Resultados para "0011241-08.2023.8.26.0602" – Página 92 de 97

Magnesita Refratarios S.A. x Rayner Fraga De Souza

ID: 256599240

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011241-59.2023.5.03.0097

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MAGNESITA REFRATARIOS S.A.

Polo Passivo:

RAYNER FRAGA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

GRIMALDO BRUNO FERNANDES BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SOFIA PINHEIRO CHAGAS DE GOES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUANNA VIEIRA DE LIMA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MAGALHAES ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR FELIPPE NASCIMENTO FIRMINO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELEN CRISTINA RIBEIRO SOARES REAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0011241-59.2023.5.03.0097 : MAGNESITA REFRATARIOS S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0011241-59.2023.5.03.0097 : MAGNESITA REFRATARIOS S.A. : RAYNER FRAGA DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b99436 proferida nos autos. RECURSO DE: MAGNESITA REFRATARIOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 4188686; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 0b34146). Regular a representação processual (Id 1d42a49 , f428957). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 0f7129d ; Condenação no acórdão, id 549dd3f; Depósito recursal recolhido no RR, id 3c50ca7 ; Custas processuais pagas no RR: id0f7129d . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa (caso dos autos), da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 191 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão: Por essas razões, embora o juiz não se vincule à conclusão pericial (art. 479 do CPC), somente diante de elementos robustos de convicção contrários ao exame técnico, as impressões obtidas pelo expert poderão ser desconsideradas. No caso em análise, a reclamada não logrou êxito em produzir contraprova, de igual caráter técnico, que pudesse afastar as conclusões do perito oficial. Sendo assim, não há como desprezá-la, porquanto elaborada por profissional da confiança do juízo, tendo apresentado respostas aos quesitos formulados, possibilitando um adequado esclarecimento dos fatos para o julgamento da lide, encontrando-se em consonância com as regras legais pertinentes. Nego provimento. Do teor de decidir, verifica-se que o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos, em especial no laudo técnico não infirmado por prova em sentido contrário. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Quanto à tese recursal (eliminação/neutralização dos agentes insalubres - utilização dos EPIs), pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais, nesse particular, não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (ou OJ/ Súmula vinculante) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nesses temas, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5o., II, e LV, da Constituição da República. - violação dos arts. 492 da CLT e 141 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão recorrido: O art. 840, § 1º, da CLT exige somente a estimativa dos valores, não se havendo falar em necessidade de liquidação antecipada dos pedidos desde a propositura da ação. Nesse sentido, o art. 12, § 2º, da IN 41 do TST: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Aplica-se, por extensão, o entendimento consubstanciado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal Regional. Assim, não há que se cogitar em limitação da condenação aos valores indicados aos pedidos na inicial, tampouco em violação aos dispositivos mencionados em sede recursal. Nego provimento. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Quanto ao adicional noturno (legal e o convencional), consta do acórdão (Id. 549dd3f): Na hipótese vertente, verifico que os ACTs não limitam o pagamento do adicional noturno às 5h, sendo que, ao estabelecerem percentual superior ao legal, isso se deu, em parte, sim, para compensar a hora noturna reduzida, mas, não, para remunerar o trabalho noturno em prorrogação. Confira-se, por exemplo, a Cláusula 11ª do ACT 2019/2020 (fl. 713 – ID. 747b084): "A MAGNESITA remunerará as horas noturnas compreendidas entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 05 (cinco) horas do dia imediatamente posterior com o percentual de 37,14% (trinta e sete vírgula quatorze por cento), caracterizado nos recibos de pagamento como "Adicional Noturno", e que representa 20% (vinte por cento) a título de Adicional Noturno e 14,28% (quatorze vírgula vinte e oito por cento) a título de observância da hora reduzida e seus reflexos. Parágrafo Único: Às prorrogações do trabalho noturno no dia seguinte, aplicar-se-á o disposto no preâmbulo desta cláusula." Este, aliás, já era o entendimento predominante entre as Turmas deste e. Regional, constante, inclusive, da OJ 24 das Turmas, abaixo transcrita: "HORA NOTURNA DE 60 MINUTOS. ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO LEGAL. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. É válida a cláusula de convenção ou acordo coletivo que fixa a duração da hora noturna em 60 minutos, estabelecendo, como contrapartida, adicional noturno compensatório superior ao legal, sem prejuízo financeiro ao empregado." (Disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3 28/06/2013, 01/07/2013 e 02/07/2013). O reclamante apontou em sua réplica (fl. 796) por amostragem, a existência de diferenças de adicional noturno ainda devidas, inclusive em relação às horas trabalhadas após às 05h em jornada mista. No tocante ao percentual, o adicional convencional deve ser aplicado apenas para o período compreendido entre as 22h e 5h, conforme previsão convencional. Sendo incontroverso nos autos que a reclamada não pagava o adicional noturno após as 5 da manhã, deve ser observado o disposto no parágrafo 5º, do art. 73, da CLT, bem como o item II, da Súmula 60, do c. TST, incidindo, no caso, o adicional legal, sem a redução da hora ficta noturna. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do (TRT 20ª Região), no seguinte sentido: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE ADICIONAL NOTURNO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO LEGAL REFORMA DA SENTENÇA. Havendo norma coletiva coligida aos autos que previu para pagamento do adicional noturno percentual superior ao previsto na CLT, qual seja, 65%, sendo delimitado, para tanto, o horário noturno no horário das 22h às 5h, é indevida a prorrogação do adicional noturno. (TRT 20ª Região – Processo: 0000127- 53.2022.5.20.0011 – 1ª Turma – Relator Des. Thenisson Santana Dória – Publicado no DEJT em 19/10/2023 – Disponível no sítio eletrônico - link: https://pje.trt20.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000127- 53.2022.5.20.0011/2#a58c661) (Grifamos). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAGNESITA REFRATARIOS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Magnesita Refratarios S.A. x Rayner Fraga De Souza

ID: 256599385

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011241-59.2023.5.03.0097

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MAGNESITA REFRATARIOS S.A.

Polo Passivo:

RAYNER FRAGA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

GRIMALDO BRUNO FERNANDES BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SOFIA PINHEIRO CHAGAS DE GOES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUANNA VIEIRA DE LIMA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MAGALHAES ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR FELIPPE NASCIMENTO FIRMINO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELEN CRISTINA RIBEIRO SOARES REAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0011241-59.2023.5.03.0097 : MAGNESITA REFRATARIOS S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0011241-59.2023.5.03.0097 : MAGNESITA REFRATARIOS S.A. : RAYNER FRAGA DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b99436 proferida nos autos. RECURSO DE: MAGNESITA REFRATARIOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 4188686; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 0b34146). Regular a representação processual (Id 1d42a49 , f428957). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 0f7129d ; Condenação no acórdão, id 549dd3f; Depósito recursal recolhido no RR, id 3c50ca7 ; Custas processuais pagas no RR: id0f7129d . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa (caso dos autos), da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 191 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão: Por essas razões, embora o juiz não se vincule à conclusão pericial (art. 479 do CPC), somente diante de elementos robustos de convicção contrários ao exame técnico, as impressões obtidas pelo expert poderão ser desconsideradas. No caso em análise, a reclamada não logrou êxito em produzir contraprova, de igual caráter técnico, que pudesse afastar as conclusões do perito oficial. Sendo assim, não há como desprezá-la, porquanto elaborada por profissional da confiança do juízo, tendo apresentado respostas aos quesitos formulados, possibilitando um adequado esclarecimento dos fatos para o julgamento da lide, encontrando-se em consonância com as regras legais pertinentes. Nego provimento. Do teor de decidir, verifica-se que o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos, em especial no laudo técnico não infirmado por prova em sentido contrário. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Quanto à tese recursal (eliminação/neutralização dos agentes insalubres - utilização dos EPIs), pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais, nesse particular, não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (ou OJ/ Súmula vinculante) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nesses temas, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5o., II, e LV, da Constituição da República. - violação dos arts. 492 da CLT e 141 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão recorrido: O art. 840, § 1º, da CLT exige somente a estimativa dos valores, não se havendo falar em necessidade de liquidação antecipada dos pedidos desde a propositura da ação. Nesse sentido, o art. 12, § 2º, da IN 41 do TST: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Aplica-se, por extensão, o entendimento consubstanciado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal Regional. Assim, não há que se cogitar em limitação da condenação aos valores indicados aos pedidos na inicial, tampouco em violação aos dispositivos mencionados em sede recursal. Nego provimento. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Quanto ao adicional noturno (legal e o convencional), consta do acórdão (Id. 549dd3f): Na hipótese vertente, verifico que os ACTs não limitam o pagamento do adicional noturno às 5h, sendo que, ao estabelecerem percentual superior ao legal, isso se deu, em parte, sim, para compensar a hora noturna reduzida, mas, não, para remunerar o trabalho noturno em prorrogação. Confira-se, por exemplo, a Cláusula 11ª do ACT 2019/2020 (fl. 713 – ID. 747b084): "A MAGNESITA remunerará as horas noturnas compreendidas entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 05 (cinco) horas do dia imediatamente posterior com o percentual de 37,14% (trinta e sete vírgula quatorze por cento), caracterizado nos recibos de pagamento como "Adicional Noturno", e que representa 20% (vinte por cento) a título de Adicional Noturno e 14,28% (quatorze vírgula vinte e oito por cento) a título de observância da hora reduzida e seus reflexos. Parágrafo Único: Às prorrogações do trabalho noturno no dia seguinte, aplicar-se-á o disposto no preâmbulo desta cláusula." Este, aliás, já era o entendimento predominante entre as Turmas deste e. Regional, constante, inclusive, da OJ 24 das Turmas, abaixo transcrita: "HORA NOTURNA DE 60 MINUTOS. ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO LEGAL. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. É válida a cláusula de convenção ou acordo coletivo que fixa a duração da hora noturna em 60 minutos, estabelecendo, como contrapartida, adicional noturno compensatório superior ao legal, sem prejuízo financeiro ao empregado." (Disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3 28/06/2013, 01/07/2013 e 02/07/2013). O reclamante apontou em sua réplica (fl. 796) por amostragem, a existência de diferenças de adicional noturno ainda devidas, inclusive em relação às horas trabalhadas após às 05h em jornada mista. No tocante ao percentual, o adicional convencional deve ser aplicado apenas para o período compreendido entre as 22h e 5h, conforme previsão convencional. Sendo incontroverso nos autos que a reclamada não pagava o adicional noturno após as 5 da manhã, deve ser observado o disposto no parágrafo 5º, do art. 73, da CLT, bem como o item II, da Súmula 60, do c. TST, incidindo, no caso, o adicional legal, sem a redução da hora ficta noturna. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do (TRT 20ª Região), no seguinte sentido: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE ADICIONAL NOTURNO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO LEGAL REFORMA DA SENTENÇA. Havendo norma coletiva coligida aos autos que previu para pagamento do adicional noturno percentual superior ao previsto na CLT, qual seja, 65%, sendo delimitado, para tanto, o horário noturno no horário das 22h às 5h, é indevida a prorrogação do adicional noturno. (TRT 20ª Região – Processo: 0000127- 53.2022.5.20.0011 – 1ª Turma – Relator Des. Thenisson Santana Dória – Publicado no DEJT em 19/10/2023 – Disponível no sítio eletrônico - link: https://pje.trt20.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000127- 53.2022.5.20.0011/2#a58c661) (Grifamos). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAYNER FRAGA DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Edna De Fatima Simões x Município Da Estância Turística De Itu

ID: 278189112

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2152165-27.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNA DE FATIMA SIMõES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DA ESTâNCIA TURíSTICA DE ITU

Despacho

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO ALMEIDA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2152165-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2152165-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itu - Agravante: Edna de Fatima Simões (Justiça Gratuita) - Agravado: Município da Estância Turística de Itu - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2152165-27.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2152165-27.2025.8.26.0000 COMARCA: ITU AGRAVANTE: EDNA DE FATIMA SIMÕES AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ITU Julgador de Primeiro Grau: Karla Peregrino Sotillo Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo do Procedimento Comum Cível nº 1008785-12.2024.8.26.0286, deixou de deferir o pedido de tutela provisória de urgência voltado ao fornecimento de medicamento. Narra a agravante, em síntese, que é diagnosticada com Osteoporose com Fraturas Patológicas CID M80.0, Dor Crônica Intratável CID 10 R52.1, e Espasmos Musculares CID 10 R25.2, e, assim, necessita do medicamento denominado Romosozumabe, motivo pelo qual ingressou com demanda judicial em face do Município de Itu visando à dispensação do fármaco, tendo o juízo a quo obstaculizado o prosseguimento do feito, determinando exigências descabidas para a concessão da tutela de urgência. Requer a concessão de tutela antecipada recursal, confirmando-se ao final, com o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. É o relatório. DECIDO. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição a esta de efeito suspensivo ativo, exige a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, na verdade, se identifica com a tradicional verificação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Extrai-se dos autos de origem que a magistrada a quo condicionou a concessão da liminar pleiteada à comprovação, pela agravante, dos seguintes requisitos: a) comprovar sua incapacidade financeira de arcar com os custos do tratamento (item 2.f, Tema nº 06); (...) b) juntar laudo médico-profissional fundamentado e contextualizado, conforme os itens 4.3 e 4.4 do Tema 1234 e 2.c, 2.d, e 2.e do Tema 06, contendo explicações sobre: b.1) a imprescindibilidade clínica do tratamento, incluindo os tratamentos já realizados; b.2) a impossibilidade de substituição por outros fármacos disponíveis no SUS e nos PCDTs; b.3) a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, respaldadas por evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise); (...) g) comprovar o valor anual do tratamento, com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), e requerer a retificação do valor da causa, ajustando-o a esse custo anual, conforme o item III do Tema nº 1234. Ocorre que as condições impostas em primeira instância se mostram impertinentes. No caso dos autos há, portanto, prescrição do medicamento Romosozumabe seringa de 1,17ml (2 seringas por mês em uso contínuo - fls. 16/17 e 69), fármaco que se encontra padronizado pelo Sistema Único de Saúde, constante na lista RENAME Relação Nacional de Medicamentos Essenciais 2024 e incluído no Grupo de Financiamento 1A. Nada obstante reconhecida a existência de responsabilidade solidária entre os entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde, em 13.09.2024, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema nº 1234 da repercussão geral e o publicou aos 11/10/2024, trazendo diversos requisitos para a fixação da competência para julgamento de demandas que versem sobre o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público, bem ainda para análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento do fármaco. A propósito, cumpre observar que, posteriormente, com o julgamento de Embargos de Declaração opostos em face da referida decisão, ocorrido em 16/12/2024, a Suprema Corte acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, determinando que os efeitos da sobredita modulação se apliquem, também, aos medicamentos incorporados, caso dos autos, conforme segue: Decisão: (ED-sextos) O Tribunal, por unanimidade, 1) não conheceu dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. Assim, em se tratando de ação que envolve a dispensação pelo Poder Público de medicamento incorporado pelo Sistema Único de Saúde SUS, e considerando que a ação de origem foi ajuizada em 21/08/2024, isto é, anteriormente à publicação da modulação dos efeitos do Tema nº 1.234/STF (11/10/2024), é certo que o decidido pela Corte Suprema não se aplica integralmente ao caso dos autos, motivo pelo qual não se justifica a determinação para que a agravante apresente laudo médico-profissional fundamentado e contextualizado, conforme os itens 4.3 e 4.4 do Tema 1234 e o valor anual do tratamento, com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), e requerer a retificação do valor da causa, ajustando-o a esse custo anual, conforme o item III do Tema nº 1234. De igual modo, inadmissível a exigência dos requisitos estabelecidos no julgamento do Tema n° 06, pelo Supremo Tribunal Federal, vez que aplicáveis à concessão de medicamento não padronizado, caso diverso dos autos. Ora, a própria magistrada, à fl. 328 consigna que o fármaco pleiteado já foi incorporado pelo SUS. Deveria, portanto, observar que as condições impostas à autora, ora agravante, dizem respeito a hipótese distinta da demanda vertente. Com efeito, dentro da sistemática constitucional, em especial no que toca à preservação da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), valor democrático e princípio fundamental da República, no qual se integra o direito à saúde, em harmonia com o alcance da preservação da vida e da saúde humana (arts. 196 e 198, II, da CF), bem como diante da conjugação dos arts. 219 a 222 da CESP, é de rigor conhecer-se que o cidadão que apresente as moléstias descritas tem o direito material de obter do Estado o insumo necessário ao tratamento de sua patologia, resguardando-se também a teórica não dignidade do não acesso. O direito à saúde, consoante a previsão dos arts. 6º e 196 e seguintes da CF repisado pelo art. 219 da CESP e previsto nos arts. 2º, 6º e 7º da Lei nº 8.080/90, encarta direito subjetivo, oponível ao Estado, delimitando prestações positivas, garantidoras não só do acesso ao sistema público de saúde, mas, também, às medidas profiláticas ou curativas, necessárias à convalescença dos enfermos. Logo, trata-se de direito inserto no chamado mínimo existencial, cuja garantia é obrigação e responsabilidade do Estado, mormente à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da CF, consoante seu art. 1º, III. Sobre o tema, vale colacionar a lição de José Afonso da Silva, in verbis: É espantoso como um bem extraordinariamente relevante à vida humana só agora é elevado à condição de direito fundamental do homem. E há de informar-se pelo princípio de que o direito igual à vida de todos os seres humanos significa também que, nos casos de doença, cada um tem o direito a um tratamento condigno de acordo com o estado atual da ciência e médica, independentemente e sua situação econômica, sob pena de não ter muito valor sua consignação em normas constitucionais. O tema não era de todo estranho ao nosso Direito Constitucional anterior, que dava competência à União para legislar sobre defesa e proteção da saúde, mas isso tinha sentido de organização administrativa de combate às endemias e epidemias. Agora é diferente, trata-se de um direito do homem. (...). A evolução conduziu à concepção da nossa Constituição de 1988 que declara a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção e recuperação, serviços e ações que são de relevância pública (arts. 196 e 197). A Constituição o submete ao conceito de seguridade social, cujas ações e meios se destinam, também, a assegurá-lo e torna-lo eficaz. Como ocorre com os direitos sociais em geral, o direito à saúde comporta duas vertentes, conforme anotam Gomes Canotilho e Vital Moreira: 'uma, de natureza negativa, que consiste no direito de exigir do Estado (ou de terceiros) que se abstenham de qualquer acto que prejudique a saúde; outra, de natureza positiva, que significa o direito às medidas e prestações estaduais visando a prevenção das doenças e tratamento delas'. Como se viu do enunciado do art. 196 e se confirmará com a leitura dos arts. 198 a 200, trata-se de um direito positivo 'que exige prestações de Estado e que impõe aos entes públicos a realização de determinadas tarefas (...), de cujo cumprimento depende a própria realização do direito', (...). (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 5ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1989, p. 271/272)(grifos meus). A rigor, trata-se de prescrição do art. 196 da CF, que estabelece, de um lado, o direito subjetivo à saúde, por parte dos administrados, fixando-lhe o correlato dever de prestação, acometido ao Estado entendido como gênero, englobando, pois, a União, Estados e Municípios, ex vi do art. 23, II, da CF. Nesses termos, entabula-se a responsabilidade de todos os entes federativos pela adequada oferta de tratamentos e procedimentos de saúde à população, sob pena de se fazer tábula rasa dos direitos e mandamentos constitucionais. Na espécie, observa-se a imprescindibilidade do medicamento, diante do parecer médico de fls. 16/17 e receituário de fl. 69, e a incapacidade financeira da autora, a qual declarou-se beneficiária da gratuidade de justiça e acostou comprovante de rendimentos na ordem de R$ 1.123,65 mensais (fl. 12/15 autos de origem). Outrossim, o parecer médico de fls. 16/17 (origem) detalha a doença que acomete a recorrente da seguinte forma: APESAR DE DENSITOMETRIA COM OSTEOPENIA PACIENTE COM FRATURA DE VÉRTEBRA, PORTANTO QUADRO COMPATÍVEL COM OSTEOPOROSE INDEPENDENTE DO RESULTADO DA DENSITOMETRIA (...) SOLICITO LIBERAÇÃO DE ROMOSOZUMABE SERINGA DE 1,17 ML, DUAS SERINGAS AO MÊS, NA TENTATIVA DE CONTROLE DA OSTEOPOROSE, DADA A MORBIMORTALIDADE DA DOENÇA. Adiciona o documento médico que a paciente apresenta (...) DOR CRÔNICA E ESPASMOS CONTÍNUOS. Sendo assim, o pedido da agravante possui amparo legal, e igualmente, há obrigação legal do Estado em prestá-lo. Vale frisar que o legislador constituinte já elegeu a saúde e a educação como prioridades da Administração, estabelecendo percentuais mínimos de gastos nestas áreas. Trata-se simplesmente de cumprimento de norma constitucionalmente imposta e, portanto, de observância ao princípio da legalidade, de tal sorte que não há falar-se em interferência entre os Poderes, além do que o medicamento já se encontra padronizado pelo SUS. Em casos análogos, em que a parte ostenta a mesma condição e lhe fora prescrito, no geral, o mesmo fármaco, assim vem decidindo esta Seção de Direito Público: APELAÇÃO CÍVEL SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER Fornecimento de medicamentos padronizados pelo SUS Necessidade do fornecimento do medicamento na forma prescrita pelo profissional da saúde, ante as condições de saúde da autora e insuficiência de recursos para arcar com os custos do tratamento Protocolo definido para a autora que encontra amparo nas portarias da Secretaria de Ciência Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE) do Ministério da Saúde Sentença mantida Recurso fazendário desprovido, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1034882-08.2023.8.26.0602; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) Agravo de instrumento prestação sanitária dispensação do fármaco Romosozumabe com gratuidade a pessoa hipossuficiente acometida de osteoporose pressupostos gerais de cautelaridade presentes interlocutória de grau primevo mantida recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2252192-86.2023.8.26.0000; Relator (a):Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Ibaté -Vara Única; Data do Julgamento: 18/02/2024; Data de Registro: 18/02/2024) grifos. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Bauru. Osteoporose pós menopausa. Romosozumabe 102 mg. Fornecimento. A impetrante comprovou que é portadora de osteoporose pós-menopausa, CID M80, e que necessita do medicamento romozumabe 102 mg, nos termos do relatório médico juntado aos autos, recentemente incorporado no âmbito do Sistema Único de Saúde nos termos da Portaria SCTIE/MS nº 166 de 5-12-2022. A decisão está conforme a jurisprudência assente deste tribunal e dos Tribunais Superiores, que privilegiam o direito à saúde garantido no art. 196 da CF. A relevância dos fundamentos do pedido tem assento no art. 6º da LF nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde, que instituiu o SUS), que assegura a assistência farmacêutica e no art. 1º da LE nº 10.782/01, que assegura atenção integral à saúde da pessoa portadora de diabetes. Não há ofensa ao art. 2º da Constituição Federal, pois a decisão não impede ao Estado a execução de qualquer de suas políticas públicas; é simples exercício da jurisdição que a Constituição outorga ao Poder Judiciário. Segurança concedida. Recurso oficial desprovido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1025741-40.2022.8.26.0071; Relator (a):Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) grifos. Por tais fundamentos, ao menos em sede de cognição sumária, entendo presente a probabilidade do direito para a concessão da tutela antecipada recursal, sendo o periculum in mora inerente à hipótese. Sendo assim, defiro o pedido liminar para determinar ao Município de Itu que forneça o medicamento ROMOSOZUMABE, na quantidade e na periodicidade descritas nas receitas médicas juntadas à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Comunique-se o Juízo a quo, dispensadas informações. Intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Vista à d. Procuradoria de Justiça, por voltar-se a matéria ao direito indisponível à saúde. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 21 de maio de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Cláudio Almeida Soares (OAB: 362086/SP) - Luiz Fernando de Santo (OAB: 124598/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clinica Sao Lucas e outros x Clinica Sao Lucas e outros

ID: 277705231

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011241-54.2022.5.15.0099

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLINICA SAO LUCAS SORAIA RODRIGUES BUENO FERREIRA

Polo Passivo:

CLINICA SAO LUCAS SORAIA RODRIGUES BUENO FERREIRA

Notificação

Advogados:

FLAVIA ALESSANDRA PAVAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR ESTIGARIBIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES 0011241-54.2022.5.15.0099 : SORAIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES 0011241-54.2022.5.15.0099 : SORAIA RODRIGUES BUENO FERREIRA E OUTROS (1) : SORAIA RODRIGUES BUENO FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4bcadda proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CLINICA SAO LUCAS Recorrido(a)(s): 1. SORAIA RODRIGUES BUENO FERREIRA Advogado(a)(s): FLAVIA ALESSANDRA PAVAM, OAB: 305800 JOSEMAR ESTIGARIBIA, OAB: 0096217 FLAVIA ALESSANDRA PAVAM, OAB: 305800 JOSEMAR ESTIGARIBIA, OAB: 0096217 Interessado(a)(s): RECURSO DE: CLINICA SAO LUCAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/10/2024 - Id 1f2a3a5; recurso apresentado em 11/10/2024 - Id 63dd584). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 35.000,00; Custas fixadas: R$ 700,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 60ce0ad: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 60ce0ad; Depósito recursal recolhido no RR, id 63dd584: R$ 22.334,86. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE APARELHO DE RAIO X MÓVEL EMPREGADO QUE NÃO OPERA O EQUIPAMENTO PERMANÊNCIA HABITUAL, INTERMITENTE OU EVENTUALMENTE , NAS ÁREAS DE USO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.10 DO EG. TST Diante da publicação da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do Eg. TST no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N.10 ), Processo n. IRR-1325-18.2012.5.04.0013, fixou interpretação vinculante sobre o tema: “1. A Portaria MTE nº 595/2015 e sua nota explicativa não padecem de inconstitucionalidade ou ilegalidade. 2. Não é devido o adicional de periculosidade a trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de Raios X, permaneça, habitual, intermitente ou eventualmente, nas áreas de seu uso. 3. Os efeitos da Portaria nº 595/2015 do Ministério do Trabalho alcançam as situações anteriores à data de sua publicação.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Com relação ao tema, transcreve-se o trecho da v. decisão recorrida: “(...) Com efeito, segundo se extrai do corpo do laudo pericial (ID nº 8ff4e92) : "Ao contrário da Insalubridade por exposição à radiação ionizante - Agentes estabelecidos no anexo 05, NR 15, NA CARACTERIZAÇÃO DA PERICULOSIDADE NÃO HÁ LIMITE DE TOLERÂNCIA FIXADO. Além disso, a Portaria n. 518/03 considera que qualquer exposição à radiação ou substâncias radioativas é potencialmente prejudicial à saúde. Deve-se salientar, ainda, que NA REFERIDA PORTARIA NÃO HÁ PROPORCIONALIDADE AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO, isto é, se a atividade do empregado se enquadrar no Quadro de Atividades/Áreas de Risco da Portaria n. 3.393/97 O DIREITO AO ADICIONAL SERÁ INTEGRAL. Avaliação das atividades desenvolvidas pela Reclamante: Conforme demonstrado nos capítulos 3 e 6 deste Laudo Pericial, O Reclamante desenvolvia suas atividades habituais para acompanhar a realização dos procedimentos de diagnóstico por raio X. Informado que nos plantões, quando acionado, era habitual permanecer na sala de exames. 6.1 Caracterização da Periculosidade Diante das informações expostas ficou concluído que a Reclamante havia contato habitual com situações previstas na NR-16, no Anexo (*) - Atividades e Operações Perigosas com Radiações Ionizantes ou substâncias Radioativas, conforme alínea "4" do quadro de atividades que dão direito ao adicional de 30% e do quadro de definição de área de risco." Assim sendo, e considerando-se que restou bem caracterizado que a autora exercia suas atividades de forma habitual em contato com o "Raio X', faz ela jus ao adicional de periculosidade, tal como restou decidido na Origem. Não é demais observar que a inserção da reclamante em áreas de risco ocorria de forma habitual, ou seja, de forma frequente, usual, ainda que se considere intermitente, em cuja circunstância já está pacificado o entendimento de que o trabalhador faz jus ao adicional de periculosidade, consoante disposto na Súmula nº 364, I, do C. TST.(...)” Assim sendo, com fundamento nos art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 364, I, do Eg. TST (má aplicação). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST O v. acórdão consignou: "(...)Entendo pela possibilidade de deferimento dos benefícios da justiça gratuita quando apresentada a declaração de hipossuficiência financeira (conforme ID nº 2694763), mesmo nas ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, como é o caso dos autos. Assim, a nova redação do artigo 790, § 3º, deve ser interpretada em conjunto com o disposto no 99, § 3º, do CPC, que assim dispõe: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Destarte, tendo sido juntada pela reclamante a declaração de hipossuficiência, nada a reparar.(...)". No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA PROVA DIVIDIDA Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 17 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) Intimado(s) / Citado(s) - CLINICA SAO LUCAS - SORAIA RODRIGUES BUENO FERREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clinica Sao Lucas e outros x Clinica Sao Lucas e outros

ID: 277705246

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011241-54.2022.5.15.0099

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLINICA SAO LUCAS SORAIA RODRIGUES BUENO FERREIRA

Polo Passivo:

CLINICA SAO LUCAS SORAIA RODRIGUES BUENO FERREIRA

Notificação

Advogados:

FLAVIA ALESSANDRA PAVAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR ESTIGARIBIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES 0011241-54.2022.5.15.0099 : SORAIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES 0011241-54.2022.5.15.0099 : SORAIA RODRIGUES BUENO FERREIRA E OUTROS (1) : SORAIA RODRIGUES BUENO FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4bcadda proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CLINICA SAO LUCAS Recorrido(a)(s): 1. SORAIA RODRIGUES BUENO FERREIRA Advogado(a)(s): FLAVIA ALESSANDRA PAVAM, OAB: 305800 JOSEMAR ESTIGARIBIA, OAB: 0096217 FLAVIA ALESSANDRA PAVAM, OAB: 305800 JOSEMAR ESTIGARIBIA, OAB: 0096217 Interessado(a)(s): RECURSO DE: CLINICA SAO LUCAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/10/2024 - Id 1f2a3a5; recurso apresentado em 11/10/2024 - Id 63dd584). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 35.000,00; Custas fixadas: R$ 700,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 60ce0ad: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 60ce0ad; Depósito recursal recolhido no RR, id 63dd584: R$ 22.334,86. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE APARELHO DE RAIO X MÓVEL EMPREGADO QUE NÃO OPERA O EQUIPAMENTO PERMANÊNCIA HABITUAL, INTERMITENTE OU EVENTUALMENTE , NAS ÁREAS DE USO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.10 DO EG. TST Diante da publicação da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do Eg. TST no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N.10 ), Processo n. IRR-1325-18.2012.5.04.0013, fixou interpretação vinculante sobre o tema: “1. A Portaria MTE nº 595/2015 e sua nota explicativa não padecem de inconstitucionalidade ou ilegalidade. 2. Não é devido o adicional de periculosidade a trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de Raios X, permaneça, habitual, intermitente ou eventualmente, nas áreas de seu uso. 3. Os efeitos da Portaria nº 595/2015 do Ministério do Trabalho alcançam as situações anteriores à data de sua publicação.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Com relação ao tema, transcreve-se o trecho da v. decisão recorrida: “(...) Com efeito, segundo se extrai do corpo do laudo pericial (ID nº 8ff4e92) : "Ao contrário da Insalubridade por exposição à radiação ionizante - Agentes estabelecidos no anexo 05, NR 15, NA CARACTERIZAÇÃO DA PERICULOSIDADE NÃO HÁ LIMITE DE TOLERÂNCIA FIXADO. Além disso, a Portaria n. 518/03 considera que qualquer exposição à radiação ou substâncias radioativas é potencialmente prejudicial à saúde. Deve-se salientar, ainda, que NA REFERIDA PORTARIA NÃO HÁ PROPORCIONALIDADE AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO, isto é, se a atividade do empregado se enquadrar no Quadro de Atividades/Áreas de Risco da Portaria n. 3.393/97 O DIREITO AO ADICIONAL SERÁ INTEGRAL. Avaliação das atividades desenvolvidas pela Reclamante: Conforme demonstrado nos capítulos 3 e 6 deste Laudo Pericial, O Reclamante desenvolvia suas atividades habituais para acompanhar a realização dos procedimentos de diagnóstico por raio X. Informado que nos plantões, quando acionado, era habitual permanecer na sala de exames. 6.1 Caracterização da Periculosidade Diante das informações expostas ficou concluído que a Reclamante havia contato habitual com situações previstas na NR-16, no Anexo (*) - Atividades e Operações Perigosas com Radiações Ionizantes ou substâncias Radioativas, conforme alínea "4" do quadro de atividades que dão direito ao adicional de 30% e do quadro de definição de área de risco." Assim sendo, e considerando-se que restou bem caracterizado que a autora exercia suas atividades de forma habitual em contato com o "Raio X', faz ela jus ao adicional de periculosidade, tal como restou decidido na Origem. Não é demais observar que a inserção da reclamante em áreas de risco ocorria de forma habitual, ou seja, de forma frequente, usual, ainda que se considere intermitente, em cuja circunstância já está pacificado o entendimento de que o trabalhador faz jus ao adicional de periculosidade, consoante disposto na Súmula nº 364, I, do C. TST.(...)” Assim sendo, com fundamento nos art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 364, I, do Eg. TST (má aplicação). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST O v. acórdão consignou: "(...)Entendo pela possibilidade de deferimento dos benefícios da justiça gratuita quando apresentada a declaração de hipossuficiência financeira (conforme ID nº 2694763), mesmo nas ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, como é o caso dos autos. Assim, a nova redação do artigo 790, § 3º, deve ser interpretada em conjunto com o disposto no 99, § 3º, do CPC, que assim dispõe: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Destarte, tendo sido juntada pela reclamante a declaração de hipossuficiência, nada a reparar.(...)". No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA PROVA DIVIDIDA Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 17 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) Intimado(s) / Citado(s) - SORAIA RODRIGUES BUENO FERREIRA - CLINICA SAO LUCAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000564-61.2025.8.13.0071

ID: 275613769

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000564-61.2025.8.13.0071

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BOTELHO FONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOVANA ARANTES CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TULIO FERNANDES VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5000564-61.2025.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenizaçao por Dano Moral, Multa do Artigo 477 da CLT] AUTOR: ANDERSON BOTELHO FONTES CPF: 533.004.835-49 RÉU: MUNICIPIO DE COQUEIRAL CPF: 18.239.624/0001-21 SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO ANDERSON BOTELHO FONTES, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Morais em face do MUNICÍPIO DE COQUEIRAL, também qualificado. Narra o autor, em sua petição inicial, que foi contratado pelo Município réu em 01 de julho de 2022 para exercer a função de motorista de ambulância, mediante contrato por prazo determinado, cujo término ocorreu em 11 de setembro de 2024. Afirma que seu último salário foi de R$ 2.697,35 (dois mil, seiscentos e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos). Sustenta que o réu não efetuou o pagamento das verbas rescisórias devidas dentro do prazo legal de 10 (dez) dias, que, segundo alega, ter-se-ia encerrado em 21 de setembro de 2024, vindo o pagamento a ocorrer somente em 01 de outubro de 2024, após exposição da situação em redes sociais por sua esposa. Em razão do alegado atraso, pleiteia a condenação do réu ao pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no valor de R$ 2.697,35. Aduz, ainda, que a mora no pagamento das verbas rescisórias lhe causou graves transtornos, compelindo-o a recorrer a um empréstimo para quitar dívidas imediatas e assegurar o sustento de sua família, situação que, somada à exposição e à alegada inércia do réu, teria configurado dano moral, pelo qual requer indenização no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pela condenação do réu ao pagamento de honorários sucumbenciais. Atribuiu à causa o valor de R$ 26.101,95. Juntou documentos. Inicialmente, a demanda foi proposta perante a Justiça do Trabalho de Varginha/MG (processo nº 0011241-79.2024.5.03.0079), onde foi deferida a gratuidade de justiça ao autor. Contudo, em decisão proferida, aquele juízo especializado declarou sua incompetência absoluta para processar e julgar o feito, reconhecendo a natureza jurídico-administrativa do vínculo entre as partes, e determinou a remessa dos autos a esta Justiça Comum Estadual. Recebidos os autos neste juízo, foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 10401416502). O Município de Coqueiral apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. No mérito, sustentou a natureza administrativa do contrato firmado com o autor, regido por normas de direito público, o que afastaria a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho e, consequentemente, da multa prevista no seu artigo 477. Alegou, ainda, que não houve atraso injustificado no pagamento das verbas rescisórias, uma vez que o próprio autor teria solicitado prazo para analisar o termo de rescisão antes de sua assinatura e quitação. Negou a ocorrência de dano moral, por ausência de ato ilícito e de comprovação do abalo alegado. Pugnou pela improcedência total dos pedidos e pela condenação do autor aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. O autor apresentou impugnação à contestação, rebatendo os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto o Município réu pugnou pela produção de prova testemunhal. Em AIJ, foi ouvida uma testemunha arrolada pelo Município. As partes informaram não haver mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento do feito e, em alegações finais, reiteraram as manifestações anteriores. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise das questões pendentes e do mérito. Da Preliminar de Impugnação à Gratuidade de Justiça O Município réu impugnou, em sua contestação, o benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor, argumentando, em síntese, que a mera declaração de hipossuficiência não seria suficiente e que a contratação de advogado particular afastaria a presunção de necessidade . A preliminar não merece acolhimento. O benefício da justiça gratuita foi requerido pelo autor na petição inicial e deferido pelo Juízo da Vara do Trabalho, antes da remessa dos autos a esta Justiça Comum. A concessão do benefício à pessoa natural que se declara hipossuficiente encontra amparo no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, que estabelece uma presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso dos autos, o autor apresentou declaração de hipossuficiência e a documentação carreada, notadamente a Carteira de Trabalho Digital apresentada com a inicial, indicava sua condição de desempregado à época da propositura da ação, após o término do contrato com o Município réu. Embora tenha juntado posteriormente nova CTPS Digital (ID 10448502884) informando novo vínculo empregatício a partir de 10 de fevereiro de 2025, denota-se que o salário recebido não é alto. Ademais, a contratação de advogado particular não impede, por si só, a concessão da gratuidade da justiça. Destarte, ausentes provas robustas que afastem a condição de hipossuficiência declarada, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça e mantenho o benefício concedido ao autor. Do Mérito Trata-se de ação em que o autor busca a condenação do Município de Coqueiral ao pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, e de indenização por danos morais, ambos decorrentes de suposto atraso no pagamento das verbas rescisórias. A primeira questão a ser dirimida para o correto deslinde da controvérsia refere-se à natureza jurídica do vínculo mantido entre o autor e o Município de Coqueiral. Conforme se extrai da decisão proferida pela Justiça do Trabalho, que declarou sua incompetência para julgar a causa, o vínculo estabelecido entre as partes foi reconhecido como de natureza jurídico-administrativa. Constou da referida decisão que a contratação do autor se deu em caráter temporário, com lastro na Lei Municipal nº 2.708/2022, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Tal entendimento, que resultou na remessa dos autos a esta Justiça Comum, vincula a análise da matéria neste ponto, afastando a competência da Justiça Especializada. Corroborando essa conclusão, a testemunha Sheila de Fátima Tavares, servidora do Departamento de Recursos Humanos do Município réu, ouvida em audiência de instrução e julgamento, afirmou que o contrato firmado com o autor possuía natureza estatutária. Embora os termos "estatutário" e "contrato temporário administrativo" designem regimes jurídicos com particularidades próprias, ambos se inserem no âmbito do direito administrativo e se distinguem do regime celetista. A contratação temporária, prevista no artigo 37, IX, da Constituição Federal, e regulamentada por lei específica do ente federativo, configura uma modalidade de vínculo de natureza administrativa, submetida a regime jurídico especial de direito público. Dessa forma, resta incontroverso que a relação jurídica entre o autor e o Município de Coqueiral não era regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas sim por normas de direito público, especificamente a legislação municipal que autorizou a contratação temporária. A anotação do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do autor, por si só, não tem o condão de transmutar a natureza administrativa do vínculo para celetista, especialmente quando a contratação se deu com base em lei municipal específica para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Estabelecida a natureza administrativa do vínculo, as pretensões do autor devem ser analisadas sob a ótica do regime jurídico-administrativo, e não das normas trabalhistas. O autor postula a condenação do Município réu ao pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, em razão do alegado atraso no pagamento das verbas rescisórias. Contudo, sendo o vínculo entre as partes de natureza administrativa, e não celetista, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, incluindo a penalidade pecuniária por atraso na quitação das verbas rescisórias, não se aplicam ao caso concreto. A multa em questão é específica das relações de emprego regidas pela CLT, não se estendendo aos servidores públicos, sejam eles estatutários ou contratados temporariamente sob regime administrativo. Nesse sentido, a jurisprudência o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES. NULIDADE. AVISO PRÉVIO, FGTS, MULTAS DA CLT: INDEVIDOS. FÉRIAS E TERÇO CONSITUCIONAL E RATEIO DO FUNDEB: DEVIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 39, 3º, DA CR/88. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - A continuidade da prestação do serviço educacional caracteriza a permanência/habitualidade no exercício do cargo, desconstituindo a alegação de necessidade "transitória" que, por conseguinte, torna ilegal a contratação. II - Inadmissível o reconhecimento da nulidade do ato administrativo ilegal com efeitos retroativos ("ex tunc"), em face do direito do trabalhador à contraprestação pelo serviço realizado, à vedação ao enriquecimento sem causa, bem como em observância aos princípios da segurança jurídica e da boa fé. III - A irregular prorrogação da contratação temporária não importa modificação do regime estatutário para o celetista, não gerando direito a anotação em CTPS. IV - A contratação efetivada à luz do art. 37, IX, da CF tem irrefutável natureza administrativa, sendo, pois, regrada pelas normas de direito público, dentre as quais inexiste, conforme se deduz do art. 39, 3º, da CF, o direito ao aviso prévio, ao FGTS, à multa por atraso na quitação rescisória, sendo devidos, porém, as férias acrescidas de 1/3 e, em face do art. 22, III, da Lei Federal n.º 11.494/07, o rateio do FUNDEB. V - Segundo julgado do STJ sob o regime repetitivo, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros e a correção monetária incidirão, após e durante a vigência da Lei n.º 11.960/09, nos termos da redação dada por esta lei ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, sendo que, no período anterior, a correção monetária será apurada de acordo com os índices da tabela da CGJ e os juros seguirão os parâmetros definidos pela legislação então vigente, os quais, no caso de pagamento de parcelas remuneratórias vencidas, serão os do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação que anteriormente lhe dava a MP n.º 2.180-35/01. VI - Configurada a sucumbência recíproca, autoriza-se a compensação da verba honorária (Súmula n.º 306/STJ), isentando-se as parte das custas (art. 10, I e II, LE n.º 14.939/04). (TJMG - Apelação Cível 1.0443.09.042494-8/001, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2013, publicação da súmula em 22/02/2013) (grifo nosso). Ademais, a testemunha Sheila de Fátima Tavares, ouvida em juízo, esclareceu que não há previsão na legislação do Município de Coqueiral de um prazo específico para o pagamento das verbas rescisórias de servidores contratados temporariamente, e que existe uma burocracia inerente aos trâmites administrativos para a liberação de tais pagamentos. A testemunha também relatou que, após a confecção do termo de rescisão, uma cópia foi remetida ao autor, o qual solicitou prazo para analisá-lo junto a seu advogado ou contador. Este último fato, por si só, já afastaria a mora do ente público, mesmo que a legislação celetista fosse aplicável, pois a demora na finalização do processo rescisório teria decorrido, ao menos em parte, de uma solicitação do próprio interessado. Portanto, diante da natureza administrativa do vínculo e da ausência de previsão legal que imponha ao Município o pagamento da multa celetista, o pedido de condenação ao pagamento da multa do artigo 477, §8º, da CLT, deve ser julgado improcedente. O autor pleiteia, ainda, a condenação do Município réu ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que o atraso no recebimento das verbas rescisórias lhe causou constrangimentos e dificuldades financeiras, obrigando-o a contrair empréstimo, e que o pagamento somente ocorreu após exposição pública da situação. Para a configuração da responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar, é necessária a presença concomitante de três elementos: a conduta ilícita (ação ou omissão), o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso em tela, conforme já explicitado no tópico anterior, não se vislumbra a ocorrência de conduta ilícita por parte do Município réu. O alegado atraso no pagamento das verbas rescisórias, principal fundamento do pedido de dano moral, não se configurou nos moldes da legislação celetista, inaplicável à espécie. Ademais, a testemunha ouvida em juízo informou a inexistência de prazo legal específico na legislação municipal para tal pagamento e, ainda, que o próprio autor solicitou prazo para análise do termo de rescisão, o que contribuiu para o lapso temporal entre o término do contrato e a efetiva quitação. A alegação de que o pagamento teria ocorrido somente após exposição em redes sociais e por motivação eleitoral não restou minimamente comprovada nos autos, ônus que incumbia ao autor, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Não foi produzida qualquer prova nesse sentido, e a testemunha arrolada pela defesa não foi inquirida sobre tais fatos. Quanto à necessidade de contrair empréstimo, embora o autor tenha juntado um comprovante de transação PIX, não há prova cabal de que se tratava de um empréstimo e, principalmente, de que tal necessidade decorreu exclusivamente de um atraso injustificado e ilícito imputável ao Município. Ausente o ato ilícito, não há como se estabelecer o nexo de causalidade necessário para o dever de indenizar (até porque não decorreu longo tempo entre a rescisão contratual e o pagamento das verbas). Meros dissabores, aborrecimentos ou dificuldades financeiras, por si sós, não são suficientes para caracterizar dano moral indenizável, especialmente quando não decorrentes de uma conduta ilícita do suposto ofensor. Não se nega que a incerteza quanto ao recebimento de verbas de natureza alimentar possa gerar preocupações, mas, no contexto fático apresentado e provado nos autos, não se vislumbra ofensa à honra, à dignidade ou a qualquer outro direito da personalidade do autor que justifique a reparação pecuniária pretendida. Dessa forma, ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, notadamente a conduta ilícita do Município réu e o nexo de causalidade com os alegados danos, o pedido de indenização por danos morais também deve ser julgado improcedente. III – CONCLUSÃO: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANDERSON BOTELHO FONTES em face do MUNICÍPIO DE COQUEIRAL, resolvendo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º e §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade das referidas verbas sucumbenciais em relação ao autor, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Boa Esperança, 19 de maio de 2025. FABIANO TEIXEIRA PERLATO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Surya Dental Com. Prod. Odont. E Farm. Ltda x Ana Paula Gomes

ID: 305542650

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Engenheiro Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001525-67.2011.8.16.0080

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SURYA DENTAL COM. PROD. ODONT. E FARM. LTDA

Polo Passivo:

ANA PAULA GOMES

Conclusão

Advogados:

PAULO HENRIQUE DAL PONT LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RICARDO FORCELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - Edifício Fórum - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - Edifício Fórum - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3537-1440 - Celular: (44) 99738-2852 - E-mail: varacivelebeltrao@hotmail.com Autos nº. 0001525-67.2011.8.16.0080 Processo: 0001525-67.2011.8.16.0080 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.510,30 Exequente(s): SURYA DENTAL COM. PROD. ODONT. E FARM. LTDA Executado(s): ANA PAULA GOMES Vistos, etc. 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial movida por Surya Dental Comércio de Produtos Odontológicos e Farmacêuticos Ltda em face de Ana Paula Gomes. A execução fundou-se em cheques na quantia inicial de R$6.510,30 (seis mil, quinhentos e dez reais e trinta centavos). Houve a penhora de ativos financeiros por meio do BACENJUD (mov. 13.2), bem como bloqueio de bem perante o RENAJUD (mov. 13.3), datados em 11/11/2015. No mov. 14.1 houve o requerimento de desbloqueio dos ativos, o que foi deferido pela decisão de mov. 16.1. Em 30/05/2016 a exequente pleiteou pela restrição da circulação do veículo penhorado (mov. 38.1), o que foi efetivado no mov. 50.1. Em 14/10/2016 a exequente solicitou novo bloqueio perante o BACENJUD. Além disso, requereu a intimação da executada para que informa a localização do veículo constrito, bem como indique quais são e onde se encontram outros bens sujeitos à execução (mov. 53.1). Em 12/05/2017, a tentativa de penhora via BACENJUD restou infrutífera (mov. 79.1). Em 18/05/2017, a exequente pugnou pela suspensão do feito, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC (mov. 82.1). O feito foi suspenso pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias (mov. 85). Instada a dar prosseguimento ao feito, em 12/07/2018, a exequente postulou pela anotação de indisponibilidade dos bens da executada mediante o CNIB (mov. 86.1). Certificou-se que a diligência não foi realizada, uma vez que o Cartório ainda não possuía cadastro junto ao sistema CNIB (mov. 94.1). Intimada, a exequente quedou-se inerte (mov. 98). Diante disso, o feito restou suspenso pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir de 29/04/2019 (movs. 100.1 e 102). Em 06/05/2019, a exequente requereu bloqueio via BACENJUD de saldos em contas da empresa Ana Paula Gomes – ME, de titularidade da executada (mov. 104.1). Em 02/07/2019 a parte desistiu do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, requerendo diligências junto ao CENSEC e SERASAJUD (mov. 110.1). Em 13/02/2020, à míngua de informações sobre bens passíveis de penhora e ausência de notícias sobre a indisponibilidade de bens (mov. 137.1), o feito foi encaminhado ao arquivo provisório, pelo prazo de 90 (noventa) dias, para aguardar informações da CNIB (mov. 142.1). Tendo em vista que o prazo decorreu sem que haja informações, com fundamento no art. 921, inc. III, do CPC, os autos foram suspensos pelo prazo de 01 ano (movs. 142.1 e 146). Em 29/09/2021, a exequente prosseguiu com a execução, requerendo expedição de ofícios a diversos órgãos visando a satisfação do débito (mov. 155.1). No mov. 157.1, a exequente foi intimada para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente. Por ocasião da sentença de mov. 162.1, proferida em 07/02/2022, foi declarada a prescrição intercorrente, e o feito foi extinto, com resolução do mérito. Em face da sentença a exequente interpôs recurso de apelação, o qual foi provido na instância superior, tendo sido reformada a decisão do Juízo de 1º Grau (mov. 174). Instada a dar prosseguimento ao feito, em 22/02/2023, a exequente pleiteou por diligências junto ao SISBAJUD e SNIPER (mov. 178.1), as quais restaram infrutíferas, consoante se extrai dos movs. 187 e 190. Em 09/05/2023, a parte solicitou a suspensão da CNH da executada, retenção dos passaportes da devedora em juízo e bloqueio dos cartões de crédito e débito (mov. 194.1). O pedido foi indeferido pela decisão de mov. 196.1. Em 26/05/2023 a parte exequente requereu a expedição de ofícios para a CEF, INSS e CAGED/RAIS, visando averiguar vínculos empregatícios ativos em nome da parte executada (mov. 199.1). O pedido foi deferido pela decisão de mov. 201.1. Diante da ausência de resposta do ofício de mov. 211.1, em 25/07/2023, a exequente requereu a reiteração do respectivo ofício, no endereço eletrônico por ela declinado. Ademais, requereu diligência junto ao PREVJUD (mov. 232.1). Instada a dar andamento ao feito, a exequente assim o fez no mov. 247.1, e, 01/11/2023. Em 26/03/2024, a parte requereu diligência junto ao INFOJUD (mov. 271.1), a qual foi deferida pela decisão de mov. 274.1. A busca restou infrutífera, consoante se infere do mov. 281.1. Em 28/06/2024, a exequente requereu a suspensão do feito (mov. 289.1). No mov. 291.1 foi determinada a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano ou até nova manifestação da parte interessada. Por fim, no mov. 311.1, a executada pugnou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, pedido com o qual discordou a exequente no mov. 317.1. É o relato. DECIDO. 2. A executada pugna pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, alegando que o processo foi suspenso em diversas ocasiões por ausência de bens penhoráveis, configurando-se a inércia da parte exequente após o período de suspensão, e invocando os argumentos da decisão anterior proferida no movimento 162.1, posteriormente reformada. Contudo, a pretensão não merece acolhida. Inicialmente, impõe-se esclarecer que a prescrição intercorrente deve ser analisada à luz da legislação vigente ao tempo dos atos processuais praticados, observando-se o princípio do tempus regit actum, consagrado no artigo 14 do Código de Processo Civil. Desta forma, mostra-se equivocada qualquer tentativa de aplicação retroativa das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021 ao artigo 921, § 4º, do CPC, para alcançar situações jurídicas consolidadas anteriormente à sua vigência. A legislação anterior estabelecia que a prescrição intercorrente somente teria início após o decurso do prazo de suspensão de um ano, sem manifestação do exequente, conforme previa o artigo 921, § 4º, do CPC, em sua redação original. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, sendo que o termo inicial do prazo prescricional conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo. Analisando detidamente os autos, constata-se que o feito foi suspenso em diversas oportunidades por ausência de bens penhoráveis. Em 30/09/2014, a exequente requereu a suspensão do feito por ausência de bens, o que foi deferido em 04/11/2014. Após a digitalização, em 04/11/2015, a exequente apresentou o valor atualizado da dívida e requereu novas diligências junto ao BACENJUD e RENAJUD. Em 18/05/2017, novamente pugnou pela suspensão nos termos do art. 921, inc. III, do CPC, sendo o feito suspenso por 365 dias. Em 12/07/2018, a exequente requereu anotação de indisponibilidade mediante CNIB. Intimada a se manifestar sobre a anotação, permaneceu silente, levando à nova suspensão por um ano em 29/04/2019. Em 06/05/2019, apresentou cálculo atualizado e requereu busca de bens da pessoa jurídica. Em 25/07/2023, requereu reiteração de ofício e diligência junto ao PREVJUD. Em 01/11/2023, deu andamento ao feito, e, logo na sequência, (em 26/03/2024), requereu diligência junto ao INFOJUD. Em 28/06/2024, requereu nova suspensão, sendo os autos remetidos ao arquivo provisório por um ano. O fato de o feito ter sido suspenso em diversas oportunidades e ainda não terem sido localizados bens penhoráveis não constitui, por si só, circunstância suficiente para a configuração da prescrição intercorrente. A jurisprudência é pacífica no sentido de que tal instituto exige que o processo permaneça efetivamente paralisado por prazo superior ao da prescrição do direito material, o que inequivocamente não ocorreu nos presentes autos. Veja-se: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE, SEM OPORTUNIZAR MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO INSTITUTO, ENTENDE PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021. INAPLICABILIDADE DA REDAÇÃO ATUAL DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FEITO QUE TEVE INÍCIO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 E TEVE TRAMITAÇÃO TAMBÉM NA REDAÇÃO ORIGINAL DO CPC/15. AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU PARALISAÇÃO POR PRAZO IGUAL OU SUPERIOR AO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL. EXEQUENTE QUE SE MOSTROU DILIGENTE EM IMPULSIONAR A DEMANDA. PRECEDENTES. AINDA QUE FOSSE DIVERSO, HOUVE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL APTA A ENSEJAR A INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL ESTANDO O TRILHAR DOS AUTOS NA ORIGEM DE AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. SENTENÇA CASSADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, reconhecendo a prescrição intercorrente sem oportunizar manifestação das partes. A parte exequente alegou que a prescrição não se configurou, uma vez que não houve inércia e a execução estava garantida por penhora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente na ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente não se configurou, pois houve penhora de bens, estando o feito em fase de avaliação monetária do quanto constrito.4. Sob a ótica do CPC revogado, não houve inércia do credor, que demonstrou diligência ao longo do processo.5. A nova redação do artigo 921 do CPC não pode ser aplicada retroativamente a atos processuais anteriores à sua vigência.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido, com o afastamento da prescrição intercorrente e retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Tese de julgamento: Inocorre prescrição intercorrente quando realizada penhora de bens do devedor, tampouco não se evidenciando inércia ou desídia do credor, para os fatos vigentes sob a regra do CPC/73._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, LIV e LV; CPC/2015, arts. 6º, 9º, 10, 487, II, 921, § 5º; Lei nº 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000104-76.1995.8.16.0153, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 18.03.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0006974-98.1997.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 25.01.2023; TJMG, AC 00996764220138130481, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª Câmara Cível, j. 12.05.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0000809-28.2011.8.16.0084, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 17.07.2023; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0011241-91.2015.8.16.0173, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 27.04.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0001686-48.1996.8.16.0001, Rel. Des. Tito Campos de Paula, j. 25.04.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0000056-53.2010.8.16.0166, Rel. Substituto Marco Antonio Massaneiro, j. 25.04.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0025723-44.2017.8.16.0021, Rel. Substituto Jederson Suzin, j. 09.04.2025; Súmula nº 150/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que não ocorreu prescrição intercorrente. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0012409-48.2000.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 09.06.2025) – grifo nosso AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, FORMULADA PELA EXECUTADA.1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. CASO CONCRETO. EXECUÇÃO AJUIZADA SOB À ÉGIDE DO CPC/1973. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM CINCO OPORTUNIDADES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 921, III, §§1º E 4º, DO CPC (REDAÇÃO ORIGINAL). PRINCÍPIO DO “TEMPUS REGIT ACTUM”. IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADO A PARTIR DO TÉRMINO DA SUSPENSÃO OU, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE PRAZO FIXADO, APÓS 01 (UM) ANO DO SOBRESTAMENTO E DESDE QUE O EXEQUENTE SE MANTENHA INERTE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO IAC Nº 01/STJ (RESP Nº 1.604.412/SC) E ART. 921 E SEGUINTES, DO CPC (REDAÇÃO ORIGINAL). MANIFESTAÇÕES POSTERIORES DO EXEQUENTE, BUSCANDO BENS PENHORÁVEIS, QUE INTERROMPERAM O PRAZO. CREDOR QUE FOI DILIGENTE E SEMPRE BUSCOU EFETIVAMENTE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. EXECUÇÃO QUE NÃO FICOU PARALISADA POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO. DEMAIS SUSPENSÕES OCORRIDAS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI nº 14.195/2021 QUE NÃO SE FUNDAMENTARAM NA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DO §4º, DO ART 921, DO CPC, EM SUA REDAÇÃO ATUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.2. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0071052-98.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 08.06.2025) – grifo nosso DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXEQUENTE QUE NÃO SE MANTEVE INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO LAPSO PRESCRICIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. O exequente alegou que não houve inércia injustificada e que promoveu diversas diligências para a satisfação do crédito. Requereu o provimento do recurso para afastar a prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente no curso da execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente se consuma com a paralisação injustificada do processo por prazo igual ou superior ao da prescrição da ação e o exequente não ficou inerte por tempo superior ao prazo prescricional.4. A nova redação do artigo 921 do CPC não se aplica ao caso, pois não retroage para modificar efeitos de atos processuais praticados no passado.5. O exequente se mostrou interessado e diligente, contribuindo para o bom andamento da execução, o que afasta a ocorrência de prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e provida para anular a sentença, determinando o regular prosseguimento do feito executivo.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em ações de execução de título extrajudicial somente se configura com a inércia do credor na busca pela satisfação do crédito, não sendo suficiente a mera ineficácia das diligências realizadas para localização de bens ou do devedor.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14, 921, § 4º, e 927, III; Lei nº 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.769.443/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01/09/2020; STJ, IAC no REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 27/06/2018; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0000204-89.2003.8.16.0140, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, j. 18.11.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0000047-98.2024.8.16.0102, Joaquim Távora, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, J. 19.04.2024. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001332-30.2017.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 06.06.2025) – grifo nosso A exequente demonstrou conduta proativa durante todo o curso do feito executivo, conforme se extrai do relatório. Houve penhora de ativos financeiros por meio do BACENJUD e bloqueio de bem perante o RENAJUD em 11/11/2015. Em 30/05/2016, pleiteou pela restrição da circulação do veículo penhorado. Em 14/10/2016, solicitou novo bloqueio perante o BACENJUD e requereu intimação da executada para informar a localização do veículo. Em 12/07/2018, postulou pela anotação de indisponibilidade mediante CNIB. Em 02/07/2019, requereu diligências junto ao CENSEC e SERASAJUD. Em 22/02/2023, pleiteou por diligências junto ao SISBAJUD e SNIPER. Em 09/05/2023, solicitou suspensão da CNH, retenção de passaportes e bloqueio de cartões. Em 26/05/2023, requereu expedição de ofícios para CEF, INSS e CAGED/RAIS. Em 25/07/2023, requereu reiteração de ofício e diligência junto ao PREVJUD. Em 26/03/2024, requereu diligência junto ao INFOJUD. Tal postura revela a ausência de desídia ou inércia que pudesse ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente. Importante destacar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento da Apelação Cível n. 0001525-67.2011.8.16.0080, envolvendo exatamente as mesmas partes dos presentes autos, pela sua 14ª Câmara Cível, reformou a decisão de primeiro grau que havia reconhecido a prescrição intercorrente (movimento 162), consignando expressamente que "o feito nunca permaneceu paralisado por prazo superior ao da prescrição e que a Exequente tem se mostrado diligente na busca de bens passíveis de penhora, a fim de satisfazer o seu crédito" – mov. 19.1. A executada pretende reeditar os mesmos argumentos já analisados e rejeitados pelo Tribunal de Justiça, em flagrante desrespeito à coisa julgada material formada. Portanto, ausentes os pressupostos para o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que não restou demonstrada a inércia da exequente nem a paralisação do feito por prazo superior ao da prescrição do direito material. Ademais, a matéria já foi definitivamente decidida pelo Tribunal de Justiça, não podendo ser novamente discutida em desrespeito à autoridade da coisa julgada. 3. Ante o exposto, REJEITO o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente formulado pela executada no mov. 311.1. 4. Intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Engenheiro Beltrão, data e hora de inserção no sistema Marcos Antonio dos Santos Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011241-57.2018.8.14.0039

ID: 316612759

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011241-57.2018.8.14.0039

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAXIMUS IMOBILIARIA E CONSULTORIA LTDA - ME MCPW CONSTRUCOES LTDA

Sentença

Advogados:

WALLACE DAMASCENO TAVERNARD

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON DA CRUZ MANO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº. 0011241-57.2018.8.14.0039 AUTOR: ODINALDO DE MATOS MACHADO Nome: ODINALDO DE MATOS MACHA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº. 0011241-57.2018.8.14.0039 AUTOR: ODINALDO DE MATOS MACHADO Nome: ODINALDO DE MATOS MACHADO Endereço: FLOR DO CARMO, 80, QUADRA 70, CIDADE JARDIM, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68629-074 REU: MCPW CONSTRUCOES LTDA, MAXIMUS IMOBILIARIA E CONSULTORIA LTDA - ME Nome: MCPW CONSTRUCOES LTDA Endereï¿½o: desconhecido Nome: MAXIMUS IMOBILIARIA E CONSULTORIA LTDA - ME Endereï¿½o: desconhecido SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por Odinaldo de Matos Machado, em face de MCPW Construções Ltda e Maximus Imobiliária e Consultoria Ltda – ME, todos devidamente qualificados nos autos, visando a responsabilização das requeridas por vícios construtivos em imóvel adquirido pelo autor, com pedido de condenação à reparação integral dos danos sofridos. Alega o autor, em síntese, que em março de 2016, adquiriu imóvel construído pela empresa MCPW Construções Ltda, por intermédio da ré Maximus Imobiliária, que atuou como corretora do negócio, e que desde a entrega da unidade percebeu diversos vícios de construção, os quais não foram sanados, mesmo após tentativas extrajudiciais de solução. Sustenta que tais vícios comprometem a habitabilidade e a segurança da edificação, ocasionando-lhe não apenas danos materiais com reparos, mas também sofrimento e angústia que caracterizam danos morais. Requer a condenação das rés nos seguintes termos: a) reparação integral dos danos materiais; b) compensação por danos morais; c) obrigação de fazer para reparo dos vícios apontados; d) produção de prova pericial; e) concessão dos benefícios da justiça gratuita. A inicial é instruída com documentos que, segundo o autor, demonstram os defeitos estruturais do imóvel e sua aquisição mediante intermediação da corretora, dos quais destaco: laudo de vistoria técnica com relatório fotográfico (id.50068637 – a partir das fls.2), contrato de compra e venda do imóvel (id.50069495 – a partir das fls.3), troca de mensagens visando solução extrajudicial (id.id.50069497 -fls.11), instrumento particular de contrato de promessa irrevogável e irretratável de compra e venda de bem imóvel (id.50069498 – fls.5) e boletim de ocorrência (id.50069499). Audiência de conciliação restou inexitosa, id. 50069507 – fls.2. Em contestação, id.50069507 – fls.6, a ré MCPW PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, preliminarmente, pleiteia: declaração de incompetência com remessa dos autos à Justiça Federal em razão de interesse da Caixa Econômica Federal (financiadora), denunciação da lide de PONTES ENGENHARIA CIVIL E SANEAMENTO LTDA e HAROLDO DE ARAÚJO PONTES, impugna o benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor, requer o indeferimento da inversão do ônus da prova, o reconhecimento da ausência de responsabilidade objetiva, ressaltando que os supostos vícios alegados decorrem de desgaste natural e uso indevido por parte do autor. Argumenta ainda que as alegações do autor carecem de demonstração técnica, requerendo a produção de prova pericial para apuração da existência e extensão dos defeitos alegados. Defende que não há qualquer demonstração de que os danos tenham sido comunicados dentro do prazo legal para garantia, tampouco que tenham sido ignoradas solicitações de reparo pela construtora. Rechaça o pedido de danos morais como desproporcional e desprovido de amparo, afirmando a ausência de conduta ilícita que justifique a reparação extrapatrimonial. Ao final, requer a improcedência total da ação. Apresenta documentos, dos quais destaco: alvará de construção nº44/2015, o qual apresenta Haroldo de Araujo Pontes como autos do projeto e responsável técnico e Pontes Engenharia Civil e Saneamento LTDA como construtora responsável pela execução da obra no endereço Rua Flor do Campo, qd70, lt30, residencial Cidade Jardim, área 65,28m² (id.50069514-fls.2). Maximus Imobiliária e Consultoria Ltda argui, contestação apresentada em id.50069516 -fls.4, em preliminar, também impugnou a gratuidade de justiça concedida ao autor, alegou sua ilegitimidade passiva, sustentando que atuou apenas como corretora do negócio, sem participação na construção ou propriedade do imóvel, o que a eximiria de qualquer responsabilidade pelos vícios construtivos narrados na inicial e apresentando como responsáveis pela relação passiva: MCPW CONSTRUÇÕES LTDA e PONTES ENGENHARIA CIVIL E SANEAMENTO LTDA. No mérito, afirma que não há falha na prestação de seus serviços, sendo a relação contratual do autor exclusivamente com a construtora. Ainda, aduz que não restaram devidamente comprovados os danos alegados, tampouco a existência dos vícios de construção, requerendo, em caráter subsidiário, a produção de provas pericial, testemunhal e documental. Em réplica, id.50069533 -fls.4 e ss., a parte autora alegou que por se tratar de relação de consumo, é incabível a denunciação da lide. Argumentou que o pedido de deslocação de competência para a Justiça Federal é meramente protelatório e que por ser hipossuficiente, tem direito a gratuidade de justiça; defendeu a validade da planilha orçamentária e laudo de vistoria técnica apresentado, bem como a legitimidade da Maximus Imobiliária Construtora por ter ela intermediado o negócio jurídico e realizado contrato de promessa de compra e venda, havendo, portanto, responsabilidade solidária com a construtora, por isso, recusou o pedido de substituição do polo passivo realizado pela Maximus. Reiterou os pedidos da inicial. Houve intimação das partes para especificação das provas que desejassem produzir, tendo apenas a ré Maximus Imobiliária apresentado manifestação, como certificado em id.94532888. Nela, reiterou sua ilegitimidade e, subsidiariamente, requerido depoimento pessoal do autor, de testemunhas, perícia judicial a ser realizada no imóvel e prova documental (id.86918305). A parte autora requereu o julgamento antecipado (id.132910806). É o relatório. Passo a decidir. II – DA FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, cumpre analisar as questões preliminares suscitadas pelas requeridas, as quais merecem enfrentamento antes da análise meritória. Da Alegada Incompetência da Justiça Estadual: A primeira ré argui incompetência da Justiça Estadual, sustentando que o financiamento pela Caixa Econômica Federal ensejaria a competência da Justiça Federal. Tal argumento não merece prosperar. A Caixa Econômica Federal não figura no polo da demanda e não tem interesse jurídico direto na discussão sobre vícios construtivos, tratando-se de relação jurídica autônoma e independente do contrato de financiamento. A competência permanece com a Justiça Estadual. Da Denunciação da Lide: A pretensão de denunciação da lide formulada pela primeira ré também não pode ser acolhida. Tratando-se de relação de consumo, conforme se depreende da natureza da contratação e das partes envolvidas, incide o disposto no artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, que veda a denunciação da lide nas ações de responsabilidade civil de fornecedores de produtos e serviços. A vedação visa preservar os direitos do consumidor, evitando a complexidade processual que poderia prejudicar o acesso à justiça e a celeridade na solução do conflito, sendo possível, no entanto, ação de regresso. Da Impugnação à Gratuidade de Justiça: As impugnações à gratuidade de justiça deferida ao autor carecem de fundamento probatório suficiente. A declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, nos termos da Lei nº 1.060/50, e as requeridas não trouxeram elementos concretos capazes de infirmar tal presunção. Mantenho, portanto, o benefício anteriormente concedido. Da (I)Legitimidade Passiva da Maximus Imobiliária: A segunda requerida alega sua ilegitimidade passiva, sustentando ter atuado apenas como corretora do negócio. A alegação merece acolhimento. Embora tenha participado da intermediação do negócio jurídico, a análise detida dos autos revela que a Maximus Imobiliária atuou exclusivamente no âmbito da corretagem imobiliária, não tendo qualquer participação na construção do imóvel ou responsabilidade pelos aspectos construtivos da edificação. A responsabilidade da empresa corretora limita-se aos serviços de intermediação prestados, não se estendendo aos vícios construtivos do imóvel, os quais são de responsabilidade exclusiva da construtora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO CONSTRUTIVO EM IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO À CONSTRUTORA E INCORPORADORA . ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA RECONHECIDA NA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA SOMENTE NESSE PONTO E QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CORRETAGEM. EMPRESA IMOBILIÁRIA QUE, APESAR DE INTERMEDIAR A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, NÃO TEM PODER OU RESPONSABILIDADE ACERCA DA CONSTRUÇÃO DA RESIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE QUE SE LIMITA AO SERVIÇO DE CORRETAGEM. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00058066320188190007 202400106699, Relator.: Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO, Data de Julgamento: 24/04/2024, QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 30/04/2024) Reconheço, portanto, sua ilegitimidade passiva ad causam. Do Julgamento Antecipado da Lide O julgamento antecipado da lide é medida que se impõe no presente caso. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em exame, as questões controvertidas são precipuamente de direito, envolvendo a interpretação e aplicação das normas consumeristas à hipótese fática já delineada pelos documentos carreados aos autos. O autor apresentou laudo de vistoria técnica com relatório fotográfico, que constitui prova técnica suficiente para demonstração dos vícios alegados. Embora a ré MCPW tenha manifestado interesse na produção de prova pericial em sua contestação, restou silente quando intimada para especificação das provas que desejava produzir, conforme certificado nos autos. O silêncio da parte após o despacho para especificação de provas conduz à preclusão do direito à produção probatória, implicando na própria desistência do requerimento formulado anteriormente. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPACHO SANEADOR PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA. DESISTÊNCIA TÁCITA . PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. - O silêncio das partes após o despacho para especificação de provas conduz à preclusão do direito à produção probatória, implicando na própria desistência do requerimento formulado anteriormente - Não há cerceamento de defesa se, após despacho saneador oportunizando as partes especificarem quais provas pretendem produzir, a parte interessada permanece inerte, ocorrendo a preclusão, ainda que tenha formulado pedido na inicial ou impugnação anteriormente - Recurso desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50015888220198130056, Relator.: Des .(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G), Data de Julgamento: 04/02/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2024) Ademais, o próprio autor requereu expressamente o julgamento antecipado, renunciando à produção de outras provas, o que demonstra sua convicção de que os elementos já constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa. DO MÉRITO Restou inequívoca a configuração de relação de consumo entre as partes. O autor adquiriu imóvel para uso próprio, caracterizando-se como destinatário final do produto, enquanto as requeridas desenvolvem atividade econômica de construção e comercialização de imóveis. Aplica-se, portanto, integralmente o Código de Defesa do Consumidor à hipótese. A análise dos documentos acostados aos autos, notadamente o laudo de vistoria técnica apresentado pelo autor, evidencia a existência de diversos vícios construtivos no imóvel adquirido. O referido laudo, elaborado por profissional habilitado e acompanhado de documentação fotográfica, aponta defeitos estruturais e de acabamento que comprometem a qualidade e habitabilidade da edificação. Os vícios identificados não se enquadram na categoria de desgaste natural decorrente do uso, como alegado pelas requeridas, mas sim em defeitos de construção, avistados antes mesmo da mudança da família para o imóvel, como informado em e-mail apresentado em id.50069499-fls2, mas supostamente resolvidos na época. A própria troca de mensagens juntada aos autos demonstra que o autor buscou solução extrajudicial para os problemas. A MCPW Construções Ltda, na qualidade de construtora, responde pelos defeitos de construção em razão da atividade desenvolvida. Nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde pelos vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina. A responsabilidade é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa, bastando a comprovação do defeito, do dano e do nexo causal. Quanto à Maximus Imobiliária, conforme já decidido nas preliminares, sua responsabilidade limita-se aos serviços de corretagem prestados, não se estendendo aos vícios construtivos do imóvel, razão pela qual deve ser excluída do polo passivo da demanda. Os danos materiais restaram demonstrados pelo laudo de vistoria técnica apresentado pelo autor acompanhado por fotografias do imóvel realizadas em setembro de 2017, por fotos do imóvel referentes a setembro de 2018 e pela troca de mensagens da companheira do autor com representante da construtora, o qual admite os vícios do imóvel. Mantendo a distribuição estática do ônus da prova, competia à ré MCPW Construções Ltda demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A construtora, ao permanecer inerte na fase de especificação de provas, perdeu a oportunidade processual de contestar tecnicamente os vícios apontados pelo autor A reparação deve abranger todos os custos necessários para sanar os vícios construtivos, restituindo ao imóvel as condições de habitabilidade e segurança que dele se esperavam quando da aquisição. Dos Danos Morais A configuração de danos morais na hipótese é evidente. A aquisição de imóvel próprio representa conquista de extrema relevância na vida das pessoas, estando intimamente ligada aos direitos fundamentais da moradia e dignidade da pessoa humana. A frustração dessa legítima expectativa, decorrente da entrega de produto com vícios que comprometem sua habitabilidade, gera angústia, constrangimento e abalo psíquico que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. O autor não apenas teve suas economias comprometidas com a aquisição de imóvel inadequado, como também se viu obrigado a conviver com os defeitos estruturais, enfrentando a insegurança e desconforto em sua própria residência. A busca infrutífera por solução extrajudicial e a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário agravam o quadro de aflição experimentado. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da sanção. Fixo a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que reputo adequado para compensar o sofrimento experimentado pelo autor sem ensejar enriquecimento ilícito. Da Obrigação de Fazer Procede também o pedido de obrigação de fazer para reparo dos vícios construtivos. A construtora deve ser compelida a sanar todos os defeitos identificados no laudo técnico, restabelecendo as condições adequadas de habitabilidade e segurança do imóvel. Estabeleço o prazo de 120 (cento e vinte) dias para cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo da conversão em perdas e danos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo: I) EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em face de MAXIMUS IMOBILIÁRIA E CONSULTORIA LTDA – ME, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva; II) PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em face de MCPW CONSTRUÇÕES LTDA para: a) CONDENAR a requerida MCPW Construções Ltda ao pagamento de indenização por danos materiais no valor a ser apurado em liquidação de sentença; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença (Súm. 362 do STJ) e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação. c) DETERMINAR que a requerida promova o reparo de todos os vícios construtivos identificados no laudo técnico apresentado pelo autor, no prazo de 120 (cento e vinte) dias para cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo da conversão em perdas e danos. Face à sucumbência recíproca, condeno a MCPW Construções Ltda e o autor ao pagamento das custas e demais processuais. Condeno MCPW Construções Ltda em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a ser revertida ao FUNDEP (Fundo da Defensoria Pública do Estado do Pará) a serem depositados na conta corrente de nº182900-9, banco nº037, agência nº015, CNPJ nº346395260001-38. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da Maximus Imobiliária, que fixo em 10% sobre o da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Quanto à condenação do autor em despesas processuais e honorários, deve-se observar sua condição de beneficiário da gratuidade de justiça. Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se as partes ex adversa para apresentarem contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJPA com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e advertências legais, devendo ser adotas as exigências estabelecidas pela RESOLUÇÃO Nº 20, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021, que dispõe sobre o Procedimento Administrativo de Cobrança de custas e outras despesas processuais pendentes em processos judiciais transitados em julgado, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Proc. Nº03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Paragominas/PA, data registrada pelo sistema. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Disktem Comercio E Servicos De Limpeza Ltda - Me e outros x Claudia Batista Da Silva

ID: 278144903

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011241-80.2023.5.18.0052

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DISKTEM COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME HEBER FELIPE BORGES DAS CHAGAS HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CLAUDIA BATISTA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LORENA RODRIGUES DE SOUSA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EVELLYN MARYANNE DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KELLY CARVALHO GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011241-80.2023.5.18.0052 RECORRENTE: DISKTEM COMERCIO E SERVICOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011241-80.2023.5.18.0052 RECORRENTE: DISKTEM COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME RECORRIDO: CLAUDIA BATISTA DA SILVA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011241-80.2023.5.18.0052 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : DISKTEM COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. ADVOGADO : LORENA RODRIGUES DE SOUSA SANTOS RECORRIDO : CLAUDIA BATISTA DA SILVA ADVOGADO : EVELLYN MARYANNE DE OLIVEIRA SANTOS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : JOHNNY GONCALVES VIEIRA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESCISÃO INDIRETA. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que acolheu em parte os pedidos de reconhecimento de doença ocupacional, com condenação ao pagamento de pensão mensal, indenização por danos materiais futuros e adicional de insalubridade em grau máximo, além de reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. A reclamada alegou, em síntese, ausência de nexo causal entre a doença e as atividades laborais, inexistência de labor em ambiente insalubre e de fundamento para o reconhecimento da rescisão indireta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) definir se há nexo causal entre a doença ocupacional e as atividades laborais desempenhadas; (ii) fixar o grau da insalubridade e o tempo em que o adicional é devido; (iii) determinar se o inadimplemento do adicional de insalubridade configura justa causa para a rescisão indireta do contrato de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial médico concluiu pela concausalidade entre a doença ocupacional e as atividades laborais, embora reconhecendo contribuição leve do trabalho na gênese da patologia e sem provas de melhora do quadro após o afastamento do trabalho. De outro lado, o laudo pericial de engenharia não identificou alta repetitividade ou esforço físico nas atividades da reclamante, o que impõe a reforma da sentença. 4. A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula nº 448, II, do TST, mesmo com o fornecimento de EPIs, os quais apenas minimizam a exposição do trabalhador ao agente agressor, sem neutralizar a insalubridade. A sentença é reformada para limitar o período de pagamento do adicional de insalubridade ao apontado no laudo pericial. 5. Ressalvado o entendimento, esta Turma julgadora entende que o inadimplemento do adicional de insalubridade não configura, por si só, falta grave apta a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme jurisprudência consolidada. Assim, resta reconhecido que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa da reclamante. 6. O limite máximo de honorários periciais estabelecido pelo CSJT aplica-se apenas em caso de pagamento com recursos vinculados à gratuidade judiciária. Como a reclamada não é beneficiária da justiça gratuita, a fixação dos honorários periciais em valor superior ao limite é adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação configura insalubridade em grau máximo, conforme Súmula nº 448, II, do TST, sendo o pagamento devido pelo período demonstrado em laudo pericial. 2. O limite máximo de honorários periciais do CSJT aplica-se somente aos casos de pagamento com recursos da gratuidade judiciária". __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 483, 'd'; art. 467; art. 477, § 8º; art. 790-B, § 1º; Lei nº 8.213/91, art. 118; CC, art. 927; art. 944; art. 949; art. 950; NR-15, Anexo 14; Portaria 3.214/78. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 448, II, TST; Súmula nº 126, TST; Súmula nº 378, TST; Súmula nº 80, TST; Ag-AIRR-10856-81.2022.5.03.0183; Ag-RR-1000853-08.2018.5.02.0704; ROT-0011191-92.2023.5.18.0104; Resolução 247/2019 CSJT; Resolução 66/2010 CSJT; IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho Johnny Gonçalves Vieira, da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis, acolheu parcialmente os pedidos formulados por CLAUDIA BATISTA DA SILVA em face de DISKTEM COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. Embargos de declaração opostos pela reclamada, rejeitados. A reclamada interpôs recurso ordinário pugnando pela reforma da sentença quanto ao adicional de insalubridade, rescisão indireta, doença ocupacional e honorários periciais. A reclamante apresentou contra-arrazoado. Parecer da Procuradoria Regional do Trabalho pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO DOENÇA OCUPACIONAL Eis a sentença: "De acordo com o segundo laudo, a autora prestou serviços essencialmente para universidades, higienizando salas de aula, corredores, bem como banheiros que eram usados por até 50 pessoas, dentre outros ambientes. O expert de engenharia disse que não foram identificados 'aspectos tais como alta repetitividade ou elevado esforço físico nas atividades da Reclamante'. Também foi mencionado que, em certas ocasiões, 'tinha um carrinho para deslocar com os materiais e produtos, medida esta que facilita o transporte dos materiais e dos itens recolhidos e evita que as cargas sejam transportadas por longas distâncias manualmente'. Cumpre enfatizar, entretanto, as afirmações do perito médico: 'não há como olvidar que a sua função na reclamada ré a exigiu fazer movimentos de sobrecarga repetida (friso: repetida, não repetitiva) dos músculos extensores dos antebraços.' (não há negrito no original). Ou seja, conforme o primeiro trabalho, não são apenas movimentos repetitivos poderiam ocasionar/agravar a doença, mas também os de sobrecarga repetida. Veja-se que o art. 7º, XXII da CF/88 preceitua ser dever do empregador a 'redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança', cabendo à reclamada comprovar a adoção de normas de segurança e saúde no trabalho, ônus do qual não se desincumbiu. A reclamada não comprovou a adoção das medidas acima. Não juntou, por exemplo, documentos evidenciando que promoveu cursos, ginástica laboral, capacitações etc. Aliás, segundo o laudo pericial médico, a autora disse que não existia CIPA e desconhece a realização de SIPAT. Ainda que assim não fosse, o fato é que tais providências - se ocorridas - foram insuficientes, sendo evidente que existem falhas no processo produtivo que permitem o surgimento e/ou agravamento de doenças ocupacionais. [...] Logo, a ré deverá responder objetivamente por tais riscos (na proporção que atuou para o evento), inteligência do art. 927 do CCB (Teoria do Risco Criado), face à condição ergonomicamente prejudicial imposta para a execução de seus serviços, remanescendo o seu dever de indenizar a parte. Evidenciado o acometimento da reclamante por doença ocupacional, e estando presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, devida a indenização pelos danos daí decorrentes. O dano material se relaciona com prejuízo financeiro da vítima, englobando o dano emergente (prejuízo imediato decorrente de despesas com o tratamento médico), o lucro cessante (o que o empregado deixa de ganhar até sua convalescença) e a pensão, em caso de se constatar a incapacidade laborativa total ou parcial. De acordo com o laudo, a reclamada teve contribuição menor que 25% no infortúnio, tendo o expert acrescentado que houve apenas limitação parcial e temporária, sem indicar, todavia, o percentual exato da redução. A partir de tais diretrizes, arbitro em 50% o percentual de redução da capacidade laborativa obreira e em 20% a colaboração do trabalho (contribuição leve ou baixa do trabalho na produção da doença). Por consequência, conforme art. 950 do CC/2002, julgo parcialmente procedente o pedido para deferir à reclamante pensionamento mensal no importe de 10% (20% sobre 50%) do último salário-base percebido, desde o dia 06/10/2023, isto é, 15 dias após a data de 20/09/2023, quando houve determinação para que a obreira se afastasse de suas funções por tempo indeterminado, conforme relatório médico (fl. 41). Ante a possibilidade de recuperação plena da autora, julgo improcedente o pedido de pagamento em parcela única. O valor da pensão será atualizado a partir do ano de 2023, sempre no mês de janeiro, pelo IPCA-E dos doze meses anteriores, ou por outro índice que vier a substituí-lo. De outra sorte, não há comprovação de gastos por parte da autora quanto ao tratamento de saúde pretérito, ônus que lhe cabia (art. 818, I da CLT), razão porque não há falar-se em condenação da ré no custeio quanto a eventuais dispêndios passados. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de despesas pretéritas. Por sua vez, de acordo com o artigo 949 do Código Civil 'No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido'. Assim, o pedido de danos emergentes futuros também merece ser acolhido, uma vez que o próprio perito judicial reconheceu a necessidade de acompanhamento médico. Logo, ante o princípio da reparação integral do dano, julgo procedente o pedido de indenização por danos materiais, no particular, devendo a empresa se responsabilizar pelo importe correspondente a 20% do valor gasto com tratamento médico (aqui incluídos os medicamentos correspondentes, ainda que não haja pleito expresso, já que necessários ao reestabelecimento do empregado), seguindo o raciocínio já exposto nos termos do art. 944 do Código Civil, até a total recuperação da empregada. Para tanto, deverá a reclamante juntar aos autos os comprovantes das despesas médicas conforme forem se fazendo necessárias, sendo que a reclamada será intimada a depositar a sua quota em 10 (dez) dias, sob pena de multa de 50% e execução. Por fim, o total reestabelecimento deverá ser comprovado por meio de ação revisional (art. 505, I, do CPC), pois somente dessa forma serão respeitados o contraditório e a ampla defesa, bem como a possibilidade e eventual recurso da parte interessada". A reclamada se insurgiu dizendo que "O agravamento da doença decorreu exclusivamente da conduta da própria Recorrida, que não seguiu o tratamento adequado", "não há qualquer relação direta entre a enfermidade e as atividades laborais", "não há fundamento para responsabilizar a Recorrente, devendo ser afastadas as condenações impostas na sentença" e "não se pode condenar a Recorrente a arcar com despesas médicas futuras sem qualquer comprovação da necessidade e efetividade do tratamento". Com razão. A reclamante disse na exordial que "no decorrer do pacto laboral, com o exercício de atividades que consistiam em movimentos repetitivos, contínuos e diários, SEM PAUSA PARA DESCANSO, e pegando peso, passou a Reclamante a sofrer com fortes dores no cotovelo, braço ombro e mão, apresentando dificuldade para fazer movimentos simples como carregar balde, pegar no rodo para rapar, lavar banheiros e dentre outras atividades. Tanto que foi diagnosticada com uma doença chamada Epicondilite Lateral, desenvolvida em razão dos movimentos repetitivos, pesos que realizava e pegava em seu ambiente de trabalho". Requereu "seja realizada a perícia médica para averiguar o percentual de redução da capacidade laboral, e se há total ou parcial incapacidade laboral e qual o período de fato da estimativa incapacidade, visto que os atestados colacionados aos autos prevê tempo indeterminado, o que por consequência presume-se a pensão vitalícia até a estimativa de vida" e "condene a reclamada no valor de indenização de pensão vitalícia pelo período detectado nos relatórios médicos anexo aos autos, e bem como, conforme pelo período em que o perito detectar a incapacidade laboral parcial/total, permanente e/ou temporária". Disse, ainda, que "a autora labora junto a ré por aproximadamente há dois anos e sete meses, contudo há um ano a mesma vem sofrendo com fortes dores, emocional abalado, tratando essa doença ocupacional desenvolvida em razão das atividades exercidas em seu labor, sendo assim a mesma tem e terá gastos com médicos, exames, fisioterapia, remédios, cirurgias e dentre outros, logo a mesma faz jus que a reclamada seja condenada a arcar com os gastos já obtidos e futuros, tendo em vista que a causa exclusiva da doença da mesma e em razão do seu labor junto a ré". Não há pedidos de reparação por dano moral ou lucros cessantes, tampouco de garantia de emprego acidentária. Eis o laudo médico pericial nos pontos em que interessa (ID. d84979f, os destaques são de agora): "A periciada, com adequado estado de lucidez durante a entrevista, informou quando trabalhava na reclamada há quase um ano (não soube dizer a data exata nem aproximada), começou a apresentar dor de leve intensidade na porção lateral do cotovelo direito, pertencente ao seu lado corporal dominante. Nega ter havido traumatismo ou esforço físico inabitual desencadeante. Procurou por atendimento médico desde o início da sintomatologia, o profissional de saúde a medicou e diagnosticou 'epicondilite' (SIC). Na primeira consulta, foi expedido atestado para afastamento do cargo por oito dias. Expirada a dispensa, voltou a trabalhar, na mesma função e refere que apresentava certo prejuízo do desempenho à custa do desconforto alegado, que persistia (SIC). Mesmo assim, ficou por mais de um ano sem se tratar. Quando o fez (em novembro de 2023), quando a dor estava mais intensa. Essas foram as duas únicas consultas médicas que fez desde que adoeceu. Na segunda consulta, recebeu novo atestado para repouso do trabalho e está desde então sem trabalhar e sem receber qualquer vencimento. Porém, nega ter sido direcionada ao INSS. Desde a eclosão da enfermidade, foram realizadas dez sessões de fisioterapia. O tratamento médico foi feito pelo SUS. No momento presente, queixa-se de dor persistente na porção lateral do cotovelo direito, de intensidade maior que a de antes. Faz automedicação para o desconforto que alega sentir e nega seguir tratamento especializado, alegando que seja devido à sua dificuldade financeira. [...] 6. A doença acometida pela Reclamante poderia ter sido desencadeada independentemente do labor exercido na Reclamada? R. Se ela estivesse exposta apenas a agentes prejudiciais extralaborais, sim. [...] A reclamante tem o diagnóstico de epicondilite lateral no cotovelo direito, doença que foi dissertada no item IV deste laudo. Ela alegou ter adoecido no período contratual. Não há como olvidar que a sua função na reclamada ré a exigiu fazer movimentos de sobrecarga repetida (friso: repetida, não repetitiva) dos músculos extensores dos antebraços. Prevalecia o uso do seu lado corporal dominante, o direito, algo que promoveu a instalação de fadiga nos tecidos locais e a consequente inflamação. Houve tempo de exposição suficiente à atividade antes que se instalasse a sintomatologia. [...] é certo que outros componentes extralaborais também podem contribuir para a gênese da doença. Na periciada, as possibilidades etiológicas extralaborais se associaram às ações mecânicas do trabalho como corresponsáveis pela eclosão da patologia. Por isso, identifica-se concausalidade. Não há nexo causal exclusivo porque, isoladamente, aquela modalidade trabalhista não tem suficiência mecânica para justificar a inflamação em um indivíduo adulto, hígido e com boa compleição física, como é o caso da autora. [...] O contexto da reclamante se assenta como sendo de grau I (contribuição leve ou baixa do trabalho na produção da doença). Assim, traduzindo-se matematicamente esse enquadramento, tem-se que o trabalho teve contribuição menor que 25%. O restante da porcentagem se deve a fatores individuais relacionados à periciada em si. Por fim, quanto à caracterização pericial do quadro clínico, a reclamante ainda se encontra doente, mas não é estado clínico irreversível, pois se vislumbra melhora clínica se ela se submeter a tratamento. Sobre o seu potencial laborativo, não há invalidez. O que existe é limitação parcial e temporária para ser lotada em cargos que exijam fazer esforços físicos maiores ou classicamente repetitivos para o cotovelo direito. Se for respeitada essa observação, ela pode trabalhar em cargos compatíveis, sem que haja prejuízo do desempenho. Recomenda-se adesão ao tratamento, o que ela negou seguir. Caso se trate, o previsto é que a enfermidade seja debelada em tempo não dilatado". E, ao responder aos quesitos suplementares apresentados pela reclamada, o perito médico assim registrou: "* O fato de a Reclamante estar afastada das atividades na empresa desde novembro de 2023, é motivo para a doença ter sido abrandada, caso não tivesse executando musculação? R. A doença se manteve por outros motivos extralaborais. É inconsistente responsabilizar os exercícios de musculação" (ID. f16ab97 - Pág. 1). Como se vê, o que se extrai da prova técnica que não foi infirmada por nenhuma das partes é (i) a reclamante permanece doente e "queixa-se de dor persistente na porção lateral do cotovelo direito, de intensidade maior que a de antes" mesmo após seis meses de afastamento de suas atividades laborais (considerando que o segundo atestado médico está datado de 20/09/2023, que a reclamante não mais retornou às suas atividades e que a perícia foi realizada em 20/03/2024); (ii) a doença teria eclodido mesmo "Se ela estivesse exposta apenas a agentes prejudiciais extralaborais"; e (iii) após o afastamento das atividades laborais, "A doença se manteve por outros motivos extralaborais". Sem ambages, e com o devido respeito ao juiz de origem, a concausa estabelecida pelo perito médico não se mantém pelos registros feitos pelo próprio experto, relevando destacar que o perito engenheiro, que esteve no local de trabalho da reclamante e analisou as atividades laborais por ela realizadas, assim registrou: "Não identificamos aspectos tais como alta repetitividade ou elevado esforço físico nas atividades da Reclamante" (ID. 77deb47 - Pág. 11). Logo, não há falar em pensionamento e ressarcimento de despesas médicas após o afastamento da reclamante de suas atividades laborais porque não há como se atribuir à reclamada nenhuma culpa pela eclosão ou pelo agravamento da doença que acometeu a reclamante. Dito isso, dou provimento ao recurso para absolver a reclamada da condenação no pagamento de danos materiais, bem como do período de garantia de emprego que, como visto ao norte, trata-se de julgamento "extra petita". Corolário, inverto o ônus de sucumbência quanto aos honorários médicos periciais. Considerando que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, que é a reclamante, exceto se beneficiária da justiça gratuita, o que é o caso, a despesa correrá por conta da União. Diz a lei que "Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho" (CLT, art. 790-B, § 1º). Considerando a vigência da Lei 13.467/17, entre outros, o CSJT instituiu no âmbito da Justiça do Trabalho "o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária AJ/JT" (Res. 247, de 25/10/2019), revogando a Res. 66/10. No entanto, tal como acontecia sob o regime da Res. 66/10, só há limite máximo estabelecido "em caso de pagamento com recursos vinculados à gratuidade judiciária" (art. 21), ou seja, o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho concerne exclusivamente ao "reembolso pela União" devido nos casos de assistência judiciária. Assim, nos termos da lei (CLT, art. 790-B, § 1º), da Res. 247/2019 do CSJT, da SUM-457 do TST e do art. 305-A do PGC-TRT18, reduzo o valor dos honorários periciais para R$1.000,00. Dê-se ciência ao perito médico. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Eis a sentença: "Determinada a realização de perícia, o expert concluiu que a obreira, no desempenho da função de auxiliar de limpeza, executou atividades em ambiente insalubre, fazendo jus ao adicional correspondente em seu grau máximo (fls. 222/271). A reclamada impugnou o laudo tempestivamente, alegando, em síntese, que todos os EPIs foram entregues à reclamante e que os produtos utilizados foram de uso geral, sem qualquer risco adicional. Ocorre que, de acordo com o laudo, os EPIs entregues à autora não foram suficientes para a neutralização e tampouco eliminação dos riscos observados. Ademais, não se viram minimamente comprovadas as alegações de que os produtos utilizados pela reclamante são desprovidos de risco. Ao contrário, segundo o laudo. Assim, considerando-se que não foram apresentadas provas capazes de infirmar as conclusões do laudo, julgo procedente o pedido para deferir à autora o adicional de insalubridade, no percentual de 40% sobre o salário-mínimo, durante todo o vínculo, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário e FGTS". Eis o recurso: "A análise detalhada do Laudo Pericial demonstra que a exposição a agentes insalubres não ocorreu durante todo o contrato de trabalho, mas apenas em períodos específicos e limitados. A perícia apontou que: - A insalubridade ocorreu somente nos períodos laborados no Ginásio (1 ano e 1 mês + 7 meses) e no Bloco J (2 meses), totalizando apenas 1 ano e 10 meses; - A sentença, no entanto, desconsiderou essa individualização e reconheceu a insalubridade durante todo o vínculo contratual, extrapolando a prova pericial; - O uso de EPIs foi confirmado, o que já atenua a eventual exposição a agentes insalubres. [...] Ainda que se considerasse a existência de insalubridade, o grau máximo concedido na sentença não encontra respaldo na NR-15. O laudo pericial utilizou como base legal o Anexo 14 da NR-15, que dispõe sobre a exposição a agentes biológicos. No entanto, a insalubridade em grau máximo é reservada para casos de: - Contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas; - Manuseio de vísceras, glândulas ou fluídos de animais portadores de doenças infecciosas; - Trabalhos em esgotos e lixo urbano. A Recorrida não laborava em condições equivalentes às descritas para o grau máximo de insalubridade [...] Ainda que a obreira laborasse manuseando material biológico ou perfuro cortantes (o que não se verificou), a insalubridade não seria em grau máximo como entendido pelo juízo de 1º Grau, mas em grau médio, como verificamos no ANEXO XIV da NR 15 abaixo citado e utilizado como BASE LEGAL PARA O ENTENDIMENTO DO PERITO: [...] Todavia, caso não seja o entendimento desta Turma pela não caracterização da insalubridade, requer-se que seja acolhida INTEGRALMENTE A CONCLUSÃO DO LAUDO, no que tange aos períodos laborados no Ginásio (1° período - 1 ano e 1 mês, e 2° período - 7 meses) e no Bloco J (2 meses), totalizando apenas UM ANO E DEZ MESES". Com parcial razão. Sem ambages, os banheiros do caso eram utilizados por uma média de 40/50 pessoas diariamente o que, sem dúvida, equivale a ambiente de grande circulação. O TST já consolidou o entendimento de que "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" (TST, SUM-448, II). O item II da citada súmula 448 do TST apenas equipara a coleta de lixo e higienização de sanitários de locais em que transita elevado número de pessoas ao manuseio de lixo urbano, disposto na NR-15 da Portaria n° 3.214/78, Anexo 14, do MTE. Aliás, é forçoso reconhecer que na atividade de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, o empregado está submetido à ação de agentes biológicos reconhecidamente agressivos ao organismo humano em situação semelhante ao manuseio de lixo urbano, não ao de residências e escritórios. A propósito, no caso específico de limpeza de banheiros e recolhimento de lixo, trago da jurisprudência do TST. Por todos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. LIXO URBANO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. A controvérsia diz respeito à possibilidade de enquadramento das atribuições da reclamante na atividade tipificada como insalubre em grau máximo (40%), nos termos do anexo 14 da NR 15 e da Súmula nº 448 do TST. 2. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a limpeza e coleta de lixo de sanitários, em locais de grande circulação de pessoas, devem ser enquadradas como atividade insalubre em grau máximo, nos termos da Súmula nº 448, II, do TST. 3. A pretensão do agravante perpassa, necessariamente, pelo reexame do acervo fático-probatório dos autos, circunstância vedada por força da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10856-81.2022.5.03.0183, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; destaquei). Além disso, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que, no caso de exposição a agente biológico, a entrega regular dos EPIs apenas minimiza a exposição do trabalhador ao agente agressor, sem neutralizar a insalubridade. Por todos, eis a ementa do acórdão proferido no julgamento do Ag-RR-1000853-08.2018.5.02.0704, 5ª Turma, Redator Ministro Breno Medeiros (os destaques são de agora): "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO EFETUADO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. AMBIENTE DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FORNECIMENTO DE EPI CAPAZ DE NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. Nos termos do Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, a insalubridade nas atividades que envolvam agentes biológicos é caracterizada de forma qualitativa. Nesse sentido, aplicável a Súmula 80 do TST, segundo a qual 'A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional', o que não se constata na hipótese, porquanto o agente biológico como mencionado alhures, não se neutraliza, nem se reduz a um patamar seguro. Ou seja, o fornecimeno de equipamento de proteção individual apenas minimiza a exposição do trabalhar aos agentes biológicos. Nessa perspectiva, a exposição da autora ao agente biológico em exame enseja o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78. Recurso de revista conhecido e provido." Dito isso, eis o laudo pericial (os destaques são de agora): "Descrição sucinta do local de trabalho da reclamante: Iniciou em 27/04/2021 na Faculdade UniEvangélica - Centro Educacional Infantil - Período da Tarde das 13:00 às 22:00 horas com intervalo 1 hora para refeição - Ensino Fundamento que e do jardim a primeira série - Bloco II - 07 salas de aulas todas com lavabo, corredor, 02 banheiros de responsabilidade da autora, sendo 01 masculino e 01 feminino. Os participantes afirmaram que possui um total de 05 (cinco) colaborador por dia e uma média de 10 alunos e professores por dia. Equipe era composta por 05 pessoas, sendo 04 mulheres e 01 homem. No período de férias escolares julho e janeiro não possui acesso dos alunos e professores, sendo responsável por manter a limpeza do piso, janelas e moveis, retirando a poeira. Obs. Após as 18:00 h somente o pessoal da limpeza fica no local. Posteriormente em julho de 2021 foi transferida para a Escola SESI no qual ficou até o mês agosto de 2022 - Período das 09:00 às 19:00 horas com 2 horas de intervalo para refeição - Típica escola de ensino fundamental do 1° ao 6° ano - Vespertino e matutino, horário de funcionamento 09:30 horas as 19:00 horas, dotada de 10 (dez) salas de aulas com mesas e cadeiras, quadra esportiva coberta, 02 (dois) banheiros de uso coletivo separados sendo 01 masculino e 01 feminino, possuía em média 20 (vinte) alunos e funcionários por dia. Os participantes afirmaram que possui um total de 05 (cinco) colaborador por dia e uma média de 20 alunos e professores por dia. Equipe era composta por 03 pessoas, sendo 02 mulheres e 01 homem. No período de férias escolares julho não possui acesso dos alunos e professores, sendo responsável por manter a limpeza do piso, janelas e moveis, retirando a poeira. Obs. Após as 18:00 h somente o pessoal da limpeza fica no local. Posteriormente em 09/2022 transferida para a Faculdade UniEvangélica - Centro Educacional Infantil - Período da Tarde das 13:00 às 22:00 horas com intervalo 1 hora para refeição e 15 minutos para café - Ensino Fundamento que e do jardim a primeira série - Bloco II - 07 salas de aulas todas com lavabo, corredor, 02 banheiros de responsabilidade da autora, sendo 01 masculino e 01 feminino. Os participantes afirmaram que possui um total de 05 (cinco) colaborador por dia e uma média de 10 alunos e professores por dia. Equipe era composta por 05 pessoas, sendo 04 mulheres e 01 homem. Obs. Após as 18:00 h somente o pessoal da limpeza fica no local. Retornando das férias em 11/2021 transferida para a Faculdade UniEvangélica - Ginásio - Período das 13:00h às 22:00h com 1 hora de refeição e 15 minutos para café - Onde era responsável pela Manutenção de piso da academia, 06 banheiros, sendo 03 masculinos e 03 femininos e trocar os sacos plásticos das lixeiras da área comum. Os participantes afirmaram que autora trabalhava sozinha e que o local possuía uma média de 50 alunos e professores por dia. Equipe era composta por 01 pessoa sendo a autora. Posteriormente em dezembro de 2022 foi transferida para o CAPS Crescer (psicossocial) no qual ficou até o dia 28 dezembro de 2022 - Período das 06:00h às 15:00h com 1 hora de refeição e 15 minutos para café da manhã - dotado de ambientes composto por recepção, cozinha, 06 quartos com 04 camas, 07 banheiros, limpeza da área externa, no local ficava 10 pessoas internadas com diagnósticos psicológicos, sala de TV e atividades, sala de repouso, sala de medicamento, 03 consultórios, possuía descarpack para descarte de perfurocortantes. Os participantes afirmaram que possui um total de 15 (quinze) servidores e pacientes por dia. Equipe era composta por 01 pessoa sendo a autora. Retornando no mês 01/2023 transferida para a Faculdade UniEvangélica - Ginásio - Período das 06:00h às 15:00h com 1 hora de refeição e 15 minutos para café da manhã - Onde era responsável pela Manutenção de piso da academia, 06 banheiros, sendo 03 masculinos e 03 femininos e trocar os sacos plásticos das lixeiras da área comum. Os participantes afirmaram que autora trabalhava sozinha e que o local possuía uma média de 50 alunos e professores por dia. Equipe era composta por 03 pessoas. Retornando no mês 06/2023 transferida para a Faculdade UniEvangélica - Bloco A - Direito - Período das 06:00h às 15:00h com 1 hora de refeição e 15 minutos para café da manhã - 02 banheiros, sendo 01 masculino e 01 femininos, 02 salas de aulas, corredores, 02 salas administrativo e rampa. Os participantes afirmaram que autora trabalhava sozinha e que o local possuía uma média de 40 alunos e professores por dia. Equipe era composta por 03 pessoas. Posteriormente no mês 08/2023 transferida para a Faculdade UniEvangélica - Bloco J - Fisioterapia - Período das 06:00h às 15:00h com 1 hora de refeição e 15 minutos para café da manhã - 02 banheiros, sendo 01 masculino e 01 femininos, 07 salas de aulas limpava do piso 1 vez na semana e diariamente seria enfileira as cadeiras, limpeza do piso dos corredores e escada. Os participantes afirmaram que autora trabalhava sozinha e que o local possuía uma média de 40 alunos e professores por dia. Equipe era composta por 03 pessoas. Posteriormente em outubro de 2023 foi transferida para sede da reclamada onde permaneceu até último dia de trabalho. Limpeza das 03 salas administrativo, corredor, recepção, varanda, 03 banheiros dos funcionários, sendo disponíveis para 04 pessoas e 01 banheiro da recepção poderia ser utilizado por mais 04 pessoas visitantes. Utilizou jato de água e enceradeira no período de férias escolar, sendo; Jato 01 vez nos meses das férias; Enceradeira 01 vez nos meses das férias; - Atividade realizada em equipe. 01 vez na semana realizava a limpeza das cadeiras das salas de aulas, passando bucha com detergente e pano para secando o produto. Tinha um carrinho para deslocar com os materiais e produtos, medida esta que facilita o transporte dos materiais e dos itens recolhidos e evita que as cargas sejam transportadas por longas distâncias manualmente. Não identificamos aspectos tais como alta repetitividade ou elevado esforço físico nas atividades da Reclamante. [...] Os banheiros conforme detalhados no item. 6.1. Descrição do Local de Trabalho, os quais a Autora limpava, são de uso de pessoas que frequentam os locais (Faculdade UniEvangélica - Ginásio, Faculdade UniEvangélica - Bloco A - Direito, Faculdade UniEvangélica - Bloco J - Fisioterapia), caracterizado por ser frequentado por grande número e diversidade de pessoas, o que caracteriza banheiros de grande circulação. [...] há convicção técnica que a Reclamante CLAUDIA BATISTA DA SILVA da Empresa DISKTEM COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, no cargo de SERVENTE DE LIMPEZA (FAXINEIRA), executou: Atividades INSALUBRES por AGENTES BIOLÓGICOS durante parte de seu pacto laboral junto à reclamada no período que esteve na (Faculdade UniEvangélica - Ginásio, Faculdade UniEvangélica - Bloco A - Direito, Faculdade UniEvangélica - Bloco J - Fisioterapia) por executar coleta de lixo urbano contendo, resíduos fecais, urinários e de outras secreções humanas em processos de limpeza de banheiros, sem receber proteções eficazes detalhado no item 7.3. Avaliação do Agente de Riscos Biológicos, conforme preceitua a PORTARIA N.º 107, DE 25 DE AGOSTO DE 2009, havendo, portanto, o enquadramento legal que justifica o adicional de INSALUBRIDADE pleiteado em GRAU MÁXIMO (40%)". Do exposto, o provimento é parcial para limitar a condenação ao período apontado no laudo pericial (janeiro a setembro/2023), mantidas as cominações em sentença. MODALIDADE DE DISPENSA Eis a sentença: "Tenho que a ausência do pagamento do adicional de insalubridade constitui, por si só, falta grave apta a justificar a ruptura contratual, nos moldes estabelecidos pelo art. 483, 'd' da CLT. Julgo procedente o pedido para reconhecer a rescisão indireta do contrato da autora, prevalecendo que a obreira trabalhou até o dia 20/09/2023. O art. 118, da Lei n.º 8.213/91, estabelece que 'O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.'" Para que o empregado (inclusive contratado a prazo determinado) faça jus à garantia de emprego referida, são necessários: a) o acidente de trabalho; b) a percepção de auxílio-doença acidentário; ou alternativamente ao último requisito: c) a comprovação de que, apesar de não fruído o benefício previdenciário, o obreiro teve acidente de trabalho incapacitante. No mesmo sentido, a Súmula 378, do TST. Como já examinado, o acidente guarda relação com o exercício da atividade laboral da autora, que se viu afastada das suas funções por período superior a 15 dias, enquadrando-se, portanto, no conceito de acidente de trabalho. Logo, a princípio, a reclamante faria jus à manutenção do seu contrato de emprego na empresa por um período de 12 meses, após a cessão do auxílio-doença acidentário ou do seu retorno (o que ainda não ocorreu), nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91. Todavia, a obreira postulou o pedido de reconhecimento de rescisão indireta e não mais retornou ao emprego, o que, no contexto dos autos, representa renúncia tácita ao tempo remanescente da sua estabilidade, isso porque o juízo não pode proferir uma sentença condicional, com o deferimento da rescisão indireta e da indenização substitutiva da estabilidade após o retorno ao trabalho - retorno esse que, em tese, pode não vir a acontecer por variados motivos. Assim, tendo em vista que o afastamento da autora ocorreu a partir de 20/09/2023, de acordo com o relatório médico juntado (fl. 41), tem-se como termo inicial da estabilidade 05/10/2023 (15 dias após 20/09/2023), que findaria em 05/10/2024. Porém, ante o pedido de reconhecimento da rescisão indireta, prevalece a mesma data de 05/10/2023 como a de encerramento do pacto. Por consequência, nos limites da exordial, julgo procedente o pedido para deferir à trabalhadora: a) saldo de salário (20 dias); b) aviso prévio indenizado; c); férias 2022/2023 integrais com 1/3; d) férias proporcionais com 1/3 (6/12) e e)13º proporcional (10/12). Autorizo a dedução do valor de R$1.057,53 (fl. 99) pago sob o mesmo título em favor da autora. A reclamada alegou que a autora pediu demissão, mas só havia pago o valor que entendia devido a título de saldo de salário. Assim, julgo procedente o pedido para deferir ao reclamante a multa do art. 467 da CLT sobre as parcelas de itens 'c', 'd' e 'e'. Tendo em vista que a própria modalidade rescisória somente foi reconhecida em juízo, julgo improcedente o pedido da multa do art. 477, § 8º da CLT. Deverá a reclamada, no prazo de dez dias após o trânsito em julgado e intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00 e reversível à reclamante: a) proceder à baixa na CTPS digital da autora, com data de 05/10/2023; b) integralizar o FGTS, inclusive indenização de 40% (já observada a insalubridade deferida), na conta vinculada da reclamante até o dia 20/09/2023; c) entregar o TRCT devidamente preenchido (código SJ2) e chave de conectividade, para saque do FGTS d) entregar as guias CD/SD para habilitação do reclamante no seguro-desemprego, sob pena de expedição de alvará pela Secretaria da Vara. Inerte a ré, sem prejuízo da multa cominada, deverá a Secretaria da Vara anotar a CTPS da autora, nos termos acima, e expedir certidão narrativa para fins de seguro-desemprego, sendo que o FGTS será incluído na execução. Para fins de liquidação, observe-se o salário no valor de R$1.320,00". A reclamada se insurgiu dizendo que "o não pagamento do adicional de insalubridade não caracteriza descumprimento grave do contrato" e que "não há que se falar em estabilidade por doença ocupacional". Com razão. A reclamante pediu a rescisão indireta do contrato de trabalho ao fundamento único de "não pagamento do adicional de insalubridade" (ID. 9ad97c2 - Pág. 3), o que emergiu processualmente provado - ainda que em parte do período trabalhado, como visto ao norte. Isso não obstante, ressalvado o entendimento em outro sentido, sigo a jurisprudência desta 1ª Turma no sentido de que o inadimplemento do adicional de insalubridade não se "reveste de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho" (por todos, ROT-0011191-92.2023.5.18.0104, Relator Desembargador Gentil Pio de Oliveira, j. em 02/07/2024). Dito isso, reconheço que a rescisão contratual se deu por iniciativa da reclamante e absolvo a reclamada da condenação no pagamento de aviso prévio indenizado e multa fundiária de 40%, bem como da obrigação de "entregar o TRCT devidamente preenchido (código SJ2) e chave de conectividade, para saque do FGTS" e "entregar as guias CD/SD para habilitação do reclamante no seguro-desemprego, sob pena de expedição de alvará pela Secretaria da Vara". Dou provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS Disse a reclamada, por fim, que "ao fixar os honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho na Resolução 66/2010, que determina o teto de R$ 1.000,00". Sem razão. Diz a lei que "Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho" (CLT, art. 790-B, § 1º). Considerando a vigência da Lei 13.467/17, entre outros, o CSJT instituiu no âmbito da Justiça do Trabalho "o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária AJ/JT" (Res. 247, de 25/10/2019), revogando a Res. 66/10. No entanto, tal como acontecia sob o regime da Res. 66/10, só há limite máximo estabelecido "em caso de pagamento com recursos vinculados à gratuidade judiciária" (art. 21), ou seja, o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho concerne exclusivamente ao "reembolso pela União" devido nos casos de assistência judiciária. Assim, se o sucumbente não é beneficiado de gratuidade judiciária, não incide o limite máximo de honorários periciais estabelecido pelo CSJT. Dito isto, se a empresa foi sucumbente no objeto da perícia ambiental e não foi beneficiária da justiça gratuita (como é o caso dos autos), não há falar que os honorários devem ser fixados no valor máximo de R$ 1.000,00. Assim, porque a condenação no pagamento de R$ 2.500,00 a título de honorários periciais não está em dissonância com os valores comumente praticados por esta Turma, mantenho a sentença. Nego provimento ao recurso. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS O recurso da reclamada foi parcialmente provido. Assim, observado o decidido no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000, não há falar em majoração dos honorários sucumbenciais devidos em favor do reclamante. Conclusão Conheço do recurso da reclamada e dou-lhe provimento parcial. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, novo valor arbitrado à condenação em razão da reforma parcial havida. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DISKTEM COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Disktem Comercio E Servicos De Limpeza Ltda - Me e outros x Claudia Batista Da Silva

