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Luzimario Pedro De Lira e outros x Art-Graf Albense Ltda - Epp e outros

ID: 259347023

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001267-32.2016.5.02.0718

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUZIMARIO PEDRO DE LIRA MARIA ANGELA SILVEIRA

Polo Passivo:

ART-GRAF ALBENSE LTDA - EPP EDUARDO PIRES DE MOURA NETO ELCIMARA MARIA DE BARROS IRINEU LUIZ SALATA FILHO IRINEU LUIZ SALATA FILHO LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA REGINA ERCOLIN MILANO

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ADRIANO DE SOUZA JAQUES

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LUCIANE DOS SANTOS SILVA

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SERGIO APARECIDO DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001267-32.2016.5.02.0718 : LUZIMARIO PEDRO DE LIRA : ART-GRAF ALBE…

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Joanessa Rodrigues Alkimim x Ivanildo Cunha De Oliveira Lima e outros

ID: 256357055

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001267-61.2020.5.02.0081

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOANESSA RODRIGUES ALKIMIM

Polo Passivo:

IVANILDO CUNHA DE OLIVEIRA LIMA IVANILDO CUNHA LIMA - ME

Notificação

Advogados:

SANDRA REGINA DE OLIVEIRA

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SILVIO RICARDO DE SOUZA

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ADONIAS SANTOS SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001267-61.2020.5.02.0081 : JOANESSA RODRIGUES ALKIMIM : IVANILDO CUNHA LIMA -…

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2ª Vara Cível Da Comarca De Santos/Sp e outros x Marcello Santos Olintho e outros

ID: 256400761

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001267-56.2019.5.02.0482

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

2ª VARA CíVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP LUMIAR COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA - EIRELI REGINALDO ALVES DE ARAUJO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MARCELLO SANTOS OLINTHO MKC ENGENHARIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA

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JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR

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JULIO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001267-56.2019.5.02.0482 : REGINALDO ALVES DE ARAUJO : MKC ENGENHARIA LTDA -…

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2ª Vara Cível Da Comarca De Santos/Sp e outros x Marcello Santos Olintho e outros

ID: 256400763

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001267-56.2019.5.02.0482

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

2ª VARA CíVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP LUMIAR COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA - EIRELI REGINALDO ALVES DE ARAUJO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MARCELLO SANTOS OLINTHO MKC ENGENHARIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA

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JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR

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JULIO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001267-56.2019.5.02.0482 : REGINALDO ALVES DE ARAUJO : MKC ENGENHARIA LTDA -…

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Processo nº 1005050-11.2025.8.26.0229

ID: 292677796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005050-11.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

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Processo 1004860-48.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Batista da Silva - Vistos. Em consulta ao sistema SAJ verifica-se que a parte autora distribuiu nesta Comarca … Processo 1004860-48.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Batista da Silva - Vistos. Em consulta ao sistema SAJ verifica-se que a parte autora distribuiu nesta Comarca de Hortolândia 04 ações idênticas em face de diversas instituições financeiras, buscando a exclusão de dívida da plataforma SERASA LIMPA NOME. A propositura de ações diversas com a mesma finalidade configura fracionamento abusivo de demandas e é forte indicativo de litigância predatória, nos termos do Enunciado n. 1 do e. TJSP, in verbis: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. (Publicado no DJE em 19/06/2024) De fato, o fracionamento é absolutamente desnecessário, já que o fundamento é o mesmo em todas as ações, sendo certo que a estratégia, além de onerar indevidamente o Poder Judiciário, dificulta o exercício do direito de defesa, sendo benéfica apenas ao d. Advogado do requerente que poderá, na hipótese de procedência das ações, beneficiar-se dos honorários de sucumbência a serem fixados em cada uma dasações. Dessa forma, uma vez identificado o fracionamento abusivo das demandas, razoável determinar-se a emenda da petição inicial da primeira ação distribuída, para apreciação conjunta de todos os contratos questionados. Sobre o assunto, o Enunciado n. 6 do e. TJSP: A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda da primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. (Publicado no DJE em 19/06/2024) Assim, para prosseguimento, determino a emenda da petição inicial deste processo n. 1004860-48.2025.8.26.0229 (mais antigo) para inclusão de todos as relações jurídicas ou contratos discutidos nos processos n. 1004859-63.2025.8.26.0229, n. 1004861-33.2025.8.26.0229 e n. 1005050-11.2025.8.26.0229. Com a emenda da petição inicial da ação citada, tornem para cancelamento da distribuição dos demais feitos, ficando, por ora, deferida a Justiça Gratuita para fins de cancelamento das ações. Atente-se o d. Patrono que as questões atinentes a contratos diversos do mesmo autor não tramitarão individualmente, mas reunidas em um único processo perante o juízo prevento. Comuniquem-se os dd. Juízos das demais Varas Cíveis desta comarca para providências. Sem prejuízo, oficie-se o NUMOPEDE com cópia das petições iniciais dos 04 processos citados, para ciência e providências. Intime-se. - ADV: CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB 188856MG)

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Processo nº 1004860-48.2025.8.26.0229

ID: 292677830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004860-48.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

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Processo 1004860-48.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Batista da Silva - Vistos. Em consulta ao sistema SAJ verifica-se que a parte autora distribuiu nesta Comarca … Processo 1004860-48.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Batista da Silva - Vistos. Em consulta ao sistema SAJ verifica-se que a parte autora distribuiu nesta Comarca de Hortolândia 04 ações idênticas em face de diversas instituições financeiras, buscando a exclusão de dívida da plataforma SERASA LIMPA NOME. A propositura de ações diversas com a mesma finalidade configura fracionamento abusivo de demandas e é forte indicativo de litigância predatória, nos termos do Enunciado n. 1 do e. TJSP, in verbis: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. (Publicado no DJE em 19/06/2024) De fato, o fracionamento é absolutamente desnecessário, já que o fundamento é o mesmo em todas as ações, sendo certo que a estratégia, além de onerar indevidamente o Poder Judiciário, dificulta o exercício do direito de defesa, sendo benéfica apenas ao d. Advogado do requerente que poderá, na hipótese de procedência das ações, beneficiar-se dos honorários de sucumbência a serem fixados em cada uma dasações. Dessa forma, uma vez identificado o fracionamento abusivo das demandas, razoável determinar-se a emenda da petição inicial da primeira ação distribuída, para apreciação conjunta de todos os contratos questionados. Sobre o assunto, o Enunciado n. 6 do e. TJSP: A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda da primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. (Publicado no DJE em 19/06/2024) Assim, para prosseguimento, determino a emenda da petição inicial deste processo n. 1004860-48.2025.8.26.0229 (mais antigo) para inclusão de todos as relações jurídicas ou contratos discutidos nos processos n. 1004859-63.2025.8.26.0229, n. 1004861-33.2025.8.26.0229 e n. 1005050-11.2025.8.26.0229. Com a emenda da petição inicial da ação citada, tornem para cancelamento da distribuição dos demais feitos, ficando, por ora, deferida a Justiça Gratuita para fins de cancelamento das ações. Atente-se o d. Patrono que as questões atinentes a contratos diversos do mesmo autor não tramitarão individualmente, mas reunidas em um único processo perante o juízo prevento. Comuniquem-se os dd. Juízos das demais Varas Cíveis desta comarca para providências. Sem prejuízo, oficie-se o NUMOPEDE com cópia das petições iniciais dos 04 processos citados, para ciência e providências. Intime-se. - ADV: CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB 188856MG)

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Maria Lucia Lopes De Souza Santos x Municipio De Embu-Guacu

ID: 260716182

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1005179-42.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA LOPES DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE EMBU-GUACU

Notificação

Advogados:

RAFAEL CERONI SUCCI

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ANDRE RODRIGUES DORIZOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1005179-42.2025.5.02.0000 : MARIA LUCIA LOPES DE SOUZA SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1005179-42.2025.5.02.0000 : MARIA LUCIA LOPES DE SOUZA SANTOS : MUNICIPIO DE EMBU-GUACU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d58e52e proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13915/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1005179-42.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001267-48.2024.5.02.0331 – 1ª VT/ITAPECERICA DA SERRA EXEQUENTE: MARIA LUCIA LOPES DE SOUZA SANTOS EXECUTADA: MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10034489, cujo momento de apresentação foi 02/04/2025;há ofício precatório Id 66af886, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes da atualização de Id 2be043c;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 9eb8b74);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 48.058,71, em 21/03/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 33.564,01 de principal, R$ 3.516,44 de juros sobre o principal, R$ 2.342,35 de FGTS, R$ 253,74 de juros sobre o FGTS e R$ 8.382,17 de INSS cota reclamada. São Paulo, 23 de abril de 2025. LEONARDO VALVASSORI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 48.058,71, em 21/03/2025, sendo: R$ 33.564,01 de principal,R$ 3.516,44 de juros sobre o principal,R$ 2.342,35 de FGTS,R$ 253,74 de juros sobre o FGTS eR$ 8.382,17 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 71Valor da parcela tributável - R$ 33.564,01 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1005179-42.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001267-48.2024.5.02.0331), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1005179-42.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001267-48.2024.5.02.0331). São Paulo, 23 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCIA LOPES DE SOUZA SANTOS

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Erta Aparecida Dos Santos Pinto x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 261140994

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004958-59.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ERTA APARECIDA DOS SANTOS PINTO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004958-59.2025.5.02.0000 : ERTA APARECIDA DOS SANTOS PINTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004958-59.2025.5.02.0000 : ERTA APARECIDA DOS SANTOS PINTO : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d30ef1c proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13820/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1004958-59.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001267-92.2020.5.02.0006 – 72ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: ERTA APARECIDA DOS SANTOS PINTO EXECUTADA: FUNDAÇÃO CASA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10033234, cujo momento de apresentação foi 01/04/2025;há ofício precatório Id 028206f, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 452d466, homologado pela Decisão Id 9b76204;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 0cba001);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 90.624,04, em 13/03/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 64.409,52 de principal, R$ 11.142,85 de juros sobre o principal e R$ 15.071,67 de INSS cota reclamada. São Paulo, 23 de abril de 2025. GABRIELLA ROCHA LEITE Analista judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 90.624,04, em 13/03/2025, sendo: R$ 64.409,52 de principal,R$ 11.142,85 de juros sobre o principal eR$ 15.071,67 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 37Valor da parcela tributável - R$ 57.826,87 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1004958-59.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001267-92.2020.5.02.0006), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1004958-59.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001267-92.2020.5.02.0006). São Paulo, 23 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - ERTA APARECIDA DOS SANTOS PINTO

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Rute Beatriz De Jesus Feitoza x Municipio De Guaruja

ID: 256126494

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003695-89.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RUTE BEATRIZ DE JESUS FEITOZA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARUJA

Notificação

Advogados:

VINICIUS EDUARDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003695-89.2025.5.02.0000 : RUTE BEATRIZ DE JESUS FEITOZA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003695-89.2025.5.02.0000 : RUTE BEATRIZ DE JESUS FEITOZA : MUNICIPIO DE GUARUJA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 329482f proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 12534/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1003695-89.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001267-09.2022.5.02.0302 – 2ª VT/GUARUJÁ EXEQUENTE: RUTE BEATRIZ DE JESUS FEITOZA EXECUTADA: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10032213, cujo momento de apresentação foi 14/03/2025;há ofício precatório Id 7d2acb7, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data, houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo de Id 7366ccf, homologado pela Sentença de Liquidação de Id ad0072f e atualizado pela planilha de cálculos de Id 3a270ca;a credora encontra-se com o CPF Regular (Id 29c68db); eo valor correto a requisitar é a importância de R$ 26.086,46, em 06/03/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 25.722,13 de principal e R$ 364,33 de juros sobre o principal. São Paulo, 11 de abril de 2025. CRISTINA OLIVEIRA DORNELAS Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 26.086,46, em 06/03/2025, sendo: R$ 25.722,13 de principal eR$ 364,33 de juros sobre o principal. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 0Valor da parcela tributável - R$ 0,00 Do crédito da Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1003695-89.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001267-09.2022.5.02.0302), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1003695-89.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001267-09.2022.5.02.0302). São Paulo, 11 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - RUTE BEATRIZ DE JESUS FEITOZA

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Processo nº 1001267-70.2025.4.01.3905

ID: 300548197

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001267-70.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GEMEOS DELFINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERILEIA MARCIA DA SILVA ARAUJO DE LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO Nº: 1001267-70.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCE…

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