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Processo nº 5001255-11.2022.8.13.0191

ID: 332519127

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Corinto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001255-11.2022.8.13.0191

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WENDEL GERALDO ALVARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRICIO JOSE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Corinto / Juizado Especial da Comarca de Corinto Rua Doutor Antônio Alvarenga, 235, Fórum João Viana Fróis, Centro,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Corinto / Juizado Especial da Comarca de Corinto Rua Doutor Antônio Alvarenga, 235, Fórum João Viana Fróis, Centro, Corinto - MG - CEP: 39200-000 PROCESSO Nº: 5001255-11.2022.8.13.0191 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] AUTOR: WENDEL GERALDO ALVARES DA SILVA CPF: 728.768.086-68 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Trata-se de ação de execução ajuizada por WENDEL GERALDO ALVARES DA SILVA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, partes qualificadas na inicial. Narra o requerente, em síntese, que, na qualidade de advogado, fora nomeado, pelos magistrados operantes nesta comarca, para atuar como defensor dativo nos feitos informados nos autos, sendo arbitrado honorários a serem pagos pelo executado, diante da ausência de Defensoria Pública na comarca. Relata ser credor do executado no valor total de R$5.535,60 (cinco mil, quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos). Nestes termos, requereu a citação do executado e, após regular tramite do feito, expedição de RPV em seu favor, a fim de ver o crédito satisfeito. Instruiu a inicial com os IDs: 9537426548 – Procuração; 9537406852 - Declaração de Hipossuficiência; 9537434800 - Documento de Identificação; 9537413389 - Documento de Comprovação (05 NIT); 9537432862 - Documento de Comprovação (06 SENTENÇA); 9537418554 - Certidões (07 CERTIDÕES DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS). A princípio houve a citação do Estado pela Secretaria de Estado do Governo (ID. 9549016381), que não se manifestou (ID. 9640752770). Após, a parte autora requereu expedição de alvará. No entanto, detectado o equívoco na distribuição o ente foi citado em 13.01.2023, tendo seu prazo finalizado em 09.03.2023, conforme se verifica na aba de expedientes. Em 25.01.2023 o procurador do Estado peticionou nos autos arguindo, em suma: (i) impossibilidade de comparecimento em audiência de conciliação por ausência de previsão legal; (ii) que não houve resistência da parte autora quanto ao pagamento dos honorários, que seria feita nos termos previstos pela Portaria Conjunta nº36/PR-TJMG/2022 viabiliza a retomada do pagamento administrativo aos advogados; (iii) sua aquiescência na aplicação da tese firmada pelo TJMG no julgamento do IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002. Requerendo a intimação do autor para dizer se concorda em se submeter à tese, renunciando a eventuais diferenças. Alternativamente, requereu a suspensão do feito até trânsito em julgado da decisão proferida no referido IRDR e aplicação da tese ao final; (iv) o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para pretensões exercidas contra a Fazenda; (v) impossibilidade de arcar com os honorários do inventariante dativo; (vi) apuração dos cálculos nos moldes do Tema 850 do STF e 910 do STJ, Instado a se manifestar, o exequente não aceitou a proposta de acordo e disse que o executado apresenta argumentos generalizados e protelatórios, não explicando qual a situação em que se enquadra seu pedido. No tocante à prescrição quinquenal, disse que todas as certidões estão dentro do prazo para o ajuizamento da ação. Que a Secretaria observou todos os requisitos atinentes à elaboração da certidão, estado o referido documento apto para ser acolhido como título executivo. Era o que cumpria relatar. NO MÉRITO Cuida-se de ação de execução de honorários advocatícios arbitrados em favor de advogado dativo. Nos termos do art.1º da Lei Estadual 13.166/99, incumbe ao Estado de Minas Gerais pagar os honorários de advogado que, não sendo Defensor Público, for nomeado para defender réu pobre em processo civil ou criminal. No caso dos autos, a exequente comprovou ter sido nomeado por este juízo para atuar na qualidade de advogado dativo, apresentando certidões de arbitramento de honorários advocatícios juntados aos autos, vejamos: 01.0011994-75.2015.8.13.0191(Nomeação:23.06.2015–Trânsito:20.082021) Nomeado para ação penal; 02.0009124-91.2014.8.13.0191(Nomeação:03.09.2018-Trânsito:25.02.2021) Inquérito Policial; 03.0002766-47.2013.8.13.0191(Nomeação:16.03.2020-Trânsito:16.10.2020) Nomeado para ação penal; 04.0016378-52.2013.8.13.0191(Nomeação:13.01.2014-Trânsito:22.11.2021) Nomeado para ação penal; 05.0003018-55.2010.8.13.0191(Nomeação:08.06.2016-Trânsito:18.06.2021) Nomeado para ação penal; 06.0011124-35.2012.8.13.0191(Nomeação:08.07.2016-Trânsito:24.01.2023) Inquérito Policial; 07.0016837-83.2015.8.13.0191(Nomeação:29.09.2015-Trânsito:24.08.2017) Nomeado para ação Penal; 08.0010148-57.2024.8.13.0191(Nomeação: Sem data-Trânsito: Sem data) Nomeado acompanhar ato infracional; 09.0144055-41.2008.8.13.0191(Nomeação:11.04.2008-Trânsito:14.06.2021) Nomeado para ação penal; 10.0011036-16.2020.8.13.0191(Nomeação:08.03.2021-Trânsito:19.01.2022 - SISCOM) Nomeado para ação penal; De plano, verifico que entre a da data do trânsito e da propositura da ação, não decorreu o prazo que ensejaria a prescrição, qual seja, 05 cinco anos. Desse modo, dou por regular as certidões anexadas aos autos. Porém, faço ressalva sobre a certidão indicada no número 08 (0010148-57.2024.8.13.0191). Isso porque a referida certidão não possui data de nomeação e trânsito, portanto, impossível verificar sua regularidade. Ao considerar a recusa de acordo exposta pela autora, sirvo-me da referência de cálculos demonstrada no IRDR nº1.0000.16.032808-4/002. A questão relativa à remuneração dos advogados dativos no Estado de Minas Gerais foi apreciada pela 1ª Seção Cível do TJMG no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº1.0000.16.032808-4/002. Analisou-se se é devida a observância dos valores da Tabela da OAB, estabelecida por força do convênio firmado entre a AGE/MG, TJMG e a OAB/MG em 2012, para fins de fixação da remuneração do advogado dativo, antes e durante e mesmo após a revogação do convênio, neste último caso apenas como parâmetro de aferição da equidade/razoabilidade do montante. Na oportunidade, quando do julgamento de mérito, foi fixada a seguinte tese jurídica (Tema 26 – IRDR – TJMG): 1) Antes do Termo de Cooperação Mútua celebrado em 02 de fevereiro de 2012 entre o Estado de Minas Gerais, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e a OAB/MG, deverá prevalecer o valor de honorários determinado na decisão judicial; 2) O advogado dativo nomeado durante a vigência do referido Termo de Cooperação deve, obrigatoriamente, ser remunerado pelo valor proposto na tabela; 3) Após o fim do Convênio, devem ser utilizados os valores da tabela, atualizados monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mas somente para o período entre 29 de novembro de 2013 a 29 de setembro de 2017. 4) Após 29 de setembro de 2017, deve ser aplicada a nova tabela aprovada pelo Conselho Seccional da OAB/MG. Diante desse cenário, aplico a tese firmada pelo Egrégio TJMG no IRDR nº1.0000.16.032808-4/002, fixando os valores dos honorários advocatícios nos seguintes termos: Certidão/Autos Data da Nomeação Valor dos Honorários após aplicação da tese firmada no IRDR 0011994-75.2015.8.13.0191 23.06.2015 R$105,66 0009124-91.2014.8.13.0191 03.09.2018 R$200,00 0002766-47.2013.8.13.0191 16.03.2020 R$207,83 0016378-52.2013.8.13.0191 13.01.2014 R$105,66 0003018-55.2010.8.13.0191 08.06.2016 R$105,66 0011124-35.2012.8.13.0191 08.07.2016 R$105,66 0016837-83.2015.8.13.0191 29.09.2015 R$739,61 0144055-41.2008.8.13.0191 11.04.2008 R$367,80 0011036-16.2020.8.13.0191 08.03.2021 R$903,42 Débito Total: R$2.841,30 Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos e determino a expedição de RPV no valor discriminado acima, dirigido à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, para o pagamento da obrigação de pequeno valor no prazo máximo de 02 (dois) meses contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próximo da residência do exequente (artigo 535, § 3º, inciso II do CPC), devendo ser comunicado nos autos. Com a comprovação do depósito do valor, expeça-se alvará dos valores em nome da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Corinto, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO DUARTE VIEIRA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Corinto

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Processo nº 0011687-24.2025.8.27.2700

ID: 335740863

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011687-24.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOSA TELLES E SILVA AZEVEDO NEWTON AZEVEDO JÚNIOR

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ROGERIO BEZERRA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0011687-24.2025.8.27.2700/TO AGRAVADO : MARCOSA TELLES E SILVA AZEVEDO ADVOGADO(A) : ROGERIO BEZERRA LOPES (OAB TO04193B) AGRAVADO : NEWTON AZEVEDO JÚNIOR ADVOGADO(A) : ROGE… Agravo de Instrumento Nº 0011687-24.2025.8.27.2700/TO AGRAVADO : MARCOSA TELLES E SILVA AZEVEDO ADVOGADO(A) : ROGERIO BEZERRA LOPES (OAB TO04193B) AGRAVADO : NEWTON AZEVEDO JÚNIOR ADVOGADO(A) : ROGERIO BEZERRA LOPES (OAB TO04193B) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Gurupi, contra a decisão interlocutória (evento 150), proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Gurupi/TO, nos autos da Ação de Usucapião nº 0011036-96.2020.8.27.2722, ajuizada por Marcosa Telles e Silva Azevedo e Newton Azevedo Júnior , que indeferiu os pedidos do ente municipal para ser incluído no polo passivo da demanda e readequar o valor da causa, que fora atribuído inicialmente em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando, segundo o Município, deveria observar o valor da transação comercial (R$ 400.000,00 - quatrocentos mil reais). A decisão recorrida entendeu que a área objeto da lide se trata de sobra urbana sem registro no Serviço de Registro de Imóveis local, razão pela qual não seria possível atribuí-la diretamente ao domínio do Município. Assim, manteve-o na condição de mero interessado, e não parte passiva. Quanto ao valor da causa, o Juízo a quo considerou razoável o valor informado na inicial, uma vez que não há nos autos informação objetiva sobre o valor do imóvel. O Município, inconformado, alega em seu recurso que a decisão afronta o contraditório e a ampla defesa, uma vez que a área discutida é pública municipal nos termos do art. 22 da Lei 6.766/79, que dispõe sobre a integração automática de vias, praças e sobras urbanas ao domínio municipal após o registro do loteamento. Pondera a ilegitimidade do pedido de usucapião sobre bem público, com base no art. 183, §3º da Constituição Federal e na Súmula 340 do STF. Quanto ao valor da causa, sustenta que deveria corresponder ao valor real do imóvel conforme contrato de cessão de direitos juntado aos autos, fixado em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), sendo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) manifestamente irrisório. Ao final, o agravante requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para impedir os efeitos da decisão impugnada. No mérito a reforma da decisão, com a inclusão do Município no polo passivo e a determinação de readequação do valor da causa ao valor real de mercado do imóvel usucapiendo. É sucinto relatório. Decido. O Agravo de Instrumento interposto preenche os requisitos de admissibilidade recursal, uma vez que é próprio, tempestivo e o preparo é dispensado. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, desde que presentes os requisitos do art. 300 do mesmo diploma: probabilidade do direito invocado e o risco de dano ou risco ao resultado útil do processo . No caso dos autos, não se encontram presentes os pressupostos legais para concessão da medida liminar requerida. A alegação de que o Município detém legitimidade para figurar como réu na ação de usucapião, por tratar-se de área pública decorrente de sobra de quadra, embora relevante, ainda demanda dilação probatória mínima , sobretudo porque o magistrado singular consignou a ausência de registro da área em nome do ente municipal no Serviço de Registro de Imóveis. A controvérsia sobre a natureza jurídica do imóvel – se bem público ou não – não pode ser resolvida de plano , exigindo análise fática detalhada, o que é incompatível com a cognição sumária própria desta fase recursal. Do mesmo modo, quanto à readequação do valor da causa , o agravante fundamenta-se em contrato de cessão de direitos e benfeitorias, que não possui presunção de veracidade ou validade irrestrita no tocante à titularidade da área . O juízo de origem entendeu que, à falta de elementos objetivos e confiáveis nos autos quanto ao valor do imóvel, e quanto ao montante declarado pelos autores, é aceitável para fins iniciais. A simples discordância da parte agravante, desacompanhada de prova idônea e incontroversa , não autoriza, neste momento, a intervenção do Tribunal. Por fim, não se vislumbra o periculum in mora necessário à concessão da medida. A decisão agravada não inviabiliza a atuação do Município na qualidade de interessado , tampouco impede eventual reanálise futura da matéria após a instrução processual. Não há elementos nos autos que evidenciem risco iminente de lesão grave e de difícil reparação ao patrimônio público ou à ordem urbanística, sendo possível à parte agravante exercer o contraditório em sede própria , nos termos definidos pelo juízo de origem. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Intimem-se os agravados nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, ouça-se a Procuradoria Geral de Justiça. Cumpra-se.

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Processo nº 0011036-36.2025.4.05.8100

ID: 334546926

Tribunal: TRF5 Órgão: 22ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011036-36.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

THAIS FERNANDA DE OLIVEIRA CAMELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ACACIO DE SOUSA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 22ª VARA FEDERAL - SJCE Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0011036-36.2025.4.05.8100 AUTOR: THAIS FERNANDA DE OLIVEIRA CAMELO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 22ª VARA FEDERAL - SJCE Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0011036-36.2025.4.05.8100 AUTOR: THAIS FERNANDA DE OLIVEIRA CAMELO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO POR ORDEM do MM. Juiz Federal da 22ª Vara Federal - Subseção Judiciária de Crateús/CE: 1. FOI MARCADA a PERÍCIA MÉDICA / SOCIAL em DIA e HORA já especificados na ABA PERÍCIAS dos autos (verificar nos 3 traços do lado direito do processo, neste Sistema); 2. FOI NOMEADO o(a) Dr(a). BRUNO EDUARDO ROCHA ALENCAR para funcionar como perito nos autos, profissional designado na Portaria nº 1/2015 deste juízo, fixados os honorários periciais em R$ 270,00 (Duzentos e SETENTA reais), valor este que deverá ser liberado em caso de laudo pericial conclusivo. 2.1. Deverá o(a) profissional nomeado(a) INFORMAR o juízo, no PRAZO de 5 (CINCO) DIAS, eventual existência de causa de SUSPEIÇÃO ou de IMPEDIMENTO para a realização da perícia, nos termos do que dispõe o art. 148, inciso III, c/c os arts. 144 e 145, todos do CPC. 3. INTIME-SE o(a) AUTOR(A) para COMPARECER ao consultório médico localizado no PRÉDIO DA JUSTIÇA FEDERAL, AV DOUTOR SOARES COSTA S/N, BR 226 KM 0, VENÃNCIOS, CRATEÚS/CE, CEP 63.708-440, no DIA e HORA JÁ MARCADOS na ABA PERÍCIAS, cabendo-lhe ACOMPANHAR e tomar CONHECIMENTO do agendamento mediante acesso aos autos do processo. 3.1. Na ocasião, deverá o(a) PERITO(A): a) utilizar Equipamento(s) de Proteção Individual – EPI(s); b) zelar pelo uso obrigatório de máscaras por periciandos e acompanhantes, estando desobrigado a fornecê-las; c) zelar pelo distanciamento mínimo de 2m (dois metros) entre os presentes; d) zelar pela adequada sanitização do consultório médico; e) prover o ambiente com álcool em gel 70° INPM para utilização por periciandos e acompanhantes; f) orientar periciandos e acompanhantes quanto às medidas para a minimização dos riscos de contágio de Covid-19 no consultório médico. 3.2. Na ocasião, deverá o(a) AUTOR(A): a) portar DOCUMENTO de IDENTIFICAÇÃO ORIGINAL COM FOTO e apresentar ao(à) PERITO(A) os EXAMES e LAUDOS que tenha EM SEU PODER e que entenda possam de algum modo servir à COMPROVAÇÃO da INCAPACIDADE afirmada; b) comparecer no horário marcado a fim de evitar aglomerações; c) usar máscara; d) evitar acompanhantes, salvo se tratar de periciando criança ou idoso, hipótese em que se recomenda fazer-se acompanhar por apenas uma pessoa que também deverá utilizar máscara; e) seguir as orientações do(a) PERITO(A) quanto às medidas para a minimização dos riscos de contágio de Covid-19 consultório médico. 4. A AUSÊNCIA do(a) AUTOR(A) à PERÍCIA, desacompanhada de prévia justificativa, implicará a declaração de EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. 4.1. Caso o(a) AUTOR(A) apresente sintomas gripais, esteja com suspeita de Covid-19, esteja impossibilitado(a) ou não se considere apto(a) a comparecer ao ato designado deverá, previamente ao dia e horário agendados, requerer a remarcação da perícia. 5. INTIME-SE o Sr(a) Perito(a) cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data da realização da perícia, no qual deverá se manifestar sobre os seguintes pontos, dentre outros apresentados pelas partes ou que também considerar relevantes: 1 IDENTIFICAÇÃO, IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO 1.1 Qual o documento de identificação apresentado pelo(a) periciando(a)? 1.2 O(a) perito(a) de qualquer forma já prestou serviços ao(a) periciando(a) (atendeu/receitou/forneceu atestado, etc.)? Sim ou não? 1.3 O(a) perito(a) tem com o(a) periciando(a) alguma relação de proximidade que de alguma forma interfira na imparcialidade necessária à elaboração do laudo pericial? Sim ou não? 2. IMPEDIMENTO (art. 20, §2º, Lei 8.742/92) 2.1 Qual a doença/deficiência diagnosticada? 2.2 Quais as estruturas do corpo atingidas pela doença/deficiência (membros, rim, olhos, ouvidos, boca etc.)? 2.3 A doença/deficiência determina a ausência total, a ausência parcial, a deformidade, a disfunção ou outra alteração da estrutura do corpo? 2.4 O grau de comprometimento sobre a estrutura do corpo atingida é insignificante, leve, moderado ou grave? 2.5 Quais as funções do corpo atingidas pela doença/deficiência (mentais, sensoriais, vocais, cardiorespiratório, hematológico, imunológico, digestivo, metabólico, endócrino, reprodutora, neuromusculares e do movimento etc.)? 2.6 Qual o grau do comprometimento das funções do corpo (insignificante, leve, moderado ou grave)? 3. LONGO PRAZO (art. 20, §10, Lei 8.742/92) 3.1 O impedimento é congênito? Sim ou não? 3.2 Quando o impedimento foi adquirido?(Aqui o que o perito deve estimar é o tempo provável de início do impedimento conforme o desenvolvimento comum da patologia/deficiência). 3.3 A rede pública de saúde oferece o tratamento eficaz? Sim ou não? 3.4 O tratamento eficaz está disponível no município do(a) periciando(a)? Sim ou não? 3.5 O(a) periciando(a) se submete ao tratamento eficaz? Sim ou não? 3.6 Considerando a realização do tratamento disponível na rede pública de saúde, poderá haver a superação do impedimento em menos de dois anos? Sim ou não? 3.7 Qual deverá ser o grau de comprometimento da estrutura ou da função do corpo após dois anos de realização do tratamento oferecido na rede pública de saúde (insignificante, leve, moderado ou grave)? 3.8 O periciado(a) pretende se submeter à cirurgia ou transfusão sanguínea exigidas? 3.9 Para qual data está agendada a cirurgia necessária? 3.10 Qual o medicamento ou serviço utilizado pelo(a) periciando e não fornecido pela rede pública de saúde? 4. LIMITAÇÃO DE ATIVIDADES (art. 16, §2º, Decreto 6.214/2007) 4.1 O(a) autor(a) se encontra apto(a) a trabalhar? Sim ou não? 4.2 Do ponto de vista médico, quais atividades comuns aos demais que o(a) periciando(a) não consegue desempenhar (aprendizagem, comunicação, mobilidade, cuidado pessoal, doméstica, laborativa, recreativa, religiosa etc.)? 4.3 Quais dessas atividades comuns aos demais o(a) periciando(a) não deve desempenhar? 4.4 Quais os cuidados especiais exigidos pela doença/deficiência? 5. RESTRIÇÃO SOCIAL (art. 16, §2º, Decreto 6.214/2007) 5.1 Do ponto de vista médico, a doença/deficiência e seus efeitos, por si sós, causam prejuízo à participação social em igualdade com os demais? Sim ou não? 5.2 Quais as participações sociais impedidas pela doença/deficiência e seus efeitos? 5.3 Quais as participações sociais restringidas pela doença/deficiência e seus efeitos? 6. FUNDAMENTAÇÃO 6.1 Em quais elementos o perito se baseou para as conclusões (exame físico, atestados, exames, laudos)? 6.2 Em que datas foram produzidos os documentos selecionados para embasar as conclusões? 6.3 Por qual razão os demais elementos não servem para fixar uma data anterior para o início dos efeitos prejudiciais causados às funções e/ou às estruturas do corpo pela doença/deficiência? 6.4 Por qual razão os demais elementos não servem para fundamentar a existência de efeitos prejudiciais causados às funções e/ou às estruturas do corpo pela doença/deficiência em momento posterior ao constatado? 6.5 Por qual razão os elementos não servem para fundamentar a existência de efeitos prejudiciais causados às funções e/ou às estruturas do corpo pela doença/deficiência? 6.6. Outras observações pertinentes: 6. INTIMEM-SE as PARTES para, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS, indicarem ASSISTENTES TÉCNICOS e/ou formularem QUESITOS COMPLEMENTARES, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, sob pena de preclusão. Cabe à parte autora apresentar perito judicial, no momento da realização da perícia, os exames e atestados que demonstrem a moléstia incapacitante da qual alega padecer. Crateús/CE, 24 de julho de 2025 NATANE CRISTINA BRAINER AMORIM DA SILVA Servidor (a)

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Processo nº 0024441-05.2024.8.26.0002

ID: 302137543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0024441-05.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

LEONARDO MORAES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO DE OLIVEIRA

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Processo 0024441-05.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - José Gomes da Silva - Vistos. Trata-se de ação indenizatória movida por Renata Cristina Araujo de … Processo 0024441-05.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - José Gomes da Silva - Vistos. Trata-se de ação indenizatória movida por Renata Cristina Araujo de Amorim Ferreira e Agnaldo Ponz de Oliveira contra José Gomes da Silva. Aduzem os autores que, em 30/03/2024, foram surpreendidos com a colisão do veículo do requerido, a qual gerou danos materiais e lesões corporais, exigindo atendimento médico. Alegam que o condutor, inicialmente, se dispôs a reparar os prejuízos, mas não o fez. Argumentam ainda que o autor Agnaldo ficou 60 dias impossibilitado de trabalhar como entregador, acarretando danos adicionais. Em contestação (fls. 38/44), o requerido José Gomes da Silva sustenta ser parte ilegítima, em razão da venda do veículo a Emerson Evandro Sena Pereira, em setembro de 2023. Requer, por isso, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a improcedência da ação. A sentença de fls. 60/63 foi anulada às fls. 84/85, em razão de vício de citação. Os embargos de declaração de fls. 94 foram rejeitados às fls. 96/97. Às fls. 116/117, a parte autora pleiteia o prosseguimento do feito. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Trata-se de ação decorrente de acidente de trânsito, em que o requerido aduz não ser mais o proprietário do veículo envolvido, por tê-lo alienado antes do fato. Com efeito, tratando-se de bem móvel, a transferência da propriedade do veículo dá-se com a tradição. Nesse sentido, a Súmula 132, do Superior Tribunal de Justiça prevê que a "ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado". Todavia, caso o novo proprietário, no prazo de 30 dias, não emita novo Certificado de Registro de Veículo, compete ao antigo proprietário fazê-lo, no prazo de 60 dias, sob pena de responder solidariamente pelas penas e suas reincidências impostas (art. 134, CTB). Assim, a isenção da responsabilidade do proprietário registral do veículo é condicionada à prova efetiva da venda e da entrega do veículo ao novo proprietário. No caso dos autos, não há prova documental da alienação. O requerido afirma que a transação foi verbal, sem qualquer contrato, recibo ou mesmo mensagens em aplicativos digitais. Embora mencione que o valor da venda foi de R$ 53.000,00, os extratos bancários (fls. 47/50) mostram apenas depósitos de R$ 1.800,00 oriundos de "Anderson SA", sem qualquer correspondência com a versão apresentada. Alegações de pagamento em espécie, por sua natureza, exigiriam reforço probatório, o que também não foi apresentado. Diante disso, não restando comprovada a alienação, prevalece a titularidade formal do veículo, o que justifica a responsabilidade do requerido. Ainda que verossímil a alegação de que o veículo era conduzido por Emerson Evandro Sena Pereira, conforme consta do Boletim de Ocorrência (fls. 7/9), o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é de que o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos causados por terceiro na condução do automóvel. Trata-se da responsabilidade pelo fato da coisa, segundo a qual o proprietário de bem potencialmente perigoso, como veículo automotor, responde pelos danos que o seu uso indevido causar a terceiros, mesmo que não esteja diretamente envolvido na condução. É esse o entendimento que se extrai do seguinte precedente: ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE BENÉVOLO. VEÍCULO CONDUZIDO POR UM DOS COMPANHEIROS DE VIAGEM DA VÍTIMA, DEVIDAMENTE HABILITADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE PELO FATO DA COISA. - Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. - Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. Recurso especial provido. (REsp n. 577.902/DF, relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2006, DJ de 28/8/2006, p. 279.) A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo também é pacífica nesse sentido: ACIDENTE DE TRÂNSITO. Cerceamento de defesa inocorrente. Legitimidade passiva da proprietária do veículo envolvido no acidente configurada, ainda que no momento da colisão este fosse conduzido por terceiro. Responsabilidade pelo fato da coisa. Lucros cessantes comprovados, com redução do valor fixado. Dano moral caracterizado, haja vista as lesões físicas sofridas pelo autor. Indenização, porém, diminuída para R$ 20.000,00. Sucumbência redimensionada. Sentença parcialmente modificada. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIMENTO E NÃO PROVIDO O RECURSO DO AUTOR. (TJSP; Apelação Cível n. 1010571-23.2018.8.26.0506; Relator(a): Rodolfo Cesar Milano; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/06/2025; Data de publicação: 10/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL. Seguro. Ação regressiva decorrente de acidente de trânsito. Sentença de procedência. Insurgência do acionado (proprietário do veículo). Legitimidade passiva reconhecida, ainda que o veículo estivesse sendo conduzido por terceiro no momento da colisão. Responsabilidade pelo fato da coisa. Aplicação da responsabilidade objetiva. Cerceamento de defesa afastada, sendo que o Juiz é o destinatário principal e direto da prova, competindo-lhe aferir a necessidade da dilação probatória para formação da sua convicção, conforme os artigos 370 e 371, ambos do Código de Processo Civil. Restou incontroverso nos autos que o condutor do veículo de propriedade do acionado colidiu contra a parte traseira do veículo segurado pela autora. Responsabilidade do condutor que não manteve distância segura. Inteligência dos artigos 28 e 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Responsabilidade do acionado não elidida. Dever de indenizar. Sentença suficientemente motivada. De rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO. TJSP; Apelação Cível n. 1003448-75.2024.8.26.0081; Relator(a): João Casali; Comarca: Adamantina; Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/06/2025; Data de publicação: 06/06/2025) Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva do requerido, dada a ausência de comprovação da alienação do veículo. Ademais, ainda que se trate de responsabilidade solidária entre proprietário e condutor, a Lei n. 90.9.00/95, em seu art. 10, veda a intervenção de terceiros no âmbito dos Juizados Especiais. Logo, o feito deve prosseguir somente contra o requerido José Gome da Silva, cabendo-lhe, se for o caso, buscar a reparação regressiva contra o condutor em ação própria. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REVELIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE. Ação de indenização por danos materiais decorrentes de colisão traseira. Contestação apresentada fora do prazo legal. Veículo registrado no nome da ré perante órgão de transito. Presumida titularidade do bem. Alegada transferência a terceiro antes do evento não amparada por prova nos autos. Impossibilidade de intervenção de terceiros nos Juizados Especiais. Inviável a pretendida denunciação da lide do suposto condutor ao polo passivo. Recurso desprovido. Sentença mantida, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJSP; Recurso Inominado n. 0011036-82.2023.8.26.0309; Relator(a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Comarca: Jundiaí; Órgão julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Data do julgamento: 11/06/2025; Data de publicação: 11/06/2025) Diante do exposto, deve a ação prosseguir somente contra o requerido José Gomes da Silva. No prazo de 15 (quinze) dias, as partes deverão indicar, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, ou manifestar concordância com o julgamento antecipado da lide. Além disso, deverão informar se há possibilidade de solução consensual, hipótese em que os autos serão remetidos ao CEJUSC. Ressalte-se que o protesto genérico de produção de provas não será admitido, acarretando a preclusão Intime-se. - ADV: JOÃO DE OLIVEIRA (OAB 207080/SP), LEONARDO MORAES OLIVEIRA (OAB 439700/SP)

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Ramon Hortega Barbosa x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 277308970

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-14.2025.5.15.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAMON HORTEGA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO SILVA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011036-14.2025.5.15.0004 : RAMON HORTEGA BARBOSA : BANCO SANTANDER (BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011036-14.2025.5.15.0004 : RAMON HORTEGA BARBOSA : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9b5cdd proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Atentem-se as partes que todas as audiências nestes autos serão realizadas PRESENCIALMENTE, na sede do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, localizada na Rua Afonso Taranto, 105, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP, CEP: 14096-740. Eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial PRESENCIAL. Designo audiência PRESENCIAL Inicial - Sala "Sala 1 - Principal": 22/10/2025 14:00 horas, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL fica dispensada a presença das testemunhas. Por ocasião da Audiência INICIAL é obrigatória a presença das partes. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica, deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência. Nesta oportunidade, os dados serão confrontados com aqueles indicados pela parte contrária, com definição pelas partes, advogados e juízo do local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE Após o encaminhamento desta notificação à reclamada, a juntada pela parte autora de Petições contendo manifestações, juntada de documentos, aditamentos ou emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão analisadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência Inicial, nos termos do artigo 329, I, do N. Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL PRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, por determinação verbal do Juízo, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. —————————————————————————————----------——— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ———————————————————————————————————— Por determinação verbal do Juízo, ficam desde logo indeferidos, com base nas mesmas regras, requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogados indicados de forma específica como seus únicos destinatários, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas a todos os advogados habilitados, indistintamente. ——————————--------———————————————————————— Por determinação verbal do Juízo, fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar notificação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber intimações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a reiterar a intimação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas de intimação, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a promover a notificação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A notificação por Edital já está verbalmente autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela via postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada nos autos pela Secretaria. ———————————————————————————————————— Caberá ao advogado do autor comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Intime(m)-se a(s) reclamada(s). A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao , mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25052117100027500000260016028 10- CONVENÇÃO COLETIVA BANCARIOS - 2024 A 2026 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052117083577600000260015586 07 - CONVENÇAÕ COLETIVA BANCARIOS 01.09.2022 À 31.08.2024 - FLS -31-59 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052117082472100000260015541 07- CONVENÇAÕ COLETIVA BACARIOS - 01.09.2022 À 31.08.2024 - FLS 1-30 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052117081854900000260015519 06 - CONVENÇÃO COLETIVA BANCARIOS 01.09.2020 A 31.08.2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052117081179000000260015491 05 - CONVENÇÃO COLETIVA BANCARIOS - 01.09.2018 A 31.08.2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052117080720500000260015481 04 - ATESTADO MEDICO - Atestado Médico 25052117065762500000260015172 03 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 25052117030762700000260014050 02 - PROCURAÇÃO Procuração 25052117030542400000260014042 Petição Inicial Petição Inicial 25052117023909800000260013937 RIBEIRAO PRETO/SP, 21 de maio de 2025 RICARDO LUIS VALENTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAMON HORTEGA BARBOSA

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William Da Silva Ramella x Regional Servicos De Seguranca E Vigilancia Eireli

ID: 277015613

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-94.2025.5.15.0042

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DA SILVA RAMELLA

Polo Passivo:

REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

HERMES MURTHA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011036-94.2025.5.15.0042 : WILLIAM DA SILVA RAMELLA : REGIONAL SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011036-94.2025.5.15.0042 : WILLIAM DA SILVA RAMELLA : REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 081f2c6 proferido nos autos. DESPACHO Atentem-se as partes que todas as audiências nestes autos serão realizadas PRESENCIALMENTE, na sede do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, localizada na Rua Afonso Taranto, 105, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP, CEP: 14096-740. Eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial PRESENCIAL. Designo audiência PRESENCIAL Inicial - Sala "Sala 2 - Auxiliar": 14/08/2025 ÀS 17:00 horas, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL fica dispensada a presença das testemunhas. Por ocasião da Audiência INICIAL é obrigatória a presença das partes. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica, deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência. Nesta oportunidade, os dados serão confrontados com aqueles indicados pela parte contrária, com definição pelas partes, advogados e juízo do local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE Após o encaminhamento desta notificação à reclamada, a juntada pela parte autora de Petições contendo manifestações, juntada de documentos, aditamentos ou emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão analisadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência Inicial, nos termos do artigo 329, I, do N. Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL PRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, por determinação verbal do Juízo, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. ———————---————————————----------——— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ————-------------———————————————————— Por determinação verbal do Juízo, ficam desde logo indeferidos, com base nas mesmas regras, requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogados indicados de forma específica como seus únicos destinatários, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas a todos os advogados habilitados, indistintamente. ———--------———————————————————————— Por determinação verbal do Juízo, fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar notificação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber intimações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a reiterar a intimação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas de intimação, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a promover a notificação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A notificação por Edital já está verbalmente autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela via postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada nos autos pela Secretaria. ————————————————————————— Caberá ao advogado do autor comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Intime(m)-se a(s) reclamada(s). A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao , mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25052114161641400000259970647 CAT Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 25052114152870500000259970537 RESULTADO PERICIA INSS Documento Diverso 25052114152852100000259970536 PROVA LIMBO Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25052114152833000000259970535 PRONT MÉDICO Atestado Médico 25052114152772400000259970533 CNIS Documento Diverso 25052114152529600000259970528 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052114152511000000259970527 CNPJ RECLAMADA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25052114152485900000259970526 END Documento de Identificação 25052114152458100000259970525 CNH Documento de Identificação 25052114152438600000259970524 SUBS RAMELLA Substabelecimento sem Reserva de Poderes 25052114152414900000259970523 PROC TRABALHISTA - WILLIAN RAMELLA Procuração 25052114152388500000259970522 Petição Inicial Petição Inicial 25052114092620600000259969144 RIBEIRAO PRETO/SP, 21 de maio de 2025 PAULO HENRIQUE COIADO MARTINEZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM DA SILVA RAMELLA

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Joao Dos Reis Costa x Antonia Wanda Giaquinto Rossi

ID: 260548779

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-75.2025.5.15.0113

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO DOS REIS COSTA

Polo Passivo:

ANTONIA WANDA GIAQUINTO ROSSI

Notificação

Advogados:

ALEX JUNIO GALEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011036-75.2025.5.15.0113 : JOAO DOS REIS COSTA : ANTONIA WANDA GIAQUINTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011036-75.2025.5.15.0113 : JOAO DOS REIS COSTA : ANTONIA WANDA GIAQUINTO ROSSI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 744eac4 proferido nos autos. DESPACHO Atentem-se as partes que todas as audiências nestes autos serão realizadas PRESENCIALMENTE, na sede do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, localizada na Rua Afonso Taranto, 105, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP, CEP: 14096-740. Eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial PRESENCIAL. Designo audiência PRESENCIAL Inicial - Sala "Sala 2 - Auxiliar": 17/09/2025 15:10 horas, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL fica dispensada a presença das testemunhas. Por ocasião da Audiência INICIAL é obrigatória a presença das partes. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica, deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência. Nesta oportunidade, os dados serão confrontados com aqueles indicados pela parte contrária, com definição pelas partes, advogados e juízo do local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE Após o encaminhamento desta notificação à reclamada, a juntada pela parte autora de Petições contendo manifestações, juntada de documentos, aditamentos ou emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão analisadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência Inicial, nos termos do artigo 329, I, do N. Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL PRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, por determinação verbal do Juízo, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. —————————————————————————————----------——— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ———————————————————————————————————— Por determinação verbal do Juízo, ficam desde logo indeferidos, com base nas mesmas regras, requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogados indicados de forma específica como seus únicos destinatários, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas a todos os advogados habilitados, indistintamente. ——————————--------———————————————————————— Por determinação verbal do Juízo, fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar notificação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber intimações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a reiterar a intimação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas de intimação, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a promover a notificação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A notificação por Edital já está verbalmente autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela via postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada nos autos pela Secretaria. ———————————————————————————————————— Caberá ao advogado do autor comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Intime(m)-se a(s) reclamada(s). A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao , mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** 10 - Fotos Fotografia 25042218161218100000257321102 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 25042218155293600000257321058 Certidão de Distribuição Certidão 25042218062414700000257319811 8 - Calculo - João das Flores Documento Diverso 25042218053896500000257319727 7 - Recibo João das Flores Recibo 25042218053843800000257319725 6 - FGTS - João das flores Extrato de FGTS 25042218053721900000257319723 5 - TRCT- João das Flores Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25042218053588800000257319720 4 - CTPS - João das Flore-compactado Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042218053549100000257319718 3 - Declaração - Pobreza Declaração de Hipossuficiência 25042218053509200000257319717 2 - Procuração - Joao das Flores Procuração 25042218053483700000257319716 Petição Inicial Petição Inicial 25042218012140200000257319118 RIBEIRAO PRETO/SP, 23 de abril de 2025 MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO DOS REIS COSTA

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Priscila Aparecida Graciano x Zara Servicos Odontologicos Ltda

ID: 256191232

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-86.2024.5.15.0153

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PRISCILA APARECIDA GRACIANO

Polo Passivo:

ZARA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAUL GIL SALVADOR FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ERIKA DE MORAES MENEGUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011036-86.2024.5.15.0153 : PRISCILA APARECIDA GRACIANO : ZARA SERVICOS O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011036-86.2024.5.15.0153 : PRISCILA APARECIDA GRACIANO : ZARA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4dc58f9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I – RELATÓRIO Trata-se de processo que tramita pelo rito sumaríssimo, restando dispensado o relatório, nos termos do que preceitua o artigo 852-I da Lei Consolidada. II – FUNDAMENTAÇÃO Confissão Ficta Não tendo o(a) autor(a) comparecido na audiência de instrução na qual deveria prestar depoimento pessoal, embora ciente de que deveria fazê-lo, declaro sua confissão quanto à matéria fática, nos termos da Súmula nº 74 do C.TST, reputando-se verdadeiras as alegações feitas pela(s) ré(s). Destarte, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na contestação e manifestações apresentadas, desde que não elididos por prova em contrário nos autos, nos termos do art. 385, § 1º, c/c o art. 443, ambos do CPC/2015, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho, por força da disposição contida no art. 769 da CLT. Justiça Gratuita A prova documental produzida (fl. 30 do pdf geral) revela que, durante o contrato de trabalho entre as partes, o(a) autor(a) percebeu salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Assim sendo, e considerando a ruptura contratual e a inexistência de prova de que o(a) obreiro(a) tenha obtido novo emprego, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, com nova redação dada pela Lei n. 13.467/2017. Doença Relacionada ao Trabalho A autora afirma que, no dia 4-4-2023, foi vítima de assalto no local de trabalho, ocasião em que lhe foi apontada arma de fogo; teve seus pertences (celular, relógio, joias) roubados; sofreu danos morais. Em decorrência do acidente, passou a apresentar problemas emocionais e de ansiedade, além de alergias na pele, tendo necessitado afastamento do trabalho por 30 dias; a autora não consegue sair de casa e, por esta razão, não compareceu à perícia designada para o dia 20-8-2023, tendo sido indeferido o benefício previdenciário. Postula o pagamento de indenizações por danos materiais e morais. A ré impugna as alegações iniciais, aduzindo que o assalto ocorrera por 15 minutos, sem lesão corporal, sendo ocorrência que não se equipara a acidente do trabalho; a autora não ficou afastada nem 15 dias de suas funções; o único atestado médico entregue à ré é datado de 15-8-2023, quase 5 meses após o roubo; aduz que a autora enviou recados à empresa, no dia 11 de agosto, esclarecendo passar por “situações em casa” e por esta razão estava muito mal. Nega a existência de doença relacionada ao trabalho. Pois bem, as doenças do trabalho, também nominadas de "mesopatias" ou "doenças profissionais atípicas", são aquelas desencadeadas em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacionam diretamente. Da mesma forma que as doenças profissionais, decorrem de microtraumas acumulados. No entanto, por serem doenças atípicas, exigem a comprovação do nexo de causalidade entre elas e o trabalho. No que toca às condições especiais, trata-se de circunstâncias extrínsecas à atividade laboral, não-inerentes ao exercício do trabalho, mas que, na hipótese determinada, envolvem o seu exercício. Exemplifica-se com as varizes nas pernas, que podem ser adquiridas por condições especiais em que o trabalho é prestado, como as do balconista que precisa permanecer em pé durante toda a jornada de trabalho, em boa parte do tempo sem se movimentar. As condições insalubres do local de trabalho também se trata de condições especiais em que a doença do trabalho pode se desenvolver, necessitando, em igual medida, de demonstração da sua existência, vale dizer, da existência de nexo causal direto entre a atividade e a doença que acomete o trabalhador. Entretanto, para que seja a doença considerada de origem laboral, mister a demonstração inequívoca do nexo causal entre ela e o trabalho prestado. Contudo, a autora não compareceu às diversas perícias médicas designadas neste processo, por várias vezes. Tampouco compareceu à audiência de instrução, tendo sido declarada confessa quanto aos fatos. Por todos estes fatos, a demonstração do nexo causal entre a doença do trabalho alegada e o trabalho prestado, necessária para os fins pretendidos, não restou evidenciada neste caso concreto. Aliás, sequer a doença alegada pela autora restou comprovada. Ora, não sendo sequer constatada qualquer lesão ocupacional, sequer qualquer doença, não há falar em acidente do trabalho e/ou doença ocupacional e muito menos em indenização por danos materiais e morais, pedidos que improcedem (itens “6” a “9” do rol inicial). Sucumbência da autora. Arbitro os honorários periciais finais devidos ao Perito, pelo maior valor previsto no Provimento GP-CR 01/2009, c/c o Comunicado GP nº 01/2014, a cargo da autora, pois que sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia (art. 790-B da CLT). No entanto, por ser beneficiária da justiça gratuita, referido valor deverá ser solicitado ao E. Tribunal Regional do Trabalho, após o trânsito em julgado da sentença. Honorários de Sucumbência Por se tratar de demanda proposta já no curso da vigência da Lei da Reforma Trabalhista – Lei n. 13.467/2017 –, deve haver condenação em honorários de sucumbência, nos moldes do art. 791-A e §§ da CLT. No presente caso, houve a sucumbência total da autora. Fica a autora condenado a pagar ao advogado da ré honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, que era de R$25.416,00, em 23-5-2024. Tudo nos termos do art. 791-A, caput e § 2º e 3º, da CLT, em vigor desde 11-11-2017, em conformidade com a Lei n. 13.467. Contudo, diante da inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, declarada na decisão final quando do julgamento da ADI n. 5766 pelo Pleno do STF, não haverá exigibilidade da parcela de sucumbência do(a) autor(a), aplicando-se a parte final do referido dispositivo legal. Assim, “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. III – DECISUM ISTO POSTO, decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para absolver a ré ZARA SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA da condenação postulada pela autora PRISCILA APARECIDA GRACIANO, nos estritos termos da fundamentação retro expendida, que deste dispositivo é parte integrante. Fica a autora condenado a pagar ao advogado da ré honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, que era de R$25.416,00, em 23-5-2024. Tudo nos termos do art. 791-A, caput e § 2º e 3º, da CLT, em vigor desde 11-11-2017, em conformidade com a Lei n. 13.467. Contudo, diante da inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, declarada na decisão final quando do julgamento da ADI n. 5766 pelo Pleno do STF, não haverá exigibilidade da parcela de sucumbência do(a) autor(a), aplicando-se a parte final do referido dispositivo legal. Assim, “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Custas pelo(a) autor(a), calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$25.416,00, no importe de R$508,32, de cujo recolhimento fica isento(a). Intimem-se. JOSE ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA APARECIDA GRACIANO

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Priscila Aparecida Graciano x Zara Servicos Odontologicos Ltda

ID: 256191274

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-86.2024.5.15.0153

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PRISCILA APARECIDA GRACIANO

Polo Passivo:

ZARA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAUL GIL SALVADOR FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ERIKA DE MORAES MENEGUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011036-86.2024.5.15.0153 : PRISCILA APARECIDA GRACIANO : ZARA SERVICOS O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011036-86.2024.5.15.0153 : PRISCILA APARECIDA GRACIANO : ZARA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4dc58f9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I – RELATÓRIO Trata-se de processo que tramita pelo rito sumaríssimo, restando dispensado o relatório, nos termos do que preceitua o artigo 852-I da Lei Consolidada. II – FUNDAMENTAÇÃO Confissão Ficta Não tendo o(a) autor(a) comparecido na audiência de instrução na qual deveria prestar depoimento pessoal, embora ciente de que deveria fazê-lo, declaro sua confissão quanto à matéria fática, nos termos da Súmula nº 74 do C.TST, reputando-se verdadeiras as alegações feitas pela(s) ré(s). Destarte, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na contestação e manifestações apresentadas, desde que não elididos por prova em contrário nos autos, nos termos do art. 385, § 1º, c/c o art. 443, ambos do CPC/2015, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho, por força da disposição contida no art. 769 da CLT. Justiça Gratuita A prova documental produzida (fl. 30 do pdf geral) revela que, durante o contrato de trabalho entre as partes, o(a) autor(a) percebeu salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Assim sendo, e considerando a ruptura contratual e a inexistência de prova de que o(a) obreiro(a) tenha obtido novo emprego, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, com nova redação dada pela Lei n. 13.467/2017. Doença Relacionada ao Trabalho A autora afirma que, no dia 4-4-2023, foi vítima de assalto no local de trabalho, ocasião em que lhe foi apontada arma de fogo; teve seus pertences (celular, relógio, joias) roubados; sofreu danos morais. Em decorrência do acidente, passou a apresentar problemas emocionais e de ansiedade, além de alergias na pele, tendo necessitado afastamento do trabalho por 30 dias; a autora não consegue sair de casa e, por esta razão, não compareceu à perícia designada para o dia 20-8-2023, tendo sido indeferido o benefício previdenciário. Postula o pagamento de indenizações por danos materiais e morais. A ré impugna as alegações iniciais, aduzindo que o assalto ocorrera por 15 minutos, sem lesão corporal, sendo ocorrência que não se equipara a acidente do trabalho; a autora não ficou afastada nem 15 dias de suas funções; o único atestado médico entregue à ré é datado de 15-8-2023, quase 5 meses após o roubo; aduz que a autora enviou recados à empresa, no dia 11 de agosto, esclarecendo passar por “situações em casa” e por esta razão estava muito mal. Nega a existência de doença relacionada ao trabalho. Pois bem, as doenças do trabalho, também nominadas de "mesopatias" ou "doenças profissionais atípicas", são aquelas desencadeadas em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacionam diretamente. Da mesma forma que as doenças profissionais, decorrem de microtraumas acumulados. No entanto, por serem doenças atípicas, exigem a comprovação do nexo de causalidade entre elas e o trabalho. No que toca às condições especiais, trata-se de circunstâncias extrínsecas à atividade laboral, não-inerentes ao exercício do trabalho, mas que, na hipótese determinada, envolvem o seu exercício. Exemplifica-se com as varizes nas pernas, que podem ser adquiridas por condições especiais em que o trabalho é prestado, como as do balconista que precisa permanecer em pé durante toda a jornada de trabalho, em boa parte do tempo sem se movimentar. As condições insalubres do local de trabalho também se trata de condições especiais em que a doença do trabalho pode se desenvolver, necessitando, em igual medida, de demonstração da sua existência, vale dizer, da existência de nexo causal direto entre a atividade e a doença que acomete o trabalhador. Entretanto, para que seja a doença considerada de origem laboral, mister a demonstração inequívoca do nexo causal entre ela e o trabalho prestado. Contudo, a autora não compareceu às diversas perícias médicas designadas neste processo, por várias vezes. Tampouco compareceu à audiência de instrução, tendo sido declarada confessa quanto aos fatos. Por todos estes fatos, a demonstração do nexo causal entre a doença do trabalho alegada e o trabalho prestado, necessária para os fins pretendidos, não restou evidenciada neste caso concreto. Aliás, sequer a doença alegada pela autora restou comprovada. Ora, não sendo sequer constatada qualquer lesão ocupacional, sequer qualquer doença, não há falar em acidente do trabalho e/ou doença ocupacional e muito menos em indenização por danos materiais e morais, pedidos que improcedem (itens “6” a “9” do rol inicial). Sucumbência da autora. Arbitro os honorários periciais finais devidos ao Perito, pelo maior valor previsto no Provimento GP-CR 01/2009, c/c o Comunicado GP nº 01/2014, a cargo da autora, pois que sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia (art. 790-B da CLT). No entanto, por ser beneficiária da justiça gratuita, referido valor deverá ser solicitado ao E. Tribunal Regional do Trabalho, após o trânsito em julgado da sentença. Honorários de Sucumbência Por se tratar de demanda proposta já no curso da vigência da Lei da Reforma Trabalhista – Lei n. 13.467/2017 –, deve haver condenação em honorários de sucumbência, nos moldes do art. 791-A e §§ da CLT. No presente caso, houve a sucumbência total da autora. Fica a autora condenado a pagar ao advogado da ré honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, que era de R$25.416,00, em 23-5-2024. Tudo nos termos do art. 791-A, caput e § 2º e 3º, da CLT, em vigor desde 11-11-2017, em conformidade com a Lei n. 13.467. Contudo, diante da inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, declarada na decisão final quando do julgamento da ADI n. 5766 pelo Pleno do STF, não haverá exigibilidade da parcela de sucumbência do(a) autor(a), aplicando-se a parte final do referido dispositivo legal. Assim, “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. III – DECISUM ISTO POSTO, decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para absolver a ré ZARA SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA da condenação postulada pela autora PRISCILA APARECIDA GRACIANO, nos estritos termos da fundamentação retro expendida, que deste dispositivo é parte integrante. Fica a autora condenado a pagar ao advogado da ré honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, que era de R$25.416,00, em 23-5-2024. Tudo nos termos do art. 791-A, caput e § 2º e 3º, da CLT, em vigor desde 11-11-2017, em conformidade com a Lei n. 13.467. Contudo, diante da inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, declarada na decisão final quando do julgamento da ADI n. 5766 pelo Pleno do STF, não haverá exigibilidade da parcela de sucumbência do(a) autor(a), aplicando-se a parte final do referido dispositivo legal. Assim, “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Custas pelo(a) autor(a), calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$25.416,00, no importe de R$508,32, de cujo recolhimento fica isento(a). Intimem-se. JOSE ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZARA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA

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Augusto Cheaito Scheide x Fundacao De Saude Itaiguapy

ID: 304925497

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011036-54.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CHEAITO SCHEIDE

Polo Passivo:

FUNDACAO DE SAUDE ITAIGUAPY

Conclusão

Advogados:

GABRIELA MANCHAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IZADORA BLANCO MICHALSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0011036-54.2025.8.16.0030 Vistos e etc. 1. Acolho a emenda à inicial. 1.1. O autor faz jus à concessão dos e… PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0011036-54.2025.8.16.0030 Vistos e etc. 1. Acolho a emenda à inicial. 1.1. O autor faz jus à concessão dos efeitos da tutela provisória de urgência (tutela cautelar ou antecipatória) se demonstrado, em cognição sumária, a presença dos seguintes requisitos: i) probabilidade da existência do direito diante dos fatos narrados na inicial e do conjunto probatório constante no feito; e ii) perigo na demora. No caso dos autos, o autor requereu a concessão da tutela provisória de urgência para que a ré seja obrigada a custear integralmente o tratamento da criança Augusto Cheaito Scheide, diagnosticada com “Transtorno do Espectro Autista Nível 2 de Apoio e Alteração da Fluência da Fala” (CID10: F 84.0). Em juízo de cognição sumária, vislumbra-se que se encontram preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pretendida. O autor demonstrou que é beneficiário do plano de saúde oferecido pela ré, conforme demonstrado no relatório juntado no evento 17.9 (carteirinha nº 30814898), bem como que foi diagnosticado com “Transtorno do Espectro Autista Nível 2 de Apoio e Alteração da Fluência da Fala” (CID10: F 84.0), evento 17.11, sendo-lhe prescrito tratamento multidisciplinar através do método ABA, com carga horária de 20 horas semanais, composto por 05 horas semanais de psicologia, 05 horas semanais de fonoaudiologia, 05 horas semanais de terapia ocupacional com integração sensorial e 05 horas semanais de psicopedagogia. Do mesmo modo, o perigo da demora resta consubstanciado pela urgência no tratamento médico do autor Augusto, que é uma criança em desenvolvimento, e poderá vir a ter o crescimento e desenvolvimento de suas capacidades psicomotoras afetadas se não for corretamente tratado. O laudo juntado no evento 17.11, demonstra que o tratamento deverá ser realizado em caráter de urgência, visto que seu atraso gera prejuízos ao desenvolvimento do paciente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TERAPIA ABA. COBERTURA. NEGATIVA. ESPECTRO AUTISTA. ANS. ROL. MITIGAÇÃO. HIPÓTESES. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 125. 2. A controvérsia dos autos busca definir a natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), se exemplificativo ou taxativo. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. Precedente. 4. Na hipótese, a ANS já reconhecia a Terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol da Saúde Suplementar, havendo, ainda, considerações da CONITEC a respeito da viabilidade não só desse método no tratamento de determinados graus de TEA, mas também de outros, a serem discutidos com o profissional da saúde. 5. A ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o transtorno do espectro autista, Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett (RN-ANS nº 539/2022). 6. Autarquia Reguladora aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas e revogou as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022). 7. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1875838 SP 2020/0121921-0, Data de Julgamento: 13/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2023) Em sendo assim, inexistindo rede credenciada, cuja ausência pode ser equiparada à inexistência dos serviços, impõe-se à ré o ressarcimento integral dos valores desembolsados. Nesse sentido: PROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDO AGRAVO INTERNO CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SEGUNDO AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A colenda Segunda Seção firmou o entendimento de que "o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento" (EAREsp 1.459.849/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020). 2. O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que não há na rede credenciada da recorrente estrutura necessária ao tratamento da enfermidade que acomete o recorrido, razão pela qual se impõe o dever da operadora de arcar com os custos do tratamento realizado com o profissional médico contratado pelo paciente. A pretensão de modificar tal entendimento demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Também é entendimento desta Corte Superior que, nos casos em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, o reembolso, pela operadora de assistência à saúde, do custeio das despesas médicas realizadas pelo segurado deve ficar limitado aos valores indicados na tabela da operadora de plano de saúde, ainda que se trate de inexistência de estabelecimento credenciado no local ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora. 4. No caso, existe a peculiaridade, destacada no acórdão recorrido, de ser o tratamento pleiteado prestado, com exclusividade, pelo serviço médico utilizado pelo paciente, ou seja, não é ofertado pelo plano de saúde da ré através da rede credenciada, razão pela qual não há como se falar em aplicação da tabela da operadora do plano de saúde para atendimentos semelhantes, devendo o reembolso ser realizado de forma integral. 5. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 6. Primeiro agravo interno não provido. Segundo agravo interno não conhecido. (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1704048/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 01/09/2021) Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar que a ré forneça a cobertura do tratamento multidisciplinar prescrito ao autor, evento 17.11, composto pelo tratamento multidisciplinar através do método ABA, com carga horária de 20 horas semanais, composto por 05 horas semanais de psicologia, 05 horas semanais de fonoaudiologia, 05 horas semanais de terapia ocupacional com integração sensorial e 05 horas semanais de psicopedagogia, ou, em caso de inexistência de rede credenciada, observada eventual coparticipação a par dos tetos estabelecidos nos normativos vigentes, o reembolso do tratamento médico prescrito, sob pena de multa a ser arbitrada na hipótese de recalcitrância. Intime-se. 1.2. Abra-se vista ao Ministério Público. 2. Paute-se a audiência de conciliação na pauta do CEJUSC PRO - Cível, no primeiro dia e horário disponível. Cite-se a parte ré para comparecer na audiência. Observe a Escrivania que a parte ré deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334 do CPC). Oriento as partes no sentido de comparecerem à audiência pessoalmente ou através de procuradores habilitados em condições de transigir, trazendo propostas definidas, com cálculos atualizados e alternativas possíveis, a fim de viabilizar eventual transação. Desde já, cientifique-as que o não comparecimento injustificado à respectiva audiência considerar-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, que será passível de aplicação de multa 2% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida. 3. Consigne-se no mandado que o prazo para a parte ré apresentar resposta é de 15 (quinze) dias, a contar da realização da audiência (art. 335, inc. I, do CPC). Advirta-se de que a falta de contestação implicará na presunção de que admitiu como verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora (CPC, arts. 238, 335 e 344). Nesta oportunidade, a parte ré deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide, sendo que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. 3.1. Registre-se que, se houver manifestação de desinteresse na realização da audiência pela parte ré, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do protocolo do pedido de cancelamento, de acordo com o artigo 335, inciso II, da legislação processual. Nesta hipótese, deverá a Secretaria retirar de pauta a audiência de conciliação. 4. Apresentada a contestação, caso haja alegação de preliminar (CPC, art. 337), oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito (CPC, art. 350) ou juntada de documentos (exceto a procuração e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (dez) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. 5. Não sendo necessária a impugnação ou, caso seja necessária, já tenha sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, voltem. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 18 de junho de 2025. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

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