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Abrao Ribeiro Da Silva e outros x Alvaro Barongeno e outros

ID: 333090699

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Dracena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010016-64.2013.5.15.0050

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ABRAO RIBEIRO DA SILVA ADELSON BATISTA DA SILVA ALESSANDRO RIBEIRO FERNANDES ALMIR MARQUES DE PAULA SILVA ANA PAULA BAZILIO DE OLIVEIRA ANTONIO PERIN FILHO ANTONIO VILAR CELIO ALVES PEREIRA DIVACI JOSE DA SILVA DOMIRAIDE DE LUCA BARONGENO DONIEL RIBEIRO DA COSTA DORIVAL APARECIDO BARBOSA EDI APARECIDO DE LIMA SANTOS EDI CARLOS DE MORAES EDIVALDO APARECIDO SOARES EDUARDO HENRIQUE DE LIMA ESTEVAO BARONGENO FABRICIO DOS SANTOS SOUZA FLAVIANO DE OLIVEIRA BIZACHE FLAVIO DOS SANTOS BARROS FRANCISCO VIDAL VIEIRA IARA BOBERG BARONGENO JOAO ALVES DA SILVA JOAQUIM BARONGENO JORGE CICERO DOS SANTOS JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO JOSIVALDO DO NASCIMENTO RODRIGUES LEONILDO CIRILO ALVES LIRA LOG TRANSPORTES LTDA - EPP LUIZA ADOLFO DE BRITO OCIMAR SILVA BARONGENO OSVALDO ZANINELLI PAULO AUGUSTO DA CRUZ PAULO MIGUEL DE JESUS DA CRUZ PAULO SERGIO MACHADO RICARDO DOS SANTOS SALVADOR PEREIRA UNIÃO FEDERAL (PGF) VALDINEI LIMA DOS SANTOS VALMIR DE ALMEIDA SILVA VICENTE BARONGENO VITOR MARTINO FILHO

Polo Passivo:

ALVARO BARONGENO ANHEMBI AGRO INDUSTRIAL LTDA COMERCIAL SUPROA LTDA MARLI DI NIZO MANFREDI BARONGENO

Notificação

Advogados:

PATRICIA MANFREDI BARONGENO

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LOURDES LOPES FRUCRI

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CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON

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SANDRA CRISTINA DO CARMO LIRA

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LEONE LAFAIETE CARLIN

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RICARDO DENADAI CANGUSSU DE LIMA

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RENATO BETIO

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI

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MAURILIO JUVENAL BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BASSOLI GANARANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MASOCATTO BENETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA PROCESSO: ATOrd 0010016-64.2013.5.15.0050 AUTOR: EDIVALDO APARECIDO SOARES E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA PROCESSO: ATOrd 0010016-64.2013.5.15.0050 AUTOR: EDIVALDO APARECIDO SOARES E OUTROS (34) RÉU: COMERCIAL SUPROA LTDA E OUTROS (3) Considerando a manifestação expressa do reclamante Flávio dos Santos Barros, que declarou não ter interesse na adjudicação dos veículos, ficam os demais reclamantes intimados a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre seu eventual interesse na adjudicação dos veículos com restrição de transferência via RENAJUD, listados nos autos. Para referência, o teor do despacho ID 23411ad é o seguinte: "(...) 5.2. Decorrido o prazo acima sem manifestação ou em caso de recusa, intime-se, em igual prazo sucessivo, os demais reclamantes constantes nos autos, também para manifestação quanto ao eventual interesse na adjudicação dos referidos veículos; 5.3. Somente após a recusa expressa ou o decurso in albis dos prazos acima, poderão os executados apresentar proposta formal para alienação por iniciativa particular (venda direta), instruída com: a) identificação e qualificação do(s) comprador(es); b) descrição detalhada do(s) veículo(s) objeto da proposta; c) valor de venda proposto; d) forma e prazo para pagamento; e) comprovação de que o produto da alienação será depositado integralmente em conta judicial vinculada ao presente feito, condição essencial para análise e eventual homologação da alienação. 5.4. A liberação das restrições RENAJUD e de eventual outro gravame sobre os veículos apenas será autorizada após o depósito judicial integral do valor acordado da venda e expedição da competente carta de alienação por este Juízo. Caso necessário, serão expedidos os ofícios pertinentes para efetivação da transferência, a pedido da parte interessada. 5.5. Após a apresentação da proposta de venda direta, intimem-se os reclamantes (e os demais interessados, se for o caso) para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Ressalta-se que eventual alienação realizada sem observância das condições acima estabelecidas será considerada ineficaz perante a presente execução, nos termos do art. 844 do CPC. 7. O débito, atualizado até 25/03/2025, importará em R$ 6.113.003,85, referente às seguintes verbas: EDIVALDO APARECIDO SOARES (PILOTO) (SOMENTE HON. ADV. PARA RICARDO DENADAI CANGUSSU DE LIMA) ADELSON BATISTA DA SILVA - 0010002-75.2016.5.15.0050 (R$ 55.913,40); e 0010268-62.2016.5.15.0050 – R$ 160.574,56 = TOTAL R$ 216.487,96 JORGE CICERO DOS SANTOS – 0010408-96.2016 (R$ 57.373,01); 0010933-15.2015 (R$ 6.102,96); e 0010466-02.2016 (R$ 120.861,59) = TOTAL R$ 184.337,56 FRANCISCO VIDAL VIEIRA - 0010997-25.2015 = R$ 78.954,84 VITOR MARTINO FILHO – 0010467-84.2016 = R$ 8.855,11 DONIEL RIBEIRO DA COSTA - 0011782-16.2017 = R$ 89.494,98 DIVACI JOSE DA SILVA - 0011132-66.2017 = R$ 50.965,04 JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO - 0010182-47.2023 = R$ 67.660,81 (EXECUÇÃO PROVISÓRIA - PRINCIPAL 10197-50.2022 AGUARDANDO APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR DESDE 21/08/2023) PAULO MIGUEL DE JESUS DA CRUZ - 0010703-36.2016 = R$ 35.473,73 OSVALDO ZANINELLI - 0010137-87.2016 = R$ 11.425,26 SALVADOR PEREIRA - 0010777-56.2017 = R$ 134.399,40 JOAO ALVES DA SILVA - 0011326-37.2015 = R$ 56.141,38 UNIÃO - 0011119-38.2015.5.15.0050 (SOMENTE CUSTAS) RICARDO DOS SANTOS – 0011166-41.2017 = R$ 93.033,42 ANTONIO PERIN FILHO – 0011421-33.2016 = R$ 472.982,76 FLAVIANO DE OLIVEIRA BIZACHE – 0011422-18.2016. = R$ 306.436,73 LUIZA ADOLFO DE BRITO – 0011420-48.2016 = R$ 374.046,68 DORIVAL APARECIDO BARBOSA – 0011092-55.2015 = R$ 123.972,63 FABRICIO DOS SANTOS SOUZA – 0010598-59.2016 = R$ 237.018,73 EDI APARECIDO DE LIMA SANTOS – 0010665-58.2015 = R$ 185.043,56 ANA PAULA BAZILIO DE OLIVEIRA - 0010972-75.2016 (R$ 125.110,03); e 0010683-45.2016 (R$ 34.694,67) = TOTAL R$ 159.804,70 ALESSANDRO RIBEIRO FERNANDES – 0010682-60.2016 = R$ 28.421,05 EDI CARLOS DE MORAES – 0010663-88.2015 = R$ 286.560,81 FLAVIO DOS SANTOS BARROS - 0011186-37.2014 = R$ 732.889,29 LEONILDO CIRILO ALVES - 0010974-45.2016 = R$ 32.000,44 CELIO ALVES PEREIRA – 0010973-60.2016 = R$ 37.042,93 PAULO SERGIO MACHADO – 0010001-90.2016 = R$ 138.940,75 ALMIR MARQUES DE PAULA SILVA – 0010575-16.2016 = R$ 164.605,92 EDUARDO HENRIQUE DE LIMA – 0010664-73.2015 = R$ 97.503,38 VALMIR DE ALMEIDA SILVA – 0010831-90.2015 = R$ 73.970,28 PAULO AUGUSTO DA CRUZ - 0010305-89.2016 = R$ 146.811,49 ABRAO RIBEIRO DA SILVA – 0010651-74.2015 = R$ 124.395,07 ANTONIO VILAR - 0011181-78.2015 = R$ 174.177,73 VALDINEI LIMA DOS SANTOS - 0010989-48.2015 = R$ 115.260,22 JOSIVALDO DO NASCIMENTO RODRIGUES - 0010218-36.2016 = R$ 23.720,99 SUBTOTAL LÍQUIDO DEVIDO AOS RECLAMANTES = R$ 5.062.835,63 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS – R$ 819.069,58 MULTAS / INDENIZAÇÕES DEVIDAS PARA UNIAO – R$ 1.102,59 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA RENATO BETIO (ADV.) – R$ 87.686,34 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA CELIO REJANI (PERITO) – R$ 4.787,81 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA FERNANDO CLARO IGLESIAS (PERITO) – R$ 4.441,73 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA RICARDO DENADAI CANGUSSU DE LIMA (ADV.)– R$ 6.385,40 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PATRICIA MANFREDI BARONGENO (ADV. RECDA)– R$ 363,16 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA JOSÉ RENATO LEITE (PERITO) – R$ 2.629,06 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PEDRO FUMIO NIKAIDO (PERITO) – R$ 3.102,58 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (ADV.) – R$ 39.474,54 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA GUILHERME MASOCATTO BENETTI (ADV.) – R$ 6.711,70 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA TAINÁ GALVÃO (PERITA) – R$ 2.617,95 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA MARCIA LOPES (PERITA) – R$ 5.361,56 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PERCIVAL LUIZ POLIDORO (PERITO) – R$ 1.998,76 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA MAURO YOSHITANI JUNIOR (PERITO) – R$ 2.224,42 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA LEONARDO LEVIN (PERITO) – R$ 3.477,20 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA LEONE LAFAIETE CARLIN (ADV.) – R$ 22.445,64 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA CÉLIO REJANI (PERITO) – R$ 13.097,13 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI (ADV.)– R$ 4.028,99 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA RICARDO ITO COUTO (PERITO) – R$ 1.034,65 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PEDRO NIKAIDO (PERITO) – R$ 1.908,30 CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO – R$ 16.219,13 Total Devido Pelo Reclamado – R$ 6.113.003,85 8. Diante do valor expressivo da contribuição previdenciária (R$ 819.069,58), determino a inclusão da UNIÃO FEDERAL (PGF) no polo passivo da execução, para todos os efeitos legais. Intime-se a União Federal, por meio de sua Procuradoria Federal, para ciência e eventual manifestação. 9. Ressalte-se que foram homologados acordos entre as partes executadas e os reclamantes VITOR MARTINO FILHO, OSVALDO ZANINELLI e LEONILDO CIRILO ALVES, ficando determinado que, tão logo integralmente cumpridos os referidos acordos, e com o objetivo de evitar confusão processual, a prática de atos desnecessários e eventual execução indevida, os respectivos reclamantes serão excluídos do polo ativo da presente ação (inativação da parte), procedendo-se, em seguida, ao abatimento de seus créditos do montante do débito exequendo. 10. Encontra-se penhorado nos autos o imóvel de matrícula nº 19.129, registrado no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco/SP, situado na Rua Américo Vespúcio, nº 600/900, Jardim Platina, Osasco/SP, CEP 06273-070, reavaliado em R$ 56.811.465,20, na data de 08/04/2025. 11. Oportunamente, para o praceamento do imóvel, cadastre-o junto à Seção de Hastes Públicas de Presidente Prudente. 12. A penhora recai sobre a integralidade do imóvel, limitando-se a sua alienação a uma cota-parte apenas se o devedor assim pleitear e desde que haja na praça lançadores (art. 894 do CPC). E ainda que haja condomínio, a penhora será da totalidade, sendo pago o quinhão dos co-proprietários com o produto da alienação, proporcionalmente. 13. Os bens penhorados, quaisquer que sejam, deverão ser levados a registro no cadastro de devedores, vinculados aos executados. 14. Ressalte-se que a parte ideal do cônjuge meeiro ou do(s) condômino(s) alheio(s) à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, na forma do disposto no artigo 843, do CPC. 15. Quando em termos, para praceamento, cadastre-se o bem junto à SEÇÃO DE HASTAS PÚBLICAS DE PRESIDENTE PRUDENTE. 16. A intimação das partes e do cônjuge deverá ocorrer inclusive diretamente, por registrado postal com AR. 17. A teor do artigo 889 do CPC, as partes, o senhorio direto e o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada devem ser intimados da realização da hasta pública, com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência, podendo se dar por intermédio de seus advogados, quando constituídos. 18. As partes, se não encontradas para intimação pessoal, serão notificadas através do edital. 19. Considerando que a audiência de tentativa de conciliação realizada em 24/04/2025 (Id aa2b303) restou infrutífera, entendo desnecessária a designação de nova audiência para cumprimento do Provimento GP-CR nº 3/2014, com a redação alterada pelo Provimento GP-CR nº 04/2015, de 27 de abril de 2015. 20. Oportunamente, a parte interessada -- a quem deverá ser entregue o mandado -- deverá satisfazer os emolumentos de registro e de cancelamento da penhora junto ao Cartório de Imóveis. 21. Além do bem supracitado, também estão penhorados os seguintes imóveis: 22. Matrícula nº 86.123 do 16º CRI de São Paulo – sito à Rua Urbano da Silva nº 68 – Vila Jaguara – São Paulo/SP – CEP 05115-050, registrado em nome de ALVARO BARONGENO e OUTROS, avaliado em R$ 420.000,00 conforme Auto de Avaliação de 05/02/2022, id 6780636, na carta precatória nº 1001169-21.2020.5.02.0067, cumprida pela 67ª VT São Paulo; 23. Matrícula nº 86.124 do 16º CRI de São Paulo – sito à Rua Bom Jesus do Amparo (atual denominação da rua) nº 42 – São Paulo/SP – CEP 05115-020, registrado em nome de ALVARO BARONGENO e OUTROS, avaliado em R$ 650.000,00, conforme Auto de Avaliação de 09/04/2022, id 342d771, da carta precatória nº 1001169-21.2020.5.02.0067, junto à 67ª VT São Paulo; 24. Com relação ao imóvel da matrícula nº 28.418, o mesmo não foi localizado, restando prejudicada a sua avaliação e constatação. 25. Intimem-se as partes, inclusive a União Federal (PGF), por intermédio de sua Procuradoria da Fazenda Nacional/Procuradoria Previdenciária, nos termos do item 8 deste despacho. DRACENA/SP, 17 de julho de 2025 CLAUDIO ISSAO YONEMOTO Juiz do Trabalho Titular" Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO VILAR

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Abrao Ribeiro Da Silva e outros x Alvaro Barongeno e outros

ID: 333089727

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Dracena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010016-64.2013.5.15.0050

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ABRAO RIBEIRO DA SILVA ADELSON BATISTA DA SILVA ALESSANDRO RIBEIRO FERNANDES ALMIR MARQUES DE PAULA SILVA ANA PAULA BAZILIO DE OLIVEIRA ANTONIO PERIN FILHO ANTONIO VILAR CELIO ALVES PEREIRA DIVACI JOSE DA SILVA DOMIRAIDE DE LUCA BARONGENO DONIEL RIBEIRO DA COSTA DORIVAL APARECIDO BARBOSA EDI APARECIDO DE LIMA SANTOS EDI CARLOS DE MORAES EDIVALDO APARECIDO SOARES EDUARDO HENRIQUE DE LIMA ESTEVAO BARONGENO FABRICIO DOS SANTOS SOUZA FLAVIANO DE OLIVEIRA BIZACHE FLAVIO DOS SANTOS BARROS FRANCISCO VIDAL VIEIRA IARA BOBERG BARONGENO JOAO ALVES DA SILVA JOAQUIM BARONGENO JORGE CICERO DOS SANTOS JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO JOSIVALDO DO NASCIMENTO RODRIGUES LEONILDO CIRILO ALVES LIRA LOG TRANSPORTES LTDA - EPP LUIZA ADOLFO DE BRITO OCIMAR SILVA BARONGENO OSVALDO ZANINELLI PAULO AUGUSTO DA CRUZ PAULO MIGUEL DE JESUS DA CRUZ PAULO SERGIO MACHADO RICARDO DOS SANTOS SALVADOR PEREIRA UNIÃO FEDERAL (PGF) VALDINEI LIMA DOS SANTOS VALMIR DE ALMEIDA SILVA VICENTE BARONGENO VITOR MARTINO FILHO

Polo Passivo:

ALVARO BARONGENO ANHEMBI AGRO INDUSTRIAL LTDA COMERCIAL SUPROA LTDA MARLI DI NIZO MANFREDI BARONGENO

Notificação

Advogados:

PATRICIA MANFREDI BARONGENO

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LOURDES LOPES FRUCRI

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CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON

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SANDRA CRISTINA DO CARMO LIRA

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LEONE LAFAIETE CARLIN

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RICARDO DENADAI CANGUSSU DE LIMA

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RENATO BETIO

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI

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MAURILIO JUVENAL BARBOSA

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MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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GUSTAVO BASSOLI GANARANI

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GUILHERME MASOCATTO BENETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA PROCESSO: ATOrd 0010016-64.2013.5.15.0050 AUTOR: EDIVALDO APARECIDO SOARES E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA PROCESSO: ATOrd 0010016-64.2013.5.15.0050 AUTOR: EDIVALDO APARECIDO SOARES E OUTROS (34) RÉU: COMERCIAL SUPROA LTDA E OUTROS (3) Considerando a manifestação expressa do reclamante Flávio dos Santos Barros, que declarou não ter interesse na adjudicação dos veículos, ficam os demais reclamantes intimados a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre seu eventual interesse na adjudicação dos veículos com restrição de transferência via RENAJUD, listados nos autos. Para referência, o teor do despacho ID 23411ad é o seguinte: "(...) 5.2. Decorrido o prazo acima sem manifestação ou em caso de recusa, intime-se, em igual prazo sucessivo, os demais reclamantes constantes nos autos, também para manifestação quanto ao eventual interesse na adjudicação dos referidos veículos; 5.3. Somente após a recusa expressa ou o decurso in albis dos prazos acima, poderão os executados apresentar proposta formal para alienação por iniciativa particular (venda direta), instruída com: a) identificação e qualificação do(s) comprador(es); b) descrição detalhada do(s) veículo(s) objeto da proposta; c) valor de venda proposto; d) forma e prazo para pagamento; e) comprovação de que o produto da alienação será depositado integralmente em conta judicial vinculada ao presente feito, condição essencial para análise e eventual homologação da alienação. 5.4. A liberação das restrições RENAJUD e de eventual outro gravame sobre os veículos apenas será autorizada após o depósito judicial integral do valor acordado da venda e expedição da competente carta de alienação por este Juízo. Caso necessário, serão expedidos os ofícios pertinentes para efetivação da transferência, a pedido da parte interessada. 5.5. Após a apresentação da proposta de venda direta, intimem-se os reclamantes (e os demais interessados, se for o caso) para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Ressalta-se que eventual alienação realizada sem observância das condições acima estabelecidas será considerada ineficaz perante a presente execução, nos termos do art. 844 do CPC. 7. O débito, atualizado até 25/03/2025, importará em R$ 6.113.003,85, referente às seguintes verbas: EDIVALDO APARECIDO SOARES (PILOTO) (SOMENTE HON. ADV. PARA RICARDO DENADAI CANGUSSU DE LIMA) ADELSON BATISTA DA SILVA - 0010002-75.2016.5.15.0050 (R$ 55.913,40); e 0010268-62.2016.5.15.0050 – R$ 160.574,56 = TOTAL R$ 216.487,96 JORGE CICERO DOS SANTOS – 0010408-96.2016 (R$ 57.373,01); 0010933-15.2015 (R$ 6.102,96); e 0010466-02.2016 (R$ 120.861,59) = TOTAL R$ 184.337,56 FRANCISCO VIDAL VIEIRA - 0010997-25.2015 = R$ 78.954,84 VITOR MARTINO FILHO – 0010467-84.2016 = R$ 8.855,11 DONIEL RIBEIRO DA COSTA - 0011782-16.2017 = R$ 89.494,98 DIVACI JOSE DA SILVA - 0011132-66.2017 = R$ 50.965,04 JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO - 0010182-47.2023 = R$ 67.660,81 (EXECUÇÃO PROVISÓRIA - PRINCIPAL 10197-50.2022 AGUARDANDO APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR DESDE 21/08/2023) PAULO MIGUEL DE JESUS DA CRUZ - 0010703-36.2016 = R$ 35.473,73 OSVALDO ZANINELLI - 0010137-87.2016 = R$ 11.425,26 SALVADOR PEREIRA - 0010777-56.2017 = R$ 134.399,40 JOAO ALVES DA SILVA - 0011326-37.2015 = R$ 56.141,38 UNIÃO - 0011119-38.2015.5.15.0050 (SOMENTE CUSTAS) RICARDO DOS SANTOS – 0011166-41.2017 = R$ 93.033,42 ANTONIO PERIN FILHO – 0011421-33.2016 = R$ 472.982,76 FLAVIANO DE OLIVEIRA BIZACHE – 0011422-18.2016. = R$ 306.436,73 LUIZA ADOLFO DE BRITO – 0011420-48.2016 = R$ 374.046,68 DORIVAL APARECIDO BARBOSA – 0011092-55.2015 = R$ 123.972,63 FABRICIO DOS SANTOS SOUZA – 0010598-59.2016 = R$ 237.018,73 EDI APARECIDO DE LIMA SANTOS – 0010665-58.2015 = R$ 185.043,56 ANA PAULA BAZILIO DE OLIVEIRA - 0010972-75.2016 (R$ 125.110,03); e 0010683-45.2016 (R$ 34.694,67) = TOTAL R$ 159.804,70 ALESSANDRO RIBEIRO FERNANDES – 0010682-60.2016 = R$ 28.421,05 EDI CARLOS DE MORAES – 0010663-88.2015 = R$ 286.560,81 FLAVIO DOS SANTOS BARROS - 0011186-37.2014 = R$ 732.889,29 LEONILDO CIRILO ALVES - 0010974-45.2016 = R$ 32.000,44 CELIO ALVES PEREIRA – 0010973-60.2016 = R$ 37.042,93 PAULO SERGIO MACHADO – 0010001-90.2016 = R$ 138.940,75 ALMIR MARQUES DE PAULA SILVA – 0010575-16.2016 = R$ 164.605,92 EDUARDO HENRIQUE DE LIMA – 0010664-73.2015 = R$ 97.503,38 VALMIR DE ALMEIDA SILVA – 0010831-90.2015 = R$ 73.970,28 PAULO AUGUSTO DA CRUZ - 0010305-89.2016 = R$ 146.811,49 ABRAO RIBEIRO DA SILVA – 0010651-74.2015 = R$ 124.395,07 ANTONIO VILAR - 0011181-78.2015 = R$ 174.177,73 VALDINEI LIMA DOS SANTOS - 0010989-48.2015 = R$ 115.260,22 JOSIVALDO DO NASCIMENTO RODRIGUES - 0010218-36.2016 = R$ 23.720,99 SUBTOTAL LÍQUIDO DEVIDO AOS RECLAMANTES = R$ 5.062.835,63 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS – R$ 819.069,58 MULTAS / INDENIZAÇÕES DEVIDAS PARA UNIAO – R$ 1.102,59 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA RENATO BETIO (ADV.) – R$ 87.686,34 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA CELIO REJANI (PERITO) – R$ 4.787,81 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA FERNANDO CLARO IGLESIAS (PERITO) – R$ 4.441,73 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA RICARDO DENADAI CANGUSSU DE LIMA (ADV.)– R$ 6.385,40 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PATRICIA MANFREDI BARONGENO (ADV. RECDA)– R$ 363,16 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA JOSÉ RENATO LEITE (PERITO) – R$ 2.629,06 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PEDRO FUMIO NIKAIDO (PERITO) – R$ 3.102,58 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (ADV.) – R$ 39.474,54 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA GUILHERME MASOCATTO BENETTI (ADV.) – R$ 6.711,70 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA TAINÁ GALVÃO (PERITA) – R$ 2.617,95 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA MARCIA LOPES (PERITA) – R$ 5.361,56 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PERCIVAL LUIZ POLIDORO (PERITO) – R$ 1.998,76 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA MAURO YOSHITANI JUNIOR (PERITO) – R$ 2.224,42 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA LEONARDO LEVIN (PERITO) – R$ 3.477,20 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA LEONE LAFAIETE CARLIN (ADV.) – R$ 22.445,64 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA CÉLIO REJANI (PERITO) – R$ 13.097,13 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI (ADV.)– R$ 4.028,99 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA RICARDO ITO COUTO (PERITO) – R$ 1.034,65 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PEDRO NIKAIDO (PERITO) – R$ 1.908,30 CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO – R$ 16.219,13 Total Devido Pelo Reclamado – R$ 6.113.003,85 8. Diante do valor expressivo da contribuição previdenciária (R$ 819.069,58), determino a inclusão da UNIÃO FEDERAL (PGF) no polo passivo da execução, para todos os efeitos legais. Intime-se a União Federal, por meio de sua Procuradoria Federal, para ciência e eventual manifestação. 9. Ressalte-se que foram homologados acordos entre as partes executadas e os reclamantes VITOR MARTINO FILHO, OSVALDO ZANINELLI e LEONILDO CIRILO ALVES, ficando determinado que, tão logo integralmente cumpridos os referidos acordos, e com o objetivo de evitar confusão processual, a prática de atos desnecessários e eventual execução indevida, os respectivos reclamantes serão excluídos do polo ativo da presente ação (inativação da parte), procedendo-se, em seguida, ao abatimento de seus créditos do montante do débito exequendo. 10. Encontra-se penhorado nos autos o imóvel de matrícula nº 19.129, registrado no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco/SP, situado na Rua Américo Vespúcio, nº 600/900, Jardim Platina, Osasco/SP, CEP 06273-070, reavaliado em R$ 56.811.465,20, na data de 08/04/2025. 11. Oportunamente, para o praceamento do imóvel, cadastre-o junto à Seção de Hastes Públicas de Presidente Prudente. 12. A penhora recai sobre a integralidade do imóvel, limitando-se a sua alienação a uma cota-parte apenas se o devedor assim pleitear e desde que haja na praça lançadores (art. 894 do CPC). E ainda que haja condomínio, a penhora será da totalidade, sendo pago o quinhão dos co-proprietários com o produto da alienação, proporcionalmente. 13. Os bens penhorados, quaisquer que sejam, deverão ser levados a registro no cadastro de devedores, vinculados aos executados. 14. Ressalte-se que a parte ideal do cônjuge meeiro ou do(s) condômino(s) alheio(s) à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, na forma do disposto no artigo 843, do CPC. 15. Quando em termos, para praceamento, cadastre-se o bem junto à SEÇÃO DE HASTAS PÚBLICAS DE PRESIDENTE PRUDENTE. 16. A intimação das partes e do cônjuge deverá ocorrer inclusive diretamente, por registrado postal com AR. 17. A teor do artigo 889 do CPC, as partes, o senhorio direto e o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada devem ser intimados da realização da hasta pública, com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência, podendo se dar por intermédio de seus advogados, quando constituídos. 18. As partes, se não encontradas para intimação pessoal, serão notificadas através do edital. 19. Considerando que a audiência de tentativa de conciliação realizada em 24/04/2025 (Id aa2b303) restou infrutífera, entendo desnecessária a designação de nova audiência para cumprimento do Provimento GP-CR nº 3/2014, com a redação alterada pelo Provimento GP-CR nº 04/2015, de 27 de abril de 2015. 20. Oportunamente, a parte interessada -- a quem deverá ser entregue o mandado -- deverá satisfazer os emolumentos de registro e de cancelamento da penhora junto ao Cartório de Imóveis. 21. Além do bem supracitado, também estão penhorados os seguintes imóveis: 22. Matrícula nº 86.123 do 16º CRI de São Paulo – sito à Rua Urbano da Silva nº 68 – Vila Jaguara – São Paulo/SP – CEP 05115-050, registrado em nome de ALVARO BARONGENO e OUTROS, avaliado em R$ 420.000,00 conforme Auto de Avaliação de 05/02/2022, id 6780636, na carta precatória nº 1001169-21.2020.5.02.0067, cumprida pela 67ª VT São Paulo; 23. Matrícula nº 86.124 do 16º CRI de São Paulo – sito à Rua Bom Jesus do Amparo (atual denominação da rua) nº 42 – São Paulo/SP – CEP 05115-020, registrado em nome de ALVARO BARONGENO e OUTROS, avaliado em R$ 650.000,00, conforme Auto de Avaliação de 09/04/2022, id 342d771, da carta precatória nº 1001169-21.2020.5.02.0067, junto à 67ª VT São Paulo; 24. Com relação ao imóvel da matrícula nº 28.418, o mesmo não foi localizado, restando prejudicada a sua avaliação e constatação. 25. Intimem-se as partes, inclusive a União Federal (PGF), por intermédio de sua Procuradoria da Fazenda Nacional/Procuradoria Previdenciária, nos termos do item 8 deste despacho. DRACENA/SP, 17 de julho de 2025 CLAUDIO ISSAO YONEMOTO Juiz do Trabalho Titular" Intimado(s) / Citado(s) - EDIVALDO APARECIDO SOARES

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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Zamp S.A.

ID: 326951515

Tribunal: TRT3 Órgão: 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011092-05.2024.5.03.0105

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL TAINA PEREIRA DOS SANTOS THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

MIRIAM PARREIRAS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL STEFERSON DE ARAUJO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011092-05.2024.5.03.0105 AUTOR: TAINA PEREIRA DOS SANTOS RÉU: ZAMP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011092-05.2024.5.03.0105 AUTOR: TAINA PEREIRA DOS SANTOS RÉU: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 80459bb proferida nos autos. ATA DE AUDIÊNCIA DO PROCESSO 0011092-05.2024.5.03.0105 Aos quinze dias do mês de julho de 2025, nos autos do PJE 0011092-05.2024.5.03.0105, realizou-se audiência de julgamento da reclamação trabalhista proposta por TAINA PEREIRA DOS SANTOS contra ZAMP S/A. Aberta a audiência, apregoadas as partes, ausentes, foi proferida a seguinte decisão, pela MM. Juíza do Trabalho Dra. SILENE CUNHA DE OLIVEIRA. 1. RELATÓRIO TAINA PEREIRA DOS SANTOS ajuizou reclamação trabalhista contra ZAMP S/A alegando, em síntese, que foi admitida aos quadros funcionais da reclamada em 03/04/2023, na função de Atendente, tendo sido dispensada imotivadamente em 01/08/2024. Expôs as razões das suas causas de pedir, elencando pedidos ao final. Requereu os benefícios da Justiça gratuita e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$391.787,83 (ID cd97817 e ID 0661a7a). Audiência inicial realizada (ID 16bf76b), oportunidade em que a reclamada apresentou defesa escrita (ID 65bb742). Determinada a realização de perícia médica, diante da alegação de doença profissional. Foram anexos documentos com a inicial e a defesa. Laudo pericial e esclarecimentos juntados (ID 42921fc e ID 113f7c8). Audiência de instrução realizada (ID 924f9e3), colhido o depoimento pessoal da reclamada e de uma testemunha, arrolada pela reclamante. Na mesma assentada, as partes informaram não terem outras provas a serem produzidas, requerendo o encerramento da instrução, com o julgamento do feito. Razões finais orais pelas partes. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Direito intertemporal. Sobre a Aplicação da Lei 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 passou a viger em 11/11/2017, nos termos do art. 8°, da Lei Complementar n. 95/1998, com a redação dada pela Lei Complementar n. 107/2001 (encerrada a da norma em 10/11/2017, o início da vigência começa seu vacatio em 11/11/2017). Aplicam-se ao presente processo as regras de direito processual previstas na Lei 13.467/2017, salvo os dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF, na ADI 5766, em 20/10/2021, a qual julgou inconstitucional o artigo 790-B, caput, e parágrafo 4º, e o artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, tendo referida decisão efeito erga omnes e ex tunc. Quanto ao Direito Material do Trabalho, aplica-se o previsto na Lei 13.467/17, quanto aos fatos ocorridos a partir da sua vigência (em 11/11/2017), salvo os dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF, e quanto aos fatos ocorridos anteriormente prevalece a legislação da época dos fatos, nos termos definidos pelo TST, no julgamento do IRR, com fixação de tese no Tema 23, em 25/11/2024, no sentido de que: "A Lei 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência”. 2.2. Opção pelo Juízo 100% digital. A reclamante manifestou-se, na exordial, pela adesão à tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% digital. Nos termos do art. 3º da Resolução do CNJ nº 345, de 09/10/2020 “a escolha pelo Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação”. Logo, silente a reclamada, defiro a adoção da referida modalidade de tramitação, que será processada no Juízo 100% Digital, estando os atos processuais submetidos exclusivamente ao meio eletrônico. 2.3. Impugnação ao valor da causa. Limitação de valores atribuídos na inicial. Os pedidos iniciais foram liquidados. Sendo assim, a indicação de valores na petição inicial representa apenas uma estimativa do valor total devido, não ensejando, por si só, restrição numérica na fase de liquidação, nem sendo necessária, neste momento, a memória de cálculo. Ademais, esta Julgadora adota o entendimento do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, que dispõe que: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” Por consequência, os valores deferidos devem ser liquidados, independentemente do valor atribuído à causa ou aos pedidos no rol da peça inicial. Rejeito, portanto, as alegações trazidas na defesa, a esse respeito. Lado outro, o valor atribuído à causa guarda consonância com a expressão financeira dos pedidos elencados, pelo que se rejeita a impugnação ao mesmo apresentada em defesa. 2.4. Doença profissional. Estabilidade provisória. Assevera a reclamante que em razão de um acidente ocorrido fora do ambiente de trabalho teve um ferimento no braço; que apresentou à reclamada atestado médico de 6 (seis) dias para afastamento do trabalho, porém sua gerente não aceitou e ainda não permitiu que se afastasse do trabalho; que continuou trabalhando no período do atestado mesmo com o braço imobilizado; que em razão da piora da dor e inchaço no braço, procurou novo atendimento médico hospitalar; que ficou constatado que teve uma fratura na fibrocartilagem triangular, o que resultou em 9 (nove) meses de afastamento do trabalho, tendo recebido benefício previdenciário até 13/04/2024; que a reclamada não emitiu a CAT, razão pela qual recebeu benefício previdenciário de auxílio-doença comum; que foi dispensada imotivadamente no período estabilitário de 12 (doze) meses. Requer, por tudo isso exposto, o reconhecimento da doença profissional e, por conseguinte, o pagamento de indenização relativa às verbas trabalhistas de todo período estabilitário. A reclamada contesta as alegações iniciais, no aspecto. Examino. Por se tratar de matéria técnica, a obreira foi submetida à perícia médica para averiguação do nexo de causalidade entre a alegada enfermidade e as atividades laborais. O laudo pericial foi apresentado sob ID 42921fc. Após a análise do histórico ocupacional, da história clínica, dos documentos nos autos e realização de exame físico da reclamante, o perito emitiu as seguintes considerações e, ao final, conclusão: “COMENTÁRIOS MÉDICO-LEGAIS A reclamante Tainá Pereira dos Santos, 23 anos, ingressou na reclamada em 03/04/2023, desempenhando funções de atendente fechador. Descreveu suas tarefas: “Eu ficava na loja do Burger King, no Castelo. Eu era atendente. Eu ficava lá atendendo cliente, na mesa fazendo hambúrguer, e quando a faxineira não ia tinha que limpar a loja e a caixa de gordura”. E disse: “Eu tive um acidente jogando bola, eu caí. Eu machuquei o punho direito, bati na trave. Isso foi em junho ou julho. Ele deu atestado de 15 dias, porque ele tava desconfiado que era fratura na fibrocartilagem. Aí precisava fazer tomografia ou ressonância. A gerente não quis subir o atestado. Tava com falta de funcionário. Na época o médico não engessou o braço. Só pôs faixa pra segurar. E continuei trabalhando. E depois disso tinha uma menina lá coordenadora de turno e eu avisei que não ia conseguir pegar caixa. E aí eu fui repor frios e meu braço inchou e fui no hospital. O médico foi dando atestado. Essa gerente que não subiu meu atestado não queria me afastar. Quando trocou de gerente, o Júlio, ele entrou com a papelada para afastar. Eu fiquei de tala 3 ou 4 meses e fiz 6 ou 7 retornos. Fiz 4 sessões de fisioterapia”. Durante esse contrato, o primeiro registro de traumatismo do punho direito data de 31/05/2023, sem que tenha sido localizado atestado médico específico referente a esse dia. A reclamante foi afastada em 03/06/2023, ou seja, ela trabalhou, em tese, três dias após o traumatismo, período que não se demonstrou capaz de alterar o curso da doença. Adicionalmente, o prontuário clínico evidencia que a reclamante já havia sofrido fratura no mesmo punho em 2017, tratada de forma conservadora, o que aponta para lesão pré-existente. Na ocasião atual, a suspeita diagnóstica foi de lesão da fibrocartilagem triangular (TFC) do punho direito, hipótese que não foi confirmada pela ausência de exames de imagem, como tomografia ou ressonância magnética. O tratamento adotado consistiu em imobilização conservadora e, posteriormente, fisioterapia. De toda forma, o quadro não se revestiu de gravidade. A reclamante recebeu auxílio-doença previdenciário até 13/04/2024 e, em 24/05/2024, foi avaliada como apta em exame médico de retorno ao trabalho. Por fim, foi demitida em 01/08/2024, não havendo necessidade de realização de exame demissional em virtude da proximidade entre o retorno e o desligamento. No exame clínico detalhado do aparelho locomotor, constatou-se que a força, a amplitude de movimentos e a estabilidade das articulações estão preservadas, sem evidência de disfunção incapacitante, apesar das queixas relacionadas ao punho direito. Dessa forma, não se verifica a existência de acidente de trabalho nem de doença ocupacional. O traumatismo do punho direito, ocorrido fora do ambiente laboral, não alterou o curso da lesão potencialmente pré-existente, e o tratamento conservador adotado foi o suficiente para a resolução funcional do quadro. Assim, sob a ótica médico-legal, conclui-se que a reclamante está clinicamente apta para o trabalho, sem sequelas incapacitantes decorrentes do evento traumático. CONCLUSÃO .- O primeiro registro de traumatismo do punho direito, durante o contrato, ocorreu em 31/05/2023, sem atestado médico específico para esse dia. - A reclamante foi afastada pelo INSS em 03/06/2023. - Existe histórico prévio de fratura no mesmo punho, ocorrida em 2017 e tratada conservadoramente, sugerindo lesão pré-existente. - A hipótese diagnóstica foi de lesão da fibrocartilagem triangular, não confirmada por exames de imagem. - O tratamento adotado (imobilização e fisioterapia) e o período de auxílio-doença (até 13/04/2024) promoveram a resolução do quadro, clinicamente. - A reclamante foi considerada apta em exame de retorno ao trabalho em 24/05/2024 e demitida em 01/08/2024. - O exame clínico atual não demonstra disfunção incapacitante. A reclamante está normalmente apta para o trabalho e para as atividades da vida diária.” (vide Laudo – ID 42921fc – negritos originais e grifos desta Julgadora) O laudo médico pericial revela que a doença apresentada pela autora não se relaciona ao trabalho, tampouco foi agravada pelo trabalho. Aqui cumpre salientar que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do art. 436 do CPC. Todavia, não se pode perder de vista que além dos conhecimentos técnicos, o perito é profissional da confiança do juízo, motivo pelo qual, somente em casos em que forem trazidos subsídios seguros é que se poderão deixar de lado suas conclusões. Sendo assim, acolho o laudo pericial e declaro que não houve o nexo de causalidade e/ou concausalidade entre a doença da reclamante e suas funções desempenhadas na reclamada. Acrescenta-se, ainda, que a perícia médica concluiu também que no momento da perícia a autora se encontrava apta para o trabalho. Dessarte, por inexistente o nexo causal entre a doença da qual a reclamante se encontrava acometida e as atividades laborais desenvolvidas na reclamada, bem como por não provado que a obreira esteve afastada por mais de 15 (quinze) dias do trabalho para percepção de benefício previdenciário decorrente de doença ocupacional (auxílio doença-acidentário), entendo que a reclamante não faz jus à estabilidade provisória de 12 (doze) meses prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. Por tudo isso exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização substitutiva das verbas trabalhistas do alegado período estabilitário. 2.5. Danos morais, materiais e estéticos. A reclamante alega que em razão da dor sofrida com o agravamento da lesão no braço direito e das sequelas advindas, sofreu danos psicológicos. Afirma que perdeu 50% da força motora do seu braço lesionado. Assevera que constantemente sofre críticas e piadas maldosas em razão do braço lesionado, o que lhe causa muito constrangimento. Requer, por isso, o pagamento de indenização por danos morais e estéticos. A reclamada contesta as alegações e pedidos obreiros. Analiso. O pedido de indenização por danos morais e materiais é tutelado pelo art. 5º, V e X da CR/88, como um direito e garantia fundamental do indivíduo. O dano moral e material está previsto no art. 186 do Código Civil e a obrigação de sua reparação, disciplinada no art. 927 do mesmo diploma legal. A responsabilidade civil subjetiva, obrigação que surge da violação da lei, possui como pressupostos para a sua constituição, a ação ou omissão, a culpa, o dano causado e o nexo de causalidade. No âmbito do Direito do Trabalho, levando-se em consideração o direito potestativo do empregador, deve-se observar se este, no exercício de seu poder de comando, extrapola os limites da juridicidade e causa um dano a seu empregado, o que o torna obrigado a repará-lo. In casu, o conjunto probatório dos autos demonstrou que a reclamada não incorreu em qualquer conduta ilegal, por omissão ou ação, que poderia, assim, ter concorrido para com o adoecimento da reclamante. Conforme discorrido em tópico anterior, a lesão ocorrida o braço direito da reclamante não guarda relação com as atividades desenvolvidas em favor da reclamada, tampouco foi agravada em razão disso. Não restou provado que a reclamada teria oferecido condições aviltantes à dignidade do trabalhador e que, assim, afrontassem os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (art. 1º, incisos III e IV, da Constituição Federal), ou que ofendessem os direitos da personalidade, em sentido lato. Dessarte, por não configurados danos morais, materiais e nem estéticos, nos termos dos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenizações a esses títulos. 2.6. Horas extras. Intervalo intrajornada. Aduz a reclamante que cumpria jornada de trabalho em escala 6X1, das 15h00 às 23h30, com folga semanal aos domingos a cada 4 (quatro) semanas. Afirma que “era obrigada a registrar o cartão de ponto e depois realizava uma hora extra por dia, de quinta-feira a sábado, perı́odo de maior fluxo de pessoas na Reclamada e, especialmente, durante perı́odos de maior movimento, como datas comemorativas e promoções” (vide pág. 12 da inicial – ID cd97817). Assevera que não usufruía do intervalo intrajornada de 1 (uma) hora, nesses dias, sendo obrigada a registrá-lo e retornar ao trabalho. Requer o pagamento de horas extras, inclusive as intervalares, assim consideradas aquelas laboradas além da 8ª hora diária e/ou 44ª hora semanal. A reclamada contesta as alegações da autora aduzindo que a jornada efetivamente cumprida é aquela registrada nos cartões de ponto, sendo que as horas extras eventualmente prestadas foram pagas ou compensadas. Afirma que sempre foi concedido o intervalo intrajornada mínimo de 1 (uma) hora. Analiso. O art. 74 da CLT define os cartões de ponto como meio de prova da jornada de trabalho desde que sejam fidedignos, ou seja, reflitam a real jornada trabalhada e não contenham registros invariáveis de horas, conforme interpretação dada pela Súmula 338 do C. TST. In casu, cabia à reclamada trazer aos autos os cartões de ponto do período contratual, já que afirmou, em depoimento pessoal, que “no local de trabalho da reclamante haviam 25 colaboradores” (vide ata de audiência – ID 924f9e3). Assim, por não apresentados, aplica-se o entendimento contido na Súmula 338, I, do C. TST, prevalecendo a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho informada na peça de ingresso a ser analisada junto à prova oral. No aspecto, a prova oral produzida comprovou a alegação inicial de que a reclamante se ativava em sobrejornada e que não desfrutava regularmente do intervalo intrajornada de 1 (uma) hora. A preposta declara: "que no local de trabalho da reclamante haviam 25 colaboradores; que a reclamada não tem prática de recusar atestados médicos; que desconhece recusa recebimento de atestado de médico da reclamante; que a reclamante registrava cartão de ponto; que não é prática da ré o funcionário trabalhar após o registro de ponto na saída; que a reclamante fazia corretamente o intervalo assim como todos os colaboradores, podendo fazer dentro ou fora da loja". A testemunha da reclamante declarou: “que trabalhou na reclamada de 20/07/20 a 04/12/2024, como coordenadora de plantão; que trabalhava de 16h às 00h20/01h20, às vezes tendo que chegar mais cedo, todos os dias, folgando na segunda-feira, folgando 01 domingo por mês; que a reclamante trabalhava das 14h às 23h, muitas vezes saindo junto com a depoente, às 00h20/01h20; que isso acontecia por 04/05 vezes por semana; que faziam intervalo de 01h, com exceção de 03/04 dias por semana em que não tinham o intervalo integral, comendo apenas um sanduíche e voltando, fazendo nesses dias 15min de intervalo; que a reclamante registrava cartão de ponto, o que a depoente não fazia; que o cartão de ponto não era registrado corretamente, pois a gerente determinava que registrassem no horário contratual, às vezes registrando e voltando ao trabalho, além de às vezes fazerem alterações; (…) que o horário habitual de saída a reclamante era às 23h; que após um longo período as horas extras registradas no ponto eram pagas, cerca de 06 meses após, conforme banco de horas, em um contracheque à parte.” (vide ata de audiência – ID 924f9e3) Em decorrência, com base no relato trazido na petição inicial e na prova produzida, conclui-se ficar provado que a reclamante, de fato trabalhava em jornada excedente, de quinta-feira a sábado, dias em que ficava uma hora além do horário normal, em regime de labor suplementar, além de usufruir somente 15 minutos de intervalo intrajornada. O contrato de trabalho firmado entre as partes e acostado aos autos, em Id 776ebd9, prevê a contratação da autora em jornada de 44 horas semanais, autorizada a compensação semanal. Por tudo exposto, julgo procedente o pagamento de uma hora extra diária, de quinta-feira a domingo, por todo o período contratual. Por corolário, diante da habitualidade, as horas extras refletem nos RSR's, aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS, nos termos da OJ 394 da SDI-1 do C. TST. Quanto ao intervalo intrajornada, sendo incontroverso que a reclamante cumpria jornada diária de 8 (oito) horas, faz jus ao intervalo mínimo de 1 (uma) hora, conforme previsto no art. 71, caput, da CLT. Assim, considerando a jornada acima arbitrada, julgo parcialmente procedente o pedido de pagamento de horas extras por desrespeito ao intervalo intrajornada, sendo devido o pagamento de 45 (quarenta e cinco) minutos diários como extras, de quinta-feira a sábado, por todo o período contratual, com adicional de 50%, sem reflexos, com natureza indenizatória, nos termos do parágrafo 4o, do art. 71, da CLT. Para fins de apuração das horas extras (por labor em jornada suplementar), observar-se-ão: a remuneração auferida (Súmula 264 do C. TST); a frequência integral, excluídos os dias de afastamento em razão de faltas, férias gozadas e/ou licenças médicas, desde que já comprovado nos autos; adicional constitucional ou convencional, o que for mais vantajoso à obreira; divisor 220. 2.7. Recolhimentos Previdenciários e Fiscais. A reclamada deverá proceder às retenções e recolhimentos legais devidos à Previdência Social (contribuição previdenciária cota-parte do empregado e do empregador) e ao Fisco (Imposto de Renda), observando-se a OJ n. 400 da SDI-I do C. TST, resultantes da condenação, fazendo a sua comprovação nos autos, sob pena de execução nos termos do inciso VIII do artigo 114 da CF/88. Para tanto, autorizo deduzir do crédito total do reclamante a quota-parte deste. Em respeito ao artigo 832, § 3º, da CLT (com redação dada pela Lei n. 10.035, de 25/10/2000), declara-se que as parcelas de natureza indenizatória da presente condenação, para efeitos previdenciários, são as supra deferidas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91; as demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. Deverá ser observada a Súmula 368 do C. TST, mormente quanto ao dever do empregado de arcar com sua cota parte das contribuições previdenciárias, não havendo que se falar em indenização a propósito ou responsabilidade integral da reclamada. 2.8. Compensação. Dedução. Não havendo demonstração de que a parte autora e a parte ré são reciprocamente credoras e devedoras de parcelas de natureza trabalhista, não há de se cogitar em compensação. Não comprovados pagamentos de parcelas sob o mesmo título, indefere-se também o pedido de dedução. 2.9. Juros e Correção Monetária. No tocante à correção monetária e juros de mora, deverá ser observado o IPCA-e e juros equivalente à TRD (caput do artigo 39 da Lei 8.177), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a SELIC, nos termos definidos no julgamento da ADC 58, pelo STF e definidos nos ED’s apreciados, observando-se, a partir de 30/08/2024, os índices previstos na nova redação do art. 406 do Código Civil, em face das alterações efetuadas pela Lei 14.905/2024. Sobre juros de mora não incide imposto de Renda (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). 2.10. Assistência Judiciária Gratuita. Declarada pela parte autora e/ou por seu patrono com poderes específicos (vide declaração – ID 0597e3e), a pobreza, no sentido legal, e não havendo nos autos prova de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concede-se o benefício da Justiça Gratuita à autora, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT e Súmula 463 do C. TST. 2.11. Honorários periciais. Conforme entendimento firmado pelo C. TST por meio da Súmula 457, os honorários periciais ficarão a cargo da União Federal quando a parte sucumbente for beneficiária da Justiça gratuita, in verbis: “HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 66/2010 DO CSJT. OBSERVÂNCIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 387 da SBDI-I com nova redação) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT. Dessarte, diante da sucumbência da parte autora em relação à perícia médica, para apuração de doença ocupacional, fixo os honorários periciais médicos, no valor de R$1.000,00, em favor do perito THALES BITTENCOURT DE BARCELOS, pela reclamante, que deverão ser pagos pela União Federal, nos termos da Resolução nº 247/2019 do CSJT (antiga Resolução nº 66/2010 do CSJT). 2.12. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Devidos honorários advocatícios ao advogado da parte reclamante, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo legal. Deverá a parte reclamante pagar honorários sucumbenciais ao patrono da reclamada, fixados em 10% sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes. Os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Registre-se, ainda, que fica expressamente afastada para tal finalidade a circunstância de a parte reclamante ser titular de crédito em juízo, ainda que em outro processo, tudo nos termos da decisão proferida no dia 20.10.2021 pelo STF, na ADI 5766. Saliento, neste aspecto, que a condenação ao pagamento de parcelas em valores inferiores aos postulados na exordial não justifica o acolhimento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte reclamada, pois a sucumbência recíproca mencionada pelo legislador no artigo 791-A da CLT refere-se à totalidade de cada um dos pedidos formulados, aplicando-se ao caso, analogicamente, o entendimento constante da Súmula nº 326 do Colendo STJ. 3. DISPOSITIVO Pelos fundamentos expostos, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por TAINA PEREIRA DOS SANTOS em face de ZAMP S/A, nos termos da fundamentação retro, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, condenando a reclamada ao pagamento em favor da autora, das seguintes parcelas: a) uma hora extra diária, de quinta-feira a domingo, por todo o período contratual, com reflexos nos RSR's, aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS, nos termos da OJ 394 da SDI-1 do C. TST; b) 45 (quarenta e cinco) minutos diários como extras, de quinta-feira a sábado, por todo o período contratual, com adicional de 50%, sem reflexos, com natureza indenizatória, nos termos do parágrafo 4o, do art. 71, da CLT. Para fins de apuração das horas extras por labor em jornada suplementar, observar-se-ão: a remuneração auferida (Súmula 264 do C. TST); a frequência integral, excluídos os dias de afastamento em razão de faltas, férias gozadas e/ou licenças médicas, desde que já comprovado nos autos; adicional constitucional ou convencional, o que for mais vantajoso à obreira; divisor 220. As verbas resultantes da sentença serão apuradas em liquidação, autorizados os descontos fiscais, observando-se os termos da Lei 8.541/92, art. 46, Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e IN SRF 02/93, art. 6º. Para a correção monetária e juros de mora, deverá ser observado o IPCA-e e juros equivalentes à TRD (do artigo 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a SELIC, nos termos definidos no julgamento da ADC 58, observando-se, a partir de 30/08/2024, os índices previstos na nova redação do art. 406 do Código Civil, em face das alterações efetuadas pela Lei 14.905/2024. Sobre juros de mora não incide imposto de Renda (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). As seguintes parcelas deferidas possuem natureza salarial: horas extras por labor suplementar e seus reflexos sobre os RSR's, férias gozadas + 1/3 e 13º salários. Defere-se à reclamante os benefícios da Justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT e Súmula 463 do C. TST. Honorários periciais médicos, no valor de R$1.000,00, em favor do perito THALES BITTENCOURT DE BARCELOS, pela reclamante, que deverão ser pagos pela União Federal, nos termos da Resolução nº 247/2019 do CSJT (antiga Resolução nº 66/2010 do CSJT). Honorários advocatícios em favor do patrono da parte reclamante, pela reclamada, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo legal. Deverá a parte reclamante pagar honorários sucumbenciais ao patrono da reclamada, fixados em 10% sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes. Os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Registre-se, ainda, que fica expressamente afastada para tal finalidade a circunstância de a parte reclamante ser titular de crédito em juízo, ainda que em outro processo, tudo nos termos da decisão proferida no dia 20.10.2021 pelo STF, na ADI 5766. Saliento, neste aspecto, que a condenação ao pagamento de parcelas em valores inferiores aos postulados na exordial não justifica o acolhimento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte reclamada, pois a sucumbência recíproca mencionada pelo legislador no artigo 791-A da CLT refere-se à totalidade de cada um dos pedidos formulados, aplicando-se ao caso, analogicamente, o entendimento constante da Súmula nº 326 do Colendo STJ. Custas pela reclamada, no importe de R$100,00, fixadas sobre o valor arbitrado à condenação (R$5.000,00). Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. SILENE CUNHA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAINA PEREIRA DOS SANTOS

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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Zamp S.A.

ID: 326951534

Tribunal: TRT3 Órgão: 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011092-05.2024.5.03.0105

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL TAINA PEREIRA DOS SANTOS THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

MIRIAM PARREIRAS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL STEFERSON DE ARAUJO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011092-05.2024.5.03.0105 AUTOR: TAINA PEREIRA DOS SANTOS RÉU: ZAMP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011092-05.2024.5.03.0105 AUTOR: TAINA PEREIRA DOS SANTOS RÉU: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 80459bb proferida nos autos. ATA DE AUDIÊNCIA DO PROCESSO 0011092-05.2024.5.03.0105 Aos quinze dias do mês de julho de 2025, nos autos do PJE 0011092-05.2024.5.03.0105, realizou-se audiência de julgamento da reclamação trabalhista proposta por TAINA PEREIRA DOS SANTOS contra ZAMP S/A. Aberta a audiência, apregoadas as partes, ausentes, foi proferida a seguinte decisão, pela MM. Juíza do Trabalho Dra. SILENE CUNHA DE OLIVEIRA. 1. RELATÓRIO TAINA PEREIRA DOS SANTOS ajuizou reclamação trabalhista contra ZAMP S/A alegando, em síntese, que foi admitida aos quadros funcionais da reclamada em 03/04/2023, na função de Atendente, tendo sido dispensada imotivadamente em 01/08/2024. Expôs as razões das suas causas de pedir, elencando pedidos ao final. Requereu os benefícios da Justiça gratuita e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$391.787,83 (ID cd97817 e ID 0661a7a). Audiência inicial realizada (ID 16bf76b), oportunidade em que a reclamada apresentou defesa escrita (ID 65bb742). Determinada a realização de perícia médica, diante da alegação de doença profissional. Foram anexos documentos com a inicial e a defesa. Laudo pericial e esclarecimentos juntados (ID 42921fc e ID 113f7c8). Audiência de instrução realizada (ID 924f9e3), colhido o depoimento pessoal da reclamada e de uma testemunha, arrolada pela reclamante. Na mesma assentada, as partes informaram não terem outras provas a serem produzidas, requerendo o encerramento da instrução, com o julgamento do feito. Razões finais orais pelas partes. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Direito intertemporal. Sobre a Aplicação da Lei 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 passou a viger em 11/11/2017, nos termos do art. 8°, da Lei Complementar n. 95/1998, com a redação dada pela Lei Complementar n. 107/2001 (encerrada a da norma em 10/11/2017, o início da vigência começa seu vacatio em 11/11/2017). Aplicam-se ao presente processo as regras de direito processual previstas na Lei 13.467/2017, salvo os dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF, na ADI 5766, em 20/10/2021, a qual julgou inconstitucional o artigo 790-B, caput, e parágrafo 4º, e o artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, tendo referida decisão efeito erga omnes e ex tunc. Quanto ao Direito Material do Trabalho, aplica-se o previsto na Lei 13.467/17, quanto aos fatos ocorridos a partir da sua vigência (em 11/11/2017), salvo os dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF, e quanto aos fatos ocorridos anteriormente prevalece a legislação da época dos fatos, nos termos definidos pelo TST, no julgamento do IRR, com fixação de tese no Tema 23, em 25/11/2024, no sentido de que: "A Lei 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência”. 2.2. Opção pelo Juízo 100% digital. A reclamante manifestou-se, na exordial, pela adesão à tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% digital. Nos termos do art. 3º da Resolução do CNJ nº 345, de 09/10/2020 “a escolha pelo Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação”. Logo, silente a reclamada, defiro a adoção da referida modalidade de tramitação, que será processada no Juízo 100% Digital, estando os atos processuais submetidos exclusivamente ao meio eletrônico. 2.3. Impugnação ao valor da causa. Limitação de valores atribuídos na inicial. Os pedidos iniciais foram liquidados. Sendo assim, a indicação de valores na petição inicial representa apenas uma estimativa do valor total devido, não ensejando, por si só, restrição numérica na fase de liquidação, nem sendo necessária, neste momento, a memória de cálculo. Ademais, esta Julgadora adota o entendimento do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, que dispõe que: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” Por consequência, os valores deferidos devem ser liquidados, independentemente do valor atribuído à causa ou aos pedidos no rol da peça inicial. Rejeito, portanto, as alegações trazidas na defesa, a esse respeito. Lado outro, o valor atribuído à causa guarda consonância com a expressão financeira dos pedidos elencados, pelo que se rejeita a impugnação ao mesmo apresentada em defesa. 2.4. Doença profissional. Estabilidade provisória. Assevera a reclamante que em razão de um acidente ocorrido fora do ambiente de trabalho teve um ferimento no braço; que apresentou à reclamada atestado médico de 6 (seis) dias para afastamento do trabalho, porém sua gerente não aceitou e ainda não permitiu que se afastasse do trabalho; que continuou trabalhando no período do atestado mesmo com o braço imobilizado; que em razão da piora da dor e inchaço no braço, procurou novo atendimento médico hospitalar; que ficou constatado que teve uma fratura na fibrocartilagem triangular, o que resultou em 9 (nove) meses de afastamento do trabalho, tendo recebido benefício previdenciário até 13/04/2024; que a reclamada não emitiu a CAT, razão pela qual recebeu benefício previdenciário de auxílio-doença comum; que foi dispensada imotivadamente no período estabilitário de 12 (doze) meses. Requer, por tudo isso exposto, o reconhecimento da doença profissional e, por conseguinte, o pagamento de indenização relativa às verbas trabalhistas de todo período estabilitário. A reclamada contesta as alegações iniciais, no aspecto. Examino. Por se tratar de matéria técnica, a obreira foi submetida à perícia médica para averiguação do nexo de causalidade entre a alegada enfermidade e as atividades laborais. O laudo pericial foi apresentado sob ID 42921fc. Após a análise do histórico ocupacional, da história clínica, dos documentos nos autos e realização de exame físico da reclamante, o perito emitiu as seguintes considerações e, ao final, conclusão: “COMENTÁRIOS MÉDICO-LEGAIS A reclamante Tainá Pereira dos Santos, 23 anos, ingressou na reclamada em 03/04/2023, desempenhando funções de atendente fechador. Descreveu suas tarefas: “Eu ficava na loja do Burger King, no Castelo. Eu era atendente. Eu ficava lá atendendo cliente, na mesa fazendo hambúrguer, e quando a faxineira não ia tinha que limpar a loja e a caixa de gordura”. E disse: “Eu tive um acidente jogando bola, eu caí. Eu machuquei o punho direito, bati na trave. Isso foi em junho ou julho. Ele deu atestado de 15 dias, porque ele tava desconfiado que era fratura na fibrocartilagem. Aí precisava fazer tomografia ou ressonância. A gerente não quis subir o atestado. Tava com falta de funcionário. Na época o médico não engessou o braço. Só pôs faixa pra segurar. E continuei trabalhando. E depois disso tinha uma menina lá coordenadora de turno e eu avisei que não ia conseguir pegar caixa. E aí eu fui repor frios e meu braço inchou e fui no hospital. O médico foi dando atestado. Essa gerente que não subiu meu atestado não queria me afastar. Quando trocou de gerente, o Júlio, ele entrou com a papelada para afastar. Eu fiquei de tala 3 ou 4 meses e fiz 6 ou 7 retornos. Fiz 4 sessões de fisioterapia”. Durante esse contrato, o primeiro registro de traumatismo do punho direito data de 31/05/2023, sem que tenha sido localizado atestado médico específico referente a esse dia. A reclamante foi afastada em 03/06/2023, ou seja, ela trabalhou, em tese, três dias após o traumatismo, período que não se demonstrou capaz de alterar o curso da doença. Adicionalmente, o prontuário clínico evidencia que a reclamante já havia sofrido fratura no mesmo punho em 2017, tratada de forma conservadora, o que aponta para lesão pré-existente. Na ocasião atual, a suspeita diagnóstica foi de lesão da fibrocartilagem triangular (TFC) do punho direito, hipótese que não foi confirmada pela ausência de exames de imagem, como tomografia ou ressonância magnética. O tratamento adotado consistiu em imobilização conservadora e, posteriormente, fisioterapia. De toda forma, o quadro não se revestiu de gravidade. A reclamante recebeu auxílio-doença previdenciário até 13/04/2024 e, em 24/05/2024, foi avaliada como apta em exame médico de retorno ao trabalho. Por fim, foi demitida em 01/08/2024, não havendo necessidade de realização de exame demissional em virtude da proximidade entre o retorno e o desligamento. No exame clínico detalhado do aparelho locomotor, constatou-se que a força, a amplitude de movimentos e a estabilidade das articulações estão preservadas, sem evidência de disfunção incapacitante, apesar das queixas relacionadas ao punho direito. Dessa forma, não se verifica a existência de acidente de trabalho nem de doença ocupacional. O traumatismo do punho direito, ocorrido fora do ambiente laboral, não alterou o curso da lesão potencialmente pré-existente, e o tratamento conservador adotado foi o suficiente para a resolução funcional do quadro. Assim, sob a ótica médico-legal, conclui-se que a reclamante está clinicamente apta para o trabalho, sem sequelas incapacitantes decorrentes do evento traumático. CONCLUSÃO .- O primeiro registro de traumatismo do punho direito, durante o contrato, ocorreu em 31/05/2023, sem atestado médico específico para esse dia. - A reclamante foi afastada pelo INSS em 03/06/2023. - Existe histórico prévio de fratura no mesmo punho, ocorrida em 2017 e tratada conservadoramente, sugerindo lesão pré-existente. - A hipótese diagnóstica foi de lesão da fibrocartilagem triangular, não confirmada por exames de imagem. - O tratamento adotado (imobilização e fisioterapia) e o período de auxílio-doença (até 13/04/2024) promoveram a resolução do quadro, clinicamente. - A reclamante foi considerada apta em exame de retorno ao trabalho em 24/05/2024 e demitida em 01/08/2024. - O exame clínico atual não demonstra disfunção incapacitante. A reclamante está normalmente apta para o trabalho e para as atividades da vida diária.” (vide Laudo – ID 42921fc – negritos originais e grifos desta Julgadora) O laudo médico pericial revela que a doença apresentada pela autora não se relaciona ao trabalho, tampouco foi agravada pelo trabalho. Aqui cumpre salientar que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do art. 436 do CPC. Todavia, não se pode perder de vista que além dos conhecimentos técnicos, o perito é profissional da confiança do juízo, motivo pelo qual, somente em casos em que forem trazidos subsídios seguros é que se poderão deixar de lado suas conclusões. Sendo assim, acolho o laudo pericial e declaro que não houve o nexo de causalidade e/ou concausalidade entre a doença da reclamante e suas funções desempenhadas na reclamada. Acrescenta-se, ainda, que a perícia médica concluiu também que no momento da perícia a autora se encontrava apta para o trabalho. Dessarte, por inexistente o nexo causal entre a doença da qual a reclamante se encontrava acometida e as atividades laborais desenvolvidas na reclamada, bem como por não provado que a obreira esteve afastada por mais de 15 (quinze) dias do trabalho para percepção de benefício previdenciário decorrente de doença ocupacional (auxílio doença-acidentário), entendo que a reclamante não faz jus à estabilidade provisória de 12 (doze) meses prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. Por tudo isso exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização substitutiva das verbas trabalhistas do alegado período estabilitário. 2.5. Danos morais, materiais e estéticos. A reclamante alega que em razão da dor sofrida com o agravamento da lesão no braço direito e das sequelas advindas, sofreu danos psicológicos. Afirma que perdeu 50% da força motora do seu braço lesionado. Assevera que constantemente sofre críticas e piadas maldosas em razão do braço lesionado, o que lhe causa muito constrangimento. Requer, por isso, o pagamento de indenização por danos morais e estéticos. A reclamada contesta as alegações e pedidos obreiros. Analiso. O pedido de indenização por danos morais e materiais é tutelado pelo art. 5º, V e X da CR/88, como um direito e garantia fundamental do indivíduo. O dano moral e material está previsto no art. 186 do Código Civil e a obrigação de sua reparação, disciplinada no art. 927 do mesmo diploma legal. A responsabilidade civil subjetiva, obrigação que surge da violação da lei, possui como pressupostos para a sua constituição, a ação ou omissão, a culpa, o dano causado e o nexo de causalidade. No âmbito do Direito do Trabalho, levando-se em consideração o direito potestativo do empregador, deve-se observar se este, no exercício de seu poder de comando, extrapola os limites da juridicidade e causa um dano a seu empregado, o que o torna obrigado a repará-lo. In casu, o conjunto probatório dos autos demonstrou que a reclamada não incorreu em qualquer conduta ilegal, por omissão ou ação, que poderia, assim, ter concorrido para com o adoecimento da reclamante. Conforme discorrido em tópico anterior, a lesão ocorrida o braço direito da reclamante não guarda relação com as atividades desenvolvidas em favor da reclamada, tampouco foi agravada em razão disso. Não restou provado que a reclamada teria oferecido condições aviltantes à dignidade do trabalhador e que, assim, afrontassem os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (art. 1º, incisos III e IV, da Constituição Federal), ou que ofendessem os direitos da personalidade, em sentido lato. Dessarte, por não configurados danos morais, materiais e nem estéticos, nos termos dos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenizações a esses títulos. 2.6. Horas extras. Intervalo intrajornada. Aduz a reclamante que cumpria jornada de trabalho em escala 6X1, das 15h00 às 23h30, com folga semanal aos domingos a cada 4 (quatro) semanas. Afirma que “era obrigada a registrar o cartão de ponto e depois realizava uma hora extra por dia, de quinta-feira a sábado, perı́odo de maior fluxo de pessoas na Reclamada e, especialmente, durante perı́odos de maior movimento, como datas comemorativas e promoções” (vide pág. 12 da inicial – ID cd97817). Assevera que não usufruía do intervalo intrajornada de 1 (uma) hora, nesses dias, sendo obrigada a registrá-lo e retornar ao trabalho. Requer o pagamento de horas extras, inclusive as intervalares, assim consideradas aquelas laboradas além da 8ª hora diária e/ou 44ª hora semanal. A reclamada contesta as alegações da autora aduzindo que a jornada efetivamente cumprida é aquela registrada nos cartões de ponto, sendo que as horas extras eventualmente prestadas foram pagas ou compensadas. Afirma que sempre foi concedido o intervalo intrajornada mínimo de 1 (uma) hora. Analiso. O art. 74 da CLT define os cartões de ponto como meio de prova da jornada de trabalho desde que sejam fidedignos, ou seja, reflitam a real jornada trabalhada e não contenham registros invariáveis de horas, conforme interpretação dada pela Súmula 338 do C. TST. In casu, cabia à reclamada trazer aos autos os cartões de ponto do período contratual, já que afirmou, em depoimento pessoal, que “no local de trabalho da reclamante haviam 25 colaboradores” (vide ata de audiência – ID 924f9e3). Assim, por não apresentados, aplica-se o entendimento contido na Súmula 338, I, do C. TST, prevalecendo a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho informada na peça de ingresso a ser analisada junto à prova oral. No aspecto, a prova oral produzida comprovou a alegação inicial de que a reclamante se ativava em sobrejornada e que não desfrutava regularmente do intervalo intrajornada de 1 (uma) hora. A preposta declara: "que no local de trabalho da reclamante haviam 25 colaboradores; que a reclamada não tem prática de recusar atestados médicos; que desconhece recusa recebimento de atestado de médico da reclamante; que a reclamante registrava cartão de ponto; que não é prática da ré o funcionário trabalhar após o registro de ponto na saída; que a reclamante fazia corretamente o intervalo assim como todos os colaboradores, podendo fazer dentro ou fora da loja". A testemunha da reclamante declarou: “que trabalhou na reclamada de 20/07/20 a 04/12/2024, como coordenadora de plantão; que trabalhava de 16h às 00h20/01h20, às vezes tendo que chegar mais cedo, todos os dias, folgando na segunda-feira, folgando 01 domingo por mês; que a reclamante trabalhava das 14h às 23h, muitas vezes saindo junto com a depoente, às 00h20/01h20; que isso acontecia por 04/05 vezes por semana; que faziam intervalo de 01h, com exceção de 03/04 dias por semana em que não tinham o intervalo integral, comendo apenas um sanduíche e voltando, fazendo nesses dias 15min de intervalo; que a reclamante registrava cartão de ponto, o que a depoente não fazia; que o cartão de ponto não era registrado corretamente, pois a gerente determinava que registrassem no horário contratual, às vezes registrando e voltando ao trabalho, além de às vezes fazerem alterações; (…) que o horário habitual de saída a reclamante era às 23h; que após um longo período as horas extras registradas no ponto eram pagas, cerca de 06 meses após, conforme banco de horas, em um contracheque à parte.” (vide ata de audiência – ID 924f9e3) Em decorrência, com base no relato trazido na petição inicial e na prova produzida, conclui-se ficar provado que a reclamante, de fato trabalhava em jornada excedente, de quinta-feira a sábado, dias em que ficava uma hora além do horário normal, em regime de labor suplementar, além de usufruir somente 15 minutos de intervalo intrajornada. O contrato de trabalho firmado entre as partes e acostado aos autos, em Id 776ebd9, prevê a contratação da autora em jornada de 44 horas semanais, autorizada a compensação semanal. Por tudo exposto, julgo procedente o pagamento de uma hora extra diária, de quinta-feira a domingo, por todo o período contratual. Por corolário, diante da habitualidade, as horas extras refletem nos RSR's, aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS, nos termos da OJ 394 da SDI-1 do C. TST. Quanto ao intervalo intrajornada, sendo incontroverso que a reclamante cumpria jornada diária de 8 (oito) horas, faz jus ao intervalo mínimo de 1 (uma) hora, conforme previsto no art. 71, caput, da CLT. Assim, considerando a jornada acima arbitrada, julgo parcialmente procedente o pedido de pagamento de horas extras por desrespeito ao intervalo intrajornada, sendo devido o pagamento de 45 (quarenta e cinco) minutos diários como extras, de quinta-feira a sábado, por todo o período contratual, com adicional de 50%, sem reflexos, com natureza indenizatória, nos termos do parágrafo 4o, do art. 71, da CLT. Para fins de apuração das horas extras (por labor em jornada suplementar), observar-se-ão: a remuneração auferida (Súmula 264 do C. TST); a frequência integral, excluídos os dias de afastamento em razão de faltas, férias gozadas e/ou licenças médicas, desde que já comprovado nos autos; adicional constitucional ou convencional, o que for mais vantajoso à obreira; divisor 220. 2.7. Recolhimentos Previdenciários e Fiscais. A reclamada deverá proceder às retenções e recolhimentos legais devidos à Previdência Social (contribuição previdenciária cota-parte do empregado e do empregador) e ao Fisco (Imposto de Renda), observando-se a OJ n. 400 da SDI-I do C. TST, resultantes da condenação, fazendo a sua comprovação nos autos, sob pena de execução nos termos do inciso VIII do artigo 114 da CF/88. Para tanto, autorizo deduzir do crédito total do reclamante a quota-parte deste. Em respeito ao artigo 832, § 3º, da CLT (com redação dada pela Lei n. 10.035, de 25/10/2000), declara-se que as parcelas de natureza indenizatória da presente condenação, para efeitos previdenciários, são as supra deferidas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91; as demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. Deverá ser observada a Súmula 368 do C. TST, mormente quanto ao dever do empregado de arcar com sua cota parte das contribuições previdenciárias, não havendo que se falar em indenização a propósito ou responsabilidade integral da reclamada. 2.8. Compensação. Dedução. Não havendo demonstração de que a parte autora e a parte ré são reciprocamente credoras e devedoras de parcelas de natureza trabalhista, não há de se cogitar em compensação. Não comprovados pagamentos de parcelas sob o mesmo título, indefere-se também o pedido de dedução. 2.9. Juros e Correção Monetária. No tocante à correção monetária e juros de mora, deverá ser observado o IPCA-e e juros equivalente à TRD (caput do artigo 39 da Lei 8.177), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a SELIC, nos termos definidos no julgamento da ADC 58, pelo STF e definidos nos ED’s apreciados, observando-se, a partir de 30/08/2024, os índices previstos na nova redação do art. 406 do Código Civil, em face das alterações efetuadas pela Lei 14.905/2024. Sobre juros de mora não incide imposto de Renda (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). 2.10. Assistência Judiciária Gratuita. Declarada pela parte autora e/ou por seu patrono com poderes específicos (vide declaração – ID 0597e3e), a pobreza, no sentido legal, e não havendo nos autos prova de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concede-se o benefício da Justiça Gratuita à autora, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT e Súmula 463 do C. TST. 2.11. Honorários periciais. Conforme entendimento firmado pelo C. TST por meio da Súmula 457, os honorários periciais ficarão a cargo da União Federal quando a parte sucumbente for beneficiária da Justiça gratuita, in verbis: “HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 66/2010 DO CSJT. OBSERVÂNCIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 387 da SBDI-I com nova redação) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT. Dessarte, diante da sucumbência da parte autora em relação à perícia médica, para apuração de doença ocupacional, fixo os honorários periciais médicos, no valor de R$1.000,00, em favor do perito THALES BITTENCOURT DE BARCELOS, pela reclamante, que deverão ser pagos pela União Federal, nos termos da Resolução nº 247/2019 do CSJT (antiga Resolução nº 66/2010 do CSJT). 2.12. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Devidos honorários advocatícios ao advogado da parte reclamante, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo legal. Deverá a parte reclamante pagar honorários sucumbenciais ao patrono da reclamada, fixados em 10% sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes. Os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Registre-se, ainda, que fica expressamente afastada para tal finalidade a circunstância de a parte reclamante ser titular de crédito em juízo, ainda que em outro processo, tudo nos termos da decisão proferida no dia 20.10.2021 pelo STF, na ADI 5766. Saliento, neste aspecto, que a condenação ao pagamento de parcelas em valores inferiores aos postulados na exordial não justifica o acolhimento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte reclamada, pois a sucumbência recíproca mencionada pelo legislador no artigo 791-A da CLT refere-se à totalidade de cada um dos pedidos formulados, aplicando-se ao caso, analogicamente, o entendimento constante da Súmula nº 326 do Colendo STJ. 3. DISPOSITIVO Pelos fundamentos expostos, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por TAINA PEREIRA DOS SANTOS em face de ZAMP S/A, nos termos da fundamentação retro, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, condenando a reclamada ao pagamento em favor da autora, das seguintes parcelas: a) uma hora extra diária, de quinta-feira a domingo, por todo o período contratual, com reflexos nos RSR's, aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS, nos termos da OJ 394 da SDI-1 do C. TST; b) 45 (quarenta e cinco) minutos diários como extras, de quinta-feira a sábado, por todo o período contratual, com adicional de 50%, sem reflexos, com natureza indenizatória, nos termos do parágrafo 4o, do art. 71, da CLT. Para fins de apuração das horas extras por labor em jornada suplementar, observar-se-ão: a remuneração auferida (Súmula 264 do C. TST); a frequência integral, excluídos os dias de afastamento em razão de faltas, férias gozadas e/ou licenças médicas, desde que já comprovado nos autos; adicional constitucional ou convencional, o que for mais vantajoso à obreira; divisor 220. As verbas resultantes da sentença serão apuradas em liquidação, autorizados os descontos fiscais, observando-se os termos da Lei 8.541/92, art. 46, Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e IN SRF 02/93, art. 6º. Para a correção monetária e juros de mora, deverá ser observado o IPCA-e e juros equivalentes à TRD (do artigo 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a SELIC, nos termos definidos no julgamento da ADC 58, observando-se, a partir de 30/08/2024, os índices previstos na nova redação do art. 406 do Código Civil, em face das alterações efetuadas pela Lei 14.905/2024. Sobre juros de mora não incide imposto de Renda (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). As seguintes parcelas deferidas possuem natureza salarial: horas extras por labor suplementar e seus reflexos sobre os RSR's, férias gozadas + 1/3 e 13º salários. Defere-se à reclamante os benefícios da Justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT e Súmula 463 do C. TST. Honorários periciais médicos, no valor de R$1.000,00, em favor do perito THALES BITTENCOURT DE BARCELOS, pela reclamante, que deverão ser pagos pela União Federal, nos termos da Resolução nº 247/2019 do CSJT (antiga Resolução nº 66/2010 do CSJT). Honorários advocatícios em favor do patrono da parte reclamante, pela reclamada, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo legal. Deverá a parte reclamante pagar honorários sucumbenciais ao patrono da reclamada, fixados em 10% sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes. Os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Registre-se, ainda, que fica expressamente afastada para tal finalidade a circunstância de a parte reclamante ser titular de crédito em juízo, ainda que em outro processo, tudo nos termos da decisão proferida no dia 20.10.2021 pelo STF, na ADI 5766. Saliento, neste aspecto, que a condenação ao pagamento de parcelas em valores inferiores aos postulados na exordial não justifica o acolhimento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte reclamada, pois a sucumbência recíproca mencionada pelo legislador no artigo 791-A da CLT refere-se à totalidade de cada um dos pedidos formulados, aplicando-se ao caso, analogicamente, o entendimento constante da Súmula nº 326 do Colendo STJ. Custas pela reclamada, no importe de R$100,00, fixadas sobre o valor arbitrado à condenação (R$5.000,00). Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. SILENE CUNHA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Jonas Maranhao Silva x Cláudio Carvalho Ottoni - Fazenda São Pedro

ID: 277304872

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011092-44.2023.5.03.0168

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JONAS MARANHAO SILVA

Polo Passivo:

CLáUDIO CARVALHO OTTONI - FAZENDA SãO PEDRO

Notificação

Advogados:

RENAN BAPTISTUSSI FERREIRA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THYAGO LUCIO BRANDAO COBO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALTIERES FERREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CESAR GASPAR FIDELIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY DENILSON DE OLIVEIRA E SILVA AFONSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0011092-44.2023.5.03.0168 : JONAS MARANHAO SILVA : CLÁUDIO CARVALHO OTTONI - FAZE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0011092-44.2023.5.03.0168 : JONAS MARANHAO SILVA : CLÁUDIO CARVALHO OTTONI - FAZENDA SÃO PEDRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5278eda proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I, da CLT. 2. FUNDAMENTOS CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS Os advogados têm a obrigação processual de realizar seu credenciamento e habilitação nos autos, para que possam receber as intimações e publicações em processos judiciais que tramitam eletronicamente (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT). Caso contrário, não terão interesse em alegar qualquer nulidade resultante da própria omissão e violação dessa norma (S. 427 do TST e art. 796, "b", da CLT). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação apresentada em relação aos documentos foi feita de maneira genérica, sem qualquer alegação de falsidade material ou ideológica das provas documentais (art. 430 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT). Assim, o valor probatório dos documentos anexados aos autos será avaliado na fase de apreciação do mérito. Rejeito. CONFISSÃO DO RECLAMANTE Ante o não comparecimento injustificado da parte autora à audiência de instrução, declaro-a confessa quanto à matéria de fato, nos termos da Súmula 74, I, do TST. MÉRITO JORNADA DE TRABALHO. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. PAUSA PREVISTA NA NR-31 Alega o reclamante, na inicial, que laborava em jornada extraordinária, sem receber o correspondente pagamento, bem como que não gozava do intervalo mínimo de uma hora para descanso e alimentação, e que laborava em sobrejornada com descumprimento parcial do intervalo interjornada. Assevera que não era concedida a pausa prevista na NR-31. Contrapondo-se às alegações obreiras, a ré afirmou que o reclamante anotava sua jornada corretamente nos controles de ponto, que sempre usufruiu uma hora de intervalo para refeição e descanso e que a pausa térmica era corretamente usufruída, conforme previsto no PGRTR. Ao exame. Os controles de jornada anexados aos autos, devidamente assinados pelo reclamante, apresentam marcações de horários variados e a pré-assinalação do intervalo intrajornada, o que se admite, na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. Portanto, nos termos da Súmula 338 do TST, era ônus do autor provar a irregularidade dos controles de ponto e a inexistência ou irregularidade na concessão do intervalo intrajornada, por ser fato constitutivo do direito pretendido. Foi declarada a confissão ficta do reclamante e não foi produzida prova oral a respeito. Ademais, há nos contracheques do autor o pagamento de horas extras, conforme se verifica, por amostragem, no mês de fevereiro/2023. Nesses termos, não foram produzidas provas capazes de infirmar as marcações nos controles de ponto, razão pela qual reputo válidos os cartões de ponto e, diante do pagamento de horas extras nos holerites, caberia ao reclamante demonstrar, ainda que por amostragem, que há diferenças a este título a serem pagas, o que não cuidou de fazer. Em relação à pausa, diante da afirmação do réu de que concedia a pausa, devidamente consignado no PGRTR, incumbia ao autor provar a não concessão do intervalo, ônus que lhe incumbia, sendo certo que na NR-31 não há previsão de consignar as pausas no controle de jornada. Destarte, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, inclusive pela supressão dos intervalos intrajornada e interjornadas, bem como pela não concessão da pausa. DANO MORAL Alega o autor que sua jornada era “estafante/extenuante, a qual o privou de ter um mínimo de convívio com seus familiares”. Aduz que por diversas vezes era deixado no local de trabalho, onde tinham que percorrer por até 20 quilômetros a pé até chegarem em suas residências. Afirma, ainda, que “não era fornecido banheiro e área de vivência, visto que tinham que fazer suas necessidades fisiológicas no meio do mato, violando diretamente as condições estabelecidas pela NR-31”. A ré nega os fatos articulados na inicial. Ao exame. É cediço que os danos morais são lesões que afetam os atributos íntimos do indivíduo e atingem frontalmente os seus direitos da personalidade, como a vida, honra, dignidade, imagem, privacidade e outros, sendo passíveis de indenização compensatória (art. 5º, V e X, da CF/88). Nesse sentido, para que se configure o dever jurídico de indenizar devem estar presentes, de forma inequívoca, os correlatos elementos da responsabilidade civil, quais sejam: o ato ilícito omissivo ou comissivo, culposo ou doloso, o nexo de causalidade e o dano (arts. 186 e 927, do Código Civil). Incumbia ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, ônus que não se desvencilhou a contento, sobretudo em razão da confissão aplicada. Ainda que assim não fosse, as fotos juntadas com a contestação corroboram a tese da defesa. Quanto à jornada, não ficou provada a jornada extenuante indicada na inicial. Portanto, por qualquer ângulo que se observe a questão, inviável o acolhimento do pedido de indenização por danos morais. Improcedente o pedido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante, na petição inicial, alegou que durante o período de trabalho, exerceu sua função em contato permanente com agentes insalubres. Com base em tal premissa, postulou o pagamento do adicional de insalubridade, com reflexos. Ao exame. É cediço que o trabalhador exposto a agentes prejudiciais à saúde, além dos limites de tolerância estabelecidos pela natureza, intensidade do agente e duração da exposição, tem direito ao adicional de insalubridade, cujo percentual é definido conforme a classificação do agente nocivo (art. 7º, XXIII, CF/88; arts. 189 e 192, CLT). Nesse sentido, ao contrário do que afirma o reclamante, a prova técnica pericial foi concludente em relação à inexistência de agente insalutífero no ambiente laboral (ID d7be3f1): CONCLUSÃO Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE,nas atividades/ex-locais de trabalho do Reclamante, durante todo período contratual. É importante destacar que a prova pericial possui natureza técnica, realizada por um especialista responsável por investigar as condições de trabalho do empregado, médico ou engenheiro do trabalho registrado no Ministério do Trabalho, que atua como assistente do Juízo, conforme o art. 195 da CLT. De acordo com o art. 479 do CPC, o Juiz pode considerar todas as provas apresentadas no processo para formar sua opinião sobre as alegações das partes, sem estar vinculado às conclusões do laudo pericial. No entanto, em se tratando de prova técnica, o magistrado só pode desconsiderá-la se houver erros evidentes, o que não se aplica ao presente caso. O laudo pericial contém uma explicação completa sobre as etapas da diligência, a fundamentação legal pertinente, as atividades desempenhadas pela parte autora e a análise da insalubridade apresentada. Assim, devidamente realizada a prova técnica e em cotejo com as demais premissas fáticas constantes dos autos, constato que não há nos autos circunstâncias capazes de infirmar a conclusão pericial, sendo indevido o adicional de insalubridade postulado. Improcedente. MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO. MULTA DO ART. 467 E 477 DA CLT O reclamante alega que, quando do seu desligamento, não recebeu a multa de 40% do FGTS. Assim, requer o correspondente pagamento desta rubrica. Postula ainda, seja o reclamado condenado ao pagamento da multa do art. 467 e 477 da CLT, ante o pagamento incompleto das verbas rescisórias. Por fim, requer o pagamento do aviso prévio, sob o fundamento de que não gozou da redução de 2h na jornada ou 7 dias corridos. Ao exame. Constato que o contrato de trabalho do reclamante era de experiência (ID 8f1e10c) e foi extinto ao término do prazo constante no referido documento, qual seja, 08 de maio de 2023. Assim, não há falar em aviso prévio ou redução de jornada. As verbas rescisórias foram devidamente quitadas conforme TRCT de ID 16342fa. Logo, não é devida a multa de 40% no presente caso ou diferenças de verbas rescisórias, e, por consequência, nas multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Improcedentes. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não tendo sido constatado que o litigante incidiu nas condutas descritas no art. 793-B da CLT, havendo mero exercício do direito de ação, constitucionalmente garantido (art. 5º, XXXV, CF), resta inaplicável a multa prevista no art. 793-C da CLT. Improcedente. JUSTIÇA GRATUITA Devidamente cumpridos os requisitos para a concessão da justiça gratuita pela parte autora (art. 790, §3º da CLT; art. 99, § 3º, CPC; e Súmula 463 do TST), e não tendo a reclamada logrado êxito em comprovar a inidoneidade financeira da parte reclamante, é devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 791-A, §§2º e 3º, da CLT, fixo honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do procurador da reclamada, a serem custeados pelo reclamante, no importe de 5% do valor atualizado da causa, ante a total improcedência do feito. Houve o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, atraindo, portanto, a previsão contida no art. 791-A, § 4º, da CLT e a decisão proferida na ADI 5766, de forma que os honorários por ela devidos, ficarão sob condição suspensiva, podendo ser executada, se nos 2 (anos) subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos fundamentos, parte integrante deste dispositivo, nos autos da ação trabalhista movida por JONAS MARANHAO SILVA em face de CLÁUDIO CARVALHO OTTONI - FAZENDA SÃO PEDRO, DECIDO JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do artigo 790, §3º da CLT. Honorários de sucumbência fixados, com exigibilidade suspensa, nos termos da fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 660,64, calculadas à base de 2% sobre o valor da causa, isento. Intimem-se as partes. UBERABA/MG, 22 de maio de 2025. MANUELA VALIM CHARPINEL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JONAS MARANHAO SILVA

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Jonas Maranhao Silva x Cláudio Carvalho Ottoni - Fazenda São Pedro

ID: 277304902

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011092-44.2023.5.03.0168

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JONAS MARANHAO SILVA

Polo Passivo:

CLáUDIO CARVALHO OTTONI - FAZENDA SãO PEDRO

Notificação

Advogados:

RENAN BAPTISTUSSI FERREIRA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THYAGO LUCIO BRANDAO COBO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALTIERES FERREIRA MARTINS

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ANDERSON CESAR GASPAR FIDELIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY DENILSON DE OLIVEIRA E SILVA AFONSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0011092-44.2023.5.03.0168 : JONAS MARANHAO SILVA : CLÁUDIO CARVALHO OTTONI - FAZE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0011092-44.2023.5.03.0168 : JONAS MARANHAO SILVA : CLÁUDIO CARVALHO OTTONI - FAZENDA SÃO PEDRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5278eda proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I, da CLT. 2. FUNDAMENTOS CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS Os advogados têm a obrigação processual de realizar seu credenciamento e habilitação nos autos, para que possam receber as intimações e publicações em processos judiciais que tramitam eletronicamente (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT). Caso contrário, não terão interesse em alegar qualquer nulidade resultante da própria omissão e violação dessa norma (S. 427 do TST e art. 796, "b", da CLT). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação apresentada em relação aos documentos foi feita de maneira genérica, sem qualquer alegação de falsidade material ou ideológica das provas documentais (art. 430 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT). Assim, o valor probatório dos documentos anexados aos autos será avaliado na fase de apreciação do mérito. Rejeito. CONFISSÃO DO RECLAMANTE Ante o não comparecimento injustificado da parte autora à audiência de instrução, declaro-a confessa quanto à matéria de fato, nos termos da Súmula 74, I, do TST. MÉRITO JORNADA DE TRABALHO. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. PAUSA PREVISTA NA NR-31 Alega o reclamante, na inicial, que laborava em jornada extraordinária, sem receber o correspondente pagamento, bem como que não gozava do intervalo mínimo de uma hora para descanso e alimentação, e que laborava em sobrejornada com descumprimento parcial do intervalo interjornada. Assevera que não era concedida a pausa prevista na NR-31. Contrapondo-se às alegações obreiras, a ré afirmou que o reclamante anotava sua jornada corretamente nos controles de ponto, que sempre usufruiu uma hora de intervalo para refeição e descanso e que a pausa térmica era corretamente usufruída, conforme previsto no PGRTR. Ao exame. Os controles de jornada anexados aos autos, devidamente assinados pelo reclamante, apresentam marcações de horários variados e a pré-assinalação do intervalo intrajornada, o que se admite, na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. Portanto, nos termos da Súmula 338 do TST, era ônus do autor provar a irregularidade dos controles de ponto e a inexistência ou irregularidade na concessão do intervalo intrajornada, por ser fato constitutivo do direito pretendido. Foi declarada a confissão ficta do reclamante e não foi produzida prova oral a respeito. Ademais, há nos contracheques do autor o pagamento de horas extras, conforme se verifica, por amostragem, no mês de fevereiro/2023. Nesses termos, não foram produzidas provas capazes de infirmar as marcações nos controles de ponto, razão pela qual reputo válidos os cartões de ponto e, diante do pagamento de horas extras nos holerites, caberia ao reclamante demonstrar, ainda que por amostragem, que há diferenças a este título a serem pagas, o que não cuidou de fazer. Em relação à pausa, diante da afirmação do réu de que concedia a pausa, devidamente consignado no PGRTR, incumbia ao autor provar a não concessão do intervalo, ônus que lhe incumbia, sendo certo que na NR-31 não há previsão de consignar as pausas no controle de jornada. Destarte, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, inclusive pela supressão dos intervalos intrajornada e interjornadas, bem como pela não concessão da pausa. DANO MORAL Alega o autor que sua jornada era “estafante/extenuante, a qual o privou de ter um mínimo de convívio com seus familiares”. Aduz que por diversas vezes era deixado no local de trabalho, onde tinham que percorrer por até 20 quilômetros a pé até chegarem em suas residências. Afirma, ainda, que “não era fornecido banheiro e área de vivência, visto que tinham que fazer suas necessidades fisiológicas no meio do mato, violando diretamente as condições estabelecidas pela NR-31”. A ré nega os fatos articulados na inicial. Ao exame. É cediço que os danos morais são lesões que afetam os atributos íntimos do indivíduo e atingem frontalmente os seus direitos da personalidade, como a vida, honra, dignidade, imagem, privacidade e outros, sendo passíveis de indenização compensatória (art. 5º, V e X, da CF/88). Nesse sentido, para que se configure o dever jurídico de indenizar devem estar presentes, de forma inequívoca, os correlatos elementos da responsabilidade civil, quais sejam: o ato ilícito omissivo ou comissivo, culposo ou doloso, o nexo de causalidade e o dano (arts. 186 e 927, do Código Civil). Incumbia ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, ônus que não se desvencilhou a contento, sobretudo em razão da confissão aplicada. Ainda que assim não fosse, as fotos juntadas com a contestação corroboram a tese da defesa. Quanto à jornada, não ficou provada a jornada extenuante indicada na inicial. Portanto, por qualquer ângulo que se observe a questão, inviável o acolhimento do pedido de indenização por danos morais. Improcedente o pedido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante, na petição inicial, alegou que durante o período de trabalho, exerceu sua função em contato permanente com agentes insalubres. Com base em tal premissa, postulou o pagamento do adicional de insalubridade, com reflexos. Ao exame. É cediço que o trabalhador exposto a agentes prejudiciais à saúde, além dos limites de tolerância estabelecidos pela natureza, intensidade do agente e duração da exposição, tem direito ao adicional de insalubridade, cujo percentual é definido conforme a classificação do agente nocivo (art. 7º, XXIII, CF/88; arts. 189 e 192, CLT). Nesse sentido, ao contrário do que afirma o reclamante, a prova técnica pericial foi concludente em relação à inexistência de agente insalutífero no ambiente laboral (ID d7be3f1): CONCLUSÃO Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE,nas atividades/ex-locais de trabalho do Reclamante, durante todo período contratual. É importante destacar que a prova pericial possui natureza técnica, realizada por um especialista responsável por investigar as condições de trabalho do empregado, médico ou engenheiro do trabalho registrado no Ministério do Trabalho, que atua como assistente do Juízo, conforme o art. 195 da CLT. De acordo com o art. 479 do CPC, o Juiz pode considerar todas as provas apresentadas no processo para formar sua opinião sobre as alegações das partes, sem estar vinculado às conclusões do laudo pericial. No entanto, em se tratando de prova técnica, o magistrado só pode desconsiderá-la se houver erros evidentes, o que não se aplica ao presente caso. O laudo pericial contém uma explicação completa sobre as etapas da diligência, a fundamentação legal pertinente, as atividades desempenhadas pela parte autora e a análise da insalubridade apresentada. Assim, devidamente realizada a prova técnica e em cotejo com as demais premissas fáticas constantes dos autos, constato que não há nos autos circunstâncias capazes de infirmar a conclusão pericial, sendo indevido o adicional de insalubridade postulado. Improcedente. MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO. MULTA DO ART. 467 E 477 DA CLT O reclamante alega que, quando do seu desligamento, não recebeu a multa de 40% do FGTS. Assim, requer o correspondente pagamento desta rubrica. Postula ainda, seja o reclamado condenado ao pagamento da multa do art. 467 e 477 da CLT, ante o pagamento incompleto das verbas rescisórias. Por fim, requer o pagamento do aviso prévio, sob o fundamento de que não gozou da redução de 2h na jornada ou 7 dias corridos. Ao exame. Constato que o contrato de trabalho do reclamante era de experiência (ID 8f1e10c) e foi extinto ao término do prazo constante no referido documento, qual seja, 08 de maio de 2023. Assim, não há falar em aviso prévio ou redução de jornada. As verbas rescisórias foram devidamente quitadas conforme TRCT de ID 16342fa. Logo, não é devida a multa de 40% no presente caso ou diferenças de verbas rescisórias, e, por consequência, nas multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Improcedentes. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não tendo sido constatado que o litigante incidiu nas condutas descritas no art. 793-B da CLT, havendo mero exercício do direito de ação, constitucionalmente garantido (art. 5º, XXXV, CF), resta inaplicável a multa prevista no art. 793-C da CLT. Improcedente. JUSTIÇA GRATUITA Devidamente cumpridos os requisitos para a concessão da justiça gratuita pela parte autora (art. 790, §3º da CLT; art. 99, § 3º, CPC; e Súmula 463 do TST), e não tendo a reclamada logrado êxito em comprovar a inidoneidade financeira da parte reclamante, é devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 791-A, §§2º e 3º, da CLT, fixo honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do procurador da reclamada, a serem custeados pelo reclamante, no importe de 5% do valor atualizado da causa, ante a total improcedência do feito. Houve o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, atraindo, portanto, a previsão contida no art. 791-A, § 4º, da CLT e a decisão proferida na ADI 5766, de forma que os honorários por ela devidos, ficarão sob condição suspensiva, podendo ser executada, se nos 2 (anos) subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos fundamentos, parte integrante deste dispositivo, nos autos da ação trabalhista movida por JONAS MARANHAO SILVA em face de CLÁUDIO CARVALHO OTTONI - FAZENDA SÃO PEDRO, DECIDO JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do artigo 790, §3º da CLT. Honorários de sucumbência fixados, com exigibilidade suspensa, nos termos da fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 660,64, calculadas à base de 2% sobre o valor da causa, isento. Intimem-se as partes. UBERABA/MG, 22 de maio de 2025. MANUELA VALIM CHARPINEL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - Cláudio Carvalho Ottoni - Fazenda São Pedro

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Fernanda Regina De Souza x Fundacao Para O Desenvolvimento Medico E Hospitalar

ID: 323037788

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011092-59.2020.5.15.0089

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA REGINA DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO MEDICO E HOSPITALAR

Notificação

Advogados:

CAIQUE DE ASSIS RODRIGUES

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ALINE APARECIDA ORLATO PELEGRINO

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HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU ATSum 0011092-59.2020.5.15.0089 AUTOR: FERNANDA REGINA DE SOUZA RÉU: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU ATSum 0011092-59.2020.5.15.0089 AUTOR: FERNANDA REGINA DE SOUZA RÉU: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO MEDICO E HOSPITALAR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e163e42 proferido nos autos. DESPACHO Trânsito em julgado em 03/02/2025. 1. INTERESSE NA EXECUÇÃO À(AO) RECLAMANTE: Manifeste-se a(o) reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sobre seu interesse na execução dos créditos a serem apurados. Considerando a recomendação trazida na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 no sentido de que os valores sejam liberados, preferencialmente, mediante transferência de crédito, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima, informar os dados bancários completos (banco, agência, número da conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ do titular), os quais serão observados nas futuras liberações. Adverte-se que apenas os patronos com poderes para receber numerário poderão ser destinatários dos valores ora em comento, cabendo ao advogado juntar procuração atualizada, na forma do art. 105 do CPC c/c 769 da CLT, caso o seu constituinte não lhe tenha outorgado estes poderes. 2. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO À RECLAMADA: Intime-se a parte reclamada para apresentar seus cálculos de liquidação de sentença, no prazo subsequente de 08 (oito) dias úteis, nos termos e parâmetros ora fixados, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Advertência: Caso a reclamada não apresente os cálculos no prazo supra estabelecido sofrerá o efeito da preclusão apontada no art. 879 § 1º-B da CLT, o que poderá implicar renúncia ao direito de impugnar os cálculos da parte contrária, os quais serão imediatamente homologados, salvo se violarem, de modo flagrante, a coisa julgada material ou a legislação constitucional de observância impositiva em vigor. Fica, ainda, advertida a reclamada que a não apresentação do cálculo implicará em arcar com custo de eventual nomeação de perícia contábil (CLT, art. 879, § 6º). À(AO) RECLAMANTE Na sequência, independentemente de novo despacho ou intimação, deverá a parte autora se manifestar sobre os cálculos ofertados ou, se ausentes, apresentar os que entender corretos, nos termos e parâmetros ora fixados, de forma a agilizar a liquidação do julgado, restando desde já concedido, para tanto, o prazo de 8 (oito) dias úteis. Em caso de discordância deverá vir aos autos impugnação fundamentada, com indicação dos itens e objeto da discordância, e acompanhada de demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT. O silêncio será presumido como concordância em relação aos cálculos apresentados. A preclusão ocorrerá da mesma forma, em caso de impugnação genérica ou apresentação de novos cálculos sem a observância dos critérios acima mencionados. AMBAS AS PARTES - CRITÉRIOS E PARÂMETROS: Adverte-se, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. Os cálculos deverão obrigatoriamente ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão, afigurando-se igualmente obrigatória a juntada aos autos do arquivo PJC correspondente (Orientações disponíveis na parte final). Nas planilhas de cálculos deverão ser discriminados separadamente os valores relativos ao principal, aos juros, à contribuição previdenciária discriminada (parte empregado e empregador) e ao Imposto de Renda, indicando a base tributável (o valor total das verbas de incidência), e incluídas eventuais despesas processuais, tais como custas e honorários periciais e advocatícios, sendo necessário, para tanto, observar os critérios constantes na sentença e/ou no acórdão. Deverão, ainda, ser apresentados, no que couber, todos os demonstrativos, planilhas, espelhos de cartões de ponto e tabelas que possibilitem a fiel conferência dos cálculos, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Quanto à atualização dos valores, deverão ser observados os critérios estabelecidos na decisão transitada em julgado, não cabendo mais discussão sobre o tema. Na ausência desses, ou em processos cujo trânsito em julgado deu-se após 28/09/2022, os índices de juros e correção monetária deverão ser apurados nos seguintes moldes: Para processos ajuizados até 29/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91), conforme decisão do STF na ADC 58; - do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a decisão do STF na ADC 58, ou seja, exclusivamente a taxa SELIC (Receita Federal), como juros de mora; - a partir de 30/08/2024 aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Para processos ajuizados a partir de 30/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91) nos termos da decisão do STF na ADC 58; - após o ajuizamento, aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Em caso de reclamada em recuperação judicial / falência os cálculos deverão ser atualizados (juros e correção monetária) respectivamente até a data do requerimento da RJ ou da decretação da falência. As partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, salvo se estiver expressamente disposto de forma diversa no título executivo, a) exclusão da base de cálculo do IR (Imposto de Renda) dos juros de mora (Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SBDI-1 do C. TST) e das verbas que têm natureza jurídica de indenização e dos valores apurados sob as rubricas de férias não-gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional quando agregado ao pagamento de férias (Solução de Divergência SRFB/CGT n.º 01, de 02/01/2009); b) aplicação do art. 12-A da lei 7713/88, conforme MP 497/10 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA); c) a apuração das contribuições sociais, correspondente à cota reclamante, reclamada e ao SAT, se incidentes, deverá ser efetuada mês a mês (artigo 43, §3º da CLT), com base nas verbas salariais calculadas e aquelas que serviram de base de cálculo nos recibos de pagamentos, com a dedução dos valores já recolhidos (art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999), observando o enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99, o teto mensal de recolhimento e os critérios, percentuais e acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, §4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, §3º e 61, §3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme a Súmula 368 do C. TST, incisos IV e V, a qual dispõe que, a partir de 05.03.2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a efetiva prestação de serviços, devendo incidir juros de mora sobre o valor não recolhido em época própria e sem incidência de multa; d) eventuais contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento de vínculo ou "salário por fora" não serão objeto de execução nesta esfera de jurisdição a teor do que decidido nos autos do RE 569.056-3, pelo E. Supremo Tribunal Federal; Ficam cientes as partes de que, havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, as quais não possam ser sanadas pela contadoria do juízo, será nomeado perito contábil para a elaboração dos cálculos, às expensas da reclamada. Sempre é tempo de conciliar, sendo incentivada, a qualquer tempo, a apresentação de petição noticiando a celebração de acordo. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo assegurado, retornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Orientações para realização de cálculos, parametrização no PJe-Calc e juntada de arquivo PJC no Pje (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao/duvidas-frequentes): - PJe-Calc Cidadão disponível para download em https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-instalacao. - Para correta atualização dos valores apurados, as tabelas auxiliares devem ser baixadas mensalmente no site https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-tabelas. - Para a correta apuração da contribuição previdenciária, no menu Correção, Juros e Multa, aba “Dados Específicos", é preciso manter os checkboxes “Lei nº 11.941/2009" e “Limitar Multa" selecionados. - Para que seja possível anexar o arquivo no Pje, devem ser obrigatoriamente informados os documentos fiscais (CPF/CNPJ) das partes no PJeCalc e no PJe. - A exportação do arquivo com extensão PJC é feita no PJe-Calc, com o cálculo aberto, menu Operações - Exportar cálculos. O arquivo PJC não pode ser aberto, devendo ser salvo diretamente no momento de exportar. Tutorial para exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s. - Para anexar no PJe, deve-se selecionar a opção “Planilha de Cálculos”, vincular o relatório em PDF e depois será apresentado campo específico para juntada do arquivo PJC. É obrigatório o preenchimento dos campos Credor e Devedor. Além disso, o Credor deve ser diferente do Devedor. Tutorial para juntada de cálculos do PjeCalc no PJe: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA. BAURU/SP, 08 de julho de 2025 SANDRO VALERIO BODO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO MEDICO E HOSPITALAR

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Fernanda Regina De Souza x Fundacao Para O Desenvolvimento Medico E Hospitalar

ID: 323037804

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011092-59.2020.5.15.0089

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA REGINA DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO MEDICO E HOSPITALAR

Notificação

Advogados:

CAIQUE DE ASSIS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE APARECIDA ORLATO PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU ATSum 0011092-59.2020.5.15.0089 AUTOR: FERNANDA REGINA DE SOUZA RÉU: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU ATSum 0011092-59.2020.5.15.0089 AUTOR: FERNANDA REGINA DE SOUZA RÉU: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO MEDICO E HOSPITALAR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e163e42 proferido nos autos. DESPACHO Trânsito em julgado em 03/02/2025. 1. INTERESSE NA EXECUÇÃO À(AO) RECLAMANTE: Manifeste-se a(o) reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sobre seu interesse na execução dos créditos a serem apurados. Considerando a recomendação trazida na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 no sentido de que os valores sejam liberados, preferencialmente, mediante transferência de crédito, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima, informar os dados bancários completos (banco, agência, número da conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ do titular), os quais serão observados nas futuras liberações. Adverte-se que apenas os patronos com poderes para receber numerário poderão ser destinatários dos valores ora em comento, cabendo ao advogado juntar procuração atualizada, na forma do art. 105 do CPC c/c 769 da CLT, caso o seu constituinte não lhe tenha outorgado estes poderes. 2. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO À RECLAMADA: Intime-se a parte reclamada para apresentar seus cálculos de liquidação de sentença, no prazo subsequente de 08 (oito) dias úteis, nos termos e parâmetros ora fixados, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Advertência: Caso a reclamada não apresente os cálculos no prazo supra estabelecido sofrerá o efeito da preclusão apontada no art. 879 § 1º-B da CLT, o que poderá implicar renúncia ao direito de impugnar os cálculos da parte contrária, os quais serão imediatamente homologados, salvo se violarem, de modo flagrante, a coisa julgada material ou a legislação constitucional de observância impositiva em vigor. Fica, ainda, advertida a reclamada que a não apresentação do cálculo implicará em arcar com custo de eventual nomeação de perícia contábil (CLT, art. 879, § 6º). À(AO) RECLAMANTE Na sequência, independentemente de novo despacho ou intimação, deverá a parte autora se manifestar sobre os cálculos ofertados ou, se ausentes, apresentar os que entender corretos, nos termos e parâmetros ora fixados, de forma a agilizar a liquidação do julgado, restando desde já concedido, para tanto, o prazo de 8 (oito) dias úteis. Em caso de discordância deverá vir aos autos impugnação fundamentada, com indicação dos itens e objeto da discordância, e acompanhada de demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT. O silêncio será presumido como concordância em relação aos cálculos apresentados. A preclusão ocorrerá da mesma forma, em caso de impugnação genérica ou apresentação de novos cálculos sem a observância dos critérios acima mencionados. AMBAS AS PARTES - CRITÉRIOS E PARÂMETROS: Adverte-se, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. Os cálculos deverão obrigatoriamente ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão, afigurando-se igualmente obrigatória a juntada aos autos do arquivo PJC correspondente (Orientações disponíveis na parte final). Nas planilhas de cálculos deverão ser discriminados separadamente os valores relativos ao principal, aos juros, à contribuição previdenciária discriminada (parte empregado e empregador) e ao Imposto de Renda, indicando a base tributável (o valor total das verbas de incidência), e incluídas eventuais despesas processuais, tais como custas e honorários periciais e advocatícios, sendo necessário, para tanto, observar os critérios constantes na sentença e/ou no acórdão. Deverão, ainda, ser apresentados, no que couber, todos os demonstrativos, planilhas, espelhos de cartões de ponto e tabelas que possibilitem a fiel conferência dos cálculos, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Quanto à atualização dos valores, deverão ser observados os critérios estabelecidos na decisão transitada em julgado, não cabendo mais discussão sobre o tema. Na ausência desses, ou em processos cujo trânsito em julgado deu-se após 28/09/2022, os índices de juros e correção monetária deverão ser apurados nos seguintes moldes: Para processos ajuizados até 29/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91), conforme decisão do STF na ADC 58; - do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a decisão do STF na ADC 58, ou seja, exclusivamente a taxa SELIC (Receita Federal), como juros de mora; - a partir de 30/08/2024 aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Para processos ajuizados a partir de 30/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91) nos termos da decisão do STF na ADC 58; - após o ajuizamento, aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Em caso de reclamada em recuperação judicial / falência os cálculos deverão ser atualizados (juros e correção monetária) respectivamente até a data do requerimento da RJ ou da decretação da falência. As partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, salvo se estiver expressamente disposto de forma diversa no título executivo, a) exclusão da base de cálculo do IR (Imposto de Renda) dos juros de mora (Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SBDI-1 do C. TST) e das verbas que têm natureza jurídica de indenização e dos valores apurados sob as rubricas de férias não-gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional quando agregado ao pagamento de férias (Solução de Divergência SRFB/CGT n.º 01, de 02/01/2009); b) aplicação do art. 12-A da lei 7713/88, conforme MP 497/10 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA); c) a apuração das contribuições sociais, correspondente à cota reclamante, reclamada e ao SAT, se incidentes, deverá ser efetuada mês a mês (artigo 43, §3º da CLT), com base nas verbas salariais calculadas e aquelas que serviram de base de cálculo nos recibos de pagamentos, com a dedução dos valores já recolhidos (art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999), observando o enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99, o teto mensal de recolhimento e os critérios, percentuais e acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, §4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, §3º e 61, §3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme a Súmula 368 do C. TST, incisos IV e V, a qual dispõe que, a partir de 05.03.2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a efetiva prestação de serviços, devendo incidir juros de mora sobre o valor não recolhido em época própria e sem incidência de multa; d) eventuais contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento de vínculo ou "salário por fora" não serão objeto de execução nesta esfera de jurisdição a teor do que decidido nos autos do RE 569.056-3, pelo E. Supremo Tribunal Federal; Ficam cientes as partes de que, havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, as quais não possam ser sanadas pela contadoria do juízo, será nomeado perito contábil para a elaboração dos cálculos, às expensas da reclamada. Sempre é tempo de conciliar, sendo incentivada, a qualquer tempo, a apresentação de petição noticiando a celebração de acordo. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo assegurado, retornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Orientações para realização de cálculos, parametrização no PJe-Calc e juntada de arquivo PJC no Pje (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao/duvidas-frequentes): - PJe-Calc Cidadão disponível para download em https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-instalacao. - Para correta atualização dos valores apurados, as tabelas auxiliares devem ser baixadas mensalmente no site https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-tabelas. - Para a correta apuração da contribuição previdenciária, no menu Correção, Juros e Multa, aba “Dados Específicos", é preciso manter os checkboxes “Lei nº 11.941/2009" e “Limitar Multa" selecionados. - Para que seja possível anexar o arquivo no Pje, devem ser obrigatoriamente informados os documentos fiscais (CPF/CNPJ) das partes no PJeCalc e no PJe. - A exportação do arquivo com extensão PJC é feita no PJe-Calc, com o cálculo aberto, menu Operações - Exportar cálculos. O arquivo PJC não pode ser aberto, devendo ser salvo diretamente no momento de exportar. Tutorial para exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s. - Para anexar no PJe, deve-se selecionar a opção “Planilha de Cálculos”, vincular o relatório em PDF e depois será apresentado campo específico para juntada do arquivo PJC. É obrigatório o preenchimento dos campos Credor e Devedor. Além disso, o Credor deve ser diferente do Devedor. Tutorial para juntada de cálculos do PjeCalc no PJe: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA. BAURU/SP, 08 de julho de 2025 SANDRO VALERIO BODO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA REGINA DE SOUZA

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Danilo Camilo Rosa e outros x Staff'S Recursos Humanos Ltda e outros

ID: 327340722

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE3 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010894-36.2022.5.15.0094

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DANILO CAMILO ROSA EDMILSON MANOEL PEREIRA ESTER RAMALHO FERNANDES DA SILVA FABIANA DE CASSIA GONCALVES DA SILVA FRANCISCA DOS SANTOS SOARES ILSON SANTOS PINHEIRO DA SILVA IVANIO RIBEIRO DA SILVA JESSICA APARECIDA PEREIRA JOAO CARLOS DA SILVA JOCELIO CAMPOS JOSE MARCELO DOS SANTOS JOSE ROBERTO DE LIMA JULIANA MAIARA DA SILVA KLEBER ABREU DE MELO LUIZ MARTINS PEREZ LUZIA DE SOUZA SANTOS MABIO VIEIRA DA COSTA MARCOS SERGIO SOUSA TELES RENAN DAINEZ BALBINO TAINA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

STAFF'S RECURSOS HUMANOS LTDA VANIA CRISTINA TARDOQUE

Notificação

Advogados:

DAVID JONAS SILVA DA COSTA

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BRUNO MARTINS TREVISAN

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SARA ANDREIA DA SILVA CASTRO

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GILSON LUIZ MARTINS DE FRANCA

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JULIA ANDRIETTA SILVA

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FERNANDA DE CASSIA MORETTI

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BEATRIS DA COSTA BARBOSA

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TIAGO ROZALLEZ

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STEPHANIE FRANCESCHINI

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ERIKA SANTOS DE OLIVEIRA

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ARNALDO JOSE COELHO JUNIOR

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THAINA GONCALVES RAMOS DOS SANTOS

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RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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LEONARDO IGOR VALENTE VEIGA

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ELENILDA MARIA MARTINS

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RONILDO DO NASCIMENTO

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PAULO SERGIO GALTERIO

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LUIS FILIPE PENTEADO DE CAMPOS ABREU

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DAVI FERNANDO DEZOTTI

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THIAGO AUGUSTO WEINLICH

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PAMELA RODRIGUES ALVES

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ELISANGELA BARBOSA DA COSTA

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MARIA FERNANDA DO NASCIMENTO

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GISELLE CRISCIMANI FABRICIO

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EMERSON BRUNELLO

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GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - CAMPINAS ATOrd 0010894-36.2022.5.15.0094 AUTOR: IVANIO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (19) RÉU: STAFF'S RECURS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - CAMPINAS ATOrd 0010894-36.2022.5.15.0094 AUTOR: IVANIO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (19) RÉU: STAFF'S RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 14c9a6c proferido nos autos. DESPACHO I. DA NECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PILOTO PARA EXECUÇÃO COLETIVIZADA Vistos, etc. O procedimento de reunião de execuções é instrumento de celeridade processual, que atende ao direito fundamental da efetividade aos julgados, insculpido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como assegura a realização integral da tutela jurisdicional. No âmbito da Justiça do Trabalho, a reunião das execuções encontra respaldo no parágrafo único, do artigo 28, da Lei 6.830/1980, aplicável subsidiariamente por força do artigo 889, da CLT, nos artigos 68 e 69, do CPC, bem como nos artigos 19 e 20, IV, do Provimento GP-CR nº 04/2018 do TRT 15. Portanto, o que se busca com a condução processual uniforme - à luz dos princípios da isonomia, razoável duração do processo, efetividade da execução, celeridade, aproveitamento dos atos processuais, economia processual e eficiência - é justamente a otimização dos atos processuais a serem praticados, para que se encontre a solução mais justa e equilibrada para todos os credores, na medida em que diminui sobremaneira a prática de atos, como petições, despachos, decisões, atos executórios, intimações, etc., agilizando-se a entrega da efetiva e integral prestação jurisdicional. Sendo assim, o procedimento unificado visa à constrição e à expropriação de bens de grandes devedores, a partir da coletivização da execução e concentração dos atos executórios, aproveitados por todos os credores em igualdade de condições, para garantir a quitação das dívidas trabalhistas existentes e evitar o surgimento de outras. Por ser o Judiciário uno e diante da complexidade da causa, que afeta grande número de exequentes que possuem créditos a serem recebidos da executada STAFF'S RECURSOS HUMANOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.009.062/0001-64, impactando direta e socialmente, é indispensável que a execução seja pensada coletivamente, de forma objetiva, assegurando que os credores sejam considerados de forma igualitária, de tal modo que não se permita atalhos para o recebimento dos créditos por um credor em detrimento dos demais. A reunião processual abrangerá todos os feitos (que já estejam na fase de execução e tenham seus cálculos homologados), desde que devidamente habilitados em observância às normas editadas pelo E. TRT. Caso seja necessário, autorizo, desde já, a utilização de processo de execução diverso, para habilitação dos créditos trabalhistas e de terceiros, mantendo-se esta execução para atos de expropriação. Saliento que a aludida reunião de processos não importa em preferência creditícia a quem quer que seja, uma vez que se trata de execução coletiva unificada. Assim, DECLARO A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0010894-36.2022.5.15.0094, COMO PILOTO DAS DEMAIS EXECUÇÕES contra a executada STAFF'S RECURSOS HUMANOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.009.062/0001-64, e determino que: a) Sejam os advogados dos demais exequentes incluídos como patronos nestes autos, a fim de possibilitar o acompanhamento e manifestação na execução; b) Seja anotada esta circunstância nas demais execuções; c) A Secretaria proceda ao levantamento dos valores de todas as execuções para inclusão no quadro de credores e prosseguimento neste processo piloto; d) Sejam verificados todos os processos em execução, quanto aos atos já praticados individualmente, atualizando-se o polo passivo destes autos; e) Em caso de atos de expropriação já iniciados, a execução prosseguirá no processo derivado até a alienação do bem, para posterior transferência do valor obtido, para estes autos de EXECUÇÃO PILOTO; f) Atentem os patronos das partes para que os expedientes sejam endereçados apenas para este processo piloto, sendo que, se endereçados aos processos derivados, deverão ser redirecionados a este processo piloto para apreciação conjunta; Vale destacar que as execuções definitivas em que há responsável subsidiária tramitarão individualmente, tendo em vista a possibilidade de redirecionamento da execução. Ocorrendo o trânsito em julgado da ação principal ora incluída no piloto, mas com possibilidade de redirecionamento da execução, a processo será excluído do piloto, para tramitação individual. Passo à análise da petição de Id. 284881f. Requer o Exequente a inclusão no polo passivo da sócia da executada, Vânia Cristina Tardoque, CPF 070.400.788-64, apresentando ficha cadastral da Jucesp. Desta forma, verifica-se que até a presente data a parte executada não efetuou o pagamento do débito exequendo, tampouco indicou bens para a garantia da execução, o que leva a presunção de ausência de patrimônio suficiente para a executada suportar o adimplemento do valor em execução pelo que, com fulcro no art. 28, §5o, Lei. 8.078/90, de aplicação subsidiária em sede trabalhista (art.769 da CLT) e ante o pedido do exequente, dou início ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O art. 855-A, CLT, inserido pela Lei n. 13.467/17, de forma expressa, determina a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos art. 133 a 137, CPC/15. Incluam-se no polo passivo: Vânia Cristina Tardoque, CPF 070.400.788-64 Cadastrem-se no polo passivo os sócios da executada, cumprindo-se as determinações constantes do art. 134, §1o, CPC. Dê-se ciência para a executada e sócio ora incluída, dos processos em fase execução no Fórum Trabalhista de Campinas, abaixo listados. Nos termos da Resolução Administrativa nº 1470 de 24.08.2011 do C. TST, bem como do artigo 883-A, CLT, e artigo 4° do Provimento GP-CR nº 10/2018, a inclusão da executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), somente ocorrerá após 45 dias da citação. Caso infrutíferas as medidas, determina-se a pesquisa no EXE 15 e, se o caso, expeça-se o mandado para pesquisa patrimonial e penhora, nos termos do Provimento CR 10/2018. Intimem-se a sócia para ciência do IDPJ instaurado, para manifestação em 15 dias, por carta com AVISO DE RECEBIMENTO. No silêncio, restará consolidada a inclusão no polo passivo para responsabilização dos sócios, dispensando-se nova decisão neste sentido. Negativa, a intimação, expeça-se edital. Autoriza-se, desde já, a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos executados, bem como defiro a isenção da cobrança de custas / emolumentos para pesquisa junto à ARISP. Defiro a quebra do sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático dos executados e das pessoas físicas e jurídicas incluídas para apuração de suas responsabilidades. Defiro, ainda, a isenção de custas e emolumentos para fins de requisição de matrículas e outros documentos em Cartórios. Junte-se, oportunamente, quadro de credores, para ciência aos devedores e prosseguimento da execução. Dê-se ciência às partes. LISTA DE PROCESSOS EM FASE DE EXECUÇÃO NO FÓRUM TRABALHISTA DE CAMPINAS: EXE1 - CAMPINAS 0012190-75.2017.5.15.0092 ATOrd-PJe 0010349-06.2021.5.15.0092 ATOrd-PJe 0010549-62.2022.5.15.0129 ATOrd-PJe 0010788-71.2022.5.15.0095 ATOrd-PJe 0011354-23.2022.5.15.0094 ATOrd-PJe 0010344-92.2023.5.15.0001 ATSum-PJe 0010632-55.2023.5.15.0093 CumSen-PJe 0010992-87.2023.5.15.0093 CumSen-PJe 0011439-58.2023.5.15.0131 CumSen-PJe 0011497-72.2023.5.15.0095 CumPrSe-PJe 0011619-80.2023.5.15.0129 CumPrSe-PJe 0011782-74.2023.5.15.0092 CumSen-PJe 0011791-16.2023.5.15.0131 CumSen-PJe 0011802-45.2023.5.15.0131 CumPrSe-PJe 0011841-48.2023.5.15.0129 CumSen-PJe 0011996-62.2023.5.15.0093 CumSen-PJe 0010198-21.2024.5.15.0129 CumSen-PJe 0010199-06.2024.5.15.0129 CumPrSe-PJe 0010364-49.2024.5.15.0001 ATOrd-PJe 0010574-21.2024.5.15.0092 CumSen-PJe 0010679-75.2024.5.15.0131 CumPrSe-PJe 0011142-23.2024.5.15.0129 CumSen-PJe 0011383-88.2024.5.15.0131 CumPrSe-PJe 0011397-45.2024.5.15.0043 CumPrSe-PJe 0011456-62.2024.5.15.0001 CumPrSe-PJe 0011758-43.2024.5.15.0114 CumPrSe-PJe 0011808-24.2024.5.15.0032 CumPrSe-PJe 0011839-40.2024.5.15.0001 CumPrSe-PJe 0012298-42.2024.5.15.0001 CumPrSe-PJe EXE3 - CAMPINAS 0011129-94.2019.5.15.0130 ATSum-PJe 0011369-49.2020.5.15.0130 ATOrd-PJe 0010738-22.2021.5.15.0114 ATOrd-PJe 0010757-91.2021.5.15.0093 ATOrd-PJe 0010915-46.2021.5.15.0094 ATOrd-PJe 0010502-82.2022.5.15.0131 ATOrd-PJe 0010531-37.2022.5.15.0001 ATOrd-PJe 0010533-08.2022.5.15.0130 ATOrd-PJe 0010533-16.2022.5.15.0095 ATOrd-PJe 0010548-77.2022.5.15.0129 ATOrd-PJe 0010549-29.2022.5.15.0043 ATOrd-PJe 0010571-87.2022.5.15.0043 ATSum-PJe 0010630-19.2022.5.15.0094 ATOrd-PJe 0010670-57.2022.5.15.0043 ATSum-PJe 0010729-78.2022.5.15.0032 ATSum-PJe 0010731-59.2022.5.15.0093 ATSum-PJe 0010755-76.2022.5.15.0129 ATOrd-PJe 0010858-91.2022.5.15.0094 ATOrd-PJe 0010894-36.2022.5.15.0094 ATOrd-PJe 0011092-76.2022.5.15.0093 ATOrd-PJe 0011121-32.2022.5.15.0092 ATOrd-PJe 0011384-50.2022.5.15.0129 ATSum-PJe 0011548-29.2022.5.15.0092 ATOrd-PJe 0011566-41.2022.5.15.0095 ATSum-PJe 0011578-17.2022.5.15.0043 ATSum-PJe 0011625-38.2022.5.15.0092 ATOrd-PJe 0011651-30.2022.5.15.0094 ATOrd-PJe 0011700-77.2022.5.15.0092 ATOrd-PJe 0011807-18.2022.5.15.0094 ATOrd-PJe 0011990-75.2022.5.15.0130 CumSen-PJe 0011996-22.2022.5.15.0053 CumSen-PJe 0011997-07.2022.5.15.0053 CumSen-PJe 0010036-27.2023.5.15.0043 ATOrd-PJe 0010148-74.2023.5.15.0114 ATSum-PJe 0010247-63.2023.5.15.0043 ATSum-PJe 0010295-03.2023.5.15.0114 ATSum-PJe 0010306-51.2023.5.15.0043 ATSum-PJe 0010348-36.2023.5.15.0129 ATSum-PJe 0010708-76.2023.5.15.0094 ATSum-PJe 0010822-21.2023.5.15.0092 CumPrSe-PJe 0011064-97.2023.5.15.0053 CumSen-PJe 0011151-27.2023.5.15.0094 ATOrd-PJe 0011154-67.2023.5.15.0001 CumPrSe-PJe 0011201-59.2023.5.15.0092 CumPrSe-PJe 0011221-03.2023.5.15.0043 CumPrSe-PJe 0011250-53.2023.5.15.0043 CumSen-PJe 0011341-46.2023.5.15.0043 CumSen-PJe 0011445-76.2023.5.15.0095 CumSen-PJe 0011465-70.2023.5.15.0094 CumPrSe-PJe 0011475-09.2023.5.15.0129 CumSen-PJe 0011496-87.2023.5.15.0095 CumSen-PJe 0011501-21.2023.5.15.0092 CumSen-PJe 0011525-43.2023.5.15.0094 CumPrSe-PJe 0011611-70.2023.5.15.0043 CumPrSe-PJe 0011648-78.2023.5.15.0114 CumSen-PJe 0011649-23.2023.5.15.0095 CumSen-PJe 0011651-85.2023.5.15.0032 CumSen-PJe 0011657-29.2023.5.15.0053 CumSen-PJe 0011673-57.2023.5.15.0093 CumSen-PJe 0011689-05.2023.5.15.0095 CumSen-PJe 0011699-44.2023.5.15.0129 CumSen-PJe 0011796-44.2023.5.15.0129 CumSen-PJe 0011895-59.2023.5.15.0114 CumPrSe-PJe 0012010-40.2023.5.15.0095 CumSen-PJe 0012079-64.2023.5.15.0130 CumPrSe-PJe 0012087-41.2023.5.15.0130 CumSen-PJe 0012095-26.2023.5.15.0095 CumSen-PJe 0012153-24.2023.5.15.0032 CumSen-PJe 0012185-23.2023.5.15.0131 CumPrSe-PJe 0012206-16.2023.5.15.0093 CumSen-PJe 0010051-89.2024.5.15.0130 CumSen-PJe 0010210-80.2024.5.15.0114 CumPrSe-PJe 0010284-86.2024.5.15.0130 CumSen-PJe 0010355-85.2024.5.15.0131 CumPrSe-PJe 0010483-11.2024.5.15.0130 CumPrSe-PJe 0010524-26.2024.5.15.0114 CumPrSe-PJe 0010603-54.2024.5.15.0130 CumSen-PJe 0010718-26.2024.5.15.0114 CumPrSe-PJe 0010860-90.2024.5.15.0094 CumPrSe-PJe 0010928-28.2024.5.15.0001 CumPrSe-PJe 0011185-57.2024.5.15.0032 CumPrSe-PJe 0011355-34.2024.5.15.0095 CumSen-PJe 0011460-02.2024.5.15.0001 CumPrSe-PJe 0011512-47.2024.5.15.0114 CumPrSe-PJe 0011578-75.2024.5.15.0001 CumPrSe-PJe 0011597-79.2024.5.15.0131 CumPrSe-PJe 0011780-64.2024.5.15.0094 CumPrSe-PJe 0011802-51.2024.5.15.0053 CumPrSe-PJe 0011818-68.2024.5.15.0032 CumPrSe-PJe 0012120-93.2024.5.15.0001 CumPrSe-PJe EXE4 - CAMPINAS 0012053-27.2017.5.15.0114 ATOrd-PJe 0010913-84.2019.5.15.0114 ATOrd-PJe 0010620-72.2022.5.15.0094 ATOrd-PJe 0011056-97.2023.5.15.0093 CumSen-PJe 0011059-55.2023.5.15.0092 CumSen-PJe 0011186-90.2023.5.15.0092 CumSen-PJe 0011571-29.2023.5.15.0095 CumSen-PJe 0010133-26.2024.5.15.0129 CumPrSe-PJe. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 FABIO TRIFIATIS VITALE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - STAFF'S RECURSOS HUMANOS LTDA

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Abrao Ribeiro Da Silva e outros x Alvaro Barongeno e outros

ID: 257333287

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Dracena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010016-64.2013.5.15.0050

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ABRAO RIBEIRO DA SILVA ADELSON BATISTA DA SILVA ALESSANDRO RIBEIRO FERNANDES ALMIR MARQUES DE PAULA SILVA ANA PAULA BAZILIO DE OLIVEIRA ANTONIO PERIN FILHO ANTONIO VILAR CELIO ALVES PEREIRA DIVACI JOSE DA SILVA DOMIRAIDE DE LUCA BARONGENO DONIEL RIBEIRO DA COSTA DORIVAL APARECIDO BARBOSA EDI APARECIDO DE LIMA SANTOS EDI CARLOS DE MORAES EDIVALDO APARECIDO SOARES EDUARDO HENRIQUE DE LIMA ESTEVAO BARONGENO FABRICIO DOS SANTOS SOUZA FLAVIANO DE OLIVEIRA BIZACHE FLAVIO DOS SANTOS BARROS FRANCISCO VIDAL VIEIRA GEDEAN CEZAR DOS SANTOS IARA BOBERG BARONGENO JOAO ALVES DA SILVA JOAQUIM BARONGENO JORGE CICERO DOS SANTOS JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO JOSIVALDO DO NASCIMENTO RODRIGUES LEONILDO CIRILO ALVES LIRA LOG TRANSPORTES LTDA - EPP LUIZA ADOLFO DE BRITO OCIMAR SILVA BARONGENO OSVALDO ZANINELLI PAULO AUGUSTO DA CRUZ PAULO MIGUEL DE JESUS DA CRUZ PAULO SERGIO MACHADO RICARDO DOS SANTOS SALVADOR PEREIRA VALDINEI LIMA DOS SANTOS VALMIR DE ALMEIDA SILVA VICENTE BARONGENO VITOR MARTINO FILHO

Polo Passivo:

ALVARO BARONGENO ANHEMBI AGRO INDUSTRIAL LTDA COMERCIAL SUPROA LTDA MARLI DI NIZO MANFREDI BARONGENO

Notificação

Advogados:

PATRICIA MANFREDI BARONGENO

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LOURDES LOPES FRUCRI

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CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON

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RODRIGO DOMINGOS DELLA LIBERA

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SANDRA CRISTINA DO CARMO LIRA

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LEONE LAFAIETE CARLIN

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RICARDO DENADAI CANGUSSU DE LIMA

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RENATO BETIO

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI

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MAURILIO JUVENAL BARBOSA

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MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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GUSTAVO BASSOLI GANARANI

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GUILHERME MASOCATTO BENETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA 0010016-64.2013.5.15.0050 : EDIVALDO APARECIDO SOARES E OUTROS (34) : COMERCIAL SUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA 0010016-64.2013.5.15.0050 : EDIVALDO APARECIDO SOARES E OUTROS (34) : COMERCIAL SUPROA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f774d09 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. 1- Considerando o decurso do prazo sem manifestação das partes e nos termos do requerimento formulado pelos executados Álvaro Barongeno e Marli Di Nizo Manfredi Barongeno (Id 262617a de 24/10/2024 e Id 83c5e6b de 17/02/2025), determino a exclusão da indisponibilidade do imóvel matriculado sob nº 62.136 do 10º Registro de Imóveis de São Paulo junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2- Indefiro o pedido do reclamante Adelson Batista da Silva e outros (Id b0cdcbe) para retirada da pauta da audiência de 24/04/2025. A alegação de falta de interesse, considerando a pluralidade de reclamantes com procuradores distintos, não justifica o deferimento. Portanto, o processo será reenviado ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC) da Justiça do Trabalho de Presidente Prudente para prosseguimento da audiência já designada, em cumprimento ao Provimento GP-CR nº 3/2014, com a redação alterada pelo PROVIMENTO GP-CR N° 04/2015, de 27 de abril de 2015. 2.1- Havendo acordo, registre-se que o processo de Cumprimento de Sentença nº 0010182-47.2023.5.15.0050 (autor: JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO) trata-se de execução provisória, em razão da interposição de recursos ainda pendentes de julgamento no processo principal nº 0010197-50.2022.5.15.0050, aguardando apreciação desde 21/08/2023. 3- Indefiro o pedido da reclamada de exclusão do reclamante Gedean Cezar dos Santos (CPF: 421.411.268-78) do polo passivo. O acordo mencionado (processo nº 0010680-27.2015.5.15.0050) não abrange o débito objeto do processo nº 0010975-64.2015.5.15.0050. Prossiga-se a execução quanto ao débito deste último processo, conforme despacho anterior. 4- Defiro o pedido dos reclamantes Josivaldo do Nascimento Rodrigues (CPF: 287.838.058-42), Valdinei Lima dos Santos (CPF: 080.430.018-63) (Id 5df7dca) e Antônio Vilar (CPF: 058.265.298-73). Incluam-se seus créditos, devidamente atualizados, no sistema de cálculos (Pje-Calc), somando-os ao débito exequendo deste processo piloto para prosseguimento conjunto da execução. 5- Assistindo razão à reclamada Anhembi Agro Industrial Ltda. quanto ao pedido de reavaliação do imóvel (Matrícula nº 19.129, 2º CRI Osasco/SP), nos termos da decisão de 27/04/2023 (Id 0346fa8), considerando o lapso temporal desde a avaliação anterior e as alegações apresentadas (Id 3c2d429). A reavaliação considerará: Área: A área efetiva, conforme licença CETESB (Id 28858fe), que aponta 28.730 m², superando a área da matrícula (18.414,91 m²). A diferença será avaliada, considerando o valor unitário do metro quadrado do terreno (R$ 2.500,00) e da área construída (R$ 900,00), conforme parâmetros da avaliação anterior (Id 8846e1b). Recursos como o Google Earth podem auxiliar na verificação da área real.Benfeitorias: Embora os equipamentos e licenças (SIF e CETESB) não sejam considerados para a avaliação do terreno e área construída (devido à sua removibilidade e especificidade), a possibilidade de inclusão destes valores na avaliação deverá ser analisada em separado. Em caso de impasse na conciliação (audiência de 24/04/2025), será solicitada à 3ª Vara do Trabalho de Osasco/SP (Carta Precatória nº 1000111-68.2021.5.02.0383) a constatação e reavaliação do imóvel (Matrícula nº 19.129, 2º CRI Osasco/SP; endereço: Rua Américo Vespúcio, nº 600/900, Jardim Platina - Osasco/SP - CEP: 06273-070). 6- Assistindo razão à reclamante Ana Paula Bazilio de Oliveira. O crédito referente ao processo 0010972-75.2016.5.15.0050, atualizado até 25/03/2025, importa em R$ 125.110,03. Proceda-se à retificação no Pje-Calc, incluindo as demais verbas apuradas no processo. 7- Indefiro o pedido de retificação da atualização do crédito do autor Flaviano de Oliveira Bizache, uma vez que a planilha de Id 27321b1 (22/11/2024) apresenta erro na data de incidência dos juros de 1% ao mês, pro rata die, a partir de 03/07/2027 (propositura da ação). A incidência correta dos juros, conforme a sentença de liquidação de 12/06/2018 (Id ca72937) dos autos principais (0011132-66.2017.5.15.0050), deve partir da data ali fixada. 8- O débito, atualizado até 25/03/2025, importará em R$ 6.119.051,28, referente às seguintes verbas: EDIVALDO APARECIDO SOARES (PILOTO) (SOMENTE HON. ADV. PARA RICARDO DENADAI CANGUSSU DE LIMA) ADELSON BATISTA DA SILVA - 0010002-75.2016.5.15.0050 (R$ 55.913,40); e 0010268-62.2016.5.15.0050 – R$ 160.574,56 = TOTAL R$ 216.487,96 JORGE CICERO DOS SANTOS – 0010408-96.2016 (R$ 57.373,01); 0010933-15.2015 (R$ 6.102,96); e 0010466-02.2016 (R$ 120.861,59) = TOTAL R$ 184.337,56 FRANCISCO VIDAL VIEIRA - 0010997-25.2015 = R$ 78.954,84 VITOR MARTINO FILHO – 0010467-84.2016 = R$ 8.855,11 DONIEL RIBEIRO DA COSTA - 0011782-16.2017 = R$ 89.494,98 DIVACI JOSE DA SILVA - 0011132-66.2017 = R$ 50.965,04 JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO - 0010182-47.2023 = R$ 67.660,81 (EXECUÇÃO PROVISÓRIA - PRINCIPAL 10197-50.2022 AGUARDANDO APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR DESDE 21/08/2023) PAULO MIGUEL DE JESUS DA CRUZ - 0010703-36.2016 = R$ 35.473,73 OSVALDO ZANINELLI - 0010137-87.2016 = R$ 11.425,26 SALVADOR PEREIRA - 0010777-56.2017 = R$ 134.399,40 JOAO ALVES DA SILVA - 0011326-37.2015 = R$ 56.141,38 UNIÃO - 0011119-38.2015.5.15.0050 (SOMENTE CUSTAS) RICARDO DOS SANTOS – 0011166-41.2017 = R$ 93.033,42 ANTONIO PERIN FILHO – 0011421-33.2016 = R$ 472.982,76 FLAVIANO DE OLIVEIRA BIZACHE – 0011422-18.2016. = R$ 306.436,73 LUIZA ADOLFO DE BRITO – 0011420-48.2016 = R$ 374.046,68 DORIVAL APARECIDO BARBOSA – 0011092-55.2015 = R$ 123.972,63 FABRICIO DOS SANTOS SOUZA – 0010598-59.2016 = R$ 237.018,73 EDI APARECIDO DE LIMA SANTOS – 0010665-58.2015 = R$ 185.043,56 GEDEAN CEZAR DOS SANTOS - 0010975-64.2015 = R$ 7.001,58 ANA PAULA BAZILIO DE OLIVEIRA - 0010972-75.2016 (R$ 125.110,03); e 0010683-45.2016 (R$ 34.694,67) = TOTAL R$ 159.804,70 ALESSANDRO RIBEIRO FERNANDES – 0010682-60.2016 = R$ 28.421,05 EDI CARLOS DE MORAES – 0010663-88.2015 = R$ 286.560,81 FLAVIO DOS SANTOS BARROS - 0011186-37.2014 = R$ 732.889,29 LEONILDO CIRILO ALVES - 0010974-45.2016 = R$ 32.000,44 CELIO ALVES PEREIRA – 0010973-60.2016 = R$ 37.042,93 PAULO SERGIO MACHADO – 0010001-90.2016 = R$ 138.940,75 ALMIR MARQUES DE PAULA SILVA – 0010575-16.2016 = R$ 164.605,92 EDUARDO HENRIQUE DE LIMA – 0010664-73.2015 = R$ 97.503,38 VALMIR DE ALMEIDA SILVA – 0010831-90.2015 = R$ 73.970,28 PAULO AUGUSTO DA CRUZ - 0010305-89.2016 = R$ 146.811,49 ABRAO RIBEIRO DA SILVA – 0010651-74.2015 = R$ 124.395,07 ANTONIO VILAR - 0011181-78.2015 = R$ 174.177,73 VALDINEI LIMA DOS SANTOS - 0010989-48.2015 = R$ 115.260,22 JOSIVALDO DO NASCIMENTO RODRIGUES - 0010218-36.2016 = R$ 23.720,99 SUBTOTAL LÍQUIDO DEVIDO AOS RECLAMANTES = R$ 5.069.837,21 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS – R$ 819.069,58 MULTAS / INDENIZAÇÕES DEVIDAS PARA UNIAO – R$ 1.102,59 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA RENATO BETIO (ADV.) – R$ 87.686,34 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA CELIO REJANI (PERITO) – R$ 4.787,81 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA FERNANDO CLARO IGLESIAS (PERITO) – R$ 4.441,73 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA RICARDO DENADAI CANGUSSU DE LIMA (ADV.)– R$ 6.385,40 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PATRICIA MANFREDI BARONGENO (ADV. RECDA)– R$ 363,16 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA JOSÉ RENATO LEITE (PERITO) – R$ 2.629,06 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PEDRO FUMIO NIKAIDO (PERITO) – R$ 3.102,58 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (ADV.) – R$ 39.474,54 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA GUILHERME MASOCATTO BENETTI (ADV.) – R$ 6.711,70 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA TAINÁ GALVÃO (PERITA) – R$ 2.617,95 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA MARCIA LOPES (PERITA) – R$ 5.361,56 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PERCIVAL LUIZ POLIDORO (PERITO) – R$ 1.998,76 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA MAURO YOSHITANI JUNIOR (PERITO) – R$ 2.224,42 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA LEONARDO LEVIN (PERITO) – R$ 3.477,20 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA LEONE LAFAIETE CARLIN (ADV.) – R$ 22.445,64 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA CÉLIO REJANI (PERITO) – R$ 13.097,13 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI (ADV.)– R$ 4.028,99 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA RICARDO ITO COUTO (PERITO) – R$ 1.034,65 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PEDRO NIKAIDO (PERITO) – R$ 954,15 CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO – R$ 16.219,13 Total Devido Pelo Reclamado – R$ 6.119.051,28 9- Oportunamente, para o praceamento do imóvel, cadastre-o junto à Seção de Hastes Públicas de Presidente Prudente. 10- A penhora recai sobre a integralidade do imóvel, limitando-se a sua alienação a uma cota-parte apenas se o devedor assim pleitear e desde que haja na praça lançadores (art. 894 do CPC). E ainda que haja condomínio, a penhora será da totalidade, sendo pago o quinhão dos co-proprietários com o produto da alienação, proporcionalmente. 11- Os bens penhorados, quaisquer que sejam, deverão ser levados a registro no cadastro de devedores, vinculados aos executados. 12- Ressalte-se que a parte ideal do cônjuge meeiro ou do(s) condômino(s) alheio(s) à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, na forma do disposto no artigo 843, do CPC. 13- Quando em termos, para praceamento, cadastre-se o bem junto à SEÇÃO DE HASTAS PÚBLICAS DE PRESIDENTE PRUDENTE. 14- A intimação das partes e do cônjuge deverá ocorrer inclusive diretamente, por via postal. 15- A teor do artigo 889 do CPC, as partes, o senhorio direto e o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada devem ser intimados da realização da hasta pública, com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência, podendo se dar por intermédio de seus advogados, quando constituídos. 16- As partes, se não encontradas para intimação pessoal, serão notificadas através do edital. 17- Oportunamente, a parte interessada -- a quem deverá ser entregue o mandado -- deverá satisfazer os emolumentos de registro e de cancelamento da penhora junto ao Cartório de Imóveis. 18- Além do bem supracitado, também estão penhorados os seguintes imóveis: 18.1- Matrícula nº 86.123 do 16º CRI de São Paulo – sito à Rua Urbano da Silva nº 68 – Vila Jaguara – São Paulo/SP – CEP 05115-050, registrado em nome de ALVARO BARONGENO e OUTROS, avaliado em R$ 420.000,00 conforme Auto de Avaliação de 05/02/2022, id 6780636, na carta precatória nº 1001169-21.2020.5.02.0067, cumprida pela 67ª VT São Paulo; 18.2- Matrícula nº 86.124 do 16º CRI de São Paulo – sito à Rua Bom Jesus do Amparo (atual denominação da rua) nº 42 – São Paulo/SP – CEP 05115-020, registrado em nome de ALVARO BARONGENO e OUTROS, avaliado em R$ 650.000,00, conforme Auto de Avaliação de 09/04/2022, id 342d771, da carta precatória nº 1001169-21.2020.5.02.0067, junto à 67ª VT São Paulo; 18.3- Com relação ao imóvel da matrícula nº 28.418, o mesmo não foi localizado, restando prejudicada a sua avaliação e constatação. 19- Intimem-se. DRACENA/SP, 07 de abril de 2025 CLAUDIO ISSAO YONEMOTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANHEMBI AGRO INDUSTRIAL LTDA - MARLI DI NIZO MANFREDI BARONGENO - COMERCIAL SUPROA LTDA - ALVARO BARONGENO

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