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Amaro Nogueira Ferreira x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 330951234

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0871021-24.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMARO NOGUEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública Av. Erasmo Braga, 115, Lâmina I, 609 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20020-000. DECISÃO Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública Av. Erasmo Braga, 115, Lâmina I, 609 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20020-000. DECISÃO Processo: 0871021-24.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: AMARO NOGUEIRA FERREIRA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação judicial com pedido de tutela antecipada proposta pela parte autora em face do Estado do Rio de Janeiro. Em síntese, relata a parte autora estar sofrendo descontos indevidos a título de imposto de renda, incidindo sobre a Gratificação de Regime de Atividade Militar (GRAM). Vislumbra-se que, ao apreciar a peça vestibular, foi deferida a tutela antecipada por esta Magistrada determinando a suspensão do recolhimento de Imposto de Renda sobre a verba recebida pelo autor a título de Gratificação de Atividade Militar (GRAM). Firmou-se tal entendimento em atenção ao posicionamento dos Excelentíssimos Desembargadores que compõem a Colenda Seção de Direito Público do Egrégio TJRJ, que ao julgar a matéria vem entendendo no sentido de ser caso de deferimento do pleito antecipatório pela imediata sustação do referido desconto por considerar que a verba ostenta natureza indenizatória, como se pode ver pelos seguintes acórdãos, cito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA AO AUTOR, PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA AOS MILITARES DO ESTADO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. FUMUS BONI IURIS QUE, NO CASO EM TELA, DECORRE DA PRÓPRIA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE INSTITUI O PAGAMENTO DA RUBRICA AOS MILITARESDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO PAGA SOMENTE EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA, QUE ENVOLVEM O RISCO À VIDA DO MILITAR EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE. PORTANTO, A RUBRICA É DEVIDA SOMENTE AOS MILITARES EM EFETIVO EXERCÍCIO, OSTENTANDO NÍTIDO CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE SE AMPARA NO PRÓPRIO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADO EVENTUAL ENTENDIMENTO QUE CONDUZA À PERCEPÇÃO DE SUA NATUREZA COMO REMUNERATÓRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DO PRÓPRIO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOFRIDOS EM SEUS VENCIMENTOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (AgInstr.Cível 0018852-33.2024.8.79.0000, Rel. Des. Mônica Feldman de Mattos, Sexta Câmara de Direito Público (Antiga 21ª Câmara Cível), julgado em 19/06/2024, DJeRJ 24/06/2024)." “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICAPAGA AOS MILITARES DO ESTADO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. FUMUS BONI IURIS QUE DECORRE DO PRÓPRIO DISPOSITIVO LEGALQUE INSTITUIU O PAGAMENTO DA RUBRICA AOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO PAGA SOMENTE EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA, QUE ENVOLVEM O RISCO À VIDA DO MILITAR EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE, OSTENTANDO NÍTIDO CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE SE AMPARA NO PRÓPRIO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADO EVENTUAL ENTENDIMENTO QUE CONDUZA À PERCEPÇÃO DE SUA NATUREZA COMO REMUNERATÓRIAE, POR CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DO PRÓPRIO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOFRIDOS EM SEUS VENCIMENTOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0018463-14.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JDS. DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO - Julgamento: 03/06/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)” "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1.Trata-se de decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de efetuar os descontos de imposto de renda sobre a Gratificação de Risco da Atividade Militar, no prazo de 15 dias, sob pena de multa mensal no valor do desconto indevidamente realizado. 2.Discute-se, no presente caso, se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. 3.A Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM) possui caráter pessoal e é devida somente aos militares estaduais em razão das peculiaridades inerentes à carreira, que envolvem o risco à vida do militar em defesa e segurança da sociedade, como dispõe o artigo 19-A da Lei Estadual n.º 279/1979, com redação pela Lei Estadual n.º 9.537/2021. 4.Por se destinar a compensar os riscos que são inerentes às atividades exercidas pelos militares, evidenciada está a natureza indenizatória da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), o que afasta a possibilidade de incidência do imposto de renda. 5.O perigo de dano decorre do prejuízo causado pelos descontos mensais indevidos, em verba alimentar, não havendo perigo de irreversibilidade da tutela. 6.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, INTERPOSTO. (0011735-54.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES - Julgamento: 04/06/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)" “Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu a tutela de urgência, para o fim de determinar a suspensão do desconto do imposto de renda sobre a verba recebida pelo autor, policial militar, a título de Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM). Inconformismo do réu. Fumus boni juris caracterizado. Artigo 19-A da Lei Estadual n.º 276, de 26 de novembro de 1979, que prevê o direito à parcela acima mencionada, estabelecida em 62,50% (sessenta e dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) sobre o soldo e suas diferenças, somado à Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação Especial de Trabalho, sendo devido aos militares do Estado, em virtude das peculiaridades inerentes à carreira, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa da segurança e da sociedade. Rubrica que não ostenta natureza remuneratória, mas indenizatória, o que afasta a incidência do imposto de renda. Precedente desta Colenda Corte. Periculum in mora que decorre do caráter alimentar dos vencimentos, dos quais a gratificação em comento faz parte, não se afigurando razoável que o demandante continue a sofrer o desconto do aludido tributo sobre parcela que, aparentemente, sequer está sujeita a ele. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, restando prejudicado o agravo interno. (0018437-16.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 20/05/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO)” Contudo, inobstante entendimento anterior, com base no atual entendimento das Colendas Turmas Recursais Fazendárias proferido em sede de Agravo de Instrumento reformando a decisão concessiva da tutela antecipada em juízo de cognição sumária do pretendido pela parte autora, em respeito a segurança jurídica já que as decisões proferidas por esta Magistrada são revistas pelas respectivas turmas, passo a adotar entendimento diverso, em consonância com o seguinte acórdão: “Processo nº 0001799-68.2025.8.19.9000. Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Agravado: ANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ERJ em face de decisão que antecipou a tutela e determinou a suspensão dos descontos mensais a título de imposto de renda sobre a verba “Gratificação de Risco da Atividade Militar (GRAM)”, ao fundamento de que a mesma tem natureza indenizatória. Decido. O efeito suspensivo tem por requisitos para sua concessão os mesmos requisitos da liminar. a hipótese concreta é a suspensão dos descontos que pode produzir dano irreversível ou de difícil reparação, e não a manutenção dos descontos no curso da lide. Na hipótese de procedência do pedido a parte autora obterá a repetição do indébito. Por outro lado, tendo em vista a natureza alimentar da remuneração do servidor, eventual improcedência do pedido representa risco ao ressarcimento ao Estado pelos valores eventualmente não descontados no curso da demanda, em caso de improcedência. A probabilidade do direito não socorre a parte autora, na medida em que, a par de alguma divergência, a jurisprudência nas turmas recursais reconhece que a GRAM é verba devida pro labore faciendo, de natureza remuneratória e não indenizatória. Sua natureza é de remuneração do servidor pelas peculiaridades da atividade desempenhada pelo autor no exercício de suas funções regulares, e a possibilidade de envolver algum risco pessoal, conforme excerto que segue: “embora determinados julgados mencionem a "natureza indenizatória" da GRAM, o contexto e a decisão se referem a condição diversa. Para fins de incidência do Imposto de Renda, qualifica-se, a GRAM, como aumento/elevação patrimonial, a justificar os descontos/pagamentos realizados.” (Proc. 0805101-37.2024.8.19.0002 - Relator Juiz Alexandre Correa Leite) Presentes, portanto, os requisitos para a suspensão da decisão agravada, mantida a regularidade dos descontos de Imposto de Renda sobre a Gratificação de Atividade de Risco. Por tais razões, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL para suspender os efeitos da decisão agravada, restabelecendo o status quo ante. Oficie-se ao Juízo do Juizado Especial Fazendário de origem com pedido de informações e dando-lhe ciência acerca da tutela recursal ora concedida. Após, ao Agravado em contrarrazões no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Com a manifestação ou transcorrido in albis o prazo, certifique-se e dê-se vista Ministério Público. Intimem-se. Rio de janeiro, 23 de junho de 2025.” De tal forma, reconsidero a decisão que deferiu a tutela,nos termos do artigo 300 do CPC/15, em razão do explicitado posicionamento adotado pelas Colendas Turmas Recursais Fazendárias pela não concessão do pleito antecipatório, por ausência de urgência do requerido. Intimem-se. Prossiga-se o feito. RIO DE JANEIRO, 21 de julho de 2025. LUCIANA MOCCO MOREIRA LIMA Juíza Titular

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Willian Nogueira x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 331321125

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0875580-24.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN NOGUEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATALIA FONSECA DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública Av. Erasmo Braga, 115, Lâmina I, 609 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20020-000. DECISÃO Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública Av. Erasmo Braga, 115, Lâmina I, 609 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20020-000. DECISÃO Processo: 0875580-24.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: WILLIAN NOGUEIRA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação judicial com pedido de tutela antecipada proposta pela parte autora em face do Estado do Rio de Janeiro. Em síntese, relata a parte autora estar sofrendo descontos indevidos a título de imposto de renda, incidindo sobre a Gratificação de Regime de Atividade Militar (GRAM). Vislumbra-se que, ao apreciar a peça vestibular, foi deferida a tutela antecipada por esta Magistrada determinando a suspensão do recolhimento de Imposto de Renda sobre a verba recebida pelo autor a título de Gratificação de Atividade Militar (GRAM). Firmou-se tal entendimento em atenção ao posicionamento dos Excelentíssimos Desembargadores que compõem a Colenda Seção de Direito Público do Egrégio TJRJ, que ao julgar a matéria vem entendendo no sentido de ser caso de deferimento do pleito antecipatório pela imediata sustação do referido desconto por considerar que a verba ostenta natureza indenizatória, como se pode ver pelos seguintes acórdãos, cito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA AO AUTOR, PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA AOS MILITARES DO ESTADO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. FUMUS BONI IURIS QUE, NO CASO EM TELA, DECORRE DA PRÓPRIA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE INSTITUI O PAGAMENTO DA RUBRICA AOS MILITARESDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO PAGA SOMENTE EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA, QUE ENVOLVEM O RISCO À VIDA DO MILITAR EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE. PORTANTO, A RUBRICA É DEVIDA SOMENTE AOS MILITARES EM EFETIVO EXERCÍCIO, OSTENTANDO NÍTIDO CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE SE AMPARA NO PRÓPRIO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADO EVENTUAL ENTENDIMENTO QUE CONDUZA À PERCEPÇÃO DE SUA NATUREZA COMO REMUNERATÓRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DO PRÓPRIO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOFRIDOS EM SEUS VENCIMENTOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (AgInstr.Cível 0018852-33.2024.8.79.0000, Rel. Des. Mônica Feldman de Mattos, Sexta Câmara de Direito Público (Antiga 21ª Câmara Cível), julgado em 19/06/2024, DJeRJ 24/06/2024)." “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICAPAGA AOS MILITARES DO ESTADO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. FUMUS BONI IURIS QUE DECORRE DO PRÓPRIO DISPOSITIVO LEGALQUE INSTITUIU O PAGAMENTO DA RUBRICA AOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO PAGA SOMENTE EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA, QUE ENVOLVEM O RISCO À VIDA DO MILITAR EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE, OSTENTANDO NÍTIDO CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE SE AMPARA NO PRÓPRIO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADO EVENTUAL ENTENDIMENTO QUE CONDUZA À PERCEPÇÃO DE SUA NATUREZA COMO REMUNERATÓRIAE, POR CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DO PRÓPRIO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOFRIDOS EM SEUS VENCIMENTOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0018463-14.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JDS. DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO - Julgamento: 03/06/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)” "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1.Trata-se de decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de efetuar os descontos de imposto de renda sobre a Gratificação de Risco da Atividade Militar, no prazo de 15 dias, sob pena de multa mensal no valor do desconto indevidamente realizado. 2.Discute-se, no presente caso, se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. 3.A Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM) possui caráter pessoal e é devida somente aos militares estaduais em razão das peculiaridades inerentes à carreira, que envolvem o risco à vida do militar em defesa e segurança da sociedade, como dispõe o artigo 19-A da Lei Estadual n.º 279/1979, com redação pela Lei Estadual n.º 9.537/2021. 4.Por se destinar a compensar os riscos que são inerentes às atividades exercidas pelos militares, evidenciada está a natureza indenizatória da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), o que afasta a possibilidade de incidência do imposto de renda. 5.O perigo de dano decorre do prejuízo causado pelos descontos mensais indevidos, em verba alimentar, não havendo perigo de irreversibilidade da tutela. 6.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, INTERPOSTO. (0011735-54.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES - Julgamento: 04/06/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)" “Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu a tutela de urgência, para o fim de determinar a suspensão do desconto do imposto de renda sobre a verba recebida pelo autor, policial militar, a título de Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM). Inconformismo do réu. Fumus boni juris caracterizado. Artigo 19-A da Lei Estadual n.º 276, de 26 de novembro de 1979, que prevê o direito à parcela acima mencionada, estabelecida em 62,50% (sessenta e dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) sobre o soldo e suas diferenças, somado à Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação Especial de Trabalho, sendo devido aos militares do Estado, em virtude das peculiaridades inerentes à carreira, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa da segurança e da sociedade. Rubrica que não ostenta natureza remuneratória, mas indenizatória, o que afasta a incidência do imposto de renda. Precedente desta Colenda Corte. Periculum in mora que decorre do caráter alimentar dos vencimentos, dos quais a gratificação em comento faz parte, não se afigurando razoável que o demandante continue a sofrer o desconto do aludido tributo sobre parcela que, aparentemente, sequer está sujeita a ele. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, restando prejudicado o agravo interno. (0018437-16.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 20/05/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO)” Contudo, inobstante entendimento anterior, com base no atual entendimento das Colendas Turmas Recursais Fazendárias proferido em sede de Agravo de Instrumento reformando a decisão concessiva da tutela antecipada em juízo de cognição sumária do pretendido pela parte autora, em respeito a segurança jurídica já que as decisões proferidas por esta Magistrada são revistas pelas respectivas turmas, passo a adotar entendimento diverso, em consonância com o seguinte acórdão: “Processo nº 0001799-68.2025.8.19.9000. Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Agravado: ANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ERJ em face de decisão que antecipou a tutela e determinou a suspensão dos descontos mensais a título de imposto de renda sobre a verba “Gratificação de Risco da Atividade Militar (GRAM)”, ao fundamento de que a mesma tem natureza indenizatória. Decido. O efeito suspensivo tem por requisitos para sua concessão os mesmos requisitos da liminar. a hipótese concreta é a suspensão dos descontos que pode produzir dano irreversível ou de difícil reparação, e não a manutenção dos descontos no curso da lide. Na hipótese de procedência do pedido a parte autora obterá a repetição do indébito. Por outro lado, tendo em vista a natureza alimentar da remuneração do servidor, eventual improcedência do pedido representa risco ao ressarcimento ao Estado pelos valores eventualmente não descontados no curso da demanda, em caso de improcedência. A probabilidade do direito não socorre a parte autora, na medida em que, a par de alguma divergência, a jurisprudência nas turmas recursais reconhece que a GRAM é verba devida pro labore faciendo, de natureza remuneratória e não indenizatória. Sua natureza é de remuneração do servidor pelas peculiaridades da atividade desempenhada pelo autor no exercício de suas funções regulares, e a possibilidade de envolver algum risco pessoal, conforme excerto que segue: “embora determinados julgados mencionem a "natureza indenizatória" da GRAM, o contexto e a decisão se referem a condição diversa. Para fins de incidência do Imposto de Renda, qualifica-se, a GRAM, como aumento/elevação patrimonial, a justificar os descontos/pagamentos realizados.” (Proc. 0805101-37.2024.8.19.0002 - Relator Juiz Alexandre Correa Leite) Presentes, portanto, os requisitos para a suspensão da decisão agravada, mantida a regularidade dos descontos de Imposto de Renda sobre a Gratificação de Atividade de Risco. Por tais razões, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL para suspender os efeitos da decisão agravada, restabelecendo o status quo ante. Oficie-se ao Juízo do Juizado Especial Fazendário de origem com pedido de informações e dando-lhe ciência acerca da tutela recursal ora concedida. Após, ao Agravado em contrarrazões no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Com a manifestação ou transcorrido in albis o prazo, certifique-se e dê-se vista Ministério Público. Intimem-se. Rio de janeiro, 23 de junho de 2025.” À vista do exposto, em juízo de retratação, REVOGO A DECISÃO QUE CONCEDEU o pedido de tutela antecipada, já que ausentes os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC. Cite-se. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 21 de julho de 2025. LUCIANA MOCCO MOREIRA LIMA Juíza Titular

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Antonio Alexandre Baia De Araujo x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 331379886

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0872573-24.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALEXANDRE BAIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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MARCIO ANTONIO RAYDER

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública Av. Erasmo Braga, 115, Lâmina I, 609 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20020-000. DECISÃO Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública Av. Erasmo Braga, 115, Lâmina I, 609 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20020-000. DECISÃO Processo: 0872573-24.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ANTONIO ALEXANDRE BAIA DE ARAUJO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação judicial com pedido de tutela antecipada proposta pela parte autora em face do Estado do Rio de Janeiro. Em síntese, relata a parte autora estar sofrendo descontos indevidos a título de imposto de renda, incidindo sobre a Gratificação de Regime de Atividade Militar (GRAM). Vislumbra-se que, ao apreciar a peça vestibular, foi deferida a tutela antecipada por esta Magistrada determinando a suspensão do recolhimento de Imposto de Renda sobre a verba recebida pelo autor a título de Gratificação de Atividade Militar (GRAM). Firmou-se tal entendimento em atenção ao posicionamento dos Excelentíssimos Desembargadores que compõem a Colenda Seção de Direito Público do Egrégio TJRJ, que ao julgar a matéria vem entendendo no sentido de ser caso de deferimento do pleito antecipatório pela imediata sustação do referido desconto por considerar que a verba ostenta natureza indenizatória, como se pode ver pelos seguintes acórdãos, cito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA AO AUTOR, PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA AOS MILITARES DO ESTADO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. FUMUS BONI IURIS QUE, NO CASO EM TELA, DECORRE DA PRÓPRIA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE INSTITUI O PAGAMENTO DA RUBRICA AOS MILITARESDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO PAGA SOMENTE EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA, QUE ENVOLVEM O RISCO À VIDA DO MILITAR EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE. PORTANTO, A RUBRICA É DEVIDA SOMENTE AOS MILITARES EM EFETIVO EXERCÍCIO, OSTENTANDO NÍTIDO CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE SE AMPARA NO PRÓPRIO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADO EVENTUAL ENTENDIMENTO QUE CONDUZA À PERCEPÇÃO DE SUA NATUREZA COMO REMUNERATÓRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DO PRÓPRIO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOFRIDOS EM SEUS VENCIMENTOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (AgInstr.Cível 0018852-33.2024.8.79.0000, Rel. Des. Mônica Feldman de Mattos, Sexta Câmara de Direito Público (Antiga 21ª Câmara Cível), julgado em 19/06/2024, DJeRJ 24/06/2024)." “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICAPAGA AOS MILITARES DO ESTADO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. FUMUS BONI IURIS QUE DECORRE DO PRÓPRIO DISPOSITIVO LEGALQUE INSTITUIU O PAGAMENTO DA RUBRICA AOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO PAGA SOMENTE EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA, QUE ENVOLVEM O RISCO À VIDA DO MILITAR EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE, OSTENTANDO NÍTIDO CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE SE AMPARA NO PRÓPRIO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADO EVENTUAL ENTENDIMENTO QUE CONDUZA À PERCEPÇÃO DE SUA NATUREZA COMO REMUNERATÓRIAE, POR CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DO PRÓPRIO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOFRIDOS EM SEUS VENCIMENTOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0018463-14.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JDS. DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO - Julgamento: 03/06/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)” "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1.Trata-se de decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de efetuar os descontos de imposto de renda sobre a Gratificação de Risco da Atividade Militar, no prazo de 15 dias, sob pena de multa mensal no valor do desconto indevidamente realizado. 2.Discute-se, no presente caso, se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. 3.A Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM) possui caráter pessoal e é devida somente aos militares estaduais em razão das peculiaridades inerentes à carreira, que envolvem o risco à vida do militar em defesa e segurança da sociedade, como dispõe o artigo 19-A da Lei Estadual n.º 279/1979, com redação pela Lei Estadual n.º 9.537/2021. 4.Por se destinar a compensar os riscos que são inerentes às atividades exercidas pelos militares, evidenciada está a natureza indenizatória da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), o que afasta a possibilidade de incidência do imposto de renda. 5.O perigo de dano decorre do prejuízo causado pelos descontos mensais indevidos, em verba alimentar, não havendo perigo de irreversibilidade da tutela. 6.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, INTERPOSTO. (0011735-54.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES - Julgamento: 04/06/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)" “Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu a tutela de urgência, para o fim de determinar a suspensão do desconto do imposto de renda sobre a verba recebida pelo autor, policial militar, a título de Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM). Inconformismo do réu. Fumus boni juris caracterizado. Artigo 19-A da Lei Estadual n.º 276, de 26 de novembro de 1979, que prevê o direito à parcela acima mencionada, estabelecida em 62,50% (sessenta e dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) sobre o soldo e suas diferenças, somado à Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação Especial de Trabalho, sendo devido aos militares do Estado, em virtude das peculiaridades inerentes à carreira, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa da segurança e da sociedade. Rubrica que não ostenta natureza remuneratória, mas indenizatória, o que afasta a incidência do imposto de renda. Precedente desta Colenda Corte. Periculum in mora que decorre do caráter alimentar dos vencimentos, dos quais a gratificação em comento faz parte, não se afigurando razoável que o demandante continue a sofrer o desconto do aludido tributo sobre parcela que, aparentemente, sequer está sujeita a ele. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, restando prejudicado o agravo interno. (0018437-16.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 20/05/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO)” Contudo, inobstante entendimento anterior, com base no atual entendimento das Colendas Turmas Recursais Fazendárias proferido em sede de Agravo de Instrumento reformando a decisão concessiva da tutela antecipada em juízo de cognição sumária do pretendido pela parte autora, em respeito a segurança jurídica já que as decisões proferidas por esta Magistrada são revistas pelas respectivas turmas, passo a adotar entendimento diverso, em consonância com o seguinte acórdão: “Processo nº 0001799-68.2025.8.19.9000. Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Agravado: ANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ERJ em face de decisão que antecipou a tutela e determinou a suspensão dos descontos mensais a título de imposto de renda sobre a verba “Gratificação de Risco da Atividade Militar (GRAM)”, ao fundamento de que a mesma tem natureza indenizatória. Decido. O efeito suspensivo tem por requisitos para sua concessão os mesmos requisitos da liminar. a hipótese concreta é a suspensão dos descontos que pode produzir dano irreversível ou de difícil reparação, e não a manutenção dos descontos no curso da lide. Na hipótese de procedência do pedido a parte autora obterá a repetição do indébito. Por outro lado, tendo em vista a natureza alimentar da remuneração do servidor, eventual improcedência do pedido representa risco ao ressarcimento ao Estado pelos valores eventualmente não descontados no curso da demanda, em caso de improcedência. A probabilidade do direito não socorre a parte autora, na medida em que, a par de alguma divergência, a jurisprudência nas turmas recursais reconhece que a GRAM é verba devida pro labore faciendo, de natureza remuneratória e não indenizatória. Sua natureza é de remuneração do servidor pelas peculiaridades da atividade desempenhada pelo autor no exercício de suas funções regulares, e a possibilidade de envolver algum risco pessoal, conforme excerto que segue: “embora determinados julgados mencionem a "natureza indenizatória" da GRAM, o contexto e a decisão se referem a condição diversa. Para fins de incidência do Imposto de Renda, qualifica-se, a GRAM, como aumento/elevação patrimonial, a justificar os descontos/pagamentos realizados.” (Proc. 0805101-37.2024.8.19.0002 - Relator Juiz Alexandre Correa Leite) Presentes, portanto, os requisitos para a suspensão da decisão agravada, mantida a regularidade dos descontos de Imposto de Renda sobre a Gratificação de Atividade de Risco. Por tais razões, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL para suspender os efeitos da decisão agravada, restabelecendo o status quo ante. Oficie-se ao Juízo do Juizado Especial Fazendário de origem com pedido de informações e dando-lhe ciência acerca da tutela recursal ora concedida. Após, ao Agravado em contrarrazões no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Com a manifestação ou transcorrido in albis o prazo, certifique-se e dê-se vista Ministério Público. Intimem-se. Rio de janeiro, 23 de junho de 2025.” À vista do exposto, em juízo de retratação, REVOGO A DECISÃO QUE CONCEDEU o pedido de tutela antecipada, já que ausentes os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC. Cite-se. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 21 de julho de 2025. LUCIANA MOCCO MOREIRA LIMA Juíza Titular

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Casemiro Goncalves Loureiro x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

ID: 335567530

Tribunal: TJRJ Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0891779-24.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CASEMIRO GONCALVES LOUREIRO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BANCO BMG S/A BANCO BRADESCO SA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO MASTER S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S A CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA

Decisão

Advogados:

JERONIMO BATISTA DE SOUZA MACHADO

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AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES

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ELIANE SIMAS DOS SANTOS

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ALEANE SANTANA ALVES

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THIAGO MAYRINK LOPES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ERICK SOBOTYK LEMOS

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JESSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA SANTORO ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELYN DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CAMPELLO TORRES NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZA CENTINI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SILVIA DE GODOY SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA RAMOS RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRENNO GUIMARAES DA ROCHA OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0891779-24.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CASEMIRO GONCALVES LOUREIRO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO BMG S/A, BANCO BRADESCO SA, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO MASTER S.A., ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA 1 – Defiro JG. 2 - Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas, onde CASEMIRO GONÇALVES LOUREIRO sustenta que contratou empréstimos que comprometem verba alimentar. Pretende tutela de urgência, para limitar tais descontos a 30% de seus vencimentos líquidos. Breve relatório. Decido. No que tange ao pedido formulado em sede de tutela de urgência, no sentido da suspensão de das cobranças pelas instituições financeiras rés, o mesmo não merece prosperar, porquanto ausente qualquer ilegalidade vislumbrada, de plano, nas referidas contratações, a afastar a verossimilhança do alegado e, portanto, o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, vale destacar que a própria Lei nº 14.181/21, que trata do superendividamento, não conferiu de plano a possibilidade de suspensão total de todos os descontos. Nesse sentido, ainda, manifesta-se a jurisprudência recente, deste E. Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS REALIZADAS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO E DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PATAMAR MÁXIMO DE 30%. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONDUZAM À VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS A ALICERÇAR O ¿FUMUS BONI IURIS¿ E O ¿PERICULUM IN MORA¿. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0000939-38.2024.8.19.0000 202400201844, Relator: Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO, Data de Julgamento: 17/04/2024, QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR, Data de Publicação: 24/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA COBRANÇA E DE TODAS AS CONSIGNAÇÕES, ATÉ O JULGAMENTO DA LIDE. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE. RECURSO MANEJADO BUSCANDO A REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE SEJA REVOGADA A DETERMINAÇÃO PARA SUSPENSÃO DAS CONSIGNAÇÕES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 14.181/21, QUE TRATA DO SUPERENDIVIDAMENTO. VEROSIMILHANÇA DO DIREITO QUE NÃO RESTOU DE PLANO DEMOSNTRADA, SENDO NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA DO ACORDO, QUE SOMENTE É POSSÍVEL APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO, COMO DISPOSTO NO ARTIGO 104 - B, § 4º, DO CDC. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE TODAS AS CONSIGNAÇÕES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0093805-02.2023.8.19.0000 2023002131689, Relator: Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, Data de Julgamento: 11/03/2024, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA C, Data de Publicação: 12/03/2024) Ademais, embora exista a possibilidade de que a repactuação seja deferida, o pagamento da primeira parcela a ser realizada, no prazo de 180 dias, somente terá possibilidade após a homologação do plano, como disposto no artigo 104 - B, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Igualmente, o pedido de limitação de 30% não merece prosperar, uma vez que tal limitação somente é aplicável aos empréstimos consignados. O E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos Especiais nº. 1.863.973/SP, nº. 1.877.113/SP e nº. 1.872.441/SP, sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema nº. 1085), firmou a seguinte tese: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, mesmo após alterações realizadas pela lei nº 14.181/21, não determina a revisão compulsória dos contratos para a aplicação do limite de descontos de 30% ou 35% antes do procedimento conciliatório instaurado judicialmente Neste tear, confiram-se os precedentes da jurisprudência estadual: 0019495-28.2021.8.19.0054 - APELAÇÃO Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 01/02/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITE DE 30% DE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE E EM CONTA CORRENTE. LEI Nº 10.820/2003. DA ANÁLISE DO CONTRACHEQUE O LIMITE DE 30% NÃO FOI ATINGIDO EM RAZÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. DISCIPLINA DA LEI 10.820/2003 QUE NÃO SE APLICA AOS DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE FRUTO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS TOMADOS PELO CONSUMIDOR. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS NO ÂMBITO DO STJ (TEMA 1085): TESE REPETITIVA: SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTÁ AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 1º DA LEI N. 10.820/2003, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. TAMBÉM NÃO MERECE PROSPERAR A PRETENSÃO DE VER APLICADA A LEI Nº 14.181/21 COMO MEDIDA PARA A ESTABELECER A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS DO CONSUMIDOR. NAS ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO STJ, A PREVENÇÃO E O COMBATE AO SUPERENDIVIDAMENTO, COM VISTAS À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO MUTUÁRIO, NÃO SE DÃO POR MEIO DE UMA INDEVIDA INTERVENÇÃO JUDICIAL NOS CONTRATOS, EM SUBSTITUIÇÃO AO LEGISLADOR. A ESSE RELEVANTE PROPÓSITO, SOBREVEIO - NA SEARA ADEQUADA, PORTANTO - A LEI N. 14.181/2021, QUE ALTEROU DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA APERFEIÇOAR A DISCIPLINA DO CRÉDITO AO CONSUMIDOR E DISPOR SOBRE A PREVENÇÃO E O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. NA VERDADE, A NOVEL LEGISLAÇÃO ESTABELECE PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA O TRATAMENTO DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO, CONFERINDO INSTRUMENTOS DE VIÉS CONCILIATÓRIO VOLTADO À REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS QUANDO ESTAS POSSUAM O POTENCIAL DE COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR. EM NENHUM MOMENTO, O CDC, COM AS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA LEI Nº 14.181/21, DETERMINA A REVISÃO COMPULSÓRIA DOS CONTRATOS PARA A APLICAÇÃO DO LIMITE DE DESCONTOS DE 30% ANTES DO PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO INSTAURADO JUDICIALMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 0054647-36.2020.8.19.0002 - APELAÇÃO Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 01/02/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO À LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DESCONTOS INCIDENTES EM CONTA CORRENTE NÃO SUBMETIDOS A QUALQUER LIMITAÇÃO. RESP Nº. 1.863.973/SP, Nº. 1.877.113/SP e Nº. 1.872.441/SP, SUBMETIDOS AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA Nº. 1.085). EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO LEGAL DE 30% E 5% SOBRE A REMUNERAÇÃO. LEI Nº. 10.820/2003. DESCONTOS QUE NÃO ULTRAPASSARAM O LIMITE LEGAL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1. Demanda que visa a limitação dos descontos respectivos a vários contratos de mútuo, sendo parte descontados diretamente em conta corrente. 2. O C. STJ, no julgamento dos Recursos Especiais nº. 1.863.973/SP, nº. 1.877.113/SP e nº. 1.872.441/SP, afetou a matéria ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema nº. 1085), e firmou a seguinte tese: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." 3. Demais descontos a título de empréstimos e cartão de crédito consignados que não ultrapassam o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) exclusivamente para cartão de crédito. Lei nº. 10.820/03. 4. "6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para 'aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento." (STJ REsp: 1863973 SP 2020/0040610-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/03/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/03/2022). 5. Improcedência mantida. 6. Negativa de provimento ao recurso. Nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei 14.181/21, o consumidor deverá apresentar proposta de plano de pagamento das dívidas quando da realização da audiência de conciliação a ser designada, e, não, ao demandar. Saliento, oportunamente, que é ônus processual do consumidor a apresentação do respectivo plano, bem como a comprovação dos requisitos do artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor. A referida conciliação, obrigatória, a teor do procedimento especial ali instituído, pode ser realizada através de conciliador credenciado no juízo ou, conforme cartilha sobre o tratamento do superendividamentodo consumidor, publicada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, através dos CEJUSCs, como se infere dos termos a seguir transcritos: “A Lei n. 14.181/2021 inova ao instituir um sistema binário de tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento, com uma fase preventiva, que prevê uma conciliação em bloco por meio de uma “audiência global de conciliação” (expressão do art. 104-C, § 1º) única e que reúne todos os credores do consumidor para que, por intermédio do “processo de repactuação de dívidas”, segundo o art. 104-A5 e o art. 104-C,6 o consumidor e seus credores entrem em “acordo” (expressão do art. 104-C, § 2º) sobre um “plano de pagamento” de natureza pré ou para-judicial, seja nos CEJUSCs, seja nos órgãos públicos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), PROCONs e outros.” Remetam-se os autos ao CEJUSC para a designação da sessão de conciliação/mediação, na forma do artigo 104 -A do Código de Defesa do Consumidor, citem-se e intimem-se para comparecimento. Publique-se. RIO DE JANEIRO, 17 de julho de 2025. JOSIMAR DE MIRANDA ANDRADE Juiz Titular

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Casemiro Goncalves Loureiro x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

ID: 336227749

Tribunal: TJRJ Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0891779-24.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CASEMIRO GONCALVES LOUREIRO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BANCO BMG S/A BANCO BRADESCO SA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO MASTER S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S A CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA

Decisão

Advogados:

JERONIMO BATISTA DE SOUZA MACHADO

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AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIANE SIMAS DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEANE SANTANA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAYRINK LOPES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ERICK SOBOTYK LEMOS

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JESSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANCA

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ANDRESSA SANTORO ANGELO

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EVELYN DE SOUZA LIMA

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JOSE CAMPELLO TORRES NETO

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LUIZA CENTINI VIEIRA

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MARIA SILVIA DE GODOY SANTOS

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LUCIANA RAMOS RIBEIRO

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BRENNO GUIMARAES DA ROCHA OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0891779-24.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CASEMIRO GONCALVES LOUREIRO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO BMG S/A, BANCO BRADESCO SA, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO MASTER S.A., ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA 1 – Defiro JG. 2 - Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas, onde CASEMIRO GONÇALVES LOUREIRO sustenta que contratou empréstimos que comprometem verba alimentar. Pretende tutela de urgência, para limitar tais descontos a 30% de seus vencimentos líquidos. Breve relatório. Decido. No que tange ao pedido formulado em sede de tutela de urgência, no sentido da suspensão de das cobranças pelas instituições financeiras rés, o mesmo não merece prosperar, porquanto ausente qualquer ilegalidade vislumbrada, de plano, nas referidas contratações, a afastar a verossimilhança do alegado e, portanto, o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, vale destacar que a própria Lei nº 14.181/21, que trata do superendividamento, não conferiu de plano a possibilidade de suspensão total de todos os descontos. Nesse sentido, ainda, manifesta-se a jurisprudência recente, deste E. Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS REALIZADAS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO E DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PATAMAR MÁXIMO DE 30%. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONDUZAM À VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS A ALICERÇAR O ¿FUMUS BONI IURIS¿ E O ¿PERICULUM IN MORA¿. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0000939-38.2024.8.19.0000 202400201844, Relator: Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO, Data de Julgamento: 17/04/2024, QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR, Data de Publicação: 24/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA COBRANÇA E DE TODAS AS CONSIGNAÇÕES, ATÉ O JULGAMENTO DA LIDE. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE. RECURSO MANEJADO BUSCANDO A REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE SEJA REVOGADA A DETERMINAÇÃO PARA SUSPENSÃO DAS CONSIGNAÇÕES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 14.181/21, QUE TRATA DO SUPERENDIVIDAMENTO. VEROSIMILHANÇA DO DIREITO QUE NÃO RESTOU DE PLANO DEMOSNTRADA, SENDO NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA DO ACORDO, QUE SOMENTE É POSSÍVEL APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO, COMO DISPOSTO NO ARTIGO 104 - B, § 4º, DO CDC. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE TODAS AS CONSIGNAÇÕES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0093805-02.2023.8.19.0000 2023002131689, Relator: Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, Data de Julgamento: 11/03/2024, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA C, Data de Publicação: 12/03/2024) Ademais, embora exista a possibilidade de que a repactuação seja deferida, o pagamento da primeira parcela a ser realizada, no prazo de 180 dias, somente terá possibilidade após a homologação do plano, como disposto no artigo 104 - B, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Igualmente, o pedido de limitação de 30% não merece prosperar, uma vez que tal limitação somente é aplicável aos empréstimos consignados. O E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos Especiais nº. 1.863.973/SP, nº. 1.877.113/SP e nº. 1.872.441/SP, sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema nº. 1085), firmou a seguinte tese: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, mesmo após alterações realizadas pela lei nº 14.181/21, não determina a revisão compulsória dos contratos para a aplicação do limite de descontos de 30% ou 35% antes do procedimento conciliatório instaurado judicialmente Neste tear, confiram-se os precedentes da jurisprudência estadual: 0019495-28.2021.8.19.0054 - APELAÇÃO Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 01/02/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITE DE 30% DE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE E EM CONTA CORRENTE. LEI Nº 10.820/2003. DA ANÁLISE DO CONTRACHEQUE O LIMITE DE 30% NÃO FOI ATINGIDO EM RAZÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. DISCIPLINA DA LEI 10.820/2003 QUE NÃO SE APLICA AOS DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE FRUTO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS TOMADOS PELO CONSUMIDOR. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS NO ÂMBITO DO STJ (TEMA 1085): TESE REPETITIVA: SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTÁ AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 1º DA LEI N. 10.820/2003, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. TAMBÉM NÃO MERECE PROSPERAR A PRETENSÃO DE VER APLICADA A LEI Nº 14.181/21 COMO MEDIDA PARA A ESTABELECER A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS DO CONSUMIDOR. NAS ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO STJ, A PREVENÇÃO E O COMBATE AO SUPERENDIVIDAMENTO, COM VISTAS À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO MUTUÁRIO, NÃO SE DÃO POR MEIO DE UMA INDEVIDA INTERVENÇÃO JUDICIAL NOS CONTRATOS, EM SUBSTITUIÇÃO AO LEGISLADOR. A ESSE RELEVANTE PROPÓSITO, SOBREVEIO - NA SEARA ADEQUADA, PORTANTO - A LEI N. 14.181/2021, QUE ALTEROU DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA APERFEIÇOAR A DISCIPLINA DO CRÉDITO AO CONSUMIDOR E DISPOR SOBRE A PREVENÇÃO E O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. NA VERDADE, A NOVEL LEGISLAÇÃO ESTABELECE PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA O TRATAMENTO DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO, CONFERINDO INSTRUMENTOS DE VIÉS CONCILIATÓRIO VOLTADO À REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS QUANDO ESTAS POSSUAM O POTENCIAL DE COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR. EM NENHUM MOMENTO, O CDC, COM AS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA LEI Nº 14.181/21, DETERMINA A REVISÃO COMPULSÓRIA DOS CONTRATOS PARA A APLICAÇÃO DO LIMITE DE DESCONTOS DE 30% ANTES DO PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO INSTAURADO JUDICIALMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 0054647-36.2020.8.19.0002 - APELAÇÃO Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 01/02/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO À LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DESCONTOS INCIDENTES EM CONTA CORRENTE NÃO SUBMETIDOS A QUALQUER LIMITAÇÃO. RESP Nº. 1.863.973/SP, Nº. 1.877.113/SP e Nº. 1.872.441/SP, SUBMETIDOS AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA Nº. 1.085). EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO LEGAL DE 30% E 5% SOBRE A REMUNERAÇÃO. LEI Nº. 10.820/2003. DESCONTOS QUE NÃO ULTRAPASSARAM O LIMITE LEGAL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1. Demanda que visa a limitação dos descontos respectivos a vários contratos de mútuo, sendo parte descontados diretamente em conta corrente. 2. O C. STJ, no julgamento dos Recursos Especiais nº. 1.863.973/SP, nº. 1.877.113/SP e nº. 1.872.441/SP, afetou a matéria ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema nº. 1085), e firmou a seguinte tese: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." 3. Demais descontos a título de empréstimos e cartão de crédito consignados que não ultrapassam o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) exclusivamente para cartão de crédito. Lei nº. 10.820/03. 4. "6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para 'aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento." (STJ REsp: 1863973 SP 2020/0040610-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/03/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/03/2022). 5. Improcedência mantida. 6. Negativa de provimento ao recurso. Nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei 14.181/21, o consumidor deverá apresentar proposta de plano de pagamento das dívidas quando da realização da audiência de conciliação a ser designada, e, não, ao demandar. Saliento, oportunamente, que é ônus processual do consumidor a apresentação do respectivo plano, bem como a comprovação dos requisitos do artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor. A referida conciliação, obrigatória, a teor do procedimento especial ali instituído, pode ser realizada através de conciliador credenciado no juízo ou, conforme cartilha sobre o tratamento do superendividamentodo consumidor, publicada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, através dos CEJUSCs, como se infere dos termos a seguir transcritos: “A Lei n. 14.181/2021 inova ao instituir um sistema binário de tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento, com uma fase preventiva, que prevê uma conciliação em bloco por meio de uma “audiência global de conciliação” (expressão do art. 104-C, § 1º) única e que reúne todos os credores do consumidor para que, por intermédio do “processo de repactuação de dívidas”, segundo o art. 104-A5 e o art. 104-C,6 o consumidor e seus credores entrem em “acordo” (expressão do art. 104-C, § 2º) sobre um “plano de pagamento” de natureza pré ou para-judicial, seja nos CEJUSCs, seja nos órgãos públicos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), PROCONs e outros.” Remetam-se os autos ao CEJUSC para a designação da sessão de conciliação/mediação, na forma do artigo 104 -A do Código de Defesa do Consumidor, citem-se e intimem-se para comparecimento. Publique-se. RIO DE JANEIRO, 17 de julho de 2025. JOSIMAR DE MIRANDA ANDRADE Juiz Titular

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Defensoria Pública Geral Do Estado Do Rio De Janeiro x Juizo De Direito Da 39ª Vara Criminal Da Comarca Da Capital e outros

ID: 290945573

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0043650-24.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

JUIZO DE DIREITO DA 39ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL LUCAS DOUGLAS DA SILVA NATIVIDADE

Habeas Corpus

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0043650-24.2025.8.19.0000 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimônio / DIRE… *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0043650-24.2025.8.19.0000 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 39 VARA CRIMINAL Ação: 0864231-24.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00469738 IMPTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: LUCAS DOUGLAS DA SILVA NATIVIDADE AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 39ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: HC nº 0043650-24.2025.8.19.0000 Impetrante: Drª Bruna Duque Estrada Santos, DPERJ nº 3095533-0 Paciente: Lucas Douglas da Silva Natividade Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Central de Custódia de Benfica DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, em favor de Lucas Douglas da Silva Natividade, por alegado constrangimento ilegal pelo Juízo de Direito da Central de Custódia de Benfica, que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva. Sustenta-se, em síntese, não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva, por ser o paciente primário, sem maus antecedentes e o crime imputado não ter sido cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa. Acrescenta que, a segregação cautelar do paciente representa uma antecipação de pena, caso venha a ser condenado. Requer seja, liminarmente, revogada a segregação cautelar do paciente, expedindo o respectivo alvará de soltura ou substituída por cautelares diversas da prisão. Ao final, a concessão da ordem para confirmar a liminar deferida. A inicial veio acompanhada dos documentos anexos. Decido. O deferimento de liminar em Habeas Corpus, como se sabe, é medida de caráter excepcional, cabível apenas se a inércia por parte da autoridade Coatora ou sua decisão estiver eivada de flagrante ilegalidade, demonstrada de plano, ou quando a situação apresentada nos autos representar manifesto constrangimento ilegal. O paciente foi preso, no dia 28/05/2025, em tese por furto de mercadorias da loja Catran, do Shopping da Gavea, no valor aproximado de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), cono=forme peças do inquérito policial. Apresentado ao Juízo da Custódia, o paciente teve a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva nos seguintes termos: Em 29 de maio de 2025, na sala de audiências deste Juízo, perante a MM. Juíza de Direito Drª. Laura Noal Garcia, realizou-se a Audiência de Custódia nestes autos, presentes o(a) ilustre Dr(a). Thaís Rodrigues Pinheiro, membro do Ministério Público, bem como o(a)(s) custodiado(a)(s) LUCAS DOUGLAS DA SILVA NATIVIDADE acompanhado(a)(s) pela Defensoria Pública, presentada pelo(a) ilustre Dr(a). Bruna Duque Estrada Santos. Justificada a manutenção das algemas no(a)(s) custodiado(a)(s) em virtude da situação recente do ato prisional, das dimensões da sala de audiências, bem como pela necessidade de preservação da integridade física dos presentes. Aberta a audiência às 14:35 horas, as partes ficaram cientes acerca da utilização do registro fonográfico e audiovisual, nos termos da Resolução TJ/OE/RJ 16/2013, concordando com a utilização de tal recurso bem como foram advertidas da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Após a(s) Defesa(s) ter(em) se entrevistado reservadamente com o(a)(s) custodiado(a)(s), procedeu-se à(s) entrevista(s), conforme termo(s) e registro(s) audiovisual. Desde já, fica consignado que a presente assentada fora digitada pela secretária do juízo, detentora de fé pública, e assinada eletronicamente por esta Juíza de Direito, estando tais participantes de acordo com o que se encontra registrado na presente ata. Pelo custodiado foi dito que não sofreu agressões quando preso em flagrante. O Ministério Público ratificou a capitulação dada pela autoridade policial, opinando pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva para garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta dos fatos, bem como pela necessidade de se evitar reiteração delitiva, conforme mídia. Pela Defesa foi requerida a concessão de liberdade provisória, conforme mídia. Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte DECISÃO: Inicialmente, cabe ressaltar se tratar de flagrante formal e perfeito, não havendo nos autos qualquer elemento a indicar a ilegalidade da prisão. Sendo assim, homologo a prisão em flagrante com fundamento no artigo 302, CPP e passo a analisar a liberdade provisória. Verifico que o custodiado foi preso em flagrante delito pela prática, em tese, do crime descrito no artigo 155 do Código Penal. Consta do Boletim de Ocorrência (id. 195978594) o seguinte: "Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante em desfavor do nacional LUCAS DOUGLAS DA SILVA NATIVIDADE que na data de 27/05/2025, por volta das 20h25min, no interior da loja CATRAN, situada no Shopping da Gávea, Rua Marques de São Vicente nº 52, Gávea, recolheu produtos do estabelecimento os colocou numa bolsa e deixou o local sem efetuar o pagamento, sendo logo em seguida abordado por segurança do local, sendo solicitado a presença da polícia militar que diante dos fatos relatados conduziu as partes para essa unidade." Em relação à prisão preventiva, destaca-se que devem ser demonstrados os requisitos constantes no art. 312 do CPP, ilustrados na coexistência do fumus comissi delicti e periculum libertatis. No presente caso, atesta-se a presença do fumus comissi delicti pela prisão em flagrante do custodiado na posse da coisa subtraída, bem como pelas declarações prestadas em sede policial. O periculum libertatis, definido como o risco provocado pela manutenção do indiciado em liberdade, está igualmente presente. Isso porque, além do considerável valor da res furtiva (apontado em R$ 1.500,00, conforme auto de apreensão de id. 195978598), em consulta ao FAC, verifico que o custodiado ostenta DIVERSAS passagens por crimes patrimoniais, todos de furto. Os processos 0856114-44.2025.8.19.0001 e 0805322-86.2025.8.19.0001 encontram-se em fase de instrução probatória, este último com denúncia que narra fatos semelhantes ao presente, inclusive com res furtiva de mesma espécie (perfume). O custodiado passou por essa CEAC recentemente, mais precisamente em 20 de janeiro de 2025. Nesse contexto, o STJ já afirmou que ""inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o efetivo risco de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública" (STJ, HC 365.123/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20.09.2016, DJe 29.09.2016). O artigo 312 do Código de Processo Penal aponta que a custódia cautelar pode ser decretada quando for indispensável para garantia da ordem pública. Embora o custodiado seja tecnicamente primário, e a pena máxima do delito em análise não se enquadre no teor do art. 313, II, do CPP, certo é que a leitura em conjunto de ambos os dispositivos aponta para a possibilidade de decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública quando o custodiado ostenta passagens RECENTES, mormente em se tratando de mesmo crime, pois tal fato indica habitualidade delitiva. Nesse sentido: "Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. (STJ - HC: 723826 RJ 2022/0042887-0, Data de Julgamento: 03/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2022)"; "5. Ademais, a existência de anotações nas FACs dos pacientes, ainda que sem condenação com trânsito em julgado, pode denotar a sua contumácia delitiva, para fins de justificar a necessidade de preservação da ordem pública, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedente. 6. Neste contexto, o fato dos delitos imputados não envolverem violência ou grave ameaça à pessoa, não se prestaria, por si só, a permitir as revogações das prisões preventivas, na medida em que encontra-se evidenciado o periculum libertatis, diante do risco de reiteração de crimes. (TJ-RJ - HABEAS CORPUS: 00953821520238190000 202305924072, Relator.: Des(a). CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 19/12/2023, OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 19/01/2024)". Desse modo, indispensável a custódia cautelar para garantia da ordem pública, bem como para evitar reiteração delitiva, considerando o histórico do custodiado. Portanto, ainda que o crime em questão não se enquadre no disposto no art. 313, I, CPP, a custódia cautelar, no caso, tem por fundamento o art. 313, II, do Código de Processo Penal. Isso porque, no presente caso, a determinação de medida cautelar diversa da prisão, conforme art. 319, não seria adequada ou suficiente para a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal pelas razões acima expostas, ante o risco latente de reiteração delitiva e demonstração de que o custodiado incide em habitualidade criminosa. O Código de Processo Penal confere ao juízo custodiante a competência para reavaliar eventual concessão de fiança em sede policial, conforme decorre do teor do art. 310, caput, do CPP. No mais, o caso não se enquadra na inadmitida prisão por ausência de pagamento de fiança, rechaçada pelas Cortes Superiores, tendo em vista que, presentes os requisitos para a prisão preventiva, a situação flagrancial, bem como o crime praticado, se torna episodicamente inafiançável, consoante redação do artigo 324, IV, do Código de Processo Penal. Nesse sentido: "HABEAS CORPUS. AMEAÇA E VIOAÇÃO DE DOMICÍLIO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NO RISCO À VIDA OU À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. Violação de domicílio e ameaça em contexto de violência doméstica. Paciente que, inconformado com o término do relacionamento, invadiu a casa da vítima e aguardou pela vítima dentro da casa munido de uma faca, tentando agredi-la, o que apenas não aconteceu pela intervenção do filho da vítima. Acionada a polícia, o paciente ainda ameaçou a vítima de morte diante dos policiais. Revogação da fiança decretada pela autoridade policial. O Juiz que preside a audiência de custódia não fica vinculado à fiança arbitrada pelo Delegado de Polícia, podendo revogá-la, se entender que é cabível a prisão preventiva, nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal. Constrangimento ilegal inexistente. Necessidade da prisão demonstrada. Insuficiência das medidas cautelares, nos termos dos artigos 282 § 4º e 312 parágrafo único do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ. Ordem denegada. Unânime. (TJ-RJ - HC: 00035056220218190000 202105902471, Relator.: Des(a). ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO, Data de Julgamento: 27/04/2021, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 05/05/2021)". Em relação à incidência do princípio da homogeneidade, tem-se que a sua aplicabilidade depende da análise concreta da pena, o que se revela absolutamente prematuro nessa fase, quando sequer denúncia oferecida existe. Dessa forma, compete ao juízo natural apreciar a pena a ser aplicada em consonância com a acusação que poderá formulada, à luz do contraditório e da ampla defesa. Por esses fundamentos, INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE LUCAS DOUGLAS DA SILVA NATIVIDADE EM PRISÃO PREVENTIVA, como forma de garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do CPP. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO. Façam-se as comunicações de praxe. Visando dar efetivo cumprimento aos termos da Resolução 137, CNJ, fixo o prazo do cumprimento do Mandado de Prisão em 08 (oito) anos, na forma do artigo 109 do Código Penal. Deve o cartório da CEAC enviar estes autos ao juízo competente por distribuição, bem como acautelar a mídia em local próprio. Cientes e intimados os presentes. Ressalte-se, como salientado acima, que a presente assentada somente vai assinada por este Magistrado. Encerrada a audiência às 14:40 horas." A decisão atacada não se mostra abusiva ou teratológica, pois fundamentada nas circunstâncias objetivas e subjetivas do caso, bem como na lei e na jurisprudência aplicáveis. O tipo penal supostamente infringido - artigo 155, caput, do Código Penal, objetivamente considerado, não autoriza a decretação da prisão preventiva, visto que a pena máxima privativa de liberdade não supera 04 anos de reclusão. Não preenchendo, em tese, o requisito objetivo do art. 313, I, do CPP. Além de sua prática ser destituída de violência ou grave ameaça à pessoa. Ocorre que como bem registrado pelo juiz da Custódia, há risco concreto de reiteração delitiva, diante do histórico do paciente. Importante ressaltar que o paciente já havia sido preso por furto qualificado a bem pouco tempo, sendo concedida liberdade provisória em 20/01/2025 - index 196427962. Mas voltou a ser preso, pelo mesmo tipo de crime, quatro meses depois. Desmerecendo a confissão que o estado-juiz nele depositou. Pelo fato de 20/01, o paciente foi denunciado, juntamente com o nacional Luiz Felipe da Silva Alves dos Santos, na ação penal 0805322-86.2025.8.19.0001, como incurso nas penas do art. 155, §4º, IV, por duas vezes, do CP. Denúncia recebida em 23/01/2025. Motivos pelos quais, em que pesem as razões expostas pela defesa técnica, no juízo liminar, não se verifica, de plano, constrangimento ilegal. Dessa feita, INDEFIRO a liminar pleiteada. Requisitem as informações à autoridade apontada como coatora. Após, à Procuradoria de Justiça para apresentar parecer. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

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Processo nº 0039304-27.2025.8.19.0001

ID: 258630448

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cart.do I Juizado Violência Doméstica Familiar (Ant.30 Vcr) Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0039304-27.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO GALVÃO JORGE ROCHA

Decisão

Advogados:

DEFENSOR PUBLICO 2

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Trata-se de processo cautelar, com requerimento de medida protetiva, requerido por IANE CRISTINA PASSOS OLIVEIRA, alegando ter sido vítima de violência doméstica por parte de seu ex-companheiro,… Trata-se de processo cautelar, com requerimento de medida protetiva, requerido por IANE CRISTINA PASSOS OLIVEIRA, alegando ter sido vítima de violência doméstica por parte de seu ex-companheiro, THIAGO GALVÃO JORGE ROCHA. /r/r/n/nIane Cristina Passos Oliveira relatou, em sede policial, que, entre 17h30 e 19h do dia 04/04/2025, foi vítima de ameaças, calúnias e difamações proferidas por Thiago Galvão Jorge Rocha por meio da rede social WhatsApp, através do número (21) 97566-0627. As ofensas não possuem conotação relacionada à raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou com deficiência./r/r/n/nA comunicante informou que já havia registrado boletim de ocorrência anterior (009-02943/2025) pelos mesmos fatos, e que as ameaças persistem. Relata que Thiago, pai biológico de seu filho - conforme resultado positivo de exame de DNA -, tem proferido ameaças diretamente pelas redes sociais e também por meio de terceiros, inclusive afirmando que vai matá-la ou agredi-la ./r/r/n/nAlega que, por temer pela própria integridade e a de seu filho, não permite o contato entre ambos. Informa ainda que há ação judicial em curso para anulação da certidão de nascimento do menor (processo nº 0839302-24.2025.8.19.0001) e que está aguardando decisão judicial acerca da regulamentação da convivência. Apesar de ter comunicado os fatos à mãe de Thiago, não obteve solução./r/r/n/nA vítima manifesta temor real e fundado de que as ameaças se concretizem, especialmente em relação à segurança do filho, motivo pelo qual solicita providências./r/r/n/nConsta, nos autos, o preenchimento do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, pela vítima./r/r/n/nÉ o breve relatório; passo a decidir:/r/r/n/nA Lei nº11.340/06 estabeleceu como modalidade de política pública nacional de prevenção e atenção ao enfrentamento de qualquer tipo de violência contra a mulher e de gênero, no contexto das relações domésticas/familiares, um rol não taxativo de medidas protetivas de urgência destinadas às vítimas mulheres abrangidas pela lei em comento./r/r/n/nTrata-se de legislação que, consoante seu artigo 1º, cria mecanismos de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, vai ao encontro das Convenções e Tratados Internacionais a impedir todas as formas de violência e discriminações contra as mulheres./r/n /r/nDe acordo com o art. 5o da Lei nº 11340/06, configura violência doméstica e familiar contra a mulher:/r/r/n/nArt. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial;/r/r/n/nI - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;/r/r/n/nII - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;/r/r/n/nIII - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação./r/r/n/nParágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual./r/r/n/nEm hipóteses em que a mulher esteja em situação de violência, para fins da aplicabilidade e alcance da Lei Maria da Penha, deve-se entender a violência de gênero que consista em violência física, sexual ou psicológica praticada em desfavor da mulher./r/r/n/nTal violência, evidencia-se, sobretudo, em razão das desigualdades históricas e, portanto, estruturais, entre homens e mulheres cuja relação de poder dominante do homem impõe à mulher, posição de submissão e vulnerabilidade. /r/r/n/nO art.7º da Lei 11340/06, por sua vez, exemplifica, em rol não taxativa as formas de violência contra a mulher em situação de vulnerabilidade./r/r/n/nArt. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:/r/r/n/nI - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;/r/r/n/nII - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; /r/n /r/nIII - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;/r/r/n/nIV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;/r/r/n/nV - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria./r/r/n/nAssim, em hipóteses abrangidas pela lei em comento, na forma do art.19, §1ºe §4º, o juízo, em sede de cognição sumária e a partir do depoimento da ofendida em sede policial ou outra autoridade, poderá, impor as necessárias medidas protetivas de urgência cujo rol não taxativo encontra-se no art.22 da referida legislação./r/r/n/nConsoante lições de ROGÉRIO SANCHES CUNHA e RONALDO BATISTA PINTO:/r/r/n/n¿A violência doméstica e familiar contra a mulher é um fenômeno dinâmico e singular que por isso mesmo, demanda uma atuação diferenciada do Poder Judiciário que, em sede de medidas protetivas, deve ser mais diligente e proativo, de modo a promover o pronto efetivo amparo e proteção da vítima (...) uma vez sendo o juiz comunicado da situação de violência, nos limites de sua competência territorial e ratione materiae, ele possui o poder-dever de zelar pela melhor proteção à mulher, podendo, para tanto, deferir outras medidas protetivas de urgência¿ (in, Cunha, Rogério Sanches e Pinto, Ronaldo Batista. Violência Doméstica. Lei Maria da Penha 11.340/2006. Comentada Artigo por Artigo. 14.ed. São Paulo. Editora JusPodivm, 2024, págs. 269 e 270).¿/r/r/n/nNa hipótese dos autos, a vítima relatou que sofreu violência física praticada pelo requerido./r/r/n/nNo caso em tela, o periculum in mora se denota no risco à integridade física e psíquica da mulher em situação de violência./r/r/n/nAinda, devidamente caracterizado o fumus boni iuris (indício de que o alegado direito pleiteado é plausível), na medida em que fora relatado pela vítima a situação de violência em que se encontra./r/n /r/nPortanto, em sede de cognição sumária, presentes os requisitos e pressupostos para o deferimento das medidas protetivas./r/r/n/nANTE O EXPOSTO, DEFIRO as seguintes medidas protetivas de urgência, em favor de IANE CRISTINA PASSOS OLIVEIRA:/r/r/n/n1) Afastamento do lar do Requerido, podendo ele retirar os seus pertences e objetos pessoais no momento do afastamento, na forma do artigo 22, inciso II, da Lei 11.340/06;/r/r/n/n2) Proibição de APROXIMAÇÃO da vítima, fixando o limite mínimo de 250 (duzentos e cinquenta) metros de distância, na forma do artigo 22, inciso III, a , da Lei nº 11.340/2006; e/r/r/n/n3) Proibição de CONTATO com a vítima, por qualquer meio de comunicação, na forma do artigo 22, inciso III, b , da Lei nº 11.340/2006./r/r/n/n4) Encaminhamento da vítima e seus dependentes, pela Equipe Multidisciplinar, à Rede de Atendimento, programa oficial ou comunitário de proteção às mulheres, na forma do artigo 23, da Lei nº 11.340/2006./r/r/n/nExpeça-se mandado de intimação do autor do fato, pessoalmente, CIENTIFICANDO O REQUERIDO, NO MESMO ATO, QUE O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA passa a ser crime autônomo, podendo ainda ENSEJAR SUA PRISÃO PREVENTIVA, CONFORME ARTIGO 313, III, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. /r/r/n/nExpeça-se mandado de afastamento do lar em relação ao requerido, no endereço em comum das partes./r/r/n/nEXPEÇA-SE MANDADO DE RECONDUÇÃO DA VÍTIMA, estando autorizado o OJA a realizar a diligência na forma do art. 212, §2º, do CPC, bem como devendo este entrar em contato com a requerente, no telefone do mandado, a fim de combinar local para a concretização do ato de reconduzi-la. A RECONDUÇÃO AO LAR de IANE CRISTINA PASSOS OLIVEIRA, deverá ser efetivado no mesmo ato de afastamento do lar do autor do fato, conforme artigo 23, II, da Lei nº 11.340/2006./r/n /r/nTendo em vista o acordo firmado entre o Tribunal de Justiça e o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM, instituindo a Patrulha Lei Maria da Penha ¿ Guardiães da Vida, que objetiva prevenir casos de violência doméstica e atuar nas medidas protetivas estabelecidas pelo judiciário, cuja principal atribuição será o atendimento e monitoramento das mulheres com as Medidas Protetivas de Urgência deferidas pelo Poder Judiciário, bem como a fiscalização de seu cumprimento pelos agressores, determino que as medidas protetivas de urgência sejam acompanhadas pela Patrulha, razão pela qual determino que o batalhão com a jurisdição sobre o endereço da ofendida realize o monitoramento, dando ainda mais proteção às vítimas. /r/r/n/nDê-se ciência da presente decisão, por e-mail, ao Batalhão da Polícia Militar, da respectiva área de jurisdição territorial do endereço da vítima, por e-mail, devendo anexar a cópia da decisão judicial, e do endereço da vítima, da intimação do suposto agressor, para comunicar os deferimentos das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha./r/r/n/nOficie-se à Delegacia com atribuição, para que proceda a abertura de investigação criminal para apuração dos fatos relatados na presente, conforme artigo 4º , §§ 3º e 4º, I da Lei 14022/2022, in verbis ¿ 4º Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, após a concessão da medida de urgência, a autoridade competente, independentemente da autorização da ofendida, deverá: I - se for autoridade judicial, comunicar à unidade de polícia judiciária competente para que proceda à abertura de investigação criminal para apuração dos fatos¿./r/r/n/nIntime-se a vítima pessoalmente E por meio eletrônico (aplicativo de mensagens WhatsApp), na forma do art. 300, VIII, do Código de Normas da CGJ, conforme artigo 21, CAPUT, Lei nº 11.340/2006, cientificando-a sobre o deferimento das medidas protetivas e informando-a que poderá acionar a Ronda Maria da Penha OU Patrulha Maria da Penha, por meio do telefone funcional da Guarda Municipal OU do Batalhão da Polícia Militar, caso se sinta em de risco nova situação de violência./r/r/n/nNa referida intimação, a vítima deverá ser informada sobre a existência da assistência judiciária gratuita prevista no artigo 9º § 2º, II da Lei Maria da Penha, que é prestada pela Defensoria Pública do I JVDFM, prioritariamente de forma virtual pelo e-mail: dpmulher1capital@defensoria.rj.def.br ou pelo telefone (21) 2277-5300/2332-8566, com as seguintes informações: nome completo; telefone; número do processo; resumo do caso desejado. Além disso, deverá ser informada que deverá entrar em contato com o referido órgão, no prazo de 60 (sessenta) dias após o deferimento desta MPU, para comunicar se a situação de risco persiste./r/r/n/nTendo em vista o caráter das referidas intimações, fica autorizado o cumprimento da diligência fora do horário de expediente forense, nos termos do artigo 212, § 2º do Código Processo Civil c/c o artigo 3° do Código de Processo Penal./r/r/n/nDê-se ciência à Delegacia de origem, por e-mail, informando que nos presentes autos foram deferidas medidas protetivas de urgência, e solicitando os préstimos na conclusão do inquérito, nos termos do art. 4, parágrafo quarto, I, da Lei n. 14.022/20./r/r/n/nDê-se ciência à PJIP - Núcleo do Rio de Janeiro, por e-mail, informando que foram deferidas medidas protetivas de urgência nestes autos, e solicitando os préstimos na conclusão do inquérito oportunamente./r/r/n/nSem prejuízo, à Equipe Multidisciplinar, para atuação no caso, devendo tudo ser informado nos autos./r/r/n/nTendo em vista que o processo não foi distribuído como projeto violeta, determino que seja incluído nesta data. /r/r/n/nO prazo para efeito de cadastramento no BNMP 3.0 é de 120(cento e vinte) dias./r/r/n/nP.I./r/r/n/nCiência ao Ministério Público e à Defesa da vítima.

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Marcos De Souza Marques x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 310017468

Tribunal: TJRJ Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0869178-24.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE SOUZA MARQUES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO DIAS DOS SANTOS

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LORENZO FERREIRA SCAFFA FALCAO

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RICARDO MACHADO CALDARA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0869178-24.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS DE SOUZA MARQUES RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A. MARCOS DE SOUZA MARQUES propôs a Ação Indenizatória em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., nos termos da petição inicial do Id198095786, que veio acompanhada dos documentos do Id 198095790/198097758. Citada a parte ré apresentou contestação no Id 203534335. RELATADOS. DECIDO. Inicialmente, urge esclarecer que, diante da desnecessidade de produção de outros meios de prova, se impõe proceder ao julgamento antecipado da lide, na forma autorizada pelo artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de outros meios de prova. A respeito da possibilidade do julgamento antecipado da lide, apresenta-se oportuno esclarecer que “(...) essa possibilidade veio com a salutar função de desobstruir a Justiça, ensejar a possibilidade de decisões mais céleres e propiciar, a par da resposta muito mais eficiente, a significativa redução de tempo, com acentuada repercussão econômica (...)” (artigo de autoria da ilustre e respeitável Maria Berenice Dias, Mestre em Direito Processual Civil e Desembargadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul). Frise-se que o julgamento antecipado da lide não se constitui necessariamente em cerceamento de defesa da parte, pois sendo o magistrado o destinatário das provas, cabe a ele averiguar se as provas carreadas são suficientes para motivar seu convencimento. Feitas tais considerações, urge analisar a delicada situação trazida à baila. Através da presente ação pretende, a parte autora, a indenização pelos danos que alega ter sofrido por força da falha na prestação dos serviços perpetrados pela empresa ré. Segundo exposto na inicial, o autor adquiriu passagem aérea junto à empresa ré, com saída programada no dia 22/04/2025 para o trecho Navegantes/Congonhas - saída 11:55 / chegada 13:00, Congonhas/Rio de Janeiro - saída 14:00 / chegada 15:05h. Contudo, o voo com destino à Congonhas decolou com cerca de 8 horas de atraso. A parte ré, por sua vez, aduziu a ausência de qualquer falha na prestação de seus serviços. Ao mesmo tempo, reconheceu os atrasos no voo, asseverando, contudo, que tal se deu por circunstâncias alheias à sua vontade. Valendo-se de suas exatas palavras, a aeronave que realizaria o trecho do voo adquirido pela parte autora, apresentou problemas técnicos, devido a um legítimo motivo de impedimento operacional, isto é, em razão da constatação da limitação técnica inesperada na aeronave, tornou necessária a realização de uma manutenção não programada, vindo a alterar o voo G3 1283 NVT x CGH. (...)” . Neste momento, urge analisar a questão referente à responsabilidade civil. Analisando a delicada situação trazida à baila, verifica-se que a mesma retrata uma nítida relação de consumo, eis que tanto a parte autora, como a parte ré, se caracterizam, respectivamente, como consumidora e fornecedora de serviços, nos moldes do artigo 2º e artigo 3º, parágrafos 1º e 2º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. “Art. 3º: (...) Parágrafo primeiro–Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Parágrafo segundo- Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Daí se sobressai o fato de que os serviços da empresa ré estão no mercado de consumo, encontrando-se regido pelo Código de Defesa do Consumidor, respondendo pelos danos que tais serviços possam ter causado, nos termos do artigo 6º, VI, do referido diploma legal, in verbis: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Ao derradeiro, tanto a parte autora, na qualidade de potencial consumidora, como a parte ré, fornecedora de serviços, estão colocados no mercado de consumo, de sorte que, se os serviços prestados por este último causarem prejuízo à primeira, parte mais fraca, responderá pelos consequentes danos. Assim, se aplica, ao vertente caso, o Código de Defesa do Consumidor. Por via de consequência, salta aos olhos a responsabilidade contratual, de natureza objetiva, aplicando-se, assim, os ditames consagrados no artigo 14 da já citada lei. Assim preceitua o referido dispositivo legal: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre suas fruição e riscos. Parágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode se esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I- o modo de seu fornecimento; II- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III- a época em que foi fornecido; Parágrafo segundo- O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. Parágrafo terceiro. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I- que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Como se bem observa, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, excluindo-se apenas quando comprovada a existência de uma das excludentes do parágrafo terceiro do aludido dispositivo, quais sejam, a inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ao derradeiro, para que surja a responsabilidade civil, basta que se demonstre, de forma cabal e induvidosa, a existência do dano, bem como o nexo causal, como tal entendido a relação de causa e efeito entre a atividade desempenhada pela parte ré e o dano. O primeiro elemento acima identificado, qual seja, o dano, pode ser conceituado como sendo a subtração ou diminuição de um bem jurídico tutelado, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial ou integrante da própria personalidade da vítima. Sem tal elemento não há de se falar em indenização ou ressarcimento. Daí se conclui que o dano é o elemento preponderante da responsabilidade civil. O último elemento, também importante para gerar a responsabilidade civil, é o nexo causal, vale dizer, a relação de causa e efeito entre o comportamento culposo e o dano. Assim, chega-se à inarredável conclusão de que o dano deve ser conseqüência direta e imediata do ato culposo que lhe deu causa. O intuito do legislador, ao consagrar a responsabilidade objetiva se deu diante da notória hipossuficiência do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, e diante do fato de que, dentre seus direitos fundamentais, consagrados no Código Protetivo, se encontra o de facilitar o seu acesso aos meios de defesa. Neste particular, a notável Ada Pellegrini Grinover, em sua tal comentada obra, esclarece que “(...) dentre os direitos básicos do consumidor, está a facilitação de seu acesso aos instrumentos de defesa, notadamente no âmbito coletivo, com o estabelecimento da responsabilidade objetiva, aliada à inversão do ônus da prova (...)” (p. 55). Ao mesmo tempo, se aplica a todo e qualquer prestador de serviços a Teoria do Risco do Empreendimento. Assim, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência da culpa. Segundo expõe o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil”, 1aEdição – 2aTiragem, Malheiros Editores, “(...) este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de (...) executar determinados serviços” (p. 318). Insta, ainda, esclarecer que visando proteger o consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, sendo, por conseguinte, mais vulnerável, o legislador ordinário estabeleceu, a seu favor, a inversão do ônus da prova, facilitando, assim, o seu acesso aos instrumentos de defesa. Tal direito está previsto no artigo 6o, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 6o- São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (...)”. Sobre este tema, vale a pena citar certo trecho mencionado pela respeitável Ada Pellegrini Grinover, em seu livro intitulado “Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto”, 6aEdição, Editora Forense: “A prova destina-se a formar a convicção do julgador, que pode estabelecer com o objeto do conhecimento uma relação de certeza ou de dúvida. Diante das dificuldades próprias da reconstrução histórica, contenta-se o magistrado em alcançar não a verdade absoluta, mas a probabilidade máxima (...). Conceituado como risco que recai sobre a parte por não apresentar a prova que lhe favorece, as normas de distribuição do ônus da prova são regras de julgamento utilizadas para afastar a dúvida. Neste enfoque, a Lei no8.078/90 prevê a facilitação da defesa do consumidor através da inversão do ônus da prova (...)” (p. 129). Mais adiante, esclarece, em suas sábias lições, o seguinte: “Cada parte deverá nortear a sua atividade probatória de acordo com o interesse em fornecer as provas que embasam o seu direito. Se não assim, assumirá o risco de sofrer a desvantagem de sua inércia, com a incidência das regras de experiência a favor do consumidor” (p. 130). Analisando a documentação que instruiu a inicial, constata-se a existência de prévia relação jurídica entre a parte autora e a empresa ré, consistente na aquisição de passagens aéreas. Inclusive, o atraso foi reconhecido pela própria empresa ré quando de sua contestação. Na ocasião, a parte ré asseverou que, “(...) a aeronave que realizaria o trecho do voo adquirido pela parte autora, apresentou problemas técnicos, devido a um legítimo motivo de impedimento operacional, isto é, em razão da constatação da limitação técnica inesperada na aeronave, tornou necessária a realização de uma manutenção não programada, vindo a alterar o voo G3 1283 NVT x CGH. (...)” (fl. 37). Entretanto, no entender desta magistrada, tal assertiva não merece acolhida, eis que não se apresenta justo e nem viável que a parte autora seja penalizada por situações que, na verdade, se inserem dentre os riscos assumidos pela parte ré e que são inerentes à própria atividade por ela desempenhada. Os fatos ora analisados denotam um desserviço por parte da empresa ré, razão pela qual não pode fugir de sua responsabilidade em reparar os danos ocasionados à parte autora que, por sua vez, foi penalizada por uma situação a qual não deu causa e sequer concorreu. Ao se optar em adquirir, junto à empresa ré, passagens aéreas, os consumidores acreditaram na segurança e na tranquilidade dos serviços que lhes estavam sendo prometidos. Segundo muito bem explicitado pelo ilustre e respeitado desembargador Sérgio Cavalieri Filho, em sua notável obra tão comentada ao longo deste trabalho, “(...) entende-se por fortuito interno o fato imprevisível e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu do ônibus, o incêndio do veículo, o mal súbito do motorista são exemplos do fortuito interno, por isso que, não obstante acontecimentos imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador. (...) Pois bem, tão forte é a presunção de responsabilidade do transportador, que nem mesmo o fortuito interno o exonera do dever de indenizar (...). Esse entendimento continua sustentável à luz do Código Civil de 2002, cujo art. 734 (...) só exclui a responsabilidade do transportador no caso de força maior – ou seja, fortuito externo. O mesmo se diga em relação ao Código de Defesa do Consumidor, no qual, para que se configure a responsabilidade do fornecedor do serviço (art. 14), basta que o acidente de consumo tenha por causa um defeito do serviço, sendo irrelevante se o defeito é de concepção, de prestação ou comercialização, e nem ainda se previsível ou não. Decorrendo o acidente de um defeito do serviço, previsível ou não, haverá sempre o dever de indenizar do transportador (...)” (p. 302/303). Em situações bastante semelhantes à ora estudada, assim já se manifestou a jurisprudência pátria: “APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DO CÓDIGO AERONÁUTICO BRASILEIRO. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA QUE REVELA O FORTUITO INTERNO, FATOR INAPTO A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM COMEDIMENTO PELO D. JUÍZO DE ORIGEM (R$ 10.000,00 PARA CADA AUTORA). VALOR RAZOÁVEL À LUZ DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES DESTA EG. VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA. 01. ‘A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação do serviço, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor’ (AgRg no AREsp 409045/RJ, Min. Rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, julgado em 26/05/2015). 02. A readequação da malha aérea, por integrar o risco do empreendimento, revela fortuito interno, incapaz de figurar como excludente de responsabilidade. Precedentes deste Egrégio TJRJ. 03. O atraso de voo superior a 04 (quatro) horas configura danos morais in re ipsa. 04. No caso concreto, as autoras, menores impúberes, tiveram seu voo direto Rio de Janeiro/Miami alterado para voo com suas conexões que, na data da viagem, fora cancelado. Realocação, após mais de 20 (vinte) horas de espera, em voo com conexão em Campinas e destino a Fort Lauderdale, de onde necessitaram de transporte terrestre para Miami. Voo de retorno também alterado, sendo incluída conexão de 06 (seis) horas, não prevista anteriormente. Assim, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) afigura-se razoável à luz do método bifásico. 05. RECURSO DESPROVIDO” (TJRJ, Apelação Cível n. 0200741-29.2015.8.19.0001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Fernando de Andrade Pinto). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Aplicabilidade das normas do CDC. Readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, caso de fortuito interno. Parte ré que não comprovou nos autos qualquer notificação informando os autos quanto ao cancelamento das passagens adquiridas. Eventuais danos materiais que devem ser apurados em liquidação de sentença. Danos morais in re ipsa(...) RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ QUE DEVE SER CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE” (TJRJ, Apelação Cível n. 0377440-69.2015.8.19.0001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Rel. JDS Des. Isabela Pessanha Chagas). Sendo assim, conclui-se que a hipótese dos autos não enseja a exclusão da responsabilidade do réu. Desta feita, por medida de justiça, há de se reconhecer a responsabilidade da empresa ré e o direito da parte autora de ser compensada pelos transtornos que lhe foram ocasionados. Inclusive, se mostra evidente o dano moral suportado, advindo do sofrimento e frustração de adquirir a passagem aérea, pagar o valor estabelecido e, no momento de obter a prestação contratada, deparar-se com defeitos decorrentes de falha dos fornecedores, não obstante ter cumprido totalmente as obrigações a seu cargo. Aplica-se, por seu turno, a lição do ilustre e respeitado Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, exposta em sua obra já mencionada ao longo deste trabalho, que assim expõe: “(...) reputa-se dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar (...)” (p. 76). Também não se pode deixar de trazer à baila a lição esposada pela ilustre e respeitável Maria Helena Diniz, em sua obra intitulada “Curso de Direito Civil Brasileiro”, 7º volume, 9ª Edição, Editora Saraiva, ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal “(...) constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente (...)”, e a função satisfatória ou compensatória, pois “(...) como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada (...)”. Neste diapasão, vale à pena repetir que, diante da conduta indevida da parte ré, houve, por via de conseqüência, um dano moral a ser compensado. É importante ressaltar não só o sentido de compensar o constrangimento sofrido pela parte autora, como também o de recomendação à empresa ré para que se diligencie objetivando evitar a prática de novos danos. Assim, há de se reconhecer os danos morais experimentados pela parte autora, decorrentes única e exclusivamente da falha na prestação de serviços por parte da empresa ré. Neste diapasão, impõe-se a inteira acolhida da pretensão autoral, sendo esta a expressão da mais límpida e cristalina justiça. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, da indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido dos juros legais desde a efetiva citação e monetariamente corrigido a partir da publicação da presente sentença. Por fim, condeno a parte ré, em razão da sucumbência, a arcar com o pagamento das custas processuais, devidas por força de lei, bem como dos honorários advocatícios, aos quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. FLAVIA GONCALVES MORAES BRUNO Juiz Titular

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Processo nº 3003663-24.2025.8.19.0001

ID: 276760483

Tribunal: TJRJ Órgão: 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3003663-24.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRAVO ALFA FOX S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO CHECHE PINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Nº 3003663-24.2025.8.19.0001/RJ AUTOR : BRAVO ALFA FOX S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO CHECHE PINA (OAB SP266661) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação anulatória de débito fiscal , propos… Procedimento Comum Nº 3003663-24.2025.8.19.0001/RJ AUTOR : BRAVO ALFA FOX S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO CHECHE PINA (OAB SP266661) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação anulatória de débito fiscal , proposta por Bravo Alfa Fox S/A em face do Município do Rio de Janeiro , na qual a parte autora pretende desconstituir o Auto de Infração que consubstanciou na indevida exigência ITBI em razão de integralização de imóvel ao seu capital social, objeto da Nota de Lançamento extraída do PA 04/00/451.999/2020 em 23/07/2020. O imóvel, então objeto da integralização encontra-se localizado na Estrada da Gávea, 611, Apto. 304, bloco 02, São Conrado, Rio de Janeiro/RJ, assentando as margens da matrícula nº 32872 do 2º Ofício do RGI, sendo que a transmissão se deu em 31/07/2015. Na inicial sustenta a parte autora que a integralização de bens imóveis na sociedade é tida como imune ao ITBI por expressa disposição constitucional, aduzindo, ainda, que o fato gerador do tributo somente teria ocorrido em 31/07/2015, data de registro da operação no respectivo. Por fim, acrescenta que o Fisco considerou como base de cálculo o valor de R$ 1.281.233,73, partindo de 2014, quando o RGI só se deu em 2015, e a transmissão se deu pelo valor declarado de R$ 45.991,86. Requer, portanto, tutela provisória de urgência para “que o débito oriundo do Processo Administrativo nº 04/451.999/2020 tenha decretada a suspensão da sua exigibilidade, nos termos do art. 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, impedindo todo e qualquer ato de cobrança, como inscrição em dívida ou, caso se tenha, a vedação ao ajuizamento de executivo fiscal, protesto, inclusão de seu nome em registro de proteção como CADIN e outros, vedação a concessão de certidão de regularidade fiscal, etc.”. Com a inicial, juntada no index “1”, veio a documentação anexa numerada de “2 a 35” na respectiva árvore processual. Originalmente distribuída à 1ª VFP, veio a este Juízo em razão da decisão contida no evento “7”. Passo a decidir. Trata-se, como não é difícil constatar pelos atos constitutivos da pessoa jurídica autora (ver anexos 3 e 6 da inicial), de constituição de empresa por quatro membros da mesma família, aparentemente pais e dois filhos, e constituída como sociedade anônima tendo como atividade principal registrada junto à SRF “a participação em outras pessoas jurídicas ou sociedades de qualquer espécie na qualidade de sócio ou acionista”, bem como das seguintes outras duas atividades, nesta ordem: “a participação em bens imóveis próprios” e “o desenvolvimento de atividades de assessoria em gestão empresarial”. A Companhia foi constituída em Assembleia Geral realizada no dia 07/01/2014 com capital social de R$1.000,00 integralizado em moeda corrente, e, ato seguinte, por AGE de 05/03/2014, o sócio majoritário (997 ações contra 1 ação para cada um dos demais), integraliza ao capital social da empresa uma substancial quantidade de imóveis situados em várias cidades do país, majoritariamente em municípios do Estado de São Paulo, totalizando um valor declarado de R$ 12.109.816,53, dentre os quais está o bem imóvel objeto da lide, constituído pelo Apto. 304 – Bloco 02 do Edifício da Estrada da Gávea nº 611, São Conrado, de I.I. nº 1.415.764-8, com 166m 2 de área edificada, e matrícula 32.872 no 2º Ofício do RGI, o qual foi então incorporado pelo declarado valor de R$ 45.991,86 – cuja origem se desconhece e que, provavelmente, na ausência de qualquer documento de avaliação, se presume seja o valor contábil pelo qual constava dito imóvel na Declaração de Bens da DIRPF do sócio transmitente, à época da transmissão, até porque, em 2010, quando foi adquirido por usucapião reconhecido em sentença judicial, a dito imóvel fora “atribuído pelo Poder Público” o valor de R$ 426.917,80 em março de 2010, conforme o registro R-10 da mencionada matrícula na Certidão de ônus reais juntada no Anexo “5” da inicial. Na ocasião, por meio do Processo Administrativo PA nº 04/453.346/2014, a sociedade autora solicitou o reconhecimento da não incidência do ITBI sobre a transmissão de dito imóvel, conforme Ata da AGE de 05/03/2014, , registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo em 25/07/2014, obtendo em seguida o Certificado Declaratório sob Condição Resolutória, deferido pela autoridade municipal competente, no qual consta ter sido aquele deferido e emitido sob condição de posterior verificação da atividade preponderante da empresa nos termos da legislação vigente. Entretanto, vistas as cópias do PA 04/451.999/2020, aberto pelo Fisco para apurar a atividade preponderante da sociedade autora no período legalmente previsto, isto é, nos 03 exercícios seguintes à aquisição dos imóveis, e diante da não apresentação por ela dos requeridos livros e documentos fiscais destinados a tal fim, foi lavrada a correspondente Nota de Lançamento nº 00376/2002, emitida naquele mesmo PA (Anexo “4”), do que foi igualmente notificada a contribuinte, dando lugar à apresentação de sua impugnação ao lançamento, do que falam as aludidas peças dos anexos “7 a 10” do inicial. Em ditas cópias, especialmente nas manifestações municipais com destaque para o resumo contido nas peças de fls. 01/05 do Anexo “9”, verifica-se que a autora foi, passo a passo, alterando suas alegações para adaptá-las às respostas municipais, sem contudo lograr comprovar ou atender ao principal, origem e fonte principal daquele lançamento: o fato de que ela não apresentou em tempo os livros e documentos fiscais e contábeis necessários à efetiva averiguação de sua atividade preponderante no período legal, bem como continuou deixando de apresentá-los, muito embora se ocupasse, ao longo do tempo, em muito alegar a respeito de que sua atividade preponderante nunca teria sido a imobiliária, ao mesmo tempo em que foi adicionando novas alegações às suas originais. Não por acaso, o principal fundamento de todas as decisões municipais contrárias à sua pretensão sempre fora o mesmo – a ausência de prova fiscal e contábil acerca de sua atividade preponderante – e, a tal ponto, que, no derradeiro recurso voluntário por ela interposto ao Conselho Municipal de Contribuintes, o principal fundamento do voto que conduziu a decisão de desprovimento a seu apelo, baseou-se na Súmula Administrativa nº 16 daquele mesmo Conselho, com o seguinte teor: SÚMULA 16 - A não apresentação de livros e documentos referentes aos períodos definidos nos §§ 2º a 4º do art. 6º da Lei nº 1.364/1988 impede a verificação da atividade preponderante e acarreta a inaplicabilidade da não incidência do ITBI prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição da República. Cinge-se a controvérsia à questão na pertinência ou não da aplicação do benefício de não incidência tributária previsto no art. 156, § 2º, I da CRFB, nas condições nele previstas e reguladas pelo art. 37 do CTN (ou, ainda, pelo art. 6º da Lei Municipal nº 1.364/88), sobre a incorporação de imóveis ao capital de social de pessoa jurídica que não foi constituída para a prática de atividade mercantil e no respectivo período legal de verificação de sua atividade preponderante, se mantêm fundamentalmente inoperante ou inativa. Inicialmente, não procede a alegação de que não é devido ITBI nas operações de incorporação de bens imóveis ao capital de sociedade independentemente da natureza da atividade preponderante da pessoa jurídica. A imunidade do ITBI, prevista no artigo 156, II e § 2º, I, da Constituição Federal e no artigo 36 do Código Tributário Nacional, somente se dá em razão de transferência imobiliária para realização de capital social, desde que observadas as condições e os requisitos para a obtenção de tal benefício fiscal consagrados no Código Tributário Nacional. "Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (...) § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; II - compete ao Município da situação do bem." E os artigos 36 e 37 do Código Tributário Nacional, que regulamenta a forma pela qual a preponderância mencionada na Constituição Federal deve ser verificada, faz menção à receita operacional da pessoa jurídica adquirente (§ 1º) e ao início de suas atividades (§ 2º). "Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior: I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra. (...) Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. § 1º - Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo. § 2º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição. § 3º - Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data. § 4º - O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante." No mesmo sentido dos artigos acima transcritos dispõe o artigo 6º da Lei Municipal nº 1.364/88, com a nova redação dada pela lei nº 2.277/94, que regula a matéria em âmbito municipal. Nada há em nosso ordenamento jurídico, nem mesmo em quaisquer decisões do STF, a desfazer tal entendimento, nem mesmo o, citado pela impetrante, julgamento em sede de repercussão geral do RE 796.376/SC, que trata de outro tema, havendo evidente ilação equivocada da impetrante quando pretende que o mesmo sirva para excluir de qualquer verificação de atividade preponderante todos os casos de transmissão de bens imóveis quando efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito. Do que trata aquela decisão é acerca da incidência do ITBI sobre a diferença do valor dos bens imóveis, incorporados ao patrimônio de uma pessoa jurídica, que superar o valor do capital subscrito a ser integralizado. Nesse sentido confira-se abaixo parte do voto do Ministro Alexandre de Moraes, relator do acórdão proferido: "Em outras palavras, a segunda oração contida no inciso I - " nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil" - revela uma imunidade condicionada à não exploração, pela adquirente, de forma preponderante, da atividade de compra e venda de imóveis, de locação de imóveis ou de arrendamento mercantil. Isso fica muito claro quando se observa que a expressão "nesses casos" não alcança o "outro caso" referido na primeira oração do inciso I, do § 2º, do art. 156 da CF." O fato de a parte autora não ter praticado qualquer atividade não seria motivo para perder aquela não incidência tributária constitucional sobre a transmissão de bens imóveis incorporados ao seu capital social A norma constitucional, como dos dispositivos dos CTN que a regulamentam a matéria, são claros: é necessário apurar, no período legal, qual a atividade preponderante da empresa, para confirmar, ou não, o direito à não incidência do ITBI, até porque se trata de normas que, à toda evidência, surgiram para estimular, incentivar e fomentar a atividade empresarial. Ora, se em tal período a empresa não pratica atividade alguma, se mantendo total e absolutamente inoperante, resulta óbvio que NÃO HÁ como apurar qual seria ou teria sido a sua atividade preponderante, de modo que assim, descumprida a base da condição da não incidência tributária, não há mesmo como reconhecê-la. O espírito do Constituinte, ao instituir o benefício, foi incentivar e incrementar o desenvolvimento de atividades econômicas e sociais para o progresso do País, como ocorre com outras imunidades. No que diz respeito à base de cálculo, cabe registrar que de acordo com o disposto nos artigos 22 e 23 da Lei nº 9.249/95, para evitar o ganho de capital, é possível a transmissão de bens imóveis, pelo valor constante da declaração de imposto de renda, contudo, a referida permissão legislativa somente se aplica para fins de composição do capital social da empresa e contabilização no ativo da sociedade, não guardando qualquer relação com a base de cálculo do ITBI, a qual corresponde ao valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Assim, independentemente do valor contábil utilizado para evitar ganho de capital, a base de cálculo para fins de ITBI é o valor de mercado do imóvel. Não se aplica ao caso, a toda evidência, o disposto no Tema Repetitivo nº 1.113/STJ, visto que a presunção de veracidade do valor declarado que milita em favor do contribuinte somente se aplica das operações de transmissão de propriedade celebradas com base no valor de mercado do imóvel, notoriamente superior ao valor histórico constante da declaração de rendas. Nesse sentido confira-se a jurisprudência abaixo transcrita: "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA DECLARAÇÃO CONFORME LEI 9.249/1995 APLICA-SE APENAS AO IMPOSTO DE RENDA. VALOR VENAL A SER ARBITRADO PELA AUTORIZADA FAZENDÁRIA. IMUNIDADE. EXCLUSÃO DO VALOR EXCEDENTE AO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO. TEMA 796. AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS ARBITRADOS PELO FISCO MUNICIPAL CONFORME VALOR VENAL. EXCEDENTE CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A base de cálculo do ITBI é o valor venal do bem transmitido (art. 38 do CTN) e à autoridade lançadora, mediante processo regular, incumbe arbitrar o valor venal do imóvel quando a declaração prestada pelo contribuinte for flagrantemente incompatível com este (art. 148 CTN). 2. A Lei 9.249/1995 prevê a possibilidade de o contribuinte utilizar do valor informado em declaração de imposto de renda da pessoa física como parâmetro para a transferência de imóveis à pessoa jurídica a título de integralização de capital. Todavia, a norma não surte efeitos sobre a regulamentação específica do ITBI por ausência de expressa previsão neste sentido. Assim, ainda que o contribuinte possa optar pelo valor da declaração para fins de incidência do imposto de renda na integralização de bens em sociedade empresária, não poderá valer-se deste parâmetro para postular isenção de ITBI, de modo que o fisco municipal deverá indicar o valor venal para fins de verificação do excedente e tributação. 3. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 796376 (tema 796) fixou a tese de que a imunidade em relação ITBI, prevista no inciso Ido § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado e, ainda que o excedente não se destine à reserva de capital, será passível de tributação. 4. O fisco municipal/apelante não acatou o valor dos imóveis como correspondente àquele indicado pelo sócio em sua declaração de imposto de renda e, diante de seu dever de retificar o valor considerando a base de cálculo e não incidência da lei ordinária federal, arbitrou conforme valor venal, alcançando, para os imóveis valor superior ao do capital a ser integralizado. Logo, a incidência do ITBI é legítima em relação a quantia excedente. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJ-GO 56275063520208090082, Relator: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/12/2021)." Por fim, no que diz respeito a data em que ocorre o fato gerador do ITBI, o ponto controvertido na hipótese diz respeito ao momento em que deve ser efetuado o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos no caso de incorporação de imóvel de propriedade do sócio ao capital social da empresa. De início cabe registrar que a Constituição Federal a respeito do tema, se limitou a estabelecer a competência do ente tributante, bem como uma hipótese de não incidência tributária: "Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...); II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (...) § 2º - O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; II - compete ao Município da situação do bem." De acordo, portanto, com a Constituição de 1988, cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes´ - conforme o artigo 146, III, ´a´, da Magna Carta. Dita lei complementar, é o Código Tributário Nacional, recepcionado como tal pela Constituição de 1988, e que, no tocante ao ITBI, dispõe: "Art. 35. O imposto, (...), sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II." O Código Civil, por sua vez, disciplina nos artigos 1.227 e 1.245 que: "Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos, salvo os casos expressos neste Código. (...) Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. §º 1º - Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel." O STF, ao analisar a possibilidade do Fisco cobrar o ITBI sobre os contratos de promessa de compra e venda de imóvel, se baseou no que dispõe o Código Civil no que diz respeito à transferência de propriedade, como fato ocorrido com o registro do título aquisitivo junto ao respectivo RGI - o que acabou se convertendo em espécie de "paradigma" acerca da matéria, embora nem se trate de questão a que se tenha atribuído repercussão geral. Contudo, os citados dispositivos legais do Código Civil, que reproduzem outros do antigo Codex, não são os únicos que tratam do tema, ao menos no amplo espectro em que podem ocorrer as aquisições de direito sobre a propriedade imobiliária, que além da compra e venda por escritura definitiva registrada no RGI incluem, ainda, a promessa de compra e venda e/ou a cessão de direitos a ela relativa; a carta de arrematação e a carta de adjudicação judiciais de bem imóvel; as arrematações extrajudiciais e a alteração contratual derivada da incorporação ou desincorporação de bem imóvel ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, devidamente arquivada na respectiva Junta Comercial. E, exatamente, em virtude disso que em nosso ordenamento jurídico há outras normas e dispositivos claramente relacionados à matéria, que, por sua vez, indicam outro momento para o recolhimento do ITBI, que não o do registro do título aquisitivo no Cartório do RGI. No atual CPC, por exemplo, os artigos 877 e 901, reproduzindo outros similares do antigo diploma processual, exigem a prova do recolhimento do imposto para a expedição da carta de arrematação e da carta de adjudicação, no mesmo sentido disposto no § 1º do art. 20 da Lei Municipal nº 1.364/88. "Art. 877. (...) § 2º - A carta de adjudicação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e aos seus registros, a cópia do auto de adjudicação e a prova de pagamento do imposto de transmissão, além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame. Art. 901. (...) § 2º - A carta de arrematação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, a cópia do auto de arrematação e a prova de quitação do imposto de transmissão." Também na legislação relativa a escrituras e registros públicos, prevê a Lei nº 7.433/85, que dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas sobre imóveis, igualmente a prova prévia do pagamento do ITBI, como segue: "Art. 1º, parágrafo segundo: O tabelião consignará no ato notarial a apresentação do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos, as certidões fiscais e as certidões de propriedade e de ônus reais, ficando dispensada a sua transcrição. (Redação dada pela Lei nº 13.097/2015)." No mesmo sentido, o Decreto nº 93.240/96, que a regulamentou: "Art. 1º - Para a lavratura dos atos notariais, relativos a imóveis, serão apresentados os seguintes documentos e certidões: (...) Inciso II - o comprovante do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos, quando incidente sobre o ato, ressalvadas as hipóteses em que a lei autorize a efetivação do pagamento após a sua lavratura." Como se observa, não apenas a Lei Municipal do Rio de Janeiro nº 1.364/88, estabelece momentos distintos para o recolhimento do imposto de transmissão. Outras leis, de similar ou idêntica hierarquia que o Código Civil, algumas anteriores a ele, e outra, inclusive, posterior, como é o caso do atual Código de Processo Civil, estabeleceu pelo menos duas hipóteses diferentes no caso de arrematação e adjudicação judiciais - isto é, de pagamento do ITBI antes do registro do respectivo título translativo no Cartório do RGI. Ocorre que a jurisprudência no âmbito dos Tribunais Superiores, após o STF ter estabelecido que a celebração do contrato de promessa de compra e venda não gera a obrigação de recolhimento do imposto, acabou se firmando pelo caminho mais fácil, no sentido de que o fato gerador do ITBI é o registro da transferência efetiva da propriedade no cartório competente. Contudo, o que se verifica das inúmeras decisões proferidas nesse sentido, mesmo ao enfrentar as demais hipóteses que tratam da transmissão de direitos incidentes sobre imóveis, em decorrência da celebração de escritura de compra e venda, arrematação, adjudicação, fusão, cisão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica, é que a grande maioria se baseia no que nele restou definido no tocante ao fato gerador do imposto no caso de compromisso de compra e venda, ignorando os dispositivos legais antes apontados, bem como o significado que eles expressam. Este juízo, entretanto, após detida análise da matéria, entende que se trata de hipóteses absolutamente distintas, pelo que o entendimento firmado para o momento em que é devido o ITBI no que tange a transmissão de direitos em virtude da celebração do contrato de promessa de compra e venda não pode e nem tem porque ser o mesmo para todas as demais hipóteses previstas no artigo 20 da Lei no 1.364/1988 com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.740/2014. No caso da promessa de compra e venda como a mesma é celebrada para a aquisição parcelada do preço do imóvel, enquanto não se verificar a quitação integral das parcelas ajustadas poderá ocorrer o desfazimento do negócio jurídico celebrado em caso de inadimplemento e, consequentemente, a devolução do imóvel ao promitente vendedor. E por conta, unicamente, deste fato não se justifica exigir do promitente comprador o pagamento do ITBI antes da lavratura da escritura de compra e venda, a qual, sim, concretiza definitivamente a circulação do imóvel e quando, então, o Município poderá cobrar o tributo que lhe é devido. Discorda esse juízo, portanto, do fundamento apresentado pelo STF no sentido de que não ocorre o fato gerador quando celebrada a promessa de compra e venda porque neste momento não há a transferência da propriedade do imóvel que somente ocorreria com o registro no RGI. Isso porque nos termos do inciso V do artigo 1225 e artigo 1417 do Código Civil, a promessa de compra e venda registrada no RGI outorga ao promitente comprador um direito real à aquisição do imóvel. E, portanto, como há a transferência de um direito real, se não fosse pela razão acima apontada, a promessa de compra e venda devidamente registrada consubstanciaria, sim, um dos fatos geradores do ITBI em virtude do disposto no inciso II do artigo 156 da Constituição Federal. Nas demais hipóteses de transmissão de direitos, contudo, diferentemente da promessa da compra e venda, a situação é diversa. Uma vez arrematado ou adjudicado um imóvel judicialmente, e efetuado o pagamento do preço, o adquirente ostenta a qualidade de proprietário do imóvel, constituindo-se o registro desta modalidade de aquisição originária, medida necessária para dar publicidade do ato aquisitivo perante terceiros bem como para assegurar a observância do princípio da continuidade do registro público, daí porque a lei federal (CPC) estabelecer o prévio pagamento do ITBI como condição para a emissão da respectiva Carta. Com relação à incorporação de um imóvel ao capital social de uma empresa, ou sua desincorporação pelas vias legais cabíveis, é certo que a alteração dos atos constitutivos da sociedade arquivada na Junta Comercial, apesar de substituir a escritura pública, não promove por si só a transferência da propriedade que para tanto deve ser levada a registro. Contudo, no momento em que ocorre a incorporação e seu apontamento na Junta Comercial, passa a sociedade a ostentar, com efeito comercial erga omnes, que teve robustecida a sua solvência, majorando sua capacidade econômica e potencializando sua atividade societária e capacidade creditícia, mesmo que tarde o tempo que quiser para levar aquela incorporação a registro no respectivo RGI, o que se faz pela mera averbação da respectiva alteração contratual com sua anotação da Junta Comercial. Não por outro motivo, prevê a legislação ser aquele, também, o termo inicial para o período da apuração da atividade preponderante da empresa, para aferir se a operação de transferência patrimonial se amolda à hipótese constitucional de não incidência do tributo. Diante do exposto, bem como de todas as normas vigentes em nosso ordenamento jurídico a obrigação de efetuar o recolhimento do imposto de transmissão deve ser imposta no momento em que se revelar a circulação do imóvel, não podendo restar subordinada ao registro do título aquisitivo, cujo objetivo, na realidade, é sobretudo o de atribuir efeito erga omnes ao ato translativo. Qualquer outro entendimento em sentido contrário pode implicar na prática de atos jurídicos que visem a transferência de direitos, com repercussões jurídicas e econômicas na esfera de terceiros unicamente para evitar a incidência do tributo, cujo recolhimento, a toda evidência, não pode restar subordinado à conveniência do contribuinte beneficiado pelo ato praticado, obstando o legítimo lançamento fiscal. No caso de incorporação do imóvel em realização de capital, após o arquivamento da alteração contratual na Junta Comercial, não há maiores dificuldades para concluir que, desde então, a sociedade autora passou a contar com poderoso instrumento junto ao mercado de crédito em geral, em razão do substancial acréscimo ao seu capital social. Dessa forma, o expediente esgrimido pela autora, por demais conhecido, de combinar a previsão do art. 35, I, do CTN com o art. 1245 do Código Civil e o art. 110, de novo do CTN, para, com isso, defender a tese de que o fato gerador do ITBI é somente aquele em que o adquirente resolve levar a registro imobiliário o título translativo do respectivo imóvel, mesmo que tal lapso de tempo dure o tempo que durar ao absoluto arbítrio do adquirente, não parece ter o amparo legal almejado. A par disso, no caso de incorporação de imóveis ao capital social de uma empresa por iniciativa de seus sócios, o inciso I do artigo 20 da Lei Municipal do Rio de Janeiro nº 1.364/88, considera que basta a alteração contratual correspondente ser levada a registro no cartório do RCPJ ou na Junta Comercial, conforme o caso, para passar a produzir efeitos creditícios perante terceiros, estabelecendo, portanto, como fato gerador do tributo o prazo de 60 dias após o referido registro, independentemente do registro da mesma operação no competente RGI. Registre-se, por fim, que ao contrário do que sustenta a parte autora o STF ainda não fixou seu entendimento acerca do tema. O Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969, que tem por objeto o Tema 1.124 que trata do fato gerador do ITBI ainda não transitou em julgado. Na sessão virtual encerrada na data de 26/08/2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria dos votos, acolheu o segundo recurso de Embargos de Declaração opostos pelo Município de São Paulo nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1294969 a fim de cancelar o julgamento proferido nestes autos sob a sistemática de repercussão geral, em 12/02/2021 (Tema nº 1124), no qual a Corte reafirmou a sua jurisprudência fixando a tese de que o fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro. Em breve síntese, o cancelamento desse julgado se deu porque ao fixar a tese, em fevereiro de 2021, o Supremo havia entendido que a demanda versava sobre a exigência do ITBI sobre a transmissão de propriedade imobiliária mediante o compromisso de compra e venda, tendo na ocasião colacionado diversos precedentes da Corte pela inconstitucionalidade da cobrança nessa hipótese. Entretanto, o Município de São Paulo insistiu pelo reconhecimento de equívoco no julgado, sob a alegação de que, ao contrário do entendimento firmado pela Corte, o caso analisado em verdade se trata da cobrança do ITBI sobre a cessão de direitos relativos ao compromisso de compra e venda do bem imóvel, não havendo, nessa hipótese de incidência, jurisprudência consolidada do STF a respeito. No voto vencedor, proferido pelo Ministro Dias Toffoli, acompanhado pela maioria dos Ministros, foram acolhidos os Embargos de Declaração do Município, tendo a Corte reconhecido o equívoco no julgamento proferido na data 12/02/2021, uma vez que a tese firmada realmente é distinta da situação de fato posta no leading case, declarando, agora, a existência de repercussão geral acerca da exigência do ITBI sobre a cessão de direitos de aquisição. Não obstante, o Ministro destacou a importância de analisar melhor essa discussão, considerando que o artigo 156, inciso II, da Constituição Federal, disciplina que o ITBI possui três hipóteses de incidência tributária, sendo duas sobre a transmissão de propriedade e a terceira sobre a cessão de direitos, a qual juridicamente não se confundem com a transmissão de direito real. A Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº. 1.952.093-SP, n. 1.957.161-SP, n. 1.951.346-SP, n. 1.954.050-SP e n. 1.956.006-SP, referentes ao Tema 1.142/STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, ao apreciar o momento em que ocorre o fato gerador do Laudêmio firmou a tese repetitiva no sentido de que a inexistência de registro imobiliário da transação (contratos de gaveta) não impede a caracterização do fato gerador do laudêmio, sob pena de incentivar a realização de negócios jurídicos à margem da lei somente para evitar o pagamento dessa obrigação pecuniária. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela formulado. Certificado o regular recolhimento das despesas processuais iniciais, cite-se o Município réu.

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