ID: 278144924

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011241-80.2023.5.18.0052

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DISKTEM COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME HEBER FELIPE BORGES DAS CHAGAS HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CLAUDIA BATISTA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LORENA RODRIGUES DE SOUSA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EVELLYN MARYANNE DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KELLY CARVALHO GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011241-80.2023.5.18.0052 RECORRENTE: DISKTEM COMERCIO E SERVICOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011241-80.2023.5.18.0052 RECORRENTE: DISKTEM COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME RECORRIDO: CLAUDIA BATISTA DA SILVA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011241-80.2023.5.18.0052 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : DISKTEM COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. ADVOGADO : LORENA RODRIGUES DE SOUSA SANTOS RECORRIDO : CLAUDIA BATISTA DA SILVA ADVOGADO : EVELLYN MARYANNE DE OLIVEIRA SANTOS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : JOHNNY GONCALVES VIEIRA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESCISÃO INDIRETA. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que acolheu em parte os pedidos de reconhecimento de doença ocupacional, com condenação ao pagamento de pensão mensal, indenização por danos materiais futuros e adicional de insalubridade em grau máximo, além de reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. A reclamada alegou, em síntese, ausência de nexo causal entre a doença e as atividades laborais, inexistência de labor em ambiente insalubre e de fundamento para o reconhecimento da rescisão indireta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) definir se há nexo causal entre a doença ocupacional e as atividades laborais desempenhadas; (ii) fixar o grau da insalubridade e o tempo em que o adicional é devido; (iii) determinar se o inadimplemento do adicional de insalubridade configura justa causa para a rescisão indireta do contrato de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial médico concluiu pela concausalidade entre a doença ocupacional e as atividades laborais, embora reconhecendo contribuição leve do trabalho na gênese da patologia e sem provas de melhora do quadro após o afastamento do trabalho. De outro lado, o laudo pericial de engenharia não identificou alta repetitividade ou esforço físico nas atividades da reclamante, o que impõe a reforma da sentença. 4. A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula nº 448, II, do TST, mesmo com o fornecimento de EPIs, os quais apenas minimizam a exposição do trabalhador ao agente agressor, sem neutralizar a insalubridade. A sentença é reformada para limitar o período de pagamento do adicional de insalubridade ao apontado no laudo pericial. 5. Ressalvado o entendimento, esta Turma julgadora entende que o inadimplemento do adicional de insalubridade não configura, por si só, falta grave apta a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme jurisprudência consolidada. Assim, resta reconhecido que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa da reclamante. 6. O limite máximo de honorários periciais estabelecido pelo CSJT aplica-se apenas em caso de pagamento com recursos vinculados à gratuidade judiciária. Como a reclamada não é beneficiária da justiça gratuita, a fixação dos honorários periciais em valor superior ao limite é adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação configura insalubridade em grau máximo, conforme Súmula nº 448, II, do TST, sendo o pagamento devido pelo período demonstrado em laudo pericial. 2. O limite máximo de honorários periciais do CSJT aplica-se somente aos casos de pagamento com recursos da gratuidade judiciária". __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 483, 'd'; art. 467; art. 477, § 8º; art. 790-B, § 1º; Lei nº 8.213/91, art. 118; CC, art. 927; art. 944; art. 949; art. 950; NR-15, Anexo 14; Portaria 3.214/78. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 448, II, TST; Súmula nº 126, TST; Súmula nº 378, TST; Súmula nº 80, TST; Ag-AIRR-10856-81.2022.5.03.0183; Ag-RR-1000853-08.2018.5.02.0704; ROT-0011191-92.2023.5.18.0104; Resolução 247/2019 CSJT; Resolução 66/2010 CSJT; IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho Johnny Gonçalves Vieira, da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis, acolheu parcialmente os pedidos formulados por CLAUDIA BATISTA DA SILVA em face de DISKTEM COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. Embargos de declaração opostos pela reclamada, rejeitados. A reclamada interpôs recurso ordinário pugnando pela reforma da sentença quanto ao adicional de insalubridade, rescisão indireta, doença ocupacional e honorários periciais. A reclamante apresentou contra-arrazoado. Parecer da Procuradoria Regional do Trabalho pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO DOENÇA OCUPACIONAL Eis a sentença: "De acordo com o segundo laudo, a autora prestou serviços essencialmente para universidades, higienizando salas de aula, corredores, bem como banheiros que eram usados por até 50 pessoas, dentre outros ambientes. O expert de engenharia disse que não foram identificados 'aspectos tais como alta repetitividade ou elevado esforço físico nas atividades da Reclamante'. Também foi mencionado que, em certas ocasiões, 'tinha um carrinho para deslocar com os materiais e produtos, medida esta que facilita o transporte dos materiais e dos itens recolhidos e evita que as cargas sejam transportadas por longas distâncias manualmente'. Cumpre enfatizar, entretanto, as afirmações do perito médico: 'não há como olvidar que a sua função na reclamada ré a exigiu fazer movimentos de sobrecarga repetida (friso: repetida, não repetitiva) dos músculos extensores dos antebraços.' (não há negrito no original). Ou seja, conforme o primeiro trabalho, não são apenas movimentos repetitivos poderiam ocasionar/agravar a doença, mas também os de sobrecarga repetida. Veja-se que o art. 7º, XXII da CF/88 preceitua ser dever do empregador a 'redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança', cabendo à reclamada comprovar a adoção de normas de segurança e saúde no trabalho, ônus do qual não se desincumbiu. A reclamada não comprovou a adoção das medidas acima. Não juntou, por exemplo, documentos evidenciando que promoveu cursos, ginástica laboral, capacitações etc. Aliás, segundo o laudo pericial médico, a autora disse que não existia CIPA e desconhece a realização de SIPAT. Ainda que assim não fosse, o fato é que tais providências - se ocorridas - foram insuficientes, sendo evidente que existem falhas no processo produtivo que permitem o surgimento e/ou agravamento de doenças ocupacionais. [...] Logo, a ré deverá responder objetivamente por tais riscos (na proporção que atuou para o evento), inteligência do art. 927 do CCB (Teoria do Risco Criado), face à condição ergonomicamente prejudicial imposta para a execução de seus serviços, remanescendo o seu dever de indenizar a parte. Evidenciado o acometimento da reclamante por doença ocupacional, e estando presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, devida a indenização pelos danos daí decorrentes. O dano material se relaciona com prejuízo financeiro da vítima, englobando o dano emergente (prejuízo imediato decorrente de despesas com o tratamento médico), o lucro cessante (o que o empregado deixa de ganhar até sua convalescença) e a pensão, em caso de se constatar a incapacidade laborativa total ou parcial. De acordo com o laudo, a reclamada teve contribuição menor que 25% no infortúnio, tendo o expert acrescentado que houve apenas limitação parcial e temporária, sem indicar, todavia, o percentual exato da redução. A partir de tais diretrizes, arbitro em 50% o percentual de redução da capacidade laborativa obreira e em 20% a colaboração do trabalho (contribuição leve ou baixa do trabalho na produção da doença). Por consequência, conforme art. 950 do CC/2002, julgo parcialmente procedente o pedido para deferir à reclamante pensionamento mensal no importe de 10% (20% sobre 50%) do último salário-base percebido, desde o dia 06/10/2023, isto é, 15 dias após a data de 20/09/2023, quando houve determinação para que a obreira se afastasse de suas funções por tempo indeterminado, conforme relatório médico (fl. 41). Ante a possibilidade de recuperação plena da autora, julgo improcedente o pedido de pagamento em parcela única. O valor da pensão será atualizado a partir do ano de 2023, sempre no mês de janeiro, pelo IPCA-E dos doze meses anteriores, ou por outro índice que vier a substituí-lo. De outra sorte, não há comprovação de gastos por parte da autora quanto ao tratamento de saúde pretérito, ônus que lhe cabia (art. 818, I da CLT), razão porque não há falar-se em condenação da ré no custeio quanto a eventuais dispêndios passados. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de despesas pretéritas. Por sua vez, de acordo com o artigo 949 do Código Civil 'No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido'. Assim, o pedido de danos emergentes futuros também merece ser acolhido, uma vez que o próprio perito judicial reconheceu a necessidade de acompanhamento médico. Logo, ante o princípio da reparação integral do dano, julgo procedente o pedido de indenização por danos materiais, no particular, devendo a empresa se responsabilizar pelo importe correspondente a 20% do valor gasto com tratamento médico (aqui incluídos os medicamentos correspondentes, ainda que não haja pleito expresso, já que necessários ao reestabelecimento do empregado), seguindo o raciocínio já exposto nos termos do art. 944 do Código Civil, até a total recuperação da empregada. Para tanto, deverá a reclamante juntar aos autos os comprovantes das despesas médicas conforme forem se fazendo necessárias, sendo que a reclamada será intimada a depositar a sua quota em 10 (dez) dias, sob pena de multa de 50% e execução. Por fim, o total reestabelecimento deverá ser comprovado por meio de ação revisional (art. 505, I, do CPC), pois somente dessa forma serão respeitados o contraditório e a ampla defesa, bem como a possibilidade e eventual recurso da parte interessada". A reclamada se insurgiu dizendo que "O agravamento da doença decorreu exclusivamente da conduta da própria Recorrida, que não seguiu o tratamento adequado", "não há qualquer relação direta entre a enfermidade e as atividades laborais", "não há fundamento para responsabilizar a Recorrente, devendo ser afastadas as condenações impostas na sentença" e "não se pode condenar a Recorrente a arcar com despesas médicas futuras sem qualquer comprovação da necessidade e efetividade do tratamento". Com razão. A reclamante disse na exordial que "no decorrer do pacto laboral, com o exercício de atividades que consistiam em movimentos repetitivos, contínuos e diários, SEM PAUSA PARA DESCANSO, e pegando peso, passou a Reclamante a sofrer com fortes dores no cotovelo, braço ombro e mão, apresentando dificuldade para fazer movimentos simples como carregar balde, pegar no rodo para rapar, lavar banheiros e dentre outras atividades. Tanto que foi diagnosticada com uma doença chamada Epicondilite Lateral, desenvolvida em razão dos movimentos repetitivos, pesos que realizava e pegava em seu ambiente de trabalho". Requereu "seja realizada a perícia médica para averiguar o percentual de redução da capacidade laboral, e se há total ou parcial incapacidade laboral e qual o período de fato da estimativa incapacidade, visto que os atestados colacionados aos autos prevê tempo indeterminado, o que por consequência presume-se a pensão vitalícia até a estimativa de vida" e "condene a reclamada no valor de indenização de pensão vitalícia pelo período detectado nos relatórios médicos anexo aos autos, e bem como, conforme pelo período em que o perito detectar a incapacidade laboral parcial/total, permanente e/ou temporária". Disse, ainda, que "a autora labora junto a ré por aproximadamente há dois anos e sete meses, contudo há um ano a mesma vem sofrendo com fortes dores, emocional abalado, tratando essa doença ocupacional desenvolvida em razão das atividades exercidas em seu labor, sendo assim a mesma tem e terá gastos com médicos, exames, fisioterapia, remédios, cirurgias e dentre outros, logo a mesma faz jus que a reclamada seja condenada a arcar com os gastos já obtidos e futuros, tendo em vista que a causa exclusiva da doença da mesma e em razão do seu labor junto a ré". Não há pedidos de reparação por dano moral ou lucros cessantes, tampouco de garantia de emprego acidentária. Eis o laudo médico pericial nos pontos em que interessa (ID. d84979f, os destaques são de agora): "A periciada, com adequado estado de lucidez durante a entrevista, informou quando trabalhava na reclamada há quase um ano (não soube dizer a data exata nem aproximada), começou a apresentar dor de leve intensidade na porção lateral do cotovelo direito, pertencente ao seu lado corporal dominante. Nega ter havido traumatismo ou esforço físico inabitual desencadeante. Procurou por atendimento médico desde o início da sintomatologia, o profissional de saúde a medicou e diagnosticou 'epicondilite' (SIC). Na primeira consulta, foi expedido atestado para afastamento do cargo por oito dias. Expirada a dispensa, voltou a trabalhar, na mesma função e refere que apresentava certo prejuízo do desempenho à custa do desconforto alegado, que persistia (SIC). Mesmo assim, ficou por mais de um ano sem se tratar. Quando o fez (em novembro de 2023), quando a dor estava mais intensa. Essas foram as duas únicas consultas médicas que fez desde que adoeceu. Na segunda consulta, recebeu novo atestado para repouso do trabalho e está desde então sem trabalhar e sem receber qualquer vencimento. Porém, nega ter sido direcionada ao INSS. Desde a eclosão da enfermidade, foram realizadas dez sessões de fisioterapia. O tratamento médico foi feito pelo SUS. No momento presente, queixa-se de dor persistente na porção lateral do cotovelo direito, de intensidade maior que a de antes. Faz automedicação para o desconforto que alega sentir e nega seguir tratamento especializado, alegando que seja devido à sua dificuldade financeira. [...] 6. A doença acometida pela Reclamante poderia ter sido desencadeada independentemente do labor exercido na Reclamada? R. Se ela estivesse exposta apenas a agentes prejudiciais extralaborais, sim. [...] A reclamante tem o diagnóstico de epicondilite lateral no cotovelo direito, doença que foi dissertada no item IV deste laudo. Ela alegou ter adoecido no período contratual. Não há como olvidar que a sua função na reclamada ré a exigiu fazer movimentos de sobrecarga repetida (friso: repetida, não repetitiva) dos músculos extensores dos antebraços. Prevalecia o uso do seu lado corporal dominante, o direito, algo que promoveu a instalação de fadiga nos tecidos locais e a consequente inflamação. Houve tempo de exposição suficiente à atividade antes que se instalasse a sintomatologia. [...] é certo que outros componentes extralaborais também podem contribuir para a gênese da doença. Na periciada, as possibilidades etiológicas extralaborais se associaram às ações mecânicas do trabalho como corresponsáveis pela eclosão da patologia. Por isso, identifica-se concausalidade. Não há nexo causal exclusivo porque, isoladamente, aquela modalidade trabalhista não tem suficiência mecânica para justificar a inflamação em um indivíduo adulto, hígido e com boa compleição física, como é o caso da autora. [...] O contexto da reclamante se assenta como sendo de grau I (contribuição leve ou baixa do trabalho na produção da doença). Assim, traduzindo-se matematicamente esse enquadramento, tem-se que o trabalho teve contribuição menor que 25%. O restante da porcentagem se deve a fatores individuais relacionados à periciada em si. Por fim, quanto à caracterização pericial do quadro clínico, a reclamante ainda se encontra doente, mas não é estado clínico irreversível, pois se vislumbra melhora clínica se ela se submeter a tratamento. Sobre o seu potencial laborativo, não há invalidez. O que existe é limitação parcial e temporária para ser lotada em cargos que exijam fazer esforços físicos maiores ou classicamente repetitivos para o cotovelo direito. Se for respeitada essa observação, ela pode trabalhar em cargos compatíveis, sem que haja prejuízo do desempenho. Recomenda-se adesão ao tratamento, o que ela negou seguir. Caso se trate, o previsto é que a enfermidade seja debelada em tempo não dilatado". E, ao responder aos quesitos suplementares apresentados pela reclamada, o perito médico assim registrou: "* O fato de a Reclamante estar afastada das atividades na empresa desde novembro de 2023, é motivo para a doença ter sido abrandada, caso não tivesse executando musculação? R. A doença se manteve por outros motivos extralaborais. É inconsistente responsabilizar os exercícios de musculação" (ID. f16ab97 - Pág. 1). Como se vê, o que se extrai da prova técnica que não foi infirmada por nenhuma das partes é (i) a reclamante permanece doente e "queixa-se de dor persistente na porção lateral do cotovelo direito, de intensidade maior que a de antes" mesmo após seis meses de afastamento de suas atividades laborais (considerando que o segundo atestado médico está datado de 20/09/2023, que a reclamante não mais retornou às suas atividades e que a perícia foi realizada em 20/03/2024); (ii) a doença teria eclodido mesmo "Se ela estivesse exposta apenas a agentes prejudiciais extralaborais"; e (iii) após o afastamento das atividades laborais, "A doença se manteve por outros motivos extralaborais". Sem ambages, e com o devido respeito ao juiz de origem, a concausa estabelecida pelo perito médico não se mantém pelos registros feitos pelo próprio experto, relevando destacar que o perito engenheiro, que esteve no local de trabalho da reclamante e analisou as atividades laborais por ela realizadas, assim registrou: "Não identificamos aspectos tais como alta repetitividade ou elevado esforço físico nas atividades da Reclamante" (ID. 77deb47 - Pág. 11). Logo, não há falar em pensionamento e ressarcimento de despesas médicas após o afastamento da reclamante de suas atividades laborais porque não há como se atribuir à reclamada nenhuma culpa pela eclosão ou pelo agravamento da doença que acometeu a reclamante. Dito isso, dou provimento ao recurso para absolver a reclamada da condenação no pagamento de danos materiais, bem como do período de garantia de emprego que, como visto ao norte, trata-se de julgamento "extra petita". Corolário, inverto o ônus de sucumbência quanto aos honorários médicos periciais. Considerando que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, que é a reclamante, exceto se beneficiária da justiça gratuita, o que é o caso, a despesa correrá por conta da União. Diz a lei que "Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho" (CLT, art. 790-B, § 1º). Considerando a vigência da Lei 13.467/17, entre outros, o CSJT instituiu no âmbito da Justiça do Trabalho "o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária AJ/JT" (Res. 247, de 25/10/2019), revogando a Res. 66/10. No entanto, tal como acontecia sob o regime da Res. 66/10, só há limite máximo estabelecido "em caso de pagamento com recursos vinculados à gratuidade judiciária" (art. 21), ou seja, o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho concerne exclusivamente ao "reembolso pela União" devido nos casos de assistência judiciária. Assim, nos termos da lei (CLT, art. 790-B, § 1º), da Res. 247/2019 do CSJT, da SUM-457 do TST e do art. 305-A do PGC-TRT18, reduzo o valor dos honorários periciais para R$1.000,00. Dê-se ciência ao perito médico. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Eis a sentença: "Determinada a realização de perícia, o expert concluiu que a obreira, no desempenho da função de auxiliar de limpeza, executou atividades em ambiente insalubre, fazendo jus ao adicional correspondente em seu grau máximo (fls. 222/271). A reclamada impugnou o laudo tempestivamente, alegando, em síntese, que todos os EPIs foram entregues à reclamante e que os produtos utilizados foram de uso geral, sem qualquer risco adicional. Ocorre que, de acordo com o laudo, os EPIs entregues à autora não foram suficientes para a neutralização e tampouco eliminação dos riscos observados. Ademais, não se viram minimamente comprovadas as alegações de que os produtos utilizados pela reclamante são desprovidos de risco. Ao contrário, segundo o laudo. Assim, considerando-se que não foram apresentadas provas capazes de infirmar as conclusões do laudo, julgo procedente o pedido para deferir à autora o adicional de insalubridade, no percentual de 40% sobre o salário-mínimo, durante todo o vínculo, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário e FGTS". Eis o recurso: "A análise detalhada do Laudo Pericial demonstra que a exposição a agentes insalubres não ocorreu durante todo o contrato de trabalho, mas apenas em períodos específicos e limitados. A perícia apontou que: - A insalubridade ocorreu somente nos períodos laborados no Ginásio (1 ano e 1 mês + 7 meses) e no Bloco J (2 meses), totalizando apenas 1 ano e 10 meses; - A sentença, no entanto, desconsiderou essa individualização e reconheceu a insalubridade durante todo o vínculo contratual, extrapolando a prova pericial; - O uso de EPIs foi confirmado, o que já atenua a eventual exposição a agentes insalubres. [...] Ainda que se considerasse a existência de insalubridade, o grau máximo concedido na sentença não encontra respaldo na NR-15. O laudo pericial utilizou como base legal o Anexo 14 da NR-15, que dispõe sobre a exposição a agentes biológicos. No entanto, a insalubridade em grau máximo é reservada para casos de: - Contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas; - Manuseio de vísceras, glândulas ou fluídos de animais portadores de doenças infecciosas; - Trabalhos em esgotos e lixo urbano. A Recorrida não laborava em condições equivalentes às descritas para o grau máximo de insalubridade [...] Ainda que a obreira laborasse manuseando material biológico ou perfuro cortantes (o que não se verificou), a insalubridade não seria em grau máximo como entendido pelo juízo de 1º Grau, mas em grau médio, como verificamos no ANEXO XIV da NR 15 abaixo citado e utilizado como BASE LEGAL PARA O ENTENDIMENTO DO PERITO: [...] Todavia, caso não seja o entendimento desta Turma pela não caracterização da insalubridade, requer-se que seja acolhida INTEGRALMENTE A CONCLUSÃO DO LAUDO, no que tange aos períodos laborados no Ginásio (1° período - 1 ano e 1 mês, e 2° período - 7 meses) e no Bloco J (2 meses), totalizando apenas UM ANO E DEZ MESES". Com parcial razão. Sem ambages, os banheiros do caso eram utilizados por uma média de 40/50 pessoas diariamente o que, sem dúvida, equivale a ambiente de grande circulação. O TST já consolidou o entendimento de que "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" (TST, SUM-448, II). O item II da citada súmula 448 do TST apenas equipara a coleta de lixo e higienização de sanitários de locais em que transita elevado número de pessoas ao manuseio de lixo urbano, disposto na NR-15 da Portaria n° 3.214/78, Anexo 14, do MTE. Aliás, é forçoso reconhecer que na atividade de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, o empregado está submetido à ação de agentes biológicos reconhecidamente agressivos ao organismo humano em situação semelhante ao manuseio de lixo urbano, não ao de residências e escritórios. A propósito, no caso específico de limpeza de banheiros e recolhimento de lixo, trago da jurisprudência do TST. Por todos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. LIXO URBANO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. A controvérsia diz respeito à possibilidade de enquadramento das atribuições da reclamante na atividade tipificada como insalubre em grau máximo (40%), nos termos do anexo 14 da NR 15 e da Súmula nº 448 do TST. 2. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a limpeza e coleta de lixo de sanitários, em locais de grande circulação de pessoas, devem ser enquadradas como atividade insalubre em grau máximo, nos termos da Súmula nº 448, II, do TST. 3. A pretensão do agravante perpassa, necessariamente, pelo reexame do acervo fático-probatório dos autos, circunstância vedada por força da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10856-81.2022.5.03.0183, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; destaquei). Além disso, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que, no caso de exposição a agente biológico, a entrega regular dos EPIs apenas minimiza a exposição do trabalhador ao agente agressor, sem neutralizar a insalubridade. Por todos, eis a ementa do acórdão proferido no julgamento do Ag-RR-1000853-08.2018.5.02.0704, 5ª Turma, Redator Ministro Breno Medeiros (os destaques são de agora): "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO EFETUADO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. AMBIENTE DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FORNECIMENTO DE EPI CAPAZ DE NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. Nos termos do Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, a insalubridade nas atividades que envolvam agentes biológicos é caracterizada de forma qualitativa. Nesse sentido, aplicável a Súmula 80 do TST, segundo a qual 'A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional', o que não se constata na hipótese, porquanto o agente biológico como mencionado alhures, não se neutraliza, nem se reduz a um patamar seguro. Ou seja, o fornecimeno de equipamento de proteção individual apenas minimiza a exposição do trabalhar aos agentes biológicos. Nessa perspectiva, a exposição da autora ao agente biológico em exame enseja o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78. Recurso de revista conhecido e provido." Dito isso, eis o laudo pericial (os destaques são de agora): "Descrição sucinta do local de trabalho da reclamante: Iniciou em 27/04/2021 na Faculdade UniEvangélica - Centro Educacional Infantil - Período da Tarde das 13:00 às 22:00 horas com intervalo 1 hora para refeição - Ensino Fundamento que e do jardim a primeira série - Bloco II - 07 salas de aulas todas com lavabo, corredor, 02 banheiros de responsabilidade da autora, sendo 01 masculino e 01 feminino. Os participantes afirmaram que possui um total de 05 (cinco) colaborador por dia e uma média de 10 alunos e professores por dia. Equipe era composta por 05 pessoas, sendo 04 mulheres e 01 homem. No período de férias escolares julho e janeiro não possui acesso dos alunos e professores, sendo responsável por manter a limpeza do piso, janelas e moveis, retirando a poeira. Obs. Após as 18:00 h somente o pessoal da limpeza fica no local. Posteriormente em julho de 2021 foi transferida para a Escola SESI no qual ficou até o mês agosto de 2022 - Período das 09:00 às 19:00 horas com 2 horas de intervalo para refeição - Típica escola de ensino fundamental do 1° ao 6° ano - Vespertino e matutino, horário de funcionamento 09:30 horas as 19:00 horas, dotada de 10 (dez) salas de aulas com mesas e cadeiras, quadra esportiva coberta, 02 (dois) banheiros de uso coletivo separados sendo 01 masculino e 01 feminino, possuía em média 20 (vinte) alunos e funcionários por dia. Os participantes afirmaram que possui um total de 05 (cinco) colaborador por dia e uma média de 20 alunos e professores por dia. Equipe era composta por 03 pessoas, sendo 02 mulheres e 01 homem. No período de férias escolares julho não possui acesso dos alunos e professores, sendo responsável por manter a limpeza do piso, janelas e moveis, retirando a poeira. Obs. Após as 18:00 h somente o pessoal da limpeza fica no local. Posteriormente em 09/2022 transferida para a Faculdade UniEvangélica - Centro Educacional Infantil - Período da Tarde das 13:00 às 22:00 horas com intervalo 1 hora para refeição e 15 minutos para café - Ensino Fundamento que e do jardim a primeira série - Bloco II - 07 salas de aulas todas com lavabo, corredor, 02 banheiros de responsabilidade da autora, sendo 01 masculino e 01 feminino. Os participantes afirmaram que possui um total de 05 (cinco) colaborador por dia e uma média de 10 alunos e professores por dia. Equipe era composta por 05 pessoas, sendo 04 mulheres e 01 homem. Obs. Após as 18:00 h somente o pessoal da limpeza fica no local. Retornando das férias em 11/2021 transferida para a Faculdade UniEvangélica - Ginásio - Período das 13:00h às 22:00h com 1 hora de refeição e 15 minutos para café - Onde era responsável pela Manutenção de piso da academia, 06 banheiros, sendo 03 masculinos e 03 femininos e trocar os sacos plásticos das lixeiras da área comum. Os participantes afirmaram que autora trabalhava sozinha e que o local possuía uma média de 50 alunos e professores por dia. Equipe era composta por 01 pessoa sendo a autora. Posteriormente em dezembro de 2022 foi transferida para o CAPS Crescer (psicossocial) no qual ficou até o dia 28 dezembro de 2022 - Período das 06:00h às 15:00h com 1 hora de refeição e 15 minutos para café da manhã - dotado de ambientes composto por recepção, cozinha, 06 quartos com 04 camas, 07 banheiros, limpeza da área externa, no local ficava 10 pessoas internadas com diagnósticos psicológicos, sala de TV e atividades, sala de repouso, sala de medicamento, 03 consultórios, possuía descarpack para descarte de perfurocortantes. Os participantes afirmaram que possui um total de 15 (quinze) servidores e pacientes por dia. Equipe era composta por 01 pessoa sendo a autora. Retornando no mês 01/2023 transferida para a Faculdade UniEvangélica - Ginásio - Período das 06:00h às 15:00h com 1 hora de refeição e 15 minutos para café da manhã - Onde era responsável pela Manutenção de piso da academia, 06 banheiros, sendo 03 masculinos e 03 femininos e trocar os sacos plásticos das lixeiras da área comum. Os participantes afirmaram que autora trabalhava sozinha e que o local possuía uma média de 50 alunos e professores por dia. Equipe era composta por 03 pessoas. Retornando no mês 06/2023 transferida para a Faculdade UniEvangélica - Bloco A - Direito - Período das 06:00h às 15:00h com 1 hora de refeição e 15 minutos para café da manhã - 02 banheiros, sendo 01 masculino e 01 femininos, 02 salas de aulas, corredores, 02 salas administrativo e rampa. Os participantes afirmaram que autora trabalhava sozinha e que o local possuía uma média de 40 alunos e professores por dia. Equipe era composta por 03 pessoas. Posteriormente no mês 08/2023 transferida para a Faculdade UniEvangélica - Bloco J - Fisioterapia - Período das 06:00h às 15:00h com 1 hora de refeição e 15 minutos para café da manhã - 02 banheiros, sendo 01 masculino e 01 femininos, 07 salas de aulas limpava do piso 1 vez na semana e diariamente seria enfileira as cadeiras, limpeza do piso dos corredores e escada. Os participantes afirmaram que autora trabalhava sozinha e que o local possuía uma média de 40 alunos e professores por dia. Equipe era composta por 03 pessoas. Posteriormente em outubro de 2023 foi transferida para sede da reclamada onde permaneceu até último dia de trabalho. Limpeza das 03 salas administrativo, corredor, recepção, varanda, 03 banheiros dos funcionários, sendo disponíveis para 04 pessoas e 01 banheiro da recepção poderia ser utilizado por mais 04 pessoas visitantes. Utilizou jato de água e enceradeira no período de férias escolar, sendo; Jato 01 vez nos meses das férias; Enceradeira 01 vez nos meses das férias; - Atividade realizada em equipe. 01 vez na semana realizava a limpeza das cadeiras das salas de aulas, passando bucha com detergente e pano para secando o produto. Tinha um carrinho para deslocar com os materiais e produtos, medida esta que facilita o transporte dos materiais e dos itens recolhidos e evita que as cargas sejam transportadas por longas distâncias manualmente. Não identificamos aspectos tais como alta repetitividade ou elevado esforço físico nas atividades da Reclamante. [...] Os banheiros conforme detalhados no item. 6.1. Descrição do Local de Trabalho, os quais a Autora limpava, são de uso de pessoas que frequentam os locais (Faculdade UniEvangélica - Ginásio, Faculdade UniEvangélica - Bloco A - Direito, Faculdade UniEvangélica - Bloco J - Fisioterapia), caracterizado por ser frequentado por grande número e diversidade de pessoas, o que caracteriza banheiros de grande circulação. [...] há convicção técnica que a Reclamante CLAUDIA BATISTA DA SILVA da Empresa DISKTEM COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, no cargo de SERVENTE DE LIMPEZA (FAXINEIRA), executou: Atividades INSALUBRES por AGENTES BIOLÓGICOS durante parte de seu pacto laboral junto à reclamada no período que esteve na (Faculdade UniEvangélica - Ginásio, Faculdade UniEvangélica - Bloco A - Direito, Faculdade UniEvangélica - Bloco J - Fisioterapia) por executar coleta de lixo urbano contendo, resíduos fecais, urinários e de outras secreções humanas em processos de limpeza de banheiros, sem receber proteções eficazes detalhado no item 7.3. Avaliação do Agente de Riscos Biológicos, conforme preceitua a PORTARIA N.º 107, DE 25 DE AGOSTO DE 2009, havendo, portanto, o enquadramento legal que justifica o adicional de INSALUBRIDADE pleiteado em GRAU MÁXIMO (40%)". Do exposto, o provimento é parcial para limitar a condenação ao período apontado no laudo pericial (janeiro a setembro/2023), mantidas as cominações em sentença. MODALIDADE DE DISPENSA Eis a sentença: "Tenho que a ausência do pagamento do adicional de insalubridade constitui, por si só, falta grave apta a justificar a ruptura contratual, nos moldes estabelecidos pelo art. 483, 'd' da CLT. Julgo procedente o pedido para reconhecer a rescisão indireta do contrato da autora, prevalecendo que a obreira trabalhou até o dia 20/09/2023. O art. 118, da Lei n.º 8.213/91, estabelece que 'O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.'" Para que o empregado (inclusive contratado a prazo determinado) faça jus à garantia de emprego referida, são necessários: a) o acidente de trabalho; b) a percepção de auxílio-doença acidentário; ou alternativamente ao último requisito: c) a comprovação de que, apesar de não fruído o benefício previdenciário, o obreiro teve acidente de trabalho incapacitante. No mesmo sentido, a Súmula 378, do TST. Como já examinado, o acidente guarda relação com o exercício da atividade laboral da autora, que se viu afastada das suas funções por período superior a 15 dias, enquadrando-se, portanto, no conceito de acidente de trabalho. Logo, a princípio, a reclamante faria jus à manutenção do seu contrato de emprego na empresa por um período de 12 meses, após a cessão do auxílio-doença acidentário ou do seu retorno (o que ainda não ocorreu), nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91. Todavia, a obreira postulou o pedido de reconhecimento de rescisão indireta e não mais retornou ao emprego, o que, no contexto dos autos, representa renúncia tácita ao tempo remanescente da sua estabilidade, isso porque o juízo não pode proferir uma sentença condicional, com o deferimento da rescisão indireta e da indenização substitutiva da estabilidade após o retorno ao trabalho - retorno esse que, em tese, pode não vir a acontecer por variados motivos. Assim, tendo em vista que o afastamento da autora ocorreu a partir de 20/09/2023, de acordo com o relatório médico juntado (fl. 41), tem-se como termo inicial da estabilidade 05/10/2023 (15 dias após 20/09/2023), que findaria em 05/10/2024. Porém, ante o pedido de reconhecimento da rescisão indireta, prevalece a mesma data de 05/10/2023 como a de encerramento do pacto. Por consequência, nos limites da exordial, julgo procedente o pedido para deferir à trabalhadora: a) saldo de salário (20 dias); b) aviso prévio indenizado; c); férias 2022/2023 integrais com 1/3; d) férias proporcionais com 1/3 (6/12) e e)13º proporcional (10/12). Autorizo a dedução do valor de R$1.057,53 (fl. 99) pago sob o mesmo título em favor da autora. A reclamada alegou que a autora pediu demissão, mas só havia pago o valor que entendia devido a título de saldo de salário. Assim, julgo procedente o pedido para deferir ao reclamante a multa do art. 467 da CLT sobre as parcelas de itens 'c', 'd' e 'e'. Tendo em vista que a própria modalidade rescisória somente foi reconhecida em juízo, julgo improcedente o pedido da multa do art. 477, § 8º da CLT. Deverá a reclamada, no prazo de dez dias após o trânsito em julgado e intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00 e reversível à reclamante: a) proceder à baixa na CTPS digital da autora, com data de 05/10/2023; b) integralizar o FGTS, inclusive indenização de 40% (já observada a insalubridade deferida), na conta vinculada da reclamante até o dia 20/09/2023; c) entregar o TRCT devidamente preenchido (código SJ2) e chave de conectividade, para saque do FGTS d) entregar as guias CD/SD para habilitação do reclamante no seguro-desemprego, sob pena de expedição de alvará pela Secretaria da Vara. Inerte a ré, sem prejuízo da multa cominada, deverá a Secretaria da Vara anotar a CTPS da autora, nos termos acima, e expedir certidão narrativa para fins de seguro-desemprego, sendo que o FGTS será incluído na execução. Para fins de liquidação, observe-se o salário no valor de R$1.320,00". A reclamada se insurgiu dizendo que "o não pagamento do adicional de insalubridade não caracteriza descumprimento grave do contrato" e que "não há que se falar em estabilidade por doença ocupacional". Com razão. A reclamante pediu a rescisão indireta do contrato de trabalho ao fundamento único de "não pagamento do adicional de insalubridade" (ID. 9ad97c2 - Pág. 3), o que emergiu processualmente provado - ainda que em parte do período trabalhado, como visto ao norte. Isso não obstante, ressalvado o entendimento em outro sentido, sigo a jurisprudência desta 1ª Turma no sentido de que o inadimplemento do adicional de insalubridade não se "reveste de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho" (por todos, ROT-0011191-92.2023.5.18.0104, Relator Desembargador Gentil Pio de Oliveira, j. em 02/07/2024). Dito isso, reconheço que a rescisão contratual se deu por iniciativa da reclamante e absolvo a reclamada da condenação no pagamento de aviso prévio indenizado e multa fundiária de 40%, bem como da obrigação de "entregar o TRCT devidamente preenchido (código SJ2) e chave de conectividade, para saque do FGTS" e "entregar as guias CD/SD para habilitação do reclamante no seguro-desemprego, sob pena de expedição de alvará pela Secretaria da Vara". Dou provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS Disse a reclamada, por fim, que "ao fixar os honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho na Resolução 66/2010, que determina o teto de R$ 1.000,00". Sem razão. Diz a lei que "Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho" (CLT, art. 790-B, § 1º). Considerando a vigência da Lei 13.467/17, entre outros, o CSJT instituiu no âmbito da Justiça do Trabalho "o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária AJ/JT" (Res. 247, de 25/10/2019), revogando a Res. 66/10. No entanto, tal como acontecia sob o regime da Res. 66/10, só há limite máximo estabelecido "em caso de pagamento com recursos vinculados à gratuidade judiciária" (art. 21), ou seja, o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho concerne exclusivamente ao "reembolso pela União" devido nos casos de assistência judiciária. Assim, se o sucumbente não é beneficiado de gratuidade judiciária, não incide o limite máximo de honorários periciais estabelecido pelo CSJT. Dito isto, se a empresa foi sucumbente no objeto da perícia ambiental e não foi beneficiária da justiça gratuita (como é o caso dos autos), não há falar que os honorários devem ser fixados no valor máximo de R$ 1.000,00. Assim, porque a condenação no pagamento de R$ 2.500,00 a título de honorários periciais não está em dissonância com os valores comumente praticados por esta Turma, mantenho a sentença. Nego provimento ao recurso. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS O recurso da reclamada foi parcialmente provido. Assim, observado o decidido no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000, não há falar em majoração dos honorários sucumbenciais devidos em favor do reclamante. Conclusão Conheço do recurso da reclamada e dou-lhe provimento parcial. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, novo valor arbitrado à condenação em razão da reforma parcial havida. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA BATISTA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 966 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes