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Denis Medeiros Da Silva e outros x Mottu Locacao De Veiculos Ltda.

ID: 339830489

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011067-44.2024.5.03.0023

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DENIS MEDEIROS DA SILVA KAIQUE DOS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

ANDREA AUGUSTA PULICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA RODRIGUES SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLLINA ALVES DE BARROS BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANNA GABRIELA FERREIRA DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros RORSum 0011067-44.2024.5.03.0023 RECORRENTE: KAIQUE DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros RORSum 0011067-44.2024.5.03.0023 RECORRENTE: KAIQUE DOS SANTOS ALMEIDA RECORRIDO: MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA. Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0011067-44.2024.5.03.0023, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheceu do recurso interposto pelo reclamante; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento, ficando mantida a sentença recorrida (ID. 86e3389), por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT; acréscimos de fundamentos: "ACÚMULO DE FUNÇÕES. O reclamante renova o pedido de condenação da ré ao pagamento adicional de 30% sobre sua remuneração ante a alegação de acúmulo indevido de funções. Aduz que apesar de ter sido contratado como mecânico passou também a exercer a função de técnico de qualidade, sem qualquer contraprestação adicional. Sem razão. O acúmulo de funções se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador, quando então este passa a exigir daquele, concomitantemente, outros afazeres alheios ao contrato, sem a devida contraprestação. Não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, impondo-se a comprovação de que as atividades exercidas eram incompatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado, de modo a ensejar um desequilíbrio entre os serviços exigidos do empregado e a contraprestação salarial inicialmente pactuada. Por se tratar de fato constitutivo do direito do empregado, o ônus de demonstrar o alegado acúmulo funcional é do reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT. Dado ao caráter sinalagmático do contrato de trabalho, as obrigações afetas aos contratantes são norteadas de forma contrapostas e recíprocas. Em síntese, o empregado assume o dever de prestar serviço e o empregador o de remunerar esse trabalho, respeitado o que fora pactuado pelas partes inicialmente, de forma escrita ou até mesmo verbal. O "jus variandi", decorrente do poder diretivo, confere ao empregador o direito subjetivo de ajustar os elementos produtivos, inclusive seu material humano. Esse poder só é validamente exercido onde a norma autônoma ou heterônoma permitir, ou seja, nas lacunas onde não há normatividade e desde que não implique alteração prejudicial. Para deslinde das questões que envolvem o acúmulo de função, há que se diferenciar dois elementos totalmente distintos, a saber: a função e a tarefa. A primeira constitui o plexo de atribuições ligados a um determinado cargo de trabalho. A segunda, uma atividade dentre outras que se extraí do rol de atribuições do cargo. Caso o empregado seja designado para exercer tarefa que, conquanto não tenha sido previamente ajustada, seja compatível com sua função ou, ainda, que diga respeito a outra função, o faz de forma esporádica, não se pode falar em acúmulo de funções, pois trata-se de mero exercício do poder diretivo do empregador dentro dos limites toleráveis. Isso porque não se exige que no ato da contratação se esgote previamente as inúmeras tarefas que poderão estar a cargo do empregado, pois não se pode deixar de levar em consideração a dinâmica do trabalho e as diversas necessidades da empresa. Todavia, se o empregador impõe ao trabalhador o exercício de tarefas alheias à natureza do seu cargo, de modo que sejam executadas concomitantemente com àquelas originalmente contratadas, provocando claro e relevante desequilíbrio contratual, ai sim caracteriza-se o acúmulo de função. Há de se avaliar ainda se o empregado passou a assumir responsabilidades superiores àquelas originariamente ajustadas. No caso dos autos a situação se resolve pela própria fundamentação da inicial, já que o autor alega que fora contratado como mecânico, mas teria cumulado as funções de técnico de qualidade, isso desde o início do contrato de trabalho. Assim, se exercia tais funções desde o início do contrato de trabalho, não há falar em desequilíbrio posterior ou prejuízo do caráter sinalagmático do contrato de trabalho. Portanto, conclui-se que o autor não desempenhou de forma concomitante duas ou mais funções/cargos, não havendo se falar em acúmulo capaz de gerar direitos a diferenças salarias. Mesmo porque a realização de uma ou outra atividade suplementar àquelas desempenhadas não configura automaticamente o acúmulo de funções alegado, que pressupõe a assunção de todo um feixe de atribuições alheias ao cargo originário e incompatíveis com a condição pessoal do empregado (art. 456, parágrafo único, CLT), o que não se vislumbra na hipótese. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA. A reclamante insiste no reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, alínea "d", da CLT, sustentando que o labor em condições insalubres e o acúmulo de funções a que fora submetido justificam a rescisão indireta do seu contrato de trabalho por culpa do empregador. No caso, o juízo de origem indeferiu o pleito, entendendo que não ficou configurada falta grave do empregador a ensejar a ruptura contratual por justa causa patronal. Pois bem. Nos termos do art. 483 da CLT, para a rescisão indireta é indispensável a demonstração cabal do descumprimento contratual por parte do empregador. A rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483 da CLT) tem caráter excepcional, admitindo-se apenas nos casos em que a conduta do empregador for séria a ponto de tornar-se insustentável a relação de emprego, seguindo a mesma lógica da gravidade exigida na dispensa por justa causa, quando o ato faltoso é do empregado, o que não se verifica nos autos. A tese de acúmulo de funções irregular não foi acolhida e o fato de se ter apurado por prova pericial condições de trabalho insalubre por determinado período não tem o condão de justificar a rescisão oblíqua do contrato de trabalho por culpa do empregador. Nada a prover. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA:O reclamante pleiteia a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% fixados na sentença para o limite máximo de 15%. Novamente sem razão. O percentual arbitrado a título de honorários advocatícios deve ser razoável, consentâneo com o trabalho despendido pelo profissional que assiste à parte, a complexidade do feito e o valor da causa. Não se pode revelar demasiadamente oneroso, tampouco insuficiente para a justa remuneração do patrono do vencedor. No caso dos autos, tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo e de acordo com os parâmetros estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT, deve o percentual arbitrado na sentença de 10% ser mantido. Nada a deferir. Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros (Relatora), Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins e a Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Antônio Augusto Rocha. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 22 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. PAULA REGINA DA ROCHA PRAES Intimado(s) / Citado(s) - KAIQUE DOS SANTOS ALMEIDA

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Processo nº 0011068-44.2010.8.26.0309

ID: 305523977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0011068-44.2010.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JBS LOCAçãO DE GUINDASTES E TRANSPORTES PESADOS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA MARA RODRIGUES MOLINARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA VERONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI GAZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROGERIO SOLCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE APARICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ADRIANO DE OLIVEIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAINARA APARECIDA HIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HILTON NUNES DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN MARCOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ICARO DOMINISINI CORREA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HENEDINA TRABULCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN JOYCE DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRE FADIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO STRAMANDINOLI SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELENISE NAGNUS HENDLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDILENE BIANCHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR FADIGA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO FERRAZ MARTINS VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL APARECIDO ROCHA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEM VANESSA MARTELINI MARTINS VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GÉRSIO DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DINIZ PECINHO BOQUETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TADEU CURBAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CARPINO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADNAN ABDEL KADER SALEM

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Processo 0011068-44.2010.8.26.0309 (apensado ao processo 0011067-59.2010.8.26.0309) (309.01.2010.011068) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Jbs Locação de Guindastes e Transpo… Processo 0011068-44.2010.8.26.0309 (apensado ao processo 0011067-59.2010.8.26.0309) (309.01.2010.011068) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Jbs Locação de Guindastes e Transportes Pesados Ltda Epp - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-padronizados PCG-Brasil Multicarteira - - Banco Bradesco S/A - - Petrolux Comercial Limitada - - Zatix Tecnologia S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados PCG-Brasil Multicarteira - - Banco Cnh Capital - - Banco Santander Brasil Sa - - TR CONTABILIDADE LTDA. ME - - Fabiano Stramandinoli Soares - - Marcio Rogerio Solcia - - Luiz Santana - - Auto Posto Dm de Jundiaí Ltda - - Ss Eletrodiesel Mecanica Automotiva Ltda - - Fazenda Publica do Estado de Santa Catarina - TRANSUIÇA e outros - LUIZ SANTANA - - Rancho Saboraki Restaurante e Buffet Ltda - - Enio Alberto Fregolente - RAFAEL NUNES PEREIRA MAIA - - Huck Máquinas Comércio e Importação Ltda e outros - Adnan Abdel Kader Salem - Nelson Vieira dos Santos - - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A - Jcl Imobiliária Ltda. - - Total Pav Construções e Locações Eireli e outros - Total Pav Construção e Locação Ltda. e outros - OESP MÍDA LTDA - - Fabíola Cristiane Roncoletta e outros - Vistos. P.4469/4475: Ciente. Aguarde-se o trânsito em julgado do V. Acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento e, após, tornem conclusos. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), AMANDA DINIZ PECINHO BOQUETE (OAB 237278/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), HENEDINA TRABULCI (OAB 36077/SP), HENEDINA TRABULCI (OAB 36077/SP), HENEDINA TRABULCI (OAB 36077/SP), HENEDINA TRABULCI (OAB 36077/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), MARCELO ADRIANO DE OLIVEIRA LOPES (OAB 224976/SP), CARMEM VANESSA MARTELINI MARTINS VEIGA (OAB 211734/SP), TANIA MARA RODRIGUES MOLINARO (OAB 211147/SP), TANIA MARA RODRIGUES MOLINARO (OAB 211147/SP), ADRIANO CARPINO PRADO (OAB 302354/SP), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), ICARO DOMINISINI CORREA (OAB 11187/ES), MAINARA APARECIDA HIDALGO (OAB 413767/SP), ELENISE NAGNUS HENDLER (OAB 12793/SC), STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA (OAB 413181/SP), OSMAR APARECIDO DA SILVA (OAB 336534/SP), IVAN MARCOS DA SILVA (OAB 305039/SP), HENEDINA TRABULCI (OAB 36077/SP), DANIEL APARECIDO ROCHA PINTO (OAB 300763/SP), MARCIO JOSE APARICIO (OAB 289012/SP), EDILENE BIANCHIN (OAB 281191/SP), HELEN JOYCE DO PRADO (OAB 257661/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), DANILO FERRAZ MARTINS VEIGA (OAB 39758/SP), JOSE HILTON NUNES DE QUEIROZ (OAB 200641/SP), MARCIO ROGERIO SOLCIA (OAB 136953/SP), FABIANO STRAMANDINOLI SOARES (OAB 152270/SP), EDGAR FADIGA JUNIOR (OAB 141123/SP), FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO ROBERTO FRANCISCO (OAB 137686/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP), SIMONE APARECIDA VERONA (OAB 122018/SP), SIMONE APARECIDA VERONA (OAB 122018/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ANTONIO GÉRSIO DE SOUZA FERREIRA (OAB 208334/SP), ROSELI GAZOLI (OAB 194503/SP), JOSE HILTON NUNES DE QUEIROZ (OAB 200641/SP), ROSELI GAZOLI (OAB 194503/SP), ROSELI GAZOLI (OAB 194503/SP), ROSELI GAZOLI (OAB 194503/SP), ROSELI GAZOLI (OAB 194503/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), ROSELI GAZOLI (OAB 194503/SP), ROSELI GAZOLI (OAB 194503/SP), ROSELI GAZOLI (OAB 194503/SP), ROSELI GAZOLI (OAB 194503/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP)

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Fernanda Keila Dutra x Antonio Vanderlei De Faria

ID: 300453294

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011067-63.2017.8.13.0604

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA KEILA DUTRA

Polo Passivo:

ANTONIO VANDERLEI DE FARIA

Intimação

Advogados:

LEONARDO ANTONIO BORGES

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GILSON ALENCAR DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRASIELLE PRISCILA DA SILVA

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LARA LUISA MENDONCA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santo Antônio Do Monte / Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte Praça Getúlio Vargas, Centro, Santo Antôni… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santo Antônio Do Monte / Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte Praça Getúlio Vargas, Centro, Santo Antônio Do Monte - MG - CEP: 35560-000 PROCESSO Nº: 0011067-63.2017.8.13.0604 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: FERNANDA KEILA DUTRA CPF: 053.472.356-08 RÉU: ANTONIO VANDERLEI DE FARIA CPF: 667.269.306-82 DESPACHO Cuida-se de cumprimento de sentença. 1. Em atenção ao requerimento de pesquisa no sistema CCSBACEN, insta salientar alguns pontos. O sistema conveniado CCS BACEN se consubstancia em um "sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos que são mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais e/ou convencionais dos mesmos correntistas e/ou clientes, e os bens, direitos e valores que concretizam tais relacionamentos", nos termos do art. 289-A, VII, do provimento nº 161/2006. Além disso, é um mecanismo voltado, especialmente, para investigação de crimes contra a ordem financeira, visto que sua criação se destinou ao cumprimento da determinação contida no art. 10-A da lei de lavagem de capitais (Lei nº 9613/98). Desta forma, deve ser utilizado em processos cíveis, somente em situações excepcionais. Significa dizer que devem existir ao menos indícios de ocultação dolosa de patrimônio, bem como esgotamento de todos os outros meios de satisfação do crédito. Ademais, deve existir, pelo menos em tese, potencial de que a pesquisa levará à satisfação do crédito exequendo. No caso dos autos, a parte exequente não demonstrou nenhum dos requisitos, sendo caso de indeferimento. Este também é o entendimento do TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUERIMENTO DE PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR, POR MEIO DO SISTEMA CCS - BACEN - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZARIA A UTILIZAÇÃO DO MECANISMO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - O sistema CSS - Bacen, criado para materializar o comando do art. 10-A, da Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Capitais), e vocacionado, precipualmente, à repressão da criminalidade, deve ser usado de forma excepcional em demanda cíveis, exigindo a demonstração do esgotamento dos meios executivos ordinários, bem como da ocultação dolosa da patrimônio.(destaquei. TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0699.07.077002-8/010, Rel. Des. Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, j. em 10/11/2021, publicação da súmula em 11/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONSULTA AO CCS DO BACEN VIA SISBAJUD - INFORMAÇÕES DO CORRENTISTA - ACESSO DO JUÍZO CÍVEL - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. O sistema CCS - BACEN foi criado para materializar o comando do art. 10-A da Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Capitais), e vocacionado, precipuamente, à repressão da criminalidade, podendo ser utilizado de forma excepcionalíssima em demandas cíveis quando há ocultação dolosa de bens e valores. "Não havendo situação excepcional que justifique o acesso ao referido banco de dados, deve ser indeferida a medida pretendida". ( destaquei. TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.076636-4/001, Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), 12ª CÂMARA CÍVEL, j. em 24/06/2022, publicação da súmula em 28/06/2022). Portanto, indefiro a pesquisa via CCS-BACEN, tendo em vista a ausência de indícios de ocultação patrimonial. 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique novos bens passíveis de penhora em nome da parte executada, sob pena de suspensão e arquivamento do feito. Santo Antônio Do Monte, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte

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Processo nº 0011068-44.2010.8.26.0309

ID: 293588396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0011068-44.2010.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JBS LOCAçãO DE GUINDASTES E TRANSPORTES PESADOS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA MARA RODRIGUES MOLINARO

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STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

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SIMONE APARECIDA VERONA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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ROSELI GAZOLI

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ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR APARECIDO DA SILVA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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MARCIO ROGERIO SOLCIA

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MARCIO JOSE APARICIO

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MARCELO ADRIANO DE OLIVEIRA LOPES

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MAINARA APARECIDA HIDALGO

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JOSE HILTON NUNES DE QUEIROZ

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IVAN MARCOS DA SILVA

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ICARO DOMINISINI CORREA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HENEDINA TRABULCI

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HELEN JOYCE DO PRADO

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FABIO ANDRE FADIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO STRAMANDINOLI SOARES

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ELENISE NAGNUS HENDLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDILENE BIANCHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR FADIGA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO FERRAZ MARTINS VEIGA

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DANIEL APARECIDO ROCHA PINTO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CARMEM VANESSA MARTELINI MARTINS VEIGA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BERNARDO BUOSI

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ANTONIO GÉRSIO DE SOUZA FERREIRA

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AMANDA DINIZ PECINHO BOQUETE

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ALEXANDRE TADEU CURBAGE

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ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

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ADRIANO CARPINO PRADO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

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Processo 0011068-44.2010.8.26.0309 (apensado ao processo 0011067-59.2010.8.26.0309) (309.01.2010.011068) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Jbs Locação de Guindastes e Transpo… Processo 0011068-44.2010.8.26.0309 (apensado ao processo 0011067-59.2010.8.26.0309) (309.01.2010.011068) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Jbs Locação de Guindastes e Transportes Pesados Ltda Epp - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-padronizados PCG-Brasil Multicarteira - - Banco Bradesco S/A - - Petrolux Comercial Limitada - - Zatix Tecnologia S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados PCG-Brasil Multicarteira - - Banco Cnh Capital - - Banco Santander Brasil Sa - - TR CONTABILIDADE LTDA. ME - - Fabiano Stramandinoli Soares - - Marcio Rogerio Solcia - - Luiz Santana - - Auto Posto Dm de Jundiaí Ltda - - Ss Eletrodiesel Mecanica Automotiva Ltda - - Fazenda Publica do Estado de Santa Catarina - TRANSUIÇA e outros - LUIZ SANTANA - - Rancho Saboraki Restaurante e Buffet Ltda - - Enio Alberto Fregolente - RAFAEL NUNES PEREIRA MAIA - - Huck Máquinas Comércio e Importação Ltda e outros - Adnan Abdel Kader Salem - Nelson Vieira dos Santos - - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A - Jcl Imobiliária Ltda. - - Total Pav Construções e Locações Eireli e outros - Total Pav Construção e Locação Ltda. e outros - OESP MÍDA LTDA - - Fabíola Cristiane Roncoletta e outros - Vistos. Fls. 4431/4432: Diga o administrador judicial; Fls. 4412/1413: Anote-se. Sem prejuízo, diga o administrador judicial; Fls. 4442/4449: Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes; Fls. 4450/4451: Defiro. Expeça-se MLE. Fls. 4459/4460: Defiro. Anote-se; Fls. 4459/4460: Esclareça o Banco requerente como chegou ao valor apontado para levantamento. Int. - ADV: HENEDINA TRABULCI (OAB 36077/SP), HENEDINA TRABULCI (OAB 36077/SP), HENEDINA TRABULCI (OAB 36077/SP), OSMAR APARECIDO DA SILVA (OAB 336534/SP), STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA (OAB 413181/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ICARO DOMINISINI CORREA (OAB 11187/ES), HELEN JOYCE DO PRADO (OAB 257661/SP), DANIEL APARECIDO ROCHA PINTO (OAB 300763/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), EDILENE BIANCHIN (OAB 281191/SP), MARCIO JOSE APARICIO (OAB 289012/SP), HENEDINA TRABULCI (OAB 36077/SP), ADRIANO CARPINO PRADO (OAB 302354/SP), IVAN MARCOS DA SILVA (OAB 305039/SP), DANILO FERRAZ MARTINS VEIGA (OAB 39758/SP), MAINARA APARECIDA HIDALGO (OAB 413767/SP), HENEDINA TRABULCI (OAB 36077/SP), ELENISE NAGNUS HENDLER (OAB 12793/SC), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), MARCELO ADRIANO DE OLIVEIRA LOPES (OAB 224976/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CARMEM VANESSA MARTELINI MARTINS VEIGA (OAB 211734/SP), TANIA MARA RODRIGUES MOLINARO (OAB 211147/SP), TANIA MARA RODRIGUES MOLINARO (OAB 211147/SP), ANTONIO GÉRSIO DE SOUZA FERREIRA (OAB 208334/SP), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), JOSE HILTON NUNES DE QUEIROZ (OAB 200641/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), JOSE HILTON NUNES DE QUEIROZ (OAB 200641/SP), SIMONE APARECIDA VERONA (OAB 122018/SP), SIMONE APARECIDA VERONA (OAB 122018/SP), ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP), ROSELI GAZOLI (OAB 194503/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), AMANDA DINIZ PECINHO BOQUETE (OAB 237278/SP), PAULO ROBERTO FRANCISCO (OAB 137686/SP), FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP), EDGAR FADIGA JUNIOR (OAB 141123/SP), FABIANO STRAMANDINOLI SOARES (OAB 152270/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCIO ROGERIO SOLCIA (OAB 136953/SP)

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Patricia Aparecida De Oliveira x Jm Mais Supermercado Ltda e outros

ID: 317895752

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011067-67.2025.5.15.0090

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JM MAIS SUPERMERCADO LTDA JM SUPERMERCADO PIRATININGA LTDA

Notificação

Advogados:

VIVIANE COLACINO DE GODOY MARQUESINI

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RAFAEL CESAR RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BAURU ATSum 0011067-67.2025.5.15.0090 AUTOR: PATRICIA APARECIDA DE OLIVEIRA RÉU: JM SUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BAURU ATSum 0011067-67.2025.5.15.0090 AUTOR: PATRICIA APARECIDA DE OLIVEIRA RÉU: JM SUPERMERCADO PIRATININGA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 06e721d proferido nos autos. DESPACHO Requer a parte autora a tramitação do processo na modalidade do Juízo 100% Digital. Considerando os termos do artigo 3º, § 1º, da Resolução CNJ 345 de 09/10/2020, alterada pela Resolução CNJ 378 de 09/03/2021, bem assim o teor da Resolução Administrativa nº 5/2021 e da Portaria GP-CR 41/2021, ambas do TRT 15, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. O silêncio será considerado como concordância. Deverá a parte autora, caso ainda não informado, fornecer, também no mesmo prazo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, conforme parágrafo único do artigo 2º da Resolução 345. A parte ré deverá fazer o mesmo, no prazo de sua manifestação. Os dados acima ficarão registrados como forma alternativa de comunicação, muito embora as intimações devam ser feitas prioritariamente por Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, via sistema (entes públicos) ou, não estando a parte representada por advogado, pelo e-Carta. Considerando a maciça preferência que as partes vem dando ao Juízo 100% Digital, por economia e celeridade processuais desde logo fica designada AUDIÊNCIA UNA, de modo “telepresencial”, para o dia 11/11/2025 às 13:00 hs, através da plataforma ZOOM. Link da audiência: A audiência será virtual (telepresencial), pelo aplicativo Zoom, devendo ser utilizado o código (ID da reunião) 857 1251 7666, com a senha de acesso 3vt, também podendo ser acessada pelo navegador, digitando: ou https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85712517666?pwd=SVRkemd4T2syYjRlaGJVS0pCL3hiZz09 Devem as partes e seus advogados acessar o ambiente virtual no horário já designado para a audiência, aguardando a autorização que será concedida para ingresso na videoconferência tão logo o Magistrado encerre a audiência anterior e possa iniciar a nova audiência. Nos termos do art. 6º, § 3º, da Resolução 314/2020 do CNJ as partes poderão participar da videoconferência não necessariamente do escritório de seu(ua) Advogado(a). As partes deverão comparecer pessoalmente ao ato, sob pena de arquivamento em caso de ausência da parte reclamante, ou confissão ficta de ausência da parte reclamada. A parte reclamada deverá protocolizar a defesa e os documentos no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005 /2012. Na hipótese da antecedência não ser observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT, sob pena de revelia. Testemunhas na forma do art. 852-H, §2º, da CLT. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). Intime-se o(a) Advogado(a) da parte Reclamante via DEJT, cabendo a este dar ciência diretamente ao seu patrocinado. Cite-se a parte Reclamada pelos meios usuais. O(a) Advogado(a) que por ela for constituído deverá se atentar às mesmas orientações contidas nos parágrafos acima. BAURU/SP, 04 de julho de 2025 LARISSA RABELLO SOUTO TAVARES COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA APARECIDA DE OLIVEIRA

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Processo nº 0005471-17.2020.8.17.9000

ID: 317712532

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005471-17.2020.8.17.9000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO VALENCA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

LEONARDO LINS E SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento n.º 0005471-17.2020.8.17.9000 Agravante: Carlos Eduardo Valença Ferr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento n.º 0005471-17.2020.8.17.9000 Agravante: Carlos Eduardo Valença Ferreira Agravado (a): De Angelis Construção, Comércio e Serviços Ltda - ME, Everton de Angelis Silva dos Santos, Adriana Maisa da Silva Almeida, Everton Hakkiney Almeida de Angelis Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Juiz Decisor: Raquel Evangelista Feitosa Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXTENSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES A TERCEIROS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE FRAUDE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente pedido de tutela cautelar em caráter antecedente, limitando-se ao bloqueio de valores em nome da empresa De Angelis Construção, Comércio e Serviços Ltda - ME, no montante de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), indeferindo a extensão da medida aos sócios e a terceiros, bem como a realização de pesquisas patrimoniais via Renajud e Infojud e decretação de indisponibilidade geral de bens. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, para justificar a extensão das medidas cautelares deferidas à empresa também aos seus sócios e a terceiro beneficiário dos valores pagos, com o objetivo de assegurar a eficácia da tutela jurisdicional e prevenir possível esvaziamento patrimonial. III. Razões de decidir 3.A documentação constante dos autos revela forte indício de inadimplemento contratual por parte da empresa agravada, com paralisação da obra contratada, ausência de conclusão dos serviços e repasse substancial dos valores recebidos a pessoas físicas ligadas aos sócios. 4.A empresa agravada apresenta capital social significativamente inferior ao valor contratado e não possui ativos bloqueáveis em seu nome, havendo, ainda, histórico de inadimplemento em outras demandas e inscrição em cadastros de devedores trabalhistas. 6.Tais elementos, aliados à ausência de resposta específica dos agravados, configuram, em sede de cognição sumária, desvio de finalidade e confusão patrimonial, aptos a justificar a extensão das medidas cautelares, nos termos da jurisprudência consolidada que admite a flexibilização dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica em situações excepcionais. 7.O perigo de dano mostra-se evidente diante da possibilidade de frustração do cumprimento da obrigação, considerando o elevado valor envolvido e os indícios de esvaziamento patrimonial. IV. Dispositivo e tese 8.Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A presença de indícios robustos de fraude, desvio de finalidade e confusão patrimonial justifica, em sede de cognição sumária, a extensão das medidas cautelares de arresto e indisponibilidade de bens aos sócios da empresa e a terceiros beneficiários. 2. A verificação do perigo de dano decorrente de inadimplemento contratual e possível esvaziamento patrimonial autoriza a decretação de medidas constritivas urgentes para garantir a efetividade do processo.” ============================================================= Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 133 a 137; CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TJPE, AgInt 0011067-11.2022.8.17.9000, Rel. Des. Alberto Nogueira Virgínio, 6ª Câmara Cível, j. 09.04.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento, n.º 0005471-17.2020.8.17.9000 ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, de conformidade com a ementa, o relatório e votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 6

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Nicoli Kauane Silva De Souza x Leandro De Oliveira Gomes

ID: 279645685

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011067-81.2024.5.15.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NICOLI KAUANE SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

LEANDRO DE OLIVEIRA GOMES

Notificação

Advogados:

ZILLA MARIA TORRES

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FABIO FAZANI

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EVANDRO LUIS LUCCARELLI FORTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0011067-81.2024.5.15.0032 : NICOLI KAUANE SILVA DE SOUZA : LEANDRO DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0011067-81.2024.5.15.0032 : NICOLI KAUANE SILVA DE SOUZA : LEANDRO DE OLIVEIRA GOMES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d1bac1a proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Considerando a necessidade de readequação da pauta, determino a redesignação e conversão da audiência para INICIAL/ CONCILIAÇÃO, na modalidade TELEPRESENCIAL, para o dia 30/06/2025 15:21 horas. A ausência injustificada do reclamante acarretará o arquivamento da ação e da reclamada, a revelia e confissão. A audiência será INICIAL/CONCILIAÇÃO e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR No 005/2012. O advogado participante deverá providenciar que todos os participantes do ato em sua companhia, advogados, estagiários e parte, estejam no campo visual atingido pela câmera. Somente serão registradas as presenças de quem estiver exibindo imagem e áudio na sessão telepresencial. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível para utilização em celular, tablet e computador e seu acesso deverá se dar através do link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82665524721?pwd=KxpPjFIeIGQM3NVDPqqYLaradajmjG.1 ID da reunião: 826 6552 4721 Senha: 123456 Não há necessidade de autorização para entrada, e nem envio de convites, isto é, as partes adentrarão à sala acessando o link (no caso pelo navegador, diretamente no computador) ou ID e senha (no caso de aplicativo a ser baixado no celular) e irão para uma sala de espera, onde deverão ao adentrar no Zoom se identificar, modificando seu nome conforme os seguintes parâmetros: Horário da audiência - Parte (reclamante ou reclamado) - Nome Horário da audiência - Advogado - Nome Ao adentrar, as partes deverão aguardar na sala de espera, já com os nomes modificados, quando no momento oportuno de sua sessão, o(a) secretário(a) encaminhará as partes para a sala principal da audiência. Caso seja utilizado computador para acesso ao ambiente virtual pelo link indicado acima, não há necessidade de baixar programas, pois o link informado fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, já o acesso por aparelho celular, basta para tal baixar e instalar (a partir das lojas virtuais, cujos procedimentos de utilização são auto explicativos) o aplicativo gratuito Zoom e usar o ID e senha informados acima para acesso à audiência. As partes, prepostos e procuradores supra-identificados ficam advertidos que é vedado o uso das imagens e sons da gravação fora dos presentes autos, sob pena de violação dos direitos de imagem dos participantes. Solicita-se especial empenho dos(as) advogados(as) e das partes para buscar a solução negociada do litígio previamente à realização da audiência, bastando que os demandantes insiram individualmente no PJe-JT sua via de petição conjunta, com assinatura das partes e especificação de todas as obrigações de forma de cumprimento, observando a correta discriminação das parcelas, se o acordo é com vínculo ou sem vínculo, bem como se há eventual necessidade de alvará para liberação de FGTS e seguro desemprego. Notifiquem-se as partes e aguarde-se a audiência. CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025 JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NICOLI KAUANE SILVA DE SOUZA

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Nicoli Kauane Silva De Souza x Leandro De Oliveira Gomes

ID: 279645713

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011067-81.2024.5.15.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NICOLI KAUANE SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

LEANDRO DE OLIVEIRA GOMES

Notificação

Advogados:

ZILLA MARIA TORRES

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FABIO FAZANI

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EVANDRO LUIS LUCCARELLI FORTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0011067-81.2024.5.15.0032 : NICOLI KAUANE SILVA DE SOUZA : LEANDRO DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0011067-81.2024.5.15.0032 : NICOLI KAUANE SILVA DE SOUZA : LEANDRO DE OLIVEIRA GOMES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d1bac1a proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Considerando a necessidade de readequação da pauta, determino a redesignação e conversão da audiência para INICIAL/ CONCILIAÇÃO, na modalidade TELEPRESENCIAL, para o dia 30/06/2025 15:21 horas. A ausência injustificada do reclamante acarretará o arquivamento da ação e da reclamada, a revelia e confissão. A audiência será INICIAL/CONCILIAÇÃO e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR No 005/2012. O advogado participante deverá providenciar que todos os participantes do ato em sua companhia, advogados, estagiários e parte, estejam no campo visual atingido pela câmera. Somente serão registradas as presenças de quem estiver exibindo imagem e áudio na sessão telepresencial. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível para utilização em celular, tablet e computador e seu acesso deverá se dar através do link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82665524721?pwd=KxpPjFIeIGQM3NVDPqqYLaradajmjG.1 ID da reunião: 826 6552 4721 Senha: 123456 Não há necessidade de autorização para entrada, e nem envio de convites, isto é, as partes adentrarão à sala acessando o link (no caso pelo navegador, diretamente no computador) ou ID e senha (no caso de aplicativo a ser baixado no celular) e irão para uma sala de espera, onde deverão ao adentrar no Zoom se identificar, modificando seu nome conforme os seguintes parâmetros: Horário da audiência - Parte (reclamante ou reclamado) - Nome Horário da audiência - Advogado - Nome Ao adentrar, as partes deverão aguardar na sala de espera, já com os nomes modificados, quando no momento oportuno de sua sessão, o(a) secretário(a) encaminhará as partes para a sala principal da audiência. Caso seja utilizado computador para acesso ao ambiente virtual pelo link indicado acima, não há necessidade de baixar programas, pois o link informado fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, já o acesso por aparelho celular, basta para tal baixar e instalar (a partir das lojas virtuais, cujos procedimentos de utilização são auto explicativos) o aplicativo gratuito Zoom e usar o ID e senha informados acima para acesso à audiência. As partes, prepostos e procuradores supra-identificados ficam advertidos que é vedado o uso das imagens e sons da gravação fora dos presentes autos, sob pena de violação dos direitos de imagem dos participantes. Solicita-se especial empenho dos(as) advogados(as) e das partes para buscar a solução negociada do litígio previamente à realização da audiência, bastando que os demandantes insiram individualmente no PJe-JT sua via de petição conjunta, com assinatura das partes e especificação de todas as obrigações de forma de cumprimento, observando a correta discriminação das parcelas, se o acordo é com vínculo ou sem vínculo, bem como se há eventual necessidade de alvará para liberação de FGTS e seguro desemprego. Notifiquem-se as partes e aguarde-se a audiência. CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025 JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DE OLIVEIRA GOMES

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Lana Godines Peniani e outros x Construtora Erp Ltda e outros

ID: 277704683

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Hortolândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011067-80.2022.5.15.0152

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LANA GODINES PENIANI WESLEY ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ERP LTDA E F DE SOUZA JUNIOR EMPREITEIRA

Notificação

Advogados:

PAULO CESAR DA SILVA BRAGA

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GILVAN PASSOS DE OLIVEIRA

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FABIO HENRIQUE PEJON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA 0011067-80.2022.5.15.0152 : WESLEY ANTONIO DA SILVA : E F DE SOUZA JUNIOR EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA 0011067-80.2022.5.15.0152 : WESLEY ANTONIO DA SILVA : E F DE SOUZA JUNIOR EMPREITEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c966b65 proferida nos autos. DECISÃO 1) EXECUÇÃO DEFINITIVA. 2) Ante a concordância expressa e por consentâneos com o julgado, HOMOLOGAM-SE os cálculos apresentados pelo(a) 2º EXECUTADO(A), ID #id:b8aa4a5. 3) Fica o(a) 1º executado(a) intimado(a) para pagamento/recolhimento dos valores, devidamente atualizados, em 15 dias. O prazo da ré que eventualmente for revel correrá em secretaria. Havendo conta bancária já informada pelo(a) exequente e sendo a opção do(a) executado(a) o pagamento (e não a garantia para eventual discussão), deverá ser realizado depósito do valor líquido que cabe àquele na conta informada, comprovando o(a) executado(a) o ato com a juntada do recibo bancário. Os recolhimentos deverão ser realizados em guias próprias: previdenciário (ESOCIAL/DCTFWeb) e custas processuais (GRU: cód. 18740-2, UG: 080011, Gestão: 00001). Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, deverão ser inscritos por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal (págs. 102-105) e o Manual de Orientação do Esocial (págs. 283 e seguintes). Segundo informações da Receita Federal, o marco temporal definidor do uso da nova forma de recolhimento será a data do trânsito em julgado da sentença (de conhecimento, homologatória ou de liquidação) transitada em julgado a partir de 01-10-2023 O valor devido ao(à) Perito(a) deverá ser depositado em guia separada. Sendo necessária a transferência dos valores, que se dará de forma eletrônica, no mesmo prazo, deverão as partes informar, em petição em apartado, com o assunto “conta bancária”, os seguintes dados: titular, CPF/CNPJ, banco, número do banco, número da agência, SEM o dígito verificador, e número da conta, COM o dígito verificador, também informando se conta corrente ou poupança. 4) Sem pagamento/depósito, deverá o(a) exequente, no prazo subsequente de 05 dias, independentemente de nova intimação, requerer o que entender de direito para a satisfação de seu crédito, já que a execução não mais se processa de ofício. Com o pagamento dentro do prazo supra, fica deferido ao(à) exequente o prazo subsequente de 05 dias para apresentação de eventual diferença ainda existente, sob pena de se considerar extinta a execução, arquivando-se o feito se sem pendências. 5) Silente o exequente, descumprida a determinação judicial aludida no §1º, do art. 11-A da CLT, considerando o juízo que a inclusão no SERASAJUD e CENIB (Provimento GPCR 10/2018), bem como protesto judicial, dependem de pedido do autor, esse que será devidamente analisado, pois a execução não mais se processa de ofício, nos termos do art. 878 da CLT, o feito deverá ser sobrestado como execução frustrada, pelo prazo de 01 ano (art. 40 da Lei 6830/80) HORTOLANDIA/SP, 22 de maio de 2025. JOSE ANTONIO DOSUALDO Juiz do Trabalho Titular FSC Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY ANTONIO DA SILVA

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Lana Godines Peniani e outros x Construtora Erp Ltda e outros

ID: 277704695

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Hortolândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011067-80.2022.5.15.0152

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LANA GODINES PENIANI WESLEY ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ERP LTDA E F DE SOUZA JUNIOR EMPREITEIRA

Notificação

Advogados:

PAULO CESAR DA SILVA BRAGA

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GILVAN PASSOS DE OLIVEIRA

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FABIO HENRIQUE PEJON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA 0011067-80.2022.5.15.0152 : WESLEY ANTONIO DA SILVA : E F DE SOUZA JUNIOR EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA 0011067-80.2022.5.15.0152 : WESLEY ANTONIO DA SILVA : E F DE SOUZA JUNIOR EMPREITEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c966b65 proferida nos autos. DECISÃO 1) EXECUÇÃO DEFINITIVA. 2) Ante a concordância expressa e por consentâneos com o julgado, HOMOLOGAM-SE os cálculos apresentados pelo(a) 2º EXECUTADO(A), ID #id:b8aa4a5. 3) Fica o(a) 1º executado(a) intimado(a) para pagamento/recolhimento dos valores, devidamente atualizados, em 15 dias. O prazo da ré que eventualmente for revel correrá em secretaria. Havendo conta bancária já informada pelo(a) exequente e sendo a opção do(a) executado(a) o pagamento (e não a garantia para eventual discussão), deverá ser realizado depósito do valor líquido que cabe àquele na conta informada, comprovando o(a) executado(a) o ato com a juntada do recibo bancário. Os recolhimentos deverão ser realizados em guias próprias: previdenciário (ESOCIAL/DCTFWeb) e custas processuais (GRU: cód. 18740-2, UG: 080011, Gestão: 00001). Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, deverão ser inscritos por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal (págs. 102-105) e o Manual de Orientação do Esocial (págs. 283 e seguintes). Segundo informações da Receita Federal, o marco temporal definidor do uso da nova forma de recolhimento será a data do trânsito em julgado da sentença (de conhecimento, homologatória ou de liquidação) transitada em julgado a partir de 01-10-2023 O valor devido ao(à) Perito(a) deverá ser depositado em guia separada. Sendo necessária a transferência dos valores, que se dará de forma eletrônica, no mesmo prazo, deverão as partes informar, em petição em apartado, com o assunto “conta bancária”, os seguintes dados: titular, CPF/CNPJ, banco, número do banco, número da agência, SEM o dígito verificador, e número da conta, COM o dígito verificador, também informando se conta corrente ou poupança. 4) Sem pagamento/depósito, deverá o(a) exequente, no prazo subsequente de 05 dias, independentemente de nova intimação, requerer o que entender de direito para a satisfação de seu crédito, já que a execução não mais se processa de ofício. Com o pagamento dentro do prazo supra, fica deferido ao(à) exequente o prazo subsequente de 05 dias para apresentação de eventual diferença ainda existente, sob pena de se considerar extinta a execução, arquivando-se o feito se sem pendências. 5) Silente o exequente, descumprida a determinação judicial aludida no §1º, do art. 11-A da CLT, considerando o juízo que a inclusão no SERASAJUD e CENIB (Provimento GPCR 10/2018), bem como protesto judicial, dependem de pedido do autor, esse que será devidamente analisado, pois a execução não mais se processa de ofício, nos termos do art. 878 da CLT, o feito deverá ser sobrestado como execução frustrada, pelo prazo de 01 ano (art. 40 da Lei 6830/80) HORTOLANDIA/SP, 22 de maio de 2025. JOSE ANTONIO DOSUALDO Juiz do Trabalho Titular FSC Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA ERP LTDA

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