Resultados para "1000404-02.2022.8.26.0604" – Página 92 de 126

Mauricio Fernando Ferreira Da Silva e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 261749000

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000404-70.2022.5.02.0361

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO FERNANDO FERREIRA DA SILVA NILO DOI SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000404-70.2022.5.02.0361 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TE…

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Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. x Empresa Guiratinguense De Mineracao Ltda

ID: 260791266

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-69.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

EMPRESA GUIRATINGUENSE DE MINERACAO LTDA

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURO PAULO GALERA MARI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURO PAULO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos n. 1000404-69.2025.8.11.0036 Decisão Vistos, etc. Ao compulsar os autos, diante dos relatos e provas pré-constituídas, percebe-se que os pressupostos que ensejam a ação estão regulares em confo…

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Carla Giselle Silva De Vasconcelos x Beauty Club Cosmeticos Pinheiros Ltda

ID: 328428842

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000404-74.2025.5.02.0067

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLA GISELLE SILVA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

BEAUTY CLUB COSMETICOS PINHEIROS LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA FRANCO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIVAN GALDINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BANK SETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDJANE ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000404-74.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: CARLA GISELLE SILVA DE VASCONCELOS …

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Carla Giselle Silva De Vasconcelos x Beauty Club Cosmeticos Pinheiros Ltda

ID: 328428855

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000404-74.2025.5.02.0067

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLA GISELLE SILVA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

BEAUTY CLUB COSMETICOS PINHEIROS LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA FRANCO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIVAN GALDINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BANK SETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDJANE ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000404-74.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: CARLA GISELLE SILVA DE VASCONCELOS …

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Sandra Maria Alves Da Silva x Esporte Clube Pinheiros e outros

ID: 256634661

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000404-88.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ESPORTE CLUBE PINHEIROS LIBERDADE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

IVAN APARECIDO NICOLAEV SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA NICOLAEV SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LETICIA MAIER DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000404-88.2025.5.02.0709 : SANDRA MARIA ALVES DA SILVA : LIBERDADE …

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Sandra Maria Alves Da Silva x Esporte Clube Pinheiros e outros

ID: 256634691

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000404-88.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ESPORTE CLUBE PINHEIROS LIBERDADE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

IVAN APARECIDO NICOLAEV SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA NICOLAEV SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LETICIA MAIER DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000404-88.2025.5.02.0709 : SANDRA MARIA ALVES DA SILVA : LIBERDADE …

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Claudio De Assis Carboni Filho x Darcy De Oliveira Porto e outros

ID: 316982700

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2270656-27.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE ASSIS CARBONI FILHO

Polo Passivo:

DARCY DE OLIVEIRA PORTO ILZA JUDITH SALLES PORTO LUIZ FERNANDO SALLES PORTO NEUCI APARECIDA LIMA DE SOUZA NIDIANE APARECIDA DE SOUZA NILTON LUIZ DE SOUZA NILTON LUIZ DE SOUZA JUNIOR SILVIA CECILIA SALLES PORTO

Despacho

Advogados:

GABRIELA SERRANO BESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO AMORIM BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ALAMAR FERREIRA DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO AMORIM BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ALAMAR FERREIRA DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO AMORIM BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ALAMAR FERREIRA DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO AMORIM BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ALAMAR FERREIRA DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSE FELIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSE FELIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2270656-27.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 2270656-27.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Barretos - Embargte: Claudio de Assis Carboni Filho - Embargdo: Darcy de Oliveira Porto (Espólio) - Embargda: Silvia Cecilia Salles Porto - Embargda: Ilza Judith Salles Porto - Embargdo: Nilton Luiz de Souza - Embargda: Neuci Aparecida Lima de Souza - Embargdo: Nilton Luiz de Souza Junior - Embargda: Nidiane Aparecida de Souza - Embargdo: Luiz Fernando Salles Porto - Vistos. 1.- Trata-se de embargos de declaração opostos por CLÁUDIO DE ASSIS CARBONI FILHO em face de ESPÓLIO DE DARCY DE OLIVEIRA PORTO, SILVIA CECÍLIA SALLES PORTO, ILZA JUDITH SALLES PORTO, NILTON LUIZ DE SOUZA, NEUCI APARECIDA LIMA DE SOUZA, NILTON LUIZ DE SOUZA JUNIOR e NIDIANE APARECIDA DE SOUZA contra o acórdão de fls. 459/489 desta 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), alegando contradições, omissões e erros materiais. Resumidamente, alega que o acórdão é contraditório ao afirmar, em diferentes passagens, que a prova nova apresentada na ação rescisória seria a certidão de objeto e pé do processo n.º 0006003-66.2011.8.26.0072, ora a sentença proferida no processo n.º 1000404-80.2021.8.26.0072, ora uma decisão interlocutória proferida neste último processo. Defende que essa variação de fundamentos gera insegurança jurídica e caracteriza contradição interna no acórdão. Argumenta que os documentos são interdependentes e deveriam ser analisados conjuntamente, e não isoladamente, como teria feito o acórdão embargado. Em sequência, aduz omissão quanto a análise da sentença de fls. 1.642 dos autos 1000404-80.2021.8.26.0072, considerada por ele como documento principal da causa de pedir da ação rescisória a ausência de manifestação sobre o pedido de utilização de provas emprestadas (art. 372 do CPC), o que teria sido expressamente requerido e à relevância da divergência entre juízos distintos (Barretos e Bebedouro), em especial no que se refere à validade do aditivo contratual. Afirma que tais omissões comprometem o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Por fim, alega erros materiais, consubstanciados na desconsideração do pedido de utilização de provas emprestadas, apesar de expressamente formulado; não valorar corretamente a sentença que reconheceu a validade do aditivo contratual, alegando que o juízo de origem se baseou em presunções para desconsiderá-lo: e tratar como inexistente uma prova que, segundo entende, foi claramente apresentada, inclusive com menção às folhas do processo. Encerra o pleito com pedido de reconhecimento dos vícios apontados para esclarecimento ou modificação do acórdão mediante ser reconhecida a sentença como documento novo relevante, validade e eficácia do aditivo contratual, deferimento do pedido de uso de prova empresada, tudo para procedência da ação rescisória. O recurso protocolado em 16/06/25, dentro do prazo legal de cinco dias úteis contados da intimação do acórdão, razão pela qual é tempestivo. 2.- Voto nº 46.305 3.- Considerando que o recurso principal foi julgado em conformidade com a Resolução nº 549/2011, com redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, inicie-se o julgamento virtual dos presentes embargos de declaração. 4.- Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Rodrigo de Souza (OAB: 107232/MG) - Pedro Jose Felipe (OAB: 345863/SP) - Alessandro Alamar Ferreira de Mattos (OAB: 177935/SP) - Luciano Amorim Bianco (OAB: 216928/SP) - Gabriela Serrano Bessa (OAB: 297217/SP) - 5º andar

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Marcel Alves Dos Santos x T & C Comercio De Alimentos Ltda

ID: 327302540

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000404-32.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCEL ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

T & C COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ISONEL BRUNO DA SILVEIRA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY BARROS MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VANESSA GOMES BELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDIMILLA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA CHRISTIANE POLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANCLEI ALVES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000404-32.2024.5.02.0351 AGRAVANTE: MARCEL ALVES DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000404-32.2024.5.02.0351 AGRAVANTE: MARCEL ALVES DOS SANTOS AGRAVADO: T & C COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000404-32.2024.5.02.0351 AGRAVANTE: MARCEL ALVES DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. VANESSA GOMES BELO ADVOGADA: Dra. GABRIELA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO ADVOGADA: Dra. MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS ADVOGADA: Dra. MARIA ANA FIGUEIREDO ADVOGADA: Dra. CELIA CHRISTIANE POLETTI ADVOGADO: Dr. JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR ADVOGADA: Dra. KARINA LEMOS DI PROSPERO ADVOGADA: Dra. GLEICE TAVARES AGRAVADO: T & C COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADA: Dra. KELLY BARROS MELO ADVOGADA: Dra. LUDIMILLA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. VANCLEI ALVES DA SILVA ADVOGADO: Dr. ISONEL BRUNO DA SILVEIRA NETO GPACV/thcc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/11/2024 - Idf8ce66e; recurso apresentado em 11/10/2024 - Id ce2aca9). Regular a representação processual (Id 43f9438 ). Preparo dispensado (Id 4833e90). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /chps SAO PAULO/SP, 28 de janeiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARCEL ALVES DOS SANTOS

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Marcel Alves Dos Santos x T & C Comercio De Alimentos Ltda

ID: 327302554

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000404-32.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCEL ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

T & C COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ISONEL BRUNO DA SILVEIRA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY BARROS MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VANESSA GOMES BELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDIMILLA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA CHRISTIANE POLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANCLEI ALVES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000404-32.2024.5.02.0351 AGRAVANTE: MARCEL ALVES DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000404-32.2024.5.02.0351 AGRAVANTE: MARCEL ALVES DOS SANTOS AGRAVADO: T & C COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000404-32.2024.5.02.0351 AGRAVANTE: MARCEL ALVES DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. VANESSA GOMES BELO ADVOGADA: Dra. GABRIELA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO ADVOGADA: Dra. MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS ADVOGADA: Dra. MARIA ANA FIGUEIREDO ADVOGADA: Dra. CELIA CHRISTIANE POLETTI ADVOGADO: Dr. JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR ADVOGADA: Dra. KARINA LEMOS DI PROSPERO ADVOGADA: Dra. GLEICE TAVARES AGRAVADO: T & C COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADA: Dra. KELLY BARROS MELO ADVOGADA: Dra. LUDIMILLA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. VANCLEI ALVES DA SILVA ADVOGADO: Dr. ISONEL BRUNO DA SILVEIRA NETO GPACV/thcc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/11/2024 - Idf8ce66e; recurso apresentado em 11/10/2024 - Id ce2aca9). Regular a representação processual (Id 43f9438 ). Preparo dispensado (Id 4833e90). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /chps SAO PAULO/SP, 28 de janeiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - T & C COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Anailda Goncalves De Sousa x Andrea Longobardi Asquini

ID: 261813155

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-5 - Cadeira 6 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006050-72.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANAILDA GONCALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

ANDREA LONGOBARDI ASQUINI

Notificação

Advogados:

LIVIA FRANCA FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 5 Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA 1006050-72.2025.5.02.0000 : A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 5 Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA 1006050-72.2025.5.02.0000 : ANAILDA GONCALVES DE SOUSA : ANDREA LONGOBARDI ASQUINI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ffaecdd proferida nos autos. Processo nº 1006050-72.2025.02.0000 Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por Anailda Gonçalves de Sousa em face de ato praticado pelo MM. Juízo da 5ª Vara do Trabalho - Zona Sul, nos autos do Processo nº 1000404-03.2025.5.02.0705, postulando, em síntese, a conversão da audiência presencial para a modalidade telepresencial. Alega que reside na Rua Maria De Melo Queiroz, 1751 casa A, Campo Alegre Município de Juazeiro do Norte/CE, o que torna inviável seu comparecimento na audiência presencial. Sustenta que estão comprovados fumus boni juris e periculum in mora suficientes a impor a concessão de medida liminar aqui pleiteada, a saber, a designação de audiência una por videoconferência. DECIDO No caso em apreço, a impetrante postulou a tramitação da reclamação trabalhista no “Juízo 100% digital” (conforme se pôde verificar em consulta à inicial da reclamação 1000404-03.2025.5.02.0705 no PJE), o que foi indeferido. Não obstante, consoante despacho encartado às fls. 12 dos autos, vislumbra-se que o juízo impetrado não apresenta qualquer motivo de ordem técnica que impeça a realização da audiência na modalidade telepresencial. Comprovada, assim, a residência da reclamante no estado do Ceará (vide procuração de fls. 05/06), entendo demonstrada a probabilidade do direito e o risco de dano à impetrante, caso seja mantida a designação de audiência em sua modalidade presencial. Quanto ao tema, há que se observar a disciplina dos arts. 2º, §§ 1º, 7º e 9º do Ato GP n. 10/2021 deste E. Regional: Art. 2º Todas as unidades judiciárias do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região participarão do "Juízo 100% Digital". § 1º Com a adesão ao Juízo 100% Digital, todos atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico (PJe) e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Art. 7º O reclamado poderá opor-se à adoção do "Juízo 100% Digital" em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. Art. 9º As audiências serão realizadas com utilização da plataforma de videoconferência adotada oficialmente pelo Tribunal para realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. Ademais, releva destacar que as notificações encaminhadas aos reclamados na ação matriz foram expedidas em 26/03/2025 e 04/04/2025, respectivamente, não havendo no trâmite processual nenhuma oposição à tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Assim, DEFIRO a liminar postulada para que seja assegurada à impetrante e seus patronos a realização de audiência UNA na modalidade telepresencial, nos termos requeridos. 1) Intime-se a impetrante da presente decisão, bem como para que declare autênticos os documentos juntados, bem como indique e qualifique os litisconsortes, em cinco dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. 2) não cumprida a diligência, voltem-me conclusos. 3) cumprida a diligência, citem-se os litisconsortes e oficie-se a autoridade coatora da presente decisão, bem como para que apresente informações no prazo de 10 (dez) dias, e, por fim, remetam-se os autos ao MPT. São Paulo/SP, 25 de abril de 2025. DONIZETE VIEIRA DA SILVA Desembargador Relator dvs19 SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. DONIZETE VIEIRA DA SILVA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANAILDA GONCALVES DE SOUSA

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