Resultados para "1001206-91.2022.5.02.0612" – Página 92 de 113

Processo nº 1001206-04.2025.8.26.0601

ID: 325055183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001206-04.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEMENTINA ARMELLINI ARTIOLI LAéRCIO ARTIOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA INES CACERES RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001206-04.2025.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Laércio Artioli - - Clementina Armellini Artioli - Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinária por meio da qual …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jessica De Sousa Oliveira x Teleformece Telecom Servicos De Telecomunicacao Ltda e outros

ID: 327209993

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001206-53.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

TELEFORMECE TELECOM SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA TIM S A

Notificação

Advogados:

CRISTIANO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001206-53.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: JESSICA DE SOUSA OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001206-53.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: JESSICA DE SOUSA OLIVEIRA RECLAMADO: TELEFORMECE TELECOM SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ec0decb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista que os(a) reclamados(a) possuem domicílio judicial eletrônico. São Paulo, 15 de julho de 2025. GIOVANNA OSORIO DE LIMA Estagiária DECISÃO Vistos… 1 - Tendo em vista o acima certificado, em observância ao disposto no art. 246, caput do Código de Processo Civil, DETERMINO que as citações das reclamadas TELEFORMECE TELECOM SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA e TIM S A sejam realizadas observando-se o domicílio judicial eletrônico cadastrado. 2 - Durante o processamento de comunicações eletrônicas expedidas, que venham a ensejar uma das seguintes hipóteses: Domicílio Eletrônico - Erro na TransmissãoDomicílio Eletrônico - Cancelada a TransmissãoDomicílio Eletrônico - Prazo de Resposta Excedido Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado, fica desde já DETERMINADO que a citação seja realizada por mandado , que deverá ser cumprida por Oficial de Justiça. 3 - CONSIGNE-SE ainda que, havendo comparecimento espontâneo da parte, nos termos art. 246, § 1-B, CPC, deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação eletronicamente enviada, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 246, § 1-C, CPC. 4 - Deverá o(a) autor(a) trazer sua CTPS, quando do comparecimento à audiência designada. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA DE SOUSA OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jonata Fernando De Lima Barnabe x Bye Cupim Descupinizacao E Dedetizadora Ltda - Me e outros

ID: 328406436

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001206-76.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JONATA FERNANDO DE LIMA BARNABE

Polo Passivo:

BYE CUPIM DESCUPINIZACAO E DEDETIZADORA LTDA - ME PEST OFF CONTROLE BIOLOGICO DE VETORES E PRAGAS LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO FARIAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001206-76.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: JONATA FERNANDO DE LIMA BARNABE RECL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Antonio Da Silva x Itaiquara Alimentos S/A e outros

ID: 303469663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001206-43.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAIQUARA ALIMENTOS S/A USINA AçUCAREIRA PASSOS S/A

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON ANDRADE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001206-43.2025.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Luiz Antonio da Silva - Itaiquara Alimentos S/A - - Usina Açucareira Passos S/A - Lastro Construtora… Processo 1001206-43.2025.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Luiz Antonio da Silva - Itaiquara Alimentos S/A - - Usina Açucareira Passos S/A - Lastro Construtora S/C Ltda Rep por ORESTE NESTOR DE SOUZA LASTRO 106.450.518 Adm Jud Massa Falida YMPACTUS COMERCIAL SA - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios interpostos por ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. - em recuperação judicial e outras, por meio dos quais se insurgem contra a sentença, ao argumento de haver erro de premissa. Conheço do recurso, ao passo que presentes os pressupostos de admissibilidade. Todavia, analisando a decisão impugnada, não verifico qualquer vício a ser sanado. Com feito, a questão foi analisada de forma expressa e clara, apontando-se, exaustiva e fundamentadamente, que, em razão do encerramento da recuperação judicial, todas as questões e incidentes pendentes perderam o objeto e não são passíveis de conhecimento, pelo que o feito foi extinto sem resolução de mérito. Ao discordar das premissas adotadas no provimento judicial, apresentando argumentação a elas contrária, inclusive com a transcrição de normas e precedentes jurisprudenciais, ficou evidente que a parte, irresignada, de maneira escancarada e imprópria, pretende a reapreciação do julgado, com a sua consecutiva modificação, providência estranha a esta estreita via, que somente pode ser alcançada na sede recursal adequada. Nesse cenário, o recurso sob análise mostra-se manifestamente protelatório e prejudicial à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), ato que deve receber a devida censura e ser coibido, em consonância ao art. 139, III, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho integralmente a sentença proferida. Condeno os embargantes, em razão de os presentes embargos serem manifestamente protelatórios, a pagar à parte embargada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC. Int. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), NELSON ANDRADE DA SILVA (OAB 186680/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001206-06.2025.8.26.0471

