 2017. 4) Após 29 de setembro de 2017, deve ser aplicada a nova tabela aprovada pelo Conselho Seccional da OAB/MG. Diante desse cenário, aplico a tese firmada pelo Egrégio TJMG no IRDR nº1.0000.16.032808-4/002, fixando os valores dos honorários advocatícios nos seguintes termos: Certidão/Autos Data da Nomeação Valor dos Honorários após aplicação da tese firmada no IRDR 0011994-75.2015.8.13.0191 23.06.2015 R$105,66 0009124-91.2014.8.13.0191 03.09.2018 R$200,00 0002766-47.2013.8.13.0191 16.03.2020 R$207,83 0016378-52.2013.8.13.0191 13.01.2014 R$105,66 0003018-55.2010.8.13.0191 08.06.2016 R$105,66 0011124-35.2012.8.13.0191 08.07.2016 R$105,66 0016837-83.2015.8.13.0191 29.09.2015 R$739,61 0144055-41.2008.8.13.0191 11.04.2008 R$367,80 0011036-16.2020.8.13.0191 08.03.2021 R$903,42 Débito Total: R$2.841,30 Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos e determino a expedição de RPV no valor discriminado acima, dirigido à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, para o pagamento da obrigação de pequeno valor no prazo máximo de 02 (dois) meses contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próximo da residência do exequente (artigo 535, § 3º, inciso II do CPC), devendo ser comunicado nos autos. Com a comprovação do depósito do valor, expeça-se alvará dos valores em nome da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Corinto, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO DUARTE VIEIRA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Corinto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011687-24.2025.8.27.2700

ID: 335740863

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011687-24.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOSA TELLES E SILVA AZEVEDO NEWTON AZEVEDO JÚNIOR

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ROGERIO BEZERRA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0011687-24.2025.8.27.2700/TO AGRAVADO : MARCOSA TELLES E SILVA AZEVEDO ADVOGADO(A) : ROGERIO BEZERRA LOPES (OAB TO04193B) AGRAVADO : NEWTON AZEVEDO JÚNIOR ADVOGADO(A) : ROGE… Agravo de Instrumento Nº 0011687-24.2025.8.27.2700/TO AGRAVADO : MARCOSA TELLES E SILVA AZEVEDO ADVOGADO(A) : ROGERIO BEZERRA LOPES (OAB TO04193B) AGRAVADO : NEWTON AZEVEDO JÚNIOR ADVOGADO(A) : ROGERIO BEZERRA LOPES (OAB TO04193B) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Gurupi, contra a decisão interlocutória (evento 150), proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Gurupi/TO, nos autos da Ação de Usucapião nº 0011036-96.2020.8.27.2722, ajuizada por Marcosa Telles e Silva Azevedo e Newton Azevedo Júnior , que indeferiu os pedidos do ente municipal para ser incluído no polo passivo da demanda e readequar o valor da causa, que fora atribuído inicialmente em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando, segundo o Município, deveria observar o valor da transação comercial (R$ 400.000,00 - quatrocentos mil reais). A decisão recorrida entendeu que a área objeto da lide se trata de sobra urbana sem registro no Serviço de Registro de Imóveis local, razão pela qual não seria possível atribuí-la diretamente ao domínio do Município. Assim, manteve-o na condição de mero interessado, e não parte passiva. Quanto ao valor da causa, o Juízo a quo considerou razoável o valor informado na inicial, uma vez que não há nos autos informação objetiva sobre o valor do imóvel. O Município, inconformado, alega em seu recurso que a decisão afronta o contraditório e a ampla defesa, uma vez que a área discutida é pública municipal nos termos do art. 22 da Lei 6.766/79, que dispõe sobre a integração automática de vias, praças e sobras urbanas ao domínio municipal após o registro do loteamento. Pondera a ilegitimidade do pedido de usucapião sobre bem público, com base no art. 183, §3º da Constituição Federal e na Súmula 340 do STF. Quanto ao valor da causa, sustenta que deveria corresponder ao valor real do imóvel conforme contrato de cessão de direitos juntado aos autos, fixado em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), sendo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) manifestamente irrisório. Ao final, o agravante requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para impedir os efeitos da decisão impugnada. No mérito a reforma da decisão, com a inclusão do Município no polo passivo e a determinação de readequação do valor da causa ao valor real de mercado do imóvel usucapiendo. É sucinto relatório. Decido. O Agravo de Instrumento interposto preenche os requisitos de admissibilidade recursal, uma vez que é próprio, tempestivo e o preparo é dispensado. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, desde que presentes os requisitos do art. 300 do mesmo diploma: probabilidade do direito invocado e o risco de dano ou risco ao resultado útil do processo . No caso dos autos, não se encontram presentes os pressupostos legais para concessão da medida liminar requerida. A alegação de que o Município detém legitimidade para figurar como réu na ação de usucapião, por tratar-se de área pública decorrente de sobra de quadra, embora relevante, ainda demanda dilação probatória mínima , sobretudo porque o magistrado singular consignou a ausência de registro da área em nome do ente municipal no Serviço de Registro de Imóveis. A controvérsia sobre a natureza jurídica do imóvel – se bem público ou não – não pode ser resolvida de plano , exigindo análise fática detalhada, o que é incompatível com a cognição sumária própria desta fase recursal. Do mesmo modo, quanto à readequação do valor da causa , o agravante fundamenta-se em contrato de cessão de direitos e benfeitorias, que não possui presunção de veracidade ou validade irrestrita no tocante à titularidade da área . O juízo de origem entendeu que, à falta de elementos objetivos e confiáveis nos autos quanto ao valor do imóvel, e quanto ao montante declarado pelos autores, é aceitável para fins iniciais. A simples discordância da parte agravante, desacompanhada de prova idônea e incontroversa , não autoriza, neste momento, a intervenção do Tribunal. Por fim, não se vislumbra o periculum in mora necessário à concessão da medida. A decisão agravada não inviabiliza a atuação do Município na qualidade de interessado , tampouco impede eventual reanálise futura da matéria após a instrução processual. Não há elementos nos autos que evidenciem risco iminente de lesão grave e de difícil reparação ao patrimônio público ou à ordem urbanística, sendo possível à parte agravante exercer o contraditório em sede própria , nos termos definidos pelo juízo de origem. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Intimem-se os agravados nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, ouça-se a Procuradoria Geral de Justiça. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1129 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes