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Processo nº 1001079-68.2025.8.26.0471

ID: 295386796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001079-68.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

P. L. Z. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA MILACENO BELLON VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001049-33.2025.8.26.0471 (apensado ao processo 1001079-68.2025.8.26.0471) - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - S.M.B. - P.L.Z.J. - Trata-se de ação de modificação de gua… Processo 1001049-33.2025.8.26.0471 (apensado ao processo 1001079-68.2025.8.26.0471) - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - S.M.B. - P.L.Z.J. - Trata-se de ação de modificação de guarda cc pedido de tutela de urgência que SMB move contra PLZJ, em relação aos filhos BVBZ, nascida em 12/10/2023 e NLBZ, nascido em 02/02/2018, alegando que, por ocasião do divórcio, a guarda dos filhos passou a ser compartilhada, com residência na casa do genitor. Alega que em relação às visitas, muito embora tenha sido estabelecida de forma consensual, vem sofrendo arbitrariedade por parte do réu, em desrespeito ao acordado. Afirma que em razão de sofrer ameaças e agressões pelo réu pugnou pela concessão de medidas protetivas, que tramita pela 1ª Vara local, sob n. 1500176-10.2024.8.26.0471. Ainda assim, o réu insiste em obstaculizar o direito de visitas aos seus filhos. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para que seja lhe concedida a guarda unilateral dos filhos menores, com a suspensão do direito de visitas do Réu. De outra banda, constatou-se que o réu PLZJ também ingressou contra a autora SMB, ação idêntica de modificação de guarda e visitas cumulada com pedido de tutela provisória de urgência, distribuída posteriormente, sob n. 1001079-68.2025.8.26.0471, que igualmente, tramita por esta 2ª Vara, sendo determinado o seu apensamento, a estes autos (fl. 30). Na mencionada ação inversa, o réu/autor, alega que desde junho de 2024, a Ré passou a residir em Sorocaba/SP, e não tem cumprido o regime de visitas estabelecido judicialmente, tendo comparecido nesse período em apenas três ocasiões ao longo de quase um ano, permanecendo por tempo reduzido com os filhos. Afirma ainda, que a Ré forneceu alimento estragado às crianças, levando-as a passarem mal, necessitando de atendimento médico de urgência e internação na Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz. Da mesma, pugnou pela concessão de tutela de urgência, para que lhe seja concedida a guarda unilateral dos filhos, suspendendo-se o direito de visitas da Ré. Pois, bem: Como muito bem explanado pelo Ministério Público, ambos os pedidos de tutela de urgência devem ser indeferidos. A guarda compartilhada adotada pelas partes, por ocasião do divórcio (Proc. n. 1000926-69.2024.8.26.0471), em um cenário de normalidade, é regra no nosso ordenamento jurídico, devendo ser observado o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no artigo 227 da Constituição Federal, in verbis: "Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." Impende destacar, ainda, o disposto no art. 19 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a saber: "Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral." No entanto, na hipótese dos autos, é preciso considerar que a alta litigiosidade entre as partes, em princípio, desaconselha a manutenção do regime de guarda estabelecido, devendo, neste caso, ser observado estritamente o melhor interesse das crianças, conforme em entendimento do artigo 227, caput, da CF e artigo 1º do ECA, que somente será possível aferir, após dilação probatória. A existência de medida protetiva em desfavor do réu/autor PLZJ, não impede as visitas, que deverá ser adaptada, visando o cumprimento da ordem expedida pelo Juízo Criminal (Proc. N. 1500176-10.2024.8.26.0471 - fl. 17), enquanto estiverem em vigor, podendo a entrega das crianças ocorrer por meio de parente de confiança de ambos e em locais públicos, tal qual sugerido pelo Ministério Público. Da mesma forma, se há obstáculo, por parte de PLZJ, ao exercício da visitação, SMB poderá postular junto aos autos onde foram fixadas (as cláusulas de visitação) o respectivo cumprimento da sentença, com as medidas cominatórias pertinentes. Posto isso, INDEFIRO os pedido de tutela de urgência, formulados nestes autos sob n. 1001049-33.2025.8.26.0471 e nos autos n. 1001079-68.2025.8.26.0471 (que tramita em conjunto). Defiro, desde já, a realização de estudo psicossocial entre os envolvidos, com os quesitos apresentados pelo Ministério Público a fl. 38. Também, oficie-se ao CT, ao CREAS e ao CAPS de Sorocaba e de Porto Feliz para que encaminhem cópia de eventuais atendimentos realizados em prol do núcleo familiar (partes e respectivos filhos menores), bem como para inclusão do núcleo familiar em atendimento para tratamento das vulnerabilidades, inclusive de atenção à saúde mental dos filhos. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), em ambos os processos [1001049-33.2025.8.26.0471 e 1001079-68.2025.8.26.0471 (apenso)], observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta/mandado/portal/carta precatória (fica a parte autora intimada para recolher previamente as custas, ressalvada a gratuidade judiciária), para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 2) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 3) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, carta, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intime-se. - ADV: JOSE FERNANDES ROCHA (OAB 156529/SP), FABIANA MILACENO BELLON VIEIRA (OAB 340411/SP)

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Thiago Couto Mendes x Starck De Moraes Sociedade De Advogados

ID: 261625086

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001079-69.2022.5.02.0446

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO COUTO MENDES

Polo Passivo:

STARCK DE MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Notificação

Advogados:

JOSE PAULO COSTA VIEIRA DIAS

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MARIA APARECIDA PELLEGRINA

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JAQUELINE MANZATTI MARANHAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001079-69.2022.5.02.0446 : THIAGO COUTO MENDES : STARCK DE MORAES SOCIEDADE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001079-69.2022.5.02.0446 : THIAGO COUTO MENDES : STARCK DE MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9cbb682 proferido nos autos. PROCESSO 1001079-69.2022.5.02.0446 THIAGO COUTO MENDES, reclamante, STARCK DE MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, reclamada. O Supremo Tribunal, nos autos o processo ARE 1532603, em 12.04.2025, “por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin.”. Em decisão de 14.04.2025, o Ministro Gilmar Mendes determinou “a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário.”. E o acórdão publicado em 24.04.2025 (DJE divulgado em 23.04.2025) traz em sua motivação o seguinte: “Diante desse cenário, verifica-se que a controvérsia constitucional não se restringe ao caso concreto descrito no recurso e possui evidente relevância jurídica, social e econômica. A solução, a ser dada por meio da decisão definitiva e com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal contribuirá para a pacificação da questão em todo o país. Por fim, cumpre registrar que a discussão não está limitada apenas ao contrato de franquia. É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial. Isso inclui, por exemplo, contratos com representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros. Ante o exposto, manifesto-me pela existência de matéria constitucional e de repercussão geral das controvérsias referentes: I) à competência da Justiça do Trabalho para julgamento das causas em que se discute a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; II) à licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e III) ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante.” (https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15376026502&ext=.pdf, destaques do original). No caso em debate, a inicial persegue o reconhecimento de vínculo empregatício acusando nulidade do contrato de advogado associado, o que impõe o sobrestamento do feito, até o julgamento do recurso extraordinário, nos moldes determinados pelo Ministro Relator da ARE 1532603. Retire-se de pauta. Providencie a serventia o sobrestamento. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de abril de 2025. MARIA EULALIA DE SOUZA PIRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - STARCK DE MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUZANNE MIRELLE DO NASCIMENTO PESSOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUEZIA ALMEIDA RIBEIRO NASCIMENTO

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Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAISE WALERIA SANTOS BISPO BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HEGNALDO ANTONIO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001079-74.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MAISE WALERIA SANTOS BISPO BARROS REQUERIDO: ESTADO DE M…

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Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA COSTA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSA ANGéLICA TUZAN RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EMPA S/A SERVICOS DE ENGENHARIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANO ROSA DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1001079-48.2018.4.01.3800/MG (originário: processo nº 10010794820184013800/MG) RELATOR : VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELANTE : EMPA S/A SERVICOS DE ENGENHARIA ADVOGADO…

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Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NATAN DIAS SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATAN DIAS SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001079-75.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Natan Dias Santiago - A parte-executada não foi encontrada no endereço constante dos autos. Intimada a manifestar-…

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Roseli Vieira Antunes x Ambec- Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos

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Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI VIEIRA ANTUNES

Polo Passivo:

AMBEC- ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001079-91.2023.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roseli Vieira Antunes - Ambec- Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - VISTOS…

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