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Jonas Maranhao Silva x Cláudio Carvalho Ottoni - Fazenda São Pedro

ID: 277304902

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011092-44.2023.5.03.0168

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JONAS MARANHAO SILVA

Polo Passivo:

CLáUDIO CARVALHO OTTONI - FAZENDA SãO PEDRO

Notificação

Advogados:

RENAN BAPTISTUSSI FERREIRA DE MENEZES

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THYAGO LUCIO BRANDAO COBO

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ALTIERES FERREIRA MARTINS

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ANDERSON CESAR GASPAR FIDELIS

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WESLEY DENILSON DE OLIVEIRA E SILVA AFONSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0011092-44.2023.5.03.0168 : JONAS MARANHAO SILVA : CLÁUDIO CARVALHO OTTONI - FAZE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0011092-44.2023.5.03.0168 : JONAS MARANHAO SILVA : CLÁUDIO CARVALHO OTTONI - FAZENDA SÃO PEDRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5278eda proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I, da CLT. 2. FUNDAMENTOS CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS Os advogados têm a obrigação processual de realizar seu credenciamento e habilitação nos autos, para que possam receber as intimações e publicações em processos judiciais que tramitam eletronicamente (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT). Caso contrário, não terão interesse em alegar qualquer nulidade resultante da própria omissão e violação dessa norma (S. 427 do TST e art. 796, "b", da CLT). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação apresentada em relação aos documentos foi feita de maneira genérica, sem qualquer alegação de falsidade material ou ideológica das provas documentais (art. 430 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT). Assim, o valor probatório dos documentos anexados aos autos será avaliado na fase de apreciação do mérito. Rejeito. CONFISSÃO DO RECLAMANTE Ante o não comparecimento injustificado da parte autora à audiência de instrução, declaro-a confessa quanto à matéria de fato, nos termos da Súmula 74, I, do TST. MÉRITO JORNADA DE TRABALHO. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. PAUSA PREVISTA NA NR-31 Alega o reclamante, na inicial, que laborava em jornada extraordinária, sem receber o correspondente pagamento, bem como que não gozava do intervalo mínimo de uma hora para descanso e alimentação, e que laborava em sobrejornada com descumprimento parcial do intervalo interjornada. Assevera que não era concedida a pausa prevista na NR-31. Contrapondo-se às alegações obreiras, a ré afirmou que o reclamante anotava sua jornada corretamente nos controles de ponto, que sempre usufruiu uma hora de intervalo para refeição e descanso e que a pausa térmica era corretamente usufruída, conforme previsto no PGRTR. Ao exame. Os controles de jornada anexados aos autos, devidamente assinados pelo reclamante, apresentam marcações de horários variados e a pré-assinalação do intervalo intrajornada, o que se admite, na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. Portanto, nos termos da Súmula 338 do TST, era ônus do autor provar a irregularidade dos controles de ponto e a inexistência ou irregularidade na concessão do intervalo intrajornada, por ser fato constitutivo do direito pretendido. Foi declarada a confissão ficta do reclamante e não foi produzida prova oral a respeito. Ademais, há nos contracheques do autor o pagamento de horas extras, conforme se verifica, por amostragem, no mês de fevereiro/2023. Nesses termos, não foram produzidas provas capazes de infirmar as marcações nos controles de ponto, razão pela qual reputo válidos os cartões de ponto e, diante do pagamento de horas extras nos holerites, caberia ao reclamante demonstrar, ainda que por amostragem, que há diferenças a este título a serem pagas, o que não cuidou de fazer. Em relação à pausa, diante da afirmação do réu de que concedia a pausa, devidamente consignado no PGRTR, incumbia ao autor provar a não concessão do intervalo, ônus que lhe incumbia, sendo certo que na NR-31 não há previsão de consignar as pausas no controle de jornada. Destarte, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, inclusive pela supressão dos intervalos intrajornada e interjornadas, bem como pela não concessão da pausa. DANO MORAL Alega o autor que sua jornada era “estafante/extenuante, a qual o privou de ter um mínimo de convívio com seus familiares”. Aduz que por diversas vezes era deixado no local de trabalho, onde tinham que percorrer por até 20 quilômetros a pé até chegarem em suas residências. Afirma, ainda, que “não era fornecido banheiro e área de vivência, visto que tinham que fazer suas necessidades fisiológicas no meio do mato, violando diretamente as condições estabelecidas pela NR-31”. A ré nega os fatos articulados na inicial. Ao exame. É cediço que os danos morais são lesões que afetam os atributos íntimos do indivíduo e atingem frontalmente os seus direitos da personalidade, como a vida, honra, dignidade, imagem, privacidade e outros, sendo passíveis de indenização compensatória (art. 5º, V e X, da CF/88). Nesse sentido, para que se configure o dever jurídico de indenizar devem estar presentes, de forma inequívoca, os correlatos elementos da responsabilidade civil, quais sejam: o ato ilícito omissivo ou comissivo, culposo ou doloso, o nexo de causalidade e o dano (arts. 186 e 927, do Código Civil). Incumbia ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, ônus que não se desvencilhou a contento, sobretudo em razão da confissão aplicada. Ainda que assim não fosse, as fotos juntadas com a contestação corroboram a tese da defesa. Quanto à jornada, não ficou provada a jornada extenuante indicada na inicial. Portanto, por qualquer ângulo que se observe a questão, inviável o acolhimento do pedido de indenização por danos morais. Improcedente o pedido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante, na petição inicial, alegou que durante o período de trabalho, exerceu sua função em contato permanente com agentes insalubres. Com base em tal premissa, postulou o pagamento do adicional de insalubridade, com reflexos. Ao exame. É cediço que o trabalhador exposto a agentes prejudiciais à saúde, além dos limites de tolerância estabelecidos pela natureza, intensidade do agente e duração da exposição, tem direito ao adicional de insalubridade, cujo percentual é definido conforme a classificação do agente nocivo (art. 7º, XXIII, CF/88; arts. 189 e 192, CLT). Nesse sentido, ao contrário do que afirma o reclamante, a prova técnica pericial foi concludente em relação à inexistência de agente insalutífero no ambiente laboral (ID d7be3f1): CONCLUSÃO Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE,nas atividades/ex-locais de trabalho do Reclamante, durante todo período contratual. É importante destacar que a prova pericial possui natureza técnica, realizada por um especialista responsável por investigar as condições de trabalho do empregado, médico ou engenheiro do trabalho registrado no Ministério do Trabalho, que atua como assistente do Juízo, conforme o art. 195 da CLT. De acordo com o art. 479 do CPC, o Juiz pode considerar todas as provas apresentadas no processo para formar sua opinião sobre as alegações das partes, sem estar vinculado às conclusões do laudo pericial. No entanto, em se tratando de prova técnica, o magistrado só pode desconsiderá-la se houver erros evidentes, o que não se aplica ao presente caso. O laudo pericial contém uma explicação completa sobre as etapas da diligência, a fundamentação legal pertinente, as atividades desempenhadas pela parte autora e a análise da insalubridade apresentada. Assim, devidamente realizada a prova técnica e em cotejo com as demais premissas fáticas constantes dos autos, constato que não há nos autos circunstâncias capazes de infirmar a conclusão pericial, sendo indevido o adicional de insalubridade postulado. Improcedente. MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO. MULTA DO ART. 467 E 477 DA CLT O reclamante alega que, quando do seu desligamento, não recebeu a multa de 40% do FGTS. Assim, requer o correspondente pagamento desta rubrica. Postula ainda, seja o reclamado condenado ao pagamento da multa do art. 467 e 477 da CLT, ante o pagamento incompleto das verbas rescisórias. Por fim, requer o pagamento do aviso prévio, sob o fundamento de que não gozou da redução de 2h na jornada ou 7 dias corridos. Ao exame. Constato que o contrato de trabalho do reclamante era de experiência (ID 8f1e10c) e foi extinto ao término do prazo constante no referido documento, qual seja, 08 de maio de 2023. Assim, não há falar em aviso prévio ou redução de jornada. As verbas rescisórias foram devidamente quitadas conforme TRCT de ID 16342fa. Logo, não é devida a multa de 40% no presente caso ou diferenças de verbas rescisórias, e, por consequência, nas multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Improcedentes. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não tendo sido constatado que o litigante incidiu nas condutas descritas no art. 793-B da CLT, havendo mero exercício do direito de ação, constitucionalmente garantido (art. 5º, XXXV, CF), resta inaplicável a multa prevista no art. 793-C da CLT. Improcedente. JUSTIÇA GRATUITA Devidamente cumpridos os requisitos para a concessão da justiça gratuita pela parte autora (art. 790, §3º da CLT; art. 99, § 3º, CPC; e Súmula 463 do TST), e não tendo a reclamada logrado êxito em comprovar a inidoneidade financeira da parte reclamante, é devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 791-A, §§2º e 3º, da CLT, fixo honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do procurador da reclamada, a serem custeados pelo reclamante, no importe de 5% do valor atualizado da causa, ante a total improcedência do feito. Houve o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, atraindo, portanto, a previsão contida no art. 791-A, § 4º, da CLT e a decisão proferida na ADI 5766, de forma que os honorários por ela devidos, ficarão sob condição suspensiva, podendo ser executada, se nos 2 (anos) subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos fundamentos, parte integrante deste dispositivo, nos autos da ação trabalhista movida por JONAS MARANHAO SILVA em face de CLÁUDIO CARVALHO OTTONI - FAZENDA SÃO PEDRO, DECIDO JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do artigo 790, §3º da CLT. Honorários de sucumbência fixados, com exigibilidade suspensa, nos termos da fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 660,64, calculadas à base de 2% sobre o valor da causa, isento. Intimem-se as partes. UBERABA/MG, 22 de maio de 2025. MANUELA VALIM CHARPINEL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - Cláudio Carvalho Ottoni - Fazenda São Pedro

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Fernanda Regina De Souza x Fundacao Para O Desenvolvimento Medico E Hospitalar

ID: 323037788

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011092-59.2020.5.15.0089

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA REGINA DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO MEDICO E HOSPITALAR

Notificação

Advogados:

CAIQUE DE ASSIS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE APARECIDA ORLATO PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU ATSum 0011092-59.2020.5.15.0089 AUTOR: FERNANDA REGINA DE SOUZA RÉU: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU ATSum 0011092-59.2020.5.15.0089 AUTOR: FERNANDA REGINA DE SOUZA RÉU: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO MEDICO E HOSPITALAR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e163e42 proferido nos autos. DESPACHO Trânsito em julgado em 03/02/2025. 1. INTERESSE NA EXECUÇÃO À(AO) RECLAMANTE: Manifeste-se a(o) reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sobre seu interesse na execução dos créditos a serem apurados. Considerando a recomendação trazida na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 no sentido de que os valores sejam liberados, preferencialmente, mediante transferência de crédito, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima, informar os dados bancários completos (banco, agência, número da conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ do titular), os quais serão observados nas futuras liberações. Adverte-se que apenas os patronos com poderes para receber numerário poderão ser destinatários dos valores ora em comento, cabendo ao advogado juntar procuração atualizada, na forma do art. 105 do CPC c/c 769 da CLT, caso o seu constituinte não lhe tenha outorgado estes poderes. 2. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO À RECLAMADA: Intime-se a parte reclamada para apresentar seus cálculos de liquidação de sentença, no prazo subsequente de 08 (oito) dias úteis, nos termos e parâmetros ora fixados, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Advertência: Caso a reclamada não apresente os cálculos no prazo supra estabelecido sofrerá o efeito da preclusão apontada no art. 879 § 1º-B da CLT, o que poderá implicar renúncia ao direito de impugnar os cálculos da parte contrária, os quais serão imediatamente homologados, salvo se violarem, de modo flagrante, a coisa julgada material ou a legislação constitucional de observância impositiva em vigor. Fica, ainda, advertida a reclamada que a não apresentação do cálculo implicará em arcar com custo de eventual nomeação de perícia contábil (CLT, art. 879, § 6º). À(AO) RECLAMANTE Na sequência, independentemente de novo despacho ou intimação, deverá a parte autora se manifestar sobre os cálculos ofertados ou, se ausentes, apresentar os que entender corretos, nos termos e parâmetros ora fixados, de forma a agilizar a liquidação do julgado, restando desde já concedido, para tanto, o prazo de 8 (oito) dias úteis. Em caso de discordância deverá vir aos autos impugnação fundamentada, com indicação dos itens e objeto da discordância, e acompanhada de demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT. O silêncio será presumido como concordância em relação aos cálculos apresentados. A preclusão ocorrerá da mesma forma, em caso de impugnação genérica ou apresentação de novos cálculos sem a observância dos critérios acima mencionados. AMBAS AS PARTES - CRITÉRIOS E PARÂMETROS: Adverte-se, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. Os cálculos deverão obrigatoriamente ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão, afigurando-se igualmente obrigatória a juntada aos autos do arquivo PJC correspondente (Orientações disponíveis na parte final). Nas planilhas de cálculos deverão ser discriminados separadamente os valores relativos ao principal, aos juros, à contribuição previdenciária discriminada (parte empregado e empregador) e ao Imposto de Renda, indicando a base tributável (o valor total das verbas de incidência), e incluídas eventuais despesas processuais, tais como custas e honorários periciais e advocatícios, sendo necessário, para tanto, observar os critérios constantes na sentença e/ou no acórdão. Deverão, ainda, ser apresentados, no que couber, todos os demonstrativos, planilhas, espelhos de cartões de ponto e tabelas que possibilitem a fiel conferência dos cálculos, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Quanto à atualização dos valores, deverão ser observados os critérios estabelecidos na decisão transitada em julgado, não cabendo mais discussão sobre o tema. Na ausência desses, ou em processos cujo trânsito em julgado deu-se após 28/09/2022, os índices de juros e correção monetária deverão ser apurados nos seguintes moldes: Para processos ajuizados até 29/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91), conforme decisão do STF na ADC 58; - do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a decisão do STF na ADC 58, ou seja, exclusivamente a taxa SELIC (Receita Federal), como juros de mora; - a partir de 30/08/2024 aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Para processos ajuizados a partir de 30/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91) nos termos da decisão do STF na ADC 58; - após o ajuizamento, aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Em caso de reclamada em recuperação judicial / falência os cálculos deverão ser atualizados (juros e correção monetária) respectivamente até a data do requerimento da RJ ou da decretação da falência. As partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, salvo se estiver expressamente disposto de forma diversa no título executivo, a) exclusão da base de cálculo do IR (Imposto de Renda) dos juros de mora (Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SBDI-1 do C. TST) e das verbas que têm natureza jurídica de indenização e dos valores apurados sob as rubricas de férias não-gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional quando agregado ao pagamento de férias (Solução de Divergência SRFB/CGT n.º 01, de 02/01/2009); b) aplicação do art. 12-A da lei 7713/88, conforme MP 497/10 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA); c) a apuração das contribuições sociais, correspondente à cota reclamante, reclamada e ao SAT, se incidentes, deverá ser efetuada mês a mês (artigo 43, §3º da CLT), com base nas verbas salariais calculadas e aquelas que serviram de base de cálculo nos recibos de pagamentos, com a dedução dos valores já recolhidos (art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999), observando o enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99, o teto mensal de recolhimento e os critérios, percentuais e acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, §4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, §3º e 61, §3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme a Súmula 368 do C. TST, incisos IV e V, a qual dispõe que, a partir de 05.03.2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a efetiva prestação de serviços, devendo incidir juros de mora sobre o valor não recolhido em época própria e sem incidência de multa; d) eventuais contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento de vínculo ou "salário por fora" não serão objeto de execução nesta esfera de jurisdição a teor do que decidido nos autos do RE 569.056-3, pelo E. Supremo Tribunal Federal; Ficam cientes as partes de que, havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, as quais não possam ser sanadas pela contadoria do juízo, será nomeado perito contábil para a elaboração dos cálculos, às expensas da reclamada. Sempre é tempo de conciliar, sendo incentivada, a qualquer tempo, a apresentação de petição noticiando a celebração de acordo. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo assegurado, retornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Orientações para realização de cálculos, parametrização no PJe-Calc e juntada de arquivo PJC no Pje (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao/duvidas-frequentes): - PJe-Calc Cidadão disponível para download em https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-instalacao. - Para correta atualização dos valores apurados, as tabelas auxiliares devem ser baixadas mensalmente no site https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-tabelas. - Para a correta apuração da contribuição previdenciária, no menu Correção, Juros e Multa, aba “Dados Específicos", é preciso manter os checkboxes “Lei nº 11.941/2009" e “Limitar Multa" selecionados. - Para que seja possível anexar o arquivo no Pje, devem ser obrigatoriamente informados os documentos fiscais (CPF/CNPJ) das partes no PJeCalc e no PJe. - A exportação do arquivo com extensão PJC é feita no PJe-Calc, com o cálculo aberto, menu Operações - Exportar cálculos. O arquivo PJC não pode ser aberto, devendo ser salvo diretamente no momento de exportar. Tutorial para exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s. - Para anexar no PJe, deve-se selecionar a opção “Planilha de Cálculos”, vincular o relatório em PDF e depois será apresentado campo específico para juntada do arquivo PJC. É obrigatório o preenchimento dos campos Credor e Devedor. Além disso, o Credor deve ser diferente do Devedor. Tutorial para juntada de cálculos do PjeCalc no PJe: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA. BAURU/SP, 08 de julho de 2025 SANDRO VALERIO BODO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO MEDICO E HOSPITALAR

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Fernanda Regina De Souza x Fundacao Para O Desenvolvimento Medico E Hospitalar

ID: 323037804

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011092-59.2020.5.15.0089

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA REGINA DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO MEDICO E HOSPITALAR

Notificação

Advogados:

CAIQUE DE ASSIS RODRIGUES

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ALINE APARECIDA ORLATO PELEGRINO

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HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU ATSum 0011092-59.2020.5.15.0089 AUTOR: FERNANDA REGINA DE SOUZA RÉU: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU ATSum 0011092-59.2020.5.15.0089 AUTOR: FERNANDA REGINA DE SOUZA RÉU: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO MEDICO E HOSPITALAR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e163e42 proferido nos autos. DESPACHO Trânsito em julgado em 03/02/2025. 1. INTERESSE NA EXECUÇÃO À(AO) RECLAMANTE: Manifeste-se a(o) reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sobre seu interesse na execução dos créditos a serem apurados. Considerando a recomendação trazida na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 no sentido de que os valores sejam liberados, preferencialmente, mediante transferência de crédito, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima, informar os dados bancários completos (banco, agência, número da conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ do titular), os quais serão observados nas futuras liberações. Adverte-se que apenas os patronos com poderes para receber numerário poderão ser destinatários dos valores ora em comento, cabendo ao advogado juntar procuração atualizada, na forma do art. 105 do CPC c/c 769 da CLT, caso o seu constituinte não lhe tenha outorgado estes poderes. 2. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO À RECLAMADA: Intime-se a parte reclamada para apresentar seus cálculos de liquidação de sentença, no prazo subsequente de 08 (oito) dias úteis, nos termos e parâmetros ora fixados, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Advertência: Caso a reclamada não apresente os cálculos no prazo supra estabelecido sofrerá o efeito da preclusão apontada no art. 879 § 1º-B da CLT, o que poderá implicar renúncia ao direito de impugnar os cálculos da parte contrária, os quais serão imediatamente homologados, salvo se violarem, de modo flagrante, a coisa julgada material ou a legislação constitucional de observância impositiva em vigor. Fica, ainda, advertida a reclamada que a não apresentação do cálculo implicará em arcar com custo de eventual nomeação de perícia contábil (CLT, art. 879, § 6º). À(AO) RECLAMANTE Na sequência, independentemente de novo despacho ou intimação, deverá a parte autora se manifestar sobre os cálculos ofertados ou, se ausentes, apresentar os que entender corretos, nos termos e parâmetros ora fixados, de forma a agilizar a liquidação do julgado, restando desde já concedido, para tanto, o prazo de 8 (oito) dias úteis. Em caso de discordância deverá vir aos autos impugnação fundamentada, com indicação dos itens e objeto da discordância, e acompanhada de demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT. O silêncio será presumido como concordância em relação aos cálculos apresentados. A preclusão ocorrerá da mesma forma, em caso de impugnação genérica ou apresentação de novos cálculos sem a observância dos critérios acima mencionados. AMBAS AS PARTES - CRITÉRIOS E PARÂMETROS: Adverte-se, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. Os cálculos deverão obrigatoriamente ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão, afigurando-se igualmente obrigatória a juntada aos autos do arquivo PJC correspondente (Orientações disponíveis na parte final). Nas planilhas de cálculos deverão ser discriminados separadamente os valores relativos ao principal, aos juros, à contribuição previdenciária discriminada (parte empregado e empregador) e ao Imposto de Renda, indicando a base tributável (o valor total das verbas de incidência), e incluídas eventuais despesas processuais, tais como custas e honorários periciais e advocatícios, sendo necessário, para tanto, observar os critérios constantes na sentença e/ou no acórdão. Deverão, ainda, ser apresentados, no que couber, todos os demonstrativos, planilhas, espelhos de cartões de ponto e tabelas que possibilitem a fiel conferência dos cálculos, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Quanto à atualização dos valores, deverão ser observados os critérios estabelecidos na decisão transitada em julgado, não cabendo mais discussão sobre o tema. Na ausência desses, ou em processos cujo trânsito em julgado deu-se após 28/09/2022, os índices de juros e correção monetária deverão ser apurados nos seguintes moldes: Para processos ajuizados até 29/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91), conforme decisão do STF na ADC 58; - do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a decisão do STF na ADC 58, ou seja, exclusivamente a taxa SELIC (Receita Federal), como juros de mora; - a partir de 30/08/2024 aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Para processos ajuizados a partir de 30/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91) nos termos da decisão do STF na ADC 58; - após o ajuizamento, aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Em caso de reclamada em recuperação judicial / falência os cálculos deverão ser atualizados (juros e correção monetária) respectivamente até a data do requerimento da RJ ou da decretação da falência. As partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, salvo se estiver expressamente disposto de forma diversa no título executivo, a) exclusão da base de cálculo do IR (Imposto de Renda) dos juros de mora (Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SBDI-1 do C. TST) e das verbas que têm natureza jurídica de indenização e dos valores apurados sob as rubricas de férias não-gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional quando agregado ao pagamento de férias (Solução de Divergência SRFB/CGT n.º 01, de 02/01/2009); b) aplicação do art. 12-A da lei 7713/88, conforme MP 497/10 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA); c) a apuração das contribuições sociais, correspondente à cota reclamante, reclamada e ao SAT, se incidentes, deverá ser efetuada mês a mês (artigo 43, §3º da CLT), com base nas verbas salariais calculadas e aquelas que serviram de base de cálculo nos recibos de pagamentos, com a dedução dos valores já recolhidos (art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999), observando o enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99, o teto mensal de recolhimento e os critérios, percentuais e acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, §4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, §3º e 61, §3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme a Súmula 368 do C. TST, incisos IV e V, a qual dispõe que, a partir de 05.03.2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a efetiva prestação de serviços, devendo incidir juros de mora sobre o valor não recolhido em época própria e sem incidência de multa; d) eventuais contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento de vínculo ou "salário por fora" não serão objeto de execução nesta esfera de jurisdição a teor do que decidido nos autos do RE 569.056-3, pelo E. Supremo Tribunal Federal; Ficam cientes as partes de que, havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, as quais não possam ser sanadas pela contadoria do juízo, será nomeado perito contábil para a elaboração dos cálculos, às expensas da reclamada. Sempre é tempo de conciliar, sendo incentivada, a qualquer tempo, a apresentação de petição noticiando a celebração de acordo. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo assegurado, retornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Orientações para realização de cálculos, parametrização no PJe-Calc e juntada de arquivo PJC no Pje (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao/duvidas-frequentes): - PJe-Calc Cidadão disponível para download em https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-instalacao. - Para correta atualização dos valores apurados, as tabelas auxiliares devem ser baixadas mensalmente no site https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-tabelas. - Para a correta apuração da contribuição previdenciária, no menu Correção, Juros e Multa, aba “Dados Específicos", é preciso manter os checkboxes “Lei nº 11.941/2009" e “Limitar Multa" selecionados. - Para que seja possível anexar o arquivo no Pje, devem ser obrigatoriamente informados os documentos fiscais (CPF/CNPJ) das partes no PJeCalc e no PJe. - A exportação do arquivo com extensão PJC é feita no PJe-Calc, com o cálculo aberto, menu Operações - Exportar cálculos. O arquivo PJC não pode ser aberto, devendo ser salvo diretamente no momento de exportar. Tutorial para exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s. - Para anexar no PJe, deve-se selecionar a opção “Planilha de Cálculos”, vincular o relatório em PDF e depois será apresentado campo específico para juntada do arquivo PJC. É obrigatório o preenchimento dos campos Credor e Devedor. Além disso, o Credor deve ser diferente do Devedor. Tutorial para juntada de cálculos do PjeCalc no PJe: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA. BAURU/SP, 08 de julho de 2025 SANDRO VALERIO BODO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA REGINA DE SOUZA

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Danilo Camilo Rosa e outros x Staff'S Recursos Humanos Ltda e outros

ID: 327340722

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE3 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010894-36.2022.5.15.0094

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DANILO CAMILO ROSA EDMILSON MANOEL PEREIRA ESTER RAMALHO FERNANDES DA SILVA FABIANA DE CASSIA GONCALVES DA SILVA FRANCISCA DOS SANTOS SOARES ILSON SANTOS PINHEIRO DA SILVA IVANIO RIBEIRO DA SILVA JESSICA APARECIDA PEREIRA JOAO CARLOS DA SILVA JOCELIO CAMPOS JOSE MARCELO DOS SANTOS JOSE ROBERTO DE LIMA JULIANA MAIARA DA SILVA KLEBER ABREU DE MELO LUIZ MARTINS PEREZ LUZIA DE SOUZA SANTOS MABIO VIEIRA DA COSTA MARCOS SERGIO SOUSA TELES RENAN DAINEZ BALBINO TAINA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

STAFF'S RECURSOS HUMANOS LTDA VANIA CRISTINA TARDOQUE

Notificação

Advogados:

DAVID JONAS SILVA DA COSTA

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BRUNO MARTINS TREVISAN

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SARA ANDREIA DA SILVA CASTRO

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GILSON LUIZ MARTINS DE FRANCA

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JULIA ANDRIETTA SILVA

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FERNANDA DE CASSIA MORETTI

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BEATRIS DA COSTA BARBOSA

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TIAGO ROZALLEZ

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STEPHANIE FRANCESCHINI

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ERIKA SANTOS DE OLIVEIRA

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ARNALDO JOSE COELHO JUNIOR

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THAINA GONCALVES RAMOS DOS SANTOS

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RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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LEONARDO IGOR VALENTE VEIGA

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ELENILDA MARIA MARTINS

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RONILDO DO NASCIMENTO

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PAULO SERGIO GALTERIO

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LUIS FILIPE PENTEADO DE CAMPOS ABREU

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DAVI FERNANDO DEZOTTI

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THIAGO AUGUSTO WEINLICH

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PAMELA RODRIGUES ALVES

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ELISANGELA BARBOSA DA COSTA

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MARIA FERNANDA DO NASCIMENTO

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GISELLE CRISCIMANI FABRICIO

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EMERSON BRUNELLO

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GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - CAMPINAS ATOrd 0010894-36.2022.5.15.0094 AUTOR: IVANIO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (19) RÉU: STAFF'S RECURS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - CAMPINAS ATOrd 0010894-36.2022.5.15.0094 AUTOR: IVANIO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (19) RÉU: STAFF'S RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 14c9a6c proferido nos autos. DESPACHO I. DA NECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PILOTO PARA EXECUÇÃO COLETIVIZADA Vistos, etc. O procedimento de reunião de execuções é instrumento de celeridade processual, que atende ao direito fundamental da efetividade aos julgados, insculpido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como assegura a realização integral da tutela jurisdicional. No âmbito da Justiça do Trabalho, a reunião das execuções encontra respaldo no parágrafo único, do artigo 28, da Lei 6.830/1980, aplicável subsidiariamente por força do artigo 889, da CLT, nos artigos 68 e 69, do CPC, bem como nos artigos 19 e 20, IV, do Provimento GP-CR nº 04/2018 do TRT 15. Portanto, o que se busca com a condução processual uniforme - à luz dos princípios da isonomia, razoável duração do processo, efetividade da execução, celeridade, aproveitamento dos atos processuais, economia processual e eficiência - é justamente a otimização dos atos processuais a serem praticados, para que se encontre a solução mais justa e equilibrada para todos os credores, na medida em que diminui sobremaneira a prática de atos, como petições, despachos, decisões, atos executórios, intimações, etc., agilizando-se a entrega da efetiva e integral prestação jurisdicional. Sendo assim, o procedimento unificado visa à constrição e à expropriação de bens de grandes devedores, a partir da coletivização da execução e concentração dos atos executórios, aproveitados por todos os credores em igualdade de condições, para garantir a quitação das dívidas trabalhistas existentes e evitar o surgimento de outras. Por ser o Judiciário uno e diante da complexidade da causa, que afeta grande número de exequentes que possuem créditos a serem recebidos da executada STAFF'S RECURSOS HUMANOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.009.062/0001-64, impactando direta e socialmente, é indispensável que a execução seja pensada coletivamente, de forma objetiva, assegurando que os credores sejam considerados de forma igualitária, de tal modo que não se permita atalhos para o recebimento dos créditos por um credor em detrimento dos demais. A reunião processual abrangerá todos os feitos (que já estejam na fase de execução e tenham seus cálculos homologados), desde que devidamente habilitados em observância às normas editadas pelo E. TRT. Caso seja necessário, autorizo, desde já, a utilização de processo de execução diverso, para habilitação dos créditos trabalhistas e de terceiros, mantendo-se esta execução para atos de expropriação. Saliento que a aludida reunião de processos não importa em preferência creditícia a quem quer que seja, uma vez que se trata de execução coletiva unificada. Assim, DECLARO A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0010894-36.2022.5.15.0094, COMO PILOTO DAS DEMAIS EXECUÇÕES contra a executada STAFF'S RECURSOS HUMANOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.009.062/0001-64, e determino que: a) Sejam os advogados dos demais exequentes incluídos como patronos nestes autos, a fim de possibilitar o acompanhamento e manifestação na execução; b) Seja anotada esta circunstância nas demais execuções; c) A Secretaria proceda ao levantamento dos valores de todas as execuções para inclusão no quadro de credores e prosseguimento neste processo piloto; d) Sejam verificados todos os processos em execução, quanto aos atos já praticados individualmente, atualizando-se o polo passivo destes autos; e) Em caso de atos de expropriação já iniciados, a execução prosseguirá no processo derivado até a alienação do bem, para posterior transferência do valor obtido, para estes autos de EXECUÇÃO PILOTO; f) Atentem os patronos das partes para que os expedientes sejam endereçados apenas para este processo piloto, sendo que, se endereçados aos processos derivados, deverão ser redirecionados a este processo piloto para apreciação conjunta; Vale destacar que as execuções definitivas em que há responsável subsidiária tramitarão individualmente, tendo em vista a possibilidade de redirecionamento da execução. Ocorrendo o trânsito em julgado da ação principal ora incluída no piloto, mas com possibilidade de redirecionamento da execução, a processo será excluído do piloto, para tramitação individual. Passo à análise da petição de Id. 284881f. Requer o Exequente a inclusão no polo passivo da sócia da executada, Vânia Cristina Tardoque, CPF 070.400.788-64, apresentando ficha cadastral da Jucesp. Desta forma, verifica-se que até a presente data a parte executada não efetuou o pagamento do débito exequendo, tampouco indicou bens para a garantia da execução, o que leva a presunção de ausência de patrimônio suficiente para a executada suportar o adimplemento do valor em execução pelo que, com fulcro no art. 28, §5o, Lei. 8.078/90, de aplicação subsidiária em sede trabalhista (art.769 da CLT) e ante o pedido do exequente, dou início ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O art. 855-A, CLT, inserido pela Lei n. 13.467/17, de forma expressa, determina a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos art. 133 a 137, CPC/15. Incluam-se no polo passivo: Vânia Cristina Tardoque, CPF 070.400.788-64 Cadastrem-se no polo passivo os sócios da executada, cumprindo-se as determinações constantes do art. 134, §1o, CPC. Dê-se ciência para a executada e sócio ora incluída, dos processos em fase execução no Fórum Trabalhista de Campinas, abaixo listados. Nos termos da Resolução Administrativa nº 1470 de 24.08.2011 do C. TST, bem como do artigo 883-A, CLT, e artigo 4° do Provimento GP-CR nº 10/2018, a inclusão da executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), somente ocorrerá após 45 dias da citação. Caso infrutíferas as medidas, determina-se a pesquisa no EXE 15 e, se o caso, expeça-se o mandado para pesquisa patrimonial e penhora, nos termos do Provimento CR 10/2018. Intimem-se a sócia para ciência do IDPJ instaurado, para manifestação em 15 dias, por carta com AVISO DE RECEBIMENTO. No silêncio, restará consolidada a inclusão no polo passivo para responsabilização dos sócios, dispensando-se nova decisão neste sentido. Negativa, a intimação, expeça-se edital. Autoriza-se, desde já, a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos executados, bem como defiro a isenção da cobrança de custas / emolumentos para pesquisa junto à ARISP. Defiro a quebra do sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático dos executados e das pessoas físicas e jurídicas incluídas para apuração de suas responsabilidades. Defiro, ainda, a isenção de custas e emolumentos para fins de requisição de matrículas e outros documentos em Cartórios. Junte-se, oportunamente, quadro de credores, para ciência aos devedores e prosseguimento da execução. Dê-se ciência às partes. LISTA DE PROCESSOS EM FASE DE EXECUÇÃO NO FÓRUM TRABALHISTA DE CAMPINAS: EXE1 - CAMPINAS 0012190-75.2017.5.15.0092 ATOrd-PJe 0010349-06.2021.5.15.0092 ATOrd-PJe 0010549-62.2022.5.15.0129 ATOrd-PJe 0010788-71.2022.5.15.0095 ATOrd-PJe 0011354-23.2022.5.15.0094 ATOrd-PJe 0010344-92.2023.5.15.0001 ATSum-PJe 0010632-55.2023.5.15.0093 CumSen-PJe 0010992-87.2023.5.15.0093 CumSen-PJe 0011439-58.2023.5.15.0131 CumSen-PJe 0011497-72.2023.5.15.0095 CumPrSe-PJe 0011619-80.2023.5.15.0129 CumPrSe-PJe 0011782-74.2023.5.15.0092 CumSen-PJe 0011791-16.2023.5.15.0131 CumSen-PJe 0011802-45.2023.5.15.0131 CumPrSe-PJe 0011841-48.2023.5.15.0129 CumSen-PJe 0011996-62.2023.5.15.0093 CumSen-PJe 0010198-21.2024.5.15.0129 CumSen-PJe 0010199-06.2024.5.15.0129 CumPrSe-PJe 0010364-49.2024.5.15.0001 ATOrd-PJe 0010574-21.2024.5.15.0092 CumSen-PJe 0010679-75.2024.5.15.0131 CumPrSe-PJe 0011142-23.2024.5.15.0129 CumSen-PJe 0011383-88.2024.5.15.0131 CumPrSe-PJe 0011397-45.2024.5.15.0043 CumPrSe-PJe 0011456-62.2024.5.15.0001 CumPrSe-PJe 0011758-43.2024.5.15.0114 CumPrSe-PJe 0011808-24.2024.5.15.0032 CumPrSe-PJe 0011839-40.2024.5.15.0001 CumPrSe-PJe 0012298-42.2024.5.15.0001 CumPrSe-PJe EXE3 - CAMPINAS 0011129-94.2019.5.15.0130 ATSum-PJe 0011369-49.2020.5.15.0130 ATOrd-PJe 0010738-22.2021.5.15.0114 ATOrd-PJe 0010757-91.2021.5.15.0093 ATOrd-PJe 0010915-46.2021.5.15.0094 ATOrd-PJe 0010502-82.2022.5.15.0131 ATOrd-PJe 0010531-37.2022.5.15.0001 ATOrd-PJe 0010533-08.2022.5.15.0130 ATOrd-PJe 0010533-16.2022.5.15.0095 ATOrd-PJe 0010548-77.2022.5.15.0129 ATOrd-PJe 0010549-29.2022.5.15.0043 ATOrd-PJe 0010571-87.2022.5.15.0043 ATSum-PJe 0010630-19.2022.5.15.0094 ATOrd-PJe 0010670-57.2022.5.15.0043 ATSum-PJe 0010729-78.2022.5.15.0032 ATSum-PJe 0010731-59.2022.5.15.0093 ATSum-PJe 0010755-76.2022.5.15.0129 ATOrd-PJe 0010858-91.2022.5.15.0094 ATOrd-PJe 0010894-36.2022.5.15.0094 ATOrd-PJe 0011092-76.2022.5.15.0093 ATOrd-PJe 0011121-32.2022.5.15.0092 ATOrd-PJe 0011384-50.2022.5.15.0129 ATSum-PJe 0011548-29.2022.5.15.0092 ATOrd-PJe 0011566-41.2022.5.15.0095 ATSum-PJe 0011578-17.2022.5.15.0043 ATSum-PJe 0011625-38.2022.5.15.0092 ATOrd-PJe 0011651-30.2022.5.15.0094 ATOrd-PJe 0011700-77.2022.5.15.0092 ATOrd-PJe 0011807-18.2022.5.15.0094 ATOrd-PJe 0011990-75.2022.5.15.0130 CumSen-PJe 0011996-22.2022.5.15.0053 CumSen-PJe 0011997-07.2022.5.15.0053 CumSen-PJe 0010036-27.2023.5.15.0043 ATOrd-PJe 0010148-74.2023.5.15.0114 ATSum-PJe 0010247-63.2023.5.15.0043 ATSum-PJe 0010295-03.2023.5.15.0114 ATSum-PJe 0010306-51.2023.5.15.0043 ATSum-PJe 0010348-36.2023.5.15.0129 ATSum-PJe 0010708-76.2023.5.15.0094 ATSum-PJe 0010822-21.2023.5.15.0092 CumPrSe-PJe 0011064-97.2023.5.15.0053 CumSen-PJe 0011151-27.2023.5.15.0094 ATOrd-PJe 0011154-67.2023.5.15.0001 CumPrSe-PJe 0011201-59.2023.5.15.0092 CumPrSe-PJe 0011221-03.2023.5.15.0043 CumPrSe-PJe 0011250-53.2023.5.15.0043 CumSen-PJe 0011341-46.2023.5.15.0043 CumSen-PJe 0011445-76.2023.5.15.0095 CumSen-PJe 0011465-70.2023.5.15.0094 CumPrSe-PJe 0011475-09.2023.5.15.0129 CumSen-PJe 0011496-87.2023.5.15.0095 CumSen-PJe 0011501-21.2023.5.15.0092 CumSen-PJe 0011525-43.2023.5.15.0094 CumPrSe-PJe 0011611-70.2023.5.15.0043 CumPrSe-PJe 0011648-78.2023.5.15.0114 CumSen-PJe 0011649-23.2023.5.15.0095 CumSen-PJe 0011651-85.2023.5.15.0032 CumSen-PJe 0011657-29.2023.5.15.0053 CumSen-PJe 0011673-57.2023.5.15.0093 CumSen-PJe 0011689-05.2023.5.15.0095 CumSen-PJe 0011699-44.2023.5.15.0129 CumSen-PJe 0011796-44.2023.5.15.0129 CumSen-PJe 0011895-59.2023.5.15.0114 CumPrSe-PJe 0012010-40.2023.5.15.0095 CumSen-PJe 0012079-64.2023.5.15.0130 CumPrSe-PJe 0012087-41.2023.5.15.0130 CumSen-PJe 0012095-26.2023.5.15.0095 CumSen-PJe 0012153-24.2023.5.15.0032 CumSen-PJe 0012185-23.2023.5.15.0131 CumPrSe-PJe 0012206-16.2023.5.15.0093 CumSen-PJe 0010051-89.2024.5.15.0130 CumSen-PJe 0010210-80.2024.5.15.0114 CumPrSe-PJe 0010284-86.2024.5.15.0130 CumSen-PJe 0010355-85.2024.5.15.0131 CumPrSe-PJe 0010483-11.2024.5.15.0130 CumPrSe-PJe 0010524-26.2024.5.15.0114 CumPrSe-PJe 0010603-54.2024.5.15.0130 CumSen-PJe 0010718-26.2024.5.15.0114 CumPrSe-PJe 0010860-90.2024.5.15.0094 CumPrSe-PJe 0010928-28.2024.5.15.0001 CumPrSe-PJe 0011185-57.2024.5.15.0032 CumPrSe-PJe 0011355-34.2024.5.15.0095 CumSen-PJe 0011460-02.2024.5.15.0001 CumPrSe-PJe 0011512-47.2024.5.15.0114 CumPrSe-PJe 0011578-75.2024.5.15.0001 CumPrSe-PJe 0011597-79.2024.5.15.0131 CumPrSe-PJe 0011780-64.2024.5.15.0094 CumPrSe-PJe 0011802-51.2024.5.15.0053 CumPrSe-PJe 0011818-68.2024.5.15.0032 CumPrSe-PJe 0012120-93.2024.5.15.0001 CumPrSe-PJe EXE4 - CAMPINAS 0012053-27.2017.5.15.0114 ATOrd-PJe 0010913-84.2019.5.15.0114 ATOrd-PJe 0010620-72.2022.5.15.0094 ATOrd-PJe 0011056-97.2023.5.15.0093 CumSen-PJe 0011059-55.2023.5.15.0092 CumSen-PJe 0011186-90.2023.5.15.0092 CumSen-PJe 0011571-29.2023.5.15.0095 CumSen-PJe 0010133-26.2024.5.15.0129 CumPrSe-PJe. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 FABIO TRIFIATIS VITALE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - STAFF'S RECURSOS HUMANOS LTDA

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Abrao Ribeiro Da Silva e outros x Alvaro Barongeno e outros

ID: 257333287

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Dracena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010016-64.2013.5.15.0050

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ABRAO RIBEIRO DA SILVA ADELSON BATISTA DA SILVA ALESSANDRO RIBEIRO FERNANDES ALMIR MARQUES DE PAULA SILVA ANA PAULA BAZILIO DE OLIVEIRA ANTONIO PERIN FILHO ANTONIO VILAR CELIO ALVES PEREIRA DIVACI JOSE DA SILVA DOMIRAIDE DE LUCA BARONGENO DONIEL RIBEIRO DA COSTA DORIVAL APARECIDO BARBOSA EDI APARECIDO DE LIMA SANTOS EDI CARLOS DE MORAES EDIVALDO APARECIDO SOARES EDUARDO HENRIQUE DE LIMA ESTEVAO BARONGENO FABRICIO DOS SANTOS SOUZA FLAVIANO DE OLIVEIRA BIZACHE FLAVIO DOS SANTOS BARROS FRANCISCO VIDAL VIEIRA GEDEAN CEZAR DOS SANTOS IARA BOBERG BARONGENO JOAO ALVES DA SILVA JOAQUIM BARONGENO JORGE CICERO DOS SANTOS JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO JOSIVALDO DO NASCIMENTO RODRIGUES LEONILDO CIRILO ALVES LIRA LOG TRANSPORTES LTDA - EPP LUIZA ADOLFO DE BRITO OCIMAR SILVA BARONGENO OSVALDO ZANINELLI PAULO AUGUSTO DA CRUZ PAULO MIGUEL DE JESUS DA CRUZ PAULO SERGIO MACHADO RICARDO DOS SANTOS SALVADOR PEREIRA VALDINEI LIMA DOS SANTOS VALMIR DE ALMEIDA SILVA VICENTE BARONGENO VITOR MARTINO FILHO

Polo Passivo:

ALVARO BARONGENO ANHEMBI AGRO INDUSTRIAL LTDA COMERCIAL SUPROA LTDA MARLI DI NIZO MANFREDI BARONGENO

Notificação

Advogados:

PATRICIA MANFREDI BARONGENO

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LOURDES LOPES FRUCRI

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CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON

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RODRIGO DOMINGOS DELLA LIBERA

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SANDRA CRISTINA DO CARMO LIRA

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LEONE LAFAIETE CARLIN

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RICARDO DENADAI CANGUSSU DE LIMA

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RENATO BETIO

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI

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MAURILIO JUVENAL BARBOSA

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MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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GUSTAVO BASSOLI GANARANI

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GUILHERME MASOCATTO BENETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA 0010016-64.2013.5.15.0050 : EDIVALDO APARECIDO SOARES E OUTROS (34) : COMERCIAL SUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA 0010016-64.2013.5.15.0050 : EDIVALDO APARECIDO SOARES E OUTROS (34) : COMERCIAL SUPROA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f774d09 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. 1- Considerando o decurso do prazo sem manifestação das partes e nos termos do requerimento formulado pelos executados Álvaro Barongeno e Marli Di Nizo Manfredi Barongeno (Id 262617a de 24/10/2024 e Id 83c5e6b de 17/02/2025), determino a exclusão da indisponibilidade do imóvel matriculado sob nº 62.136 do 10º Registro de Imóveis de São Paulo junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2- Indefiro o pedido do reclamante Adelson Batista da Silva e outros (Id b0cdcbe) para retirada da pauta da audiência de 24/04/2025. A alegação de falta de interesse, considerando a pluralidade de reclamantes com procuradores distintos, não justifica o deferimento. Portanto, o processo será reenviado ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC) da Justiça do Trabalho de Presidente Prudente para prosseguimento da audiência já designada, em cumprimento ao Provimento GP-CR nº 3/2014, com a redação alterada pelo PROVIMENTO GP-CR N° 04/2015, de 27 de abril de 2015. 2.1- Havendo acordo, registre-se que o processo de Cumprimento de Sentença nº 0010182-47.2023.5.15.0050 (autor: JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO) trata-se de execução provisória, em razão da interposição de recursos ainda pendentes de julgamento no processo principal nº 0010197-50.2022.5.15.0050, aguardando apreciação desde 21/08/2023. 3- Indefiro o pedido da reclamada de exclusão do reclamante Gedean Cezar dos Santos (CPF: 421.411.268-78) do polo passivo. O acordo mencionado (processo nº 0010680-27.2015.5.15.0050) não abrange o débito objeto do processo nº 0010975-64.2015.5.15.0050. Prossiga-se a execução quanto ao débito deste último processo, conforme despacho anterior. 4- Defiro o pedido dos reclamantes Josivaldo do Nascimento Rodrigues (CPF: 287.838.058-42), Valdinei Lima dos Santos (CPF: 080.430.018-63) (Id 5df7dca) e Antônio Vilar (CPF: 058.265.298-73). Incluam-se seus créditos, devidamente atualizados, no sistema de cálculos (Pje-Calc), somando-os ao débito exequendo deste processo piloto para prosseguimento conjunto da execução. 5- Assistindo razão à reclamada Anhembi Agro Industrial Ltda. quanto ao pedido de reavaliação do imóvel (Matrícula nº 19.129, 2º CRI Osasco/SP), nos termos da decisão de 27/04/2023 (Id 0346fa8), considerando o lapso temporal desde a avaliação anterior e as alegações apresentadas (Id 3c2d429). A reavaliação considerará: Área: A área efetiva, conforme licença CETESB (Id 28858fe), que aponta 28.730 m², superando a área da matrícula (18.414,91 m²). A diferença será avaliada, considerando o valor unitário do metro quadrado do terreno (R$ 2.500,00) e da área construída (R$ 900,00), conforme parâmetros da avaliação anterior (Id 8846e1b). Recursos como o Google Earth podem auxiliar na verificação da área real.Benfeitorias: Embora os equipamentos e licenças (SIF e CETESB) não sejam considerados para a avaliação do terreno e área construída (devido à sua removibilidade e especificidade), a possibilidade de inclusão destes valores na avaliação deverá ser analisada em separado. Em caso de impasse na conciliação (audiência de 24/04/2025), será solicitada à 3ª Vara do Trabalho de Osasco/SP (Carta Precatória nº 1000111-68.2021.5.02.0383) a constatação e reavaliação do imóvel (Matrícula nº 19.129, 2º CRI Osasco/SP; endereço: Rua Américo Vespúcio, nº 600/900, Jardim Platina - Osasco/SP - CEP: 06273-070). 6- Assistindo razão à reclamante Ana Paula Bazilio de Oliveira. O crédito referente ao processo 0010972-75.2016.5.15.0050, atualizado até 25/03/2025, importa em R$ 125.110,03. Proceda-se à retificação no Pje-Calc, incluindo as demais verbas apuradas no processo. 7- Indefiro o pedido de retificação da atualização do crédito do autor Flaviano de Oliveira Bizache, uma vez que a planilha de Id 27321b1 (22/11/2024) apresenta erro na data de incidência dos juros de 1% ao mês, pro rata die, a partir de 03/07/2027 (propositura da ação). A incidência correta dos juros, conforme a sentença de liquidação de 12/06/2018 (Id ca72937) dos autos principais (0011132-66.2017.5.15.0050), deve partir da data ali fixada. 8- O débito, atualizado até 25/03/2025, importará em R$ 6.119.051,28, referente às seguintes verbas: EDIVALDO APARECIDO SOARES (PILOTO) (SOMENTE HON. ADV. PARA RICARDO DENADAI CANGUSSU DE LIMA) ADELSON BATISTA DA SILVA - 0010002-75.2016.5.15.0050 (R$ 55.913,40); e 0010268-62.2016.5.15.0050 – R$ 160.574,56 = TOTAL R$ 216.487,96 JORGE CICERO DOS SANTOS – 0010408-96.2016 (R$ 57.373,01); 0010933-15.2015 (R$ 6.102,96); e 0010466-02.2016 (R$ 120.861,59) = TOTAL R$ 184.337,56 FRANCISCO VIDAL VIEIRA - 0010997-25.2015 = R$ 78.954,84 VITOR MARTINO FILHO – 0010467-84.2016 = R$ 8.855,11 DONIEL RIBEIRO DA COSTA - 0011782-16.2017 = R$ 89.494,98 DIVACI JOSE DA SILVA - 0011132-66.2017 = R$ 50.965,04 JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO - 0010182-47.2023 = R$ 67.660,81 (EXECUÇÃO PROVISÓRIA - PRINCIPAL 10197-50.2022 AGUARDANDO APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR DESDE 21/08/2023) PAULO MIGUEL DE JESUS DA CRUZ - 0010703-36.2016 = R$ 35.473,73 OSVALDO ZANINELLI - 0010137-87.2016 = R$ 11.425,26 SALVADOR PEREIRA - 0010777-56.2017 = R$ 134.399,40 JOAO ALVES DA SILVA - 0011326-37.2015 = R$ 56.141,38 UNIÃO - 0011119-38.2015.5.15.0050 (SOMENTE CUSTAS) RICARDO DOS SANTOS – 0011166-41.2017 = R$ 93.033,42 ANTONIO PERIN FILHO – 0011421-33.2016 = R$ 472.982,76 FLAVIANO DE OLIVEIRA BIZACHE – 0011422-18.2016. = R$ 306.436,73 LUIZA ADOLFO DE BRITO – 0011420-48.2016 = R$ 374.046,68 DORIVAL APARECIDO BARBOSA – 0011092-55.2015 = R$ 123.972,63 FABRICIO DOS SANTOS SOUZA – 0010598-59.2016 = R$ 237.018,73 EDI APARECIDO DE LIMA SANTOS – 0010665-58.2015 = R$ 185.043,56 GEDEAN CEZAR DOS SANTOS - 0010975-64.2015 = R$ 7.001,58 ANA PAULA BAZILIO DE OLIVEIRA - 0010972-75.2016 (R$ 125.110,03); e 0010683-45.2016 (R$ 34.694,67) = TOTAL R$ 159.804,70 ALESSANDRO RIBEIRO FERNANDES – 0010682-60.2016 = R$ 28.421,05 EDI CARLOS DE MORAES – 0010663-88.2015 = R$ 286.560,81 FLAVIO DOS SANTOS BARROS - 0011186-37.2014 = R$ 732.889,29 LEONILDO CIRILO ALVES - 0010974-45.2016 = R$ 32.000,44 CELIO ALVES PEREIRA – 0010973-60.2016 = R$ 37.042,93 PAULO SERGIO MACHADO – 0010001-90.2016 = R$ 138.940,75 ALMIR MARQUES DE PAULA SILVA – 0010575-16.2016 = R$ 164.605,92 EDUARDO HENRIQUE DE LIMA – 0010664-73.2015 = R$ 97.503,38 VALMIR DE ALMEIDA SILVA – 0010831-90.2015 = R$ 73.970,28 PAULO AUGUSTO DA CRUZ - 0010305-89.2016 = R$ 146.811,49 ABRAO RIBEIRO DA SILVA – 0010651-74.2015 = R$ 124.395,07 ANTONIO VILAR - 0011181-78.2015 = R$ 174.177,73 VALDINEI LIMA DOS SANTOS - 0010989-48.2015 = R$ 115.260,22 JOSIVALDO DO NASCIMENTO RODRIGUES - 0010218-36.2016 = R$ 23.720,99 SUBTOTAL LÍQUIDO DEVIDO AOS RECLAMANTES = R$ 5.069.837,21 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS – R$ 819.069,58 MULTAS / INDENIZAÇÕES DEVIDAS PARA UNIAO – R$ 1.102,59 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA RENATO BETIO (ADV.) – R$ 87.686,34 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA CELIO REJANI (PERITO) – R$ 4.787,81 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA FERNANDO CLARO IGLESIAS (PERITO) – R$ 4.441,73 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA RICARDO DENADAI CANGUSSU DE LIMA (ADV.)– R$ 6.385,40 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PATRICIA MANFREDI BARONGENO (ADV. RECDA)– R$ 363,16 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA JOSÉ RENATO LEITE (PERITO) – R$ 2.629,06 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PEDRO FUMIO NIKAIDO (PERITO) – R$ 3.102,58 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (ADV.) – R$ 39.474,54 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA GUILHERME MASOCATTO BENETTI (ADV.) – R$ 6.711,70 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA TAINÁ GALVÃO (PERITA) – R$ 2.617,95 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA MARCIA LOPES (PERITA) – R$ 5.361,56 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PERCIVAL LUIZ POLIDORO (PERITO) – R$ 1.998,76 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA MAURO YOSHITANI JUNIOR (PERITO) – R$ 2.224,42 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA LEONARDO LEVIN (PERITO) – R$ 3.477,20 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA LEONE LAFAIETE CARLIN (ADV.) – R$ 22.445,64 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA CÉLIO REJANI (PERITO) – R$ 13.097,13 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI (ADV.)– R$ 4.028,99 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA RICARDO ITO COUTO (PERITO) – R$ 1.034,65 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PEDRO NIKAIDO (PERITO) – R$ 954,15 CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO – R$ 16.219,13 Total Devido Pelo Reclamado – R$ 6.119.051,28 9- Oportunamente, para o praceamento do imóvel, cadastre-o junto à Seção de Hastes Públicas de Presidente Prudente. 10- A penhora recai sobre a integralidade do imóvel, limitando-se a sua alienação a uma cota-parte apenas se o devedor assim pleitear e desde que haja na praça lançadores (art. 894 do CPC). E ainda que haja condomínio, a penhora será da totalidade, sendo pago o quinhão dos co-proprietários com o produto da alienação, proporcionalmente. 11- Os bens penhorados, quaisquer que sejam, deverão ser levados a registro no cadastro de devedores, vinculados aos executados. 12- Ressalte-se que a parte ideal do cônjuge meeiro ou do(s) condômino(s) alheio(s) à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, na forma do disposto no artigo 843, do CPC. 13- Quando em termos, para praceamento, cadastre-se o bem junto à SEÇÃO DE HASTAS PÚBLICAS DE PRESIDENTE PRUDENTE. 14- A intimação das partes e do cônjuge deverá ocorrer inclusive diretamente, por via postal. 15- A teor do artigo 889 do CPC, as partes, o senhorio direto e o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada devem ser intimados da realização da hasta pública, com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência, podendo se dar por intermédio de seus advogados, quando constituídos. 16- As partes, se não encontradas para intimação pessoal, serão notificadas através do edital. 17- Oportunamente, a parte interessada -- a quem deverá ser entregue o mandado -- deverá satisfazer os emolumentos de registro e de cancelamento da penhora junto ao Cartório de Imóveis. 18- Além do bem supracitado, também estão penhorados os seguintes imóveis: 18.1- Matrícula nº 86.123 do 16º CRI de São Paulo – sito à Rua Urbano da Silva nº 68 – Vila Jaguara – São Paulo/SP – CEP 05115-050, registrado em nome de ALVARO BARONGENO e OUTROS, avaliado em R$ 420.000,00 conforme Auto de Avaliação de 05/02/2022, id 6780636, na carta precatória nº 1001169-21.2020.5.02.0067, cumprida pela 67ª VT São Paulo; 18.2- Matrícula nº 86.124 do 16º CRI de São Paulo – sito à Rua Bom Jesus do Amparo (atual denominação da rua) nº 42 – São Paulo/SP – CEP 05115-020, registrado em nome de ALVARO BARONGENO e OUTROS, avaliado em R$ 650.000,00, conforme Auto de Avaliação de 09/04/2022, id 342d771, da carta precatória nº 1001169-21.2020.5.02.0067, junto à 67ª VT São Paulo; 18.3- Com relação ao imóvel da matrícula nº 28.418, o mesmo não foi localizado, restando prejudicada a sua avaliação e constatação. 19- Intimem-se. DRACENA/SP, 07 de abril de 2025 CLAUDIO ISSAO YONEMOTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANHEMBI AGRO INDUSTRIAL LTDA - MARLI DI NIZO MANFREDI BARONGENO - COMERCIAL SUPROA LTDA - ALVARO BARONGENO

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Maria Dilce Silva Oliveira x Confederacao Nacional Dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultoras Familiares

ID: 331923640

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Teófilo Otoni Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011092-55.2025.5.03.0077

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DILCE SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Notificação

Advogados:

ANEMAR JUNIOR COSTA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI ATSum 0011092-55.2025.5.03.0077 AUTOR: MARIA DILCE SILVA OLIVEIRA RÉU: CONFEDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI ATSum 0011092-55.2025.5.03.0077 AUTOR: MARIA DILCE SILVA OLIVEIRA RÉU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24da86e proferido nos autos. DESPACHO ORDENADOR Vistos, Designa-se audiência UNA de forma integralmente virtual (telepresencial) para o dia: 06/08/2025 14:10 horas. A audiência será realizada por videoconferência, por meio da plataforma Zoom Meetings, sendo que a sala virtual de audiências deverá ser acessada pelo ID da sala: 333 521 9151 ou pelo link abaixo: < https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.teofilootoni >. Para tanto, os participantes deverão usar dispositivos (notebook, computador ou smartphone) dotados de microfone e webcam. No caso de smartphone, é necessário fazer previamente o download do aplicativo Zoom Meetings. Durante a instalação e primeiro uso do aplicativo, é necessário permitir a utilização da câmera, microfone e notificações. Recomenda-se aos advogados que encaminhem às partes e testemunhas o seguinte vídeo com orientações para acesso à sala virtual da VT de Teófilo Otoni: < https://drive.google.com/file/d/15hWupUjlyC-Zy_TzNhF7D0YdeGwh7F_j/view?usp=sharing >. Para mais orientações, segue o Manual do usuário para instalação e acesso à plataforma Zoom do Eg. Tribunal da 3ª Região: < https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/downloads/Manual_do_Usuario_Externo_zooM_Versao_Final_Revisada_20.01.2021.pdf >. Recomenda-se, ainda, que os advogados realizem um teste de acesso na plataforma com parte e testemunhas nos dias anteriores à audiência e, no dia da sessão, que todos ingressem na sala virtual com antecedência mínima de 10 min antes do horário designado, mantendo os seus microfones "no mudo", logo após a conexão do áudio. Em caso de problema técnico, sob pena de preclusão, as partes e patronos deverão comunicar o fato no processo, por mensagem de WhatsApp ao telefone da Secretaria (33) 98448-7195 ou e-mail da Vara < vt.teofilootoni@trt3.jus.br >. Esclarece-se às partes e aos advogados que os andamentos das audiências podem ser acompanhados em tempo real no aplicativo de celular JTe, na funcionalidade PAUTA. Durante as instruções, serão enviadas mensagens à sala de espera para comunicar o andamento da pauta. Logo, solicita-se que não contatem a Secretaria apenas para consultar o andamento da pauta. ATENÇÃO: O andamento deste processo se orientará pelas medidas de gestão judiciária adotadas no presente despacho ordenador, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Nos termos dos arts. 653, “f” e 765/CLT e com fundamento nos princípios da economia e da duração razoável do processo, ficam as partes intimadas a observar e a cumprir as medidas ordinatórias da gestão judiciária que regerão o andamento do presente feito, bem como das seguintes diligências: DO JUÍZO 100% DIGITAL: O presente feito, por ora, tramita no formato do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 6º do CPC e por aplicação dos princípios da celeridade e economia processual e dos constitucionais do acesso à justiça e da duração razoável do processo. Como a escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa, as partes poderão se manifestar a respeito da possibilidade e conveniência de sua adoção, no prazo de 05 dias, observado o artigo 6º da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR do TRT3 n. 204/2021, interpretando-se o silêncio como anuência. O réu poderá se opor ao Juízo 100% Digital no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da citação ou notificação, devendo tal oposição ser manifestada em petição apartada, devidamente identificada com essa finalidade, entendendo-se o silêncio como concordância tácita. As demais questões serão decididas em audiência. Destaque-se que, mesmo no Juízo 100% Digital, todas as publicações serão feitas publicadas exclusivamente pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT. DA AUDIÊNCIA UNA: as audiências em processo de rito ORDINÁRIO e SUMARÍSSIMO serão UNAS, devendo a parte comparecer para prestar depoimento pessoal e, querendo, produzir prova testemunhal, conforme arts. 849 e 852-C da CLT. DA CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO: A contestação e a reconvenção, deverão ser apresentadas dentro do Processo Judicial Eletrônico, até o horário designado para a realização da audiência, na forma do disposto no art. 847, parágrafo único/CLT e do art. 22 da Resolução 185 do CSJT, de 24/03/17. Recomenda-se o protocolo com significativa antecedência. Caso a parte não esteja assistida de advogado, poderá apresentar sua defesa via e-mail da Vara, oralmente ou no balcão da secretaria, com antecedência mínima de 01:00 hora do horário da audiência, devendo encaminhar os documentos de forma prévia. DA PROVA DOCUMENTAL: as petições deverão observar o disposto na Resolução 185 CSJT, de 24/03/17, com destaque para os arts. 13, 14, 15, 16 e 22, §2º, em especial, no que se refere à juntada de documentos. Caso pretenda utilizar como meio de prova áudio e/ou vídeo, poderá juntar os respectivos arquivos no próprio PJe (Acervo Digital), utilizando a aba “Anexos” do editor do peticionamento e observando os formatos compatíveis e o limite de tamanho permitido para cada arquivo, não havendo limite para o número de arquivos. Importante informar que a aba “Anexos” só é exibida após clicar no botão “Salvar” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Peticionar_-_PJe_2.0). DA PROVA TESTEMUNHAL: Faculta-se às partes, sob pena de preclusão, a produção de prova testemunhal, quanto a fatos que não dependam de conhecimento técnico. As testemunhas também serão ouvidas por videoconferência. Nos termos do art. 455 e seus §§ do CPC, as testemunhas deverão ser comunicadas ou intimadas da data, horário e procedimento para acesso à audiência pelo advogado da parte que a convida. Registre-se que a audiência somente será adiada por ausência da testemunha se for juntado aos autos, com antecedência mínima de 3 dias da audiência, o comprovante de intimação da testemunha e a prova de sua ciência (§ 1º do art 455 do CPC). Em caso de inobservância do procedimento de intimação e comprovação nos autos, reputar-se-á que a parte preferiu trazê-la independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Para carta convite, não são exigidas formalidades específicas, basta a referência aos dados necessários para ingresso na audiência designada e a confirmação expressa do convidado. Ainda que as testemunhas residam em outra jurisdição, serão ouvidas por videoconferência na audiência acima designada. DA PROVA PERICIAL: Nos casos de prova pericial obrigatória e requerida por qualquer das partes, faculta-se às partes apresentar os quesitos até o horário da primeira audiência, assim como a indicação do(a) assistente técnico. NA PETIÇÃO DE QUESITOS, DEVERÃO SER INFORMADOS TELEFONE E EMAIL DAS PARTES E SEUS PROCURADORES, A FIM DE QUE O(A) PERITO(A) POSSA CONTACTÁ-LOS. DO CADASTRAMENTO: A HABILITAÇÃO de todos os PROCURADORES NOS AUTOS caberá ao próprio patrono da parte, de forma automática com certificado digital (art. 5º, da Resolução 185 do CSJT/2017), ainda que haja a juntada de procuração ou substabelecimento em nome de mais de um procurador, inclusive para fins de aplicação da Súmula 427 do TST, sendo que a publicação exclusiva em nome de algum dos advogados dependerá da sua prévia habilitação promovida pelo próprio interessado. DOS TELEFONES E E-MAILS DOS PATRONOS E PARTES: Os advogados, partes e testemunhas DEVERÃO INFORMAR, em suas petições e manifestações, NÚMERO DE TELEFONE E ENDEREÇO ELETRÔNICO para que sejam contatados durante as audiências, em casos urgentes e para realização da perícia, devendo mantê-los atualizados. DO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA: Eventual requerimento de adiamento, por exemplo por inobservância do quinquídio legal, vício na notificação, problema de saúde etc., SERÁ APRECIADA NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, devendo os envolvidos comparecer na audiência, inclusive para ciência de data e horário da próxima assentada, se for o caso de redesignação. DA NOTIFICAÇÃO COM AR: Faculta-se ao autor postar a notificação ao réu, com AR, a suas expensas, para comprovação da citação válida na primeira audiência, conforme a Portaria n. 03/2023 desta Vara do Trabalho. Para tanto, deverá juntar aos autos, no prazo de até 5 dias da POSTAGEM da correspondência nos Correios, o código de rastreamento e o recibo do serviço, sob pena de desconsideração, bem como observar o seguinte: 1 - Imprimir pelo Pje a cópia da(s) Notificação(ões) expedida(s) pela Vara; 2 - Dirigir-se a uma das agências dos Correios e postar a cópia da Notificação, via AR; 3 - Preencher no documento (AR) em "DADOS DO DESTINATÁRIO": a) no campo "Nome ou razão social do Destinatário": o nome do(s) Reclamado(s); b) no campo "Endereço": o respectivo endereço do(s) Réu(s); c) no campo "Declaração do Conteúdo": o número do processo; 4 - Preencher no documento (AR) em "Endereço para Devolução do AR": a) no campo "Nome do Remetente": VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI; b) no campo "Endereço para Devolução": Rua Aniceto Alves de Souza, número 40 - Bairro Dr. Laerte Laender - Teófilo Otoni/MG - CEP 39.803-130; Ficam as partes desde já intimadas para, caso queiram, armazenarem os autos eletrônicos em assentamento próprio, antes do futuro arquivamento dos autos. Intime-se a parte reclamante, sob as cominações do art. 844 da CLT, por seu procurador. Notifiquem-se o(s) reclamado(s) via postal e por oficial de Oficial de Justiça, expedindo-se o(s) respectivos mandados ou Cartas Precatórias, conforme o caso. Fica autorizada, ainda, a notificação pela Secretaria da Vara ou Oficial de Justiça de forma telemática. TEOFILO OTONI/MG, 21 de julho de 2025. LUCIENNE FERREIRA OLIVEIRA VENTURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DILCE SILVA OLIVEIRA

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Processo nº 0011092-05.2006.4.02.5001

ID: 299757171

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011092-05.2006.4.02.5001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA VILLA FORTE DE OLIVEIRA PEIXOTO SOARES MIGUEL ANNA MARIA VILLA FORTE DE OLIVEIRA DESPORTIVA CAPIXABA S/A FRANCISCO JOSE CARVALHO DE OLIVEIRA FRANNEL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA MARCELO VILLA FORTE DE OLIVEIRA UNIEST - EDUCACIONAL CENTRO-LESTE S/C LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAVIO CORREA SIMÕES

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JOSE FRANCISCO GOZZI SIQUEIRA

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GIULIANO VALLADARES NADER RANGEL

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RUBENS LARANJA MUSIELLO

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CAIO DE SÁ DAL COL

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JOÃO ROBERTO DE SÁ DAL COL

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ADRIANA VILLA FORTE DE OLIVEIRA PEIXOTO SOARES MIGUEL

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MANUELA INSUNZA

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LEOPOLDO DAHER MARTINS

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ALEXANDRA FRANCISCO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0011092-05.2006.4.02.5001/ES EXECUTADO : FRANNEL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA FRANCISCO (OAB ES009313) EXECUTADO : MARCELO VILLA FORTE DE OLIVEIRA (Inven… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0011092-05.2006.4.02.5001/ES EXECUTADO : FRANNEL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA FRANCISCO (OAB ES009313) EXECUTADO : MARCELO VILLA FORTE DE OLIVEIRA (Inventariante) ADVOGADO(A) : MANUELA INSUNZA (OAB ES011582) ADVOGADO(A) : LEOPOLDO DAHER MARTINS (OAB ES009879) EXECUTADO : ANNA MARIA VILLA FORTE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MANUELA INSUNZA (OAB ES011582) ADVOGADO(A) : LEOPOLDO DAHER MARTINS (OAB ES009879) EXECUTADO : UNIEST - EDUCACIONAL CENTRO-LESTE S/C LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANA VILLA FORTE DE OLIVEIRA PEIXOTO SOARES MIGUEL (OAB ES011786) EXECUTADO : FRANCISCO JOSE CARVALHO DE OLIVEIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : JOÃO ROBERTO DE SÁ DAL COL (OAB ES017796) ADVOGADO(A) : CAIO DE SÁ DAL COL (OAB ES021936) ADVOGADO(A) : RUBENS LARANJA MUSIELLO (OAB ES021939) ADVOGADO(A) : GIULIANO VALLADARES NADER RANGEL (OAB ES026115) EXECUTADO : ADRIANA VILLA FORTE DE OLIVEIRA PEIXOTO SOARES MIGUEL ADVOGADO(A) : ADRIANA VILLA FORTE DE OLIVEIRA PEIXOTO SOARES MIGUEL (OAB ES011786) EXECUTADO : DESPORTIVA CAPIXABA S/A (Em Liquidação Judicial) ADVOGADO(A) : SAVIO CORREA SIMÕES (OAB ES012713) ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO GOZZI SIQUEIRA (OAB ES003416) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade, apresentada por FRANNEL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. , representada por causídico regularmente constituído, em face da UNIÃO , visando ao reconhecimento do excesso de execução e consequente adequação da base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS (evento 353). Sustenta, em síntese, que as Certidões de Dívida Ativa nº 72 7 03 000909-61 e nº 72 6 03 001361-31 são inexigíveis, por conter na base de cálculo dos tributos ali exigidos valores de ICMS, cuja inclusão foi declarada inconstitucional pelo STF (evento 353). Instada a se manifestar, a União pugnou pela rejeição do incidente processual, por carecer a questão em tela de dilação probatória (evento 368). É o breve relatório. Passo a decidir. A priori , cumpre ressaltar que o título executivo extrajudicial é revestido por presunção de legalidade, a qual, muito embora relativa, precisa de prova em sentido contrário para ser ilidida. Por outro lado, como se sabe, a exceção de pré-executividade (ou objeção de não-executividade) é meio excepcional de defesa do executado, que não conta com previsão em nossa legislação, decorrendo, na realidade, de construção da doutrina e da jurisprudência. Nesse contexto, o cabimento da exceção (objeção) é restrito para as matérias de ordem pública, que poderiam ser conhecidas de ofício pelo Juiz, como as condições da ação ou os pressupostos processuais. Ademais, é necessário que os fatos tenham sido comprovados de plano nos autos, na medida em que esta via não comporta a produção de prova , de maneira que análise que dependa disso escapa aos seus limites. Nesse sentido: EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO. MULTA CLT. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INÉRCIA. REGIMENTAL. ARGUIÇÃO. NÃO-CABIMENTO. 1. A exceção de pré-executividade restringe-se às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título possa ser verificada de plano, sem necessidade de dilação probatória. 2. (...) 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AGA – 600853, DJU 07/03/2005) Feita tal ressalva, passa-se à análise dos argumentos expostos pela excipiente. A excipiente afirma que o débito tributário constituído mediante auto de infração inclui o ICMS na base de cálculo das contribuições objeto dos títulos extrajudiciais que embasam esta execução. De fato, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706 (em sede de repercussão geral), decidiu ser inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. No entanto, tão logo foi publicado o acórdão, a União opôs embargos de declaração, defendendo a ocorrência de erro material, contradição, obscuridade e omissão no julgamento da causa pelo Plenário do STF. Além da correção dos vícios apontados, com efeitos infringentes, reiterou-se o pedido de concessão de eficácia prospectiva ao julgado. Os referidos embargos de declaração foram julgados em sessão realizada no dia 13/05/2021, quando a Suprema Corte promoveu a modulação dos efeitos da decisão originária proferida no RE nº 574.706 nos seguintes termos: [...] Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento , vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF - grifei). Assim, a decisão só teve efeitos a partir de 15/03/2017, salvo para quem ajuizou ação judicial ou administrativa até essa data. No caso concreto, apesar da plausibilidade da tese apresentada pela executada, é certo que, pelos elementos carreados aos autos, torna-se impossível aferir se as cobranças levam em consideração o ICMS na base de cálculo. Na verdade, pela análise das CDA’s somente se depreende o tributo devido, mas não a discriminação da base de cálculo ou mesmo o fato gerador. Além disso, não há no incidente apresentado qualquer menção a uma ação, discutindo o débito em comento, por ela ajuizada até a data base definida pelo E. STF. De fato, é de se recordar que a Certidão de Dívida Ativa, título executivo extrajudicial, está revestida por presunção de legalidade (artigo 3º da Lei nº 6.830/80), a qual, apesar de relativa, precisa de prova robusta em contrário para que possa ser afastada. Importante lembrar, também, que a exceção de pré-executividade (objeção de não-executividade) é medida excepcional de defesa que permite ao executado, através de simples petição, veicular matérias de ordem pública ou de fato com prova pré-constituída que não demande dilação probatória. Diante desse quadro (da necessidade de dilação probatória), os argumentos expostos pela parte não são suficientes para desconstituir o débito executado no bojo desta execução, de maneira que a via adequada seriam os embargos à execução . Ante todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no Evento 353. Informe a União se a dívida ainda está parcelada, no prazo de 05 dias. Em caso positivo, retornem os autos à suspensão no Eproc. P.I.

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Danilo Camilo Rosa e outros x Staff'S Recursos Humanos Ltda e outros

ID: 327340747

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE3 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010894-36.2022.5.15.0094

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DANILO CAMILO ROSA EDMILSON MANOEL PEREIRA ESTER RAMALHO FERNANDES DA SILVA FABIANA DE CASSIA GONCALVES DA SILVA FRANCISCA DOS SANTOS SOARES ILSON SANTOS PINHEIRO DA SILVA IVANIO RIBEIRO DA SILVA JESSICA APARECIDA PEREIRA JOAO CARLOS DA SILVA JOCELIO CAMPOS JOSE MARCELO DOS SANTOS JOSE ROBERTO DE LIMA JULIANA MAIARA DA SILVA KLEBER ABREU DE MELO LUIZ MARTINS PEREZ LUZIA DE SOUZA SANTOS MABIO VIEIRA DA COSTA MARCOS SERGIO SOUSA TELES RENAN DAINEZ BALBINO TAINA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

STAFF'S RECURSOS HUMANOS LTDA VANIA CRISTINA TARDOQUE

Notificação

Advogados:

DAVID JONAS SILVA DA COSTA

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BRUNO MARTINS TREVISAN

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SARA ANDREIA DA SILVA CASTRO

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GILSON LUIZ MARTINS DE FRANCA

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JULIA ANDRIETTA SILVA

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FERNANDA DE CASSIA MORETTI

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BEATRIS DA COSTA BARBOSA

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TIAGO ROZALLEZ

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STEPHANIE FRANCESCHINI

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ERIKA SANTOS DE OLIVEIRA

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ARNALDO JOSE COELHO JUNIOR

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THAINA GONCALVES RAMOS DOS SANTOS

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RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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LEONARDO IGOR VALENTE VEIGA

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ELENILDA MARIA MARTINS

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RONILDO DO NASCIMENTO

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PAULO SERGIO GALTERIO

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LUIS FILIPE PENTEADO DE CAMPOS ABREU

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DAVI FERNANDO DEZOTTI

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THIAGO AUGUSTO WEINLICH

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PAMELA RODRIGUES ALVES

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ELISANGELA BARBOSA DA COSTA

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MARIA FERNANDA DO NASCIMENTO

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GISELLE CRISCIMANI FABRICIO

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EMERSON BRUNELLO

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GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - CAMPINAS ATOrd 0010894-36.2022.5.15.0094 AUTOR: IVANIO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (19) RÉU: STAFF'S RECURS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - CAMPINAS ATOrd 0010894-36.2022.5.15.0094 AUTOR: IVANIO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (19) RÉU: STAFF'S RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 14c9a6c proferido nos autos. DESPACHO I. DA NECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PILOTO PARA EXECUÇÃO COLETIVIZADA Vistos, etc. O procedimento de reunião de execuções é instrumento de celeridade processual, que atende ao direito fundamental da efetividade aos julgados, insculpido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como assegura a realização integral da tutela jurisdicional. No âmbito da Justiça do Trabalho, a reunião das execuções encontra respaldo no parágrafo único, do artigo 28, da Lei 6.830/1980, aplicável subsidiariamente por força do artigo 889, da CLT, nos artigos 68 e 69, do CPC, bem como nos artigos 19 e 20, IV, do Provimento GP-CR nº 04/2018 do TRT 15. Portanto, o que se busca com a condução processual uniforme - à luz dos princípios da isonomia, razoável duração do processo, efetividade da execução, celeridade, aproveitamento dos atos processuais, economia processual e eficiência - é justamente a otimização dos atos processuais a serem praticados, para que se encontre a solução mais justa e equilibrada para todos os credores, na medida em que diminui sobremaneira a prática de atos, como petições, despachos, decisões, atos executórios, intimações, etc., agilizando-se a entrega da efetiva e integral prestação jurisdicional. Sendo assim, o procedimento unificado visa à constrição e à expropriação de bens de grandes devedores, a partir da coletivização da execução e concentração dos atos executórios, aproveitados por todos os credores em igualdade de condições, para garantir a quitação das dívidas trabalhistas existentes e evitar o surgimento de outras. Por ser o Judiciário uno e diante da complexidade da causa, que afeta grande número de exequentes que possuem créditos a serem recebidos da executada STAFF'S RECURSOS HUMANOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.009.062/0001-64, impactando direta e socialmente, é indispensável que a execução seja pensada coletivamente, de forma objetiva, assegurando que os credores sejam considerados de forma igualitária, de tal modo que não se permita atalhos para o recebimento dos créditos por um credor em detrimento dos demais. A reunião processual abrangerá todos os feitos (que já estejam na fase de execução e tenham seus cálculos homologados), desde que devidamente habilitados em observância às normas editadas pelo E. TRT. Caso seja necessário, autorizo, desde já, a utilização de processo de execução diverso, para habilitação dos créditos trabalhistas e de terceiros, mantendo-se esta execução para atos de expropriação. Saliento que a aludida reunião de processos não importa em preferência creditícia a quem quer que seja, uma vez que se trata de execução coletiva unificada. Assim, DECLARO A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0010894-36.2022.5.15.0094, COMO PILOTO DAS DEMAIS EXECUÇÕES contra a executada STAFF'S RECURSOS HUMANOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.009.062/0001-64, e determino que: a) Sejam os advogados dos demais exequentes incluídos como patronos nestes autos, a fim de possibilitar o acompanhamento e manifestação na execução; b) Seja anotada esta circunstância nas demais execuções; c) A Secretaria proceda ao levantamento dos valores de todas as execuções para inclusão no quadro de credores e prosseguimento neste processo piloto; d) Sejam verificados todos os processos em execução, quanto aos atos já praticados individualmente, atualizando-se o polo passivo destes autos; e) Em caso de atos de expropriação já iniciados, a execução prosseguirá no processo derivado até a alienação do bem, para posterior transferência do valor obtido, para estes autos de EXECUÇÃO PILOTO; f) Atentem os patronos das partes para que os expedientes sejam endereçados apenas para este processo piloto, sendo que, se endereçados aos processos derivados, deverão ser redirecionados a este processo piloto para apreciação conjunta; Vale destacar que as execuções definitivas em que há responsável subsidiária tramitarão individualmente, tendo em vista a possibilidade de redirecionamento da execução. Ocorrendo o trânsito em julgado da ação principal ora incluída no piloto, mas com possibilidade de redirecionamento da execução, a processo será excluído do piloto, para tramitação individual. Passo à análise da petição de Id. 284881f. Requer o Exequente a inclusão no polo passivo da sócia da executada, Vânia Cristina Tardoque, CPF 070.400.788-64, apresentando ficha cadastral da Jucesp. Desta forma, verifica-se que até a presente data a parte executada não efetuou o pagamento do débito exequendo, tampouco indicou bens para a garantia da execução, o que leva a presunção de ausência de patrimônio suficiente para a executada suportar o adimplemento do valor em execução pelo que, com fulcro no art. 28, §5o, Lei. 8.078/90, de aplicação subsidiária em sede trabalhista (art.769 da CLT) e ante o pedido do exequente, dou início ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O art. 855-A, CLT, inserido pela Lei n. 13.467/17, de forma expressa, determina a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos art. 133 a 137, CPC/15. Incluam-se no polo passivo: Vânia Cristina Tardoque, CPF 070.400.788-64 Cadastrem-se no polo passivo os sócios da executada, cumprindo-se as determinações constantes do art. 134, §1o, CPC. Dê-se ciência para a executada e sócio ora incluída, dos processos em fase execução no Fórum Trabalhista de Campinas, abaixo listados. Nos termos da Resolução Administrativa nº 1470 de 24.08.2011 do C. TST, bem como do artigo 883-A, CLT, e artigo 4° do Provimento GP-CR nº 10/2018, a inclusão da executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), somente ocorrerá após 45 dias da citação. Caso infrutíferas as medidas, determina-se a pesquisa no EXE 15 e, se o caso, expeça-se o mandado para pesquisa patrimonial e penhora, nos termos do Provimento CR 10/2018. Intimem-se a sócia para ciência do IDPJ instaurado, para manifestação em 15 dias, por carta com AVISO DE RECEBIMENTO. No silêncio, restará consolidada a inclusão no polo passivo para responsabilização dos sócios, dispensando-se nova decisão neste sentido. Negativa, a intimação, expeça-se edital. Autoriza-se, desde já, a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos executados, bem como defiro a isenção da cobrança de custas / emolumentos para pesquisa junto à ARISP. Defiro a quebra do sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático dos executados e das pessoas físicas e jurídicas incluídas para apuração de suas responsabilidades. Defiro, ainda, a isenção de custas e emolumentos para fins de requisição de matrículas e outros documentos em Cartórios. Junte-se, oportunamente, quadro de credores, para ciência aos devedores e prosseguimento da execução. Dê-se ciência às partes. LISTA DE PROCESSOS EM FASE DE EXECUÇÃO NO FÓRUM TRABALHISTA DE CAMPINAS: EXE1 - CAMPINAS 0012190-75.2017.5.15.0092 ATOrd-PJe 0010349-06.2021.5.15.0092 ATOrd-PJe 0010549-62.2022.5.15.0129 ATOrd-PJe 0010788-71.2022.5.15.0095 ATOrd-PJe 0011354-23.2022.5.15.0094 ATOrd-PJe 0010344-92.2023.5.15.0001 ATSum-PJe 0010632-55.2023.5.15.0093 CumSen-PJe 0010992-87.2023.5.15.0093 CumSen-PJe 0011439-58.2023.5.15.0131 CumSen-PJe 0011497-72.2023.5.15.0095 CumPrSe-PJe 0011619-80.2023.5.15.0129 CumPrSe-PJe 0011782-74.2023.5.15.0092 CumSen-PJe 0011791-16.2023.5.15.0131 CumSen-PJe 0011802-45.2023.5.15.0131 CumPrSe-PJe 0011841-48.2023.5.15.0129 CumSen-PJe 0011996-62.2023.5.15.0093 CumSen-PJe 0010198-21.2024.5.15.0129 CumSen-PJe 0010199-06.2024.5.15.0129 CumPrSe-PJe 0010364-49.2024.5.15.0001 ATOrd-PJe 0010574-21.2024.5.15.0092 CumSen-PJe 0010679-75.2024.5.15.0131 CumPrSe-PJe 0011142-23.2024.5.15.0129 CumSen-PJe 0011383-88.2024.5.15.0131 CumPrSe-PJe 0011397-45.2024.5.15.0043 CumPrSe-PJe 0011456-62.2024.5.15.0001 CumPrSe-PJe 0011758-43.2024.5.15.0114 CumPrSe-PJe 0011808-24.2024.5.15.0032 CumPrSe-PJe 0011839-40.2024.5.15.0001 CumPrSe-PJe 0012298-42.2024.5.15.0001 CumPrSe-PJe EXE3 - CAMPINAS 0011129-94.2019.5.15.0130 ATSum-PJe 0011369-49.2020.5.15.0130 ATOrd-PJe 0010738-22.2021.5.15.0114 ATOrd-PJe 0010757-91.2021.5.15.0093 ATOrd-PJe 0010915-46.2021.5.15.0094 ATOrd-PJe 0010502-82.2022.5.15.0131 ATOrd-PJe 0010531-37.2022.5.15.0001 ATOrd-PJe 0010533-08.2022.5.15.0130 ATOrd-PJe 0010533-16.2022.5.15.0095 ATOrd-PJe 0010548-77.2022.5.15.0129 ATOrd-PJe 0010549-29.2022.5.15.0043 ATOrd-PJe 0010571-87.2022.5.15.0043 ATSum-PJe 0010630-19.2022.5.15.0094 ATOrd-PJe 0010670-57.2022.5.15.0043 ATSum-PJe 0010729-78.2022.5.15.0032 ATSum-PJe 0010731-59.2022.5.15.0093 ATSum-PJe 0010755-76.2022.5.15.0129 ATOrd-PJe 0010858-91.2022.5.15.0094 ATOrd-PJe 0010894-36.2022.5.15.0094 ATOrd-PJe 0011092-76.2022.5.15.0093 ATOrd-PJe 0011121-32.2022.5.15.0092 ATOrd-PJe 0011384-50.2022.5.15.0129 ATSum-PJe 0011548-29.2022.5.15.0092 ATOrd-PJe 0011566-41.2022.5.15.0095 ATSum-PJe 0011578-17.2022.5.15.0043 ATSum-PJe 0011625-38.2022.5.15.0092 ATOrd-PJe 0011651-30.2022.5.15.0094 ATOrd-PJe 0011700-77.2022.5.15.0092 ATOrd-PJe 0011807-18.2022.5.15.0094 ATOrd-PJe 0011990-75.2022.5.15.0130 CumSen-PJe 0011996-22.2022.5.15.0053 CumSen-PJe 0011997-07.2022.5.15.0053 CumSen-PJe 0010036-27.2023.5.15.0043 ATOrd-PJe 0010148-74.2023.5.15.0114 ATSum-PJe 0010247-63.2023.5.15.0043 ATSum-PJe 0010295-03.2023.5.15.0114 ATSum-PJe 0010306-51.2023.5.15.0043 ATSum-PJe 0010348-36.2023.5.15.0129 ATSum-PJe 0010708-76.2023.5.15.0094 ATSum-PJe 0010822-21.2023.5.15.0092 CumPrSe-PJe 0011064-97.2023.5.15.0053 CumSen-PJe 0011151-27.2023.5.15.0094 ATOrd-PJe 0011154-67.2023.5.15.0001 CumPrSe-PJe 0011201-59.2023.5.15.0092 CumPrSe-PJe 0011221-03.2023.5.15.0043 CumPrSe-PJe 0011250-53.2023.5.15.0043 CumSen-PJe 0011341-46.2023.5.15.0043 CumSen-PJe 0011445-76.2023.5.15.0095 CumSen-PJe 0011465-70.2023.5.15.0094 CumPrSe-PJe 0011475-09.2023.5.15.0129 CumSen-PJe 0011496-87.2023.5.15.0095 CumSen-PJe 0011501-21.2023.5.15.0092 CumSen-PJe 0011525-43.2023.5.15.0094 CumPrSe-PJe 0011611-70.2023.5.15.0043 CumPrSe-PJe 0011648-78.2023.5.15.0114 CumSen-PJe 0011649-23.2023.5.15.0095 CumSen-PJe 0011651-85.2023.5.15.0032 CumSen-PJe 0011657-29.2023.5.15.0053 CumSen-PJe 0011673-57.2023.5.15.0093 CumSen-PJe 0011689-05.2023.5.15.0095 CumSen-PJe 0011699-44.2023.5.15.0129 CumSen-PJe 0011796-44.2023.5.15.0129 CumSen-PJe 0011895-59.2023.5.15.0114 CumPrSe-PJe 0012010-40.2023.5.15.0095 CumSen-PJe 0012079-64.2023.5.15.0130 CumPrSe-PJe 0012087-41.2023.5.15.0130 CumSen-PJe 0012095-26.2023.5.15.0095 CumSen-PJe 0012153-24.2023.5.15.0032 CumSen-PJe 0012185-23.2023.5.15.0131 CumPrSe-PJe 0012206-16.2023.5.15.0093 CumSen-PJe 0010051-89.2024.5.15.0130 CumSen-PJe 0010210-80.2024.5.15.0114 CumPrSe-PJe 0010284-86.2024.5.15.0130 CumSen-PJe 0010355-85.2024.5.15.0131 CumPrSe-PJe 0010483-11.2024.5.15.0130 CumPrSe-PJe 0010524-26.2024.5.15.0114 CumPrSe-PJe 0010603-54.2024.5.15.0130 CumSen-PJe 0010718-26.2024.5.15.0114 CumPrSe-PJe 0010860-90.2024.5.15.0094 CumPrSe-PJe 0010928-28.2024.5.15.0001 CumPrSe-PJe 0011185-57.2024.5.15.0032 CumPrSe-PJe 0011355-34.2024.5.15.0095 CumSen-PJe 0011460-02.2024.5.15.0001 CumPrSe-PJe 0011512-47.2024.5.15.0114 CumPrSe-PJe 0011578-75.2024.5.15.0001 CumPrSe-PJe 0011597-79.2024.5.15.0131 CumPrSe-PJe 0011780-64.2024.5.15.0094 CumPrSe-PJe 0011802-51.2024.5.15.0053 CumPrSe-PJe 0011818-68.2024.5.15.0032 CumPrSe-PJe 0012120-93.2024.5.15.0001 CumPrSe-PJe EXE4 - CAMPINAS 0012053-27.2017.5.15.0114 ATOrd-PJe 0010913-84.2019.5.15.0114 ATOrd-PJe 0010620-72.2022.5.15.0094 ATOrd-PJe 0011056-97.2023.5.15.0093 CumSen-PJe 0011059-55.2023.5.15.0092 CumSen-PJe 0011186-90.2023.5.15.0092 CumSen-PJe 0011571-29.2023.5.15.0095 CumSen-PJe 0010133-26.2024.5.15.0129 CumPrSe-PJe. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 FABIO TRIFIATIS VITALE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA DE CASSIA GONCALVES DA SILVA - IVANIO RIBEIRO DA SILVA - FRANCISCA DOS SANTOS SOARES - LUZIA DE SOUZA SANTOS - JOSE MARCELO DOS SANTOS - JULIANA MAIARA DA SILVA - LUIZ MARTINS PEREZ - TAINA CRISTINA DA SILVA - JESSICA APARECIDA PEREIRA - ESTER RAMALHO FERNANDES DA SILVA - KLEBER ABREU DE MELO - JOSE ROBERTO DE LIMA - JOAO CARLOS DA SILVA - DANILO CAMILO ROSA - ILSON SANTOS PINHEIRO DA SILVA - MARCOS SERGIO SOUSA TELES - RENAN DAINEZ BALBINO - JOCELIO CAMPOS - MABIO VIEIRA DA COSTA

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Clayton Aparecido De Oliveira x Paulinia Servicos De Alinhamento Ltda

ID: 328429902

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Paulínia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011092-69.2025.5.15.0126

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PAULINIA SERVICOS DE ALINHAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CELIA SOUSA ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA ATOrd 0011092-69.2025.5.15.0126 AUTOR: CLAYTON APARECIDO DE OLIVEIRA RÉU: PAULIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA ATOrd 0011092-69.2025.5.15.0126 AUTOR: CLAYTON APARECIDO DE OLIVEIRA RÉU: PAULINIA SERVICOS DE ALINHAMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 70c2f90 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista que a parte autora optou em propor a ação com a autuação pelo Juízo 100% Digital, determina-se a realização de audiência UNA nestes autos , na modalidade telepresencial para o dia 22/10/2025 16:45h., com a utilização da plataforma ZOOM MEETINGS, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link desta 2ª Vara do Trabalho de Paulínia: https://us02web.zoom.us/j/83352065501?pwd=Lzc2WUJGSVpVWmJyZjB3Y0NvUmJPZz09 ou ID da reunião: 83352065501 Senha de acesso: 368465 Para participação efetiva das audiências telepresenciais, sugere-se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, quanto no computador/notebook. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Lembre-se de que PARA HABILITAR O AÚDIO DO CELULAR, ASSIM QUE FOR ADMITIDO NA REUNIÃO, deverá ser feito o seguinte procedimento: 1- Toque na tela do celular e arraste a tela para a direita; 2- Aperte na opção “Toque para Falar”; 3-Após, escolha a opção “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”. 3. Caso seja utilizado um computador/notebook, sugere-se que o aplicativo seja baixado, muito embora não seja obrigatório que se baixe programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 4. Caso seja utilizado o celular, deverá ser baixado o aplicativo, sendo que o link encaminhará o participante diretamente: Android: https://zoom-us-zoom.br.uptodown.com/android Apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307 , cujos procedimentos de utilização são autoexplicativos. 5. Importante que as partes se identifiquem corretamente, acrescentando-se o horário da audiência, conforme padronização: Horário Audiência - Advogado (a) Recte/Reclda - Nome. Horário Audiência - Reclamante - Nome. Horário Audiência - Reclamada- Nome. Horário Audiência - Preposto - Nome. Horário Audiência - Testemunha Recte / Reclda - Nome Para participação nas audiências virtuais os presentes deverão identificar-se exibindo ao juiz, documento de identidade com foto pela tela do equipamento (monitor). 6. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 7. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado. Apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção é que o microfone deverá ser ligado pelo próprio participante. 8. participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Deverá habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão. 9. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link (item 2) e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 10. As partes e advogados ficam cientes que se realizarem a gravação da audiência se responsabilizarão de modo cível e criminal caso haja vazamento do conteúdo de áudio/vídeo, pois a publicação de atos processuais fora do ambiente do processo virtual extrapola o Princípio da Publicidade Processual, e pode ferir Direito de Imagem, garantido constitucionalmente. Observe-se que não há necessidade de gravação de audiência onde não há produção de prova oral. 11. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. Se isso não for possível, solicita-se empenho sucessivo para a concordância com a utilização de prova emprestada nas demandas repetitivas, salientando-se desde já que serão admitidas a utilização de duas atas de audiência para cada parte 12. A audiência será UNA e, portanto, poderão ser tomados depoimentos pessoais e inquiridas testemunhas. 13. A ausência injustificada do autor implicará o ARQUIVAMENTO da ação trabalhista com responsabilização do mesmo pelo pagamento das custas, nos termos do art. 844, CLT. 14. A ausência injustificado da reclamada implicará revelia. 15. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 16 Na audiência é facultado à(s) parte(s) reclamada(s) fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da peticão inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 17. Ressalta-se que, se processo de rito ordinário, testemunhas na forma do art.825 da CLT e se de rito sumaríssimo, testemunhas na forma do art. 852-H, §2º, CLT. 18. Solicitamos a gentileza para que as partes, até um dia antes da data designada para a audiência, peticionem nos autos informando o número do telefone com (DDD), pois caso ocorra alguma eventualidade com o link informado haverá a possibilidade de contactá-los. Caso assim entendam, poderão apresentar tal petição, em sigilo. 19. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo do item 18, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. 20. No mais, em homenagem ao princípio da eficiência e celeridade, poderão as partes realizar o encaminhamento/entrega (podendo ser de forma virtual, através de mensagem whatsapp ou e-mail) do presente despacho às suas testemunhas, servindo o mesmo com força de intimação. A testemunha uma vez intimada do presente despacho, fica notificada para no dia, horário e nas condições acima determinadas, prestar depoimento em audiência por videoconferência perante o Juízo desta 2ª Vara do Trabalho de Paulínia, devendo portar documento oficial de identificação com foto (Cédula de Identidade, Carteira Profissional, Carteira Nacional de Habilitação ou outro documento oficial), que deverá ser exibido. 21. Em caso de eventuais dúvidas, as partes poderão enviar email à 2ª VT de Paulinia: saj.2vt.paulinia@trt15.jus.br 22. Por fim, em observância ao art. 58 da Consolidação dos provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e caso ainda não tenham sido juntados, determino às partes a apresentação dos seguintes documentos/informações, até a data designada para audiência: 1- no caso de pessoa natural, o número da CTPS, RG e órgão expedidor, CPF e PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador); 2- no caso de pessoa jurídica, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada; 3- Em não sendo possível obter das partes o número do PIS/PASEP ou do NIT, no caso de trabalhador, e o número da matrícula no Cadastro Específico do INSS — CEI, relativamente ao empregador pessoa física, deverá ser fornecido o número da CTPS, a data de seu nascimento e o nome da genitora. 23. Somente nos casos de a reclamação trabalhista conter pedidos os quais necessitem da realização de diligências periciais (Perícias para apuração da Insalubridade/periculosidade e Pericia Médica), ficam as partes dispensadas de trazerem testemunhas. 24. No prazo de 5 dias, deverão as partes se manifestar acerca de sua opção pelo JUÍZO 100% digital nos termos do Art. 4º, § 1º da Resolução Administrativa nº 5/2021 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e Resolução 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Ficam as partes cientes de que, uma vez habilitado advogado, todas as publicações ocorrerão pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, meio oficial de comunicação, na forma do §1º do art 5º da Portaria GP CR 41/2021, publicada em 14/09/2021, que dispõe sobre a adoção do Juízo digital em todas as unidades deste TRT da 15ª Região. 25. Não havendo concordância pela(s) parte(s) reclamada(s) da adoção do Juízo 100% digital, e com a finalidade de garantir o acesso à Justiça das partes, em especial da parte autora, que solicitou a audiência de forma telepresencial, a presente audiência ficará convertida para a modalidade híbrida, com a utilização da ferramenta ZOOM, no link acima fornecido. (observando-se PREFERENCIALMENTE a participação da audiência na forma telepresencial, e no caso de partes e/ou testemunhas não possuir meios para participação , estas deverão comparecer na 2ª Vara do Trabalho de Paulínia, situada à AVENIDA DOS EXPEDICIONARIOS , 1500, JARDIM VISTA ALEGRE, PAULINIA - SP - CEP: 13140-177” 25. A(s) reclamada(s) que possuir(em) cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos (Domicílio eletrônico) ficam advertidas de que será(ão) intimada(s) por esse meio, nos termos do art.246 do CPC, DEVENDO EFETUAR A CONFIRMAÇÃO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA, NO PRAZO DE 3 DIAS, sendo que decorrido o prazo para confirmação, a Secretaria encaminhará nova notificação (correio, oficial de justiça ou Edital), devendo a reclamada apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente na primeira oportunidade de falar nos autos, ante os termos do art. 246 do CPC:“§ 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. “ Intimem-se, em sendo possível, na pessoa do(s) advogado(s) habilitado(s). PAULINIA/SP, 17 de julho de 2025 SOFIA LIMA DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAYTON APARECIDO DE OLIVEIRA

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Processo nº 0011092-58.2023.8.17.2640

ID: 256475701

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011092-58.2023.8.17.2640

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JARISSE ALEXANDRE DE SOUSA FERREIRA MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649074 Pr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649074 Processo nº 0011092-58.2023.8.17.2640 AUTOR(A): MARIA LUCIA ALVES CALADO RÉU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por MARIA LUCIA ALVES CALADO em face de AGIBANK S.A. A autora, qualificada nos autos, alega que é aposentada e percebe proventos de R$ 1.320,00 mensais. Sustenta que não contratou o empréstimo consignado nº 1243392358 com o réu, tendo descoberto sua existência ao verificar o extrato de consignações do INSS. Afirma que o referido contrato prevê desconto mensal de R$ 31,96 por 84 meses, tendo sido creditado o valor de R$ 1.190,98 em sua conta, embora conste como valor total contratado a quantia de R$ 2.684,64. Argumenta a autora que jamais autorizou ou participou de qualquer negociação com o banco, sendo, portanto, vítima de fraude. Informa que os descontos já realizados somam R$ 287,64 até a data inicial da demanda, e requer a devolução em dobro desse montante, no valor de R$ 575,28. Requer, em suma: a) a concessão da gratuidade judiciária; b) a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos; c) citação do réu; d) a declaração de nulidade do contrato nº 1243392358; e) a condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00; f) a restituição em dobro do valor de R$ 575,28; g) a inversão do ônus da prova; h) a condenação do réu ao pagamento de honorários sucumbenciais de 20%. A inicial veio instruída com documentos, notadamente o extrato de consignações do INSS (Id. 154459067), demonstrando a inclusão do contrato nº 1243392358 e os descontos mensais. Por decisão interlocutória (Id. 154464394), foi deferida parcialmente a tutela provisória de urgência para suspensão dos descontos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (Id. 159998924), na qual sustenta a validade da contratação do empréstimo. Apresentou dossiê do empréstimo contendo suposta selfie, IPs, dados da operação, cópia de documentos da autora e contrato assinado digitalmente. Juntou ainda extrato bancário da autora (Id. 159998925), comprovando o crédito de R$ 1.190,98 em 25/01/2023, identificado como "CRÉDITO CP AGIBANK". Posteriormente, a decisão que concedeu a tutela de urgência foi revogada (Id. 169685318), por ausência de prova inequívoca da fraude naquele momento processual. Em réplica (Id. 178615689), a autora impugnou a validade da contratação, questionando a regularidade da selfie e a ausência de geolocalização, bem como outros elementos de segurança exigidos para contratação digital de empréstimos consignados. Após a réplica e novas impugnações, foi determinada a inversão do ônus da prova (Id. 183767564). A autora declarou não ter outras provas a produzir (Id. 192042671), encerrando-se a fase de instrução probatória. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito é unicamente de direito, ou sendo de direito e de fato, é desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, consigno que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, estando amparada pela Lei nº 8.078/90, sendo aplicável ao caso a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), já deferida nos autos (Id. 183767564). DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO A controvérsia principal reside na validade da contratação do empréstimo consignado nº 1243392358, que a autora afirma não ter realizado, sustentando ser vítima de fraude. O réu, por sua vez, alega que a contratação foi regular e apresenta documentação que, segundo ele, comprovaria a celebração válida do negócio jurídico. Analisando detidamente os autos, verifico que é fato incontroverso o depósito do valor de R$ 1.190,98 na conta da autora em 25/01/2023, conforme extrato bancário juntado pelo réu (Id. 159998925). Contudo, este fato, por si só, não é suficiente para comprovar a regularidade da contratação, especialmente se considerarmos que a fraude em contratos de empréstimo consignado normalmente envolve o depósito do montante na conta da suposta vítima, com o intuito de conferir aparência de legalidade ao negócio. No caso em tela, a autora questiona a validade formal da contratação digital, apontando diversas irregularidades no procedimento adotado pelo banco réu, tais como a ausência de selfie legítima, de geolocalização e de assinatura digital qualificada. A contratação de empréstimos consignados por meios digitais deve observar requisitos específicos de segurança, conforme previstos na Lei nº 14.063/2020 e na Instrução Normativa INSS nº 138/2022, que estabelecem a necessidade de consentimento inequívoco e registro digital seguro, incluindo elementos como biometria, selfie, geolocalização, entre outros. Nesse sentido, caberia ao réu, após a inversão do ônus da prova, demonstrar de forma inequívoca que o procedimento de contratação seguiu todos os requisitos legais exigidos para a modalidade digital. No entanto, mesmo após as impugnações específicas realizadas pela autora em sua réplica, o banco não apresentou documentos adicionais que suprissem as lacunas apontadas. O dossiê apresentado pelo réu (Id. 159998924) contém uma suposta selfie da autora, porém, conforme alegado em réplica e não refutado posteriormente, há questionamentos sobre a autenticidade desse elemento biométrico. Ademais, não há comprovação da geolocalização no momento da contratação, elemento essencial para a segurança jurídica em transações digitais. A jurisprudência dos tribunais pátrios tem sido rigorosa quanto à necessidade de comprovação da regularidade da contratação em casos semelhantes, exigindo que as instituições financeiras demonstrem o cumprimento de todos os requisitos legais de segurança para a celebração de contratos por meios eletrônicos. Portanto, diante do conjunto probatório constante dos autos, e considerando a inversão do ônus da prova determinada, entendo que o réu não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar a regularidade da contratação do empréstimo consignado nº 1243392358, prevalecendo a tese de fraude sustentada pela autora. DOS DANOS MORAIS No que tange aos danos morais, entendo que a situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero dissabor cotidiano, caracterizando efetivo abalo moral passível de indenização. De fato, a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, causa evidente transtorno e angústia, especialmente considerando a vulnerabilidade da parte autora, pessoa idosa que percebe proventos de apenas R$ 1.320,00 mensais. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o desconto indevido em benefício previdenciário, por si só, é causa geradora de dano moral, dispensando-se inclusive a comprovação do prejuízo concreto. Trata-se de dano in re ipsa, que decorre do próprio fato. Quanto ao valor da indenização, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a finalidade compensatória e pedagógica da reparação. Considerando as circunstâncias do caso concreto, o valor de R$ 20.000,00 pleiteado pela autora mostra-se excessivo. Assim, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que entendo adequado para compensar o abalo sofrido pela autora e, ao mesmo tempo, desestimular a repetição da conduta pelo réu, sem caracterizar enriquecimento sem causa. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Com relação à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No caso em análise, havendo reconhecimento da fraude na contratação, os descontos realizados no benefício previdenciário da autora são indevidos, devendo ser restituídos. A autora afirma que os descontos já realizados somam R$ 287,64 até a data do ajuizamento da ação. Contudo, considerando o andamento processual e a revogação da tutela de urgência inicialmente deferida (Id. 169685318), é possível que tenham ocorrido descontos adicionais durante o trâmite da ação. Quanto à devolução em dobro, entendo que ela é cabível no presente caso, uma vez que não se trata de mero engano justificável, mas sim de falha na segurança do procedimento de contratação que resultou em prejuízo concreto à consumidora. Assim, determino a restituição em dobro de todos os valores descontados do benefício previdenciário da autora em razão do contrato nº 1243392358, a serem apurados em liquidação de sentença. DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA Embora seja incontroverso o depósito do valor de R$ 1.190,98 na conta da autora, tendo sido declarada a nulidade do contrato de empréstimo, esse montante deve ser restituído ao réu, sob pena de configurar enriquecimento sem causa. Contudo, tal restituição deve ocorrer mediante compensação com os valores da condenação por danos morais e da repetição do indébito, garantindo-se à autora, em qualquer hipótese, o recebimento integral da indenização por danos morais. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 1243392358, supostamente celebrado entre as partes; CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ); CONDENAR o réu à restituição em dobro de todos os valores descontados do benefício previdenciário da autora em razão do contrato nº 1243392358, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; DETERMINAR a compensação do valor de R$ 1.190,98 depositado na conta da autora com os valores da condenação, garantindo-se à autora, em qualquer hipótese, o recebimento integral da indenização por danos morais; DETERMINAR que o réu se abstenha de efetuar novos descontos no benefício previdenciário da autora relativos ao contrato ora declarado nulo, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Considerando a sucumbência recíproca, mas em maior proporção do réu, condeno-o ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, e condeno a autora ao pagamento de 20% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor pretendido a título de danos morais e o valor concedido, observada a gratuidade de justiça que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Garanhuns-PE, 02 de abril de 2025. Bel. Enéas Oliveira da Rocha Juiz de Direito

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