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Antonio Alarcao e outros x Rodrigo E Roberto Telecom Ltda e outros

ID: 338892350

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Birigui Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-06.2022.5.15.0073

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALARCAO DAIANE DA SILVA ALARCAO MARIA JOSE DA SILVA ALARCAO

Polo Passivo:

RODRIGO E ROBERTO TELECOM LTDA RODRIGO FERRARI MORALES

Notificação

Advogados:

FERNANDO SALLES AMARAES

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GUILHERME MIRON CRISTINO

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FELIPE FERRACINI ESCARDOVELI

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YANA LOPES BEZERRA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI ATOrd 0011036-06.2022.5.15.0073 AUTOR: ANTONIO ALARCAO E OUTROS (2) RÉU: RODRIGO E R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI ATOrd 0011036-06.2022.5.15.0073 AUTOR: ANTONIO ALARCAO E OUTROS (2) RÉU: RODRIGO E ROBERTO TELECOM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af0a961 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. A executada RODRIGO E ROBERTO TELECOM LTDA apresentou Embargos à Execução requerendo a nulidade da sentença de liquidação, alegando que não foi intimada para apresentar os cálculos de liquidação que entendia devidos. O executado RODRIGO FERRARI MORALES apresentou impugnação à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, alegando, em síntese, que não foi dada oportunidade para garantia da execução e que o incidente foi instaurado antes de esgotadas as medidas executivas em face da pessoa jurídica. Intimados, os exequentes apresentaram impugnação, conforme argumentos aduzidos na manifestação de id ac66a7d. É o relatório. D E C I D O 1 - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Os Embargos à Execução são cabíveis quando garantida a execução, conforme previsto no art. 884 da CLT. No caso dos autos, como a manifestação da executada Rodrigo e Roberto Telecom Ltda por meio de embargos questiona tão-somente o indeferimento do pedido de dilação de prazo para apresentar os cálculos de liquidação que entendia devidos, recebo os embargos como mera impugnação à sentença de liquidação e passo a sua análise. Como esclarecido na sentença de liquidação prolatada no id 2aced71, a dilação de prazo foi rejeitada porque já no despacho que determinou a liquidação do feito foi concedido o prazo de dez dias para ambas as partes apresentarem os seus cálculos e o prazo de subsequente de mais dez dias para eventual impugnação. A executada nem fez nenhum e nem outro. Ou seja, não apresentou cálculos no prazo assinalado pelo Juízo e tampouco impugnou aqueles apresentados pelos exequentes. Ademais, conforme esclarecido, a liquidação da sentença demandava apenas a atualização dos valores referentes aos danos morais deferidos, já fixados em R$70.000,00 para cada exequente. Portanto, a rigor, sequer haveria necessidade de intimação das partes para apresentação de cálculos, bastando que fossem atualizados pela própria secretaria da vara, de acordo com os índices aplicáveis. Por outro lado, não se pode olvidar que o próprio juízo acabou corrigindo os cálculos dos exequentes, por inconsistências nos índices de correção monetária e juros de mora, evitando a majoração do quantum debeatur. Isso porque os exequentes tinham corrigido os valores pelo IPCA-E até 13/09/2024, quando o correto seria 13/09/2022 (fase pré-judicial - ADC 58 do STF) e também porque a atualização monetária era devida a partir da data da decisão que fixou os valores devidos, parâmetros que não tinham sido seguidos pelos exequentes. Portanto, conforme esclarecido, os valores da condenação foram fixados pelo título executivo e demandavam tão-somente atualização monetária, o que acabou sendo feito pela própria secretaria da vara, de modo que não possui nenhum fundamento a arguição de nulidade da sentença de liquidação, por indeferimento de prazo para apresentação de cálculos. Na verdade, a manifestação da executada beira a má-fé e resistência injustificada ao andamento da execução, já que sequer apontou eventual irregularidade da secretaria na atualização do débito. Destarte, rejeito a impugnação da executada em relação à conta liquidanda, ficando alertada de que a reiteração de nova impugnação desfundamentada poderá ser interpretada como litigância de má-fé, sujeita à aplicação de multa a favor dos exequentes (partes prejudicadas). 2 - DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A inclusão à lide do sócio RODRIGO FERRARI MORALES foi determinada após a instauração do incidente pelo despacho de id b95efd2, uma vez que a empresa executada não indicou bens, nem garantiu a execução e tampouco efetuou o pagamento da dívida, após sua citação. Como esclarecido no despacho que instaurou o incidente, não se exige no Processo do Trabalho, ao contrário do Processo Civil, a comprovação de "fraude, abuso, ou desvio de finalidade empresarial", e nem o "esgotamento do patrimônio da empresa", para, somente após, autorizar-se a desconsideração de sua personalidade. Isso porque, na execução trabalhista firmou-se o entendimento no sentido de que devem ser aplicados os requisitos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor, baseados na "Teoria Menor da desconsideração", e não aqueles estabelecidos no Código Civil, baseados na "Teoria Maior da desconsideração". Os requisitos baseados na Teoria Menor da desconsideração, assentados no Código de Defesa do Consumidor, são os seguintes: “Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”. Vê-se, à luz do regime aplicável, que para a desconsideração da personalidade da empresa no campo da Teoria Menor, basta que a personalidade seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao devedor, a fim de que seja atendido o princípio da proteção ao trabalhador. A Teoria Menor, aplicada ao Processo do Trabalho, está sustentada no princípio da proteção do trabalhador, que autoriza a inclusão dos sócios e penhora de seus bens particulares no caso de inadimplemento da obrigação pela sociedade, dada a necessidade de ser ampliada a garantia de recebimento dos créditos trabalhistas, favorecendo, com isso, o obreiro, parte materialmente mais fraca da relação de emprego. Pontuam os defensores da Teoria Menor que, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção do trabalhador, da assunção dos riscos pelo empregador e da natureza alimentar das verbas trabalhistas, o § 5º do art. 28 do CDC é fundamento legal suficiente para desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade empregadora no Direito do Trabalho, sobretudo, levando a efeito a hipossuficiência do empregado frente ao empregador. Convém mencionar, ainda, que parte da doutrina e da jurisprudência aponta a existência de uma teoria própria do Direito do Trabalho, a qual, por si só, possibilitaria a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. Cuida-se da Teoria do Risco da Atividade Econômica, pela qual o empregador assume o risco de eventual prejuízo advindo da atividade empresária (art. 2º da CLT). Nesse sentido, o seguinte julgado: "EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR (ART. 28/CDC) VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento diverso. Estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu. In casu, entendeu a Corte de origem que, por força dos princípios que regem o processo do trabalho, deve ser aplicada a Teoria Menor, prevista no art. 28 § 5.º do CDC, quando da desconsideração da personalidade jurídica. Correta a decisão regional, não há falar-se, portanto, em violação constitucional. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-1000447-55.2014.5.02.0468, 1.ª Turma , Relator: Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/11/2023.) Assim, citada e não efetuando o pagamento e a garantia da dívida e nem indicando bens passíveis de penhora, a empresa atrai a responsabilidade dos sócios, em face do privilégio assegurado ao crédito trabalhista. E é o que sucede nos presentes autos, já que intimada acerca da sentença de liquidação que fixou o crédito exequendo e concedeu o prazo de cinco dias para pagamento, garantia ou indicação de bens à penhora, a empresa executada quedou-se inerte. Diante da inércia da empresa, somando-se a isto que o sócio (responsável legal) também não apresentou nem uma forma de ser paga a dívida pela pessoa jurídica e tampouco indicou bens passíveis de penhora pertencentes a ela, a presunção que erige é a de que a empresa não possui patrimônio e que sua personalidade jurídica constituiu embaraço intransponível à satisfação do crédito exequendo. Do contrário, os sócios, protegidos pelo instituto da pessoa jurídica, ficariam livres para cometer abusos, fraudes ou irregularidades, sem que seus próprios patrimônios fossem atingidos. Logo, entende o Juízo preenchido o requisito material autorizante da desconsideração. Quanto ao pedido dos exequentes de inclusão à lide da senhora GISELE CRISTINA FERRARI MORALES, indefiro porque ela figura apenas como representante do espólio de Antonio Roberto Morales e não como sócia da executada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada pela executada RODRIGO E ROBERTO TELECOM LTDA, e PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, mantendo-se no polo passivo o sócio RODRIGO FERRARI MORALES, que deverá responder com seus bens pessoais pela execução, conforme fundamentação supra, parte integrante do presente dispositivo. Prossiga-se a execução com a utilização das ferramentas eletrônicas à disposição do juízo. Intimem-se. MARCOS ROBERTO WOLFGANG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO E ROBERTO TELECOM LTDA - RODRIGO FERRARI MORALES

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Antonio Cosme Marciel Silva x 60.022.000 Odinei Pereira Da Silva

ID: 324039420

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Teófilo Otoni Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-22.2025.5.03.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO COSME MARCIEL SILVA

Polo Passivo:

60.022.000 ODINEI PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARCOS VIEIRA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI ATSum 0011036-22.2025.5.03.0077 AUTOR: ANTONIO COSME MARCIEL SILVA RÉU: 60.022.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI ATSum 0011036-22.2025.5.03.0077 AUTOR: ANTONIO COSME MARCIEL SILVA RÉU: 60.022.000 ODINEI PEREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8efcb2c proferido nos autos. DESPACHO ORDENADOR Vistos, Designa-se audiência UNA de forma integralmente virtual (telepresencial) para o dia: 28/07/2025 13:55 horas. A audiência será realizada por videoconferência, por meio da plataforma Zoom Meetings, sendo que a sala virtual de audiências deverá ser acessada pelo ID da sala: 333 521 9151 ou pelo link abaixo: < https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.teofilootoni >. Para tanto, os participantes deverão usar dispositivos (notebook, computador ou smartphone) dotados de microfone e webcam. No caso de smartphone, é necessário fazer previamente o download do aplicativo Zoom Meetings. Durante a instalação e primeiro uso do aplicativo, é necessário permitir a utilização da câmera, microfone e notificações. Recomenda-se aos advogados que encaminhem às partes e testemunhas o seguinte vídeo com orientações para acesso à sala virtual da VT de Teófilo Otoni: < https://drive.google.com/file/d/15hWupUjlyC-Zy_TzNhF7D0YdeGwh7F_j/view?usp=sharing >. Para mais orientações, segue o Manual do usuário para instalação e acesso à plataforma Zoom do Eg. Tribunal da 3ª Região: < https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/downloads/Manual_do_Usuario_Externo_zooM_Versao_Final_Revisada_20.01.2021.pdf >. Recomenda-se, ainda, que os advogados realizem um teste de acesso na plataforma com parte e testemunhas nos dias anteriores à audiência e, no dia da sessão, que todos ingressem na sala virtual com antecedência mínima de 10 min antes do horário designado, mantendo os seus microfones "no mudo", logo após a conexão do áudio. Em caso de problema técnico, sob pena de preclusão, as partes e patronos deverão comunicar o fato no processo, por mensagem de WhatsApp ao telefone da Secretaria (33) 98448-7195 ou e-mail da Vara < vt.teofilootoni@trt3.jus.br >. Esclarece-se às partes e aos advogados que os andamentos das audiências podem ser acompanhados em tempo real no aplicativo de celular JTe, na funcionalidade PAUTA. Durante as instruções, serão enviadas mensagens à sala de espera para comunicar o andamento da pauta. Logo, solicita-se que não contatem a Secretaria apenas para consultar o andamento da pauta. ATENÇÃO: O andamento deste processo se orientará pelas medidas de gestão judiciária adotadas no presente despacho ordenador, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Nos termos dos arts. 653, “f” e 765/CLT e com fundamento nos princípios da economia e da duração razoável do processo, ficam as partes intimadas a observar e a cumprir as medidas ordinatórias da gestão judiciária que regerão o andamento do presente feito, bem como das seguintes diligências: DO JUÍZO 100% DIGITAL: O presente feito, por ora, tramita no formato do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 6º do CPC e por aplicação dos princípios da celeridade e economia processual e dos constitucionais do acesso à justiça e da duração razoável do processo. Como a escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa, as partes poderão se manifestar a respeito da possibilidade e conveniência de sua adoção, no prazo de 05 dias, observado o artigo 6º da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR do TRT3 n. 204/2021, interpretando-se o silêncio como anuência. O réu poderá se opor ao Juízo 100% Digital no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da citação ou notificação, devendo tal oposição ser manifestada em petição apartada, devidamente identificada com essa finalidade, entendendo-se o silêncio como concordância tácita. As demais questões serão decididas em audiência. Destaque-se que, mesmo no Juízo 100% Digital, todas as publicações serão feitas publicadas exclusivamente pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT. DA AUDIÊNCIA UNA: as audiências em processo de rito ORDINÁRIO e SUMARÍSSIMO serão UNAS, devendo a parte comparecer para prestar depoimento pessoal e, querendo, produzir prova testemunhal, conforme arts. 849 e 852-C da CLT. DA CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO: A contestação e a reconvenção, deverão ser apresentadas dentro do Processo Judicial Eletrônico, até o horário designado para a realização da audiência, na forma do disposto no art. 847, parágrafo único/CLT e do art. 22 da Resolução 185 do CSJT, de 24/03/17. Recomenda-se o protocolo com significativa antecedência. Caso a parte não esteja assistida de advogado, poderá apresentar sua defesa via e-mail da Vara, oralmente ou no balcão da secretaria, com antecedência mínima de 01:00 hora do horário da audiência, devendo encaminhar os documentos de forma prévia. DA PROVA DOCUMENTAL: as petições deverão observar o disposto na Resolução 185 CSJT, de 24/03/17, com destaque para os arts. 13, 14, 15, 16 e 22, §2º, em especial, no que se refere à juntada de documentos. Caso pretenda utilizar como meio de prova áudio e/ou vídeo, poderá juntar os respectivos arquivos no próprio PJe (Acervo Digital), utilizando a aba “Anexos” do editor do peticionamento e observando os formatos compatíveis e o limite de tamanho permitido para cada arquivo, não havendo limite para o número de arquivos. Importante informar que a aba “Anexos” só é exibida após clicar no botão “Salvar” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Peticionar_-_PJe_2.0). DA PROVA TESTEMUNHAL: Faculta-se às partes, sob pena de preclusão, a produção de prova testemunhal, quanto a fatos que não dependam de conhecimento técnico. As testemunhas também serão ouvidas por videoconferência. Nos termos do art. 455 e seus §§ do CPC, as testemunhas deverão ser comunicadas ou intimadas da data, horário e procedimento para acesso à audiência pelo advogado da parte que a convida. Registre-se que a audiência somente será adiada por ausência da testemunha se for juntado aos autos, com antecedência mínima de 3 dias da audiência, o comprovante de intimação da testemunha e a prova de sua ciência (§ 1º do art 455 do CPC). Em caso de inobservância do procedimento de intimação e comprovação nos autos, reputar-se-á que a parte preferiu trazê-la independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Para carta convite, não são exigidas formalidades específicas, basta a referência aos dados necessários para ingresso na audiência designada e a confirmação expressa do convidado. Ainda que as testemunhas residam em outra jurisdição, serão ouvidas por videoconferência na audiência acima designada. DA PROVA PERICIAL: Nos casos de prova pericial obrigatória e requerida por qualquer das partes, faculta-se às partes apresentar os quesitos até o horário da primeira audiência, assim como a indicação do(a) assistente técnico. NA PETIÇÃO DE QUESITOS, DEVERÃO SER INFORMADOS TELEFONE E EMAIL DAS PARTES E SEUS PROCURADORES, A FIM DE QUE O(A) PERITO(A) POSSA CONTACTÁ-LOS. DO CADASTRAMENTO: A HABILITAÇÃO de todos os PROCURADORES NOS AUTOS caberá ao próprio patrono da parte, de forma automática com certificado digital (art. 5º, da Resolução 185 do CSJT/2017), ainda que haja a juntada de procuração ou substabelecimento em nome de mais de um procurador, inclusive para fins de aplicação da Súmula 427 do TST, sendo que a publicação exclusiva em nome de algum dos advogados dependerá da sua prévia habilitação promovida pelo próprio interessado. DOS TELEFONES E E-MAILS DOS PATRONOS E PARTES: Os advogados, partes e testemunhas DEVERÃO INFORMAR, em suas petições e manifestações, NÚMERO DE TELEFONE E ENDEREÇO ELETRÔNICO para que sejam contatados durante as audiências, em casos urgentes e para realização da perícia, devendo mantê-los atualizados. DO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA: Eventual requerimento de adiamento, por exemplo por inobservância do quinquídio legal, vício na notificação, problema de saúde etc., SERÁ APRECIADA NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, devendo os envolvidos comparecer na audiência, inclusive para ciência de data e horário da próxima assentada, se for o caso de redesignação. DA NOTIFICAÇÃO COM AR: Faculta-se ao autor postar a notificação ao réu, com AR, a suas expensas, para comprovação da citação válida na primeira audiência, conforme a Portaria n. 03/2023 desta Vara do Trabalho. Para tanto, deverá juntar aos autos, no prazo de até 5 dias da POSTAGEM da correspondência nos Correios, o código de rastreamento e o recibo do serviço, sob pena de desconsideração, bem como observar o seguinte: 1 - Imprimir pelo Pje a cópia da(s) Notificação(ões) expedida(s) pela Vara; 2 - Dirigir-se a uma das agências dos Correios e postar a cópia da Notificação, via AR; 3 - Preencher no documento (AR) em "DADOS DO DESTINATÁRIO": a) no campo "Nome ou razão social do Destinatário": o nome do(s) Reclamado(s); b) no campo "Endereço": o respectivo endereço do(s) Réu(s); c) no campo "Declaração do Conteúdo": o número do processo; 4 - Preencher no documento (AR) em "Endereço para Devolução do AR": a) no campo "Nome do Remetente": VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI; b) no campo "Endereço para Devolução": Rua Aniceto Alves de Souza, número 40 - Bairro Dr. Laerte Laender - Teófilo Otoni/MG - CEP 39.803-130; Ficam as partes desde já intimadas para, caso queiram, armazenarem os autos eletrônicos em assentamento próprio, antes do futuro arquivamento dos autos. Intime-se a parte reclamante, sob as cominações do art. 844 da CLT, por seu procurador. Notifiquem-se o(s) reclamado(s) via postal e por oficial de Oficial de Justiça, expedindo-se o(s) respectivos mandados ou Cartas Precatórias, conforme o caso. Fica autorizada, ainda, a notificação pela Secretaria da Vara ou Oficial de Justiça de forma telemática. TEOFILO OTONI/MG, 11 de julho de 2025. LUCIENNE FERREIRA OLIVEIRA VENTURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO COSME MARCIEL SILVA

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Gildevaldo Farias Sousa x Ambev S.A. e outros

ID: 331796939

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-96.2025.5.15.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILDEVALDO FARIAS SOUSA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATOrd 0011036-96.2025.5.15.0009 AUTOR: GILDEVALDO FARIAS SOUSA RÉU: FADEL TRANSPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATOrd 0011036-96.2025.5.15.0009 AUTOR: GILDEVALDO FARIAS SOUSA RÉU: FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID abb9538 proferido nos autos. DESPACHO Designo audiência para o dia 26/01/2026 11:30. A audiência será realizada de forma telepresencial e o acesso deverá ser feito pelo seguinte link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/89306623228?pwd=RlQwaVFYbmFDamprR1h0MU1sZEx2QT09 Informo às partes a desnecessidade de utilização de senha para acessar a sala virtual, desde que o link acima seja integralmente copiado, sem espaços, atentando-se que o layout do PJe divide o link em duas linhas. Todavia, a fim de evitar qualquer alegação de impossibilidade de acesso, consigno desde já os dados da reunião, disponibilizados pela plataforma Zoom: ID da reunião: 893 0662 3228; Senha de acesso: 908575 A audiência será UNA, nos termos da lei. O não comparecimento à audiência implicará, para o polo ativo, arquivamento do feito, nos termos do artigo 844 da CLT, e, para o polo passivo, poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pela parte autora e constantes da petição inicial, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT (Rito Ordinário) ou do artigo 852-H, § 2º, da CLT (Rito Sumaríssimo). DEVERÃO as partes juntar aos autos, até o início da sessão telepresencial, os seguintes documentos: a) Carta de preposição e documento oficial de identificação com fotografia do preposto da reclamada; b) Documento oficial de identificação com fotografia das testemunhas de ambas as partes, para que seja possível reconhecê-las quando de suas oitivas. Na ausência desses documentos as testemunhas NÃO SERÃO OUVIDAS PELO JUÍZO, porquanto é direito da parte contrária verificar sua correta identificação, de modo a evitar fraudes processuais. PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL (Res. 465, CNJ) - conforme artigo 7º, VI do Provimento do TRT15 GP-CR 1/2023, "a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;". A disposição já é suficiente para não permitir a realização de audiência de partes que estejam em locais inadequados, em especial no interior de veículos automotores, quando não se torna possível a verificação do local do estacionamento, se proibido ou não, ou se está colocando a vida do participante ou de terceiros em risco. Ainda, nos termos do artigo 8º, III o magistrado deve adotar providências para garantir: “que todos se encontram participando da videoconferência com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado”. No mesmo sentido dispõe o art. 3º da Resolução 465 do CNJ. Nota-se que a responsabilidade foi atribuída ao magistrado, não podendo outro participante atestar as condições do local, como a parte ou o advogado que destaca que o estacionamento é permitido. Registro que não entende-se como adequada a participação em audiência no interior de veículos, em vias públicas ou estacionamentos em espaços abertos públicos, loca is públicos ou privados de uso coletivo (praças, shopping, restaurante). O mínimo que se exige é que a parte esteja no interior de um cômodo, com câmera estática e boas condições de áudio, minimizando possíveis ruídos externos. Da mesma forma que o participante deveria se organizar para estar presente na sede do fórum no horário marcado, deve o fazer para participar de audiências virtuais. O não respeito às normas supracitadas impedirá a participação na audiência, sem possibilidade de remarcação. RESPONSABILIDADE PELA CONEXÃO: As partes que optaram pela realização de audiência na modalidade virtual assumem total responsabilidade pelas condições de acesso. Registre-se que as audiências virtuais ocorrem há anos e, portanto, a parte que opta por essa modalidade assume o risco de conexão, incluindo de suas testemunhas. A parte deve ser diligente para não só instruir a forma de acesso a quem eventualmente tenha dificuldade, mas também fazer testes prévios. Portanto, não sendo possível contato com a testemunha, eventual falha de áudio ou impossibilidade de colheita da prova gera preclusão da oportunidade. A mesma pena de ausência se aplica à parte que não conseguir conectar. Durante o depoimento, não haverá adiamento nos casos acima e, superada a razoabilidade na tentativa de colheita da prova, será encerrado e indeferido o depoimento. Por fim, destaca-se que a parte que não deseja assumir a responsabilidade e o ônus pela conexão basta comparecer ao fórum, de onde serão presididas as audiências. Ainda, sendo consenso entre as partes, a audiência poderá ser realizada de forma presencial, no mesmo dia e horário designado acima, independente de novo despacho ou decisão do juízo. OITIVA DE TESTEMUNHA: Apenas será admitida redesignação por ausência de testemunha se houver a efetiva prova da intimação, juntada aos autos com no mínimo 3 dias de antecedência, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de preclusão. A comprovação da intimação deverá ser com a qualificação completa da testemunha, e nas modalidades previstas no citado artigo. A plataforma a ser utilizada para a audiência por videoconferência é o Zoom, instituído pelo Ato Conjunto n. 54/TST.CSJT.GP como recurso oficial para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho, cujo acesso é possível em todos os dispositivos eletrônicos com acesso à internet. ORIENTAÇÕES AOS PARTICIPANTES 1 – INFRAESTRUTURA PARA A SESSÃO a) é recomendável o uso de computadores com câmara e microfone para a participação, preferencialmente com a utilização do navegador Google Chrome, sendo que não há necessidade de download de aplicativos específicos. A utilização de telefones celulares é permitida, desde que, neste caso, seja baixado o aplicativo ZOOM Cloud Meetings, disponível gratuitamente nos sistemas operacionais Android e IOS; e b) ao optar pelo celular, utilizá-lo na horizontal, apoiado em uma base fixa para evitar a movimentação. 2 – LOCAL FÍSICO a) escolher um local calmo e silencioso; e b) dar preferência um ambiente sem muitos objetos ao fundo. 3 – ILUMINAÇÃO DO AMBIENTE a) posicionar o feixe de luz, seja natural ou artificial, no mesmo sentido da câmara; b) a fonte de luz deve ficar na frente ou ao lado do rosto do participante. 4 – ENQUADRAMENTO a) de preferência a câmera deve capturar o rosto, os ombros e a parte superior do peito; b) os olhos devem estar posicionados na altura da câmara; c) ao falar, verificar onde a câmara se encontra no computador ou no celular para olhar diretamente para ela e não para a tela de exibição. 5 – SOM E IMAGEM a) fechar portas e janelas para evitar ruídos; b) desligar os aparelhos que emitam sons; c) dar preferência aos fones de ouvido que possuam microfone; d) para evitar situações indesejáveis e até mesmo constrangedoras, desabilitar o microfone quando não estiver falando; 6 – VESTIMENTAS Recomenda-se o uso vestimentas adequadas e, de preferência, as mesmas que seriam usadas durante uma audiência presencial, caso haja participação direta com o uso da palavra. 7 – PARTICIPANTES a) além das partes, advogados e testemunhas, podem participar da audiência quaisquer pessoas, diante do seu caráter público; b) excetua-se da regra anterior os casos de processo sob segredo de justiça assim declarado ou reconhecido pelo juiz da causa. 8 – PROCEDIMENTOS PARA ACESSO À SESSÃO Não será enviado convite prévio para participar da audiência por videoconferência. Para ingressar na audiência de videoconferência o interessado deverá utilizar o link acima informado. No caso de utilização de computador não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. Ao acessar o endereço eletrônico, cancelar a opção de instalação do aplicativo. Após, clicar em "Iniciar a reunião" e, em seguida, em "Ingresse em seu navegador" (logo depois da pergunta "Problemas com o cliente Zoom?"). Na sequência, dê as permissões (todas: notificações, microfone e câmera), necessárias para a utilização da plataforma, e clique em "Entrar áudio por computador". Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado (ZOOM Clud Meetings), que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo, clicar no endereço eletrônico novamente e, se perguntado, escolha no "Abrir com" o aplicativo da ZOOM, um ícone de uma câmera de vídeo na cor azul com a descrição "zoom". Na sequência, insira seu nome, clique em OK e aguarde o carregamento. Na primeira utilização, responda a todas as perguntas autorizando o uso dos recursos solicitados. Se aparecer a mensagem "ligar pela internet" ou "Dados de rede WI-FI ou móvel", na parte inferior da tele do zoom, clique sobre ela. Ressalto que cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo Tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial A fim de que não haja intercorrências com problemas técnicos durante a audiência, é muito importante que os equipamentos a serem utilizados sejam testados antes da audiência. Considerando os termos do Provimento GP-CR nº 001/2023, as oitivas telepresenciais serão gravadas e o link de acesso ao arquivo audiovisual será juntado aos autos por meio de certidão. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico saj.1vt.taubate@trt15.jus.br, para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. Publique-se. TAUBATE/SP, 21 de julho de 2025 REGINALDO LOURENÇO PIERROTTI JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GILDEVALDO FARIAS SOUSA

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Adriana Aparecida Zanco e outros x Aurita Industria E Comercio De Folheados Eireli - Epp e outros

ID: 277346588

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Execução de Limeira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011423-21.2020.5.15.0128

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA ZANCO ADRIANA LOURENCO PAIVA DE MELO ALINE CAETANO LUIZ ANDERSON AUGUSTO DE ALMEIDA ARIANE ANGELICA DA COSTA BRUNO ORLANDINI CAROLINE OTTANI FERREIRA CRISTIANE SUEMI SHIMABUKURO ELIANA BORGES DE OLIVEIRA ELISANGELA ALVES DO NASCIMENTO EMERSON ARMANDO LUIZ EXPO HOTELARIA E RESTAURANTE LTDA FABIANA POLINE CORDEIRO GUSTAVO MACEDO SALATINI JACQUELINE CRISTINA DA SILVA GASAO JESSICA LOPES DE LEMOS JOSUE PEREIRA FRANCO JULIANA FERREIRA DA SILVA JULIO CESAR FERNANDES TEIXEIRA KEILA CRISTINA DE SOUZA LIDIANE ALVES DE OLIVEIRA SILVA LINCOLN GUSTAVO QUEIROZ SILVA LOLA SAWA DE CAMPOS MICHELE COLARELLI ROQUE RENATO FRANCISCO SIQUEIRA ROSANGELA DOS REIS SIDNEY DONIZETTI DE OLIVEIRA SOUZA E CORREA COMERCIO DE PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA TANIA CRISTINA DA TRINDADE CANGNIN VANESSA CRISTINA GOMES

Polo Passivo:

AURITA INDUSTRIA E COMERCIO DE FOLHEADOS EIRELI - EPP ORO ANJU FOLHEADOS LTDA - EPP P. BELLA SEMI JOIAS LTDA - ME RAUL DE CAMPOS RC ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - ME TEREZA THIZUKA SAWA

Notificação

Advogados:

KENIA CRISTINA BARCELOS SANTOS

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VICTOR MALUF DI LERNIA

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CAROLINE AMANDA GOMES

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GUSTAVO SALES MODENESE

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DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO

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HELIO BRITO PEDROSA LYRA

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ADRIANA LUNA EVANGELISTA

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BRUNO MOREIRA

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HELOYSE APARECIDA ALVES DE SOUZA NASCIMENTO

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FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES

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ANDRE LUIS ORTIZ DE CAMARGO

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ISABELLA MAGALHAES BERNARDINO

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OZEIAS PAULO DE QUEIROZ

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EMMANOELA AUGUSTO DALFRE

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ANGELICA TALITA SANTOS COLOMBO DE LIMA

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RITA DE CASSIA BUENO

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KELLY PRISCILA OLIVEIRA DA SILVA

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DANIELLE NAZARE MARINHO RIBEIRO

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TATIANA CRISTINA FERRAZ DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE LIMEIRA 0011423-21.2020.5.15.0128 : TANIA CRISTINA DA TRINDADE CANGNIN E OUTROS (25) : O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE LIMEIRA 0011423-21.2020.5.15.0128 : TANIA CRISTINA DA TRINDADE CANGNIN E OUTROS (25) : ORO ANJU FOLHEADOS LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b58e0d proferida nos autos. DECISÃO Cumpra-se o v. acórdão, com o prosseguimento da execução com relação ao imóvel penhorado nestes autos sob ID 3aec14b. Nos termos do disposto no art. 15 do Provimento nº 04/2018 de 07/06/2018, cabe à Divisão de Execução (D.E.) a identificação de processos em execução que são passíveis de reunião em face de um mesmo devedor ou grupo econômico em processos que tramitam nas unidades judiciárias de sua área de atuação. A unificação ou coletivização de execuções é importante instrumento de celeridade processual, atendendo ao direito fundamental insculpido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, principalmente porque evita a perpetração de inúmeros incidentes e a realização de atos repetitivos (que somente demandam custos e considerável tempo em sua realização), fatores geradores de significativos atrasos na entrega da prestação jurisdicional última: a satisfação do próprio bem da vida buscado desde a fase cognitiva. Também vem ao encontro dos interesses dos próprios devedores (princípio da menor onerosidade - art. 805 do CPC), uma vez que os custos da execução também diminuem. Enfim, trata-se de mecanismo que se mostra consentâneo com os princípios da eficiência da administração pública, da celeridade, da efetividade e da utilidade que informam o processo trabalhista. Diante disso, com a colaboração das Unidades Judiciárias envolvidas (art. 15, § único), esta D.E. realizou levantamento prévio identificando os seguintes processos na fase executória a serem reunidos: Da 1ª Vara do Trabalho de Limeira: 0011238-34.2020.5.15.0014 0011036-57.2020.5.15.0014 0011542-33.2020.5.15.0014 0011721-98.2019.5.15.0014 0010754-19.2020.5.15.0014 0011321-50.2020.5.15.0014 0010354-68.2021.5.15.0014 0011557-36.2019.5.15.0014 0010755-04.2020.5.15.0014 0011473-98.2020.5.15.0014 0010658-04.2020.5.15.0014 0011697-36.2020.5.15.0014 0010433-47.2021.5.15.0014 0011550-73.2021.5.15.0014 0011030-50.2020.5.15.0014 0011264-95.2021.5.15.0014 0010006-16.2022.5.15.0014 0010837-64.2022.5.15.0014 0011480-22.2022.5.15.0014 0011274-42.2021.5.15.0014 0010016-26.2023.5.15.0014 0011124-95.2020.5.15.0014 0010007-69.2020.5.15.0014 0010882-39.2020.5.15.0014 0011156-03.2020.5.15.0014 0011586-52.2020.5.15.0014 0011192-45.2020.5.15.0014 0011535-41.2020.5.15.0014 0011585-04.2019.5.15.0014 0011300-74.2020.5.15.0014 0011218-09.2021.5.15.0014 0011560-88.2019.5.15.0014 0010350-31.2021.5.15.0014 0011608-76.2021.5.15.0014 0011018-02.2021.5.15.0014 Com relação aos processos da 2ª Vara do Trabalho de Limeira, estes já se encontram coletivizados nestes autos de n. 0011423-21.2020.5.15.0128. Desta forma, na linha do que dispõe o art. 16 do já citado Provimento nº 04/2018, reputo conveniente proceder, por iniciativa desta Divisão de Execução, que servirá como piloto, de todas as execuções em curso, além daquelas que futuramente vierem a ser, envolvendo os executados: ORO ANJU FOLHEADOS LTDA - EPP;AURITA INDUSTRIA E COMERCIO DE FOLHEADOS EIRELI - EPP;P. BELLA SEMI JOIAS LTDA - ME;RC ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - ME;RAUL DE CAMPOS;TEREZA THIZUKA SAWA; Consigne-se que, a teor do disposto no § 2º do precitado Provimento, o processo será conduzido sob supervisão desta Divisão de Execução, cabendo à Vara de origem a realização dos atos ordinatórios faltantes até a satisfação dos créditos. Com a aquiescência das Varas do Trabalho do Fórum de Limeira à presente reunião de execução, determino a inclusão no polo ativo deste processo dos exequentes e seus respectivos patronos dos processos da 1ª e 2ª Vara do Trabalho de Limeira, para fins de futuras intimações. Na ordem de meios de expropriação forçada, a hasta pública é precedida pela adjudicação e pela alienação por iniciativa particular (arts. 879 a 881 do CPC). Tal regra procedimental é compatível com o processo do trabalho e, portanto, deve ser aplicada aos trâmites da execução trabalhista, por força dos arts. 769 e 889 da CLT e 24, I, da Lei dos Executivos Fiscais. Nesse contexto, considerando-se o expressivo valor do débito consolidado (R$ 2.916.154,57), e o valor expressivo do imóvel (R$ 4.000.000,00), além da elevada quantidade de credores (61), resta inviável a possibilidade de adjudicação. A fim de evitar manifestações desnecessárias e visando à celeridade da execução, determino o prosseguimento por meio de alienação por iniciativa particular, mediante a nomeação de corretor credenciado, a quem caberá a venda direta dos bens, nos termos do Provimento GP-CR n.° 04/2014 deste E. TRT. Nesse caso, fica desde logo nomeado corretor responsável pela venda direta do bem penhorado Samira Aparecida Portazio Santos (inscrita no CRECI/SP sob n.º 226575-F e credenciada para tal finalidade junto a este E. TRT), que deverá observar os seguintes critérios: 1- PRAZO: o procedimento para a realização da venda direta não deverá exceder o prazo de 60 dias, a contar da notificação do corretor, mais 60 dias, a iniciar a partir da publicação do edital; 2- VALOR MÍNIMO: o valor mínimo para a venda não poderá ser inferior a 50% da avaliação. 3- COMISSÃO DO CORRETOR: o proponente (adquirente) deverá pagar ao corretor judicial supra nomeado, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço da alienação (arrematação). Em caso de remissão ou acordo celebrado dentro do prazo fixado para a venda, com desconstituição da penhora e consequente encerramento do procedimento da venda direta, a executada responderá pelo valor devido ao CORRETOR, no importe de 2% sobre o valor da avaliação ou sobre o valor da execução, se este for inferior ao da avaliação, em caso de apresentarem o acordo ou pagamento ANTES da publicação do edital de alienação, e 5% sobre o valor da avaliação ou sobre o valor da execução, se este for inferior ao da avaliação, em caso apresentarem o acordo ou pagamento DEPOIS da publicação do edital de alienação, nos termos do Provimento GP-CR n.º 01/2017. Serão devidos pela mesma forma os honorários do Corretor Judicial nos casos de adjudicação, cujo pagamento ficará a cargo do adjudicante, salvo se a adjudicação for requerida dentro do prazo concedido para tanto, e consequentemente antes da notificação do corretor judicial para a realização da alienação particular. A comissão devida não integra (não está inclusa) o valor da proposta, e não será devolvida ao proponente (adquirente) em nenhuma hipótese, salvo se a alienação (arrematação) for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do proponente (adquirente), deduzidas as despesas incorridas. A comissão devida ao corretor deverá ser paga pelo proponente no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias após a homologação da proposta, através de depósito judicial, devendo apresentar o comprovante de recolhimento a este Juízo. 4- PREFERÊNCIA: ocorrendo propostas de idêntico valor, observar-se-á a seguinte ordem: a) o pagamento à vista; b) a proposta com menor número de parcelas, somente para imóveis. c) a proposta que tiver sido recebida em primeiro lugar. Nos termos do artigo 893 do CPC, “se a praça ou o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, será preferido aquele que se propuser a arrematá-los englobadamente, oferecendo para os que não tiverem licitante preço igual ao da avaliação e para os demais o de maior lanço”. 5 - FORMAS DE PAGAMENTO: a) À VISTA, no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias a contar da intimação da homologação da proposta vencedora. b) A PRAZO, com 20% (vinte por cento) de entrada e o restante em até 30 (trinta) parcelas mensais e consecutivas, atualizadas monetariamente pelo índice IPCA, na data do efetivo pagamento, sempre por meio de depósito judicial. Em caso de não pagamento ou atraso superior a dez dias de qualquer das parcelas, a multa pela mora será de 20% sobre o valor da venda e execução do valor remanescente será dirigida ao patrimônio dos adquirentes, com responsabilidade solidária de seus sócios, no caso de pessoa jurídica, dispensando qualquer citação para tanto. 6- ALIENAÇÃO: a alienação dos bens será formalizada por termo nos autos da execução, no qual o licitante deverá declarar “estar ciente das regras da alienação por iniciativa particular, principalmente quanto aos embargos e sanções cíveis e criminais que lhe serão impostas se descumprir as obrigações assumidas; e declarar também a total veracidade das informações prestadas.” Após o prazo legal, será expedida a carta de alienação, se imóvel, para registro imobiliário, ou mandado de entrega ao adquirente, se bem móvel, nos termos do § 2º do art. 880 do CPC. 7-RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Poderão ser apresentadas diretamente na plataforma https://www.valeroleiloes.com.br/, observando-se os prazos que serão oportunamente fixados no edital a ser publicado. 8-ÔNUS: de acordo com o que dispõe o parágrafo único do artigo 130, do CTN, ficam os bens imóveis livres de ônus tributários, ficando caracterizada aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem. Em interpretação analógica do previsto no parágrafo único do artigo supracitado do Código Tributário Nacional, desonera-se o adquirente de bem móveis e semoventes dos ônus tributários relativos a impostos que tenham como fato gerador a propriedade, a posse e o domínio útil do bem, devidos anteriormente à transferência. Dessa forma, sub-rogados os tributos devidos no preço pago quando da aquisição do bem, não há responsabilidade do adquirente pelo pagamento dos tributos lançados em decorrência do bem transmitido. Após pagos todos os débitos do processo trabalhista, não sendo suficiente o remanescente para quitação de eventuais impostos (IPVA, IPTU, INSS), taxas de licenciamento, multas, etc, o órgão competente deverá ajuizar a ação no Juízo competente contra o sujeito passivo da obrigação, quer tributária ou não. 9-DISPOSIÇÕES FINAIS: fica autorizado ao Corretor Judicial, ou quem ele designar, a efetuar visitas ao local onde se encontram os bens submetidos à venda direta, acompanhados ou não de interessados na arrematação, podendo fotografar os bens, independentemente do acompanhamento de Oficial de Justiça. É vedado aos depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de até 20 por cento do valor da causa, nos termos do parágrafo 2º do artigo 77 do CPC. A publicação do edital servirá como ciência, suprindo inclusive eventual insucesso nas notificações pessoais, dos respectivos patronos e terceiros, com outros gravames nos bens penhorados. Cientes os interessados de que poderão existir outros gravames sobre os bens objeto de constrição judicial, bem como sobre o estado declarado no auto de penhora que não os especificados neste edital, motivo pelos quais deverão verificar por conta própria, a existência de outros ônus sobre os bens e a existência de vícios. Caso as partes, por qualquer motivo, não tenham sido intimadas da data da realização da venda, dela ficam cientes pela publicação deste edital, afixado no local de costume, na sede do órgão. LIMEIRA/SP, 21 de maio de 2025. SOLANGE DENISE BELCHIOR SANTAELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TEREZA THIZUKA SAWA - ORO ANJU FOLHEADOS LTDA - EPP - P. BELLA SEMI JOIAS LTDA - ME - AURITA INDUSTRIA E COMERCIO DE FOLHEADOS EIRELI - EPP - RAUL DE CAMPOS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Auto Pecas E Mecanica Minas Ltda

ID: 321925203

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011803-12.2024.5.18.0131

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRAB EMP NO COM DA REGIAO DO ENTORNO DO D

Polo Passivo:

AUTO PECAS E MECANICA MINAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO RIBEIRO DE CARVALHO

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FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011803-12.2024.5.18.0131 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRAB EMP NO COM DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011803-12.2024.5.18.0131 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRAB EMP NO COM DA REGIAO DO ENTORNO DO D RECORRIDO: AUTO PECAS E MECANICA MINAS LTDA PROCESSO TRT - ROT - 0011803-12.2024.5.18.0131 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DA REGIÃO DO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL - SINTRACOM ADVOGADA : FERNANDA KÁTIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDA : AUTO PEÇAS E MECÂNICA MINAS LTDA. ADVOGADO : ALESSANDRO RIBEIRO DE CARVALHO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA JUÍZA : TÚLIO MACEDO ROSA E SILVA EMENTA EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, fixados na sentença, uma vez que o Juízo a quo, via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, mostrando-se razoável o percentual fixado na origem, impõe-se seja desprovido o recurso, no particular. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz TÚLIO MACEDO ROSA E SILVA, da VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA, pela r. sentença de ID 1f284a1, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação de cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DA REGIÃO DO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL - SINTRACOM em face de AUTO PEÇAS E MECÂNICA MINAS LTDA. Embargos de declaração (ID. 9b3af7e) opostos pelo autor conhecidos e rejeitados. Recurso ordinário interposto pelo requerente, pugnando pela reforma do julgado de origem quanto à aplicação da multa normativa, exibição de documentos, ofício aos órgãos competentes e majoração dos honorários sucumbenciais em seu favor. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes da análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUADRAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Sobre o tema, transcrevi o seguinte aresto: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região;Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Assim, à luz dos fundamentos supra, votei no sentido de ser indevida a multa normativa, negando provimento ao recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS O sindicato autor argumenta que "a documentação juntada pela reclamada se encontra incompleta, uma vez que não contempla os meses de outubro, novembro e dezembro de 2022; janeiro a dezembro de 2023; e janeiro, fevereiro, março e abril de 2024. A ausência dessas informações inviabiliza a correta apuração da relação de empregados no período delimitado na petição inicial." (ID. 8029d41). Diante disso, requer a intimação da ré para apresentar a complementação da documentação. Em caso de inércia da reclamada, pede a expedição de ofício ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e RECEITA FEDERAL para anexar aos autos os documentos pertinentes. Pois bem. Da análise da documentação juntada pela reclamada, constato realmente a ausência de informações referentes a diversos meses. Logo, deverá a ré apresentar os documentos hábeis à identificação do número de trabalhadores para apuração do montante devido, para o período da condenação, especialmente a RAIS, GFIP, extrato de movimentação do E-SOCIAL, livro de registro de empregados e/ou relação daqueles cadastrados para o recolhimento do FGTS, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 10 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer no prazo assinalado, determino a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para que informe a quantidade de empregados do reclamado no período de 10/12/2019 a 10/11/2024 e forneça a documentação necessária para se apurar o valor devido, sem prejuízo da multa fixada. Dou provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O Reclamante requer a majoração dos honorários sucumbenciais, em seu favor, de 10% para 15%. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, reputo razoável o percentual fixado na origem (10%). Nego provimento. CONCLUSÃO Do exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas processuais inalteradas. É como voto. GJCMG-03 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Sindicato Autor e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe dava provimento parcial menos amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a sentença, condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB EMP NO COM DA REGIAO DO ENTORNO DO D

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Auto Pecas E Mecanica Minas Ltda

ID: 321925251

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011803-12.2024.5.18.0131

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRAB EMP NO COM DA REGIAO DO ENTORNO DO D

Polo Passivo:

AUTO PECAS E MECANICA MINAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO RIBEIRO DE CARVALHO

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FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011803-12.2024.5.18.0131 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRAB EMP NO COM DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011803-12.2024.5.18.0131 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRAB EMP NO COM DA REGIAO DO ENTORNO DO D RECORRIDO: AUTO PECAS E MECANICA MINAS LTDA PROCESSO TRT - ROT - 0011803-12.2024.5.18.0131 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DA REGIÃO DO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL - SINTRACOM ADVOGADA : FERNANDA KÁTIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDA : AUTO PEÇAS E MECÂNICA MINAS LTDA. ADVOGADO : ALESSANDRO RIBEIRO DE CARVALHO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA JUÍZA : TÚLIO MACEDO ROSA E SILVA EMENTA EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, fixados na sentença, uma vez que o Juízo a quo, via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, mostrando-se razoável o percentual fixado na origem, impõe-se seja desprovido o recurso, no particular. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz TÚLIO MACEDO ROSA E SILVA, da VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA, pela r. sentença de ID 1f284a1, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação de cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DA REGIÃO DO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL - SINTRACOM em face de AUTO PEÇAS E MECÂNICA MINAS LTDA. Embargos de declaração (ID. 9b3af7e) opostos pelo autor conhecidos e rejeitados. Recurso ordinário interposto pelo requerente, pugnando pela reforma do julgado de origem quanto à aplicação da multa normativa, exibição de documentos, ofício aos órgãos competentes e majoração dos honorários sucumbenciais em seu favor. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes da análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUADRAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Sobre o tema, transcrevi o seguinte aresto: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região;Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Assim, à luz dos fundamentos supra, votei no sentido de ser indevida a multa normativa, negando provimento ao recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS O sindicato autor argumenta que "a documentação juntada pela reclamada se encontra incompleta, uma vez que não contempla os meses de outubro, novembro e dezembro de 2022; janeiro a dezembro de 2023; e janeiro, fevereiro, março e abril de 2024. A ausência dessas informações inviabiliza a correta apuração da relação de empregados no período delimitado na petição inicial." (ID. 8029d41). Diante disso, requer a intimação da ré para apresentar a complementação da documentação. Em caso de inércia da reclamada, pede a expedição de ofício ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e RECEITA FEDERAL para anexar aos autos os documentos pertinentes. Pois bem. Da análise da documentação juntada pela reclamada, constato realmente a ausência de informações referentes a diversos meses. Logo, deverá a ré apresentar os documentos hábeis à identificação do número de trabalhadores para apuração do montante devido, para o período da condenação, especialmente a RAIS, GFIP, extrato de movimentação do E-SOCIAL, livro de registro de empregados e/ou relação daqueles cadastrados para o recolhimento do FGTS, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 10 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer no prazo assinalado, determino a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para que informe a quantidade de empregados do reclamado no período de 10/12/2019 a 10/11/2024 e forneça a documentação necessária para se apurar o valor devido, sem prejuízo da multa fixada. Dou provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O Reclamante requer a majoração dos honorários sucumbenciais, em seu favor, de 10% para 15%. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, reputo razoável o percentual fixado na origem (10%). Nego provimento. CONCLUSÃO Do exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas processuais inalteradas. É como voto. GJCMG-03 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Sindicato Autor e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe dava provimento parcial menos amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a sentença, condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUTO PECAS E MECANICA MINAS LTDA

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Emerson Ferreira Gomes e outros x Marcio Dalvio Nogueira Rivelli

ID: 260162749

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Betim Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011036-26.2024.5.03.0087

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON FERREIRA GOMES SIDNEY MARTINS FERNANDES

Polo Passivo:

MARCIO DALVIO NOGUEIRA RIVELLI

Notificação

Advogados:

REGIS FELIPE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BRAGA DE CASTRO

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DÉSIA SOUZA SANTIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011036-26.2024.5.03.0087 : SIDNEY MARTINS FERNANDES : MARCIO DALVIO NOGUEIRA RIVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011036-26.2024.5.03.0087 : SIDNEY MARTINS FERNANDES : MARCIO DALVIO NOGUEIRA RIVELLI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3de7395 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1 - RELATÓRIO O executado MÁRCIO DÁLVIO NOGUEIRA RIVELLI opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO (ID 11cb4be), sustentando, em síntese, incorreções nos cálculos homologados. Por sua vez, o exequente SIDNEY MARTINS FERNANDES apresentou IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO (ID 82dc367). Devidamente intimados, exequente e executado apresentaram impugnação nos ID’s 8818d59 e ad07080, respectivamente. Esclarecimentos periciais sob ID dcad9b2. Tudo visto e examinado. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos à execução e da impugnação à sentença de liquidação opostos. 2.2 - MÉRITO 2.2.1 - EMBARGOS DO EXECUTADO Horas extras. Dedução. O executado alega que o perito adotou parâmetros incorretos ao apurar as horas extras decorrentes dos minutos residuais, como a utilização do multiplicador 1,5. Além disso, a despeito de ter sido expressamente autorizada a dedução/compensação, o expert fez o abatimento, mas não realizou a atualização dos valores pagos. O perito prestou os seguintes esclarecimentos: “Sem razão a reclamada. Primeiro, sobre a hora acrescida do adicional de 50% no que tange aos minutos extras, a parte Reclamada não colacionou toda a fundamentação da r. Sentença, na qual determina expressamente o acréscimo de 50% (mínimo Legal). Vejamos: Ante todo o exposto, tendo em vista o teor das declarações acima transcritas, reputo apropriado fixar o tempo à disposição de 25 minutos diários até 10/11/2017 e a partir de 11/11/2017 15 minutos diários (entrada em vigor da Lei 13.467/17) e, por consequência, defiro o pagamento de horas extras, durante todo o contrato de trabalho, sendo estas as que ultrapassarem a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, não acumuláveis, acrescidas do adicional convencional, e, na falta dele, o legal de 50%, com reflexos em aviso prévio, saldo de salário, 13ºs salários, férias + 1/3, RSR e FGTS + 40% Portanto, laudo mantido, no particular. Segundo, porque os valores pagos são incluídos diretamente no PJECALC antes da atualização monetária, atualizando apenas as diferenças apuradas no final. O pedido da Reclamada ultrapassa os limites da Legislação, portanto, não encontro vícios nos cálculos homologados. Ratifico.” Considerando que o laudo contábil foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, acolho os esclarecimentos periciais. Nada a retificar, no aspecto. Diferenças de adicional noturno. Atualização dos valores. O executado discorda dos cálculos homologados, alegando não serem devidas diferenças de adicional noturno. Ademais, sustenta que o perito não atualizou o montante que foi devidamente pago ao obreiro. O expert, por seu turno, esclareceu: “Sem razão. Isto porque nos Embargos de Declaração do Acórdão foi mantido o adicional noturno sobre as horas entre 05h e 06h, apenas houve exclusão das horas extras nesse interregno, mas mantido o adicional noturno. Vejamos: (...) Portanto, laudo mantido, no particular. Segundo, porque os valores pagos são incluídos diretamente no PJECALC antes da atualização monetária, atualizando apenas as diferenças apuradas no final. O pedido da Reclamada ultrapassa os limites da Legislação, portanto, não encontro vícios nos cálculos homologados. Ratifica-se.” Nada a ser corrigido, no particular. Parâmetros do sistema PJe-Calc. O executado argumenta que a parametrização do sistema PJe-Calc não foi realizada adequadamente, notadamente quanto à prescrição quinquenal e os índices de juros e correção monetária. No tocante à matéria, o expert esclareceu que: “Sem razão a reclamada. Primeiro, porque os cálculos foram limitados entre 01/12/2016 e 16/12/2020, conforme resumo do PJECALC: (...) Portanto, não há retificação no laudo pericial, visto que aplicada a prescrição quinquenal. Segundo, porque a natureza da taxa SELIC é como juros de mora, visto que acumula correção e juros em sua base, ou seja, é uma taxa HÍBRIDA, portanto, de acordo com a Legislação trabalhista em vigor, bem como nos termos das ADCs 58 e 59, a SELIC é computada como juros e não como correção. Ademais, e somente a título de argumentação, se computada a taxa SELIC como correção monetária, haverá majoração na base de cálculo do imposto de renda, o que não pode ser feito, visto que não há incidência de juros de mora sobre o IRRF. Assim, laudo mantido. Terceiro, porque a taxa SELIC a ser computada é aquela informada no artigo 406 CPC, ou seja, segundo a taxa que estiver em vigor para pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, na qual é computada pela taxa SELIC (Receita Federal), cuja tabela pode ser consultada no site oficial do Conselho da Justiça Federal. E por último, não há se falar em dedução do INSS cota-reclamante antes da apuração dos juros de mora, haja vista que no TRT da 3ª Região não há OJs, sumulas e afins que determinam essa incidência, portanto, aplica-se a Legislação comum, nos termos da Súmula 200/C.TST. Ratifica-se.” Diante dos esclarecimentos prestados, tenho como correto o procedimento adotado, não havendo que se falar em retificação. Julgo, pois, improcedentes os embargos aviados. 2.2.2 - IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Horas extras pela inobservância da hora ficta noturna. O exequente sustenta a incorreção dos cálculos ao argumento de que o perito está deixando de apurar as horas extras pela redução ficta noturna. Sobre a matéria, o perito prestou os seguintes esclarecimentos: “Sem razão ao Autor. Primeiro, sobre a redução da hora noturna no período entre 01/12/2016 e 23/04/2017 e após 11/11/2017, verificamos que o Reclamado sempre fez o pagamento do adicional noturno já considerando a hora noturna reduzida (52,5 minutos), portanto, os cartões de ponto já consideram a redução ficta, bem como o pagamento no contracheque já foi feito de acordo com a legislação. Exemplificando, março/2017 – dia 25/03: (...) Observa-se que o pagamento foi de 8 horas noturnas, já considerando a redução ficta da hora para 52,5, visto que nesse dia laborou 7 horas noturnas, o que totaliza 8 horas reduzidas (7 x 1,1429). Abaixo o cartão de ponto: (...) Assim, nos períodos em que a jornada foi mantida 12/36, não houve diferença de adicional noturno, portanto, mantidos os valores já pagos. Segundo, sobre o intervalo intrajornada, não há condenação expressa nos autos para que fosse calculada como hora ficta noturna, portanto, foi apurado o intervalo à razão de 1 hora até 10/11/2017, cuja base de cálculo foi incluída o adicional noturno pago, portanto, considerou-se que o intervalo foi feito em horário noturno. Vejamos a decisão de Sentença: Admitiu o autor, em audiência, que usufruía de 10 a 20 minutos de intervalo para descanso e refeição (ata, fl. 386). Ante o exposto, defiro o pagamento de 01 hora extra diária até 10/11/2017 e de 40 minutos a partir de 11/11/2017 (entrada em vigor da Lei 13.467/17), pelo desrespeito ao intervalo intrajornada por todo o contrato de trabalho imprescrito, acrescidas do adicional convencional, ou, na falta dele, o constitucional, com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS+40%. Indefiro o pedido de reflexos das horas extras nos RSR’s para posteriores reflexos, com fulcro na Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1 do C.TST. Para apuração das horas extras deferidas, deverão ser observados os critérios definidos no item precedente. Ratifica-se.” Assim, acolho os esclarecimentos prestados e reputo corretos os cálculos do perito, no aspecto. Adicional noturno. Aduz o exequente a incorreção dos cálculos em relação ao adicional noturno. Em seus esclarecimentos, o perito elucidou: “Sem razão ao Autor. Conforme esclarecido no item retro, no período entre 01/12/2016 e 23/04/2017 e após 11/11/2017, verificamos que o Reclamado sempre fez o pagamento do adicional noturno já considerando a hora noturna reduzida (52,5 minutos), portanto, os cartões de ponto já consideram a redução ficta, bem como o pagamento no contracheque já foi feito de acordo com a legislação. Exemplificando, março/2017 – dia 25/03 (...) Observa-se que o pagamento foi de 8 horas noturnas, já considerando a redução ficta da hora para 52,5, visto que nesse dia laborou 7 horas noturnas, o que totaliza 8 horas reduzidas (7 x 1,1429). Sobre o intervalo intrajornada, não foi determinado que os minutos não gozados (40 minutos) fossem calculados em horário noturno, ou que fosse aplicada a redução ficta noturna sobre o intervalo, portanto, apurou-se em horário diurno. Ratifica-se.” Nesse norte, não há o que retificar nos cálculos periciais homologados sob esse fundamento. Reflexos de adicional noturno e horas extras em RSR na base de cálculo do FGTS + 40%. O exequente alega que o perito não incluiu na base de cálculo do FGTS + 40% os reflexos do adicional noturno e das horas extras em RSR’s. O expert assegura que observou o título exequendo, na medida em que “foi expressamente indeferido a cumulação do reflexo do DSR sobre as demais verbas, o que inclui o FGTS, ante a OJ nº 394/TST.”. Rejeito, no particular. Demonstrativo analítico de apuração do adicional noturno e horas extras de intervalo intrajornada. O exequente argumenta que o perito deixou de apresentar demonstrativos analíticos de lançamento das jornadas laboradas e apontamento de horas extras e horas noturnas nos períodos de 01/12/2016 a 23/04/2017 e de 11/11/2017 até a rescisão contratual, o que impede a análise de exatidão dos cálculos homologados. Instado a se manifestar, o perito esclareceu: “Informo que foi juntado o quantitativo de horas utilizados nos cálculos conforme fl. 788 nos autos. Além disso, os cartões de ponto foram elaborados diretamente no PJECALC, conforme abaixo: (...)”. Nada a ser corrigido, portanto. Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação à sentença de liquidação apresentada. 3 - CONCLUSÃO Isto posto, conheço dos EMBARGOS À EXECUÇÃO e da IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO opostos pelas partes, para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES. Tudo nos exatos termos dos fundamentos retro expendidos, parte integrante deste dispositivo. Custas no importe de R$44,26 e de R$55,35, pelo executado, a teor do disposto no inciso V, art. 789-A, V e VII, da CLT. Intimem-se. Encerro. BETIM/MG, 23 de abril de 2025. FERNANDO ROTONDO ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO DALVIO NOGUEIRA RIVELLI

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Emerson Ferreira Gomes e outros x Marcio Dalvio Nogueira Rivelli

ID: 260162756

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Betim Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011036-26.2024.5.03.0087

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON FERREIRA GOMES SIDNEY MARTINS FERNANDES

Polo Passivo:

MARCIO DALVIO NOGUEIRA RIVELLI

Notificação

Advogados:

REGIS FELIPE CAMPOS

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RODRIGO BRAGA DE CASTRO

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DÉSIA SOUZA SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011036-26.2024.5.03.0087 : SIDNEY MARTINS FERNANDES : MARCIO DALVIO NOGUEIRA RIVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011036-26.2024.5.03.0087 : SIDNEY MARTINS FERNANDES : MARCIO DALVIO NOGUEIRA RIVELLI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3de7395 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1 - RELATÓRIO O executado MÁRCIO DÁLVIO NOGUEIRA RIVELLI opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO (ID 11cb4be), sustentando, em síntese, incorreções nos cálculos homologados. Por sua vez, o exequente SIDNEY MARTINS FERNANDES apresentou IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO (ID 82dc367). Devidamente intimados, exequente e executado apresentaram impugnação nos ID’s 8818d59 e ad07080, respectivamente. Esclarecimentos periciais sob ID dcad9b2. Tudo visto e examinado. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos à execução e da impugnação à sentença de liquidação opostos. 2.2 - MÉRITO 2.2.1 - EMBARGOS DO EXECUTADO Horas extras. Dedução. O executado alega que o perito adotou parâmetros incorretos ao apurar as horas extras decorrentes dos minutos residuais, como a utilização do multiplicador 1,5. Além disso, a despeito de ter sido expressamente autorizada a dedução/compensação, o expert fez o abatimento, mas não realizou a atualização dos valores pagos. O perito prestou os seguintes esclarecimentos: “Sem razão a reclamada. Primeiro, sobre a hora acrescida do adicional de 50% no que tange aos minutos extras, a parte Reclamada não colacionou toda a fundamentação da r. Sentença, na qual determina expressamente o acréscimo de 50% (mínimo Legal). Vejamos: Ante todo o exposto, tendo em vista o teor das declarações acima transcritas, reputo apropriado fixar o tempo à disposição de 25 minutos diários até 10/11/2017 e a partir de 11/11/2017 15 minutos diários (entrada em vigor da Lei 13.467/17) e, por consequência, defiro o pagamento de horas extras, durante todo o contrato de trabalho, sendo estas as que ultrapassarem a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, não acumuláveis, acrescidas do adicional convencional, e, na falta dele, o legal de 50%, com reflexos em aviso prévio, saldo de salário, 13ºs salários, férias + 1/3, RSR e FGTS + 40% Portanto, laudo mantido, no particular. Segundo, porque os valores pagos são incluídos diretamente no PJECALC antes da atualização monetária, atualizando apenas as diferenças apuradas no final. O pedido da Reclamada ultrapassa os limites da Legislação, portanto, não encontro vícios nos cálculos homologados. Ratifico.” Considerando que o laudo contábil foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, acolho os esclarecimentos periciais. Nada a retificar, no aspecto. Diferenças de adicional noturno. Atualização dos valores. O executado discorda dos cálculos homologados, alegando não serem devidas diferenças de adicional noturno. Ademais, sustenta que o perito não atualizou o montante que foi devidamente pago ao obreiro. O expert, por seu turno, esclareceu: “Sem razão. Isto porque nos Embargos de Declaração do Acórdão foi mantido o adicional noturno sobre as horas entre 05h e 06h, apenas houve exclusão das horas extras nesse interregno, mas mantido o adicional noturno. Vejamos: (...) Portanto, laudo mantido, no particular. Segundo, porque os valores pagos são incluídos diretamente no PJECALC antes da atualização monetária, atualizando apenas as diferenças apuradas no final. O pedido da Reclamada ultrapassa os limites da Legislação, portanto, não encontro vícios nos cálculos homologados. Ratifica-se.” Nada a ser corrigido, no particular. Parâmetros do sistema PJe-Calc. O executado argumenta que a parametrização do sistema PJe-Calc não foi realizada adequadamente, notadamente quanto à prescrição quinquenal e os índices de juros e correção monetária. No tocante à matéria, o expert esclareceu que: “Sem razão a reclamada. Primeiro, porque os cálculos foram limitados entre 01/12/2016 e 16/12/2020, conforme resumo do PJECALC: (...) Portanto, não há retificação no laudo pericial, visto que aplicada a prescrição quinquenal. Segundo, porque a natureza da taxa SELIC é como juros de mora, visto que acumula correção e juros em sua base, ou seja, é uma taxa HÍBRIDA, portanto, de acordo com a Legislação trabalhista em vigor, bem como nos termos das ADCs 58 e 59, a SELIC é computada como juros e não como correção. Ademais, e somente a título de argumentação, se computada a taxa SELIC como correção monetária, haverá majoração na base de cálculo do imposto de renda, o que não pode ser feito, visto que não há incidência de juros de mora sobre o IRRF. Assim, laudo mantido. Terceiro, porque a taxa SELIC a ser computada é aquela informada no artigo 406 CPC, ou seja, segundo a taxa que estiver em vigor para pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, na qual é computada pela taxa SELIC (Receita Federal), cuja tabela pode ser consultada no site oficial do Conselho da Justiça Federal. E por último, não há se falar em dedução do INSS cota-reclamante antes da apuração dos juros de mora, haja vista que no TRT da 3ª Região não há OJs, sumulas e afins que determinam essa incidência, portanto, aplica-se a Legislação comum, nos termos da Súmula 200/C.TST. Ratifica-se.” Diante dos esclarecimentos prestados, tenho como correto o procedimento adotado, não havendo que se falar em retificação. Julgo, pois, improcedentes os embargos aviados. 2.2.2 - IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Horas extras pela inobservância da hora ficta noturna. O exequente sustenta a incorreção dos cálculos ao argumento de que o perito está deixando de apurar as horas extras pela redução ficta noturna. Sobre a matéria, o perito prestou os seguintes esclarecimentos: “Sem razão ao Autor. Primeiro, sobre a redução da hora noturna no período entre 01/12/2016 e 23/04/2017 e após 11/11/2017, verificamos que o Reclamado sempre fez o pagamento do adicional noturno já considerando a hora noturna reduzida (52,5 minutos), portanto, os cartões de ponto já consideram a redução ficta, bem como o pagamento no contracheque já foi feito de acordo com a legislação. Exemplificando, março/2017 – dia 25/03: (...) Observa-se que o pagamento foi de 8 horas noturnas, já considerando a redução ficta da hora para 52,5, visto que nesse dia laborou 7 horas noturnas, o que totaliza 8 horas reduzidas (7 x 1,1429). Abaixo o cartão de ponto: (...) Assim, nos períodos em que a jornada foi mantida 12/36, não houve diferença de adicional noturno, portanto, mantidos os valores já pagos. Segundo, sobre o intervalo intrajornada, não há condenação expressa nos autos para que fosse calculada como hora ficta noturna, portanto, foi apurado o intervalo à razão de 1 hora até 10/11/2017, cuja base de cálculo foi incluída o adicional noturno pago, portanto, considerou-se que o intervalo foi feito em horário noturno. Vejamos a decisão de Sentença: Admitiu o autor, em audiência, que usufruía de 10 a 20 minutos de intervalo para descanso e refeição (ata, fl. 386). Ante o exposto, defiro o pagamento de 01 hora extra diária até 10/11/2017 e de 40 minutos a partir de 11/11/2017 (entrada em vigor da Lei 13.467/17), pelo desrespeito ao intervalo intrajornada por todo o contrato de trabalho imprescrito, acrescidas do adicional convencional, ou, na falta dele, o constitucional, com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS+40%. Indefiro o pedido de reflexos das horas extras nos RSR’s para posteriores reflexos, com fulcro na Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1 do C.TST. Para apuração das horas extras deferidas, deverão ser observados os critérios definidos no item precedente. Ratifica-se.” Assim, acolho os esclarecimentos prestados e reputo corretos os cálculos do perito, no aspecto. Adicional noturno. Aduz o exequente a incorreção dos cálculos em relação ao adicional noturno. Em seus esclarecimentos, o perito elucidou: “Sem razão ao Autor. Conforme esclarecido no item retro, no período entre 01/12/2016 e 23/04/2017 e após 11/11/2017, verificamos que o Reclamado sempre fez o pagamento do adicional noturno já considerando a hora noturna reduzida (52,5 minutos), portanto, os cartões de ponto já consideram a redução ficta, bem como o pagamento no contracheque já foi feito de acordo com a legislação. Exemplificando, março/2017 – dia 25/03 (...) Observa-se que o pagamento foi de 8 horas noturnas, já considerando a redução ficta da hora para 52,5, visto que nesse dia laborou 7 horas noturnas, o que totaliza 8 horas reduzidas (7 x 1,1429). Sobre o intervalo intrajornada, não foi determinado que os minutos não gozados (40 minutos) fossem calculados em horário noturno, ou que fosse aplicada a redução ficta noturna sobre o intervalo, portanto, apurou-se em horário diurno. Ratifica-se.” Nesse norte, não há o que retificar nos cálculos periciais homologados sob esse fundamento. Reflexos de adicional noturno e horas extras em RSR na base de cálculo do FGTS + 40%. O exequente alega que o perito não incluiu na base de cálculo do FGTS + 40% os reflexos do adicional noturno e das horas extras em RSR’s. O expert assegura que observou o título exequendo, na medida em que “foi expressamente indeferido a cumulação do reflexo do DSR sobre as demais verbas, o que inclui o FGTS, ante a OJ nº 394/TST.”. Rejeito, no particular. Demonstrativo analítico de apuração do adicional noturno e horas extras de intervalo intrajornada. O exequente argumenta que o perito deixou de apresentar demonstrativos analíticos de lançamento das jornadas laboradas e apontamento de horas extras e horas noturnas nos períodos de 01/12/2016 a 23/04/2017 e de 11/11/2017 até a rescisão contratual, o que impede a análise de exatidão dos cálculos homologados. Instado a se manifestar, o perito esclareceu: “Informo que foi juntado o quantitativo de horas utilizados nos cálculos conforme fl. 788 nos autos. Além disso, os cartões de ponto foram elaborados diretamente no PJECALC, conforme abaixo: (...)”. Nada a ser corrigido, portanto. Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação à sentença de liquidação apresentada. 3 - CONCLUSÃO Isto posto, conheço dos EMBARGOS À EXECUÇÃO e da IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO opostos pelas partes, para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES. Tudo nos exatos termos dos fundamentos retro expendidos, parte integrante deste dispositivo. Custas no importe de R$44,26 e de R$55,35, pelo executado, a teor do disposto no inciso V, art. 789-A, V e VII, da CLT. Intimem-se. Encerro. BETIM/MG, 23 de abril de 2025. FERNANDO ROTONDO ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEY MARTINS FERNANDES

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Adriana Aparecida Zanco e outros x Aurita Industria E Comercio De Folheados Eireli - Epp e outros

ID: 277346471

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Execução de Limeira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011423-21.2020.5.15.0128

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA ZANCO ADRIANA LOURENCO PAIVA DE MELO ALINE CAETANO LUIZ ANDERSON AUGUSTO DE ALMEIDA ARIANE ANGELICA DA COSTA BRUNO ORLANDINI CAROLINE OTTANI FERREIRA CRISTIANE SUEMI SHIMABUKURO ELIANA BORGES DE OLIVEIRA ELISANGELA ALVES DO NASCIMENTO EMERSON ARMANDO LUIZ EXPO HOTELARIA E RESTAURANTE LTDA FABIANA POLINE CORDEIRO GUSTAVO MACEDO SALATINI JACQUELINE CRISTINA DA SILVA GASAO JESSICA LOPES DE LEMOS JOSUE PEREIRA FRANCO JULIANA FERREIRA DA SILVA JULIO CESAR FERNANDES TEIXEIRA KEILA CRISTINA DE SOUZA LIDIANE ALVES DE OLIVEIRA SILVA LINCOLN GUSTAVO QUEIROZ SILVA LOLA SAWA DE CAMPOS MICHELE COLARELLI ROQUE RENATO FRANCISCO SIQUEIRA ROSANGELA DOS REIS SIDNEY DONIZETTI DE OLIVEIRA SOUZA E CORREA COMERCIO DE PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA TANIA CRISTINA DA TRINDADE CANGNIN VANESSA CRISTINA GOMES

Polo Passivo:

AURITA INDUSTRIA E COMERCIO DE FOLHEADOS EIRELI - EPP ORO ANJU FOLHEADOS LTDA - EPP P. BELLA SEMI JOIAS LTDA - ME RAUL DE CAMPOS RC ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - ME TEREZA THIZUKA SAWA

Notificação

Advogados:

KENIA CRISTINA BARCELOS SANTOS

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VICTOR MALUF DI LERNIA

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CAROLINE AMANDA GOMES

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GUSTAVO SALES MODENESE

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DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO

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HELIO BRITO PEDROSA LYRA

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ADRIANA LUNA EVANGELISTA

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BRUNO MOREIRA

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HELOYSE APARECIDA ALVES DE SOUZA NASCIMENTO

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FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES

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ANDRE LUIS ORTIZ DE CAMARGO

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ISABELLA MAGALHAES BERNARDINO

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OZEIAS PAULO DE QUEIROZ

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EMMANOELA AUGUSTO DALFRE

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ANGELICA TALITA SANTOS COLOMBO DE LIMA

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RITA DE CASSIA BUENO

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KELLY PRISCILA OLIVEIRA DA SILVA

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DANIELLE NAZARE MARINHO RIBEIRO

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TATIANA CRISTINA FERRAZ DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE LIMEIRA 0011423-21.2020.5.15.0128 : TANIA CRISTINA DA TRINDADE CANGNIN E OUTROS (25) : O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE LIMEIRA 0011423-21.2020.5.15.0128 : TANIA CRISTINA DA TRINDADE CANGNIN E OUTROS (25) : ORO ANJU FOLHEADOS LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b58e0d proferida nos autos. DECISÃO Cumpra-se o v. acórdão, com o prosseguimento da execução com relação ao imóvel penhorado nestes autos sob ID 3aec14b. Nos termos do disposto no art. 15 do Provimento nº 04/2018 de 07/06/2018, cabe à Divisão de Execução (D.E.) a identificação de processos em execução que são passíveis de reunião em face de um mesmo devedor ou grupo econômico em processos que tramitam nas unidades judiciárias de sua área de atuação. A unificação ou coletivização de execuções é importante instrumento de celeridade processual, atendendo ao direito fundamental insculpido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, principalmente porque evita a perpetração de inúmeros incidentes e a realização de atos repetitivos (que somente demandam custos e considerável tempo em sua realização), fatores geradores de significativos atrasos na entrega da prestação jurisdicional última: a satisfação do próprio bem da vida buscado desde a fase cognitiva. Também vem ao encontro dos interesses dos próprios devedores (princípio da menor onerosidade - art. 805 do CPC), uma vez que os custos da execução também diminuem. Enfim, trata-se de mecanismo que se mostra consentâneo com os princípios da eficiência da administração pública, da celeridade, da efetividade e da utilidade que informam o processo trabalhista. Diante disso, com a colaboração das Unidades Judiciárias envolvidas (art. 15, § único), esta D.E. realizou levantamento prévio identificando os seguintes processos na fase executória a serem reunidos: Da 1ª Vara do Trabalho de Limeira: 0011238-34.2020.5.15.0014 0011036-57.2020.5.15.0014 0011542-33.2020.5.15.0014 0011721-98.2019.5.15.0014 0010754-19.2020.5.15.0014 0011321-50.2020.5.15.0014 0010354-68.2021.5.15.0014 0011557-36.2019.5.15.0014 0010755-04.2020.5.15.0014 0011473-98.2020.5.15.0014 0010658-04.2020.5.15.0014 0011697-36.2020.5.15.0014 0010433-47.2021.5.15.0014 0011550-73.2021.5.15.0014 0011030-50.2020.5.15.0014 0011264-95.2021.5.15.0014 0010006-16.2022.5.15.0014 0010837-64.2022.5.15.0014 0011480-22.2022.5.15.0014 0011274-42.2021.5.15.0014 0010016-26.2023.5.15.0014 0011124-95.2020.5.15.0014 0010007-69.2020.5.15.0014 0010882-39.2020.5.15.0014 0011156-03.2020.5.15.0014 0011586-52.2020.5.15.0014 0011192-45.2020.5.15.0014 0011535-41.2020.5.15.0014 0011585-04.2019.5.15.0014 0011300-74.2020.5.15.0014 0011218-09.2021.5.15.0014 0011560-88.2019.5.15.0014 0010350-31.2021.5.15.0014 0011608-76.2021.5.15.0014 0011018-02.2021.5.15.0014 Com relação aos processos da 2ª Vara do Trabalho de Limeira, estes já se encontram coletivizados nestes autos de n. 0011423-21.2020.5.15.0128. Desta forma, na linha do que dispõe o art. 16 do já citado Provimento nº 04/2018, reputo conveniente proceder, por iniciativa desta Divisão de Execução, que servirá como piloto, de todas as execuções em curso, além daquelas que futuramente vierem a ser, envolvendo os executados: ORO ANJU FOLHEADOS LTDA - EPP;AURITA INDUSTRIA E COMERCIO DE FOLHEADOS EIRELI - EPP;P. BELLA SEMI JOIAS LTDA - ME;RC ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - ME;RAUL DE CAMPOS;TEREZA THIZUKA SAWA; Consigne-se que, a teor do disposto no § 2º do precitado Provimento, o processo será conduzido sob supervisão desta Divisão de Execução, cabendo à Vara de origem a realização dos atos ordinatórios faltantes até a satisfação dos créditos. Com a aquiescência das Varas do Trabalho do Fórum de Limeira à presente reunião de execução, determino a inclusão no polo ativo deste processo dos exequentes e seus respectivos patronos dos processos da 1ª e 2ª Vara do Trabalho de Limeira, para fins de futuras intimações. Na ordem de meios de expropriação forçada, a hasta pública é precedida pela adjudicação e pela alienação por iniciativa particular (arts. 879 a 881 do CPC). Tal regra procedimental é compatível com o processo do trabalho e, portanto, deve ser aplicada aos trâmites da execução trabalhista, por força dos arts. 769 e 889 da CLT e 24, I, da Lei dos Executivos Fiscais. Nesse contexto, considerando-se o expressivo valor do débito consolidado (R$ 2.916.154,57), e o valor expressivo do imóvel (R$ 4.000.000,00), além da elevada quantidade de credores (61), resta inviável a possibilidade de adjudicação. A fim de evitar manifestações desnecessárias e visando à celeridade da execução, determino o prosseguimento por meio de alienação por iniciativa particular, mediante a nomeação de corretor credenciado, a quem caberá a venda direta dos bens, nos termos do Provimento GP-CR n.° 04/2014 deste E. TRT. Nesse caso, fica desde logo nomeado corretor responsável pela venda direta do bem penhorado Samira Aparecida Portazio Santos (inscrita no CRECI/SP sob n.º 226575-F e credenciada para tal finalidade junto a este E. TRT), que deverá observar os seguintes critérios: 1- PRAZO: o procedimento para a realização da venda direta não deverá exceder o prazo de 60 dias, a contar da notificação do corretor, mais 60 dias, a iniciar a partir da publicação do edital; 2- VALOR MÍNIMO: o valor mínimo para a venda não poderá ser inferior a 50% da avaliação. 3- COMISSÃO DO CORRETOR: o proponente (adquirente) deverá pagar ao corretor judicial supra nomeado, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço da alienação (arrematação). Em caso de remissão ou acordo celebrado dentro do prazo fixado para a venda, com desconstituição da penhora e consequente encerramento do procedimento da venda direta, a executada responderá pelo valor devido ao CORRETOR, no importe de 2% sobre o valor da avaliação ou sobre o valor da execução, se este for inferior ao da avaliação, em caso de apresentarem o acordo ou pagamento ANTES da publicação do edital de alienação, e 5% sobre o valor da avaliação ou sobre o valor da execução, se este for inferior ao da avaliação, em caso apresentarem o acordo ou pagamento DEPOIS da publicação do edital de alienação, nos termos do Provimento GP-CR n.º 01/2017. Serão devidos pela mesma forma os honorários do Corretor Judicial nos casos de adjudicação, cujo pagamento ficará a cargo do adjudicante, salvo se a adjudicação for requerida dentro do prazo concedido para tanto, e consequentemente antes da notificação do corretor judicial para a realização da alienação particular. A comissão devida não integra (não está inclusa) o valor da proposta, e não será devolvida ao proponente (adquirente) em nenhuma hipótese, salvo se a alienação (arrematação) for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do proponente (adquirente), deduzidas as despesas incorridas. A comissão devida ao corretor deverá ser paga pelo proponente no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias após a homologação da proposta, através de depósito judicial, devendo apresentar o comprovante de recolhimento a este Juízo. 4- PREFERÊNCIA: ocorrendo propostas de idêntico valor, observar-se-á a seguinte ordem: a) o pagamento à vista; b) a proposta com menor número de parcelas, somente para imóveis. c) a proposta que tiver sido recebida em primeiro lugar. Nos termos do artigo 893 do CPC, “se a praça ou o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, será preferido aquele que se propuser a arrematá-los englobadamente, oferecendo para os que não tiverem licitante preço igual ao da avaliação e para os demais o de maior lanço”. 5 - FORMAS DE PAGAMENTO: a) À VISTA, no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias a contar da intimação da homologação da proposta vencedora. b) A PRAZO, com 20% (vinte por cento) de entrada e o restante em até 30 (trinta) parcelas mensais e consecutivas, atualizadas monetariamente pelo índice IPCA, na data do efetivo pagamento, sempre por meio de depósito judicial. Em caso de não pagamento ou atraso superior a dez dias de qualquer das parcelas, a multa pela mora será de 20% sobre o valor da venda e execução do valor remanescente será dirigida ao patrimônio dos adquirentes, com responsabilidade solidária de seus sócios, no caso de pessoa jurídica, dispensando qualquer citação para tanto. 6- ALIENAÇÃO: a alienação dos bens será formalizada por termo nos autos da execução, no qual o licitante deverá declarar “estar ciente das regras da alienação por iniciativa particular, principalmente quanto aos embargos e sanções cíveis e criminais que lhe serão impostas se descumprir as obrigações assumidas; e declarar também a total veracidade das informações prestadas.” Após o prazo legal, será expedida a carta de alienação, se imóvel, para registro imobiliário, ou mandado de entrega ao adquirente, se bem móvel, nos termos do § 2º do art. 880 do CPC. 7-RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Poderão ser apresentadas diretamente na plataforma https://www.valeroleiloes.com.br/, observando-se os prazos que serão oportunamente fixados no edital a ser publicado. 8-ÔNUS: de acordo com o que dispõe o parágrafo único do artigo 130, do CTN, ficam os bens imóveis livres de ônus tributários, ficando caracterizada aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem. Em interpretação analógica do previsto no parágrafo único do artigo supracitado do Código Tributário Nacional, desonera-se o adquirente de bem móveis e semoventes dos ônus tributários relativos a impostos que tenham como fato gerador a propriedade, a posse e o domínio útil do bem, devidos anteriormente à transferência. Dessa forma, sub-rogados os tributos devidos no preço pago quando da aquisição do bem, não há responsabilidade do adquirente pelo pagamento dos tributos lançados em decorrência do bem transmitido. Após pagos todos os débitos do processo trabalhista, não sendo suficiente o remanescente para quitação de eventuais impostos (IPVA, IPTU, INSS), taxas de licenciamento, multas, etc, o órgão competente deverá ajuizar a ação no Juízo competente contra o sujeito passivo da obrigação, quer tributária ou não. 9-DISPOSIÇÕES FINAIS: fica autorizado ao Corretor Judicial, ou quem ele designar, a efetuar visitas ao local onde se encontram os bens submetidos à venda direta, acompanhados ou não de interessados na arrematação, podendo fotografar os bens, independentemente do acompanhamento de Oficial de Justiça. É vedado aos depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de até 20 por cento do valor da causa, nos termos do parágrafo 2º do artigo 77 do CPC. A publicação do edital servirá como ciência, suprindo inclusive eventual insucesso nas notificações pessoais, dos respectivos patronos e terceiros, com outros gravames nos bens penhorados. Cientes os interessados de que poderão existir outros gravames sobre os bens objeto de constrição judicial, bem como sobre o estado declarado no auto de penhora que não os especificados neste edital, motivo pelos quais deverão verificar por conta própria, a existência de outros ônus sobre os bens e a existência de vícios. Caso as partes, por qualquer motivo, não tenham sido intimadas da data da realização da venda, dela ficam cientes pela publicação deste edital, afixado no local de costume, na sede do órgão. LIMEIRA/SP, 21 de maio de 2025. SOLANGE DENISE BELCHIOR SANTAELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARIANE ANGELICA DA COSTA - CAROLINE OTTANI FERREIRA - JULIANA FERREIRA DA SILVA - TANIA CRISTINA DA TRINDADE CANGNIN - JULIO CESAR FERNANDES TEIXEIRA - JESSICA LOPES DE LEMOS - KEILA CRISTINA DE SOUZA - LIDIANE ALVES DE OLIVEIRA SILVA - ALINE CAETANO LUIZ - LINCOLN GUSTAVO QUEIROZ SILVA - SIDNEY DONIZETTI DE OLIVEIRA - ELISANGELA ALVES DO NASCIMENTO - FABIANA POLINE CORDEIRO - BRUNO ORLANDINI - ADRIANA APARECIDA ZANCO - VANESSA CRISTINA GOMES - CRISTIANE SUEMI SHIMABUKURO - EMERSON ARMANDO LUIZ - ELIANA BORGES DE OLIVEIRA - ROSANGELA DOS REIS - ADRIANA LOURENCO PAIVA DE MELO - JOSUE PEREIRA FRANCO - JACQUELINE CRISTINA DA SILVA GASAO - GUSTAVO MACEDO SALATINI - MICHELE COLARELLI ROQUE - RENATO FRANCISCO SIQUEIRA

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Gleiber Coutinho Francisco e outros x Sao Francisco Grafica E Editora Ltda

ID: 326784303

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-65.2023.5.15.0042

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GLEIBER COUTINHO FRANCISCO RENAN SANTOS GAMA

Polo Passivo:

SAO FRANCISCO GRAFICA E EDITORA LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELLA CARVALHO OLIVEIRA

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ANDRE RICARDO DE OLIVEIRA

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JANAINA BOTACINI LUCIO

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SERGIO ESBER SANT ANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011036-65.2023.5.15.0042 AUTOR: GLEIBER COUTINHO FRANCISCO RÉU: SAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011036-65.2023.5.15.0042 AUTOR: GLEIBER COUTINHO FRANCISCO RÉU: SAO FRANCISCO GRAFICA E EDITORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f49171 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO Processo 0011036-65.2023.5.15.0042 RECLAMANTE: GLEIBER COUTINHO FRANCISCO RECLAMADA: SÃO FRANCISCO GRÁFICA E EDITORA LTDA Examinados os autos, foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO GLEIBER COUTINHO FRANCISCO, qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de SÃO FRANCISCO GRÁFICA E EDITORA LTDA, aduzindo, em síntese, que teve seu contrato de trabalho marcado por irregularidades, requerendo, assim, a procedência dos pedidos elencados. Juntou documentos e procuração. Deu à causa o valor de R$ 248.222,18. Em contestação, a reclamada refutou as pretensões do autor, impugnando os pedidos elencados na exordial e requerendo, assim, a improcedência da demanda. Juntou documentos e procuração. Foi realizada perícia técnica. Foi realizada audiência de instrução. Sem outras provas a produzir foi determinado o encerramento da instrução processual. Razões finais foram orais pelo reclamante e remissivas pela reclamada. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a ação trabalhista em 04/07/2023, prescritos estão eventuais direitos anteriores à data limite 04/07/52018, consoante com o disposto no artigo 7º, XXIX, da CF/88. Declara-se, portanto, a prescrição de direitos anteriores à data limite 04/07/52018, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. 2. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGÊNCIA Por se tratar de contrato de trabalho em vigência na data do ajuizamento da ação, os pedidos analisados se referem ao período da prescrição declarada, em 04/07/2018, até a data do ajuizamento da ação, em 04/07/2023. Os pedidos formulados possuem critérios próprios de concessão, podendo, naturalmente, a matéria ser apreciada, em caso de supressão, mediante utilização de ação adequada. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS O reclamante pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. A reclamada impugna especificamente a pretensão do autor. Por força do disposto no art. 195, § 2º, da CLT a prova legal da insalubridade é a perícia técnica. O laudo pericial (Id 6935023) foi categórico no sentido de que “caracterizou-se a insalubridade de GRAU MÉDIO 20% durante o período laborado pelo reclamante de 04/07/2018 (inicio imprescrito) à 08/12/2019 pela exposição ao agente físico calor acima dos limites de tolerância, conforme o Anexo 3 da NR-15 da Lei 6.514/77 e da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego” (fl. 1270). Contudo, para o período que se seguiu, e mesmo durante todo o período objeto de análise, não se constatou a presença de quaisquer outros elementos caracterizadores do labor em condições insalubres. Isto porque o expert esclareceu, em suas razões de concluir, que muito embora o autor tenha se ativado em contato com agentes químicos, “a reclamada comprovou o fornecimento e entrega dos EPIs (luvas de látex e cremes de proteção para as mãos) para o reclamante quando da respectiva operação durante todo o pacto laboral, com o objetivo de minimizar e/ou eliminar a ação dos riscos ambientais prejudiciais à saúde da mesma por vias de absorção na exposição ao contato com a pele”, razão pela qual “não se pode enquadrar e nem embasar ao caso dentro das premissas prescritas pela Lei n.º 6.514/77, Artigos 189 e 192, pelo fato do reclamante manusear, manipular e manter o contato com os produtos químicos quando das operações de limpeza de forma eventual e esporádica (período inferior à 300 a 400 minutos durante uma jornada laboral diária conforme prescrito na renomada obra ‘Insalubridade e Periculosidade’ de Saliba e Correia, 2019, e legislação vigente no tocante à área de segurança e medicina do trabalho) durante todo o pacto laboral em questão e com a respectiva utilização de Equipamentos de Proteção Individuais” (fl. 1267). Restou comprovado, pelo teor da prova pericial técnica, portanto, que o reclamante desenvolveu atividade insalubre apenas no período compreendido entre 04/07/2018 a 08/12/2019, sendo devido o adicional pretendido. Por força do disposto no art. 192 da CLT, o adicional de insalubridade é calculado sobre o salário-mínimo legal. Cumpre ressaltar que o reclamante não recebia salário profissional, assim considerado aquele estabelecido em leis federais, tendo em vista o desenvolvimento de profissões devidamente regulamentadas. A Súmula Vinculante nº 04 do STF dispõe que “salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”. Como a parte final da citada súmula veda a criação de critério por meio de decisão judicial, até que se edite norma legal ou convencional estabelecendo outro critério, a base de cálculo do adicional de insalubridade continuará sendo o salário-mínimo (art. 192 da CLT). Neste sentido, a jurisprudência: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é salário-mínimo, até a edição de lei que venha a regulamentar o tema. Esse é o sentido da Súmula Vinculante nº 04, do STF, que declara a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como base de cálculo do referido adicional, até que outra norma legal venha a dispor sobre a matéria” (TRT da 3ª Região; PJe: 0011017-96.2015.5.03.0002 (RO); Disponibilização: 08/03/2018; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Maristela Iris S. Malheiros). “BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável” (TRT da 3ª Região; PJe: 0010448-86.2017.5.03.0047 (RO); Disponibilização: 07/03/2018; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Camilla G. Pereira Zeidler). Defere-se, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, no período de 04/07/2018 a 08/12/2019, que deverá ser calculado à base de 20% sobre o salário-mínimo vigente nas épocas devidas. Devidos, em face do caráter salarial da verba ora concedida, os reflexos em horas extras, em férias acrescidas de 1/3, em décimos terceiros salários e em FGTS, estes com depósito em conta. Indevidos os reflexos em descansos semanais remunerados e em feriados, uma vez que o pagamento é feito com base no salário-mínimo e, em consequência, remunera todos os dias do mês. 4. HORAS EXTRAS E REFLEXOS O reclamante afirma que trabalhava em jornada extraordinária sem a devida contraprestação e requer o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada se defende alegando que o reclamante cumpria a jornada de trabalho anotada em cartões de ponto e que eventuais horas extras foram pagas ou compensadas. Em réplica (Id 4018b42) o reclamante afirmou textualmente que concorda “com os cartões de ponto trazidos na contestação” (fl. 1201), razão pela qual, também considerando que referidos controles de ponto apresentam marcações variadas de horários, demonstrando tratar-se de anotações verossímeis, tem-se como verídica a jornada de trabalho anotada em tais documentos. O documento Id aa43dbf comprova que as partes mantiveram acordo de prorrogação de jornada e compensação de horas, por meio do sistema de banco de horas, por meio do qual ajustaram o pagamento, como extras, apenas das horas excedentes de 44 por semana e não compensadas. Sendo inequívoco que as partes mantiveram acordo para prorrogação de jornada e compensação de horas, por meio do sistema de banco de horas, impõe-se reputá-lo válido, a teor do que dispõe o art. 7º, XIII, da CF/88 e porque o caput do art. 442 da CLT dispõe que “contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. As partes podem estipular as cláusulas do contrato de trabalho, ainda que forma tácita, inexistindo óbice para a realização de acordo individual tácito, mormente porque nem a CLT e tampouco a Constituição Federal estabelecem a necessidade de acordo escrito. Com efeito, a análise dos controles de ponto (Id e9e9ab3, Id 193551f, Id e293c24, Id efe6e42, Id 196e320 e Id 052334e) e dos demonstrativos de pagamento de salário (Id ce70c79, Id 5ff9a56, Id f50bb04, Id b294b27, Id caab60f e Id 69303f4) revela que as horas extras prestadas, e não compensadas, foram corretamente pagas, em parcelas identificadas sob as rubricas ‘Horas Extras c/ 65%’ e ‘Horas Extras Bco Horas’, ou compensadas, nos exatos termos do acordo aludido. Ficam afastados os demonstrativos de diferenças que acompanham a réplica, uma vez que não observaram a validade do acordo de prorrogação de jornada e compensação de horas, além de banco de horas, existente entre as partes. Indeferem-se, portanto, os pedidos de pagamento de horas extras e reflexos deduzidos nos itens 5 e 6 do rol das pretensões da inicial. 5. FERIADOS EM DOBRO E REFLEXOS Pleiteia o autor o pagamento em dobro dos feriados trabalhados e reflexos. A reclamada assegura que o reclamante “não laborou em nenhum feriado” (fl. 239). Conforme fundamentação supra, foi considerada verídica a jornada de trabalho anotada em controles de ponto. A análise dos controles de ponto (Id e9e9ab3, Id 193551f, Id e293c24, Id efe6e42, Id 196e320 e Id 052334e) comprova a alegação da reclamada no sentido de que o autor não laborou em feriados. Ademais, o reclamante não logrou comprovar a existência de diferenças, ônus que lhe incumbia, nos termos do que dispõe o art. 818 da CLT, em se tratando de fato constitutivo de seu direito. Destarte, indefere-se o pedido de pagamento em dobro dos feriados e reflexos. 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Narra a inicial que, “desde março de 2023” o reclamante vem sendo exposto à “situação extremamente vexatória em seu ambiente de trabalho”, sendo que “nenhuma atividade lhe é atribuída”, estando obrigado “a permanecer o dia todo inerte, cumprido a jornada laboral, mas sem nada fazer” (fl. 09), o que lhe causa prejuízos de natureza extrapatrimonial, razão pela qual pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. A reclamada impugna as alegações e a pretensão da inicial e afirma que o autor é quem “tem se recusado a exercer sua função”, e que, embora “diversas tarefas” venham sendo “atribuídas a ele diariamente”, o autor “opta por ficar inerte durante o expediente” (fl. 244). Para o deferimento da indenização por danos morais há primeiro que se provar a existência de prejuízos suportados pelo empregado, do nexo causal e da culpa do empregador. O ônus de provar fato constitutivo de seu direito é do autor, nos termos do que dispõe o art. 818 da CLT. Os documentos identificados sob o Id b7a014a e Id 889d35e (alguns dos quais contam inclusive com a assinatura do autor) comprovam as alegações do empregador no sentido de que, durante a relação de emprego, o reclamante foi advertido em mais de uma oportunidade. Nesse contexto, as declarações de sua testemunha no sentido de que ela própria “não receberam advertência” (fl. 1348) não se coadunam com a realidade demonstrada nos autos. Com efeito, diante da existência de registros documentais que evidenciam a aplicação de advertências ao reclamante – algumas das quais por ele mesmo subscritas – resta evidenciado que as afirmações da testemunha carecem de respaldo probatório e se mostram isoladas frente ao conjunto de provas constantes nos autos. Dessa forma, a credibilidade de tal depoimento encontra-se comprometida, não sendo possível extrair, a partir dele, elementos hábeis à comprovação dos fatos narrados na inicial. A testemunha da reclamada, por seu turno, confirmou “que o reclamante, o Sr. Rafael e o Sr. Paulo compareciam na reclamada, mas não trabalhavam, ficavam o dia todo ‘à toa’; que o reclamante, o Sr. Rafael e o Sr. Paulo não estavam de acordo com alguma coisa na reclamada e fizeram um ‘protesto’; que o reclamante, o Sr. Rafael e o Sr. Paulo permaneceram sem trabalhar por cerca de 8 meses, mas o depoente não sabe precisar as datas exatas; que a reclamada atribuía atividades ao reclamante, o Sr. Rafael Patrício e o Sr. Paulo por intermédio do líder Rafael Santos, mas não eram cumpridas; que o reclamante recebeu advertências durante esse período” e acrescentou que ela própria “chegou a executar as atividades que eram determinadas ao reclamante”. Assim, ao contrário do que sugere a inicial, o reclamante não logrou comprovar a existência de qualquer situação constrangedora capaz de criar condições prejudiciais ao seu bem-estar físico e psicológico, na medida em que ele próprio deu causa ao que chamou, na inicial, de “contrato de inação” (fl. 09). Diante do exposto, e considerando que a reparação por danos morais requer prova segura no sentido de que o empregador tenha praticado ato lesivo à honra e à dignidade do trabalhador, por excessos cometidos no exercício do poder de mando, o que não ocorreu no caso em tela, indevida a indenização pretendida. Indefere-se, portanto, o pedido de pagamento de indenização por danos morais deduzido no item 10 do rol das pretensões da inicial. 7. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS OU RESULTADOS Pleiteia o autor o pagamento de benefício normativo referente à participação em lucros ou resultados. A reclamada não impugna a pretensão do autor. Incumbe à reclamada, em sua contestação, impugnar especificamente os fatos narrados pelo autor, em observância ao ônus da impugnação específica contido no caput do art. 341 do CPC, aplicável subsidiariamente no processo do trabalho por força do artigo 769, da CLT. No caso em análise, a reclamada não impugnou a pretensão do autor quanto ao direito de receber o benefício normativo referente à PLR, razão pela qual, havendo previsão normativa neste sentido, devida a pretensão do obreiro. Neste sentido, a jurisprudência: “CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EFEITOS. De acordo com o disposto no artigo 336 do CPC ‘Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir’. Outrossim, conforme disposto no artigo 341 do mesmo diploma legal, ‘Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas’. Portanto, desconsiderando a ré o ônus da impugnação específica, prevista nos dispositivos legais citados, uma vez que, em sua defesa, não se reportou aos temas deduzidos na inicial, não erigindo qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado pelo autor, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. E, não apresentados, oportunamente, quando da defesa, os argumentos agora deduzidos pela ré, eles não merecem ser conhecidos porque se encontram atingidos pela preclusão, evidenciando, assim, a inovação da tese de defesa na fase recursal” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011349-48.2016.5.03.0028 (ROT); Disponibilização: 05/11/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1809; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Clarice dos Santos Castro) Condena-se, portanto, a reclamada ao pagamento de benefício normativo referente à PLR (R$ 890,90). 8. MULTA NORMATIVA Pleiteia o autor o pagamento de multa normativa pelo descumprimento de cláusulas referentes às horas extras. A reclamada impugna a pretensão do autor. Conforme fundamentação supra, não houve descumprimento das cláusulas mencionadas, sendo indevida a multa pretendida. Sendo assim, indefere-se o pedido deduzido no item 11 do rol das pretensões da inicial. 9. JUSTIÇA GRATUITA Defere-se o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, eis que presentes os pressupostos legais, na forma da nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, por se tratar o reclamante de empregado que percebeu salário igual ou inferior os 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (declaração fl. 24). Esclareça-se que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita importa na isenção de pagamento de eventuais honorários advocatícios e periciais, diante da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766. 10. HONORÁRIOS PERICIAIS Fixam-se os honorários periciais no importe de R$ 4.000,00, em favor do perito RENAN SANTOS GAMA, independente dos honorários prévios, a cargo da reclamada, parte sucumbente no objeto da perícia, em consonância com o artigo 790-B da CLT. 11. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMADA Em face da sucumbência parcial da reclamada, deverá ela arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, na razão de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (principal corrigido + juros de mora), nos termos do que dispõe o art. 791-A da CLT. 12. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE Indevidos os honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, a despeito da sucumbência parcial do reclamante, uma vez que, nos termos da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita o isenta do pagamento de honorários de sucumbência. 13. CORREÇÃO MONETÁRIA Em princípio, cumpre ressaltar que, uma vez válida a citação/notificação, seu efeito retroage à propositura da ação, conforme art. 240, § 1º do CPC c/c art. 883 da CLT. Assim, a correção monetária deve ser computada observando-se as épocas próprias, com aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da propositura da ação, a taxa SELIC-Receita Federal, conforme julgamento conjunto proferido pelo E. STF da ADC58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021. A contar de 30/08/2024, os juros de mora serão a diferença SELIC - IPCA, desde que a diferença não seja negativa, na forma do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com as alterações da Lei 14.905/2024. Com relação aos pedidos deferidos nos exatos valores liquidados na inicial e sem menção expressa da data devida, a correção monetária será computada a partir da data do ajuizamento da ação. 14. JUROS DE MORA Os juros de mora são devidos desde a propositura da ação, nos termos do art. 883 da CLT, e serão calculados sobre o valor da condenação devidamente corrigido. Os juros de mora são verbas indenizatórias, nos termos do art. 404 do Código Civil. Assim, por não se constituir em acréscimo patrimonial, não há que se falar em sua integração na base de cálculo do imposto de renda. No caso em tela, os juros de mora anteriores a 30/08/2024 já estão englobados pela SELIC (STJ - REsp. 1.136.733/PR). A contar de 30/08/2024 os juros de mora serão a diferença IPCA-SELIC, desde que a diferença não seja negativa, na forma do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com as alterações da Lei 14.905/2024. 15. DEDUÇÃO Autorizada está a dedução das parcelas pagas sob a mesma rubrica com as acima deferidas, para que se evite o enriquecimento sem causa, observado o disposto na OJ 415 da SDI-1 do C. TST. Somente será permitida a dedução de valores constantes dos recibos já apresentados nos autos, por ocasião do encerramento da instrução processual, salvo eventual determinação supra. 16. RECOLHIMENTOS DE IMPOSTO DE RENDA A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. O Imposto de Renda incidirá sobre os valores sujeitos à tributação na fonte, procedendo-se os descontos cabíveis sobre as verbas tributáveis incidentes conforme as tabelas e as alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global (Artigo 12-A da Lei 7.713/1988). Os recolhimentos fiscais devem ser arcados exclusivamente pela parte autora, única beneficiária dos créditos deferidos, mas com a responsabilidade da reclamada pela retenção dos valores por ventura devidos ao fisco, devendo comprovar o recolhimento, nos autos, em 15 dias após a retenção, sob pena de imediata comunicação da dívida fiscal para o órgão competente. 17. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição (art. 114, inc. VIII, da CF). São devidas as contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza salarial deferidas na presente. Em atenção ao disposto no art. 832, § 3º da CLT, para fins de recolhimentos previdenciários, dos pedidos deferidos na presente, têm natureza salarial as seguintes verbas: adicional de insalubridade e reflexos em horas extras, em férias usufruídas acrescidas de 1/3 e em décimos terceiros salários. Os recolhimentos previdenciários deverão ser calculados nos termos da Súmula 368 do C. TST e fica estabelecido que: a) a reclamada será a responsável pelo recolhimento das contribuições sociais que lhe digam respeito e também daquelas devidas pelo reclamante, facultando-se-lhe reter o crédito do obreiro as importâncias relativas aos recolhimentos que couber ao mesmo, observando-se o limite máximo do salário de contribuição; b) as contribuições previdenciárias serão calculadas nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91; c) a reclamada ficará isenta de suas contribuições, se comprovar, no prazo de dez dias, sua opção pelo SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento e Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte), instituído pela Lei 9.317/96 e o último recolhimento, devendo, entretanto, descontar e recolher os valores devidos pelo empregado; e) a reclamada entidade beneficente de assistência social ficará isenta de suas contribuições, se comprovar, no prazo de cinco dias, que foram preenchidos, cumulativamente, os requisitos do art. 55, da Lei 8.112/91, devendo, entretanto, descontar e recolher os valores devidos pelo empregado. Comprove a reclamada os recolhimentos previdenciários cabíveis. Na falta dos respectivos recolhimentos, executem-se, nos termos do art. 880 da CLT. III – DISPOSITIVO Isto posto, declara-se a prescrição de direitos anteriores à data limite 04/07/2018, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC e julga-se PROCEDENTE EM PARTE o rol dos pedidos da reclamação trabalhista movida por GLEIBER COUTINHO FRANCISCO em face de SÃO FRANCISCO GRÁFICA E EDITORA LTDA para condenar a reclamada: a) ao pagamento, no período de 04/07/2018 a 08/12/2019, de adicional de insalubridade e reflexos; b) ao pagamento de benefício normativo referente à PLR (R$ 890,90). Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Os respectivos valores deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. A condenação fica limitada aos valores dos pedidos que eventualmente foram liquidados na petição inicial, nos termos dos artigos 2º e 141 do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho consoante com dispositivo no artigo 769 da CLT. Autorizada está a dedução das parcelas pagas sob a mesma rubrica com as acima deferidas, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais, onde cabíveis, nos termos da fundamentação. Honorários periciais no importe de R$ 4.000,00, em favor do perito RENAN SANTOS GAMA, independente dos honorários prévios, a cargo da reclamada, parte sucumbente no objeto da perícia, em consonância com o artigo 790-B da CLT. Honorários advocatícios pela reclamada, em favor do causídico que representa o reclamante, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (principal corrigido + juros de mora), nos termos do que dispõe o art. 791-A da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$ 240,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado de R$ 12.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAO FRANCISCO GRAFICA E EDITORA LTDA

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