ID: 304292694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001206-06.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001206-06.2025.8.26.0471 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ajuizou a presente ação d… Processo 1001206-06.2025.8.26.0471 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ajuizou a presente ação de busca e apreensão, com pedido liminar, em face de JUCENIL CALDANA, com fundamento no Decreto-Lei n. 911/69, com a nova redação que lhe deu a Lei 10.931 de 02 de agosto de 2004, narrando que, em 11.12.2023, as partes firmaram contrato de financiamento para aquisição de bem móvel, garantido por alienação fiduciária, gravando-se com referido ônus o veículo HONDA, modelo CG 160 START, chassi n.º 9C2KC2500MR031040, ano de fabricação/modelo 2021, cor preta, placa EZX7J08. Ocorre que o réu se tornou inadimplente, deixando de pagar as parcelas vencidas a partir de 10.03.2025. Assim, requereu, a título liminar, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, consolidando-se a posse e a propriedade em seu favor. Juntou documentos (fls. 05/58). A inicial foi recebida, deferiu-se a a liminar de busca e apreensão, bem como determinou a citação da parte ré (fls. 59/60). Sobreveio pedido de desistência da ação (fl. 72). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando a manifestação do autor a fl. 72, antes mesmo da citação do réu, homologo a desistência da ação e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Por consequência, proceda-se o cancelamento de eventual restrição judicial através do sistema RENAJUD que tenha sido inserida no prontuário do veículo objeto da presente ação, por determinação deste juízo, bem como seja determinado ao oficial de justiça a imediata devolução do mandado sem cumprimento, caso já tenha sido expedido. Custas pela parte autora. Sem honorários, pois sequer houve a citação. Inexiste interesse recursal. Anote-se o trânsito em julgado. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001206-69.2025.8.26.0450

ID: 302324942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001206-69.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. P. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNALDO JOSÉ MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001206-69.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - F.P.C. - VISTOS, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integ… Processo 1001206-69.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - F.P.C. - VISTOS, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de analisar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira do trabalho (onde contenha os dados do trabalhador, o registro do último emprego e da folha posterior e a evolução salarial), ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro, do (a) autor (a) e eventual cônjuge; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: EDNALDO JOSÉ MARTINS (OAB 366433/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001206-69.2025.8.26.0450

ID: 302325750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001206-69.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. P. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNALDO JOSÉ MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001206-69.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - F.P.C. - VISTOS, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integ… Processo 1001206-69.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - F.P.C. - VISTOS, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de analisar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira do trabalho (onde contenha os dados do trabalhador, o registro do último emprego e da folha posterior e a evolução salarial), ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro, do (a) autor (a) e eventual cônjuge; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: EDNALDO JOSÉ MARTINS (OAB 366433/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001206-80.2025.8.26.0996

ID: 301846212

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1001206-80.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO PICCOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA PREBIANCA BOAVENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001206-80.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Marcos Roberto Piccoli - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para ou… Processo 1001206-80.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Marcos Roberto Piccoli - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro estabelecimento prisional, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária de Lucélia/SP, a instauração de expediente administrativo em nome do sentenciado(a) Marcos Roberto Piccoli, MTR: 1017419, para análise, naquela seara, da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, nos termos da Resolução CNJ 404/2021, com especial ênfase nos termos do artigo 10, inciso II do aludido disposto normativo. Caso haja, na unidade prisional, procedimento administrativo desta natureza, já registrado, antes desta determinação, deve prosseguir sua movimentação normalmente, não devendo ser registrado novo procedimento. Com o encerramento do expediente supracitado, para instrução do presente procedimento, deve-se juntar a cópia da decisão proferida naquele feito administrativo, devidamente fundamentada. O parecer a ser emitido pelas unidades prisionais envolvidas deverá ser devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Após, com a juntada realizada, manifestem-se as partes. Consigno que o setor competente do corpo diretivo do estabelecimento prisional deve observar os autos do presente feito para verificar se houve a juntada de documentos pertinentes para a instrução do expediente administrativo, com o fito de propiciar análise mais célere do pleito em altercação. Decorrido o prazo de 60 dias, não havendo deslinde do procedimento administrativo, deverá a Direção da unidade prestar informações a este Juízo indicando, de forma clara, quais os estabelecimentos prisionais que como destino da eventual remoção do(a) encelado(a), onde aquele feito administrativo se encontra no momento da informação prestada, bem como a data de sua recepção naquele local. Frise-se que tal lapso temporal se justifica dada a complexidade para a análise, na seara administrativa, da demanda apresentada nos autos. Comunique-se à unidade prisional. - ADV: CAROLINA PREBIANCA BOAVENTURA (OAB 362495/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001206-62.2025.8.26.0129

ID: 298382312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001206-62.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO MARTINS FRITOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA FRANCIELI GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001206-62.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcio Martins Fritoli - Vistos. Deverá a parte autora regularizar a sua repres… Processo 1001206-62.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcio Martins Fritoli - Vistos. Deverá a parte autora regularizar a sua representação processual. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização do processo (CPC, art. 139, inc. III e IX). No que se refere ao mandato, o art. 654, § 1.º, do Código Civil, determina que o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. Logo, deverá a parte regularizar o instrumento de mandato juntado aos autos, substituindo-o por um que contenha o objeto específico da presente demanda. Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário - Insurgência em face de decisão que determinou a juntada de procuração com poderes específicos à propositura da presente demanda, sob pena de indeferimento da petição inicial - Improcedência do inconformismo - Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça - Documento de fácil providência ao autor e seu causídico - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido. (AI n. 2001467-77.2023.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Jacob Valente, j. 09/02/2023). Para tanto, concedo prazo de 15 dias para regularização. Após, no silêncio, independentemente de nova intimação, tornem conclusos. Faculta-se à parte comparecer em cartório a fim de ratificar os termos da procuração, ficando cientificada que o cartório do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca localiza-se no Fórum local, situado na Praça Ministro Costa Manso, 78, Centro, Casa Branca -SP. NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. - ADV: AMANDA FRANCIELI GONZAGA (OAB 428982/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001206-62.2025.8.26.0129

ID: 298381594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001206-62.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO MARTINS FRITOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA FRANCIELI GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001206-62.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcio Martins Fritoli - Vistos. Deverá a parte autora regularizar a sua repres… Processo 1001206-62.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcio Martins Fritoli - Vistos. Deverá a parte autora regularizar a sua representação processual. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização do processo (CPC, art. 139, inc. III e IX). No que se refere ao mandato, o art. 654, § 1.º, do Código Civil, determina que o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. Logo, deverá a parte regularizar o instrumento de mandato juntado aos autos, substituindo-o por um que contenha o objeto específico da presente demanda. Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário - Insurgência em face de decisão que determinou a juntada de procuração com poderes específicos à propositura da presente demanda, sob pena de indeferimento da petição inicial - Improcedência do inconformismo - Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça - Documento de fácil providência ao autor e seu causídico - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido. (AI n. 2001467-77.2023.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Jacob Valente, j. 09/02/2023). Para tanto, concedo prazo de 15 dias para regularização. Após, no silêncio, independentemente de nova intimação, tornem conclusos. Faculta-se à parte comparecer em cartório a fim de ratificar os termos da procuração, ficando cientificada que o cartório do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca localiza-se no Fórum local, situado na Praça Ministro Costa Manso, 78, Centro, Casa Branca -SP. NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. - ADV: AMANDA FRANCIELI GONZAGA (OAB 428982/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1125 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes