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Jesaias Vieira De Sousa x Construvap Engenharia E Construcoes Ltda e outros

ID: 260372889

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-49.2023.5.02.0027

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JESAIAS VIEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

CONSTRUVAP ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA MND CONSTRUCOES SUBTERRANEAS METODO NAO DESTRUTIVO LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO TKM CONSTRUCOES E SANEAMENTO EIRELI

Notificação

Advogados:

ANGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

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DAVID CASSIANO PAIVA

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CARMINO EDUARDO PEREIRA

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ADAUTO DE JESUS

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PATRICIA GARCIA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001330-49.2023.5.02.0027 : JESAIAS VIEIRA DE SOUSA : HESE EMPREENDIMENTOS E G…

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Rosa Dias De Souza x Companhia De Arrendamento Mercantil Rci Brasil

ID: 328073367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-12.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROSA DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL

Intimação

Advogados:

AURELIO CANCIO PELUSO

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ANA CRISTINA DE SOUSA

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Processo 1001330-12.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Rosa Dias de Souza - Companhia de Arrendamento Mercantil RCI Brasil - VISTOS. 1- Os autos já se encontram sent…

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Rosemeire Cristina De Jesus x Ivan Fernando Moreira

ID: 256373545

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-83.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE CRISTINA DE JESUS

Polo Passivo:

IVAN FERNANDO MOREIRA

Notificação

Advogados:

MARCOS KEMMERICH MOLINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001330-83.2023.5.02.0242 : ROSEMEIRE CRISTINA DE JESUS : IVAN FERNANDO MOREIRA IN…

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Paulo Ricardo Da Silva e outros x Paulo Ricardo Da Silva 35117839846

ID: 331217603

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-86.2022.5.02.0317

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO DA SILVA RAFAELA DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

PAULO RICARDO DA SILVA 35117839846

Edital

Advogados:

JULIO CESAR PANHOCA

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FLAVIA NUNES FREITAS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001330-86.2022.5.02.0317 RECLAMANTE: RAFAELA DO NASCIMENTO OLIVEIRA RECLA…

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Pedro Wesley De Lima Cardoso x Guarulhos Comercio De Produtos Opticos Eireli - Me e outros

ID: 330214918

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-49.2023.5.02.0318

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO WESLEY DE LIMA CARDOSO

Polo Passivo:

GUARULHOS COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS EIRELI - ME LUNETTES OPTICAL LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANE GONCALVES DOS SANTOS TAGAWA

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FRANCISCO CARLOS BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001330-49.2023.5.02.0318 RECLAMANTE: PEDRO WESLEY DE LIMA CARDOSO RECLAMA…

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Pedro Wesley De Lima Cardoso x Guarulhos Comercio De Produtos Opticos Eireli - Me e outros

ID: 330214919

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-49.2023.5.02.0318

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO WESLEY DE LIMA CARDOSO

Polo Passivo:

GUARULHOS COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS EIRELI - ME LUNETTES OPTICAL LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANE GONCALVES DOS SANTOS TAGAWA

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FRANCISCO CARLOS BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001330-49.2023.5.02.0318 RECLAMANTE: PEDRO WESLEY DE LIMA CARDOSO RECLAMA…

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Itau Unibanco Holding S.A. x Alessandra Cristina Rodrigues

ID: 280142740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002790-49.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

ALESSANDRA CRISTINA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MARCELO DE SOUZA MORAES

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ADV: Marcelo de Souza Moraes (OAB 156753/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1002790-49.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDI… ADV: Marcelo de Souza Moraes (OAB 156753/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1002790-49.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Reqdo: Alessandra Cristina Rodrigues - 1) Habilite-se o procurador da requerida; 2) O pagamento da parcela em atraso, vencida em 11/2024, se deu apenas no mês de maio de 2025; 3) O débito subsiste em sua integralidade e não implica em pactuação ou suspensão dos efeitos da mora; 4) Ademais, a notificação constituindo a requerida em mora, remota a janeiro de 2025 (fls. 102), e foi pela mesma recebida, no endereço constate do contrato; 5) A propósito: "Direito civil. apelação cível. ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária. constituição válida da mora. consolidação da propriedade do bem. inadimplemento contratual comprovado. sentença mantida. recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual se julgou procedente o pedido de busca e apreensão de bem móvel, com fundamento em inadimplemento contratual, tornando definitiva a tutela liminar concedida e consolidando nas mãos da credora a propriedade e a posse plena do bem. 2. O réu foi condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve constituição válida da mora, diante de supostas irregularidades na notificação extrajudicial e protesto; e (ii) saber se a consolidação da propriedade do bem pode ser mantida mesmo diante da ausência de pagamento da integralidade do débito no prazo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A mora restou comprovada nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, por meio de protesto realizado no endereço constante do cartão de firmas do devedor, com recebimento confirmado por terceiro não impugnado. 5. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema 1132, permite a comprovação da mora com envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo dispensada a assinatura do destinatário. 6. A ausência de depósito da integralidade da dívida, conforme previsto no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969, impede a purgação da mora e autoriza a consolidação da propriedade do bem. 7. O contrato celebrado é típico e válido, não havendo demonstração de vício na manifestação de vontade ou de cláusulas abusivas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. É válida a constituição da mora por meio de protesto realizado no endereço constante do cartão de firmas do devedor, ainda que recebido por terceiro. 2. A ausência de pagamento da integralidade da dívida no prazo legal enseja a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, §§ 1º e 2º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.418.593/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 22.10.2014; STJ, Tema 1132, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 09.08.2023.(TJSP; Apelação Cível 1002591-88.2023.8.26.0396; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Novo Horizonte -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025); 6) Após, tornem conclusos.; Intime-se. Araras, 22 de maio de 2025.

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Itau Unibanco Holding S.A. x Alessandra Cristina Rodrigues

ID: 280071642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002790-49.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

ALESSANDRA CRISTINA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MARCELO DE SOUZA MORAES

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ADV: Marcelo de Souza Moraes (OAB 156753/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1002790-49.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDI… ADV: Marcelo de Souza Moraes (OAB 156753/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1002790-49.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Reqdo: Alessandra Cristina Rodrigues - 1) Habilite-se o procurador da requerida; 2) O pagamento da parcela em atraso, vencida em 11/2024, se deu apenas no mês de maio de 2025; 3) O débito subsiste em sua integralidade e não implica em pactuação ou suspensão dos efeitos da mora; 4) Ademais, a notificação constituindo a requerida em mora, remota a janeiro de 2025 (fls. 102), e foi pela mesma recebida, no endereço constate do contrato; 5) A propósito: "Direito civil. apelação cível. ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária. constituição válida da mora. consolidação da propriedade do bem. inadimplemento contratual comprovado. sentença mantida. recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual se julgou procedente o pedido de busca e apreensão de bem móvel, com fundamento em inadimplemento contratual, tornando definitiva a tutela liminar concedida e consolidando nas mãos da credora a propriedade e a posse plena do bem. 2. O réu foi condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve constituição válida da mora, diante de supostas irregularidades na notificação extrajudicial e protesto; e (ii) saber se a consolidação da propriedade do bem pode ser mantida mesmo diante da ausência de pagamento da integralidade do débito no prazo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A mora restou comprovada nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, por meio de protesto realizado no endereço constante do cartão de firmas do devedor, com recebimento confirmado por terceiro não impugnado. 5. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema 1132, permite a comprovação da mora com envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo dispensada a assinatura do destinatário. 6. A ausência de depósito da integralidade da dívida, conforme previsto no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969, impede a purgação da mora e autoriza a consolidação da propriedade do bem. 7. O contrato celebrado é típico e válido, não havendo demonstração de vício na manifestação de vontade ou de cláusulas abusivas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. É válida a constituição da mora por meio de protesto realizado no endereço constante do cartão de firmas do devedor, ainda que recebido por terceiro. 2. A ausência de pagamento da integralidade da dívida no prazo legal enseja a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, §§ 1º e 2º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.418.593/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 22.10.2014; STJ, Tema 1132, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 09.08.2023.(TJSP; Apelação Cível 1002591-88.2023.8.26.0396; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Novo Horizonte -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025); 6) Após, tornem conclusos.; Intime-se. Araras, 22 de maio de 2025.

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Itau Unibanco Holding S.A. x Alessandra Cristina Rodrigues

ID: 279111294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002790-49.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

ALESSANDRA CRISTINA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MARCELO DE SOUZA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo de Souza Moraes (OAB 156753/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1002790-49.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDI… ADV: Marcelo de Souza Moraes (OAB 156753/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1002790-49.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Reqdo: Alessandra Cristina Rodrigues - 1) Habilite-se o procurador da requerida; 2) O pagamento da parcela em atraso, vencida em 11/2024, se deu apenas no mês de maio de 2025; 3) O débito subsiste em sua integralidade e não implica em pactuação ou suspensão dos efeitos da mora; 4) Ademais, a notificação constituindo a requerida em mora, remota a janeiro de 2025 (fls. 102), e foi pela mesma recebida, no endereço constate do contrato; 5) A propósito: "Direito civil. apelação cível. ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária. constituição válida da mora. consolidação da propriedade do bem. inadimplemento contratual comprovado. sentença mantida. recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual se julgou procedente o pedido de busca e apreensão de bem móvel, com fundamento em inadimplemento contratual, tornando definitiva a tutela liminar concedida e consolidando nas mãos da credora a propriedade e a posse plena do bem. 2. O réu foi condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve constituição válida da mora, diante de supostas irregularidades na notificação extrajudicial e protesto; e (ii) saber se a consolidação da propriedade do bem pode ser mantida mesmo diante da ausência de pagamento da integralidade do débito no prazo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A mora restou comprovada nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, por meio de protesto realizado no endereço constante do cartão de firmas do devedor, com recebimento confirmado por terceiro não impugnado. 5. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema 1132, permite a comprovação da mora com envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo dispensada a assinatura do destinatário. 6. A ausência de depósito da integralidade da dívida, conforme previsto no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969, impede a purgação da mora e autoriza a consolidação da propriedade do bem. 7. O contrato celebrado é típico e válido, não havendo demonstração de vício na manifestação de vontade ou de cláusulas abusivas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. É válida a constituição da mora por meio de protesto realizado no endereço constante do cartão de firmas do devedor, ainda que recebido por terceiro. 2. A ausência de pagamento da integralidade da dívida no prazo legal enseja a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, §§ 1º e 2º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.418.593/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 22.10.2014; STJ, Tema 1132, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 09.08.2023.(TJSP; Apelação Cível 1002591-88.2023.8.26.0396; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Novo Horizonte -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025); 6) Após, tornem conclusos.; Intime-se. Araras, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1001330-44.2025.8.26.0291

ID: 300384194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001330-44.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAROLDO BIANCHI F DE CARVALHO

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Processo 1001330-44.2025.8.26.0291 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Luiz Carlos de Assis - Dispositivo Diante do exposto, tendo em vista que o requerente, embora regularmente…

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