Resultados para "1001028-03.2024.8.26.0274" – Página 92 de 138

Silvio Aparecido De Almeida x Pallebras Industria E Comercio De Embalagens De Madeira Ltda

ID: 325974512

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001028-78.2025.5.02.0373

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO APARECIDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

PALLEBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL LUIZ NOGUEIRA

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MARCELO FERNANDES DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001028-78.2025.5.02.0373 RECLAMANTE: SILVIO APARECIDO DE ALMEIDA RE…

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Processo nº 1001028-88.2024.8.26.0084

ID: 261776679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001028-88.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. C. V.

Intimação

Advogados:

GUILHERME RAMIRES CAVALLARI

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LEANDRO MANOEL MATIAS DE LIMA

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ADV: Leandro Manoel Matias de Lima (OAB 349058/SP), Guilherme Ramires Cavallari (OAB 459888/SP) Processo 1001028-88.2024.8.26.0084 - Divórcio Litigioso - Reqdo: C. C. V. - Vistos. O documento de fls.…

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Jonas Jose Dos Santos x Esse Elle Vigilancia E Seguranca Patrimonial S/S Ltda. e outros

ID: 261867414

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001028-71.2019.5.02.0605

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JONAS JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESSE ELLE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL S/S LTDA. TNT EXPRESS BRASIL HOLDINGS LTDA. TNT EXPRESS BRASIL LTDA. TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA

Notificação

Advogados:

ISGISLANE SANTOS DE OLIVEIRA

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WGLANEY FERNANDES DA SILVA

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PEDRO IVO ZAMBO

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001028-71.2019.5.02.0605 : JONAS JOSE DOS SANTOS : ESSE ELLE VIGI…

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Alex Reis De Oliveira x Silvio Batista Da Silva e outros

ID: 259432099

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001028-65.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEX REIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SILVIO BATISTA DA SILVA VANESSA PIRES DE CAMPOS LTDA

Sentença

Advogados:

MARIANA MACEDO NASCIMENTO FERNANDES

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DIOGO DE CARVALHO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001028-65.2025.8.11.0086 Requerente: ALEX REIS DE OLIVEIRA Requerido: VANESS…

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C. De C. J. x I. M. P. e outros

ID: 328656660

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2218030-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. J.

Polo Passivo:

I. M. P. L. R. S. X. F.

Distribuídos

Advogados:

MÁIRA ELIZABETH FERREIRA TELES

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LUCINEI RIBEIRO SILVA XAVIER FERREIRA

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LUCINEI RIBEIRO SILVA XAVIER FERREIRA

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LUCINEI RIBEIRO SILVA XAVIER FERREIRA

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LUCINEI RIBEIRO SILVA XAVIER FERREIRA

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TAÍS JUNQUEIRA OKA FLORA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/07/2025 2218030-94.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Antonio Alves De Jesus e outros x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina e outros

ID: 257578968

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001028-54.2024.5.02.0263

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DE JESUS MARIO ALBERTO GARCIA GONZALEZ

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA TECNOENG - ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO ALMEIDA DA SILVA

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ADRIANA BEZERRA NEPOMUCENO

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CARLOS CARMELO BALARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001028-54.2024.5.02.0263 : ANTONIO ALVES DE JESUS : TECNOENG - ENGENHARIA E SERV…

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Mmom Comercio De Cosmeticos Ltda - Epp

ID: 256453871

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001028-98.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. KAREN DE SOUZA SANT ANA

Polo Passivo:

MMOM COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARCOS AZEVEDO VIANA JUNIOR

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RAFAEL DE MORAIS SANTOS

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EDUARDO DA SILVA RODRIGUES

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AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001028-98.2024.5.02.0701 : KAREN DE SOUZA SANT ANA : MMOM COMERCIO …

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Mmom Comercio De Cosmeticos Ltda - Epp

ID: 256453874

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001028-98.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. KAREN DE SOUZA SANT ANA

Polo Passivo:

MMOM COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARCOS AZEVEDO VIANA JUNIOR

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RAFAEL DE MORAIS SANTOS

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EDUARDO DA SILVA RODRIGUES

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AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001028-98.2024.5.02.0701 : KAREN DE SOUZA SANT ANA : MMOM COMERCIO …

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S.D.C.D.D.S. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 314983626

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1008901-84.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

S.D.C.D.D.S.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JOSE HENRIQUE COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008901-84.2025.5.02.0000 REQUERENTE: SIMONE DA CONCEIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008901-84.2025.5.02.0000 REQUERENTE: SIMONE DA CONCEICAO DIAS DOS SANTOS REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c7c4d3 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 21763/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1008901-84.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001028-36.2021.5.02.0303 – 3ª VT/GUARUJÁ EXEQUENTE: SIMONE DA CONCEICAO DIAS DOS SANTOS EXECUTADA: FUNDAÇÃO CASA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10042477, cujo momento de apresentação foi 10/06/2025;há ofício precatório Id e845179, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id f4992c3, homologado pela Decisão Id ca5adc3;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 4a6f66f);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 216.286,00, em 27/05/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 171.215,95 de principal, R$ 7.793,22 de FGTS e R$ 37.276,83 de INSS cota reclamada. São Paulo, 1 de julho de 2025. NILZA YUKIE MORINISHI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Compulsando os autos do processo judicial (PJe de 1º Grau 1001028-36.2021.5.02.0303), verifica-se que no cálculo homologado (Id f4992c3), apurou-se que o número de meses a que se refere a condenação corresponde a 94, em divergência ao apontado no ofício precatório de Id e845179, no qual foram indicados 90 meses. Em relação ao número de meses, devem ser computados os períodos dos Ano-Calendário anteriores ao da liquidação, apontando na Tributação Exclusiva, e também aqueles inseridos no Ano-Calendário da liquidação, conforme a apuração discriminada constante da planilha de cálculos. No presente caso, conforme planilha dos cálculos homologados (Id f4992c3), o número de meses importa em 94 (90 + 4 meses do ano calendário para o qual o cálculo foi atualizado). Considerando que o equívoco pode ser retificado pela mera análise dos autos, retifico o ofício precatório Id e845179, a fim de que se faça constar o valor das parcelas tributáveis, bem como o número de meses conforme o acima explicitado. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 216.286,00, em 27/05/2025, sendo: R$ 171.215,95 de principal,R$ 7.793,22 de FGTS eR$ 37.276,83 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 94Valor da parcela tributável - R$ 131.367,65 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1008901-84.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001028-36.2021.5.02.0303), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1008901-84.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001028-36.2021.5.02.0303). São Paulo, 1 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - S.D.C.D.D.S.

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P. J. M. N. x L. M. R. P. e outros

ID: 302691731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-58.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

P. J. M. N.

Polo Passivo:

L. M. R. P. M. C. DE A.

Intimação

Advogados:

PEDRO JOSE MIOTTO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DINIZ CARVALHO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001028-58.2024.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - P.J.M.N. - M.C.A. - - L.M.R.P. - Vistos. 1. Intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões ao r…

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