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Isaias Rosa Ramos Junior e outros x Adib Domingos Jatene e outros

ID: 326187802

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011206-49.2018.5.03.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS ROSA RAMOS JUNIOR LUIZ FLAVIO LEITE RODRIGUES DA CUNHA RAFAEL VITOR FRANCA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADIB DOMINGOS JATENE ALCIOMAR DA SILVA MARQUES ALVARO GUARITA EDGARD RODRIGUES DA CUNHA JOSE SERGIO RODRIGUES DA CUNHA COLOMBO MARCO PARTICIPACAO E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA MASSA FALIDA DE HOSPITAL SAO JOSE DE UBERABA LTDA MEDIAL MEDICINA DIALITICA LTDA

Notificação

Advogados:

TACIANI ACERBI CAMPAGNARO COLNAGO CABRAL

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LUCAS COELHO NABUT

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ELOISA MENDES SILVA

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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PATRICIA VIDAL DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0011206-49.2018.5.03.0041 AUTOR: RAFAEL VITOR FRANCA DE OLIVEIRA RÉU: MEDIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0011206-49.2018.5.03.0041 AUTOR: RAFAEL VITOR FRANCA DE OLIVEIRA RÉU: MEDIAL MEDICINA DIALITICA LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b52476b proferida nos autos. DECISÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Vistos os autos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por meio do despacho de Id 7c23b6e, a pedido RAFAEL VITOR FRANCA DE OLIVEIRA (Id c23ed3f e Id 5078d88), em desfavor de ALCIOMAR DA SILVA MARQUES, MARCO PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA, ESPÓLIO DE JOSÉ SÉRGIO RODRIGUES DA CUNHA COLOMBO, ESPÓLIO DE ADIB DOMINGOS JATENE, ESPÓLIO DE EDGARD RODRIGUES DA CUNHA e ESPÓLIO DE ÁLVARO GUARITÁ, sócios da segunda ré/executada, conforme 17ª alteração contratual de Id 7d99cdb. Tendo restado infrutíferas as medidas executórias intentadas nos presentes autos em face das empresas reclamadas, MEDIAL MEDICINA DIALÍTICA LTDA e MASSA FALIDA DE HOSPITAL SÃO JOSÉ DE UBERABA LTDA, pretende o exequente incluir no polo passivo da ação, e responsabilizar pelo débito exequendo os sócios/requeridos acima mencionados. Devidamente notificados, na forma do art. 135 do CPC, apresentaram contestações os requeridos ESPÓLIO DE ADIB DOMINGOS JATENE (Id d92e915), ESPÓLIO DE EDGARD RODRIGUES DA CUNHA (Id 4cd67f6), ESPÓLIO DE ÁLVARO GUARITÁ (Id cab36c4) e ESPÓLIO DE JOSÉ SÉRGIO RODRIGUES DA CUNHA COLOMBO (Id 35fde7c). Sobre as defesas apresentadas, manifestou-se o requerente, conforme Id 503216d, Id 866363f, Id 299b43a e Id 4766699. Mostrando-se suficiente a prova documental produzida, vieram os autos conclusos para decisão. Passo a decidir. REVELIA E CONFISSÃO Os requeridos ALCIOMAR DA SILVA MARQUES e MARCO PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA, apesar de devidamente notificados, nos termos do despacho de Id 7c23b6e, sob pena de revelia, mantiveram-se inertes, tornando-se revéis e confessos. Sendo assim, em relação a tais requeridos, reputam-se verdadeiros os fatos alegados pelo requerente, que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, contra os quais não haja prova em sentido contrário nos autos e que não tenham sido objeto de contestação pelos demais requeridos. DEFESAS APRESENTADAS PELOS ESPÓLIOS DE ADIB DOMINGOS JATENE, EDGARD RODRIGUES DA CUNHA, ÁLVARO GUARITÁ e JOSÉ SÉRGIO RODRIGUES DA CUNHA COLOMBO. Nas peças de defesa apresentadas os requeridos alegam, em resumo, que: não pertencem mais ao quadro societário da executada, não podendo, a teor do disposto no art. 10-A da CLT, ser responsabilizados pelo débito executado neste feito; diante da decretação da falência da executada, nos termos do parágrafo único do artigo 82-A da Lei 11.101/2005 este Juízo não possui competência para processar o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica; a executada possui patrimônio suficiente para satisfazer a execução; não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 do Código Civil. De acordo ainda com a defesa apresentada pelo requerido Espólio de ADIB DOMINGOS JATENE (inventariante Marcelo Biscegli Jatene), o Dr. Adib Jatene faleceu em 14 de novembro de 2014, não podendo o Espólio ser responsabilizado por passivos trabalhistas que foram contraídos após o falecimento do sócio. Argumenta o requerido que o sócio falecido se equipara ao sócio retirante, portanto, observado o lapso temporal estabelecido no artigo 10-A da CLT e no artigo 1003 do Código Civil, com o falecimento do sócio em 14 de novembro de 2014, a suposta responsabilidade do Espólio pelo passivo trabalhista teria se encerrado em dezembro de 2016. Salienta que a exclusão do Espólio de Adib Domingos Jatene do quadro societário do Hospital São José já se encontra registrada na Junta Comercial do Estado de Minas. O requerido Espólio de EDGARD RODRIGUES DA CUNHA, representado por sua inventariante Maria Carmelita Rodrigues da Cunha, alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo desta ação, uma vez que o inventário do Sr. Edgard Rodrigues da Cunha (processo nº 701.06.153.092-2, que tramitou perante a 1ª Vara da Família e Sucessões de Uberaba) foi encerrado, com trânsito em julgado da sentença em 15/01/2013. Sustenta que o Espólio não faz parte do quadro societário da executada desde 09/04/2012, quando cedeu suas cotas para o Hospital São José, tendo manifestado sua opção de saída da sociedade em 30/11/2011, contudo, por erro, má administração ou suposta fraude a retirada do Espólio do quadro societário não foi formalizada. Aduz que o Espólio de Edgard Rodrigues da Cunha obteve sentença judicial para determinar a sua exclusão da sociedade reclamada (Hospital São José de Uberaba) desde 09/04/2012, ou seja, há mais de 2 (dois) anos, de modo que deve incidir a prescrição total trabalhista prevista no art. 10-A da CLT. Conforme manifestação apresentada pelo requerido Espólio de ÁLVARO GUARITÁ, o sócio Álvaro faleceu em 26 de março de 1987 e, finalizado o inventário suas cotas foram partilhadas entre seus herdeiros e vendidas ao próprio hospital no ano de 2011, com exceção das quotas do herdeiro THOMAZ ALBERTO GUARITÁ, que já era falecido desde 28 de fevereiro de 1999. Aduz a defesa do espólio/requerido, que o falecimento de um sócio deve ser entendido como um sócio retirante e, em tese, o espólio só seria responsável pelas ações judiciais distribuídas em até 2 anos de seu falecimento como determina o artigo 10-A da Lei no.13.467/2017 e o parágrafo único do artigo 1003 do Código Civil. Alega que o Espólio de Álvaro Guaritá consta no quadro societário da empresa reclamada equivocadamente, pois o verdadeiro possuidor das cotas é THOMAZ ALBERTO GUARITÁ, asseverando ainda que o Sr. Álvaro nunca se beneficiou dos serviços prestados pela reclamante, uma vez que faleceu antes de ela ter sido admitida na reclamada. Em sua defesa o requerido Espólio de JOSÉ SÉRGIO RODRIGUES DA CUNHA COLOMBO (inventariante Ângela Maria Ratto Colombo) aduz que o Sr. José Sérgio teve a sua incapacidade reconhecida judicialmente em dezembro de 2018, mediante tutela provisória, todavia, não possuía nenhum discernimento para os atos da vida civil desde o ano de 2015, sendo impossível falar em qualquer culpa in eligendo ou in vigilando. Salienta que era sócio minoritário, sem nenhum poder de gestão, jamais tendo havido qualquer prática de fraude ou transferência de patrimônio da pessoa jurídica. Alega ainda o requerido, que o sócio José Sérgio alienou suas cotas ao Sr. Alciomar, na mesma data e nos mesmos termos que os demais sócios, porém, em razão da sua incapacidade civil não foi possível a formalização da alteração contratual perante a Junta Comercial, uma vez que a necessária autorização judicial não foi obtida em tempo hábil. Assim, em caso de eventual deferimento do pedido de desconsideração, requer seja o requerido considerado sócio retirante, com responsabilidade subsidiária até a data da alienação das cotas societárias pelos demais sócios retirantes ao Sr. Alciomar (07/08/2018). Assiste-lhes razão, em parte. A Certidão de Óbito juntada sob Id 3ea7540 comprova o falecimento do sócio ADIB DOMINGOS JATENE em 14/11/14, e o documento de Id 8ea6a4a certifica o registro na JUCEMG da exclusão do Espólio de Adib Domingos Jatene do quadro societário do Hospital São José de Uberaba, por determinação do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba (liminar concedida nos autos 5008277-16.2020.8.13.0701). Os documentos de Id ceaff4e e Id 9c94c0d, comprovam a exclusão definitiva do Espólio de EDGARD RODRIGUES DA CUNHA do quadro societário do Hospital São José de Uberaba (Empreendimentos Imobiliários São José Ltda), desde 09/04/2012. O documento de Id 0cf329c comprova o falecimento do Sr. ÁLVARO GUARITÁ em 26 de março de 1987, e o documento de Id 628ca77 comprova que, à exceção das quotas do herdeiro THOMAZ ALBERTO GUARITÁ, as pertencentes aos demais herdeiros foram cedidas para a Casa de Saúde São José em 03 de março de 2010. Conforme disposto no art. 10-A da CLT, o sócio retirante somente responde pelos créditos constituídos à época em que integrava o quadro societário da executada e, desde que a ação tenha sido ajuizada em até dois anos de sua saída da sociedade. No presente caso os requeridos/Espólios de Adib, Edgard e Álvaro deixaram o quadro societário da reclamada em 14/11/2014, 09/04/2012 e 03/03/2010, respectivamente, tendo a presente demanda sido ajuizada somente em 04/12/2018, ou seja, fora do prazo de 2 (dois) anos estabelecido no artigo em comento. Sendo certo ainda que o débito em execução é proveniente do descumprimento do acordo firmado pelas reclamadas em 31/01/2019 para pagamento das verbas rescisórias devidas ao autor (período contratual: 16/03/2016 a 23/11/2018), tratando-se portanto de crédito constituído em momento posterior às saídas dos espólios da sociedade executada, e não tendo os sócios sequer se beneficiado dos serviços prestados pelo exequente, já que faleceram antes mesmo do início do contrato de trabalho, em conformidade com as disposições contidas no art. 10-A da CLT, não há como responsabilizá-los pelos valores executados neste feito. No que diz respeito ao herdeiro Thomaz Alberto Guaritá, cujo Espólio ainda detém ínfimas quotas remanescentes, ainda que não tenham sido vendidas, não há como imputar-lhe qualquer responsabilidade, vez que se trata de pessoa falecida em 28 de fevereiro de 1999, conforme comprova a certidão de óbito de Id 658ef9a. Assim sendo, em relação aos requeridos Espólios de ADIB DOMINGOS JATENE, EDGARD RODRIGUES DA CUNHA e ÁLVARO GUARITÁ, julgo improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Quanto ao sócio JOSÉ SÉRGIO RODRIGUES DA CUNHA COLOMBO, falecido em 2024, com efeito, o documento juntado sob Id 644d3fb, comprova a nomeação da Sra. Ângela Maria Ratto Colombo, ora inventariante, como curadora provisória do sócio/requerido em 07 de dezembro de 2018 e, de acordo com o documento de Id e069cfd a MM. Juíza Dra. Andreísa de Alvarenga Martinoli Alves, da 3ª Vara de Família e Sucessões de Uberaba, em 15 de dezembro de 2021, deferiu à Sra. Ângela Maria a curatela definitiva do sócio José Sérgio, em razão de sua interdição haver sido declarada por sentença proferida pelo mesmo Juízo em 01/10/2019. Todavia, não havendo nos autos comprovação de que o sócio José Sérgio tenha alienado suas cotas ao sócio Alciomar, conforme alegado em contestação, não há como reconhecer a sua condição de sócio retirante. Acerca da alegada incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a teor do art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, alterada pela Lei 14.112/2020, diferentemente do que aduzem os requeridos, este Juízo entende que referida norma não se aplica ao caso dos autos, uma vez que a segunda ré teve sua falência decretada em 16/12/2020, e de acordo com o § 1º, do art. 5º da Lei nº 14.112/20, as disposições previstas no caput do art. 82-A da Lei nº 11.101 aplicam-se somente às falências decretadas após o início da vigência da nova lei (Lei nº 14.112 de 24/12/20), o que se deu em 23 de janeiro de 2021. Além disso, este Juízo também entende o que o artigo 82-A da Lei 11.101/05 não retira ou limita a competência desta Especializada para apreciar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida ou em recuperação judicial, tendo o parágrafo único da aludida norma apenas estabelecido que o Juízo Falimentar, para desconsiderar a personalidade jurídica, deve observar as disposições do art. 50 do Código Civil e dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil. Necessário salientar, que, no âmbito da Justiça do Trabalho, para a desconsideração da personalidade jurídica não se aplica, necessariamente, o disposto no artigo 50 do Código Civil. É que, nesta Especializada, adota-se, como regra, a “teoria menor”, consagrada pelo art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual, para a desconsideração da personalidade jurídica não se exige prova específica do abuso, bastando o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas da sociedade devedora, para que a execução seja redirecionada contra os sócios. O entendimento amplamente sedimentado pelos Tribunais do Trabalho é o de que, havendo inadimplência, e verificada a insuficiência de patrimônio da pessoa jurídica devedora, ficam sujeitos à execução os bens particulares dos sócios, porquanto beneficiários diretos ou indiretos da prestação de serviços por parte do obreiro. No caso dos autos, certo é que não existem bens de propriedade das executadas, desimpedidos e suficientes para o pagamento do débito exequendo. Esclareça-se que, eventuais bens de titularidade da 2ª executada, e que porventura não se encontravam gravados com restrições judiciais, com a decretação de sua falência, passaram a constituir o patrimônio da massa falida. Outrossim, ainda que o crédito do exequente esteja inscrito no quadro geral de credores, não há garantia de que o produto da alienação dos bens no Juízo Falimentar seja suficiente para saldar todas as dívidas trabalhistas da sociedade. Isso posto, não tendo a sociedade executada patrimônio capaz de suportar o débito exequendo, impõe-se a desconsideração da sua personalidade jurídica, a fim de que os sócios ALCIOMAR DA SILVA MARQUES, MARCO PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE NOGÓCIOS LTDA e JOSÉ SÉRGIO RODRIGUES DA CUNHA COLOMBO (Espólio) respondam pelo débito executado neste feito, com seus bens particulares, porquanto a natureza alimentar do crédito trabalhista impõe celeridade em seu adimplemento. Registre-se que, nos termos dos arts. 50 do CC e 28 do CDC, na hipótese de insuficiência do patrimônio da sociedade, os devedores subsidiários respondem pelo pagamento da dívida, independentemente do volume de ações que possuem, não havendo nenhum benefício de ordem entre eles, nem limitação de acordo com a cota social. Certo contudo que, caso o patrimônio dos sócios ou dos ex-sócios minoritários venha a responder pelo débito em execução, eventual ressarcimento devido a esses pelos majoritários pode ser objeto de ação regressiva perante o Juízo competente, por aplicação do disposto no art. 1.023 do Código Civil, por se tratar de relação de natureza civil/comercial aquela havida entre eles. Diante de todo o exposto, ACOLHO, EM PARTE, o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, para determinar, após o trânsito em julgado (artigo 855-A, §1º, II, da CLT): I – a EXCLUSÃO, do polo passivo da ação, dos requeridos/Espólios de ADIB DOMINGOS JATENE, EDGARD RODRIGUES DA CUNHA e ÁLVARO GUARITÁ; II – o direcionamento da execução para ALCIOMAR DA SILVA MARQUES, MARCO PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA e ESPÓLIO DE JOSÉ SÉRGIO RODRIGUES DA CUNHA COLOMBO, que deverão ser incluídos, de forma definitiva, no polo passivo da ação. Não há se falar em concessão de justiça gratuita, custas processuais e honorários advocatícios, porque o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é ação incidental e, não, autônoma. Tanto é que a presente decisão é interlocutória (artigo 36, caput, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, conforme artigo 855-A da CLT). Embargos declaratórios que não comportem uma das hipóteses expressamente previstas no art. 897-A da CLT não serão conhecidos, não interrompendo o prazo recursal. Embargos declaratórios não se prestam para prequestionar matérias, as quais são integralmente devolvidas à instância recursal. Também não se prestam para revolver fatos ou provas. Saliente-se que o juízo não está obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes, desde que um deles seja suficiente para fundamentar sua decisão. Aqueles embargos que forem tidos por protelatórios e infundados atrairão a aplicação das multas previstas no artigo 1.026, §§ 2º e 3º e artigo 81, do CPC, sem prejuízo de eventual enquadramento na hipótese descrita no art. 77 do CPC. Dê-se ciência às partes. Intimem-se. Nada mais. UBERABA/MG, 15 de julho de 2025. VANELI CRISTINE SILVA DE MATTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MASSA FALIDA DE HOSPITAL SAO JOSE DE UBERABA LTDA - JOSE SERGIO RODRIGUES DA CUNHA COLOMBO - ALVARO GUARITA - ADIB DOMINGOS JATENE - EDGARD RODRIGUES DA CUNHA

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Isaias Rosa Ramos Junior e outros x Adib Domingos Jatene e outros

ID: 326187806

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011206-49.2018.5.03.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS ROSA RAMOS JUNIOR LUIZ FLAVIO LEITE RODRIGUES DA CUNHA RAFAEL VITOR FRANCA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADIB DOMINGOS JATENE ALCIOMAR DA SILVA MARQUES ALVARO GUARITA EDGARD RODRIGUES DA CUNHA JOSE SERGIO RODRIGUES DA CUNHA COLOMBO MARCO PARTICIPACAO E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA MASSA FALIDA DE HOSPITAL SAO JOSE DE UBERABA LTDA MEDIAL MEDICINA DIALITICA LTDA

Notificação

Advogados:

TACIANI ACERBI CAMPAGNARO COLNAGO CABRAL

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LUCAS COELHO NABUT

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ELOISA MENDES SILVA

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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PATRICIA VIDAL DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0011206-49.2018.5.03.0041 AUTOR: RAFAEL VITOR FRANCA DE OLIVEIRA RÉU: MEDIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0011206-49.2018.5.03.0041 AUTOR: RAFAEL VITOR FRANCA DE OLIVEIRA RÉU: MEDIAL MEDICINA DIALITICA LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b52476b proferida nos autos. DECISÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Vistos os autos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por meio do despacho de Id 7c23b6e, a pedido RAFAEL VITOR FRANCA DE OLIVEIRA (Id c23ed3f e Id 5078d88), em desfavor de ALCIOMAR DA SILVA MARQUES, MARCO PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA, ESPÓLIO DE JOSÉ SÉRGIO RODRIGUES DA CUNHA COLOMBO, ESPÓLIO DE ADIB DOMINGOS JATENE, ESPÓLIO DE EDGARD RODRIGUES DA CUNHA e ESPÓLIO DE ÁLVARO GUARITÁ, sócios da segunda ré/executada, conforme 17ª alteração contratual de Id 7d99cdb. Tendo restado infrutíferas as medidas executórias intentadas nos presentes autos em face das empresas reclamadas, MEDIAL MEDICINA DIALÍTICA LTDA e MASSA FALIDA DE HOSPITAL SÃO JOSÉ DE UBERABA LTDA, pretende o exequente incluir no polo passivo da ação, e responsabilizar pelo débito exequendo os sócios/requeridos acima mencionados. Devidamente notificados, na forma do art. 135 do CPC, apresentaram contestações os requeridos ESPÓLIO DE ADIB DOMINGOS JATENE (Id d92e915), ESPÓLIO DE EDGARD RODRIGUES DA CUNHA (Id 4cd67f6), ESPÓLIO DE ÁLVARO GUARITÁ (Id cab36c4) e ESPÓLIO DE JOSÉ SÉRGIO RODRIGUES DA CUNHA COLOMBO (Id 35fde7c). Sobre as defesas apresentadas, manifestou-se o requerente, conforme Id 503216d, Id 866363f, Id 299b43a e Id 4766699. Mostrando-se suficiente a prova documental produzida, vieram os autos conclusos para decisão. Passo a decidir. REVELIA E CONFISSÃO Os requeridos ALCIOMAR DA SILVA MARQUES e MARCO PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA, apesar de devidamente notificados, nos termos do despacho de Id 7c23b6e, sob pena de revelia, mantiveram-se inertes, tornando-se revéis e confessos. Sendo assim, em relação a tais requeridos, reputam-se verdadeiros os fatos alegados pelo requerente, que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, contra os quais não haja prova em sentido contrário nos autos e que não tenham sido objeto de contestação pelos demais requeridos. DEFESAS APRESENTADAS PELOS ESPÓLIOS DE ADIB DOMINGOS JATENE, EDGARD RODRIGUES DA CUNHA, ÁLVARO GUARITÁ e JOSÉ SÉRGIO RODRIGUES DA CUNHA COLOMBO. Nas peças de defesa apresentadas os requeridos alegam, em resumo, que: não pertencem mais ao quadro societário da executada, não podendo, a teor do disposto no art. 10-A da CLT, ser responsabilizados pelo débito executado neste feito; diante da decretação da falência da executada, nos termos do parágrafo único do artigo 82-A da Lei 11.101/2005 este Juízo não possui competência para processar o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica; a executada possui patrimônio suficiente para satisfazer a execução; não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 do Código Civil. De acordo ainda com a defesa apresentada pelo requerido Espólio de ADIB DOMINGOS JATENE (inventariante Marcelo Biscegli Jatene), o Dr. Adib Jatene faleceu em 14 de novembro de 2014, não podendo o Espólio ser responsabilizado por passivos trabalhistas que foram contraídos após o falecimento do sócio. Argumenta o requerido que o sócio falecido se equipara ao sócio retirante, portanto, observado o lapso temporal estabelecido no artigo 10-A da CLT e no artigo 1003 do Código Civil, com o falecimento do sócio em 14 de novembro de 2014, a suposta responsabilidade do Espólio pelo passivo trabalhista teria se encerrado em dezembro de 2016. Salienta que a exclusão do Espólio de Adib Domingos Jatene do quadro societário do Hospital São José já se encontra registrada na Junta Comercial do Estado de Minas. O requerido Espólio de EDGARD RODRIGUES DA CUNHA, representado por sua inventariante Maria Carmelita Rodrigues da Cunha, alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo desta ação, uma vez que o inventário do Sr. Edgard Rodrigues da Cunha (processo nº 701.06.153.092-2, que tramitou perante a 1ª Vara da Família e Sucessões de Uberaba) foi encerrado, com trânsito em julgado da sentença em 15/01/2013. Sustenta que o Espólio não faz parte do quadro societário da executada desde 09/04/2012, quando cedeu suas cotas para o Hospital São José, tendo manifestado sua opção de saída da sociedade em 30/11/2011, contudo, por erro, má administração ou suposta fraude a retirada do Espólio do quadro societário não foi formalizada. Aduz que o Espólio de Edgard Rodrigues da Cunha obteve sentença judicial para determinar a sua exclusão da sociedade reclamada (Hospital São José de Uberaba) desde 09/04/2012, ou seja, há mais de 2 (dois) anos, de modo que deve incidir a prescrição total trabalhista prevista no art. 10-A da CLT. Conforme manifestação apresentada pelo requerido Espólio de ÁLVARO GUARITÁ, o sócio Álvaro faleceu em 26 de março de 1987 e, finalizado o inventário suas cotas foram partilhadas entre seus herdeiros e vendidas ao próprio hospital no ano de 2011, com exceção das quotas do herdeiro THOMAZ ALBERTO GUARITÁ, que já era falecido desde 28 de fevereiro de 1999. Aduz a defesa do espólio/requerido, que o falecimento de um sócio deve ser entendido como um sócio retirante e, em tese, o espólio só seria responsável pelas ações judiciais distribuídas em até 2 anos de seu falecimento como determina o artigo 10-A da Lei no.13.467/2017 e o parágrafo único do artigo 1003 do Código Civil. Alega que o Espólio de Álvaro Guaritá consta no quadro societário da empresa reclamada equivocadamente, pois o verdadeiro possuidor das cotas é THOMAZ ALBERTO GUARITÁ, asseverando ainda que o Sr. Álvaro nunca se beneficiou dos serviços prestados pela reclamante, uma vez que faleceu antes de ela ter sido admitida na reclamada. Em sua defesa o requerido Espólio de JOSÉ SÉRGIO RODRIGUES DA CUNHA COLOMBO (inventariante Ângela Maria Ratto Colombo) aduz que o Sr. José Sérgio teve a sua incapacidade reconhecida judicialmente em dezembro de 2018, mediante tutela provisória, todavia, não possuía nenhum discernimento para os atos da vida civil desde o ano de 2015, sendo impossível falar em qualquer culpa in eligendo ou in vigilando. Salienta que era sócio minoritário, sem nenhum poder de gestão, jamais tendo havido qualquer prática de fraude ou transferência de patrimônio da pessoa jurídica. Alega ainda o requerido, que o sócio José Sérgio alienou suas cotas ao Sr. Alciomar, na mesma data e nos mesmos termos que os demais sócios, porém, em razão da sua incapacidade civil não foi possível a formalização da alteração contratual perante a Junta Comercial, uma vez que a necessária autorização judicial não foi obtida em tempo hábil. Assim, em caso de eventual deferimento do pedido de desconsideração, requer seja o requerido considerado sócio retirante, com responsabilidade subsidiária até a data da alienação das cotas societárias pelos demais sócios retirantes ao Sr. Alciomar (07/08/2018). Assiste-lhes razão, em parte. A Certidão de Óbito juntada sob Id 3ea7540 comprova o falecimento do sócio ADIB DOMINGOS JATENE em 14/11/14, e o documento de Id 8ea6a4a certifica o registro na JUCEMG da exclusão do Espólio de Adib Domingos Jatene do quadro societário do Hospital São José de Uberaba, por determinação do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba (liminar concedida nos autos 5008277-16.2020.8.13.0701). Os documentos de Id ceaff4e e Id 9c94c0d, comprovam a exclusão definitiva do Espólio de EDGARD RODRIGUES DA CUNHA do quadro societário do Hospital São José de Uberaba (Empreendimentos Imobiliários São José Ltda), desde 09/04/2012. O documento de Id 0cf329c comprova o falecimento do Sr. ÁLVARO GUARITÁ em 26 de março de 1987, e o documento de Id 628ca77 comprova que, à exceção das quotas do herdeiro THOMAZ ALBERTO GUARITÁ, as pertencentes aos demais herdeiros foram cedidas para a Casa de Saúde São José em 03 de março de 2010. Conforme disposto no art. 10-A da CLT, o sócio retirante somente responde pelos créditos constituídos à época em que integrava o quadro societário da executada e, desde que a ação tenha sido ajuizada em até dois anos de sua saída da sociedade. No presente caso os requeridos/Espólios de Adib, Edgard e Álvaro deixaram o quadro societário da reclamada em 14/11/2014, 09/04/2012 e 03/03/2010, respectivamente, tendo a presente demanda sido ajuizada somente em 04/12/2018, ou seja, fora do prazo de 2 (dois) anos estabelecido no artigo em comento. Sendo certo ainda que o débito em execução é proveniente do descumprimento do acordo firmado pelas reclamadas em 31/01/2019 para pagamento das verbas rescisórias devidas ao autor (período contratual: 16/03/2016 a 23/11/2018), tratando-se portanto de crédito constituído em momento posterior às saídas dos espólios da sociedade executada, e não tendo os sócios sequer se beneficiado dos serviços prestados pelo exequente, já que faleceram antes mesmo do início do contrato de trabalho, em conformidade com as disposições contidas no art. 10-A da CLT, não há como responsabilizá-los pelos valores executados neste feito. No que diz respeito ao herdeiro Thomaz Alberto Guaritá, cujo Espólio ainda detém ínfimas quotas remanescentes, ainda que não tenham sido vendidas, não há como imputar-lhe qualquer responsabilidade, vez que se trata de pessoa falecida em 28 de fevereiro de 1999, conforme comprova a certidão de óbito de Id 658ef9a. Assim sendo, em relação aos requeridos Espólios de ADIB DOMINGOS JATENE, EDGARD RODRIGUES DA CUNHA e ÁLVARO GUARITÁ, julgo improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Quanto ao sócio JOSÉ SÉRGIO RODRIGUES DA CUNHA COLOMBO, falecido em 2024, com efeito, o documento juntado sob Id 644d3fb, comprova a nomeação da Sra. Ângela Maria Ratto Colombo, ora inventariante, como curadora provisória do sócio/requerido em 07 de dezembro de 2018 e, de acordo com o documento de Id e069cfd a MM. Juíza Dra. Andreísa de Alvarenga Martinoli Alves, da 3ª Vara de Família e Sucessões de Uberaba, em 15 de dezembro de 2021, deferiu à Sra. Ângela Maria a curatela definitiva do sócio José Sérgio, em razão de sua interdição haver sido declarada por sentença proferida pelo mesmo Juízo em 01/10/2019. Todavia, não havendo nos autos comprovação de que o sócio José Sérgio tenha alienado suas cotas ao sócio Alciomar, conforme alegado em contestação, não há como reconhecer a sua condição de sócio retirante. Acerca da alegada incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a teor do art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, alterada pela Lei 14.112/2020, diferentemente do que aduzem os requeridos, este Juízo entende que referida norma não se aplica ao caso dos autos, uma vez que a segunda ré teve sua falência decretada em 16/12/2020, e de acordo com o § 1º, do art. 5º da Lei nº 14.112/20, as disposições previstas no caput do art. 82-A da Lei nº 11.101 aplicam-se somente às falências decretadas após o início da vigência da nova lei (Lei nº 14.112 de 24/12/20), o que se deu em 23 de janeiro de 2021. Além disso, este Juízo também entende o que o artigo 82-A da Lei 11.101/05 não retira ou limita a competência desta Especializada para apreciar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida ou em recuperação judicial, tendo o parágrafo único da aludida norma apenas estabelecido que o Juízo Falimentar, para desconsiderar a personalidade jurídica, deve observar as disposições do art. 50 do Código Civil e dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil. Necessário salientar, que, no âmbito da Justiça do Trabalho, para a desconsideração da personalidade jurídica não se aplica, necessariamente, o disposto no artigo 50 do Código Civil. É que, nesta Especializada, adota-se, como regra, a “teoria menor”, consagrada pelo art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual, para a desconsideração da personalidade jurídica não se exige prova específica do abuso, bastando o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas da sociedade devedora, para que a execução seja redirecionada contra os sócios. O entendimento amplamente sedimentado pelos Tribunais do Trabalho é o de que, havendo inadimplência, e verificada a insuficiência de patrimônio da pessoa jurídica devedora, ficam sujeitos à execução os bens particulares dos sócios, porquanto beneficiários diretos ou indiretos da prestação de serviços por parte do obreiro. No caso dos autos, certo é que não existem bens de propriedade das executadas, desimpedidos e suficientes para o pagamento do débito exequendo. Esclareça-se que, eventuais bens de titularidade da 2ª executada, e que porventura não se encontravam gravados com restrições judiciais, com a decretação de sua falência, passaram a constituir o patrimônio da massa falida. Outrossim, ainda que o crédito do exequente esteja inscrito no quadro geral de credores, não há garantia de que o produto da alienação dos bens no Juízo Falimentar seja suficiente para saldar todas as dívidas trabalhistas da sociedade. Isso posto, não tendo a sociedade executada patrimônio capaz de suportar o débito exequendo, impõe-se a desconsideração da sua personalidade jurídica, a fim de que os sócios ALCIOMAR DA SILVA MARQUES, MARCO PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE NOGÓCIOS LTDA e JOSÉ SÉRGIO RODRIGUES DA CUNHA COLOMBO (Espólio) respondam pelo débito executado neste feito, com seus bens particulares, porquanto a natureza alimentar do crédito trabalhista impõe celeridade em seu adimplemento. Registre-se que, nos termos dos arts. 50 do CC e 28 do CDC, na hipótese de insuficiência do patrimônio da sociedade, os devedores subsidiários respondem pelo pagamento da dívida, independentemente do volume de ações que possuem, não havendo nenhum benefício de ordem entre eles, nem limitação de acordo com a cota social. Certo contudo que, caso o patrimônio dos sócios ou dos ex-sócios minoritários venha a responder pelo débito em execução, eventual ressarcimento devido a esses pelos majoritários pode ser objeto de ação regressiva perante o Juízo competente, por aplicação do disposto no art. 1.023 do Código Civil, por se tratar de relação de natureza civil/comercial aquela havida entre eles. Diante de todo o exposto, ACOLHO, EM PARTE, o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, para determinar, após o trânsito em julgado (artigo 855-A, §1º, II, da CLT): I – a EXCLUSÃO, do polo passivo da ação, dos requeridos/Espólios de ADIB DOMINGOS JATENE, EDGARD RODRIGUES DA CUNHA e ÁLVARO GUARITÁ; II – o direcionamento da execução para ALCIOMAR DA SILVA MARQUES, MARCO PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA e ESPÓLIO DE JOSÉ SÉRGIO RODRIGUES DA CUNHA COLOMBO, que deverão ser incluídos, de forma definitiva, no polo passivo da ação. Não há se falar em concessão de justiça gratuita, custas processuais e honorários advocatícios, porque o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é ação incidental e, não, autônoma. Tanto é que a presente decisão é interlocutória (artigo 36, caput, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, conforme artigo 855-A da CLT). Embargos declaratórios que não comportem uma das hipóteses expressamente previstas no art. 897-A da CLT não serão conhecidos, não interrompendo o prazo recursal. Embargos declaratórios não se prestam para prequestionar matérias, as quais são integralmente devolvidas à instância recursal. Também não se prestam para revolver fatos ou provas. Saliente-se que o juízo não está obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes, desde que um deles seja suficiente para fundamentar sua decisão. Aqueles embargos que forem tidos por protelatórios e infundados atrairão a aplicação das multas previstas no artigo 1.026, §§ 2º e 3º e artigo 81, do CPC, sem prejuízo de eventual enquadramento na hipótese descrita no art. 77 do CPC. Dê-se ciência às partes. Intimem-se. Nada mais. UBERABA/MG, 15 de julho de 2025. VANELI CRISTINE SILVA DE MATTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL VITOR FRANCA DE OLIVEIRA

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Mariana Aparecida Borguetti Beneventi e outros x Municipio De Limeira

ID: 262931100

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Limeira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011206-36.2024.5.15.0128

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA APARECIDA BORGUETTI BENEVENTI SIRLEI PINHEIRO SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE LIMEIRA

Notificação

Advogados:

SERGIO COLLETTI PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA 0011206-36.2024.5.15.0128 : SIRLEI PINHEIRO SILVA DE SOUZA : MUNICIPIO DE LIMEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA 0011206-36.2024.5.15.0128 : SIRLEI PINHEIRO SILVA DE SOUZA : MUNICIPIO DE LIMEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d77235 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Relatório SIRLEI PINHEIRO SILVA DE SOUZA, qualificado(a), ajuíza reclamação trabalhista em face de MUNICIPIO DE LIMEIRA, postulando o pagamento de adicional de insalubridade. Dá à causa o valor de R$ 49.103,71. Junta procuração e documentos. Em contestação, a reclamada nega o direito às verbas postuladas. Pede a improcedência da ação. Junta procuração, carta de preposição e documentos. Foi apresentada réplica Id c249a45. Laudo pericial Id 14c4981. Em audiência foi ouvida uma testemunha. Encerrada a instrução processual. Razões finais pela reclamada Id 16ae6ee. Razões finais pela reclamante Id a0e8e4d. A proposta final de conciliação restou infrutífera. É o relatório. DECIDO. Fundamentação Coisa julgada A reclamada argui preliminar de coisa julgada, afirmando que “o Município já foi condenado ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) do período até a data da implantação, sendo que a implantação ocorreu em outubro/2013, bem como seus reflexos, a qual tramitou pela Segunda Vara do Trabalho, através do processo nº 0001591-08.2013.5.15.0128 (cópia anexa); tendo, inclusive, sido pago pelo Reclamado”. Considerando que não foi juntada cópia da petição inicial do referido processo, a fim de evidenciar a identidade de pedido e de causa de pedir, bem como o fato de que nesta demanda a autora postula o pagamento do adicional em grau máximo (40%), rejeito a preliminar. Prescrição Considerando a data de ajuizamento da ação, com fundamento no artigo 7º, XXIX da CF, extingo as pretensões anteriores a 25/07/2019, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do CPC. Adicional de insalubridade A autora recebe adicional de insalubridade em grau médio e requer o pagamento em grau máximo. Realizada perícia, concluiu a sra. perita: “Após análise dos anexos da NR-15 da Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e normas correlatas, conclui-se que a parte reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) por exposição a agentes biológicos (Anexo 14 - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados) durante o período de 20/03/2020 a 22/04/2022 laborado na reclamada e faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) por exposição a agentes biológicos (Anexo 14 - esgotos (galerias e tanques)) enquanto realizando tais atividades na reclamada.” A testemunha da autora, Sra. Marlene, afirmou (00:20 da gravação) que trabalha na ré, desde 2014; que a depoente é agente comunitário da saúde; CSF 3 (Belinha 3); que trabalha junto com a reclamante; que a cada dia uma agente fica na unidade e as outras vão para as visitas domiciliares; que cada uma fica, uma vez por semana, na recepção da unidade; que nas visitas, fazem vistoria da dengue, orientação de pacientes, coleta de larvas, verificação de ralos, pneus, latas, o que encontrarem no local; que, às vezes, têm contato com pacientes; que existem pacientes acamados e domiciliados; que as visitas são feitas acompanhadas de um profissional (coordenador ou médico); que há pacientes com doenças infectocontagiosas; que, uma vez por semana, em média, a depoente visita pacientes com doenças infectocontagiosas; que a Prefeitura não oferece equipamento de esterilização; que, nas visitas, costuma haver contato com lixo e entulho; que têm contato com animais peçonhentos e dejetos de animais; que a equipe visita em torno de 50 casas por semana. Pois bem. É incontroverso que a autora exerce o emprego público de Agente Comunitário de Saúde no Município de Limeira. Dispõe a Súmula 448, I do C. TST: “Súmula nº 448 do TST ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II ) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.”. Por sua vez, estabelece o Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE: “NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES ANEXO N.º 14 (Aprovado pela Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979) AGENTES BIOLÓGICOS Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;” (sublinhado) Consta a descrição de atividades da autora no laudo, sem controvérsia durante a perícia: “- Realiza revezamento das atividades com mais três agentes de saúde. - De uma a duas vezes por semana fica no balcão para atendimento das pessoas que vêm para coleta de sangue, consultas, agendamentos. Paciente chega com o pedido e a reclamante lança no sistema. Esses exames e consultas são previamente agendados. Realiza inclusão no sistema e fica realizando a triagem dos pacientes que chegam para consulta, entrega de exames, material para análise, retirada de exames, informações, orientações, procedimentos, etc. - Realiza a conferência no sistema sobre as necessidades do dia dos pacientes que passam no local. - Realiza visitas domiciliares. Os pacientes que são visitados são aqueles que estão em tratamento pela unidade por alguma doença ou condição de saúde. - Chegando na casa do paciente, entrevista para verificar se tal paciente está realizando o tratamento, se está tomando remédios adequadamente, se está trocando os curativos com a frequência necessária, analisando suas condições para anotação. - Os acompanhamentos mais comuns são diabetes, pressão alta, gestantes, idosos, curativos (auxiliando o enfermeiro/técnico de enfermagem), domiciliados (depressão, dificuldade de locomoção, etc) e acamados. - Realiza o acompanhamento de cerca de 172 imóveis/famílias, sendo divididos conforme possibilidade de tempo para vistorias. - Possui contato com pacientes que vêm a unidade para tomar medicação e fazer acompanhamento de doenças como tuberculose, sífilis, HIV, hanseníase. Não realiza atividades de enfermagem com esses pacientes, apenas tem contato no balcão e visitas. - No período da pandemia, continuava trabalhando normalmente. Continuaram as visitas domiciliares, consultas e a orientação de pacientes com sintomas do COVID-19, mantendo a parte de balcão que a reclamante permanecia. - No centro de saúde há atendimento médico generalista (pediatria, ginecologia, etc), atendimento de enfermagem, realização de exames, administração de medicação, etc. sendo realizados pelos médicos ou enfermeiros/técnico de enfermagem. Reclamante não realiza nenhuma atividade de saúde. - Precisa realizar pelo menos uma vistoria por mês nos 172 imóveis/famílias com foco principal referente à dengue, podendo ser realizada quando faz a visita domiciliar. Faz coletar com pipeta a água com larvas, colocando em um tubete nos casos que forem necessários. Normalmente de ralos, pneus, vasos sanitários inutilizados, latas, caixa d’água desativada, entulhos. Afirma que em algumas residências existem acumuladores de materiais reciclados, ratos, baratas, fezes, casas de situação precária quanto à higiene. Todos os dias vistoria os ralos, vasos sanitários de banheiros parados, pratinho de planta, cano de esgoto, etc. - As atividades externas são normalmente feitas a pé por serem perto da unidade. - EPI: utiliza protetor solar e repelente.” A realização de visitas domiciliares voltadas a ações de prevenção, orientação e cuidados gerais, visando à promoção da saúde, com acompanhamento de pacientes, não se subsume à hipótese do Anexo 14 da NR-15 da referida Portaria, qual seja, contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Assim, indevido o adicional, como já decidiu a SDI-1 do C. TST: “EMBARGOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTAR 15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE. Nos termos do inciso I da Súmula 448 do c. TST, não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respetivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. O fato de o agente comunitário de saúde ter a incumbência de visitar mensalmente famílias cadastradas, com promoção e orientação de saúde, ou mesmo o acompanhamento do desenvolvimento de pessoas com doenças infecto-contagiosas, em domicílios, não é suficiente para enquadramento no quadro Anexo 14 da NR da Portaria 3124/78, eis que não se pode estender o conceito de residência ao do ambiente hospitalar, nem há como definir o contato social como agente de exposição ao agente insalubre. Recurso de embargos conhecido e desprovido.”. (TST-E-RR-207000-08.2009.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator designado Ministro Aloysio Corrêa da Veiga). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. NÃO ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78. É indevido o pagamento do adicional de insalubridade ao agente comunitário de saúde, ante o entendimento firmado por esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SbDI-1) - por ocasião do julgamento do Processo nº E-RR-207000-08.2009.5.04.0231, no qual fiquei vencido, divulgado no DEJT de 29/4/2016 - de que a atividade desempenhada por esses profissionais não está enquadrada no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo insuficiente a existência de laudo pericial atestando a insalubridade das atividades, conforme o disposto no item I da Súmula nº 448 do TST, antiga Orientação Jurisprudencial nº 4 da SbDI-1, segundo o qual "não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho". Logo, deve ser mantida a decisão agravada, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator. Embargos não conhecidos" (E-RR-2022-59.2014.5.12.0041, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 07/06/2019). No mais, as atividades exercidas pela autora na recepção do posto de saúde, também não dá direito ao adicional, uma vez que não há, no caso, contato direto com pacientes. Extrai-se do Anexo 14 da NR-15 que não basta que o labor ocorra dentro do estabelecimento de saúde para que se caracterize a insalubridade, sendo necessário o contato direto e permanente com pacientes ou com objetos de uso destes, não previamente esterilizados, o que não ocorre com quem realiza atividades de natureza administrativas como cadastros de pacientes, registros de atendimentos e queixas, agendamentos de consultas e exames, e direcionamentos de pacientes. Quanto às ações preventivas da dengue, bem como ao contato com animais peçonhentos e insetos no labor, reporto-me às respostas aos quesitos 12 a 15 da autora, no sentido de que não há previsão legal para a caracterização da insalubridade por tais atividades (fl. 286). Da descrição de atividades da autora, ao contrário da conclusão pericial, não se extrai o contato permanente com esgotos (galerias e tanques), de modo a ensejar o pagamento do adicional em grau máximo. A insalubridade em grau máximo é devida, no período da pandemia do Covid 19, em razão do aumento de exposição a pacientes infectados, sem utilização de EPI adequado (fls. 277/279). Acolho em parte a prova técnica produzida e condeno a parte ré ao pagamento de adicional de insalubridade de 40%, no período de 20/03/2020 a 22/04/2022 (Portaria GM/MS 913/22). No tocante à base de cálculo do adicional de insalubridade ora deferido, deverá ser observado o salário base, conforme o art. 9-A, §3º da Lei n. 11.350/06, acrescentado pela Lei n. 13.342/16, que dispõe: “Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) … § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base. I - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando submetidos a esse regime; (Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016) II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza. (Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016).”. Por se tratar de norma especial, que se aplica à categoria profissional à que pertence à parte autora, impõe-se sua observância. Devidos reflexos em férias com o terço, 13º salários e FGTS (a ser depositado em conta vinculada). Não há que se falar em diferenças de horas extras, pois não recebidas no período. Autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título (adicional de insalubridade e reflexos), a fim de evitar enriquecimento sem causa. Justiça Gratuita Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte demandante, com fundamento no artigo 790, parágrafo 3º da CLT e declaração de hipossuficiência. Juros e Correção Monetária Os parâmetros de juros de mora e correção monetária serão apurados em regular liquidação de sentença, considerando a legislação e decisão judicial com efeito vinculante em vigor à data da liquidação. Descontos Previdenciários e Fiscais A reclamada deverá efetuar o recolhimento fiscal resultante do crédito do trabalhador, que deve ser calculada mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo do tributo (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Deverá a reclamada, ainda, comprovar o recolhimento das contribuições sociais (cota parte do empregado e do empregador), apuradas mês a mês, mediante a aplicação de alíquotas correspondentes e observados os limites máximos do salário-de-contribuição, autorizando-se a dedução da cota parte do autor de seu crédito (Súmula 368, III do C. TST). Nos termos do art. 114, VIII e art. 195, I, “a” e II da CF, a Justiça do Trabalho não possui competência para executar contribuições previdenciárias devidas a terceiros. Nesse sentido já decidiu o C. TST, no RR - 400-91.2001.5.08.0111, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 06/04/2011, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/04/2011. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A da CLT, devidos honorários advocatícios sucumbenciais, em benefício do(a) procurador(a) da parte autora, no importe de 5% sobre o valor da liquidação de sentença. Na apuração, observar-se-á a OJ 348 da SDI-1 do C. TST. Honorários periciais Fixo os honorários periciais em R$ 2.500,00, a cargo da parte ré, uma vez que foi sucumbente no objeto da perícia (artigo 790-B da CLT). Dispositivo Ante o exposto, nos termos da fundamentação, extingo as pretensões anteriores a 25/07/2019, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do CPC e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SIRLEI PINHEIRO SILVA DE SOUZA em face de MUNICIPIO DE LIMEIRA, para condenar a reclamada ao pagamento dos títulos constantes da fundamentação. As parcelas serão apuradas em regular liquidação de sentença, observados os termos da fundamentação. Juros, correção monetária, honorários periciais e advocatícios, gratuidade processual, descontos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. A natureza jurídica das verbas observará o disposto no art. 28 da Lei n. 8.212/91. Custas pelo reclamado no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação (R$ 20.000,00), das quais está isento (art. 790-A, I da CLT). Dispensado o reexame necessário (Súmula 303 do C. TST). Intimem-se as partes e a União. CAROLINA POPOFF FERREIRA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIRLEI PINHEIRO SILVA DE SOUZA

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Elmar Ubaldo Dos Santos e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 260106058

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Cataguases Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011206-06.2024.5.03.0052

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELMAR UBALDO DOS SANTOS FLORENCIO JUNIOR DA CRUZ ANASTACIO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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NASSER AHMAD ALLAN

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HUMBERTO MARCIAL FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0011206-06.2024.5.03.0052 : ELMAR UBALDO DOS SANTOS : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0011206-06.2024.5.03.0052 : ELMAR UBALDO DOS SANTOS : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3a13c28 proferida nos autos. JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO RELATÓRIO O executado, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., opôs Embargos à Execução, consoante fundamentos expostos na peça de Id 0ab736a. O exequente, ELMAR UBALDO DOS SANTOS, apresentou Impugnação à Sentença de Liquidação, conforme Id 9e58e6e. Manifestações das partes contrárias no Id edc5c31 (exequente) e no Id a319f38 (executado). O perito se manifestou no Id 48c9599. Os autos vieram conclusos. Tudo visto e examinado, decido. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade O Juízo encontra-se garantido. Assim, opostos a tempo e modo, conheço dos Embargos à Execução e da Impugnação à Sentença de Liquidação. Mérito 1 – DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PPE. Prescrição. Parcelas vincendas Alega o executado que na apuração da PPE o perito não observou o marco da prescrição parcial (31.08.2017), deixando de ajustar a proporcionalidade do fracionamento quanto ao segundo semestre de 2017, sustentando que nesse período o exequente faz jus a 1/6 da PPE, ao passo que o perito apurou o valor integral. Além disso, o executado discorda da apuração de parcelas vincendas, alegando que isso não foi deferido na sentença, quanto a essa parcela. Em sua manifestação, o perito disse que utilizou o critério apontado pelo executado, sendo o valor apurado correspondente a 1/6 do semestre. Pois bem. Verifico que os meses de pagamento da PPE são fevereiro e setembro de cada ano, de modo que, em 2017, quanto ao lapso semestral encerrado em setembro, o reclamante fez jus a 1/6 da PPE semestral do período, fixada em sentença no valor de R$10.000,00. O valor de R$ 1.418,74, apontado na planilha de Id 557248e para a competência setembro/2017 corresponde, exatamente, a 1/6 da PPE semestral (março a setembro/2017), apurado após a dedução da PPE paga no mesmo semestre, sendo esse valor transportado para a planilha geral de Id 9e3d0d1. Desse modo, não se verifica a incorreção apontada pelo executado. Quanto à apuração de parcelas vincendas, remeto o executado à leitura da sentença de Id 7e1fe10 por meio da qual este Juízo, em apreciação dos embargos declaratórios interpostos pelo exequente e que teve por objeto a alegação de omissão quanto às parcelas vincendas das diferenças salariais deferidas, assim estabeleceu: “No tocante à delimitação da condenação, a matéria é de lei, devendo a parte autora/embargante se reportar ao que previsto no art. 892/CLT.” Logo, ao contrário do que alega o executado, o título exequendo contempla parcelas vincendas. Improcedem os embargos. Base de cálculo do FGTS O executado discorda da incidência do FGTS sobre as repercussões das diferenças salariais em 13ºs e em férias + 1/3, alegando que os reflexos no FGTS foram deferidos de forma simples. Sem razão. A base de cálculo do FGTS se encontra definida no artigo 15 da Lei nº 8.036/90. Nessa senda, ainda que não conste expressamente do título exequendo, por imperativo legal, todas as verbas trabalhistas de natureza salarial apuradas, incluindo diferenças decorrentes de incidências reflexas, devem compor a base do FGTS. Aliás, assim constou na sentença exequenda, no tópico sobre os anuênios: “Todas as parcelas salariais deferidas deverão compor a base de cálculo do FGTS, sendo devidas as diferenças a serem depositadas na conta vinculada.” Os embargos são improcedentes, também nesse ponto. 2 – DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Diferenças de anuênios O exequente alega que os cálculos periciais estão incorretos, uma vez que o perito calculou os anuênios sobre o salário base, deixando de computar os valores recebidos a título de SRV, e não apurou reflexos em PLR adicional e em gratificação de função deferidos em sentença. Foram deferidas ao exequente diferenças a título de anuênios correspondentes a 1% sobre o vencimento padrão a cada 365 dias de exercício efetivo, sendo que a leitura que o juízo sentenciante fez acerca da expressão “vencimento padrão” foi de que corresponde ao salário base, assim se referindo na fundamentação da sentença: “O reclamante requer a condenação do Banco Reclamado ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do congelamento de Anuênios ocorrido em 1999, na base de 1% sobre o vencimento padrão (salário base) a cada 365dias de efetivo exercício, de forma cumulada, com os reflexos que enumera.” (grifei) Logo, a base de cálculo dos anuênios é o salário base, não prosperando a pretensão do exequente. Ressalto, por oportuno, que comando exequendo deve ser sistematicamente interpretado com a fundamentação da qual emana, sob pena de restar corrompida a integridade da decisão. No que tange aos reflexos em gratificação de função, assim constou da fundamentação da sentença: “A cláusula 11 da CCT destaca (id 424347b - Pág. 1): "O valor da Gratificação de Função, deque trata o parágrafo 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da Cláusula Primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas, previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas a este instrumento". Esclareça-se, ainda, como o ATS integra a base de cálculo da gratificação de função, razão pela qual também são devidos os reflexos das diferenças salariais referentes à recomposição dos anuênios na comissão de cargo.” Assim, embora não tenha constado no dispositivo da sentença, expressamente, a incidência reflexa em comissão de cargo/gratificação de função, trata-se de questão explicitada na fundamentação, o que autoriza a conclusão de que a expressão “gratificação de caixa” não se resume apenas a essa gratificação específica, mas às funções gratificadas/comissão de cargo recebidas pelo reclamante. Ademais, no dispositivo da sentença foi expressamente determinada a observância dos parâmetros definidos na fundamentação, sendo que, como dito alhures, o provimento judicial, ainda que dividido em tópicos, deve ser lido como um todo uno e coeso. Portanto, deverá o perito retificar os cálculos para apurar as repercussões das diferenças de anuênios em gratificação de função/comissão de cargo. Por fim, quanto aos reflexos em PLR adicional, não assiste razão ao exequente. Como salientado pelo perito, a PLR adicional tem valor fixo estabelecido na norma coletiva correspondente (a cujos termos remeteu a sentença exequenda), apurado com base na divisão linear da importância equivalente a 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) do lucro líquido, não incidindo sobre o salário ou a remuneração do empregado, nada havendo que ser retificado nos cálculos, nesse ponto. Impugnação parcialmente procedente. Imposto de Renda. Forma de tributação Alega o exequente que a PPE tem a mesma natureza de PLR, conforme reconhecido na sentença exequenda, cujos valores são tributados de forma exclusiva, em destacado dos demais rendimentos, nos termos da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.500/2014, e que isso não foi observado pelo perito. Além disso, alega que os valores apurados a título de SRV a partir de 11.11.2017 têm natureza indenizatória, não incidindo imposto de renda, sendo que isso também não foi observado pelo perito. Conforme acórdão de Id 9e203c5, as repercussões das diferenças de SRV (de natureza de prêmio) em outras parcelas foi limitada ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, que alterou o § 2º do art. 457 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: § 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Contudo, a incidência do imposto de renda é definida em legislação própria, sendo que o fato de a parcela ser considerada de natureza indenizatória para fins previdenciários não importa em automática exclusão da incidência do imposto de renda. Nesse sentido dispõe o decreto nº 9.580/2018, que revogou o decreto 3.000/1999 e aprovou o novo Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, o qual, por sua vez, assim estabelece em seu artigo 36: Art. 36. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como: (...) IV - gratificações, participações, interesses, percentagens, prêmios e quotas-partes de multas ou receitas; (grifei) Portanto, a pretensão do reclamante não se sustenta. Por outro lado, a tributação da PLR é distinta das demais parcelas. O manual de cálculos deste Regional traz o procedimento a ser adotado nesse caso (f. 198/199): “A tributação da participação nos lucros ou resultados observa o disposto na Lei nº 10.101, de 19/12/00, art. 3º, § 5º, com redação dada pela Lei nº 12.832, de 20/06/13 e na Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, art. 17, caput e §§ 1º ao 5º. Os valores percebidos a título de participação nos lucros ou resultados são tributados exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos e com base em tabela progressiva anual específica. Nos cálculos de liquidação trabalhista, o imposto de renda incidente sobre o montante devido de PLR deve ser apurado de forma separada, observando a tabela vigente no mês da elaboração dos cálculos ou da data do pagamento. A base de cálculo constitui no valor total apurado a título de PLR encontrado nos cálculos de liquidação, sem qualquer divisão pelo número de meses em que foram apurados os valores devidos, tendo em vista que de acordo com o contido no § 8º o da Lei 10101/00, incluído pela Lei 12.832/13, “os rendimentos pagos acumuladamente a título de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa serão tributados exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, sujeitando-se, também de forma acumulada, ao imposto sobre a renda com base na tabela progressiva constante do Anexo.” (no texto original não consta o negrito), sendo que o § 9º do mesmo diploma legal define que pagamento acumulado para fins do § 8o constitui no pagamento da participação nos lucros relativa a mais de um ano-calendário”. Deverá, portanto, o perito retificar o laudo para efetuar o cálculo do imposto de renda sobre a PLR em separado, conforme determina a Lei n° 10.101/2000 e a Lei n° 12.832/13. Procede, em parte, a impugnação. 3 - MATÉRIA COMUM AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E À IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Diferenças de SRV O executado discorda dos valores apurados pelo perito a título de diferenças de SRV, alegando que foram utilizados valores exorbitantes, sem observância dos critérios estabelecidos na sentença exequenda, que determinou a apuração limitada ao valor máximo contido na cartilha. Além disso, alega que a partir de 02/2021 o cargo ocupado pelo reclamante deixou de ser elegível à parcela, nada devendo ser apurado a partir de então. O exequente, ao seu turno, alega que o perito utilizou base de cálculo incorreta, uma vez que usou o valor contido na cartilha vigente em 2003 por todo o período apurado, deixando de considerar os valores contidos nas cartilhas vigentes a cada ano. O exequente também sustenta que o perito não aplicou corretamente o acelerador e o multiplicador previstos nas cartilhas, gerando valores inferiores aos devidos, alegando, ainda, que nos períodos em relação aos quais não houve juntada das cartilhas, deve ser considerado o valor vigente na última apresentada. A respeito das insurgências das partes assim manifestou o perito em Id 8c9599: “Conforme acima exposto, o comando exequendo reconheceu a nulidade das alterações lesivas posteriores relativo a cartilha de SRV, e deferiu as diferenças com base na cartilha de SRV original do ano de 2003, que era calculado com base no MC da agência e pelo grade do colaborador. Portanto, os cálculos obedeceram ao comando exequendo, uma vez que apuramos o valor da SRV com base na cartilha original do ano de 2003, pelo valor máximo, uma vez que o reclamado não disponibilizou os resultados de produção e margens de contribuição alcançadas pela agência em que laborou o reclamante.” Analiso. A pretensão a respeito das diferenças a título de SRV foi analisada na sentença nesses termos: “Houve a implementação em 2003 do SRV (sistema de remuneração variável), assim definida: "O SRV é uma ferramenta de gestão que tem como objetivo motivar, reconhecer e valorizar as equipes. Assim, quanto melhor for o resultado obtido, maior será a Remuneração variável de cada um.". Pelo regulamento, o pagamento da verba SRV estava vinculado à lucratividade da unidade. Conforme apontado pelo perito, não foram juntados documentos que permitam a verificação da correção da apuração dos valores a título de SRV. O reclamado juntou suas cartilhas de SRV relativo ao período imprescrito contendo alterações com relação aos critérios para ter direito à verba, passando a ser exigida meta para produção individual (no caso da parte reclamante) e o AQO da agência (coletivo). Caso a agência não atinja o AQO mínimo, mesmo que o reclamante consiga atingir suas metas individuais, o SRV não será devido. O reclamante, no entanto, da análise dos holerites juntados aos autos, na verdade, recebeu pagamento a título de SRV, considerando o marco prescricional, apenas entre março e julho/2018. O réu, por seu lado, não juntou os documentos contábeis necessários à verificação dos resultados da agência em que lotada a parte autora. Assim, considero verdadeiras as alegações do reclamante de que a parcela "sistema de remuneração variável" não era corretamente quitada, uma vez que o empregador reduziu/suprimiu seu salário variável unilateralmente, embora tenha sido mantido o padrão regular de produtividade. Resta admitido, por consectário, que a redução/supressão da parcela em análise se deu pela alteração nas normas regulamentares, que antes tinham critérios objetivos e posteriormente passaram a vigorar com outros critérios mais subjetivos, o que viola o disposto no art. 468 da CLT e nas Súmulas 51 do Colendo TST e 209 do E. STF. Assim, devidas diferenças salariais decorrentes da redução/supressão da parcela "Sistema de Remuneração Variável". (...) Desta forma, defiro à parte autora diferenças salariais decorrentes do cálculo correto da verba "Sistema de Remuneração Variável" (SRV), com base nos números fidedignos de produção e Margens de Contribuição alcançadas, a serem apurados a partir da exibição da completa documentação (Cartilhas de SRV e comprovantes de produção e despesas da agência em que o Obreiro laborou, por todo o período não prescrito), bem como do reconhecimento da nulidade das alterações lesivas posteriores, sob pena de ser calculado no valor do teto máximo previsto na cartilha de SRV, com os devidos reflexos em horas extras quitadas, repouso semanal remunerado (domingos e feriados), PLR, 13os salários, férias + 1/3 (proporcionais e integrais), FGTS (a ser depositado na conta vinculada obreira).” Como se observa, o Juízo sentenciante considerou ilícita a alteração dos critérios de apuração da SRV instituídos nas cartilhas posteriores àquela que implementou o sistema, em 2003, deferindo as diferenças que deveriam ser apuradas a partir dos números fidedignos da produção do exequente, sob pena de ser considerado o valor máximo previsto na cartilha (obviamente, naquela vigente em 2003). Nesse contexto, e como não houve juntada dos números de produção do exequente no período de apuração, corretos os cálculos elaborados pelo perito, que considerou o valor máximo na cartilha original, de 2003. Ademais, observo que, ao contrário do que alega o exequente, para chegar ao valor apurado, o perito aplicou o multiplicador máximo previsto na referida cartilha. Logo, os argumentos das partes não prosperam. Quanto à limitação ao período anterior a 02/2021, o argumento beira à má-fé processual, haja vista que não há, na sentença exequenda, qualquer limitação nesse sentido. Ademais, a questão relativa à inelegibilidade do exequente a partir de tal competência é matéria afeta à fase de conhecimento, não cabendo discussão a esse respeito, na fase de liquidação. São improcedentes os embargos à execução e a impugnação, no aspecto. CONCLUSÃO Isso posto, o Juízo da Vara do Trabalho de Cataguases-MG REJEITA os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., e ACOLHE, PARCIALMENTE a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO apresentada por ELMAR UBALDO DOS SANTOS. Custas processuais pelo executado, no importe de R$ 55,35 (art. 789-A, inciso VII da CLT) e no importe de R$ 44,26 (art. 789-A, inciso V da CLT). Intimem-se as partes. Transitada em julgado esta decisão, intime-se o perito para retificar os cálculos conforme comandos supra. Nada mais. CATAGUASES/MG, 23 de abril de 2025. LENICIO LEMOS PIMENTEL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Elmar Ubaldo Dos Santos e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 260106066

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Cataguases Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011206-06.2024.5.03.0052

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELMAR UBALDO DOS SANTOS FLORENCIO JUNIOR DA CRUZ ANASTACIO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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NASSER AHMAD ALLAN

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HUMBERTO MARCIAL FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0011206-06.2024.5.03.0052 : ELMAR UBALDO DOS SANTOS : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0011206-06.2024.5.03.0052 : ELMAR UBALDO DOS SANTOS : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3a13c28 proferida nos autos. JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO RELATÓRIO O executado, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., opôs Embargos à Execução, consoante fundamentos expostos na peça de Id 0ab736a. O exequente, ELMAR UBALDO DOS SANTOS, apresentou Impugnação à Sentença de Liquidação, conforme Id 9e58e6e. Manifestações das partes contrárias no Id edc5c31 (exequente) e no Id a319f38 (executado). O perito se manifestou no Id 48c9599. Os autos vieram conclusos. Tudo visto e examinado, decido. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade O Juízo encontra-se garantido. Assim, opostos a tempo e modo, conheço dos Embargos à Execução e da Impugnação à Sentença de Liquidação. Mérito 1 – DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PPE. Prescrição. Parcelas vincendas Alega o executado que na apuração da PPE o perito não observou o marco da prescrição parcial (31.08.2017), deixando de ajustar a proporcionalidade do fracionamento quanto ao segundo semestre de 2017, sustentando que nesse período o exequente faz jus a 1/6 da PPE, ao passo que o perito apurou o valor integral. Além disso, o executado discorda da apuração de parcelas vincendas, alegando que isso não foi deferido na sentença, quanto a essa parcela. Em sua manifestação, o perito disse que utilizou o critério apontado pelo executado, sendo o valor apurado correspondente a 1/6 do semestre. Pois bem. Verifico que os meses de pagamento da PPE são fevereiro e setembro de cada ano, de modo que, em 2017, quanto ao lapso semestral encerrado em setembro, o reclamante fez jus a 1/6 da PPE semestral do período, fixada em sentença no valor de R$10.000,00. O valor de R$ 1.418,74, apontado na planilha de Id 557248e para a competência setembro/2017 corresponde, exatamente, a 1/6 da PPE semestral (março a setembro/2017), apurado após a dedução da PPE paga no mesmo semestre, sendo esse valor transportado para a planilha geral de Id 9e3d0d1. Desse modo, não se verifica a incorreção apontada pelo executado. Quanto à apuração de parcelas vincendas, remeto o executado à leitura da sentença de Id 7e1fe10 por meio da qual este Juízo, em apreciação dos embargos declaratórios interpostos pelo exequente e que teve por objeto a alegação de omissão quanto às parcelas vincendas das diferenças salariais deferidas, assim estabeleceu: “No tocante à delimitação da condenação, a matéria é de lei, devendo a parte autora/embargante se reportar ao que previsto no art. 892/CLT.” Logo, ao contrário do que alega o executado, o título exequendo contempla parcelas vincendas. Improcedem os embargos. Base de cálculo do FGTS O executado discorda da incidência do FGTS sobre as repercussões das diferenças salariais em 13ºs e em férias + 1/3, alegando que os reflexos no FGTS foram deferidos de forma simples. Sem razão. A base de cálculo do FGTS se encontra definida no artigo 15 da Lei nº 8.036/90. Nessa senda, ainda que não conste expressamente do título exequendo, por imperativo legal, todas as verbas trabalhistas de natureza salarial apuradas, incluindo diferenças decorrentes de incidências reflexas, devem compor a base do FGTS. Aliás, assim constou na sentença exequenda, no tópico sobre os anuênios: “Todas as parcelas salariais deferidas deverão compor a base de cálculo do FGTS, sendo devidas as diferenças a serem depositadas na conta vinculada.” Os embargos são improcedentes, também nesse ponto. 2 – DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Diferenças de anuênios O exequente alega que os cálculos periciais estão incorretos, uma vez que o perito calculou os anuênios sobre o salário base, deixando de computar os valores recebidos a título de SRV, e não apurou reflexos em PLR adicional e em gratificação de função deferidos em sentença. Foram deferidas ao exequente diferenças a título de anuênios correspondentes a 1% sobre o vencimento padrão a cada 365 dias de exercício efetivo, sendo que a leitura que o juízo sentenciante fez acerca da expressão “vencimento padrão” foi de que corresponde ao salário base, assim se referindo na fundamentação da sentença: “O reclamante requer a condenação do Banco Reclamado ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do congelamento de Anuênios ocorrido em 1999, na base de 1% sobre o vencimento padrão (salário base) a cada 365dias de efetivo exercício, de forma cumulada, com os reflexos que enumera.” (grifei) Logo, a base de cálculo dos anuênios é o salário base, não prosperando a pretensão do exequente. Ressalto, por oportuno, que comando exequendo deve ser sistematicamente interpretado com a fundamentação da qual emana, sob pena de restar corrompida a integridade da decisão. No que tange aos reflexos em gratificação de função, assim constou da fundamentação da sentença: “A cláusula 11 da CCT destaca (id 424347b - Pág. 1): "O valor da Gratificação de Função, deque trata o parágrafo 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da Cláusula Primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas, previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas a este instrumento". Esclareça-se, ainda, como o ATS integra a base de cálculo da gratificação de função, razão pela qual também são devidos os reflexos das diferenças salariais referentes à recomposição dos anuênios na comissão de cargo.” Assim, embora não tenha constado no dispositivo da sentença, expressamente, a incidência reflexa em comissão de cargo/gratificação de função, trata-se de questão explicitada na fundamentação, o que autoriza a conclusão de que a expressão “gratificação de caixa” não se resume apenas a essa gratificação específica, mas às funções gratificadas/comissão de cargo recebidas pelo reclamante. Ademais, no dispositivo da sentença foi expressamente determinada a observância dos parâmetros definidos na fundamentação, sendo que, como dito alhures, o provimento judicial, ainda que dividido em tópicos, deve ser lido como um todo uno e coeso. Portanto, deverá o perito retificar os cálculos para apurar as repercussões das diferenças de anuênios em gratificação de função/comissão de cargo. Por fim, quanto aos reflexos em PLR adicional, não assiste razão ao exequente. Como salientado pelo perito, a PLR adicional tem valor fixo estabelecido na norma coletiva correspondente (a cujos termos remeteu a sentença exequenda), apurado com base na divisão linear da importância equivalente a 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) do lucro líquido, não incidindo sobre o salário ou a remuneração do empregado, nada havendo que ser retificado nos cálculos, nesse ponto. Impugnação parcialmente procedente. Imposto de Renda. Forma de tributação Alega o exequente que a PPE tem a mesma natureza de PLR, conforme reconhecido na sentença exequenda, cujos valores são tributados de forma exclusiva, em destacado dos demais rendimentos, nos termos da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.500/2014, e que isso não foi observado pelo perito. Além disso, alega que os valores apurados a título de SRV a partir de 11.11.2017 têm natureza indenizatória, não incidindo imposto de renda, sendo que isso também não foi observado pelo perito. Conforme acórdão de Id 9e203c5, as repercussões das diferenças de SRV (de natureza de prêmio) em outras parcelas foi limitada ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, que alterou o § 2º do art. 457 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: § 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Contudo, a incidência do imposto de renda é definida em legislação própria, sendo que o fato de a parcela ser considerada de natureza indenizatória para fins previdenciários não importa em automática exclusão da incidência do imposto de renda. Nesse sentido dispõe o decreto nº 9.580/2018, que revogou o decreto 3.000/1999 e aprovou o novo Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, o qual, por sua vez, assim estabelece em seu artigo 36: Art. 36. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como: (...) IV - gratificações, participações, interesses, percentagens, prêmios e quotas-partes de multas ou receitas; (grifei) Portanto, a pretensão do reclamante não se sustenta. Por outro lado, a tributação da PLR é distinta das demais parcelas. O manual de cálculos deste Regional traz o procedimento a ser adotado nesse caso (f. 198/199): “A tributação da participação nos lucros ou resultados observa o disposto na Lei nº 10.101, de 19/12/00, art. 3º, § 5º, com redação dada pela Lei nº 12.832, de 20/06/13 e na Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, art. 17, caput e §§ 1º ao 5º. Os valores percebidos a título de participação nos lucros ou resultados são tributados exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos e com base em tabela progressiva anual específica. Nos cálculos de liquidação trabalhista, o imposto de renda incidente sobre o montante devido de PLR deve ser apurado de forma separada, observando a tabela vigente no mês da elaboração dos cálculos ou da data do pagamento. A base de cálculo constitui no valor total apurado a título de PLR encontrado nos cálculos de liquidação, sem qualquer divisão pelo número de meses em que foram apurados os valores devidos, tendo em vista que de acordo com o contido no § 8º o da Lei 10101/00, incluído pela Lei 12.832/13, “os rendimentos pagos acumuladamente a título de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa serão tributados exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, sujeitando-se, também de forma acumulada, ao imposto sobre a renda com base na tabela progressiva constante do Anexo.” (no texto original não consta o negrito), sendo que o § 9º do mesmo diploma legal define que pagamento acumulado para fins do § 8o constitui no pagamento da participação nos lucros relativa a mais de um ano-calendário”. Deverá, portanto, o perito retificar o laudo para efetuar o cálculo do imposto de renda sobre a PLR em separado, conforme determina a Lei n° 10.101/2000 e a Lei n° 12.832/13. Procede, em parte, a impugnação. 3 - MATÉRIA COMUM AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E À IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Diferenças de SRV O executado discorda dos valores apurados pelo perito a título de diferenças de SRV, alegando que foram utilizados valores exorbitantes, sem observância dos critérios estabelecidos na sentença exequenda, que determinou a apuração limitada ao valor máximo contido na cartilha. Além disso, alega que a partir de 02/2021 o cargo ocupado pelo reclamante deixou de ser elegível à parcela, nada devendo ser apurado a partir de então. O exequente, ao seu turno, alega que o perito utilizou base de cálculo incorreta, uma vez que usou o valor contido na cartilha vigente em 2003 por todo o período apurado, deixando de considerar os valores contidos nas cartilhas vigentes a cada ano. O exequente também sustenta que o perito não aplicou corretamente o acelerador e o multiplicador previstos nas cartilhas, gerando valores inferiores aos devidos, alegando, ainda, que nos períodos em relação aos quais não houve juntada das cartilhas, deve ser considerado o valor vigente na última apresentada. A respeito das insurgências das partes assim manifestou o perito em Id 8c9599: “Conforme acima exposto, o comando exequendo reconheceu a nulidade das alterações lesivas posteriores relativo a cartilha de SRV, e deferiu as diferenças com base na cartilha de SRV original do ano de 2003, que era calculado com base no MC da agência e pelo grade do colaborador. Portanto, os cálculos obedeceram ao comando exequendo, uma vez que apuramos o valor da SRV com base na cartilha original do ano de 2003, pelo valor máximo, uma vez que o reclamado não disponibilizou os resultados de produção e margens de contribuição alcançadas pela agência em que laborou o reclamante.” Analiso. A pretensão a respeito das diferenças a título de SRV foi analisada na sentença nesses termos: “Houve a implementação em 2003 do SRV (sistema de remuneração variável), assim definida: "O SRV é uma ferramenta de gestão que tem como objetivo motivar, reconhecer e valorizar as equipes. Assim, quanto melhor for o resultado obtido, maior será a Remuneração variável de cada um.". Pelo regulamento, o pagamento da verba SRV estava vinculado à lucratividade da unidade. Conforme apontado pelo perito, não foram juntados documentos que permitam a verificação da correção da apuração dos valores a título de SRV. O reclamado juntou suas cartilhas de SRV relativo ao período imprescrito contendo alterações com relação aos critérios para ter direito à verba, passando a ser exigida meta para produção individual (no caso da parte reclamante) e o AQO da agência (coletivo). Caso a agência não atinja o AQO mínimo, mesmo que o reclamante consiga atingir suas metas individuais, o SRV não será devido. O reclamante, no entanto, da análise dos holerites juntados aos autos, na verdade, recebeu pagamento a título de SRV, considerando o marco prescricional, apenas entre março e julho/2018. O réu, por seu lado, não juntou os documentos contábeis necessários à verificação dos resultados da agência em que lotada a parte autora. Assim, considero verdadeiras as alegações do reclamante de que a parcela "sistema de remuneração variável" não era corretamente quitada, uma vez que o empregador reduziu/suprimiu seu salário variável unilateralmente, embora tenha sido mantido o padrão regular de produtividade. Resta admitido, por consectário, que a redução/supressão da parcela em análise se deu pela alteração nas normas regulamentares, que antes tinham critérios objetivos e posteriormente passaram a vigorar com outros critérios mais subjetivos, o que viola o disposto no art. 468 da CLT e nas Súmulas 51 do Colendo TST e 209 do E. STF. Assim, devidas diferenças salariais decorrentes da redução/supressão da parcela "Sistema de Remuneração Variável". (...) Desta forma, defiro à parte autora diferenças salariais decorrentes do cálculo correto da verba "Sistema de Remuneração Variável" (SRV), com base nos números fidedignos de produção e Margens de Contribuição alcançadas, a serem apurados a partir da exibição da completa documentação (Cartilhas de SRV e comprovantes de produção e despesas da agência em que o Obreiro laborou, por todo o período não prescrito), bem como do reconhecimento da nulidade das alterações lesivas posteriores, sob pena de ser calculado no valor do teto máximo previsto na cartilha de SRV, com os devidos reflexos em horas extras quitadas, repouso semanal remunerado (domingos e feriados), PLR, 13os salários, férias + 1/3 (proporcionais e integrais), FGTS (a ser depositado na conta vinculada obreira).” Como se observa, o Juízo sentenciante considerou ilícita a alteração dos critérios de apuração da SRV instituídos nas cartilhas posteriores àquela que implementou o sistema, em 2003, deferindo as diferenças que deveriam ser apuradas a partir dos números fidedignos da produção do exequente, sob pena de ser considerado o valor máximo previsto na cartilha (obviamente, naquela vigente em 2003). Nesse contexto, e como não houve juntada dos números de produção do exequente no período de apuração, corretos os cálculos elaborados pelo perito, que considerou o valor máximo na cartilha original, de 2003. Ademais, observo que, ao contrário do que alega o exequente, para chegar ao valor apurado, o perito aplicou o multiplicador máximo previsto na referida cartilha. Logo, os argumentos das partes não prosperam. Quanto à limitação ao período anterior a 02/2021, o argumento beira à má-fé processual, haja vista que não há, na sentença exequenda, qualquer limitação nesse sentido. Ademais, a questão relativa à inelegibilidade do exequente a partir de tal competência é matéria afeta à fase de conhecimento, não cabendo discussão a esse respeito, na fase de liquidação. São improcedentes os embargos à execução e a impugnação, no aspecto. CONCLUSÃO Isso posto, o Juízo da Vara do Trabalho de Cataguases-MG REJEITA os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., e ACOLHE, PARCIALMENTE a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO apresentada por ELMAR UBALDO DOS SANTOS. Custas processuais pelo executado, no importe de R$ 55,35 (art. 789-A, inciso VII da CLT) e no importe de R$ 44,26 (art. 789-A, inciso V da CLT). Intimem-se as partes. Transitada em julgado esta decisão, intime-se o perito para retificar os cálculos conforme comandos supra. Nada mais. CATAGUASES/MG, 23 de abril de 2025. LENICIO LEMOS PIMENTEL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELMAR UBALDO DOS SANTOS

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Marcos De Freitas x Moderna-Transportes Ltda

ID: 339639599

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011206-89.2021.5.03.0026

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE FREITAS

Polo Passivo:

MODERNA-TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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BERNARDO ZERLOTTINI ISAAC

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LUCAS EZEQUIEL DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas ROT 0011206-89.2021.5.03.0026 RECORRENTE: MARCOS DE FREITAS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas ROT 0011206-89.2021.5.03.0026 RECORRENTE: MARCOS DE FREITAS RECORRIDO: MODERNA-TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85b8a17 proferida nos autos. RECURSO DE: MARCOS DE FREITAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 2173a6d; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id ab1a4ce). Regular a representação processual (Id 94b834b ). Preparo dispensado (Id ba857c5 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação art. 1º da CF - violação ARTIGOS 818 DA CLT E 373 DO CPC, ART. 483, DA CLT - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: In casu, o autor vindica a resilição oblíqua do pacto laboral por ter sido diagnosticado com a doença descrita no CID 10 G47 no dia 17/08/2021 e a empregadora só informou o INSS da sua incapacidade para o trabalho em 01/09/2021. Assevera que desde 17/08/2021 a reclamada não mais realizou nenhum pagamento do salário a ele devido nem mesmo dos 15 primeiros dias de afastamento que lhe cabia. Porém, a causa de pedir sustentada pelo recorrente não se subsome a nenhuma das hipóteses taxativas previstas no artigo 483 da CLT, não havendo qualquer falta grave a ser imputada à acionada apta a caracterizar a rescisão indireta do contrato, mormente porque o pacto laboral se iniciou em 01/02/2011 (cf. CTPS de fl. 38 - ID. 628f733, pág. 01) e esta foi a única falta patronal apontada pelo reclamante ao longo de mais de 10 anos de prestação de serviços. E ainda que assim não fosse, o reclamante sequer logrou comprovar a prática da falta imputada à ré. É incontroverso que no dia 18/08/2021 o reclamante se afastou do trabalho, por motivo de doença, por 15 dias (vide atestado médico de fl. 762 - ID. b54ffce). A reclamada comunicou este fato ao INSS em 01/09/2021, noticiando, outrossim, que o último dia laborado se deu em 17/08/2021 (fls. 766/768 - ID. 331a638). Os holerites de fls. 485 e 488 (ID. 53ea678 - págs. 27 e 30), concernentes aos meses de agosto e setembro/2021, revelam que o obreiro recebeu, em agosto/2021, o total de 17 dias a título de salário base e mais 13 dias sob a rubrica "dias afast. por conta empresa" e em setembro/2021 auferiu mais 01 dia sob idêntica rubrica. Saliente-se que a despeito de não constar a assinatura do obreiro nos referidos contracheques, há neles a informação de que o importe líquido ali discriminado foi pago "por meio do sistema de folha Siccob", tendo o crédito sido depositado na conta bancária do empregado em 03/09/2021 e 05/10/2021. Veja que o reclamante sequer negou a existência dos depósitos em sua conta bancária atinentes aos valores consignados nos recibos de fls. 485 e 488 (ID. 53ea678 - págs. 27 e 30). Ademais, consta na cláusula 3ª do termo aditivo ao contrato de trabalho, celebrado pelos litigantes em 01/08/2019, que o obreiro autorizava o pagamento do salário por meio de depósito em conta bancária, além de declarar e concordar "que a comprovação do pagamento seja feita mediante relação para depósito bancário, sendo desnecessária a assinatura de demonstrativo a ser entregue pela EMPREGADORA, nos termos do artigo 464, parágrafo único da CLT" (fl. 333 - ID. b76f51b, pág. 03). Desta maneira, ao revés do alegado nas razões recursais, verifica-se que a empresa remunerou os primeiros 15 dias de afastamento e encaminhou o empregado, incapacitado para o trabalho, ao Órgão Previdenciário. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (ART. 483, DA CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 1º da CF), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação ART. 818, DA CLT E ART. 373, DO CPC - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso quanto à nulidade dos contracheques e pagamento de salário e comissões, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Os registros consignados na CTPS e nos demonstrativos de pagamento salarial usufruem de presunção relativa de veracidade, nos termos dos artigos 40 e 464 da CLT e da Súmula 12 do TST. Por conseguinte, incumbia ao autor o ônus de demonstrar suas alegações, nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 373 do CPC, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Os holerites de fls. 351/489 (da pág. 13 de ID. b1985cc até ID. 53ea678), referentes ao período imprescrito (marco prescricional fixado em 04/11/2016), foram, em sua maioria, assinados pelo autor. Todavia, constata-se que mesmo nos documentos em que ausentes a assinatura do obreiro há registro do depósito na conta bancária do reclamante dos valores neles constantes. Ressalte-se, como já apreciado no tópico anterior, que restou consignado na cláusula 3ª do termo aditivo ao contrato de trabalho, firmado pelas partes em 01/08/2019, que o empregado autorizava o pagamento do salário por meio de depósito em conta bancária, declarava e concordava "que a comprovação do pagamento seja feita mediante relação para depósito bancário, sendo desnecessária a assinatura de demonstrativo a ser entregue pela EMPREGADORA, nos termos do artigo 464, parágrafo único da CLT" (fl. 333 - ID. b76f51b, pág. 03). Aliás, o reclamante não cuidou de juntar aos autos o seu extrato bancário, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT), documento hábil a comprovar diferenças entre o valor que consta nos holerites e os depositados pela reclamada. Os contracheques detalham o pagamento de variadas verbas como, por exemplo, salário base, adicional de periculosidade, adicional noturno, diárias de viagem, adicional 15%, tempo de espera, hora extra e PLR. Não há prova contundente a afastar a validade dos holerites e nem mesmo as divergências entre as parcelas neles descritas são suficientes para comprovar a tese autoral, visto que não foi produzida prova oral e/ou pericial quanto ao aspecto. Não sendo declarada a nulidade dos contracheques, via de consequência, não se há em falar em novo pagamento de salário base, adicional de periculosidade, adicional noturno, diárias de viagem, adicional 15%, tempo de espera, hora extra e PLR. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a conclusão turmária considerou a especificidade da prova dos presentes autos (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS Alegação(ões): - violação ART. 818, I, DA CLT E 373, I, DO CPC - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso quanto às diárias de viagens, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Quanto ao apelo obreiro, conforme tópico supra, não foi constatada nulidade dos contracheques apresentados, mas apenas a existência de diferenças de parcelas em favor do empregado. Exatamente ante a incongruência entre os valores pagos e os valores devidos a título de diárias de viagens de acordo com as cláusulas convencionais, o Juízo a quo, condenou a ré ao pagamento das diferenças pertinentes. Repita-se que a nulidade dos recibos demanda prova robusta, que não veio aos autos, e não se presume diante da simples constatação de pagamento de parcelas a menor, como neste caso. Logo, não é a hipótese de se invocar o disposto no art. 400 do CPC tampouco restou configurada qualquer afronta aos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação ART. 818, DA CLT, ART 373, DO CPC, ART. 186 E 927 DO CC/02. Inviável o seguimento do recurso quanto ao fornecimento de lanches, diante da conclusão da Turma no sentido de que: E, levando em conta as disposições coletivas, o arbitramento do valor devido pela Magistrada em R$6,00 por dia de trabalho em que tenha ocorrido a prestação de serviços por tempo superior a duas horas extras, revela-se suficiente para indenizar o custo de aquisição de um lanche composto por um "pão com manteiga e café com leite". Como já apreciado alhures, os controles de frequência adunados aos autos pela empresa são válidos para comprovar os efetivos horários de trabalho cumpridos pelo laborista. Logo, não é a hipótese de se acolher a jornada declinada na peça de ingresso para apuração dos valores devidos a título de lanche, conforme pretendido pelo obreiro em suas razões recursais. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (ART. 186 E 927 DO CC/02). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade SÚMULA 338, DO TST - violação ART. 74 da CLT e 400 DO CPC, 818 da CLT e 373 do CPC - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A ré anexou aos autos os relatórios/diários de bordo (fls. 490/744 - ID. c2bfa0d/ID. 784582a), os quais foram preenchidos com horários variáveis de início/término de jornada e paradas ao longo do serviço, além de, em sua maioria, estarem assinadas pelo autor, constituindo suficientes indicativos da efetiva jornada laborada. Reitere-se que não é a hipótese de se aplicar a penalidade prevista no art. 400 do CPC, porquanto a obrigação da empregadora é de manter controle de jornada através de documentação própria, fazendo-o, no caso, por meio dos citados relatórios/diários de bordo. Assim, cabia ao reclamante produzir provas capazes de afastar a presunção de veracidade daqueles documentos, demonstrando que os horários efetivamente laborados eram distintos, mas sequer produziu prova oral a respeito. Não se constatou que a reclamada tenha manipulado os registros de jornada nem há prova ou indícios de ocorrência de fraude, pois, repita-se, não foi ouvida nenhuma testemunha e tampouco há prova pericial a este respeito. [...] Logo, à falta de prova em sentido contrário, é de se presumir que as irregularidades apontadas pelo laborista ocorreram por equívoco por ele cometido ou simples inconsistência no relatório, o que não se pode confundir com fraude na anotação da jornada. Nesse contexto, ante a ausência de quaisquer elementos de prova oral que demonstrem a inexatidão dos registros ou o vício de consentimento é de se considerar válidas as marcações apresentadas nos controles de ponto adunados aos autos. Portanto, não se há falar em deferimento das horas extras com base na jornada de trabalho indicada na inicial nem incidência da Súmula 338, I, do TST. Essa constatação afasta a alegação de contrariedade à Súmula 338 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (ART. 400, DO CPC e 74 da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a conclusão turmária considerou a especificidade da prova dos presentes autos, a exemplo da prova documental / relatórios e diários de bordo (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS DE FREITAS

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Marcos De Freitas x Moderna-Transportes Ltda

ID: 339639621

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011206-89.2021.5.03.0026

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE FREITAS

Polo Passivo:

MODERNA-TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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BERNARDO ZERLOTTINI ISAAC

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LUCAS EZEQUIEL DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas ROT 0011206-89.2021.5.03.0026 RECORRENTE: MARCOS DE FREITAS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas ROT 0011206-89.2021.5.03.0026 RECORRENTE: MARCOS DE FREITAS RECORRIDO: MODERNA-TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85b8a17 proferida nos autos. RECURSO DE: MARCOS DE FREITAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 2173a6d; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id ab1a4ce). Regular a representação processual (Id 94b834b ). Preparo dispensado (Id ba857c5 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação art. 1º da CF - violação ARTIGOS 818 DA CLT E 373 DO CPC, ART. 483, DA CLT - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: In casu, o autor vindica a resilição oblíqua do pacto laboral por ter sido diagnosticado com a doença descrita no CID 10 G47 no dia 17/08/2021 e a empregadora só informou o INSS da sua incapacidade para o trabalho em 01/09/2021. Assevera que desde 17/08/2021 a reclamada não mais realizou nenhum pagamento do salário a ele devido nem mesmo dos 15 primeiros dias de afastamento que lhe cabia. Porém, a causa de pedir sustentada pelo recorrente não se subsome a nenhuma das hipóteses taxativas previstas no artigo 483 da CLT, não havendo qualquer falta grave a ser imputada à acionada apta a caracterizar a rescisão indireta do contrato, mormente porque o pacto laboral se iniciou em 01/02/2011 (cf. CTPS de fl. 38 - ID. 628f733, pág. 01) e esta foi a única falta patronal apontada pelo reclamante ao longo de mais de 10 anos de prestação de serviços. E ainda que assim não fosse, o reclamante sequer logrou comprovar a prática da falta imputada à ré. É incontroverso que no dia 18/08/2021 o reclamante se afastou do trabalho, por motivo de doença, por 15 dias (vide atestado médico de fl. 762 - ID. b54ffce). A reclamada comunicou este fato ao INSS em 01/09/2021, noticiando, outrossim, que o último dia laborado se deu em 17/08/2021 (fls. 766/768 - ID. 331a638). Os holerites de fls. 485 e 488 (ID. 53ea678 - págs. 27 e 30), concernentes aos meses de agosto e setembro/2021, revelam que o obreiro recebeu, em agosto/2021, o total de 17 dias a título de salário base e mais 13 dias sob a rubrica "dias afast. por conta empresa" e em setembro/2021 auferiu mais 01 dia sob idêntica rubrica. Saliente-se que a despeito de não constar a assinatura do obreiro nos referidos contracheques, há neles a informação de que o importe líquido ali discriminado foi pago "por meio do sistema de folha Siccob", tendo o crédito sido depositado na conta bancária do empregado em 03/09/2021 e 05/10/2021. Veja que o reclamante sequer negou a existência dos depósitos em sua conta bancária atinentes aos valores consignados nos recibos de fls. 485 e 488 (ID. 53ea678 - págs. 27 e 30). Ademais, consta na cláusula 3ª do termo aditivo ao contrato de trabalho, celebrado pelos litigantes em 01/08/2019, que o obreiro autorizava o pagamento do salário por meio de depósito em conta bancária, além de declarar e concordar "que a comprovação do pagamento seja feita mediante relação para depósito bancário, sendo desnecessária a assinatura de demonstrativo a ser entregue pela EMPREGADORA, nos termos do artigo 464, parágrafo único da CLT" (fl. 333 - ID. b76f51b, pág. 03). Desta maneira, ao revés do alegado nas razões recursais, verifica-se que a empresa remunerou os primeiros 15 dias de afastamento e encaminhou o empregado, incapacitado para o trabalho, ao Órgão Previdenciário. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (ART. 483, DA CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 1º da CF), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação ART. 818, DA CLT E ART. 373, DO CPC - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso quanto à nulidade dos contracheques e pagamento de salário e comissões, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Os registros consignados na CTPS e nos demonstrativos de pagamento salarial usufruem de presunção relativa de veracidade, nos termos dos artigos 40 e 464 da CLT e da Súmula 12 do TST. Por conseguinte, incumbia ao autor o ônus de demonstrar suas alegações, nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 373 do CPC, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Os holerites de fls. 351/489 (da pág. 13 de ID. b1985cc até ID. 53ea678), referentes ao período imprescrito (marco prescricional fixado em 04/11/2016), foram, em sua maioria, assinados pelo autor. Todavia, constata-se que mesmo nos documentos em que ausentes a assinatura do obreiro há registro do depósito na conta bancária do reclamante dos valores neles constantes. Ressalte-se, como já apreciado no tópico anterior, que restou consignado na cláusula 3ª do termo aditivo ao contrato de trabalho, firmado pelas partes em 01/08/2019, que o empregado autorizava o pagamento do salário por meio de depósito em conta bancária, declarava e concordava "que a comprovação do pagamento seja feita mediante relação para depósito bancário, sendo desnecessária a assinatura de demonstrativo a ser entregue pela EMPREGADORA, nos termos do artigo 464, parágrafo único da CLT" (fl. 333 - ID. b76f51b, pág. 03). Aliás, o reclamante não cuidou de juntar aos autos o seu extrato bancário, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT), documento hábil a comprovar diferenças entre o valor que consta nos holerites e os depositados pela reclamada. Os contracheques detalham o pagamento de variadas verbas como, por exemplo, salário base, adicional de periculosidade, adicional noturno, diárias de viagem, adicional 15%, tempo de espera, hora extra e PLR. Não há prova contundente a afastar a validade dos holerites e nem mesmo as divergências entre as parcelas neles descritas são suficientes para comprovar a tese autoral, visto que não foi produzida prova oral e/ou pericial quanto ao aspecto. Não sendo declarada a nulidade dos contracheques, via de consequência, não se há em falar em novo pagamento de salário base, adicional de periculosidade, adicional noturno, diárias de viagem, adicional 15%, tempo de espera, hora extra e PLR. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a conclusão turmária considerou a especificidade da prova dos presentes autos (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS Alegação(ões): - violação ART. 818, I, DA CLT E 373, I, DO CPC - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso quanto às diárias de viagens, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Quanto ao apelo obreiro, conforme tópico supra, não foi constatada nulidade dos contracheques apresentados, mas apenas a existência de diferenças de parcelas em favor do empregado. Exatamente ante a incongruência entre os valores pagos e os valores devidos a título de diárias de viagens de acordo com as cláusulas convencionais, o Juízo a quo, condenou a ré ao pagamento das diferenças pertinentes. Repita-se que a nulidade dos recibos demanda prova robusta, que não veio aos autos, e não se presume diante da simples constatação de pagamento de parcelas a menor, como neste caso. Logo, não é a hipótese de se invocar o disposto no art. 400 do CPC tampouco restou configurada qualquer afronta aos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação ART. 818, DA CLT, ART 373, DO CPC, ART. 186 E 927 DO CC/02. Inviável o seguimento do recurso quanto ao fornecimento de lanches, diante da conclusão da Turma no sentido de que: E, levando em conta as disposições coletivas, o arbitramento do valor devido pela Magistrada em R$6,00 por dia de trabalho em que tenha ocorrido a prestação de serviços por tempo superior a duas horas extras, revela-se suficiente para indenizar o custo de aquisição de um lanche composto por um "pão com manteiga e café com leite". Como já apreciado alhures, os controles de frequência adunados aos autos pela empresa são válidos para comprovar os efetivos horários de trabalho cumpridos pelo laborista. Logo, não é a hipótese de se acolher a jornada declinada na peça de ingresso para apuração dos valores devidos a título de lanche, conforme pretendido pelo obreiro em suas razões recursais. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (ART. 186 E 927 DO CC/02). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade SÚMULA 338, DO TST - violação ART. 74 da CLT e 400 DO CPC, 818 da CLT e 373 do CPC - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A ré anexou aos autos os relatórios/diários de bordo (fls. 490/744 - ID. c2bfa0d/ID. 784582a), os quais foram preenchidos com horários variáveis de início/término de jornada e paradas ao longo do serviço, além de, em sua maioria, estarem assinadas pelo autor, constituindo suficientes indicativos da efetiva jornada laborada. Reitere-se que não é a hipótese de se aplicar a penalidade prevista no art. 400 do CPC, porquanto a obrigação da empregadora é de manter controle de jornada através de documentação própria, fazendo-o, no caso, por meio dos citados relatórios/diários de bordo. Assim, cabia ao reclamante produzir provas capazes de afastar a presunção de veracidade daqueles documentos, demonstrando que os horários efetivamente laborados eram distintos, mas sequer produziu prova oral a respeito. Não se constatou que a reclamada tenha manipulado os registros de jornada nem há prova ou indícios de ocorrência de fraude, pois, repita-se, não foi ouvida nenhuma testemunha e tampouco há prova pericial a este respeito. [...] Logo, à falta de prova em sentido contrário, é de se presumir que as irregularidades apontadas pelo laborista ocorreram por equívoco por ele cometido ou simples inconsistência no relatório, o que não se pode confundir com fraude na anotação da jornada. Nesse contexto, ante a ausência de quaisquer elementos de prova oral que demonstrem a inexatidão dos registros ou o vício de consentimento é de se considerar válidas as marcações apresentadas nos controles de ponto adunados aos autos. Portanto, não se há falar em deferimento das horas extras com base na jornada de trabalho indicada na inicial nem incidência da Súmula 338, I, do TST. Essa constatação afasta a alegação de contrariedade à Súmula 338 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (ART. 400, DO CPC e 74 da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a conclusão turmária considerou a especificidade da prova dos presentes autos, a exemplo da prova documental / relatórios e diários de bordo (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MODERNA-TRANSPORTES LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Luiz Alves e outros

ID: 314722907

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001305-50.2024.5.12.0056

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE LUIZ ALVES VANILDE GESSER

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE LUIZ ALVES VANILDE GESSER

Acórdão

Advogados:

WANDERLEI DERETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0001305-50.2024.5.12.0056 RECORRENTE: VANILDE GESSER E OUTROS (1) REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0001305-50.2024.5.12.0056 RECORRENTE: VANILDE GESSER E OUTROS (1) RECORRIDO: MUNICIPIO DE LUIZ ALVES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001305-50.2024.5.12.0056 (ROT) RECORRENTES: VANILDE GESSER, MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES RECORRIDOS: MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, VANILDE GESSER RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ EMENTA DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para que seja caracterizado o dano moral, a conduta ilícita do empregador tem que ficar demonstrada, e também a possível maculação psicológica, que atinge o patrimônio imaterial da pessoa humana, deve estar evidente. Não comprovada a ofensa capaz de atingir moralmente o trabalhador, é indevida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO n. 0001305-50.2024.5.12.0056, provenientes da Vara do Trabalho de Navegantes - SC, sendo recorrentes VANILDE GESSER; MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES e recorridos MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES; VANILDE GESSER. Da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, complementada pela decisão dos Embargos de Declaração, recorrem as partes a este Eg. Tribunal. A autora pretende acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais. O réu, por outro lado, busca eximir-se da condenação relativa à manutenção do plano de saúde, bem como do ressarcimento da metade das mensalidades comprovadamente pagas pela autora após a alteração contratual promovida em 2021. Contrarrazões recíprocas foram apresentadas. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A autora alega, em contrarrazões, que o Recurso Ordinário interposto pelo Município de Luiz Alves é intempestivo. Ocorre que, a partir da implantação das procuradorias virtuais, as intimações e notificações aos municípios passaram a ser realizadas exclusivamente via sistema PJe, conforme previsto no art. 17 da Resolução CSJT n. 185/2017 e nos termos da Portaria Conjunta SEAP/CR n. 64/2019 deste Tribunal Regional. No presente caso, extrai-se da aba "Expedientes" do processo que a Procuradoria do Município tomou ciência da sentença em 6-3-2025, com o fim do prazo recursal em 28-3-2025, data da interposição do Recurso Ordinário pela municipalidade. Logo, o recurso interposto pelo Município de Luiz Alves é tempestivo. Assim, satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Recursos Ordinários interpostos pelas partes e das contrarrazões. MÉRITO QUESTÃO DE ORDEM Em face da prejudicialidade da matéria, inverto a ordem de apreciação dos recursos. RECURSO DO RÉU PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO O Município de Luiz Alves alega que não obstante a aposentadoria por invalidez suspender a relação contratual, é imperioso diferenciar os servidores ativos daqueles com contrato suspenso. Assevera, também, que a Lei Municipal n. 1.692/2017, que dispõe sobre o pagamento de plano de saúde aos servidores públicos municipais, estabelece a cobrança das despesas integralmente, sem subsídio do ente municipal, em caso de afastamento do servidor sem vencimentos. Defende, ainda, a aplicação dos princípios que regem a administração pública, notadamente o princípio da legalidade, em detrimento do entendimento contido na Súmula n. 440 do Eg. TST. Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na exordial. O Juízo a quo resolveu a lide nos seguintes termos: 1 - Plano de saúde - restabelecimento A reclamante busca o restabelecimento de plano de saúde custeado pela reclamada desde a contratação (2008). Sustenta que, mesmo após a sua aposentadoria por invalidez (ocorrida em 2015), a empresa continuou fornecendo o benefício à aposentada no sistema de custeio compartilhado ("50% do valor da mensalidade do plano de saúde"). Afirma que a forma de custeio do seguro foi alterada em 2021 pelo Município réu, com a suspensão do pagamento do subsídio de 50%. Por fim, aduz ainda que, a partir de janeiro/2024, novamente se alterou a forma de cobrança do plano de saúde, com a inclusão do sistema de coparticipação. Requer, em consequência o restabelecimento de plano de saúde nos termos anteriores a sua aposentadoria, com o devido ressarcimento dos valores pagos a título de custeio (50%). Em defesa, o Município réu nega a pretensão. Aduz que houve alteração legislativa posterior à aposentadoria (Lei Municipal nº 1.692/2017) que alterou a forma a forma de a cobrança realizada para quitação despesas relativas ao plano de saúde para servidores afastados sem vencimentos. É incontroversa a concessão do plano de saúde à empregada durante o período contratual, a suspensão do contrato de trabalho do postulante, em razão da concessão de benefício previdenciário, a assinatura de novo contrato do município com operadora, em regime de coparticipação e que tal plano, sob novas regras, vem sendo custeado integralmente pela autora. Há, pois, duas questões a serem dirimidas: A possibilidade de corte no subsídio do plano ("50% do valor da mensalidade do plano de saúde") e a legalidade da contratação de plano em sistema de coparticipação. De início, registre-se que a aposentadoria por invalidez (caso da reclamante), nos termos do art. 475 da CLT, não extingue o contrato de trabalho, apenas o suspende. Assim, é certo que, com a suspensão contratual, não cessam todas as obrigações devidas pelo empregador, mas tão somente os efeitos principais do contrato de trabalho. Permanecem, portanto, os efeitos conexos (acessórios) ao pacto, como, por exemplo, o direito ao plano de saúde, o qual decorre diretamente do contrato empregatício e não depende da prestação de serviços para sua manutenção. Nesse sentido, aliás, é o entendimento consubstanciado na s. 440 do TST: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez. Sem grifos no original No caso específico dos autos, a reclamada manteve o pagamento de forma subsidiada (50%) do seguro-saúde da empregada aposentada por mais de 5 anos após a suspensão contratual (de agosto/2015 a janeiro/2021). Tal conduta da empregadora, de modo excepcional, autoriza a incidência do instituto da surrectio, de modo a permitir a manutenção do plano de saúde nos moldes anteriores a alteração ocorrida em 2021. Para além, de se observar que a Lei Municipal n.º 1.692/2017 é posterior à aposentadoria da autora, quando adquirira o direito ao custeio parcial. Claramente a exclusão do custeio parcial do plano de saúde representa hipótese de alteração contratual lesiva ao contrato de trabalho da demandante, afrontando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, para além da boa-fé objetiva. Nessa linha, existente regra mais benéfica que tenha aderido ao contrato da trabalhadora, não há alteração legal que vede a manutenção dessa aplicação, direito adquirido na estrita observância ao disposto no art. 5º, XXXVI da CF e no art. 6º da LINDB. A segunda questão se refere a alterações nas regras de plano, atualmente contratado em regime de coparticipação. Quanto a essa, note-se que a alteração de regras do plano de saúde oferecido pelo empregador foi uniforme, a todos os trabalhadores e, tratando-se de ente público, precedida de licitação. De fato, não se pode impor ao empregador a manutenção de contrato com plano de saúde sem alteração de cláusulas, já que o contrato com terceiros (operadora do plano) é limitado à vontade recíproca e a regras de mercado. Eventualmente, planos de saúde podem se tornar economicamente inviáveis ao longo do tempo, impondo alterações, ainda que com prejuízo de cobertura ou revisão de custos. Tema que está alheio à vontade do empregador. Conquanto o plano de saúde seja direito anexo ao contrato de emprego, ainda que observada a principiologia que o reveste, não pode ser aplicada de forma incondicional a noção de alteração prejudicial. Prevalece o princípio da inalterabilidade contratual lesiva (art. 444 e 468 da CLT), mas com as limitações que a racionalidade de mercado possa vir a impor no momento da contratação do plano de saúde com a operadora. Esclarece-se, ainda, que o fato de a empregada aposentada ter pagado diretamente o boleto de cobrança da empresa gestora do plano de saúde (Unimed) não a transforma em provedora do plano, porquanto o empregador era o contratante do seguro. Dessa forma, a reclamante faz jus ao plano de saúde nas mesmas condições ao oferecido aos empregados na ativa, ou seja, o benefício deverá continuar sendo custeado parcialmente pelo empregador, mas autorizada a revisão para coparticipação. Nesse sentido: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que em razão da fruição de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez o custeio do plano de saúde deve ser realizado nos mesmos moldes do período anterior à suspensão do contrato. Precedentes. (...)". (TST - Ag: 0026021-94.2015.5.24.0001, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 21/10/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/10/2020). Sem grifos no original E ainda: ALTERAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. ADOÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO PREJUDICIAL DO CONTRATO DE TRABALHO. Alteram-se as condições de valores, formas de participação e cobertura dos planos de saúde por vários fatores, todos alheios ao contrato de trabalho: idade do beneficiário; condições de saúde próprias do beneficiário e do grupo contratante do plano de saúde; regulamentações próprias do mercado, editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar e muitas outras, como, por exemplo, a pandemia de Covid-19. Tais alterações são próprias do mercado que regulamenta o sistema de saúde complementar e o empregado não é obrigado a se manter em plano de saúde ofertado pelo empregador, sendo certo que as alterações de suas condições não significam modificação prejudicial do contrato de trabalho, e, assim, não ferem o art. 468 da CLT e muito menos o entendimento sedimentado na S. 51 do C. TST. (TRT-15 - ROT: 00112064720195150084 0011206-47.2019.5.15.0084, Relator: MARIA INES CORREA DE CERQUEIRA CESAR TARGA, 9ª Câmara, Data de Publicação: 05/07/2021) Sem grifos no original Destarte, ante o perigo da demora, concede-se a tutela de urgência postulada, para determinar que o Município réu proceda ao restabelecimento do plano de saúde da reclamante nos exatos moldes praticados aos empregados da ativa, subsidiando no percentual de 50% do valor da mensalidade, com a incidência da coparticipação. Não há obrigação de fazer, pois a autora já está inserida no plano (embora sem custeio parcial). Condena-se a parte reclamada, ainda, na manutenção do plano médico oferecido, nos termos acima mencionados enquanto perdurar a suspensão do pacto laboral, observando, ainda, os respectivos reajustes, sob as mesmas penas arbitradas acima. 2 - Ressarcimento do custeio Reconhecida a lesividade da alteração contratual havida, nos termos fundamentados acima, e observada a regra pretérita à alteração, condena-se a ré a restituir, pela metade, os valores quitados pela autora a título de custeio a partir de 2021, consoante extrato juntado no marcador #8e239fb, excluída a coparticipação (a qual, como visto, é de responsabilidade da parte autora). (ID. f9babfd, fls. 1260-1264 do PDF - destacado no original). A sentença não comporta reforma. É incontroverso nos autos que a autora, empregada pública, encontra-se aposentada por invalidez desde de 2015, bem assim que o Município mantinha o subsídio de 50% do valor das mensalidades do seu plano de saúde, conforme legislação própria, até a alteração promovida em 2021, quando deixou de custear esse benefício amparado pela Lei Municipal n. 1.692/2017, que estabelece a cobrança das despesas integralmente dos servidores afastados sem vencimentos. Conforme bem pontuado pelo magistrado sentenciante, a jurisprudência do Eg. TST, consolidada pela Súmula n. 440, assegura o direito à manutenção do plano de saúde após a aposentadoria por invalidez, mesmo com a suspensão do contrato de trabalho. Outrossim, a alteração unilateral do custeio do plano de saúde promovida pela municipalidade, após a aposentadoria por invalidez da autora, configura alteração contratual lesiva, violando o direito adquirido ao subsídio de 50% do valor da mensalidade do plano de saúde. Frise-se, também, que a Lei Municipal n. 1.692/2017, que alterou a forma de custeio do plano de saúde dos servidores municipais afastados sem vencimentos, passando a estabelecer a cobrança das despesas integralmente, sem subsídio do ente municipal, é posterior ao direito adquirido pela autora e, portanto, não se aplica ao caso. Ademais, a conduta do Município de manter o subsídio por mais de cinco anos após a aposentadoria da autora, inclusive durante a vigência da referida lei municipal, configura surrectio, reforçando a existência do direito adquirido ao benefício nos moldes anteriores à alteração. Correta, portanto, a condenação do réu na manutenção do plano de saúde nos exatos termos em que concedido aos empregados da ativa, enquanto perdurar a suspensão do contrato, além do ressarcimento da metade dos valores comprovadamente pagos pela autora a título de mensalidades do plano após a alteração promovida em 2021, excluída a coparticipação, que é de responsabilidade exclusiva da demandante. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do réu. RECURSO DA AUTORA DANO MORAL A autora sustenta que sofreu prejuízos com a alteração do custeio do plano de saúde promovida quando se encontrava em tratamento oncológico, fazendo com que recorresse à comunidade para custear exames e tratamentos, o que lhe causou severo abalo anímico. Argumenta, também, que o dano moral se caracteriza in re ipsa pela quebra contratual e a responsabilidade objetiva do recorrido, conforme arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Requer a reforma da sentença para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$35.000,00. Analiso. A Constituição da República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III). O mesmo diploma estabeleceu, dentre os direitos e garantias fundamentais, indenização por danos morais, materiais e à imagem, além de assegurar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem (art. 5º, incs. V e X, respectivamente). Não obstante isso, para que seja caracterizado o dano moral, há de existir, no mínimo, algum indício dos fatos alegados. A conduta ilícita do empregador tem de ficar demonstrada e também a possível maculação psicológica, que atinge a alma, tem de restar evidente. O ônus da prova, no particular, é do trabalhador, "ex vi" dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. No presente caso, comungo com o entendimento exposto pelo magistrado sentenciante de que autora não comprovou o alegado dano moral, na medida em que aceitou, desde o ano de 2021, a alteração promovida pelo réu na forma de custeio do plano de saúde, vindo a pleitear a tutela jurisdicional apenas em 2024, quando iniciada a cobrança da coparticipação no plano. Ademais, em que pese a inegável dificuldade que a autora enfrenta com toda a complexidade de um tratamento oncológico, fato é que o seu plano de saúde foi mantido em todo período desde a aposentadoria por invalidez, havendo apenas a alteração da forma de custeio a partir de 2021, quando o Município deixou de pagar o subsídio de 50% das mensalidades, o que caracteriza a existência de prejuízos exclusivamente materiais. Portanto, não comprovado que as alterações na forma de custeio do plano de saúde tenham causado violação à honra, imagem ou dignidade da autora, requisito básico para o pagamento da indenização postulada, a teor dos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c o art. 5º, X, da CF, mantenho integralmente a sentença que rejeitou o pedido de indenização por danos morais. Nego provimento ao recurso da autora. PREQUESTIONAMENTO Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula n. 297, I, e Orientação Jurisprudencial n. 118 da SDI-1, ambas do Eg. TST). Advirto as partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará a imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, devendo estar atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, art. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). Fica mantido o valor da condenação (R$20.000,00) e das custas (R$400,00) fixado em primeiro grau, pelo réu, das quais é isento. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Manter o valor da condenação (R$ 20.000,00) e das custas (R$ 400,00) fixado em primeiro grau, pelo réu, das quais é isento. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. NIVALDO STANKIEWICZ Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 02 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VANILDE GESSER

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Antonio Carlos Costa Pereira e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 331851306

Tribunal: TRT3 Órgão: 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011206-36.2024.5.03.0139

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS COSTA PEREIRA TATIANA DE SOUSA MENDES FERREIRA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. TIM S A

Notificação

Advogados:

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011206-36.2024.5.03.0139 AUTOR: TATIANA DE SOUSA MENDES FERREIRA RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011206-36.2024.5.03.0139 AUTOR: TATIANA DE SOUSA MENDES FERREIRA RÉU: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c038910 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO TATIANA DE SOUSA MENDES FERREIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de ALMAVIVA EXPERIENCE S/A (primeira ré) e TIM S/A (segunda ré), postulando reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda ré, pagamento de diferenças de comissões, diferenças de auxílio-alimentação e multas convencionais. Requer assistência judiciária gratuita e honorários de sucumbência. As reclamadas apresentaram defesas escritas, em que contestam todos os pedidos formulados na inicial. Preliminarmente, suscitam a ilegitimidade passiva da segunda ré, inépcia da inicial e prescrição quinquenal. Com a inicial e defesa da primeira ré foram anexados documentos. Impugnação à defesa e aos documentos apresentada. Laudo pericial acostado aos autos. Em audiência, as partes prestaram depoimento. Não havendo mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas. As partes não chegaram a um acordo. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Aplicação do art. 141 e art. 492 do CPC. Limitação ao valor dos pedidos O art. 141 e art. 492, ambos do CPC, contêm em seu teor o princípio da adstrição da sentença ao pedido, pelo que o juiz encontra limite em relação às parcelas pleiteadas, mas não quanto à repercussão financeira apontada na peça de ingresso. Isso não significa a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Nesse sentido, declaro que adoto o entendimento do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe que: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. O valor atribuído à causa decorre da soma da estimativa dos pedidos arrolados na inicial, cujo critério está correto, em consonância com o art. 292 item VI do CPC. Contudo, os valores indicados na exordial expressam apenas uma estimativa do direito vindicado, objetivando, principalmente, a fixação do rito processual a ser seguido, não limitando a liquidação das verbas acolhidas. A lei não exige a liquidação do pedido, mas tão somente a sua indicação, em conformidade com o art. 840, §1º, da CLT. Por consequência, os valores deferidos devem ser liquidados, independentemente do valor atribuído à causa ou aos pedidos no rol da peça inicial. Rejeito o pedido. Inépcia – limitação ao valor da causa Conforme previsão contida no art. 330, §1º, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si. A petição inicial foi apresentada na forma exigida pelo art. 840 da CLT, uma vez que foram brevemente narrados os fatos que resultaram no litígio, com os pedidos que deles decorrem logicamente, permitindo, pois, a produção de defesa útil. Por conseguinte, foi dado ao julgador a possibilidade de conhecer da lide e a ela dar a devida solução. Registra-se que o processo do trabalho é orientado pelos princípios da simplicidade e informalidade. O aduzido pela parte autora permite ao juízo a compreensão dos fatos para o conhecimento e a solução do conflito, bem como não prejudica a defesa da reclamada, afastando, por si só, qualquer vício. Verifica-se também que os pedidos constantes do rol da inicial se encontram devidamente liquidados, e os valores atribuídos a cada um deles são razoáveis e compatíveis com a demanda, tendo sido, portanto, observada a nova regra prevista no art. 840, § 1º, da CLT, atendendo ao disposto no parágrafo 1° do mesmo art. 840, sendo irrelevante que tenha sido feito por mera estimativa, porquanto está em consonância com a Tese Prevalecente n° 16, editada pelo E. TRT da 3ª região. Rejeito, portanto, a preliminar em apreço. Ilegitimidade passiva De saída, é importante mencionar que o processo judicial brasileiro é norteado pela teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas abstratamente. Ora, pela leitura da petição inicial percebe-se que a reclamante imputa às rés responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas vindicados, o que é suficiente para caracterizar a pertinência subjetiva no polo passivo da ação. A ausência de relação jurídica material direta entre a reclamante e as rés também não caracteriza a ilegitimidade. Ainda, a efetiva responsabilidade das demandadas é questão de mérito que será apreciada oportunamente. Rejeito. Prescrição A Lei n. 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), assim estabeleceu em seu artigo 3º: “Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Em seu artigo 21, referida norma dispõe que “esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”, tendo sua publicação ocorrido em 12/06/2020, data, portanto, da sua entrada em vigor. Logo, considerando-se o período de suspensão dos prazos prescricionais, nos termos previstos no art. 3º da Lei n. 14.010/20 (de 12/06/2020 a 30/10/2020, por 141 dias), o disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição da República e o previsto no art. 11 da CLT, acolho a prescrição quinquenal, sendo declarados prescritos eventuais direitos anteriores a 05/08/2019, inclusive em relação ao FGTS (Súmula 362 do TST), ressalvando eventuais direitos relativos à anotação/retificação de registros na CTPS por se tratar de questão de ordem pública e direito irrenunciável do trabalhador. Acolhe-se parcialmente. Diferenças de comissões prometidas. Remuneração variável A parte autora afirma que lhe foi prometido o pagamento de comissões em razão da realização de vendas de planos da segunda reclamada, de SAC e da retenção/migração de planos. Postula o pagamento de comissões no importe de R$750,00 desde a contratação até a data da ruptura contratual, com incidências reflexas nas parcelas contratuais e rescisórias arroladas na exordial. Em contraposição, a defesa da primeira ré (empregadora formal), em suma, é no sentido de que nunca pagou valores a título de comissões à parte autora, mas sim remuneração variável condicionada ao alcance de metas, ao cumprimento de indicadores e à inexistência de deflatores que acarretem a sua redução. Destacou ainda que, no setor em que lotada a autora, não havia pagamentos de comissões. Pois bem. Os demonstrativos de pagamentos de diversos empregados e da própria parte autora não indicam quitação a título de comissões, havendo apontamentos de pagamento de premiações, mas sem possibilidade de correlação direta com comissões percebidas ou de correspondência a parcelas pagas indistintamente a todos os empregados da ré, independentemente do setor ou da cidade de lotação de cada um deles. Aliás, soa ainda desarrazoado a autora falar em pagamentos de comissões, mas fazer prova documental de quitação de prêmios a outros empregados. Note-se que há verdadeira confusão entre os institutos relativos a prêmios e a comissões (institutos com natureza jurídica diversa), não sabendo a autora verdadeiramente diferenciar um do outro. Diante da negativa da ré de que nem sequer havia comissões, competia à reclamante o ônus da prova do pagamento desta rubrica, o que não ocorreu. Todavia, até mesmo esta questão torna-se secundária, pois a inicial postula o pagamento de comissões, e a prova dos autos indica pagamento de premiações. Outrossim, a perícia não traz conclusão diversa a respeito do tema. Veja-se o que disse o expert: 1) Existe no contrato de trabalho a previsão para pagamento habitual de comissões à‡ Reclamante. RESPOSTA: A “Cláusula 2ª” do “Contrato de Trabalho” firmado entre as partes, de ID ae842a0 - fls. 2.077/2.082-pdf, a qual trata da “Remuneração”, não traz em registro a previsão de pagamento de “Variáveis” a título de “Comissões”. 2) Havia o pagamento eventual de parcela variável/comissões à Reclamante. RESPOSTA: Em análise aos “Demonstrativos de Pagamentos de Salário” trazidos aos autos sob ID 5153a4f – fls. 2.116/2.150 e ID 755ee94 – fls. 2.150/2.186-pdf, (observado o período não abarcado pela prescrição), não se comprova registros de pagamento de parcelas variáveis, a título de “Comissões”. Valores pagos a título de “Premiação M.A.” tendo-se em conta o período imprescrito, são listados no quadro “Anexo 01 - Remuneração percebida pela Reclamante durante o período não abarcado pela prescrição”, ora anexado. 3. A Reclamante conseguia reter ou migrar o plano de no mínimo 30 clientes por mês? RESPOSTA: Volumes de “Retenções” são identificados nos “Relatórios de Produtividades” trazidos aos autos, junto ao Link disponibilizado. 4. A Reclamante realizou acima de 30 vendas em todos os meses trabalhados, batendo tal meta? RESPOSTA: Como evidenciado na resposta satisfeita ao quesito de nº “1” precedente, a Reclamante era lotada no segmento “TIM S.A.” em que não há “Metas de Promessas de Pagamento”, vez que este é um setor de SAC de telefonia. Sendo que tais “Metas de Promessas de Pagamentos” são para o setor de “Ativo Cobrança”, não sendo este o caso da Reclamante. 5. Senhor perito, favor indicar todos os meses as diferenças das comissões quando pagas abaixo do valor de R$ 750,00, levando-se em consideração os contracheques juntados, bem como apurar o senhor perito o valor das comissões não pagas, ou quando pagas no valor inferior a R$750,00? RESPOSTA: Estando a Reclamante lotada no segmento “TIM S.A.” em que não há “Metas de Promessas de Pagamento”, vez que este é um setor de SAC de telefonia. A identificação da “Remuneração Variável MA” está ligada à eficiência e performance da Reclamante, levando-se em conta a assiduidade e dedicação, não havendo nos autos a fixação de um valor fixo a ser satisfeito. Como estabelecido na política de “Remuneração Variável RECEPTIVO” de ID 84e90e3 – fls. 2.203/2.211-pdf, não se comprova a definição do valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) a ser satisfeito a título de “Variáveis”. Infere-se que ao se tornar elegível, são verificadas sua quantidade de chamadas atendidas, havendo a retirada das ineficiências (Rechamadas e Short Calls) chegando ao total de ligações produtivas. A “Remuneração Variável” resta ser a quantidade de ligações produtivas multiplicadas pelo ticket do seu produto, como definido [...] 7. A Reclamante juntou contracheques de outros operadores que possuíam faltas e atrasos e recebiam comissões? RESPOSTA: Sob o ID a978c4a ao ID 3e7ca6c, - fls. 34/194-pdf, a Reclamante trouxe aos autos cópias de “Demonstrativos de Pagamento de Salário” próprios dos paradigmas “198759 - Sheila Cristina Alves Ferreira”; “143305 - Juliane Joice dos Reis” e “259480 - Giovanna Fernandes Silva”; onde se comprova o registro de faltas e ou atraso, com pagamentos de “Parcelas Variáveis” na referência. Tem-se a ressaltar que, para o computo das variáveis são observados seguintes critérios: a produtividade alcançada, por exemplo, em dezembro é satisfeita duas folhas a frente, ou seja, na folha de pagamento do mês de fevereiro cujo pagamento se dá em até o 5º (quinto) dia útil de março. A Exemplo tem-se: um “Representante de Atendimento” que no mês de dezembro/2.022 recebeu uma verba a título de “Remuneração Variável”, mesmo tendo cometido faltas e/ou atrasos no referido mês. Infere-se que a variável paga no mês de dezembro/2.022 diz respeito à produtividade e demais requisitos do mês de outubro/2.022. Os atrasos do mês de dezembro/2.022 só serão considerados na análise da “Remuneração Variável” da referência, sendo contabilizada na folha do mês de fevereiro/2.023 a ser paga até o 5º (quinto) dia útil de março/2.023. Compreende-se que, em uma referência com registros de faltas integrais e/ou parciais, com ocorrência de pagamento de “Parcela Variável”, conclui-se que a variável foi identificada em referência anterior, momento em que a Reclamante se fez elegível. Instado a prestar esclarecimentos a pedido da primeira reclamada, o vistor de confiança do juízo ratificou o laudo apresentando, de modo que a ausência de parte da documentação não impediu a confirmação definitiva de que a autora não recebeu verba a título de comissões, menos ainda no valor alegado. A prova oral não abrangeu o tema. Neste contexto, concluo que a pretensão do pagamento de comissões formulada pela autora não encontra respaldo na prova documental e pericial produzida, o que confirma os termos da defesa apresentada pela primeira reclamada. Destarte, rejeito o pedido de pagamento de comissões e reflexos. Diferenças de auxílio-alimentação. Multa convencional A parte autora pleiteia o pagamento de diferenças de auxílio-alimentação, requerendo, para tanto, a aplicação ao caso vertente dos instrumentos normativos anexados com a petição inicial em detrimento daqueles acostados com a defesa da primeira ré. A primeira reclamada defende-se, afirmando serem inaplicáveis ao caso as normas coletivas carreadas pela autora, as quais abrangem exclusivamente os empregados de rede externa, sendo que, aos operadores de atendimento, tal como a demandante, são aplicáveis convenção coletiva específica, cujo valor vindicado foi devidamente observado pela empregadora. Aprecio. Tem-se por incontroverso nos autos, a partir dos termos da própria causa de pedir, que ambos os instrumentos foram pactuados pelas mesmas entidades de classe (SINTTEL/MG e o SINSTAL) e possuem a mesma abrangência territorial. Entretanto, as CCT’s apresentadas pela primeira reclamada são claramente mais específicas, à medida que se destinam aos serviços de teleatendimento, telesserviços e telemarketing, conforme expressamente consignado no cabeçalho da norma, ao contrário do que ocorre com aqueles que instruíram a petição inicial, destinadas às “prestadoras de serviços de telecomunicações” em geral (cf. cabeçalho). Diante das peculiaridades tratadas por cada uma das CCT’s, devem ser aplicadas ao caso os instrumentos normativos juntados pela primeira reclamada, porquanto mais específicos em relação às funções desempenhadas pela reclamante. As CCT’s trazidas pela reclamante destinam-se às relações de trabalho que envolvem os técnicos e trabalhadores externos e em serviços de conservação e vigilância, fixando regras relacionadas ao trabalho insalubre e periculoso, fornecimento de uniforme, ferramentas e veículos etc. Já as CCT’s anexadas pela primeira reclamada trazem regramentos específicos para os operadores em telemarketing/call center, a exemplo da previsão da jornada de 180 horas mensais, como é o caso dos autos, em observância do Anexo II da NR-17, que trata do labor em teleatendimento/telemarketing. Pelo exposto, à vista do princípio da especificidade, rejeito os pedidos de diferenças de auxílio alimentação e de multas convencionais, porquanto amparados em normas coletivas inaplicáveis à relação jurídica havida entre a autora e a primeira ré. Responsabilidade da segunda ré Em sendo improcedentes os pedidos requeridos pela parte autora, resta prejudicada a análise da responsabilização subsidiária da segunda ré. Assistência judiciária gratuita Declarada pela parte autora (declaração de hipossuficiência Id 55c4682), e/ou por seu patrono com poderes específicos, a pobreza, no sentido legal, e não havendo nos autos prova de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT e Súmula 463, do TST. Honorários sucumbenciais Deverá a parte reclamante pagar honorários sucumbenciais aos patronos da reclamada, fixados em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, calculados sobre o valor atribuído ao pedido na peça de ingresso, não podendo tais valores serem decotados do crédito obreiro, eis que beneficiário da justiça gratuita. Os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Registre-se, ainda, que fica expressamente afastada para tal finalidade a circunstância de a parte reclamante ser titular de crédito em juízo, ainda que em outro processo, tudo nos termos da decisão proferida no dia 20/10/2021 pelo STF, na ADI 5766. Honorários periciais Sucumbente na pretensão objeto da perícia, a parte autora suportará os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), que deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I, do C. TST. No entanto, tendo em vista o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, o pagamento ficará a cargo do Erário, nos termos da Resolução 247 do CSJT e do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5766. Juros e correção monetária No tocante à correção monetária e juros de mora, deverá ser observado o IPCAe e juros equivalente à TRD (caput do artigo 39 da Lei 8.177), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a SELIC, nos termos definidos no julgamento da ADC 58, pelo STF e definidos nos ED’s apreciados. DISPOSITIVO Pelos fundamentos expostos, rejeito as preliminares suscitadas, pronuncio a prescrição de eventuais direitos anteriores a 05/08/2019 e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por TATIANA DE SOUSA MENDES FERREIRA em face de ALMAVIVA EXPERIENCE S/A e TIM S/A, nos termos da fundamentação retro, parte integrante deste dispositivo Defere-se à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Com o trânsito em julgado, solicitem-se os honorários periciais ao E. TRT da 3ª Região, como disposto nos fundamentos. Custas pela reclamante no importe de R$2.053,10, fixadas sobre o valor atribuído à causa, de R$102.654,75, das quais está isenta (arts. 789, II, e 790-A da CLT). Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. LUISA AZEVEDO BRUGNOLI RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA DE SOUSA MENDES FERREIRA

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Antonio Carlos Costa Pereira e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 331851311

Tribunal: TRT3 Órgão: 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011206-36.2024.5.03.0139

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS COSTA PEREIRA TATIANA DE SOUSA MENDES FERREIRA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. TIM S A

Notificação

Advogados:

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011206-36.2024.5.03.0139 AUTOR: TATIANA DE SOUSA MENDES FERREIRA RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011206-36.2024.5.03.0139 AUTOR: TATIANA DE SOUSA MENDES FERREIRA RÉU: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c038910 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO TATIANA DE SOUSA MENDES FERREIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de ALMAVIVA EXPERIENCE S/A (primeira ré) e TIM S/A (segunda ré), postulando reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda ré, pagamento de diferenças de comissões, diferenças de auxílio-alimentação e multas convencionais. Requer assistência judiciária gratuita e honorários de sucumbência. As reclamadas apresentaram defesas escritas, em que contestam todos os pedidos formulados na inicial. Preliminarmente, suscitam a ilegitimidade passiva da segunda ré, inépcia da inicial e prescrição quinquenal. Com a inicial e defesa da primeira ré foram anexados documentos. Impugnação à defesa e aos documentos apresentada. Laudo pericial acostado aos autos. Em audiência, as partes prestaram depoimento. Não havendo mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas. As partes não chegaram a um acordo. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Aplicação do art. 141 e art. 492 do CPC. Limitação ao valor dos pedidos O art. 141 e art. 492, ambos do CPC, contêm em seu teor o princípio da adstrição da sentença ao pedido, pelo que o juiz encontra limite em relação às parcelas pleiteadas, mas não quanto à repercussão financeira apontada na peça de ingresso. Isso não significa a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Nesse sentido, declaro que adoto o entendimento do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe que: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. O valor atribuído à causa decorre da soma da estimativa dos pedidos arrolados na inicial, cujo critério está correto, em consonância com o art. 292 item VI do CPC. Contudo, os valores indicados na exordial expressam apenas uma estimativa do direito vindicado, objetivando, principalmente, a fixação do rito processual a ser seguido, não limitando a liquidação das verbas acolhidas. A lei não exige a liquidação do pedido, mas tão somente a sua indicação, em conformidade com o art. 840, §1º, da CLT. Por consequência, os valores deferidos devem ser liquidados, independentemente do valor atribuído à causa ou aos pedidos no rol da peça inicial. Rejeito o pedido. Inépcia – limitação ao valor da causa Conforme previsão contida no art. 330, §1º, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si. A petição inicial foi apresentada na forma exigida pelo art. 840 da CLT, uma vez que foram brevemente narrados os fatos que resultaram no litígio, com os pedidos que deles decorrem logicamente, permitindo, pois, a produção de defesa útil. Por conseguinte, foi dado ao julgador a possibilidade de conhecer da lide e a ela dar a devida solução. Registra-se que o processo do trabalho é orientado pelos princípios da simplicidade e informalidade. O aduzido pela parte autora permite ao juízo a compreensão dos fatos para o conhecimento e a solução do conflito, bem como não prejudica a defesa da reclamada, afastando, por si só, qualquer vício. Verifica-se também que os pedidos constantes do rol da inicial se encontram devidamente liquidados, e os valores atribuídos a cada um deles são razoáveis e compatíveis com a demanda, tendo sido, portanto, observada a nova regra prevista no art. 840, § 1º, da CLT, atendendo ao disposto no parágrafo 1° do mesmo art. 840, sendo irrelevante que tenha sido feito por mera estimativa, porquanto está em consonância com a Tese Prevalecente n° 16, editada pelo E. TRT da 3ª região. Rejeito, portanto, a preliminar em apreço. Ilegitimidade passiva De saída, é importante mencionar que o processo judicial brasileiro é norteado pela teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas abstratamente. Ora, pela leitura da petição inicial percebe-se que a reclamante imputa às rés responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas vindicados, o que é suficiente para caracterizar a pertinência subjetiva no polo passivo da ação. A ausência de relação jurídica material direta entre a reclamante e as rés também não caracteriza a ilegitimidade. Ainda, a efetiva responsabilidade das demandadas é questão de mérito que será apreciada oportunamente. Rejeito. Prescrição A Lei n. 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), assim estabeleceu em seu artigo 3º: “Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Em seu artigo 21, referida norma dispõe que “esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”, tendo sua publicação ocorrido em 12/06/2020, data, portanto, da sua entrada em vigor. Logo, considerando-se o período de suspensão dos prazos prescricionais, nos termos previstos no art. 3º da Lei n. 14.010/20 (de 12/06/2020 a 30/10/2020, por 141 dias), o disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição da República e o previsto no art. 11 da CLT, acolho a prescrição quinquenal, sendo declarados prescritos eventuais direitos anteriores a 05/08/2019, inclusive em relação ao FGTS (Súmula 362 do TST), ressalvando eventuais direitos relativos à anotação/retificação de registros na CTPS por se tratar de questão de ordem pública e direito irrenunciável do trabalhador. Acolhe-se parcialmente. Diferenças de comissões prometidas. Remuneração variável A parte autora afirma que lhe foi prometido o pagamento de comissões em razão da realização de vendas de planos da segunda reclamada, de SAC e da retenção/migração de planos. Postula o pagamento de comissões no importe de R$750,00 desde a contratação até a data da ruptura contratual, com incidências reflexas nas parcelas contratuais e rescisórias arroladas na exordial. Em contraposição, a defesa da primeira ré (empregadora formal), em suma, é no sentido de que nunca pagou valores a título de comissões à parte autora, mas sim remuneração variável condicionada ao alcance de metas, ao cumprimento de indicadores e à inexistência de deflatores que acarretem a sua redução. Destacou ainda que, no setor em que lotada a autora, não havia pagamentos de comissões. Pois bem. Os demonstrativos de pagamentos de diversos empregados e da própria parte autora não indicam quitação a título de comissões, havendo apontamentos de pagamento de premiações, mas sem possibilidade de correlação direta com comissões percebidas ou de correspondência a parcelas pagas indistintamente a todos os empregados da ré, independentemente do setor ou da cidade de lotação de cada um deles. Aliás, soa ainda desarrazoado a autora falar em pagamentos de comissões, mas fazer prova documental de quitação de prêmios a outros empregados. Note-se que há verdadeira confusão entre os institutos relativos a prêmios e a comissões (institutos com natureza jurídica diversa), não sabendo a autora verdadeiramente diferenciar um do outro. Diante da negativa da ré de que nem sequer havia comissões, competia à reclamante o ônus da prova do pagamento desta rubrica, o que não ocorreu. Todavia, até mesmo esta questão torna-se secundária, pois a inicial postula o pagamento de comissões, e a prova dos autos indica pagamento de premiações. Outrossim, a perícia não traz conclusão diversa a respeito do tema. Veja-se o que disse o expert: 1) Existe no contrato de trabalho a previsão para pagamento habitual de comissões à‡ Reclamante. RESPOSTA: A “Cláusula 2ª” do “Contrato de Trabalho” firmado entre as partes, de ID ae842a0 - fls. 2.077/2.082-pdf, a qual trata da “Remuneração”, não traz em registro a previsão de pagamento de “Variáveis” a título de “Comissões”. 2) Havia o pagamento eventual de parcela variável/comissões à Reclamante. RESPOSTA: Em análise aos “Demonstrativos de Pagamentos de Salário” trazidos aos autos sob ID 5153a4f – fls. 2.116/2.150 e ID 755ee94 – fls. 2.150/2.186-pdf, (observado o período não abarcado pela prescrição), não se comprova registros de pagamento de parcelas variáveis, a título de “Comissões”. Valores pagos a título de “Premiação M.A.” tendo-se em conta o período imprescrito, são listados no quadro “Anexo 01 - Remuneração percebida pela Reclamante durante o período não abarcado pela prescrição”, ora anexado. 3. A Reclamante conseguia reter ou migrar o plano de no mínimo 30 clientes por mês? RESPOSTA: Volumes de “Retenções” são identificados nos “Relatórios de Produtividades” trazidos aos autos, junto ao Link disponibilizado. 4. A Reclamante realizou acima de 30 vendas em todos os meses trabalhados, batendo tal meta? RESPOSTA: Como evidenciado na resposta satisfeita ao quesito de nº “1” precedente, a Reclamante era lotada no segmento “TIM S.A.” em que não há “Metas de Promessas de Pagamento”, vez que este é um setor de SAC de telefonia. Sendo que tais “Metas de Promessas de Pagamentos” são para o setor de “Ativo Cobrança”, não sendo este o caso da Reclamante. 5. Senhor perito, favor indicar todos os meses as diferenças das comissões quando pagas abaixo do valor de R$ 750,00, levando-se em consideração os contracheques juntados, bem como apurar o senhor perito o valor das comissões não pagas, ou quando pagas no valor inferior a R$750,00? RESPOSTA: Estando a Reclamante lotada no segmento “TIM S.A.” em que não há “Metas de Promessas de Pagamento”, vez que este é um setor de SAC de telefonia. A identificação da “Remuneração Variável MA” está ligada à eficiência e performance da Reclamante, levando-se em conta a assiduidade e dedicação, não havendo nos autos a fixação de um valor fixo a ser satisfeito. Como estabelecido na política de “Remuneração Variável RECEPTIVO” de ID 84e90e3 – fls. 2.203/2.211-pdf, não se comprova a definição do valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) a ser satisfeito a título de “Variáveis”. Infere-se que ao se tornar elegível, são verificadas sua quantidade de chamadas atendidas, havendo a retirada das ineficiências (Rechamadas e Short Calls) chegando ao total de ligações produtivas. A “Remuneração Variável” resta ser a quantidade de ligações produtivas multiplicadas pelo ticket do seu produto, como definido [...] 7. A Reclamante juntou contracheques de outros operadores que possuíam faltas e atrasos e recebiam comissões? RESPOSTA: Sob o ID a978c4a ao ID 3e7ca6c, - fls. 34/194-pdf, a Reclamante trouxe aos autos cópias de “Demonstrativos de Pagamento de Salário” próprios dos paradigmas “198759 - Sheila Cristina Alves Ferreira”; “143305 - Juliane Joice dos Reis” e “259480 - Giovanna Fernandes Silva”; onde se comprova o registro de faltas e ou atraso, com pagamentos de “Parcelas Variáveis” na referência. Tem-se a ressaltar que, para o computo das variáveis são observados seguintes critérios: a produtividade alcançada, por exemplo, em dezembro é satisfeita duas folhas a frente, ou seja, na folha de pagamento do mês de fevereiro cujo pagamento se dá em até o 5º (quinto) dia útil de março. A Exemplo tem-se: um “Representante de Atendimento” que no mês de dezembro/2.022 recebeu uma verba a título de “Remuneração Variável”, mesmo tendo cometido faltas e/ou atrasos no referido mês. Infere-se que a variável paga no mês de dezembro/2.022 diz respeito à produtividade e demais requisitos do mês de outubro/2.022. Os atrasos do mês de dezembro/2.022 só serão considerados na análise da “Remuneração Variável” da referência, sendo contabilizada na folha do mês de fevereiro/2.023 a ser paga até o 5º (quinto) dia útil de março/2.023. Compreende-se que, em uma referência com registros de faltas integrais e/ou parciais, com ocorrência de pagamento de “Parcela Variável”, conclui-se que a variável foi identificada em referência anterior, momento em que a Reclamante se fez elegível. Instado a prestar esclarecimentos a pedido da primeira reclamada, o vistor de confiança do juízo ratificou o laudo apresentando, de modo que a ausência de parte da documentação não impediu a confirmação definitiva de que a autora não recebeu verba a título de comissões, menos ainda no valor alegado. A prova oral não abrangeu o tema. Neste contexto, concluo que a pretensão do pagamento de comissões formulada pela autora não encontra respaldo na prova documental e pericial produzida, o que confirma os termos da defesa apresentada pela primeira reclamada. Destarte, rejeito o pedido de pagamento de comissões e reflexos. Diferenças de auxílio-alimentação. Multa convencional A parte autora pleiteia o pagamento de diferenças de auxílio-alimentação, requerendo, para tanto, a aplicação ao caso vertente dos instrumentos normativos anexados com a petição inicial em detrimento daqueles acostados com a defesa da primeira ré. A primeira reclamada defende-se, afirmando serem inaplicáveis ao caso as normas coletivas carreadas pela autora, as quais abrangem exclusivamente os empregados de rede externa, sendo que, aos operadores de atendimento, tal como a demandante, são aplicáveis convenção coletiva específica, cujo valor vindicado foi devidamente observado pela empregadora. Aprecio. Tem-se por incontroverso nos autos, a partir dos termos da própria causa de pedir, que ambos os instrumentos foram pactuados pelas mesmas entidades de classe (SINTTEL/MG e o SINSTAL) e possuem a mesma abrangência territorial. Entretanto, as CCT’s apresentadas pela primeira reclamada são claramente mais específicas, à medida que se destinam aos serviços de teleatendimento, telesserviços e telemarketing, conforme expressamente consignado no cabeçalho da norma, ao contrário do que ocorre com aqueles que instruíram a petição inicial, destinadas às “prestadoras de serviços de telecomunicações” em geral (cf. cabeçalho). Diante das peculiaridades tratadas por cada uma das CCT’s, devem ser aplicadas ao caso os instrumentos normativos juntados pela primeira reclamada, porquanto mais específicos em relação às funções desempenhadas pela reclamante. As CCT’s trazidas pela reclamante destinam-se às relações de trabalho que envolvem os técnicos e trabalhadores externos e em serviços de conservação e vigilância, fixando regras relacionadas ao trabalho insalubre e periculoso, fornecimento de uniforme, ferramentas e veículos etc. Já as CCT’s anexadas pela primeira reclamada trazem regramentos específicos para os operadores em telemarketing/call center, a exemplo da previsão da jornada de 180 horas mensais, como é o caso dos autos, em observância do Anexo II da NR-17, que trata do labor em teleatendimento/telemarketing. Pelo exposto, à vista do princípio da especificidade, rejeito os pedidos de diferenças de auxílio alimentação e de multas convencionais, porquanto amparados em normas coletivas inaplicáveis à relação jurídica havida entre a autora e a primeira ré. Responsabilidade da segunda ré Em sendo improcedentes os pedidos requeridos pela parte autora, resta prejudicada a análise da responsabilização subsidiária da segunda ré. Assistência judiciária gratuita Declarada pela parte autora (declaração de hipossuficiência Id 55c4682), e/ou por seu patrono com poderes específicos, a pobreza, no sentido legal, e não havendo nos autos prova de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT e Súmula 463, do TST. Honorários sucumbenciais Deverá a parte reclamante pagar honorários sucumbenciais aos patronos da reclamada, fixados em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, calculados sobre o valor atribuído ao pedido na peça de ingresso, não podendo tais valores serem decotados do crédito obreiro, eis que beneficiário da justiça gratuita. Os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Registre-se, ainda, que fica expressamente afastada para tal finalidade a circunstância de a parte reclamante ser titular de crédito em juízo, ainda que em outro processo, tudo nos termos da decisão proferida no dia 20/10/2021 pelo STF, na ADI 5766. Honorários periciais Sucumbente na pretensão objeto da perícia, a parte autora suportará os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), que deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I, do C. TST. No entanto, tendo em vista o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, o pagamento ficará a cargo do Erário, nos termos da Resolução 247 do CSJT e do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5766. Juros e correção monetária No tocante à correção monetária e juros de mora, deverá ser observado o IPCAe e juros equivalente à TRD (caput do artigo 39 da Lei 8.177), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a SELIC, nos termos definidos no julgamento da ADC 58, pelo STF e definidos nos ED’s apreciados. DISPOSITIVO Pelos fundamentos expostos, rejeito as preliminares suscitadas, pronuncio a prescrição de eventuais direitos anteriores a 05/08/2019 e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por TATIANA DE SOUSA MENDES FERREIRA em face de ALMAVIVA EXPERIENCE S/A e TIM S/A, nos termos da fundamentação retro, parte integrante deste dispositivo Defere-se à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Com o trânsito em julgado, solicitem-se os honorários periciais ao E. TRT da 3ª Região, como disposto nos fundamentos. Custas pela reclamante no importe de R$2.053,10, fixadas sobre o valor atribuído à causa, de R$102.654,75, das quais está isenta (arts. 789, II, e 790-A da CLT). Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. LUISA AZEVEDO BRUGNOLI RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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